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Processo nº 0001596-54.2008.8.06.0112

ID: 305482459

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001596-54.2008.8.06.0112

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIA MARIA ALENCAR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LIA MARIA ALENCAR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t…

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Processo nº 0001596-45.2021.8.06.0000

ID: 338969452

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001596-45.2021.8.06.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. E. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CESAR MOURAO BEZERRA

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JOAO BRITO DA COSTA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) nº 0001596-45.2021.8.06.0000 CREDOR(A): ANTÔNIO EUCIMAR CHAVES FONTENELE DEVEDOR: M. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA A Assessoria de Precatórios prestou informação (ID n. 11910629) … PRECATÓRIO (1265) nº 0001596-45.2021.8.06.0000 CREDOR(A): ANTÔNIO EUCIMAR CHAVES FONTENELE DEVEDOR: M. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA A Assessoria de Precatórios prestou informação (ID n. 11910629) indicando a existência de saldo para quitação deste requisitório. A partir dos dados do beneficiário originário nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal , a qual indica que a situação cadastral do CPF do credor está registrada como "titular falecido". Considerando as informações anteriores, foi realizado o exame dos autos e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. Cumpre consignar, por fim, que o espólio trouxe prova da abertura de ação de inventário perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de São Benedito, mediante processo nº 0016463-44.2018.8.06.0163 (ID n. 13510779), bem como a habilitação do espólio junto ao juízo da execução (ID n. 13510775). É o que importa relatar. Decido. Primeiramente, importante pontuar que o espólio se insurgiu quanto aos cálculos apresentados (ID n. 14858745), mas, posteriormente, "desistiu" da impugnação, tendo peticionado para que o valor reservado à quitação desse precatório seja disponibilizado ao juízo de sucessões (ID n. 17799292). Por conseguinte, determino que seja colhido o saldo disponível em conta de reserva e, na sequência, seja enviada a requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de aplicação das retenções legais cabíveis. Uma vez que restou comprovado o cumprimento das medidas prévias necessárias ao pagamento do respectivo crédito e ainda considerando a disponibilidade de numerário, determino que seja disponibilizada a correspondente quantia ao juízo sucessório anteriormente informado, perante quem deverá ser realizado o pagamento na forma devida, inclusive com recolhimento do ITCMD, como determina o art. 192, CTN, devendo-se oficiar ao citado juízo acerca da disponibilização do numerário. Por fim, promova-se a retirada do precatório da lista e o subsequente arquivamento dos autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 0001596-45.2021.8.06.0000

ID: 338969585

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001596-45.2021.8.06.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. E. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CESAR MOURAO BEZERRA

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JOAO BRITO DA COSTA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) nº 0001596-45.2021.8.06.0000 CREDOR(A): ANTÔNIO EUCIMAR CHAVES FONTENELE DEVEDOR: M. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA A Assessoria de Precatórios prestou informação (ID n. 11910629) … PRECATÓRIO (1265) nº 0001596-45.2021.8.06.0000 CREDOR(A): ANTÔNIO EUCIMAR CHAVES FONTENELE DEVEDOR: M. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA A Assessoria de Precatórios prestou informação (ID n. 11910629) indicando a existência de saldo para quitação deste requisitório. A partir dos dados do beneficiário originário nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal , a qual indica que a situação cadastral do CPF do credor está registrada como "titular falecido". Considerando as informações anteriores, foi realizado o exame dos autos e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. Cumpre consignar, por fim, que o espólio trouxe prova da abertura de ação de inventário perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de São Benedito, mediante processo nº 0016463-44.2018.8.06.0163 (ID n. 13510779), bem como a habilitação do espólio junto ao juízo da execução (ID n. 13510775). É o que importa relatar. Decido. Primeiramente, importante pontuar que o espólio se insurgiu quanto aos cálculos apresentados (ID n. 14858745), mas, posteriormente, "desistiu" da impugnação, tendo peticionado para que o valor reservado à quitação desse precatório seja disponibilizado ao juízo de sucessões (ID n. 17799292). Por conseguinte, determino que seja colhido o saldo disponível em conta de reserva e, na sequência, seja enviada a requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de aplicação das retenções legais cabíveis. Uma vez que restou comprovado o cumprimento das medidas prévias necessárias ao pagamento do respectivo crédito e ainda considerando a disponibilidade de numerário, determino que seja disponibilizada a correspondente quantia ao juízo sucessório anteriormente informado, perante quem deverá ser realizado o pagamento na forma devida, inclusive com recolhimento do ITCMD, como determina o art. 192, CTN, devendo-se oficiar ao citado juízo acerca da disponibilização do numerário. Por fim, promova-se a retirada do precatório da lista e o subsequente arquivamento dos autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Flavia Vieira De Santana e outros x Tiberio De Melo Cavalcante

ID: 278112422

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ubajara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001596-70.2019.8.06.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA VIEIRA DE SANTANA JOSE VIEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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JOSE VIEIRA DE SANTANA

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FLAVIA VIEIRA DE SANTANA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail:… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: ubajara@tjce.jus.br 0001596-70.2019.8.06.0176 AUTOR: FRANCY MARY RODRIGUES VASCONCELOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de indenização relativa a seguro DPVAT movida por FRANCY MARY RODRIGUES VASCONCELOS em face da SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS S.A, objetivando receber quantia, a título de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - seguro DPVAT - previsto na alínea "a" do art. 3º da Lei nº 6.194/74, em função de ter ficado com debilidade, deformidade e incapacidade permanente em razão de um acidente de trânsito. Despacho inicial em id 111335016. Citada, a seguradora ré apresentou Contestação em id 111335079/111335090, onde impugna, preliminarmente, o valor da causa; que parte dos documentos apresentados estão ilegíveis, a lacuna de dados no registro de ocorrência policial do sinistro; e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, por não se tratar de relação de consumo. No mérito, alega que houve o pagamento administrativo referente ao seguro obrigatório, com plena quitação; a plena validade da tabela de cálculo da indenização em caso de invalidez permanente, para o pagamento proporcional; a constitucionalidade da Lei n. 11.482/2007; e ainda discorre sobre os juros legais e a correção monetária, em caso de condenação. Por fim, apresentou quesitos e requereu a improcedência do pedido. Réplica, em id 111335723. Decisão saneadora, onde foi rejeitada a preliminar de documentação ilegível a instruir a inicial e determinada a realização de perícia médica, às custas da ré (id111335726/111335731). Comprovante de depósitos dos honorários periciais pela ré, id 111334665. Laudo Pericial em id 111334871 (fl.04/07). Alegações finais da seguradora ré e da parte autora, respectivamente em id 111334878 e id 115484862. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, desconsidero as diversas contestações apresentadas pela ré nos autos, por se tratarem de meras cópias da defesa apresentada tempestivamente, o que serviu, apenas, para tumultuar a análise do processo. Passo a julgar o feito e decidir, na forma do art.355, I do CPC/15. Rejeito a impugnação ao valor da causa, posto que o valor atribuído encontra-se em consonância com o art.292, inciso V, do CPC, eis que a autora alega não haver recebido qualquer pagamento a título de seguro obrigatório e requer a indenização no seu grau máximo de R$13.500,00. Por sua vez, assevera-se que o seguro DPVAT é um seguro obrigatório de responsabilidade civil (STJ. REsp nº 1.071.861 - SP, julgado em 10/6/2009), não havendo, in casu, relação de consumo, portanto, incabível na espécie a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor), mas há possibilidade de sua inversão, com amparo no art.373, §1º do novo CPC/15, se assim se fizer necessário. Sem mais preliminares, eis que as demais arguições adentram no mérito, passo a sua análise. O seguro sbrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) foi instituído pela Lei Federal 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que estabeleceu diferentes coberturas para as pessoas vitimadas por acidentes, quais sejam: indenização por morte, indenização por invalidez permanente e reembolso das despesas de assistência médica e suplementares. Consigne-se, por rigor, que a evidência de que o Pagamento do Seguro Obrigatório deve ser feito de maneira Proporcional, pois que se assim não fosse ocasionaria o Enriquecimento Sem Causa, sempre repudiado pelo ordenamento jurídico. Assim é que, em casos de Invalidez Permanente, o legislador fez questão de prever um limite máximo para pagamento de indenização e não um limite fixo, posto que empregou a preposição "até" antes de instituir o referido valor. Desta forma, a depender da extensão do sinistro será o importe da verba devida, Tema, inclusive, sumulado, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: Súmula 474, STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Ademais, no julgamento do Resp n. 1.101.572/RS, de Relatoria da eminente Min. NANCY ANDRIGHI, analisando a controvérsia à luz da Lei n. 6.197/1974, o colendo STJ concluiu pela possibilidade de utilização das tabelas elaboradas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Destaca-se do respectivo Voto, o seguinte excerto: O que o CNSP fez foi apenas regular, dentro dos limites da Lei, os valores a serem pagos para diferentes espécies de sinistros. Ora, se por um lado a norma estabelece, de maneira fixa, que a indenização será paga em determinado montante para a hipótese de morte (art.3º, alínea "a") e, por outro lado, determina que o valor a ser pago para a invalidez permanente será até esse montante (art. 3º, alínea "b"), não é razoável pensar que qualquer incapacidade, ainda que parcial, dê lugar à indenização no patamar máximo Vejamos, ainda, jurisprudência do nosso TJCE sobre o tema: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR AO PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.687,50 (HUM MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), DEVENDO ESSE VALOR SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 580- STJ) E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO (426 DO STJ), ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NO CASO, O AUTOR BUSCA A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE ¿ DPVAT. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 E SUAS CONSECTÁRIAS ALTERAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SUBMISSÃO AO EXAME POR PERITO. LAUDO PERICIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 474, STJ. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ. DESPROVIMENTO. 1. O Seguro Obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) foi instituído pela Lei Federal 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que estabeleceu diferentes coberturas para as pessoas vitimadas por acidentes, quais sejam: indenização por morte, indenização por invalidez permanente e reembolso das despesas de assistência médica e suplementares. 2. POSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO: Consigne-se, por rigor, que a evidência de que o Pagamento do Seguro Obrigatório deve ser feito de maneira Proporcional, pois que se assim não fosse ocasionaria o enriquecimento sem causa, sempre repudiado pelo ordenamento jurídico. Assim é que, em casos de Invalidez Permanente, o legislador fez questão de prever um limite máximo para pagamento de indenização e não um limite fixo, posto que empregou a preposição "até" antes de instituir o referido valor. 3. Tema, inclusive, sumulado, observe: Súmula 474, STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 4. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO: Não houve pagamento administrativo. Todavia, insiste a Parte Requerente que deveria ter sido paga a quantia de acordo com o grau de invalidez que é portador. Daí, a necessidade de perícia. 5. LAUDO PERICIAL: Laudo pericial às f.s 288/289. 6. PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL AO APELO. 7. DESPROVIMENTO do Apelo, em consonância com a douta Procuradoria-Geral da Justiça (PGJ), para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 Relator (Apelação Cível - 0269865-52.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) Assim, tratando-se de invalidez permanente total ou morte, é devido o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), in totum (Lei nº 6.194/1974, art. 3º, incisos I e II), não podendo ato infralegal dispor de forma contrária, ante o princípio da hierarquia das normas. Diferente, contudo, é o caso de invalidez permanente parcial, pois neste não há conflito com norma legal, mas autorização prevista nos incisos I e II do § 1º do art. 3º e art. 12 da Lei nº 6.194/1974 e, principalmente, na tabela em anexo à referida lei, fixando os patamares indenizatórios proporcionais ao grau de incapacidade permanente. Considerações postas, no caso em tela, é fato incontroverso o sinistro sofrido pela autora, tanto que a ré alega que houve o pagamento administrativo do seguro, no valor de R$4.725,00, e a ré, em que pese tal negativa na inicial, reconhece expressamente o seu recebimento em sede de réplica. Na verdade, a controvérsia dos autos gira em torno do grau de lesão na autora, resultante do aludido acidente de trânsito, a demandar pagamento do seguro indenizatório proporcional a lesão, dai a necessidade da realização da perícia médica nos autos. Pois bem, da leitura do laudo pericial trazido aos autos (id 111334871), constata-se que a incapacidade da parte autora é permanente e parcial incompleta, com sequela de grau médio, posto que o perito afirma que a autora apresenta sequela irreversível de perna esquerda, com redução de movimentos de tornozelo esquerdo e redução de tamanho de 0,5 cm em relação ao direito, de grau residual médio no percentual de 50%. Outrossim, não obstante não se verificar invalidez permanente total da autora para o trabalho e/ou ocupações habituais, consoante o laudo pericial, assevero que restou provado pelos documentos acostados a ocorrência de lesão física permanente na autora apta a conferir a indenização do seguro DPVAT; cuja quantificação do valor a ser pago deve ser feita segundo o grau da lesão. Portanto, aponta-se que para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório utiliza-se o previsto nos incisos I e II do §1º do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, em especial, a tabela em anexo à referida lei. Desta forma, a classificação condizente com a categoria da lesão é "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores". Como não se verificou inutilização absoluta de membros, órgãos ou estruturas, as lesões da parte autora se enquadram como invalidez permanente parcial incompleta de grau médio, conforme conclui o próprio laudo, devendo sofrer a redução proporcional prevista na lei. Desse modo, não há que se falar em pagamento no patamar máximo, como requer a autora, uma vez que se conclui do laudo médico, diferentemente do que fora alegado pela promovente, a inexistência de debilidade ou incapacidade permanente total, mas sim de incapacidade permanente parcial incompleta, devendo a indenização do seguro ser quitada proporcionalmente ao dano sofrido e não em sua totalidade. Aplicando-se, pois, o percentual da tabela, referente a 70% (Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores) do valor de R$ 13.500,00 (máximo da indenização devida por invalidez) tem-se, então, o valor de R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Por sua vez, do valor de R$9.450,00, aplicando-se o percentual de 50% para a incapacidade de grau médio descrita no laudo, tem-se o valor final de R$4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Nesta senda, a ré alega que houve o pagamento administrativo do seguro, no valor de R$4.725,00, e como dito alhures a ré "não se opõe ou contesta seu recebimento", consoante consignado expressamente em sede de réplica, defendendo tão somente que tal recebimento não lhe retira o direito de pleitear o valor devido. Contudo, o seguro pago pela ré deu-se no valor proporcional ao grau da lesão sofrida pela autora. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Sem condenação da autora às custas processuais, ante a gratuidade deferida (Lei Estadual nº 16.132/2016, art.4º, II). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o que dispõe o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por se tratar de parte beneficiaria da gratuidade judicial. Declaro o feito extinto com resolução do mérito (art. 487, I do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ubajara - CE, data da assinatura digital. André de Carvalho Amorim Juiz de Direito, respondendo

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Terezinha Freitas Dos Santos x Banco Agiplan S.A.

ID: 260919236

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200136-94.2023.8.06.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIPLAN S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS DE MENDONCA ANGELONI

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200136-94.2023.8.06.0056 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TER… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200136-94.2023.8.06.0056 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TEREZINHA FREITAS DOS SANTOS APELADO: BANCO AGIPLAN S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Terezinha Freitas dos Santos contra sentença proferida nos autos da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais c/c obrigação de fazer por descumprimento da LGPD, ajuizada em face do Banco Agibank S/A. A sentença reconheceu a inexistência de contrato fraudulento, determinou a restituição de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário da autora, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. A apelante pretende a reforma parcial da sentença para afastar a prescrição em relação a dois contratos, majorar os danos morais para R$ 10.000,00 e elevar os honorários para 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal em relação aos contratos bancários discutidos; (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em casos de descontos indevidos, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contados do último desconto efetuado, razão pela qual se reconhece a prescrição dos contratos encerrados em 2016 e 2017, tendo sido a ação ajuizada apenas em 2023. 4. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com moderação, observando-se a razoabilidade, a proporcionalidade e os parâmetros jurisprudenciais do tribunal, não se mostrando o valor de R$ 4.000,00 desproporcional diante das circunstâncias do caso concreto, em que se comprovou a ocorrência de descontos não autorizados em benefício de natureza alimentar. 5. Diante do não provimento integral do recurso, e com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios são majorados de 15% para 17% sobre o valor atualizado da condenação, observada a atuação do patrono da parte apelante em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC às ações que visam à restituição de valores indevidamente descontados decorrentes de contrato bancário. 2. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser mantida quando compatível com os parâmetros jurisprudenciais do tribunal. 3. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é cabível quando o recurso não é integralmente provido, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I; CDC, art. 27 e art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.03.2021, DJe 15.03.2021; STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.05.2014, DJe 27.05.2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022, DJe 23.06.2022; TJCE, Apelação Cível 0050879-83.2021.8.06.0114, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 06.11.2024; TJCE, Apelação Cível 0000999-20.2019.8.06.0203, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 27.03.2024; TJCE, Apelação Cível 0201820-91.2022.8.06.0055, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 13.03.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto do eminente relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Terezinha Freitas dos Santos, figurando como apelado o Banco Agibank S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capistrano/CE, que deu parcial procedência a Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral c/c Obrigação de Fazer por Descumprimento da LGPD. Segue os termos da sentença: "Do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, ACOLHO PARCIALMENTE o pleito autoral para: Declarar a inexistência do contrato nº 14801406400000000012, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) Condenar o requerido a restituir em forma simples as parcelas descontadas indevidamente referente a este contrato até 30/03/2021 e em dobro após esta data até hoje do benefício previdenciário do demandante, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do atual entendimento do STJ. III) Condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tudo nos moldes do art. 85 do CPC/2015." A parte recorrente alega em suas razões recursais de id. 17093444, que não merece prosperar a determinação de prescrição quinquenal, visto que a pretensão da autora se basearia em direito pessoal, sendo correto a aplicação da prescrição decenal. Ainda, a parte recorrente alega que deve ser majorado a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela afronta direta a LGPD e os danos sofridos. Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Contrarrazões não apresentadas. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de cabimento, conheço do presente recurso de apelação. Revelam os autos pleito de anulação de contrato, com determinação de ressarcimento de valor e condenação em danos morais, tendo em vista descontos indevidos efetuados na aposentadoria da apelante por parte do recorrido, tendo como argumento do recurso a inocorrência da prescrição e a majoração da indenização por dano moral e honorários advocatícios. Pois bem. Na espécie, o Juízo de origem, ponderando a actio nata, determinou que os contratos de n° 1480140640000000001 e 14801406400000000011, na propositura da ação, estavam prescritos, visto que foram excluídos em 05/02/2016 e 06/05/2017, respectivamente, conforme extrato do INSS (id. 17093102) juntado pela parte, ora recorrente, havendo a propositura da ação apenas em 03 de abril de 2023, mais de 05 (cinco) anos depois. Segundo a Jurisprudência do STJ, o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, de 5 (cinco) anos, considerada a temática dos descontos indevidos, começa a fluir da data do último desconto realizado, qual seja: em fevereiro de 2016 e maio de 2017. Segue julgado nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021)" (grifo nosso). Em verdade, o entendimento registrado nada mais é do que reconhecimento da letra expressa do art. 27 do CDC, senão vejamos: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." No ensejo, acosto Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APOSENTADO ALFABETIZADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO BASEADA NO DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 27 DO CDC. ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de Apelação Cível manejada por João Batista Pereira, em face da sentença de fls. 26/27, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em desfavor do Banco Itaú S/A, jugou prejudicado o mérito por prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso II, do NCPC. II - Segundo a jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça, corroborado por julgados do TJCE, rege-se o empréstimo bancário pelo trato sucessivo, Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. III - O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que, aplicam-se aos contratos de empréstimo consignado as normas do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas, a prescrição quinquenal, expressa no art. 27 do referido diploma, cuja contagem, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, onde a lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela do empréstimo (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). IV - Ressoa clarividente que o prazo de prescrição, em contratos da espécie sub examine, somente passa a fluir com o adimplemento da última parcela a ser descontada no benefício previdenciário da parte devedora ou com a quitação do débito, consoante entendimento desta egrégia Corte de Justiça V - Na hipótese, constata-se do exame do caderno processual, que o contrato de empréstimo consignado nº. 231651279, findou-se em 05 de maio de 2014. Ajuizada a demanda indenizatória somente em 06 de junho de 2019, um mês após o término do prazo, forçoso reconhecer que a pretensão encontra-se atingida pelo lapso prescricional quinquenal. VI - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório nº 0001596-27.2019.8.06.0066, em que figuram como apte: João Batista Pereira e Apdo: Banco Itaú Consignado S/A, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto da Relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação nº: 0001595-27.2019.8.06.0066; Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca:Cedro; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE; Data do julgamento: 22/04/2020; Data de registro: 22/04/2020). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO. ART. 27, CDC. ÚLTIMA DESCONTO REALIZADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 13 de outubro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Apelação nº: 0015756-22.2018.8.06.0084; Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Guaraciaba do Norte; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado do TJCE; Data do julgamento: 13/10/2020; Data de registro: 13/10/2020). (grifo nosso). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É cediço que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência pátria consolidou entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. 3. Na espécie, a última parcela foi descontada dos proventos de aposentadoria da autora em 16 de agosto de 2011, data da exclusão do contrato guerreado, conforme resta comprovado pelo histórico de consignações juntado aos autos. Dessa forma, tem-se que o termo final do prazo quinquenal ocorreu em 16 de agosto de 2016. Assim, conclui-se que a ação, ajuizada em 01/08/2017, foi proposta após o termo final do prazo prescricional. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação nº: 0010963-45.2017.8.06.0126; Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado do TJCE; Data do julgamento: 18/11/2020; Data de registro: 18/11/2020)" (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reclama o apelante da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte que, reconhecendo a prescrição da pretensão, extinguiu, com resolução do mérito, a ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. 2. Na hipótese, entendendo haver a prescrição da pretensão buscada na ação pelo Recorrente, diante do lapso temporal havido entre a data do início do contrato (março de 2008) e o ajuizamento da declaratória (setembro de 2017) ser maior que 5 anos, o julgador de primeiro grau extinguiu a demanda com resolução do mérito, com esteio no art. 487, II do CPC. 3. No entanto, ao contrário do que fundamentou o juiz a quo, os contratos de empréstimos consignados caracterizam-se por ser de trato sucessivo, considerando que, mês a mês, ocorre a violação contínua do direito suscitado, sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional o vencimento apenas da última parcela. 4. Nesta ordem de ideias, haja vista que as prestações dos descontos impugnados findaram em Março de 2013, considerando que a contratação deu-se pelo período de 60 meses, com início em 2008 (fls. 21), ao contrário do que aduziu o julgador de origem, o Autor/Recorrente poderia ter ajuizado a demanda até o ano de 2018, pelo que, o pleito perseguido na vertente declaratória, proposta em setembro de 2017, não se encontra fulminado pela prescrição. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 05 de maio de 2021. HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator(Apelação Cível - 0009784-08.2017.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/05/2021, data da publicação: 07/05/2021). Ademais, aplicando-se o prazo quinquenal, tem-se a ocorrência de prescrição, visto que a data do último desconto dado como indevido fora em fevereiro de 2016 e maio de 2017 (id. 17093100 e 17093102), razão pela qual têm-se, claramente, a prescrição de quaisquer pretensões em relação a ambos os contratos discutidos. Isso posto, mantenho a decisão proferida pelo juízo a quo quanto o reconhecimento da prescrição dos contratos de n° 1480140640000000001 e 14801406400000000011. Quanto aos demais pedidos, o recorrente pugna pela majoração da condenação em danos morais para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. Antes de adentrar na discussão acerca do quantum indenizatório, destaco que o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em20/05/2014, DJe de 27/05/2014). Assim, o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação por meio de uma soma pecuniária possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. A ser assim, nem todo ato lesivo implica a condenação por dano moral, devendo ser evidenciada nos autos situação que demonstre significativo prejuízo ao lesado, do contrário, não havendo expressividade no dano sofrido, prescinde-se também da respectiva condenação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. A propósito, veja: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022). (grifo nosso). Ademais, conforme apresentado pela autora, ora apelante, esta teve parte de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, descontada indevidamente durante vários meses, valor este que não se mostra irrisório, fato, este, ressalte-se, não impugnado pela recorrente, do qual se presume verdadeiro. Nesse contexto, não há como considerar os descontos indevidos como um mero aborrecimento. Dessa forma, a reparação por dano moral é devida, pois os descontos não autorizados na folha de pagamento da promovente diminuíram sua capacidade financeira, afetando diretamente sua subsistência. Quanto ao quantum indenizatório, não obstante a ausência de parâmetros objetivos previamente estabelecidos para a fixação da indenização por danos morais, há entendimento consolidado no sentido de que o valor deve ser moderado. Ele não deve, de um lado, configurar enriquecimento sem causa e, de outro, não pode ser tão diminuto a ponto de aviltar a reparação, frustrando sua finalidade compensatória. Assim, cabe ao julgador, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, fixar o montante de forma equitativa. Para tanto, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, assegurando-se à vítima uma compensação justa pelos prejuízos sofridos, ao mesmo tempo em que se alerta o ofensor para a gravidade de sua conduta lesiva, mediante imposição de impacto financeiro apto a inibir a repetição do ilícito. Ressalte-se que esta 1ª Câmara de Direito Privado tem arbitrado ou mantido indenizações por danos morais, em casos envolvendo pessoa física e instituição financeira, em valores geralmente compreendidos entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme as particularidades de cada demanda. À propósito: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DESCONTOS ANTERIORES A MARÇO DE 2021. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O douto magistrado singular julgou procedentes os pedidos autorais, declarando nulo o contrato em questão (nº 118148218), determinando que o banco/promovido proceda à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, e ainda, condenando a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. [...] 6. Dano Moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela promovente/recorrida, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos no seu beneficio previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a celebração do instrumento contratual com o banco/apelante. 7. Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores descontados, considero elevado o quantum fixado pelo douto magistrado singular no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o que me leva a diminuir para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 06 de novembro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0050879-83.2021.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) (grifo nosso). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. 5 (CINCO) ANOS APÓS O DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. ARTIGO 27 DO CDC. PREJUDICIAL AFASTADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM ANALFABETO. ARTIGO 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. NATUREZA ILÍCITA DA PACTUAÇÃO DISCUTIDA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. OBSERVAR A DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SE DÁ NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). COMPENSAÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E O DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte ré e NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto pela parte autora . Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador(Apelação Cível - 0000999-20.2019.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024) (grifo nosso). PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em acolher parcialmente os pedidos autorais, declarando nulo o contrato em questão; determinando que o banco/promovido proceda à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, e ainda, condenando a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, autorizando a compensação da quantia depositada em conta corrente da autora. 2. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/apelada, visto que, embora o banco/recorrente tenha procedido a juntada do suposto instrumento contratual (177/183), o pacto está eivado de vício de formalidade, porquanto, não há neste a assinatura e qualificação de 02(duas) testemunhas, bem como, não consta a assinatura a rogo, formalidades indispensáveis à validade do negócio jurídico. 3. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 4. Pois bem. Definido o dever de indenizar - inclusive não há insurgência neste ponto, cumpre verificar o pedido de majoração do quantum indenizatório. 5. Fixação Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, levando em consideração os valores dos descontos, considero apequenado o quantum fixado pelo douto magistrado singular no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que me leva a aumentar para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque afinada com decisões jurisprudenciais deste sodalício. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJCE, Apelação Cível - 0201820-91.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) (grifo nosso). Nesse contexto, levando-se em conta tudo o que consta nos autos, notadamente os danos causados a recorrente, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor fixado pelo juízo a quo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, é adequado para compensar o ilícito praticado e para exercer salutar efeito pedagógico, de forma a prevenir condutas negligentes semelhantes por parte do banco apelado em relação a consumidores atuais e futuros. Por fim, diante do pedido de majoração dos honorários advocatícios e do não provimento do presente recurso, majoro os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação, para dar-lhe parcial provimento, somente para determinar a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo os demais pontos da sentença recorrida inalterados. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

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