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Processo nº 0829247-30.2022.8.15.0001

ID: 322281901

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829247-30.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO KENNEDY DOS SANTOS VIRGINIO PENHA

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DIEGO RAFAEL MACEDO DE OLIVEIRA

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ANGELINA LUCEIDE SOUTO PINHO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n° 0829247-30.2022.8.15.0001 AUTOR: JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA REU: IARA MARIA RAMOS LEITE - ME, IARA MARIA COSTA RAMOS SENTENÇA… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n° 0829247-30.2022.8.15.0001 AUTOR: JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA REU: IARA MARIA RAMOS LEITE - ME, IARA MARIA COSTA RAMOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA em face de IARA MARIA RAMOS LEITE (pessoa jurídica), IARA MARIA RAMOS LEITE (pessoa física) e IVAN FABIO LEITE PEREIRA, já qualificados nos autos. Narra a parte autora, em suma, que “no intuito de realizar sua festa de Aniversário de 30 anos, entrou em contato com Sra. Iara Maria Ramos Leite e com o Sr. Ivan Fabio Leite Pereira (esposo da Sra. Iara) no dia 15 de julho de 2022, a fim de contratar o espaço da casa de festa Naví Recepções de titularidade da PROMOVIDA, servindo o local de sede da festa do seu aniversário, realizada no dia 08 de outubro do presente ano; que ao chegar na garagem do prédio que mora, ao deixar em seu apartamento o bolo e docinhos que sobraram da festa, que estavam em seu colo, percebeu que apenas parte dos presentes estavam dentro do carro, para ser mais exato 11 (onze) presentes, viu que todos os outros presentes haviam sumido e de imediato ligou para Sra. Iara Ramos, que se isentou do ocorrido, dizendo que não possui câmeras no local e que o responsável pela segurança da festa seria o porteiro Vilmar Junior Araújo”. Ao final, requereu a promovente, em síntese: A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, que seja deferida a inversão do ônus da prova; a designação de audiência de conciliação; sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.297,41 (dez mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo; pela condenação dos Requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento). Decisão no ID nº 68547685 indeferindo o pedido de justiça gratuita, reduzindo em 30% (trinta por cento) o valor das custas iniciais e autorizando o parcelamento em 4 (quatro) vezes. Audiência de conciliação realizada em 24 de março de 2023, conforme termo juntado ao ID nº 72237799, na qual não houve proposta de acordo. Contestação apresentada pelos promovidos no ID nº 73363620 requerendo, em síntese: Acolher as preliminares arguidas, inicialmente suspendendo o atual processo até que seja findo o Inquérito Policial/Processo nº 0828219-27.2022.8.15.0001 que tramita na 3ª Vara Criminal de Campina Grande/PB, reconhecer a inépcia da inicial e a ilegitimidade dos promovidos; acolher a defesa de mérito oposta para caracterizar a total improcedência dos pedidos autorais; condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé; condenar a promovente em honorários sucumbenciais. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no ID nº 75096529. Manifestação da parte ré no ID nº 76699873 pugnando pela produção da prova testemunhal, além do depoimento pessoal da promovente. Decisão saneadora no ID nº 101165688 rejeitando a preliminar de inépcia da inicial formulada em contestação e acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva com relação ao promovido IVAN FABIO LEITE PEREIRA, julgando extinto o processo sem resolução de mérito com relação a este. Ademais, entendeu que não se justifica a pretendida suspensão, eis que os requisitos da responsabilidade civil no âmbito da relação de consumo estabelecida entres as partes não dependem do desfecho a ser dado na ação penal. Audiência de instrução e julgamento realizada em 11/02/2025, conforme termo juntado ao ID nº 107547232, na qual foi tomado o depoimento pessoal da autora e colhido os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, tendo a promovida prescindido da testemunha ausente. Ademais, foi concedido às partes o prazo sucessivo de 15 dias para alegações finais. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID nº 108662247 requerendo, em síntese: a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor dos presentes furtados; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do abalo sofrido pela autora; a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, considerando a vulnerabilidade da parte autora; a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Alegações finais apresentadas pela parte ré no ID nº 110461202, reiterando o pedido pela improcedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. Ante o saneamento das preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. De início, por se tratar de relação de consumo contratual, a presente demanda exige a aplicação do Código Consumerista. Assim, por ser a autora consumidora, considerando-a a parte mais vulnerável na relação, determino a inversão do ônus da prova na forma do Art. 6º, VIII do CDC. Nesse sentido, a presente demanda foi ajuizada com a finalidade de que haja a reparação por parte da empresa promovida de eventuais danos materiais e morais suportados pela demandante em razão de um possível sumiço de seus presentes durante a festa de seu aniversário realizada nas dependências do local de recepção de propriedade da requerida. Assim, o cerne da demanda é analisar se há obrigação por parte da promovida de reparar tais danos elencados e se estes de fato foram comprovados. Acerca desta matéria, dispõe o CC: Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Nesse sentido, a autora sustenta a responsabilidade objetiva da empresa ora ré na forma como disciplina o Art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Todavia, da análise dos autos, tenho que não restou configurado falha na prestação de serviços por parte da promovida. Como narrado pela autora na inicial, o possível desaparecimento dos presentes se deu em um anexo da casa de festa, porém esse não constituía estacionamento de fato: “No dia da festa, a NAVI RECEPÇÕES disponibilizou para a PROMOVENTE (apenas aniversariante) como estacionamento para seu carro, o anexo ao lado da casa de festas, que possui um portão que da acesso diretamente ao local da festa e o local ainda possuía uma entrada e saída de veículos. Os carros dos convidados ficaram todos estacionados na rua, como já sabia desta situação, para não ocorrer algum evento danoso a seus convidados, contratou dois seguranças, para tomarem conta dos veículos estacionados na rua, na frente da casa de recepções”. Assim, pela própria narrativa da autora, o local cedido pela promovida foi apenas um ponto de apoio para a promovente, não constituindo assim estacionamento de fato ao ponto de ficar a encargo da requerida a responsabilidade pelos bens ali depositados na forma da Súmula 130 do STJ: “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Ademais, também pela narrativa dos fatos pela autora, tenho que os referidos presentes eram produtos considerados pessoais seus, ficando de sua responsabilidade a sua guarda, tanto que destaca na inicial que os presentes eram guardados em seu carro pelas recepcionistas contratadas por ela e também pela própria autora: “A promovente achou por bem seguir as instruções do porteiro, por ser ele responsável pela casa de recepção durante todo o evento, ao passo que os convidados foram chegando na festa, as recepcionistas guardavam no carro da dela todos os presentes. Após a saída das recepcionistas da festa, a própria PROMOVENTE recebeu alguns presentes e guardou juntamente com os demais dentro do carro”. Além disso, a autora destacou em depoimento na esfera policial em processo criminal acerca do fato (ID nº 73364003, Pág. 34) que “todos os presentes entregues pelos convidados estavam sendo levados pelo pessoal do cerimonial para o veículo da declarante, que estava destrancado durante todo o evento”. Assim, entendo que o possível desaparecimento dos presentes se deu em decorrência de culpa exclusiva da consumidora que não arcou com a devida segurança e zelo com os produtos que era de sua responsabilidade pessoal, não recaindo assim a responsabilidade para a empresa fornecedora de serviço na forma do Art. 14, §3º, II do CDC. Além disso, quanto à questão de existência de seguranças no local, no próprio contrato estabelecido entre as partes (ID nº 65874122), anexo 1, ficou estabelecido a disponibilidade de 1 segurança para a portaria, que de fato tinha, o Sr. Vilmar, restando os demais, inclusive os do “estacionamento”, que era na rua, na parte externa do evento, a cargo da promovente, o que já era de seu conhecimento quando da assinatura do contrato. Na mesma esteira, vejamos entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE APARELHO CELULAR EM EVENTO PROMOVIDO PELA REQUERIDA . BEM MÓVEL SOB GUARDA E VIGILÂNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA NÃO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC . 1. Alegado furto de aparelho celular que se encontrava junto da parte autora, em show organizado pela empresa demandada. Dever de segurança do organizador do evento que não alcança os bens pessoais que estão na posse de cada consumidor. Intelecção do art . 14, § 3º, II, do CDC. 2. Inexistência de responsabilidade da organizadora do evento que, segundo alegações da autora, contratara seguranças e prvidenciou a presença da Polícia Militar no local, bem como deteve bando que realizava furtos nos evento. 3 . Bem comprovado que o fornecedor garantiu a segurança no local como legitimamente dele era esperado. 4. Responsabilidade da própria vítima/consumidor quanto à guarda e vigilância de pertences pessoais na respectiva posse. 5 . Não há dever de guarda e vigilância a ser imposto à requerida, porque a prestação de serviços contratada não inclui tal incumbência a ela, estranha à sua atividade. Assim, como a ausência de defeito no serviço prestado, bem como a culpa exclusiva de terceiro elidem a responsabilidade indenizatória, não há qualquer responsabilidade da requerida, que, aliás, segundo se infere das manifestações da demandante ao longo do feito, em momento algum comprometeu-se a guardar ou manter sob vigilância os objetos pessoais dos que compareceram ao evento. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos . RECURSO NÃO PROVIDO. Sucumbente a recorrente, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em virtude da gratuidade judiciária que vai deferida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001237-91 .2022.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Luciano Francisco Bombardieri, Data de Julgamento: 28/02/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/02/2023) Quanto ao nexo de causalidade caracterizado pelo eventual desaparecimento dos presentes, tenho que este não restou demonstrado nos autos. A testemunha Nathália de Lucena Jerônimo Lima narrou em sede de instrução: “que guardou os presentes por mais ou menos três vezes junto com o marido da autora; que era cerca de 80 a 90 presentes; não percebeu movimentação estranha; que não tinha câmera de segurança no local; que o carro ficava aberto; que como o anexo era dentro do local, achavam que era seguro o carro ficar aberto ali; que quem guardou os presentes pela última vez foi o marido de Jéssica; que jogou os presentes por todo o carro (banco da frente e de trás) e era um grande volume de presentes, tanto em quantidade como em tamanho; que Jéssica perceberia a quantidade de presentes visto que teria que arrumá-los para entrar no veículo”. Ademais, a própria autora destacou em depoimento pessoal que “quem guardou os presentes pela última vez no carro foi ela; existia um bom volume de presentes; quem saiu com ela no carro foi o esposo dela; que foram diretamente para casa”. Nesse sentido, tenho que, caso os referidos presentes de fato tenham desaparecido, o que não restou efetivamente demonstrado nos autos, pelos referidos depoimentos, tenho que tal fato não se deu nas dependências do local da festa, o que corrobora para a ausência de responsabilidade civil da parte promovida. Quanto aos danos materiais, tenho que estes não restaram comprovados nos autos. As notas fiscais juntadas à inicial são comprovam que determinados produtos de fato foram presentes ganhados pela autora posto que não há nos autos lista de convidados com o respectivo presente possivelmente doado, de modo que é impossível comprovar a veracidade de tais valores. Da mesma forma, não há comprovação contundente de eventual sumiço dos presentes a restar evidenciado o nexo de causalidade. O dano moral, de igual modo, não restou caracterizado nos autos, e, ainda que tivesse comprovação, não há obrigação reparatória por parte da promovida ante a já demonstrada ausência de ato ilícito. No que se refere ao pedido da parte ré pela condenação da autora em litigância de má fé, tenho que aquele não merece respaldo por entender que não restou devidamente caracterizada qualquer das hipóteses previstas no Art. 80 do CPC a ensejar a multa percentual prevista no Art 81 do mesmo código. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com fundamento no artigo 82 do CPC, condeno a parte autora a arcar com as custas e os honorários advocatícios em favor do advogados contratado pela parte ré, ajustando estes para a proporção de 15% do valor atualizado da causa, da forma como preconiza o artigo 85, § 2o do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e, após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. HUGO GOMES ZAHER Juiz de Direito

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Processo nº 0829247-30.2022.8.15.0001

ID: 322281907

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829247-30.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA MARIA RAMOS LEITE - ME

Sentença

Advogados:

TIAGO GURJAO COUTINHO DE AZEVEDO

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TIAGO KENNEDY DOS SANTOS VIRGINIO PENHA

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DIEGO RAFAEL MACEDO DE OLIVEIRA

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ANGELINA LUCEIDE SOUTO PINHO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n° 0829247-30.2022.8.15.0001 AUTOR: JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA REU: IARA MARIA RAMOS LEITE - ME, IARA MARIA COSTA RAMOS SENTENÇA… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n° 0829247-30.2022.8.15.0001 AUTOR: JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA REU: IARA MARIA RAMOS LEITE - ME, IARA MARIA COSTA RAMOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA em face de IARA MARIA RAMOS LEITE (pessoa jurídica), IARA MARIA RAMOS LEITE (pessoa física) e IVAN FABIO LEITE PEREIRA, já qualificados nos autos. Narra a parte autora, em suma, que “no intuito de realizar sua festa de Aniversário de 30 anos, entrou em contato com Sra. Iara Maria Ramos Leite e com o Sr. Ivan Fabio Leite Pereira (esposo da Sra. Iara) no dia 15 de julho de 2022, a fim de contratar o espaço da casa de festa Naví Recepções de titularidade da PROMOVIDA, servindo o local de sede da festa do seu aniversário, realizada no dia 08 de outubro do presente ano; que ao chegar na garagem do prédio que mora, ao deixar em seu apartamento o bolo e docinhos que sobraram da festa, que estavam em seu colo, percebeu que apenas parte dos presentes estavam dentro do carro, para ser mais exato 11 (onze) presentes, viu que todos os outros presentes haviam sumido e de imediato ligou para Sra. Iara Ramos, que se isentou do ocorrido, dizendo que não possui câmeras no local e que o responsável pela segurança da festa seria o porteiro Vilmar Junior Araújo”. Ao final, requereu a promovente, em síntese: A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, que seja deferida a inversão do ônus da prova; a designação de audiência de conciliação; sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.297,41 (dez mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo; pela condenação dos Requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento). Decisão no ID nº 68547685 indeferindo o pedido de justiça gratuita, reduzindo em 30% (trinta por cento) o valor das custas iniciais e autorizando o parcelamento em 4 (quatro) vezes. Audiência de conciliação realizada em 24 de março de 2023, conforme termo juntado ao ID nº 72237799, na qual não houve proposta de acordo. Contestação apresentada pelos promovidos no ID nº 73363620 requerendo, em síntese: Acolher as preliminares arguidas, inicialmente suspendendo o atual processo até que seja findo o Inquérito Policial/Processo nº 0828219-27.2022.8.15.0001 que tramita na 3ª Vara Criminal de Campina Grande/PB, reconhecer a inépcia da inicial e a ilegitimidade dos promovidos; acolher a defesa de mérito oposta para caracterizar a total improcedência dos pedidos autorais; condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé; condenar a promovente em honorários sucumbenciais. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no ID nº 75096529. Manifestação da parte ré no ID nº 76699873 pugnando pela produção da prova testemunhal, além do depoimento pessoal da promovente. Decisão saneadora no ID nº 101165688 rejeitando a preliminar de inépcia da inicial formulada em contestação e acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva com relação ao promovido IVAN FABIO LEITE PEREIRA, julgando extinto o processo sem resolução de mérito com relação a este. Ademais, entendeu que não se justifica a pretendida suspensão, eis que os requisitos da responsabilidade civil no âmbito da relação de consumo estabelecida entres as partes não dependem do desfecho a ser dado na ação penal. Audiência de instrução e julgamento realizada em 11/02/2025, conforme termo juntado ao ID nº 107547232, na qual foi tomado o depoimento pessoal da autora e colhido os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, tendo a promovida prescindido da testemunha ausente. Ademais, foi concedido às partes o prazo sucessivo de 15 dias para alegações finais. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID nº 108662247 requerendo, em síntese: a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor dos presentes furtados; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do abalo sofrido pela autora; a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, considerando a vulnerabilidade da parte autora; a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Alegações finais apresentadas pela parte ré no ID nº 110461202, reiterando o pedido pela improcedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. Ante o saneamento das preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. De início, por se tratar de relação de consumo contratual, a presente demanda exige a aplicação do Código Consumerista. Assim, por ser a autora consumidora, considerando-a a parte mais vulnerável na relação, determino a inversão do ônus da prova na forma do Art. 6º, VIII do CDC. Nesse sentido, a presente demanda foi ajuizada com a finalidade de que haja a reparação por parte da empresa promovida de eventuais danos materiais e morais suportados pela demandante em razão de um possível sumiço de seus presentes durante a festa de seu aniversário realizada nas dependências do local de recepção de propriedade da requerida. Assim, o cerne da demanda é analisar se há obrigação por parte da promovida de reparar tais danos elencados e se estes de fato foram comprovados. Acerca desta matéria, dispõe o CC: Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Nesse sentido, a autora sustenta a responsabilidade objetiva da empresa ora ré na forma como disciplina o Art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Todavia, da análise dos autos, tenho que não restou configurado falha na prestação de serviços por parte da promovida. Como narrado pela autora na inicial, o possível desaparecimento dos presentes se deu em um anexo da casa de festa, porém esse não constituía estacionamento de fato: “No dia da festa, a NAVI RECEPÇÕES disponibilizou para a PROMOVENTE (apenas aniversariante) como estacionamento para seu carro, o anexo ao lado da casa de festas, que possui um portão que da acesso diretamente ao local da festa e o local ainda possuía uma entrada e saída de veículos. Os carros dos convidados ficaram todos estacionados na rua, como já sabia desta situação, para não ocorrer algum evento danoso a seus convidados, contratou dois seguranças, para tomarem conta dos veículos estacionados na rua, na frente da casa de recepções”. Assim, pela própria narrativa da autora, o local cedido pela promovida foi apenas um ponto de apoio para a promovente, não constituindo assim estacionamento de fato ao ponto de ficar a encargo da requerida a responsabilidade pelos bens ali depositados na forma da Súmula 130 do STJ: “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Ademais, também pela narrativa dos fatos pela autora, tenho que os referidos presentes eram produtos considerados pessoais seus, ficando de sua responsabilidade a sua guarda, tanto que destaca na inicial que os presentes eram guardados em seu carro pelas recepcionistas contratadas por ela e também pela própria autora: “A promovente achou por bem seguir as instruções do porteiro, por ser ele responsável pela casa de recepção durante todo o evento, ao passo que os convidados foram chegando na festa, as recepcionistas guardavam no carro da dela todos os presentes. Após a saída das recepcionistas da festa, a própria PROMOVENTE recebeu alguns presentes e guardou juntamente com os demais dentro do carro”. Além disso, a autora destacou em depoimento na esfera policial em processo criminal acerca do fato (ID nº 73364003, Pág. 34) que “todos os presentes entregues pelos convidados estavam sendo levados pelo pessoal do cerimonial para o veículo da declarante, que estava destrancado durante todo o evento”. Assim, entendo que o possível desaparecimento dos presentes se deu em decorrência de culpa exclusiva da consumidora que não arcou com a devida segurança e zelo com os produtos que era de sua responsabilidade pessoal, não recaindo assim a responsabilidade para a empresa fornecedora de serviço na forma do Art. 14, §3º, II do CDC. Além disso, quanto à questão de existência de seguranças no local, no próprio contrato estabelecido entre as partes (ID nº 65874122), anexo 1, ficou estabelecido a disponibilidade de 1 segurança para a portaria, que de fato tinha, o Sr. Vilmar, restando os demais, inclusive os do “estacionamento”, que era na rua, na parte externa do evento, a cargo da promovente, o que já era de seu conhecimento quando da assinatura do contrato. Na mesma esteira, vejamos entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE APARELHO CELULAR EM EVENTO PROMOVIDO PELA REQUERIDA . BEM MÓVEL SOB GUARDA E VIGILÂNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA NÃO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC . 1. Alegado furto de aparelho celular que se encontrava junto da parte autora, em show organizado pela empresa demandada. Dever de segurança do organizador do evento que não alcança os bens pessoais que estão na posse de cada consumidor. Intelecção do art . 14, § 3º, II, do CDC. 2. Inexistência de responsabilidade da organizadora do evento que, segundo alegações da autora, contratara seguranças e prvidenciou a presença da Polícia Militar no local, bem como deteve bando que realizava furtos nos evento. 3 . Bem comprovado que o fornecedor garantiu a segurança no local como legitimamente dele era esperado. 4. Responsabilidade da própria vítima/consumidor quanto à guarda e vigilância de pertences pessoais na respectiva posse. 5 . Não há dever de guarda e vigilância a ser imposto à requerida, porque a prestação de serviços contratada não inclui tal incumbência a ela, estranha à sua atividade. Assim, como a ausência de defeito no serviço prestado, bem como a culpa exclusiva de terceiro elidem a responsabilidade indenizatória, não há qualquer responsabilidade da requerida, que, aliás, segundo se infere das manifestações da demandante ao longo do feito, em momento algum comprometeu-se a guardar ou manter sob vigilância os objetos pessoais dos que compareceram ao evento. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos . RECURSO NÃO PROVIDO. Sucumbente a recorrente, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em virtude da gratuidade judiciária que vai deferida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001237-91 .2022.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Luciano Francisco Bombardieri, Data de Julgamento: 28/02/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/02/2023) Quanto ao nexo de causalidade caracterizado pelo eventual desaparecimento dos presentes, tenho que este não restou demonstrado nos autos. A testemunha Nathália de Lucena Jerônimo Lima narrou em sede de instrução: “que guardou os presentes por mais ou menos três vezes junto com o marido da autora; que era cerca de 80 a 90 presentes; não percebeu movimentação estranha; que não tinha câmera de segurança no local; que o carro ficava aberto; que como o anexo era dentro do local, achavam que era seguro o carro ficar aberto ali; que quem guardou os presentes pela última vez foi o marido de Jéssica; que jogou os presentes por todo o carro (banco da frente e de trás) e era um grande volume de presentes, tanto em quantidade como em tamanho; que Jéssica perceberia a quantidade de presentes visto que teria que arrumá-los para entrar no veículo”. Ademais, a própria autora destacou em depoimento pessoal que “quem guardou os presentes pela última vez no carro foi ela; existia um bom volume de presentes; quem saiu com ela no carro foi o esposo dela; que foram diretamente para casa”. Nesse sentido, tenho que, caso os referidos presentes de fato tenham desaparecido, o que não restou efetivamente demonstrado nos autos, pelos referidos depoimentos, tenho que tal fato não se deu nas dependências do local da festa, o que corrobora para a ausência de responsabilidade civil da parte promovida. Quanto aos danos materiais, tenho que estes não restaram comprovados nos autos. As notas fiscais juntadas à inicial são comprovam que determinados produtos de fato foram presentes ganhados pela autora posto que não há nos autos lista de convidados com o respectivo presente possivelmente doado, de modo que é impossível comprovar a veracidade de tais valores. Da mesma forma, não há comprovação contundente de eventual sumiço dos presentes a restar evidenciado o nexo de causalidade. O dano moral, de igual modo, não restou caracterizado nos autos, e, ainda que tivesse comprovação, não há obrigação reparatória por parte da promovida ante a já demonstrada ausência de ato ilícito. No que se refere ao pedido da parte ré pela condenação da autora em litigância de má fé, tenho que aquele não merece respaldo por entender que não restou devidamente caracterizada qualquer das hipóteses previstas no Art. 80 do CPC a ensejar a multa percentual prevista no Art 81 do mesmo código. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com fundamento no artigo 82 do CPC, condeno a parte autora a arcar com as custas e os honorários advocatícios em favor do advogados contratado pela parte ré, ajustando estes para a proporção de 15% do valor atualizado da causa, da forma como preconiza o artigo 85, § 2o do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e, após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. HUGO GOMES ZAHER Juiz de Direito

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Processo nº 0829247-30.2022.8.15.0001

ID: 322281913

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829247-30.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA MARIA COSTA RAMOS

Sentença

Advogados:

TIAGO GURJAO COUTINHO DE AZEVEDO

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TIAGO KENNEDY DOS SANTOS VIRGINIO PENHA

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DIEGO RAFAEL MACEDO DE OLIVEIRA

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ANGELINA LUCEIDE SOUTO PINHO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n° 0829247-30.2022.8.15.0001 AUTOR: JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA REU: IARA MARIA RAMOS LEITE - ME, IARA MARIA COSTA RAMOS SENTENÇA… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n° 0829247-30.2022.8.15.0001 AUTOR: JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA REU: IARA MARIA RAMOS LEITE - ME, IARA MARIA COSTA RAMOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JESSICA PALOMA ALVES BARBOSA em face de IARA MARIA RAMOS LEITE (pessoa jurídica), IARA MARIA RAMOS LEITE (pessoa física) e IVAN FABIO LEITE PEREIRA, já qualificados nos autos. Narra a parte autora, em suma, que “no intuito de realizar sua festa de Aniversário de 30 anos, entrou em contato com Sra. Iara Maria Ramos Leite e com o Sr. Ivan Fabio Leite Pereira (esposo da Sra. Iara) no dia 15 de julho de 2022, a fim de contratar o espaço da casa de festa Naví Recepções de titularidade da PROMOVIDA, servindo o local de sede da festa do seu aniversário, realizada no dia 08 de outubro do presente ano; que ao chegar na garagem do prédio que mora, ao deixar em seu apartamento o bolo e docinhos que sobraram da festa, que estavam em seu colo, percebeu que apenas parte dos presentes estavam dentro do carro, para ser mais exato 11 (onze) presentes, viu que todos os outros presentes haviam sumido e de imediato ligou para Sra. Iara Ramos, que se isentou do ocorrido, dizendo que não possui câmeras no local e que o responsável pela segurança da festa seria o porteiro Vilmar Junior Araújo”. Ao final, requereu a promovente, em síntese: A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, que seja deferida a inversão do ônus da prova; a designação de audiência de conciliação; sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 10.297,41 (dez mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo; pela condenação dos Requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento). Decisão no ID nº 68547685 indeferindo o pedido de justiça gratuita, reduzindo em 30% (trinta por cento) o valor das custas iniciais e autorizando o parcelamento em 4 (quatro) vezes. Audiência de conciliação realizada em 24 de março de 2023, conforme termo juntado ao ID nº 72237799, na qual não houve proposta de acordo. Contestação apresentada pelos promovidos no ID nº 73363620 requerendo, em síntese: Acolher as preliminares arguidas, inicialmente suspendendo o atual processo até que seja findo o Inquérito Policial/Processo nº 0828219-27.2022.8.15.0001 que tramita na 3ª Vara Criminal de Campina Grande/PB, reconhecer a inépcia da inicial e a ilegitimidade dos promovidos; acolher a defesa de mérito oposta para caracterizar a total improcedência dos pedidos autorais; condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé; condenar a promovente em honorários sucumbenciais. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no ID nº 75096529. Manifestação da parte ré no ID nº 76699873 pugnando pela produção da prova testemunhal, além do depoimento pessoal da promovente. Decisão saneadora no ID nº 101165688 rejeitando a preliminar de inépcia da inicial formulada em contestação e acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva com relação ao promovido IVAN FABIO LEITE PEREIRA, julgando extinto o processo sem resolução de mérito com relação a este. Ademais, entendeu que não se justifica a pretendida suspensão, eis que os requisitos da responsabilidade civil no âmbito da relação de consumo estabelecida entres as partes não dependem do desfecho a ser dado na ação penal. Audiência de instrução e julgamento realizada em 11/02/2025, conforme termo juntado ao ID nº 107547232, na qual foi tomado o depoimento pessoal da autora e colhido os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, tendo a promovida prescindido da testemunha ausente. Ademais, foi concedido às partes o prazo sucessivo de 15 dias para alegações finais. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID nº 108662247 requerendo, em síntese: a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor dos presentes furtados; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do abalo sofrido pela autora; a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, considerando a vulnerabilidade da parte autora; a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Alegações finais apresentadas pela parte ré no ID nº 110461202, reiterando o pedido pela improcedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. Ante o saneamento das preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. De início, por se tratar de relação de consumo contratual, a presente demanda exige a aplicação do Código Consumerista. Assim, por ser a autora consumidora, considerando-a a parte mais vulnerável na relação, determino a inversão do ônus da prova na forma do Art. 6º, VIII do CDC. Nesse sentido, a presente demanda foi ajuizada com a finalidade de que haja a reparação por parte da empresa promovida de eventuais danos materiais e morais suportados pela demandante em razão de um possível sumiço de seus presentes durante a festa de seu aniversário realizada nas dependências do local de recepção de propriedade da requerida. Assim, o cerne da demanda é analisar se há obrigação por parte da promovida de reparar tais danos elencados e se estes de fato foram comprovados. Acerca desta matéria, dispõe o CC: Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Nesse sentido, a autora sustenta a responsabilidade objetiva da empresa ora ré na forma como disciplina o Art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Todavia, da análise dos autos, tenho que não restou configurado falha na prestação de serviços por parte da promovida. Como narrado pela autora na inicial, o possível desaparecimento dos presentes se deu em um anexo da casa de festa, porém esse não constituía estacionamento de fato: “No dia da festa, a NAVI RECEPÇÕES disponibilizou para a PROMOVENTE (apenas aniversariante) como estacionamento para seu carro, o anexo ao lado da casa de festas, que possui um portão que da acesso diretamente ao local da festa e o local ainda possuía uma entrada e saída de veículos. Os carros dos convidados ficaram todos estacionados na rua, como já sabia desta situação, para não ocorrer algum evento danoso a seus convidados, contratou dois seguranças, para tomarem conta dos veículos estacionados na rua, na frente da casa de recepções”. Assim, pela própria narrativa da autora, o local cedido pela promovida foi apenas um ponto de apoio para a promovente, não constituindo assim estacionamento de fato ao ponto de ficar a encargo da requerida a responsabilidade pelos bens ali depositados na forma da Súmula 130 do STJ: “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Ademais, também pela narrativa dos fatos pela autora, tenho que os referidos presentes eram produtos considerados pessoais seus, ficando de sua responsabilidade a sua guarda, tanto que destaca na inicial que os presentes eram guardados em seu carro pelas recepcionistas contratadas por ela e também pela própria autora: “A promovente achou por bem seguir as instruções do porteiro, por ser ele responsável pela casa de recepção durante todo o evento, ao passo que os convidados foram chegando na festa, as recepcionistas guardavam no carro da dela todos os presentes. Após a saída das recepcionistas da festa, a própria PROMOVENTE recebeu alguns presentes e guardou juntamente com os demais dentro do carro”. Além disso, a autora destacou em depoimento na esfera policial em processo criminal acerca do fato (ID nº 73364003, Pág. 34) que “todos os presentes entregues pelos convidados estavam sendo levados pelo pessoal do cerimonial para o veículo da declarante, que estava destrancado durante todo o evento”. Assim, entendo que o possível desaparecimento dos presentes se deu em decorrência de culpa exclusiva da consumidora que não arcou com a devida segurança e zelo com os produtos que era de sua responsabilidade pessoal, não recaindo assim a responsabilidade para a empresa fornecedora de serviço na forma do Art. 14, §3º, II do CDC. Além disso, quanto à questão de existência de seguranças no local, no próprio contrato estabelecido entre as partes (ID nº 65874122), anexo 1, ficou estabelecido a disponibilidade de 1 segurança para a portaria, que de fato tinha, o Sr. Vilmar, restando os demais, inclusive os do “estacionamento”, que era na rua, na parte externa do evento, a cargo da promovente, o que já era de seu conhecimento quando da assinatura do contrato. Na mesma esteira, vejamos entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE APARELHO CELULAR EM EVENTO PROMOVIDO PELA REQUERIDA . BEM MÓVEL SOB GUARDA E VIGILÂNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA NÃO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC . 1. Alegado furto de aparelho celular que se encontrava junto da parte autora, em show organizado pela empresa demandada. Dever de segurança do organizador do evento que não alcança os bens pessoais que estão na posse de cada consumidor. Intelecção do art . 14, § 3º, II, do CDC. 2. Inexistência de responsabilidade da organizadora do evento que, segundo alegações da autora, contratara seguranças e prvidenciou a presença da Polícia Militar no local, bem como deteve bando que realizava furtos nos evento. 3 . Bem comprovado que o fornecedor garantiu a segurança no local como legitimamente dele era esperado. 4. Responsabilidade da própria vítima/consumidor quanto à guarda e vigilância de pertences pessoais na respectiva posse. 5 . Não há dever de guarda e vigilância a ser imposto à requerida, porque a prestação de serviços contratada não inclui tal incumbência a ela, estranha à sua atividade. Assim, como a ausência de defeito no serviço prestado, bem como a culpa exclusiva de terceiro elidem a responsabilidade indenizatória, não há qualquer responsabilidade da requerida, que, aliás, segundo se infere das manifestações da demandante ao longo do feito, em momento algum comprometeu-se a guardar ou manter sob vigilância os objetos pessoais dos que compareceram ao evento. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos . RECURSO NÃO PROVIDO. Sucumbente a recorrente, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em virtude da gratuidade judiciária que vai deferida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001237-91 .2022.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Luciano Francisco Bombardieri, Data de Julgamento: 28/02/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/02/2023) Quanto ao nexo de causalidade caracterizado pelo eventual desaparecimento dos presentes, tenho que este não restou demonstrado nos autos. A testemunha Nathália de Lucena Jerônimo Lima narrou em sede de instrução: “que guardou os presentes por mais ou menos três vezes junto com o marido da autora; que era cerca de 80 a 90 presentes; não percebeu movimentação estranha; que não tinha câmera de segurança no local; que o carro ficava aberto; que como o anexo era dentro do local, achavam que era seguro o carro ficar aberto ali; que quem guardou os presentes pela última vez foi o marido de Jéssica; que jogou os presentes por todo o carro (banco da frente e de trás) e era um grande volume de presentes, tanto em quantidade como em tamanho; que Jéssica perceberia a quantidade de presentes visto que teria que arrumá-los para entrar no veículo”. Ademais, a própria autora destacou em depoimento pessoal que “quem guardou os presentes pela última vez no carro foi ela; existia um bom volume de presentes; quem saiu com ela no carro foi o esposo dela; que foram diretamente para casa”. Nesse sentido, tenho que, caso os referidos presentes de fato tenham desaparecido, o que não restou efetivamente demonstrado nos autos, pelos referidos depoimentos, tenho que tal fato não se deu nas dependências do local da festa, o que corrobora para a ausência de responsabilidade civil da parte promovida. Quanto aos danos materiais, tenho que estes não restaram comprovados nos autos. As notas fiscais juntadas à inicial são comprovam que determinados produtos de fato foram presentes ganhados pela autora posto que não há nos autos lista de convidados com o respectivo presente possivelmente doado, de modo que é impossível comprovar a veracidade de tais valores. Da mesma forma, não há comprovação contundente de eventual sumiço dos presentes a restar evidenciado o nexo de causalidade. O dano moral, de igual modo, não restou caracterizado nos autos, e, ainda que tivesse comprovação, não há obrigação reparatória por parte da promovida ante a já demonstrada ausência de ato ilícito. No que se refere ao pedido da parte ré pela condenação da autora em litigância de má fé, tenho que aquele não merece respaldo por entender que não restou devidamente caracterizada qualquer das hipóteses previstas no Art. 80 do CPC a ensejar a multa percentual prevista no Art 81 do mesmo código. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com fundamento no artigo 82 do CPC, condeno a parte autora a arcar com as custas e os honorários advocatícios em favor do advogados contratado pela parte ré, ajustando estes para a proporção de 15% do valor atualizado da causa, da forma como preconiza o artigo 85, § 2o do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e, após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. HUGO GOMES ZAHER Juiz de Direito

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Empresa Gontijo De Transportes Limitada e outros x Empresa Gontijo De Transportes Limitada e outros

ID: 257272695

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010997-97.2023.5.03.0108

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA NEILTON DA SILVA DOCILIO

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA NEILTON DA SILVA DOCILIO

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010997-97.2023.5.03.0108 : NEILTON DA SILVA DOCILIO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010997-97.2023.5.03.0108 : NEILTON DA SILVA DOCILIO E OUTROS (1) : NEILTON DA SILVA DOCILIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d0c395 proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 7677c44; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 15453d7). Regular a representação processual (Id 81a46de). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 4º do artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 505 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 515 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que tange à deserção, consta do acórdão (Id. a5aaa86 ): In casu, a parte ré juntou aos autos a apólice de seguro (Id. d0da157) e deixou de apresentar a certidão de regularidade e a comprovação de registro da apólice na SUSEP, no prazo alusivo ao recurso. Destarte, verifico ainda que cláusula 12.11 referencia as "Condições Particulares da Apólice", conforme segue: "12.11. Considera-se como âmbito geográfico todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Particulares da Apólice" (fl. 1628). Ocorre que a parte ré não anexou aos autos as referidas condições. Assim, pela ausência de apresentação da documentação exigida na legislação, incide o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que impõe o não-conhecimento do recurso, por deserção. Por oportuno, registro que a norma concessiva de prazo, constante do art. 12 do Ato Conjunto em questão, trata-se de disposição transitória, aplicável apenas às apólices apresentadas após a vigência da Lei 13.467/17 e antes da entrada em vigor do Ato referido, confira-se o dispositivo: (omissis) Outrossim, esclareço que não há falar em intimação da parte para regularização do preparo, porquanto não se trata de hipótese de insuficiência do valor das custas processuais e do depósito recursal (art. 1.007, §2º, do CPC e OJ. 140 da SBDI-1 do TST), nem de equívoco no preenchimento das guias (art. 1.007, § 7º, do CPC e art. 10, caput, da IN 39/2016 do TST). Acerca do tema, confira-se a redação atual da OJ 140 do TST: (omissis) Sabe-se que o regular preparo, consubstanciado no recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 789, caput e § 2º, da CLT, e na efetivação do depósito recursal (artigo 899 da CLT), constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, cabendo à parte que busca a revisão da sentença comprová-lo no prazo alusivo à interposição do recurso, sob pena de ser considerado deserto (Súmula 245 do TST). Considerando o exposto, a apólice em foco não constitui meio hábil para a garantia integral do juízo, portanto, não conheço do apelo interposto pela parte ré, por deserção. Na decisão declarativa (Id. 4975f73), restou consignado que: Ainda que juntada a certidão de licenciamento (f. 1633) e certidão de apontamentos (f. 1634) que demonstram a regularidade da seguradora perante a SUSEP, permanece a ausência de juntada das condições particulares da apólice. E sobre a concessão de prazo para regularização, está devidamente fundamentado que se limita à insuficiência do preparo, o que não é o caso. A reforma do julgado não se mostra possível pela estreita via dos embargos de declaração. Caso a parte entenda ter havido erro de julgamento, deverá manejar o recurso próprio. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas e citadas acima quanto ao tema Registro, por oportuno que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 367 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à NR 16. Em relação ao adicional de periculosidade, consta do acórdão (Id. a5aaa86): No caso, o perito (Id. 8828681) confirmou que os ônibus conduzidos pelo autor possuíam "tanques com 500 (quinhentos) e 750 (setecentos e cinquenta) litros de óleo diesel" para consumo próprio dos veículos. Asseverou que "o autor, ao iniciar as jornadas na reclamada, pegava o ônibus da reclamada abastecido (dois tanques cheios)" (fl. 1373). Concluiu o expert pela ausência de periculosidade no seguintes termos: "Normativa e tecnicamente, o ex-obreiro não esteve exposto a condições periculosas (inflamáveis), de acordo com a NR 16 da Portaria 3.214/78, nas suas atividades durante o período laborado com a reclamada, conforme exposto pormenorizadamente no item 12 do presente laudo" (fl. 1378). A conclusão pericial vai ao encontro da recente jurisprudência do C. TST. Nesse sentido, com destaques acrescidos: (omissis) Nota-se que assim dispõe a NR 16 sobre as atividades e operações perigosas: (omissis) Nesse contexto, revendo posicionamento anterior, considerando as inovações normativas e legislativas, não mais reconheço o direito ao adicional de periculosidade em razão de veículos com tanques de combustível maior que 200 litros quando originais de fábrica ou certificados pelo órgão competente, e utilizados para abastecimento do próprio veículo, a partir da edição da Portaria 1.357/19. Na hipótese o reclamante foi admitido em 26/11/2018 (CTPS sob o Id. 2f39750, à fl. 51), com declaração de extinção do contrato por esta Especializada em 24/08/2024. Dou provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS mais 40%, a partir do período imprescrito até 09/12/2019, data de modificação da NR 16, bem como para condenar a ré na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP do referido período. Consectário legal, em face da alteração procedida nesta instância revisora, fica invertido o ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais, agora a cargo da reclamada. Para o período de trabalho realizado antes de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, o acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) motoristas de veículos equipados com tanque de combustível (original ou suplementar) de capacidade superior a 200 litros, ainda que para abastecimento e consumo próprio, têm direito ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-10662-92.2018.5.03.0063, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/08/2022; Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022 e Ag-E-RR-13166-80.2014.5.15.0062, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação ao período de prestação de serviços a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 193, §5°, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NEILTON DA SILVA DOCILIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id cbb0058; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 8b22519). Regular a representação processual (Id 51b9d23). Preparo dispensado (Id 3f1c4d7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XIV do artigo 7º; artigo 196 da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. No que petine aos turnos ininterruptos de revezamento - ACTs, consta do acórdão (Id. a5aaa86): Porém, as ACTs relativas ao período imprescrito, dispõem que a jornada de trabalho dos motoristas, auxiliares de viagem/trocador, fiscais e afins, mesmo que oscile nas 24 horas do dia, dentro da mesma semana, mês ou qualquer outro período, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, considerando as particularidades do segmento, e tendo em vista que a alternância decorre dos horários das viagens e da necessidade de compatibilizar a jornada do empregado e o seu retorno ao local de origem, preservando o convívio familiar e social, nos termos da Cláusula 3.15 da ACT 2018/2019, sob o Id. 4c5ba39, à fl. 200; da letra "O" da Cláusula 41ª das ACTs 2019/2020 (Id. 97010e9, à fl. 224), 2020/2021 (Id. 7e55b32, à fl. 240), e 2021/2022 (Id. 284f20d, à fl. 260). Os instrumentos normativos que tenham sido legitimamente firmados pelas representações sindicais possuem plena eficácia, havendo de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do que dispõe o inciso XXVI do artigo 7º da CR/1988. É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento do dia 02/06/2022, ao declarar que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (tema 1046), fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Não se trata de direito indisponível, autorizada constitucionalmente a negociação coletiva, no aspecto (inciso XIV do artigo 7º da CR/1988). Portanto, é válida a pactuação das normas coletivas acerca da não caracterização ou aplicação dos turnos ininterruptos de revezamento aos empregados da reclamada em razão da alternância de horários, não havendo falar em invalidade pelo labor em jornada superior a 8 horas diárias, nos termos decididos na origem. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por contrariedade à decisão do Tema 1046 do STF. Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação ao turno ininterrupto de revezamento, RECEBO o recurso de revista também em relação ao banco de horas - compensação, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA - NEILTON DA SILVA DOCILIO

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Empresa Gontijo De Transportes Limitada e outros x Empresa Gontijo De Transportes Limitada e outros

ID: 257272738

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010997-97.2023.5.03.0108

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA NEILTON DA SILVA DOCILIO

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA NEILTON DA SILVA DOCILIO

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010997-97.2023.5.03.0108 : NEILTON DA SILVA DOCILIO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010997-97.2023.5.03.0108 : NEILTON DA SILVA DOCILIO E OUTROS (1) : NEILTON DA SILVA DOCILIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d0c395 proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 7677c44; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 15453d7). Regular a representação processual (Id 81a46de). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 4º do artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 505 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 515 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que tange à deserção, consta do acórdão (Id. a5aaa86 ): In casu, a parte ré juntou aos autos a apólice de seguro (Id. d0da157) e deixou de apresentar a certidão de regularidade e a comprovação de registro da apólice na SUSEP, no prazo alusivo ao recurso. Destarte, verifico ainda que cláusula 12.11 referencia as "Condições Particulares da Apólice", conforme segue: "12.11. Considera-se como âmbito geográfico todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Particulares da Apólice" (fl. 1628). Ocorre que a parte ré não anexou aos autos as referidas condições. Assim, pela ausência de apresentação da documentação exigida na legislação, incide o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que impõe o não-conhecimento do recurso, por deserção. Por oportuno, registro que a norma concessiva de prazo, constante do art. 12 do Ato Conjunto em questão, trata-se de disposição transitória, aplicável apenas às apólices apresentadas após a vigência da Lei 13.467/17 e antes da entrada em vigor do Ato referido, confira-se o dispositivo: (omissis) Outrossim, esclareço que não há falar em intimação da parte para regularização do preparo, porquanto não se trata de hipótese de insuficiência do valor das custas processuais e do depósito recursal (art. 1.007, §2º, do CPC e OJ. 140 da SBDI-1 do TST), nem de equívoco no preenchimento das guias (art. 1.007, § 7º, do CPC e art. 10, caput, da IN 39/2016 do TST). Acerca do tema, confira-se a redação atual da OJ 140 do TST: (omissis) Sabe-se que o regular preparo, consubstanciado no recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 789, caput e § 2º, da CLT, e na efetivação do depósito recursal (artigo 899 da CLT), constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, cabendo à parte que busca a revisão da sentença comprová-lo no prazo alusivo à interposição do recurso, sob pena de ser considerado deserto (Súmula 245 do TST). Considerando o exposto, a apólice em foco não constitui meio hábil para a garantia integral do juízo, portanto, não conheço do apelo interposto pela parte ré, por deserção. Na decisão declarativa (Id. 4975f73), restou consignado que: Ainda que juntada a certidão de licenciamento (f. 1633) e certidão de apontamentos (f. 1634) que demonstram a regularidade da seguradora perante a SUSEP, permanece a ausência de juntada das condições particulares da apólice. E sobre a concessão de prazo para regularização, está devidamente fundamentado que se limita à insuficiência do preparo, o que não é o caso. A reforma do julgado não se mostra possível pela estreita via dos embargos de declaração. Caso a parte entenda ter havido erro de julgamento, deverá manejar o recurso próprio. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas e citadas acima quanto ao tema Registro, por oportuno que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 367 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à NR 16. Em relação ao adicional de periculosidade, consta do acórdão (Id. a5aaa86): No caso, o perito (Id. 8828681) confirmou que os ônibus conduzidos pelo autor possuíam "tanques com 500 (quinhentos) e 750 (setecentos e cinquenta) litros de óleo diesel" para consumo próprio dos veículos. Asseverou que "o autor, ao iniciar as jornadas na reclamada, pegava o ônibus da reclamada abastecido (dois tanques cheios)" (fl. 1373). Concluiu o expert pela ausência de periculosidade no seguintes termos: "Normativa e tecnicamente, o ex-obreiro não esteve exposto a condições periculosas (inflamáveis), de acordo com a NR 16 da Portaria 3.214/78, nas suas atividades durante o período laborado com a reclamada, conforme exposto pormenorizadamente no item 12 do presente laudo" (fl. 1378). A conclusão pericial vai ao encontro da recente jurisprudência do C. TST. Nesse sentido, com destaques acrescidos: (omissis) Nota-se que assim dispõe a NR 16 sobre as atividades e operações perigosas: (omissis) Nesse contexto, revendo posicionamento anterior, considerando as inovações normativas e legislativas, não mais reconheço o direito ao adicional de periculosidade em razão de veículos com tanques de combustível maior que 200 litros quando originais de fábrica ou certificados pelo órgão competente, e utilizados para abastecimento do próprio veículo, a partir da edição da Portaria 1.357/19. Na hipótese o reclamante foi admitido em 26/11/2018 (CTPS sob o Id. 2f39750, à fl. 51), com declaração de extinção do contrato por esta Especializada em 24/08/2024. Dou provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS mais 40%, a partir do período imprescrito até 09/12/2019, data de modificação da NR 16, bem como para condenar a ré na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP do referido período. Consectário legal, em face da alteração procedida nesta instância revisora, fica invertido o ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais, agora a cargo da reclamada. Para o período de trabalho realizado antes de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, o acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) motoristas de veículos equipados com tanque de combustível (original ou suplementar) de capacidade superior a 200 litros, ainda que para abastecimento e consumo próprio, têm direito ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-10662-92.2018.5.03.0063, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/08/2022; Ag-E-RR-20119-93.2016.5.04.0871, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022 e Ag-E-RR-13166-80.2014.5.15.0062, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação ao período de prestação de serviços a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 193, §5°, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NEILTON DA SILVA DOCILIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id cbb0058; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 8b22519). Regular a representação processual (Id 51b9d23). Preparo dispensado (Id 3f1c4d7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XIV do artigo 7º; artigo 196 da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. No que petine aos turnos ininterruptos de revezamento - ACTs, consta do acórdão (Id. a5aaa86): Porém, as ACTs relativas ao período imprescrito, dispõem que a jornada de trabalho dos motoristas, auxiliares de viagem/trocador, fiscais e afins, mesmo que oscile nas 24 horas do dia, dentro da mesma semana, mês ou qualquer outro período, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, considerando as particularidades do segmento, e tendo em vista que a alternância decorre dos horários das viagens e da necessidade de compatibilizar a jornada do empregado e o seu retorno ao local de origem, preservando o convívio familiar e social, nos termos da Cláusula 3.15 da ACT 2018/2019, sob o Id. 4c5ba39, à fl. 200; da letra "O" da Cláusula 41ª das ACTs 2019/2020 (Id. 97010e9, à fl. 224), 2020/2021 (Id. 7e55b32, à fl. 240), e 2021/2022 (Id. 284f20d, à fl. 260). Os instrumentos normativos que tenham sido legitimamente firmados pelas representações sindicais possuem plena eficácia, havendo de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do que dispõe o inciso XXVI do artigo 7º da CR/1988. É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento do dia 02/06/2022, ao declarar que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (tema 1046), fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Não se trata de direito indisponível, autorizada constitucionalmente a negociação coletiva, no aspecto (inciso XIV do artigo 7º da CR/1988). Portanto, é válida a pactuação das normas coletivas acerca da não caracterização ou aplicação dos turnos ininterruptos de revezamento aos empregados da reclamada em razão da alternância de horários, não havendo falar em invalidade pelo labor em jornada superior a 8 horas diárias, nos termos decididos na origem. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por contrariedade à decisão do Tema 1046 do STF. Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação ao turno ininterrupto de revezamento, RECEBO o recurso de revista também em relação ao banco de horas - compensação, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA - NEILTON DA SILVA DOCILIO

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ID: 330013293

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010122-69.2025.5.03.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

EVELLYN GABRIELLY VIDAL DAS CHAGAS

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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PEDRO GERALDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0010122-69.2025.5.03.0137 RECORRENTE: MULTI FORM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0010122-69.2025.5.03.0137 RECORRENTE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA RECORRIDO: EVELLYN GABRIELLY VIDAL DAS CHAGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f20beb8 proferida nos autos. RECURSO DE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id ed3ff07; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 03e17bd). Regular a representação processual (Id ea78c11 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 9c9be78): JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR DESERÇÃO. Acolho a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção, suscitada em contrarrazões pela reclamante. Em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia contratado com a POTTENCIAL SEGURADORA S.A. (ID 82ed122), valendo-se da autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. Assim, impõe-se verificar o cumprimento pela reclamada dos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020, que disciplina o manejo do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, pressuposto de admissibilidade do recurso. Os artigos 3º, 4º e 5º do mencionado Ato Conjunto estabeleceram os seguintes requisitos para aceitação do seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. §3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir.". Por sua vez, dispõe o art. 6º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Com efeito, a presente apólice não atende a todas as exigências para a aceitação do seguro garantia judicial, e, via de consequência, o processamento do respectivo recurso. Explico. A cláusula 2 (ACEITAÇÃO DA GARANTIA), não alterado por condições especiais, contraria o disposto no §1º do art. 3º da referida norma regulamentar, que assim preceitua: "§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral.". Transcrevo a mencionada cláusula: "(...) 2.1. A contratação da Apólice somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco, tendo a Seguradora o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a sua aceitação, sem prejuízo de solicitação de documentos complementares, hipótese na qual o prazo será suspenso, voltando a correr na data da entrega da documentação, conforme disposto na proposta. 2.2. No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora deverá comunicar formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou corretor de seguros, a decisão de não aceitação da proposta, com a devida justificativa da recusa. (...)" (ID 82ed122, p. 2, grifei). Essas cláusulas foram ratificadas pelas cláusulas 11.5 e 11.6, que assim dispõem, respectivamente: "11.5. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco pela Seguradora.11.6. A contratação e/ou a alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante a aceitação do risco pela sociedade Seguradora." (ID 82ed122, p. 4). Com isso, além de admitir uma possibilidade de não aceitação da proposta decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, o pagamento do débito fica sujeito ao alvedrio da seguradora, podendo sofrer inaceitável retardo. Verifico, além disso, que a ré apresentou a apólice do seguro garantia de forma incompleta, visto que não contempla as cláusulas especiais e/ou Particulares da Apólice, mas apenas as gerais. E, de acordo com o item 11.11. "Considera-se como âmbito geográfico todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Particulares da Apólice." (ID82ed122, p. 4, grifei). Logo, se as condições especiais (particulares) se sobrepõem às gerais, e se o âmbito geográfico das modalidades contratadas (território nacional a teor das cláusulas gerais) pode ser alterado pelas condições especiais, era imprescindível que tais normas fossem apresentadas. As irregularidades verificadas inviabilizam conferir se as cláusulas e condições ali ajustadas são compatíveis com a finalidade precípua do depósito recursal, que é a garantia de futura execução, com a proteção do empregado. Dessa forma, entendo que a apólice em questão não atende ao escopo da lei, incidindo o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que autoriza o não-conhecimento do recurso, por deserção. Registro que a norma concessiva de prazo, constante do art. 12 do Ato Conjunto em questão, trata-se de disposição transitória, aplicável apenas às apólices apresentadas após a vigência da Lei 13.467/17 e antes da entrada em vigor do Ato referido, nos termos do dispositivo, verbis: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação". Todavia, esclareço que não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, porquanto não se trata de hipótese de insuficiência do valor das custas processuais e do depósito recursal (art. 1.007, §2º, do CPC e OJ. 140 da SBDI-1 do TST) nem de equívoco no preenchimento das guias (art. 1.007, § 7º, do CPC e art. 10, caput, da IN 39/2016 do c. TST). Sobre o tema, confira-se a OJ 140 do TST: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (destaque acrescido). O Pleno deste Regional, ao dirimir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000, cujo Relator foi o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, à unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica: "RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC).". Em idêntico sentido, esta d. Turma já decidiu no julgamento dos processos nº 0010567-35.2023.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 21-6-2024; Relatora Maria Lucia Cardoso Magalhães e 0010290-70.2024.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 14/04/2025; Relatora Rosemary de O.Pires. Destarte, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserção, porquanto não atendidos integralmente os requisitos de validade do seguro garantia judicial, estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16-10-2019. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVELLYN GABRIELLY VIDAL DAS CHAGAS

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ID: 330013308

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010122-69.2025.5.03.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

EVELLYN GABRIELLY VIDAL DAS CHAGAS

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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PEDRO GERALDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0010122-69.2025.5.03.0137 RECORRENTE: MULTI FORM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0010122-69.2025.5.03.0137 RECORRENTE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA RECORRIDO: EVELLYN GABRIELLY VIDAL DAS CHAGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f20beb8 proferida nos autos. RECURSO DE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id ed3ff07; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 03e17bd). Regular a representação processual (Id ea78c11 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 9c9be78): JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR DESERÇÃO. Acolho a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção, suscitada em contrarrazões pela reclamante. Em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia contratado com a POTTENCIAL SEGURADORA S.A. (ID 82ed122), valendo-se da autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. Assim, impõe-se verificar o cumprimento pela reclamada dos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020, que disciplina o manejo do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, pressuposto de admissibilidade do recurso. Os artigos 3º, 4º e 5º do mencionado Ato Conjunto estabeleceram os seguintes requisitos para aceitação do seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. §3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir.". Por sua vez, dispõe o art. 6º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Com efeito, a presente apólice não atende a todas as exigências para a aceitação do seguro garantia judicial, e, via de consequência, o processamento do respectivo recurso. Explico. A cláusula 2 (ACEITAÇÃO DA GARANTIA), não alterado por condições especiais, contraria o disposto no §1º do art. 3º da referida norma regulamentar, que assim preceitua: "§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral.". Transcrevo a mencionada cláusula: "(...) 2.1. A contratação da Apólice somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco, tendo a Seguradora o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a sua aceitação, sem prejuízo de solicitação de documentos complementares, hipótese na qual o prazo será suspenso, voltando a correr na data da entrega da documentação, conforme disposto na proposta. 2.2. No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora deverá comunicar formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou corretor de seguros, a decisão de não aceitação da proposta, com a devida justificativa da recusa. (...)" (ID 82ed122, p. 2, grifei). Essas cláusulas foram ratificadas pelas cláusulas 11.5 e 11.6, que assim dispõem, respectivamente: "11.5. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco pela Seguradora.11.6. A contratação e/ou a alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante a aceitação do risco pela sociedade Seguradora." (ID 82ed122, p. 4). Com isso, além de admitir uma possibilidade de não aceitação da proposta decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, o pagamento do débito fica sujeito ao alvedrio da seguradora, podendo sofrer inaceitável retardo. Verifico, além disso, que a ré apresentou a apólice do seguro garantia de forma incompleta, visto que não contempla as cláusulas especiais e/ou Particulares da Apólice, mas apenas as gerais. E, de acordo com o item 11.11. "Considera-se como âmbito geográfico todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Particulares da Apólice." (ID82ed122, p. 4, grifei). Logo, se as condições especiais (particulares) se sobrepõem às gerais, e se o âmbito geográfico das modalidades contratadas (território nacional a teor das cláusulas gerais) pode ser alterado pelas condições especiais, era imprescindível que tais normas fossem apresentadas. As irregularidades verificadas inviabilizam conferir se as cláusulas e condições ali ajustadas são compatíveis com a finalidade precípua do depósito recursal, que é a garantia de futura execução, com a proteção do empregado. Dessa forma, entendo que a apólice em questão não atende ao escopo da lei, incidindo o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que autoriza o não-conhecimento do recurso, por deserção. Registro que a norma concessiva de prazo, constante do art. 12 do Ato Conjunto em questão, trata-se de disposição transitória, aplicável apenas às apólices apresentadas após a vigência da Lei 13.467/17 e antes da entrada em vigor do Ato referido, nos termos do dispositivo, verbis: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação". Todavia, esclareço que não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, porquanto não se trata de hipótese de insuficiência do valor das custas processuais e do depósito recursal (art. 1.007, §2º, do CPC e OJ. 140 da SBDI-1 do TST) nem de equívoco no preenchimento das guias (art. 1.007, § 7º, do CPC e art. 10, caput, da IN 39/2016 do c. TST). Sobre o tema, confira-se a OJ 140 do TST: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (destaque acrescido). O Pleno deste Regional, ao dirimir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000, cujo Relator foi o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, à unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica: "RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC).". Em idêntico sentido, esta d. Turma já decidiu no julgamento dos processos nº 0010567-35.2023.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 21-6-2024; Relatora Maria Lucia Cardoso Magalhães e 0010290-70.2024.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 14/04/2025; Relatora Rosemary de O.Pires. Destarte, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserção, porquanto não atendidos integralmente os requisitos de validade do seguro garantia judicial, estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16-10-2019. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

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Processo nº 5002121-20.2022.8.13.0611

ID: 328655298

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002121-20.2022.8.13.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLOISA LEITE DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 5002121-20.2022.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MANOEL JOSE RIBEIRO SILVA CPF: 651.245.616-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária visando à concessão de aposentadoria por idade, ajuizada por MANOEL JOSÉ RIBEIRO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, alegando, em síntese, que é trabalhador rural e adquiriu os requisitos legais para obtenção da aposentadoria por idade, quais sejam, idade e carência. Em razão disso, pugnou pela concessão do benefício de aposentadoria por idade. A inicial veio instruída com documentos. Foi proferida decisão em ID 9607306731, na qual foi indeferida a tutela antecipada pleiteada, bem como foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Citado, o INSS apresentou contestação em ID 9627760030, na qual alegou preliminarmente a litispendência e, no mérito, defendeu a improcedência do pedido, ante o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Impugnação à contestação em ID 9688349012. Durante a instrução processual, foram ouvidas 2 (duas) testemunhas, ocasião em que a parte autora, em sede de alegações finais, reiterou os termos da inicial. No ato, foi declarada preclusa a possibilidade da apresentação de alegações finais pelo INSS, que, devidamente intimado, não compareceu à audiência (vide ata de ID 10351320345). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, no que diz respeito a preliminar arguida pelo requerido de que há litispendência, cumpre destacar que havendo modificação fática, a causa de pedir será diversa e, portanto, será possível o ajuizamento de nova ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário. Muito embora o requerido tenha alegado existência de litispendência, juntou apenas cópia da sentença proferida no processo de nº 1001237-14.2020.4.01.3807 (ID 9627760035), deixando de incluir cópia integral dos autos do referido processo, não restando comprovado que o contexto fático discutido nos presentes autos seja o mesmo daquele quando postulada a ação perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Montes Claros-MG. Além disso, verifica-se que o requerimento administrativo foi realizado após a prolação da referida sentença (ID 9569108620). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Superada a preliminar arguida pelo réu, e considerando que o processo encontra-se regular, não havendo nulidades a serem verificadas, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da causa. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade, ao argumento de que é segurada especial, uma vez que labora no meio rural e já implementou os requisitos necessários à aposentação. O art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91, estabelece a condição de segurado especial para o trabalhador rural que exerça seu trabalho individualmente ou em regime de economia familiar: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. O § 1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar, in verbis: § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Ademais, nos termos do artigo 39 da Lei n.º 8.213/91, os segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 poderão requerer a concessão do benefício da aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício, observando-se, para aferição deste aspecto, a tabela constante no artigo 142 e o disposto no art. 143 do aludido diploma legal: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. O artigo 48 da Lei n.º 8.213/91, por sua vez, dispõe que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Destaquei). Assim, para a concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural, é necessária a observância dos seguintes requisitos: i) idade mínima exigida de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/91); ii) exercício de atividade rural no número de meses prescritos pela tabela prevista no art. 142 e no disposto no art. 143 da Lei n.º 8.213/91. Pela leitura dos dispositivos legais, observa-se que não se exige continuidade no período considerado para fins de carência, podendo, portanto, haver descontinuidade no período anterior ao requerimento. Em relação ao requisito etário, este se encontrava satisfeito, haja vista que a parte autora completou 60 (sessenta) anos em fevereiro de 2014, já que nasceu em 6/2/1964, conforme documento de ID 9569055958, pg. 3. Quanto ao tempo de atividade rural e carência, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 180 meses, haja vista que implementou a idade no ano de 2014. Neste ponto, necessário esclarecer que o(a) trabalhador(a) rural não tem que comprovar a contribuição dos meses de carência, mas apenas o trabalho rural no período de carência. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/91: A comprovação de tempo de serviço para efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. É indispensável início de prova material, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. Sobre o tema, averbe-se o teor das Súmulas nº 149 e 577 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 149 – A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula 577 – É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores em comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o trabalho exercido autonomamente no campo são fatores que permitiram que a jurisprudência considerasse outros documentos (dotados de fé pública) não especificados na lei, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Assim, conforme jurisprudência pacificada dos Tribunais, a qualificação profissional de lavrador(a) ou agricultor(a), constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior, conforme o princípio da presunção de conservação do estado anterior, ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. No caso concreto, foram colacionados os seguintes documentos a fim de comprovar a qualidade de segurado(a)/carência: carteira de trabalho sem anotações (ID 9569055958, pg. 2); escritura de compra e venda que consta o autor como adquirente de área rural (ID 9569098474, pg. 4); recibo de inscrição de imóvel rural no CAR em nome do autor referente ao ano de 2021 (ID 9569098474, pg. 6); Pronaf do ano de 2019 (ID 9569098474, pg. 8); Pronaf do ano de 2009 (ID 9569098474, pg. 10); carteira de filiado em sindicado rural, em que consta a data de admissão em 05/04/2079 (ID’s 9569098474, pg. 11, e 9569092035, pg. 23); declaração da Justiça Eleitoral, do ano de 2022, em que o autor é qualificado profissionalmente como trabalhador rural (ID 9569098474, pg. 12); comprovante de endereço rural, do ano de 2022 (ID 9569098474, pg. 13); carteira de associado na Associação Comunitária Tabocas, na qual consta a qualificação profissional do autor como trabalhador rural e a data de admissão em 2002 (ID 9569092035, pg. 22); registro de casamento, realizado no ano de 1978, no qual registrou-se a profissão do autor como lavrador, bem como o seu endereço rural (ID 9569091935, pg. 1); documento escolar de filhos do autor em instituição de ensino localizada na zona rural, compreendendo o período de 1986 a 2015, no qual registrou-se o endereço rural da família (ID 9569091935, pg. 2); certidões de nascimento dos filhos do autor, que nasceram na zona rural nos anos de 1979, 1981, 1987, 1997 e 1999 ( ID 9569091935, pg. 4-8); CadÚnico do ano de 2022 informando o endereço rural do autor (ID 9569091935, pg. 9); Ficha de Cadastro de Plano de Assistência Familiar em nome da esposa do autor informando o seu endereço rural e sua condição de trabalhadora rural (9569091935, pg. 10); ficha médica de acompanhamento, na qual consta o endereço rural do autor (ID 9569091935, pg. 11); e extrato de informações de benefícos referente à esposa do autor, no qual verifica-se ser a Sra. Ilda Pereira Silva beneficiária de aposentadoria por idade rural desde 27/03/2017 (ID 9569088504, pg. 1). Outrossim, a testemunha Antônio Geraldo de Oliveira, ouvida nos autos, declarou é lavrador e que conhece o autor há 40 anos e informou que ele reside na localidade conhecida como Fazenda Arrozal, comunidade do Angical, zona rural de São Francisco/MG. Disse que mora a 500 metros do autor, sendo que o vê semanalmente. Afirmou que o autor é trabalhador rural e que, nessa condição, planta, para consumo próprio e de sua família, milho, feijão, fava, mandioca, cana, e, além disso, cria porco e galinha também para subsistência de sua família. A testemunha declarou, ainda, que durante o tempo que conhece o autor, pode afirmar que ele nunca exerceu outra profissão ou residiu em outro lugar. Por fim, disse que o autor é casado com a Sra. Ilda e que não recebe ajuda de empregados, apenas da sua esposa. Por sua vez, a testemunha João Silvestre de Oliveira, também ouvida em juízo, declarou que mora na Fazenda Arrozal, comunidade do Angical, e que conhece autor há mais de 30 anos, já que o autor é seu vizinho, com distância entre as residências de mais ou menos 200 metros. Que vê o autor frequentemente, afirmando que ele é lavrador e que, desde quando o conhece, ele nunca exerceu outra profissão ou residiu em outra localidade. Que o autor, com o auxílio de sua esposa, planta, para consumo próprio e de sua família, milho, mandioca, feijão, fava e cana, além de criar alguns poucos animais para consumo da sua família, como porco e galinha. Por fim, declarou que o autor não recebe auxílio de nenhum empregado, apenas de sua esposa. Logo, as testemunhas ouvidas nos autos confirmaram o exercício da atividade rural por tempo superior ao previsto na regra de transição estabelecida pelo art. 142 da Lei n.º 8.213/91. Desse modo, ante a existência de início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal, superando-se, pois, o óbice previsto na Súmula nº 149 do STJ, faz jus a parte autora à aposentadoria rural por idade pleiteada. 3. DISPOSITIVO Mediante esses fundamentos, com base no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, bem ainda nos termos da Lei n.º 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, resolvendo o processo, com resolução de mérito, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implantar benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora MANOEL JOSÉ RIBEIRO SILVA, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. A DIB será a data do requerimento administrativo, isto é, 02/05/2022 (ID 9569108620, pg. 1-2). Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirão juros conforme índice de remuneração da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204 do STJ) até 09/12/2021 e correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela até 09/12/2021. A partir de 2021 até a data do pagamento deve incidir apenas a SELIC, por uma única vez, a título de juros e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sucumbente, arcará o requerido com as custas processuais (Súmula 178 do STJ) e com a verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, considerando-se como tais as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença, salvo as isenções legais. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, uma vez que é isento na forma do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939 de 2003. Não há de se falar, outrossim, em ressarcimento de custas ao autor, uma vez que beneficiário da gratuidade da justiça. Não é necessária a remessa obrigatória ao TRF6, pois o valor da condenação é inferior ao máximo previsto no § 3º, do artigo 496, do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P. R. I.C. São Francisco, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOTTA COUTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco

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Processo nº 0007194-68.2014.4.01.3307

ID: 329026524

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007194-68.2014.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA

Acórdão

Advogados:

SAMENE BATISTA PEREIRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007194-68.2014.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007194-68.2014.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007194-68.2014.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007194-68.2014.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMENE BATISTA PEREIRA SANTANA - BA38201 POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMENE BATISTA PEREIRA SANTANA - BA38201 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0007194-68.2014.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA APELADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e recurso adesivo pela parte autora, em face de sentença (proferida em 15/01/2018, fls. 339-342 dos autos baixados) que, reconhecendo os períodos de 05/09/1975 a 31/12/1990 e 01/02/2005 a 30/11/2008 laborado junto às Prefeituras dos Municípios de Malhada e Cocos, respectivamente, julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora e a pagar a quantia referente às parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (15/07/2014), monetariamente corrigidas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como em honorários advocatícios fixados em 10%, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Nas suas razões recursais (fls. 351-356), a Autarquia sustenta, em síntese, que os vínculos com os municípios de Malhada/BA e Carinhanha/BA sequer constam no CNIS. Em relação ao vínculo com o Município de Cocos/BA, aduz que os recolhimentos das contribuições previdenciárias foram realizados de forma extemporânea. O autor, por meio de recurso adesivo (fls. 360-365), insurge-se da parte da sentença que não reconheceu o vínculo empregatício junto ao Município de Carinhanha, no período de janeiro/2009 a agosto 2012, afirmando que ali laborou na condição de segurado empregado, sendo o empregador o responsável pelo recolhimento das contribuições e repassá-las ao INSS. As partes apresentaram contrarrazões (fls 366-373 e 377-379). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0007194-68.2014.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA APELADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS e recurso adesivo pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, desde a DER. O pleito do INSS consiste na reforma da sentença ao argumento de que a parte autora não preencheu a carência necessária à concessão do benefício. O autor, também recorrente, requer seja reconhecido o vínculo laborado junto ao Município de Carinhanha, no período de janeiro/2009 a agosto 2012, afirmando que ali trabalhou na condição de segurado empregado. Reexame Necessário Tratando-se de ação previdenciária, “a sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.” (AC 1030254-80.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.). Prescrição Na hipótese de procedência do pedido, a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. No caso, observa-se que não houve o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos da data do indeferimento administrativo (15/08/2014, fl. 165) e o ajuizamento da presente ação (03/10/2014). Da aposentadoria por idade (trabalhador urbano) Inicialmente, cumpre consignar que, na espécie, o benefício foi requerido antes da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, de modo que, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria à época, aplica-se o regramento legal então vigente. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade (trabalhador urbano): 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, uma vez cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 201, § 7º, II, da CF, c/c os arts. 25, II e 48 da Lei 8.213/1991). No caso de segurado filiado ao sistema antes da edição da Lei 8.213/1991, aplica-se, para fins de carência, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. Conforme art. 49 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Relativamente aos registros consignados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), estabelece a Súmula 75 da TNU que “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”. Seguindo essa linha de orientação, confiram-se: AC 1007862-10.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 07/02/2024 PAG., AC 0008034-68.2011.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024 PAG., AC 1007726-18.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/06/2023 PAG. De outro modo, conforme assentado por esta Corte, “devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição CTC ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS.” (AC 1001237-33.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.). Registre-se que, conforme entendimento jurisprudencial, a certidão de tempo de serviço emitida por órgão público estatal e/ou municipal possui presunção de veracidade, gozando de fé pública. A propósito: AC 0016873-27.2016.4.01.3500, JUIZ FEDERAL JOSE GODINHO FILHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG.; AMS 0015619-75.2005.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 22/05/2017 PAG.; AC 0002133-65.2006.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 30/05/2016 PAG.; AC 0059772-93.2008.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/12/2015 PAG. Anote-se, ademais, ser responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço (art. 30, I, a, da Lei 8.212/1991 e art. 79, I, da Lei 3.807/1960), cuja eventual omissão não pode prejudicar o segurado, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. Nesse sentido: AC 1022378-74.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2024 PAG., AC 0001461-26.2019.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG., AC 0016940-64.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/04/2023 PAG. No que concerne às informações do CNIS, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o regulamento da Previdência Social, estabelece em seu art. 19 que “Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.”, não constituindo o único meio de prova de tais fatos, conforme art. 62, § 2º, I, do referido Decreto. (conforme AC 1013845-58.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG.). Caso dos autos O requerimento administrativo data de 15/07/2014 (fl. 165). A parte autora preencheu o requisito etário em 10/08/2008 ao completar 65 anos de idade (DN: 10/08/1943 – fls. 20 e 22). Recurso do INSS O INSS impugna especificamente o reconhecimento dos vínculos da parte autora junto às Prefeituras dos Municípios de Malhada e Cocos. Relativamente à carência, registrou a sentença recorrida (fls. 340-341): (...) Ao meu sentir, agiu erroneamente a Autarquia Previdenciária, pois compulsando os autos verifica-se que os vínculos empregatícios constantes no CNIS de fls. 38 e 164/175, juntamente com a certidão de fl. 42, contemplam a carência mínima de 180 contribuições apta ao deferimento do benefício pleiteado. Além disso, o requisito etário também sobejou preenchido pela apresentação do documento de identidade juntado à fl. 18. O quadro abaixo demonstra de forma esquemática os períodos aceitos como carência: (...) Com base nos cálculos acima verifica-se que o autor possui 19 (dezenove) anos, 9 (nove) meses e 11 (onze) dias de atividade laborativa aceitos como carência. Desse modo, entendo que não assiste razão a Autarquia Ré no indeferimento do benefício de aposentadoria por idade à parte Autora. Quanto aos períodos não reconhecidos pela autarquia ré de 05/09/1975 a 31/12/1990 e 01/02/2005 a 30/11/2008, laborados junto às Prefeituras dos Municípios de Malhada e Cocos, respectivamente, entendo que devem ser reconhecidos, posto que o primeiro sobejou comprovado mediante CNIS de fls. 38, 164/175. No que tange ao segundo vínculo supramencionado, de igual forma, também foi comprovado, tendo em vista que a certidão de fls. 42 goza de fé pública. Nesse sentido, a Certidão Declaratória de fls. 42 é idônea à comprovação do efetivo labor no período controvertido (de 05/09/1975 a 31/12/1990) como se depreende da jurisprudência da Primeira Turma Especializada do TRF da 2ª Região, in verbis: (...). Ressalte-se que o INSS não traz elementos hábeis a infirmar os fundamentos da sentença, não merecendo prosperar sua irresignação quanto ao ponto. Note-se constar do CNIS (fls. 40 e 173) o vínculo junto ao Município de Cocos no período de 01/02/2005 a 30/11/2008, verificando-se da certidão de fl. 44 o vínculo de emprego junto à Prefeitura de Malhada no período de 05/09/1975 a 31/12/1990. Desse modo, não merece reparo a sentença quanto ao ponto. Recurso adesivo do autor Impugna o autor a parte da sentença que não reconheceu o vínculo laborado junto ao Município de Carinhanha no período de janeiro/2009 a agosto 2012. A esse respeito, consignou a sentença recorrida: (...) Quanto ao vínculo empregatício laborado junto à Prefeitura do Município de Carinhanha, entendo que não deve ser considerado como carência por falta de prova material vez que os documentos de fls. 51/159 não são aptos a comprovação do vínculo, pois são apenas declarações unilaterais. De fato, não há elementos nos autos que indiquem haver o autor laborado na condição de segurado empregado junto ao Município de Carinhanha, tratando-se a documentação acostada aos autos de notas de empenho e recibos concernentes a pagamento por serviços médicos prestados junto ao Município (fls. 53-143), decorrente de contrato celebrado junto ao ente público, a exemplo do contrato de prestação de serviços médicos colacionado às fls. 104-105. As razões do recurso, nesse aspecto, não logram infirmar o acerto da sentença quanto ao ponto, razão pela qual não merece reforma. Consectários legais Juros e atualização monetária Correta a sentença ao determinar a incidência da correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários recursais Honorários de sucumbência majorados em 2%(dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação do INSS e do recurso adesivo da parte autora, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0007194-68.2014.4.01.3307 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA APELADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA LIMA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS COM MUNICÍPIOS. COMPROVAÇÃO POR CNIS E CERTIDÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e recurso adesivo da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, reconhecendo os períodos laborados junto às Prefeituras dos Municípios de Malhada (05/09/1975 a 31/12/1990) e Cocos (01/02/2005 a 30/11/2008), com concessão do benefício desde o requerimento administrativo (15/07/2014). 2. O INSS sustenta que os vínculos com os municípios de Malhada/BA e Carinhanha/BA não constam no CNIS e que os recolhimentos das contribuições previdenciárias referentes ao Município de Cocos/BA foram realizados de forma extemporânea. 3. A parte autora, por meio de recurso adesivo, insurge-se contra o não-reconhecimento do vínculo empregatício junto ao Município de Carinhanha no período de janeiro/2009 a agosto/2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os vínculos empregatícios junto às Prefeituras dos Municípios de Malhada e Cocos devem ser reconhecidos para fins de carência da aposentadoria por idade, ainda que não constem integralmente no CNIS; e (ii) saber se o período laborado junto ao Município de Carinhanha deve ser considerado como vínculo empregatício para fins previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), conforme Súmula 75 da TNU. 6. A certidão de tempo de serviço emitida por órgão público municipal possui presunção de veracidade, gozando de fé pública. No caso, o vínculo junto ao Município de Cocos consta do CNIS (período de 01/02/2005 a 30/11/2008) e o vínculo junto à Prefeitura de Malhada está comprovado por certidão declaratória (período de 05/09/1975 a 31/12/1990). 7. É responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço, cuja eventual omissão não pode prejudicar o segurado, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. 8. Quanto ao período junto ao Município de Carinhanha, a documentação acostada aos autos constitui apenas notas de empenho e recibos concernentes a pagamentos por serviços médicos prestados, decorrentes de contrato de prestação de serviços, não caracterizando vínculo empregatício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos de apelação do INSS e adesivo da parte autora conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A comprovação de vínculos empregatícios para fins previdenciários pode ser realizada por meio de CNIS e certidão declaratória emitida por órgão público, que goza de fé pública, independentemente da ausência de registro integral no sistema informatizado. 2. Documentos relativos a prestação de serviços médicos mediante contrato específico não caracterizam vínculo empregatício para fins de carência previdenciária." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 48, 49 e 142; Lei nº 8.212/1991, art. 30, I, a; Decreto nº 3.048/1999, arts. 19 e 62, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 75/TNU; Súmula 85/STJ; Súmula 111/STJ; TRF1, AC 1030254-80.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 25.06.2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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A. T. A. D. S. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331411630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-96.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. T. A. D. S.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE FIRMINO DA SILVA

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LARISSA LELIS DA SILVA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001237-96.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001237-96.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: IARA CRISTINA DOS SANTOS AUTOR: A. T. A. D. S. Advogados do(a) AUTOR: JOSE FIRMINO DA SILVA - GO8349, LARISSA LELIS DA SILVA - GO52438, TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por A. T. A. D. S., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, Iara Cristina dos Santos, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, cujo pedido é a concessão do benefício de auxílio-reclusão, tendo como instituidor Humberto Antonio Avelino (genitor), segregado desde 19/10/2023. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, posto que o INSS indeferiu o requerimento administrativo formulado em 08/11/2023 (Id. 2139368477). Quanto à prejudicial de mérito, tratando-se de menor impúbere (art. 198, I c/c art. 3º, caput, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015), a regra aplicada deve ser a disposta no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Nesse sentido: TRF1, AC 1003609-95.2018.4.01.4100, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022. Por fim, quanto ao pedido de produção de prova pela parte autora, concernente à perícia social, há de ser indeferido, porquanto o critério econômico definidor da condição de baixa renda tem sido flexibilizado pelo Superior Tribunal de Justiça para concessão de auxílio-reclusão, apenas se demonstrada a necessidade de proteção social dos dependentes do segurado recluso. Contudo, a flexibilização só ocorre quando o valor da renda do segurado extrapolar o limite legal em valor ínfimo ou irrisório (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1741600 2018.01.15292-0, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/04/2019...DTPB:.) Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. De início, com relação à dependência, é presumida ex vi do art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91, já que o autor é filho do encarcerado (Id. 2139368477). Anoto que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda, recolhidos à prisão em regime fechado, que não recebam remuneração da empresa nem estejam em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (Lei 8.213/91, art. 80). Exige-se, ainda, a associação dos requisitos da renda do segurado preso e do efetivo recolhimento à prisão, este comprovado através de declaração do sistema penitenciário. Por seu turno, o art. 116, §5º, do Decreto n. 3.048/99, com alteração dada pelo Decreto n. 10.410/2020, define que “o auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado”. Saliento, por conseguinte, que a antiga redação do art. 116, §5º, do Decreto n. 3.048/99 era a seguinte: “o auxílio-reclusão será devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto”. Por sua vez, o artigo 80 da Lei n. 8.213/1991 estabelecia que o “auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”. Resta claro, portanto, que, para as prisões efetuadas até 17/01/2019 (data da publicação da Medida Provisória n. 871/2019), o auxílio-reclusão era devido aos dependentes do segurado recolhido ao regime fechado ou semiaberto. É essa a orientação prevista em regramento administrativo do INSS, conforme item 3.7 do Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 28/01/2019 (in litteris): “Quando o recolhimento à prisão ocorrer antes de 18 de janeiro de 2019, o benefício de auxílio-reclusão deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semiaberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semiaberto ocorra na vigência da Medida Provisória nº 871/2019.” Nesta senda, nos termos do normativo alhures transcrito, ocorrida a prisão (fato gerador) anteriormente à vigência da MP n. 871/2019 (17/01/2019), ainda que a progressão para o regime semiaberto se dê em momento posterior à inovação legislativa trazida pela medida provisória, configura-se a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-reclusão. Feita tal ponderação, por imposição de isonomia no tratamento entre os requerentes na esfera judicial e na esfera administrativa, estendo a aplicação do posicionamento adotado pela autarquia previdenciária também para os feitos judiciais, salientando, porém, que o entendimento ora fixado poderá ser revisto por este Juízo caso, eventualmente, sobrevenha orientação jurisprudencial do Colendo STJ ou da TNU que uniformize a questão. Outrossim, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte (art. 80 da Lei n. 8.213/91) e tem como fato gerador do benefício, a segregação do instituidor. Ademais, no brocardo latino, tempus regit actum, entendimento já sedimentado na súmula 340 do STJ: “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Tem-se, portanto, como primeiro requisito para o recebimento do auxílio-reclusão, a comprovação da condição de segurado. No caso, o pretenso instituidor foi segregado ao regime fechado em 19/10/2023 (Id. 2155815477). Da leitura do CNIS (Id. 2140257410) vê-se que o instituidor teve últimos vínculos de emprego nos períodos de 15/04/2016 a 29/05/2016 e 01/06/2016 a 10/2023. Assim, ao tempo da segregação, o pretenso instituidor detinha a qualidade de segurado porque estava na constância do último vínculo empregatício. Quanto ao cumprimento de carência, anoto o seguinte. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei n. 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Após a conversão da Medida Provisória 664/2014 na Lei n. 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, tornou-se a ser dispensada a carência para fins de concessão do auxílio-reclusão, conforme anterior redação do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Por fim, com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, que entrou em vigor no dia 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019 (em vigência a partir de 18/06/2019), a redação do artigo 25 da Lei n. 8.213/91 foi novamente alterada para exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de auxílio-reclusão (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91). No presente caso, o fato gerador do benefício em questão (segregação do instituidor) ocorreu em 19/10/2023, pelo que se exige o cumprimento da carência de 24 contribuições mensais, uma vez que vigorava a redação do art. 25, inciso IV, da MP n. 871/2019, conforme evidenciado no parágrafo anterior. Pelo CNIS, acima detalhado, vislumbra-se o cumprimento da carência, já que o instituidor detinha 205 contribuições, sem perda da qualidade de segurado desde 08/2005. Por sua vez, a Constituição Federal, ainda, estabelece que, para a concessão do auxílio-reclusão, o segurado precisa ser de baixa renda. Todavia, nem a Constituição, nem a Lei 8.213/91 definiram esse conceito. Ante a omissão constitucional e legal, coube ao Decreto 3.048/99 (art. 116, caput) definir o conceito de baixa renda para fins de auxílio-reclusão. De acordo com a norma regulamentar, considera-se de baixa renda o segurado, quando o último salário de contribuição for inferior a R$360,00, sendo este valor atualizado anualmente mediante portaria interministerial. No caso dos autos, quando do recolhimento do segurado à prisão, o valor considerado para fins de concessão de auxílio-reclusão era de R$ 1.754,18 (um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, segundo o artigo 5º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10/01/2023. Como dito alhures, considerando que a segregação do instituidor ocorreu em 19/10/2023, aplicam-se as normas previstas na Medida Provisória n. 871/2019, que entrou em vigor no dia 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019 (em vigência a partir de 18/06/2019). Pois bem. O §4 do art. 80, da Lei n. 8.213/91, incluído pela referida MP, prevê que “a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão”. Sobre o tema, necessário dizer que há normativo interno do próprio INSS (Instrução Normativa nº 128/2022) que consigna duas situações relevantes ao caso concreto, nos parágrafos 5º e 6º do art. 383, respectivamente: i) na inexistência de salário de contribuição no período de 12 (doze) meses anteriores à prisão, o segurado será considerado de baixa renda; ii) quando não houver 12 (doze) salários de contribuição, no período de 12 (doze) meses anteriores à prisão, para caracterização de baixa renda, será feita a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes. Consigno, também, que anteriormente à edição da IN nº 128/2022, foi editado o Memorando Circular Conjunto n. 02/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 28/01/2019 que, em seu item 3.6, estabelecia que, quando não houvesse salário de contribuição no período de 12 (doze) meses anteriores à prisão, o instituidor será considerado segurado de baixa renda. Em continuidade, cumpre ressaltar que recentemente o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o Tema 896 (STJ, REsp 1.485.417/MS, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/02/2018), com a seguinte redação: “para a concessão de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (REsp n. 1.842.985/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2021). Outrossim, o Colendo STJ fez constar na ementa do repetitivo que a tese ali afirmada - ausência de renda no último mês como sinal automático do cumprimento do requisito da baixa renda - não estava sendo estendida ao regime jurídico posterior à Medida Provisória n. 871/2019: “observando-se os exatos limites traçados pela presente controvérsia, percebe-se que o regime jurídico, objeto do tema repetitivo ora analisado, é o anterior à inclusão do § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, que estabeleceu novo critério de aferição da renda mensal do auxílio-reclusão”. Por conseguinte, tenho que também deve ser rejeitado o extremo oposto previsto no memorando supracitado, qual seja, a ausência de renda unicamente no mês em que efetuada a segregação, já que somente aplicado ao regime jurídico que antecedeu a vigência da MP 871/2019. Destaco, todavia, a tese defendida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que o cálculo da média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, conforme estabelecido pelo §4º, do art. 80, da Lei n. 8.213/1991, deverá ter como divisor sempre 12, independente do número de salários de contribuição que o segurado possua no referido período, de modo que, caso não haja remuneração em algum(uns) dos últimos doze meses deve ser considerada renda zero. (AC 5002735-75.2020.4.04.7208, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, 26/07/2021; AC 5000928-52.2021.4.04.9999, Rel. Des. Federal Gisela Lemke, Quinta Turma, 09/03/2021; AC 5030308-91.2019.4.04.9999, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do Paraná, 10/06/2020). Trata-se de compreensão igualmente firmada pela Primeira Turma Recursal do TRF5 (RI 0505925-75.2020.4.05.8201, Rel. Fernando Américo de Figueiredo Porto, 11/06/2021). Instada a manifestar-se sobre o assunto, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao apreciar o PUIL 5003395-11.2020.4.04.7001, julgado em 05/05/2022, firmou a tese de que, para o enquadramento do segurado como baixa renda, nos casos de auxílio-reclusão, far-se-á a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se, para tanto, no divisor, apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no interregno. (TNU, PUIL nº 5003395-11.2020.4.04.7001, Relator Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, DJe: 06/05/2022). Ora, não há dúvidas que a teleologia da inovação legislativa é aferir a situação financeira do instituidor em maior espaço temporal e não apenas no último mês. Nesses termos, este Juízo entende que reduzir o divisor apenas para o número de meses em que houve salário de contribuição seria contra essa teleologia e, inclusive, implicaria em deliberada opção por ignorar que o segurado não teve renda nos outros meses não contabilizados por supressão do divisor correlato. Entretanto, posta a ética do respeito aos precedentes como forma de prestigiar a segurança jurídica e a igualdade dos jurisdicionados, conforme leciona a moderna doutrina processual (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114), em ética processual que vem animando a atuação deste magistrado, filio-me à posição adotada pela TNU, mormente lhe cabe uniformizar a interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões. Ressalvo, porém, que a tese fixada poderá ser revista por este Juízo caso sobrevenha orientação jurisprudencial diversa do Colendo STJ. Assentadas essas premissas, de acordo com o extrato do CNIS de Id. 2140257410, denota-se que, nos últimos doze meses que antecederam à segregação do instituidor, houve os seguintes salários de contribuição: i) R$ 1.512,40 em 10/2023; ii) R$ 2.536,02 em 09/2023; iii) R$ 2.586,48 em 08/2023; iv) R$ 2.681,03 em 07/2023; v) R$ 2.743,73 em 06/2023; vi) R$ 2.860,44 em 05/2023; vii) R$ 3.295,31 em 04/2023; viii) R$ 2.693,11 em 03/2023, ix) R$ 3.481,52 em 02/2023; x) R$ 2.549,13 em 01/2023; xi) R$ 2.746,63 em 12/2022 e xii) R$ 2.842,45 em 11/2022. Assim, calculando-se a média chega-se a uma renda mensal de R$ 2.710,68 (dois mil, setecentos e dez reais e sessenta e oito centavos), valor bem acima do estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10/01/2023 e, portanto, não caracterizando o instituidor como segurado de baixa renda. Destarte, por não preenchidos os requisitos para o recebimento do auxílio-reclusão, o pedido autoral deve ser indeferido. Dispositivo. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela representante legal da autora (Id 2128496200). Dê-se vista ao MPF. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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