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Caio Fabiano Chahini De Araujo x Lc Folheados Ltda

ID: 261863407

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000522-22.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAIO FABIANO CHAHINI DE ARAUJO

Polo Passivo:

LC FOLHEADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JADER KAHWAGE DAVID

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000522-22.2025.5.07.0037 : CAIO FABIANO CHAHINI DE ARAUJO : LC FOLHEADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000522-22.2025.5.07.0037 : CAIO FABIANO CHAHINI DE ARAUJO : LC FOLHEADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7cecb6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, 24 de abril de 2025, eu, GLAUCIO FERREIRA PAZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de processo distribuído por dependência para esta Vara, em face da conexão com o processo 0001596-48.2024.5.07.0037. Por conseguinte, os processos devem ser reunidos, a fim de serem decididos simultaneamente. Exegese dos arts. 54, 55, e § 1º, e 58, do CPC/2015. No presente caso, a conexão entre as ações foi inclusive reconhecida nos autos do 0001596-48.2024.5.07.0037 - ata de audiência id. 5bbd46e, que determinou a anexação dos presentes autos ao referido à referida ação de consignação em pagamento. Diante do exposto, reconheço a conexão entre os autos nº 0000522-22.2025.5.07.0037 e nº 0001596-48.2024.5.07.0037 e determino-se o seguinte: a) o traslado de todas as peças deste processo para os autos digitais do processo nº 0001596-48.2024.5.07.0037, antecedido de certidão explicitando que a reunião se deu por força desta sentença; b) seja observada, quando do traslado, a necessidade de ajustes, retificações ou complementações na autuação do processo remanescente, em especial quanto ao cadastro de advogados e partes, prioridades, medidas de urgência e assuntos; c) registro de "Lembrete" informando a reunião dos processos. Por consequência, a discussão da lide deste processo fica integralmente transferida para o processo 0001596-48.2024.5.07.0037, ficando prejudicada a manutenção da tramitação deste feito, que deve ser extinto sem resolução do mérito. Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Assim, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, especificamente para fins de baixa no sistema estatístico e-Gestão - 1º Grau. Custas processuais dispensadas. Ficam as partes cientes de que, a partir desta data, todos os atos processuais relacionados a este processo deverão ser praticados nos autos do processo 0001596-48.2024.5.07.0037. Ciências às partes. Arquivem-se. NAIRA PINHEIRO RABELO DE ALENCAR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LC FOLHEADOS LTDA

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Caio Fabiano Chahini De Araujo x Lc Folheados Ltda

ID: 261863360

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000522-22.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAIO FABIANO CHAHINI DE ARAUJO

Polo Passivo:

LC FOLHEADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JADER KAHWAGE DAVID

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000522-22.2025.5.07.0037 : CAIO FABIANO CHAHINI DE ARAUJO : LC FOLHEADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000522-22.2025.5.07.0037 : CAIO FABIANO CHAHINI DE ARAUJO : LC FOLHEADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7cecb6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, 24 de abril de 2025, eu, GLAUCIO FERREIRA PAZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de processo distribuído por dependência para esta Vara, em face da conexão com o processo 0001596-48.2024.5.07.0037. Por conseguinte, os processos devem ser reunidos, a fim de serem decididos simultaneamente. Exegese dos arts. 54, 55, e § 1º, e 58, do CPC/2015. No presente caso, a conexão entre as ações foi inclusive reconhecida nos autos do 0001596-48.2024.5.07.0037 - ata de audiência id. 5bbd46e, que determinou a anexação dos presentes autos ao referido à referida ação de consignação em pagamento. Diante do exposto, reconheço a conexão entre os autos nº 0000522-22.2025.5.07.0037 e nº 0001596-48.2024.5.07.0037 e determino-se o seguinte: a) o traslado de todas as peças deste processo para os autos digitais do processo nº 0001596-48.2024.5.07.0037, antecedido de certidão explicitando que a reunião se deu por força desta sentença; b) seja observada, quando do traslado, a necessidade de ajustes, retificações ou complementações na autuação do processo remanescente, em especial quanto ao cadastro de advogados e partes, prioridades, medidas de urgência e assuntos; c) registro de "Lembrete" informando a reunião dos processos. Por consequência, a discussão da lide deste processo fica integralmente transferida para o processo 0001596-48.2024.5.07.0037, ficando prejudicada a manutenção da tramitação deste feito, que deve ser extinto sem resolução do mérito. Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Assim, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, especificamente para fins de baixa no sistema estatístico e-Gestão - 1º Grau. Custas processuais dispensadas. Ficam as partes cientes de que, a partir desta data, todos os atos processuais relacionados a este processo deverão ser praticados nos autos do processo 0001596-48.2024.5.07.0037. Ciências às partes. Arquivem-se. NAIRA PINHEIRO RABELO DE ALENCAR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO FABIANO CHAHINI DE ARAUJO

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Claudio Ferreira Da Silva x Eneva S.A. e outros

ID: 274853576

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001596-08.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENEVA S.A. MABE CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE PROJETOS LTDA. PECEM II GERACAO DE ENERGIA S. A.

Distribuição

Advogados:

FABRICIO CORDINI COIMBRA

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Processo 0001596-08.2025.5.07.0039 distribuído para Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante na data 19/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pje…

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Posto Rangel Ltda

ID: 342332440

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001596-41.2025.5.07.0028

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

POSTO RANGEL LTDA

Distribuição

Advogados:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001596-41.2025.5.07.0028 distribuído para 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri na data 01/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visuali…

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Juaco Petroleo Ltda

ID: 342334796

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001596-44.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

JUACO PETROLEO LTDA

Distribuição

Advogados:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001596-44.2025.5.07.0027 distribuído para 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri na data 01/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visuali…

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09º Vara Do Trabalho De Fortaleza e outros x Villarouca Construcao E Concreto Ltda - Me

ID: 319105282

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001596-67.2017.5.07.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

09º VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA VICENTE COSTA SOARES

Polo Passivo:

VILLAROUCA CONSTRUCAO E CONCRETO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS MOREIRA DOS SANTOS

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LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELE VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001596-67.2017.5.07.0013 RECLAMANTE: VICENTE COSTA SOARES RECLAMADO: VIL…

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Lc Folheados Ltda x Caio Fabiano Chahini De Araujo

ID: 336636801

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0001596-48.2024.5.07.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LC FOLHEADOS LTDA

Polo Passivo:

CAIO FABIANO CHAHINI DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DO SOCORRO CARDOSO CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ConPag 0001596-48.2024.5.07.0037 CONSIGNANTE: LC FOLHEADOS LTDA CONSIGNAT…

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Lc Folheados Ltda x Caio Fabiano Chahini De Araujo

ID: 257978408

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0001596-48.2024.5.07.0037

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LC FOLHEADOS LTDA

Polo Passivo:

CAIO FABIANO CHAHINI DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DO SOCORRO CARDOSO CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0001596-48.2024.5.07.0037 : LC FOLHEADOS LTDA : CAIO FABIANO CHAHINI DE …

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Camila Mariano Vitorino x Municipio De Missao Velha

ID: 315800958

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000887-09.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIANO VITORINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Notificação

Advogados:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

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LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0000887-09.2025.5.07.0027 REQUERENTE: CAMILA MARIANO VITORINO REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0000887-09.2025.5.07.0027 REQUERENTE: CAMILA MARIANO VITORINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 784802d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 03 de julho de 2025, eu, MARINICE FREIRE FERNANDES ORTIZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO O MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA apresentou impugnação aos cálculos conforme peça de ID n° “#id:4a128da”, arguindo a limitação dos valores referentes a sentença proferida nos autos do processo n° 0001596-51.2019.5.07.0028, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais. Passo à análise. O MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA de forma confusa, abre tópico em sua impugnação aos cálculos, apontando suposto erro de cálculo. Com efeito, o ente público assim se pronunciou: “Em sua peça executória, o autor apresenta seus cálculos, os quais destoam das limitações impostas pela sentença originária, posto que, o juízo singular quando sentenciou o processo de nº 0001596-51.2019.5.07.0028, limitou os parâmetros de cálculos do FGTS em 30 anos, contados a partir da propositura daquela demanda, ou seja, 30 anos contados de 13/11/2019 (13/11/1989 a 13/11/2019). VEJAMOS (...) Porém, em seus cálculos a autora apresentou valores superiores os limites da prescrição, incluindo valores posteriores os limites de 13/11/2019, as quais foram, 12/2019; 2020;2021; 2022; 2023; 2024 e 2025 anos completos. Assim, não podendo haver a cobrança de valores superiores aos limites estabelecidos na sentença originária, uma vez que tal imposição violaria o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, assim como a configuração da sentença ULTRA PEDIDA." Entretanto, antevejo erro no cômputo autoral, posto o título executivo judicial ter previsto a condenação do réu recolher os valores correspondentes às verbas fundiárias vencidas e devidas aos servidores substituídos até a data do trânsito em julgado da presente demanda. Ora, o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo n° 0001596-51.2019.5.07.0028 ocorreu em 23/11/2020. Os cálculos autorais por sua vez devem ser limitados até 23/11/2020. Contesta o ente público demandado a inclusão de honorários advocatícios haja vista o feito encontrar-se na fase de liquidação/execução de importes, evidenciando em última análise possível pagamento em duplicidade. Sem razão. Com efeito, os honorários advocatícios sucumbenciais incluídos na planilha de cálculos referem-se aos deferidos na própria sentença de mérito, conforme enxerto abaixo transcrito: “Nos termos do art. 791-A da CLT, e haja vista ter a autora vencido o capítulo único dentre as pretensões contidas no presente caso, condena-se o reclamado no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença.” Desse modo, indefiro o pedido do município réu quanto a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se incólume os cálculos apresentadas pela parte autora. Notifiquem-se as partes dando-lhes ciência deste despacho. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para fins de atualização, adotando-se os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Confeccionada a planilha de cálculos HOMOLOGO, desde já, o cômputo a ser elaborado para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, observada a consonância da conta de liquidação com o julgado e a legislação aplicável à espécie. Assim, após, notifique-se o Município executado através de seus procuradores, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos, na forma do art. 535 do CPC. Havendo apresentação de embargos pelo Município, notifique-se o exequente para se manifestar no prazo legal e, após, venham-me conclusos os autos. Decorrido o prazo supra sem manifestação do ente público, notifique-se o exequente e seu causídico para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem seus dados bancários, bem como se renuncia ao crédito excedente ao valor do maior benefício da previdência social de maneira a permitir o processamento da execução através de RPV. Em caso de renúncia por parte do exequente, expeça-se RPV e, decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento, atualizem-se os cálculos e proceda-se ao bloqueio de créditos através do sistema SISBAJUD. Não concordando com a renúncia ou permanecendo silente o exequente, expeça-se precatório. Expedido o competente precatório, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do parágrafo 5º do art. 7º da Resolução 303/2019 do CNJ. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 03 de julho de 2025. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA MARIANO VITORINO

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Maria Goretti Bezerra Santos x Municipio De Missao Velha

ID: 257421573

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000294-77.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Notificação

Advogados:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

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LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000294-77.2025.5.07.0027 : MARIA GORETTI BEZERRA SANTOS : MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000294-77.2025.5.07.0027 : MARIA GORETTI BEZERRA SANTOS : MUNICIPIO DE MISSAO VELHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0c1496 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 15 de abril de 2025, eu, CICERO LACERDA DE CARVALHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO O MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA apresentou impugnação aos cálculos conforme peça de ID n° “8ad4dfe”, arguindo a limitação dos valores referentes a sentença proferida nos autos do processo n° 0001596-51.2019.5.07.0028, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais. Passo à análise. O MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA de forma confusa, abre tópico em sua impugnação aos cálculos, apontando suposto erro de cálculo. Com efeito, o ente público assim se pronunciou: “Em sua peça executória, o autor apresenta seus cálculos, os quais destoam das limitações impostas pela sentença originária, posto que, o juízo singular quando sentenciou o processo de nº 0001596-51.2019.5.07.0028, limitou os parâmetros de cálculos do FGTS em 30 anos, contados a partir da propositura daquela demanda, ou seja, 30 anos contados de 13/11/2019 (13/11/1989 a 13/11/2019). VEJAMOS (...) Porém, em seus cálculos a autora apresentou valores superiores os limites da prescrição, incluindo valores posteriores os limites de 13/11/2019, as quais foram, 12/2019; 2020;2021; 2022; 2023; 2024 e 2025 anos completos. Assim, não podendo haver a cobrança de valores superiores aos limites estabelecidos na sentença originária, uma vez que tal imposição violaria o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, assim como a configuração da sentença ULTRA PEDIDA." Entretanto, antevejo erro no cômputo autoral, posto o título executivo judicial ter previsto a condenação do réu recolher os valores correspondentes às verbas fundiárias vencidas e devidas aos servidores substituídos até a data do trânsito em julgado da presente demanda. Ora, o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo n° 0001596-51.2019.5.07.0028 ocorreu em 23/11/2020. Os cálculos autorais por sua vez devem ser limitados até 23/11/2020. Contesta o ente público demandado a inclusão de honorários advocatícios haja vista o feito encontrar-se na fase de liquidação/execução de importes, evidenciando em última análise possível pagamento em duplicidade. Sem razão. Com efeito, os honorários advocatícios sucumbenciais incluídos na planilha de cálculos referem-se aos deferidos na própria sentença de mérito, conforme enxerto abaixo transcrito: “Nos termos do art. 791-A da CLT, e haja vista ter a autora vencido o capítulo único dentre as pretensões contidas no presente caso, condena-se o reclamado no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença.” Desse modo, indefiro o pedido do município réu quanto a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se incólume os cálculos apresentadas pela parte autora. Notifiquem-se as partes dando-lhes ciência deste despacho. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para fins de atualização, adotando-se os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Confeccionada a planilha de cálculos HOMOLOGO, desde já, o cômputo a ser elaborado para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, observada a consonância da conta de liquidação com o julgado e a legislação aplicável à espécie. Assim, após, notifique-se o Município executado através de seus procuradores, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos, na forma do art. 535 do CPC. Havendo apresentação de embargos pelo Município, notifique-se o exequente para se manifestar no prazo legal e, após, venham-me conclusos os autos. Decorrido o prazo supra sem manifestação do ente público, notifique-se o exequente e seu causídico para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem seus dados bancários, bem como se renuncia ao crédito excedente ao valor do maior benefício da previdência social de maneira a permitir o processamento da execução através de RPV. Em caso de renúncia por parte do exequente, expeça-se RPV e, decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento, atualizem-se os cálculos e proceda-se ao bloqueio de créditos através do sistema SISBAJUD. Não concordando com a renúncia ou permanecendo silente o exequente, expeça-se precatório. Expedido o competente precatório, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do parágrafo 5º do art. 7º da Resolução 303/2019 do CNJ. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 15 de abril de 2025. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GORETTI BEZERRA SANTOS

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