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Processo nº 0001596-92.2020.8.17.3130

ID: 258119641

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001596-92.2020.8.17.3130

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CARNEIRO DE LUCENA - ME

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA ROSELI GUIRAU DOS SANTOS

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BRUNO LUIZ DE SOUZA MENDES RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LASARO DE CARVALHO MENDES FILHO

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ANDERSON DO MONTE GURGEL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001596-92.2020.8.17.3130 AUTOR(A): UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA RÉU: PAULO CARNEIRO DE LUCENA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Cancelamento de Protesto e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em face de PAULO CARNEIRO DE LUCENA - ME, objetivando a declaração de inexistência de débitos representados por títulos levados a protesto pela ré, o cancelamento definitivo dos protestos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e ressarcimento por danos materiais. A autora alegou, em síntese, que a ré protestou indevidamente títulos em seu nome (referentes às NFs 14066, 14094 e título 2603), sendo os dois primeiros relativos a mercadorias devolvidas por duplicidade e o último de origem desconhecida. Afirmou que os protestos causaram danos à sua imagem e crédito, impedindo a realização de negócios, e que teve custos para proceder à baixa dos protestos após receber anuência parcial da ré. Requereu tutela de urgência para suspensão dos efeitos dos protestos (Id. 57911180). A tutela de urgência foi deferida, condicionada à prestação de caução (Id. 59375679). A autora apresentou Aditamento à Inicial (Id. 60632862), informando ter procedido à baixa dos protestos após receber as cartas de anuência e requereu o ressarcimento do valor de R$ 287,35 pago a título de taxas e emolumentos cartorários, juntando comprovantes (Id. 60632863 a 60632871). Após tentativas de citação, inclusive por carta precatória (Id. 122788302), o réu apresentou contestação (Id. 159384946), requerendo, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça por estar em recuperação judicial. No mérito, alegou, em resumo, a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e a ausência de prova do abalo à honra objetiva da autora. Pugnou pela improcedência do pedido indenizatório. Não houve réplica formal. As partes foram intimadas para especificar provas (Id. 170692262) e, posteriormente, sobre o saneamento do feito (Id. 187619908), tendo a autora se manifestado pela ausência de outras provas a produzir (Id. 188171340). A ré quedou-se inerte (Id. 192850586). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Considero que o feito se encontra maduro para julgamento, ante a farta prova documental carreada aos autos, suficiente para o deslinde da causa. Ademais, a parte autora não manifestou interesse na produção de outras provas, quando expressamente instada a fazê-lo, enquanto a ré, quedou-se inerte. Por tais razões, entendo que o processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré em contestação. A empresa ré fundamenta seu pedido na condição de hipossuficiência econômica e no fato de estar em processo de Recuperação Judicial (nº 1012599-09.2018.8.26.0006 - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital/SP), invocando a Súmula 481 do STJ. No entanto, a mera alegação de que a empresa está em recuperação judicial não constitui, por si só, presunção automática de hipossuficiência financeira. A Súmula 481 do STJ estabelece que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", exigindo, portanto, comprovação efetiva desta impossibilidade. No caso dos autos, a ré limitou-se a alegar genericamente sua hipossuficiência e a informar a existência do processo de recuperação judicial, sem juntar qualquer documentação comprobatória da sua atual situação financeira, como balanços, balancetes ou demonstrativos que evidenciem a efetiva incapacidade de arcar com as custas processuais. Desta forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré. Não havendo outras questões processuais pendentes, estando o processo em ordem e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia cinge-se, essencialmente, em verificar: (i) se os protestos efetivados pela ré em face da autora foram indevidos; (ii) se tais protestos geraram danos morais indenizáveis à autora, na condição de pessoa jurídica; e (iii) se a autora faz jus ao ressarcimento das despesas realizadas para a baixa dos protestos. Em relação ao primeiro ponto, a documentação carreada aos autos demonstra, de forma clara e inequívoca, que os protestos referentes às Notas Fiscais nº 14066 e 14094 foram, de fato, indevidos. Com efeito, a autora comprovou, através das Notas Fiscais de devolução nº 14177 (Id. 57912685, p. 72) e nº 14144 (Id. 57912686, p. 74), a devolução integral das mercadorias representadas pelas Notas Fiscais nº 14066 e 14094, respectivamente. Tais devoluções foram devidamente acusadas e tratadas em comunicações eletrônicas entre as partes (Id. 57912688, 57912690, p. 87-100), onde há expressa menção à duplicidade no envio dos produtos e ao código de rastreamento da devolução. Relevante destacar que a própria ré reconheceu, ainda que parcialmente, a indevida cobrança ao fornecer carta de anuência para baixa do protesto relativo à NF 14066 (Id. 57912694, p. 103), não havendo nos autos qualquer justificativa para a manutenção dos demais protestos. Quanto ao título nº 2603, representado pelas duplicatas 2603-A e 2603-B (Id. 57912692, 57912693, p. 101-102), não há qualquer evidência nos autos de que este título tenha origem em negócio jurídico válido entre as partes. A ré, em sua defesa, não apresentou qualquer explicação ou comprovação da existência e licitude desta dívida, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o protesto de título já pago ou sem causa debendi configura ato ilícito, sendo ônus do credor providenciar a baixa do protesto quando reconhecida a inexistência da dívida ou seu pagamento, e não do devedor. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. Título levado a protesto por inadimplência. Responsabilidade do devedor pela baixa do protesto. Credora, contudo, que deve fornecer os documentos necessários à realização da baixa. Credora que não comprova o cumprimento com exatidão desse dever, impossibilitando o cancelamento do protesto em prazo razoável. Danos morais configurados. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000220-43.2021.8 .26.0681 Louveira, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 02/02/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2024). Quanto ao segundo ponto controvertido, referente à ocorrência de danos morais indenizáveis, tenho que a pretensão da autora também merece acolhimento. É certo que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, como expressamente reconhecido pelo art. 52 do Código Civil e pela Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, diferentemente das pessoas físicas, o dano moral à pessoa jurídica vincula-se diretamente à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado e a sociedade. No caso em análise, a autora comprovou, de forma satisfatória, que os protestos indevidos acarretaram efetivo abalo à sua honra objetiva, conforme demonstram os e-mails de fornecedores (Id. 57912687, p. 75-86 e Id. 60632871, p. 124-127) que negaram crédito e operações comerciais em razão das restrições cadastrais decorrentes dos protestos. A ré, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente que os fatos narrados configurariam mero dissabor, não apresentando qualquer prova em sentido contrário, nem oferecendo justificativa legítima para a manutenção dos protestos, mesmo após reconhecer a inexistência de pelo menos uma das dívidas. Ressalte-se que, em casos de protesto indevido, a jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de dano moral in re ipsa em relação às pessoas jurídicas quando há efetiva comprovação do abalo à sua credibilidade comercial, como ocorre na hipótese dos autos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR ARBITRADO EM R$ 15.000,00, EM CONSONÂNCIA COM A PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO VALOR ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00021512720198160106 Mallet 0002151-27.2019 .8.16.0106 (Acórdão), Relator.: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 03/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) Quanto ao valor da indenização, tenho que o montante pleiteado pela autora (R$ 25.000,00) se mostra excessivo para o caso concreto. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, bem como o caráter pedagógico da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa. Considerando as particularidades do caso, especialmente o porte econômico das partes, a extensão do dano comprovado, a natureza e o valor das operações comerciais afetadas, bem como o fato de a ré encontrar-se em recuperação judicial, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, quanto ao terceiro ponto controvertido, relativo ao ressarcimento das despesas para a baixa dos protestos, a pretensão também deve ser acolhida. Como já mencionado, é obrigação do credor providenciar a baixa do protesto quando reconhecida a inexistência da dívida, sendo que os custos decorrentes do ato ilícito do credor (protesto indevido) devem ser por ele suportados, nos termos do art. 927 do Código Civil. No caso, a autora comprovou ter despendido o valor de R$ 287,35 com taxas e emolumentos cartorários para a baixa dos protestos (Id. 60632863 a 60632869, p. 119-123), sendo devido seu ressarcimento pela ré, a título de danos materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em face de PAULO CARNEIRO DE LUCENA - ME, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos representados pelas Notas Fiscais nº 14066, 14094 e pelo título nº 2603; b) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida (Id. 59375679), tornando definitivo o cancelamento dos protestos relacionados aos referidos títulos; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerada como tal a data do primeiro protesto (22/06/2019); d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 287,35 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Petrolina/PE, 16 de abril de 2025. Carlos Fernando Arias Juiz de Direito

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Processo nº 0001596-40.2019.4.03.6335

ID: 309833712

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001596-40.2019.4.03.6335

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VICENTE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001596-40.2019.4.03.6335 AUTOR: GUSTAVO VICENTE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL - SP94015 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação em que a parte pretende a substituição do índice de remuneração da conta vinculada do FGTS pelo IPCA, IPCA-E ou INPC, considerando a inconstitucionalidade da TR como fator de correção, dado que ela não garante a manutenção do valor do depósito diante do fenômeno inflacionário. Relatório dispensado. Eventuais preliminares apresentadas pela CEF não precisam ser analisadas, já que o mérito lhe será favorável (art. 488 do CPC). Passo ao mérito. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (Art. 927, I, CPC): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário, conforme segue: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que, em relação a exercícios futuros, não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Dessa forma, temos dois cenários: (i) no que se refere à pretensão de aplicação retroativa do novo critério de correção monetária aos saldos do FGTS depositados até o julgamento da ADI 5090, o pedido improcede; e (ii) no que se refere à pretensão de aplicação do novo critério de correção monetária aos saldos do FGTS e aos valores depositados a partir do julgamento da ADI 5090, em 17/06/2024, reconhece-se a ausência superveniente de interesse de agir. Isso porque o Judiciário reconhece que o direito invocado já se encontra assegurado por decisão de caráter vinculante, cuja observância se impõe a toda a Administração Pública. Assim, revela-se indevido o manejo da jurisdição como meio para compelir o cumprimento de obrigação já fixada pelo Supremo Tribunal Federal, sujeita à regulamentação administrativa complementar, nos termos expressamente definidos na decisão proferida na ADI 5090. Ou seja, a implementação do novo critério de correção monetária aos saldos do FGTS depositados e aos novos depósitos após o julgamento da ADI 5090 cabe à CEF e, na hipótese de eventual inadimplemento, emergirá o interesse de agir da parte autora a ser postulado na via própria. Nesse sentido: "EMENTA Direito constitucional e administrativo. FGTS. Correção monetária. Ação ordinária. Decisão do STF na ADI 5090. Eficácia ex nunc. Inexistência de direito à correção retroativa. Implementação obrigatória a partir de 17/06/2024. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação interposta em ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF, visando à alteração do índice de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, com substituição da Taxa Referencial (TR) por índice que reflita melhor a inflação. II. Questão em discussão As questões debatidas consistem em: (i) definir se a decisão do STF na ADI 5090 autoriza a substituição da TR com efeitos retroativos; (ii) e se já é possível compelir judicialmente a CEF a aplicar o novo critério de correção monetária, antes de eventual descumprimento administrativo. III. Razões de decidir A decisão do STF na ADI 5090 possui eficácia ex nunc, com início em 17/06/2024, conforme publicação da ata do julgamento, não havendo repercussão retroativa sobre os saldos anteriores. A aplicação do novo critério de correção monetária deve ser realizada administrativamente pela CEF, sendo cabível eventual ação judicial apenas em caso de descumprimento. Até 16/06/2024, permanece válida a correção pela TR, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão do STF na ADI 5090 possui eficácia ex nunc, com início em 17/06/2024. 2. Até essa data, é válida a correção das contas do FGTS pela TR. 3. A implementação do novo índice cabe à CEF, sendo cabível ação judicial apenas em caso de inadimplemento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5090, Red. p/ o acórdão Min. Flávio Dino, Plenário, j. 12.06.2024." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000647-37.2014.4.03.6126, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025) EMENTA "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DO FGTS. ADI 5090 DO STF. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Faz-se necessário observar que houve recente julgamento proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 5090, em sede de Repercussão Geral, na sessão plenária realizada em 12/06/2024, que, por maioria de votos e nos termos do voto médio da lavra do i. Min. Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido, com atribuição de efeitos ex nunc, ou seja, a contar da data de publicação da ata de julgamento, in casu, verificada aos 17/06/2024, estabelecendo os seguintes entendimentos: a) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. - Na hipótese em apreço, o autor, ora apelante, ajuizou a presente ação com vistas a alterar o índice de correção monetária aplicado sobre o saldo existente em sua conta vinculada do FGTS, relativo a diversos períodos, contudo, todos compreendidos no interregno havido entre janeiro/1999 até a data do efetivo pagamento e/ou creditamento, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais, até a data do ajuizamento da ação (maio de 2014). - Considerando que o novo regramento estabelecido pela Suprema Corte para a correção monetária do saldo de contas vinculadas do FGTS terá efeito ex nunc, ou seja, como já mencionado no presente decisum, somente a partir da data de publicação da ata de julgamento, verificada aos 17/06/2024, cumpre esclarecer que não terá aplicabilidade no caso em comento, haja vista a necessária observância dos limites do pedido exarado na prefacial, a saber, a alteração dos critérios adotados para a correção monetária de depósitos realizados até a data do efetivo pagamento e/ou creditamento. Tem-se, portanto, que até 16/06/2024 a remuneração das contas vinculadas ao FGTS será realizada pela sistemática anterior e, somente, a partir de 17/06/2024 será aplicada a tese definida no julgamento da ADI n. 5090. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido." (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014180-78.2013.4.03.6100, Relator Des. Federal David Diniz Dantas, Órgão julgador: 1ª Turma, Data da publicação 16/09/2024, Fonte da publicação DJEN DATA: 16/09/2024) Ante o exposto: (i) Julgo o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de substituição do índice de correção do saldo e dos depósitos futuros a partir de 17 de junho de 2024 da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS de titularidade da parte autora. (ii) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de substituição retroativa do índice de correção do(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS de titularidade da parte autora anteriores a 17 de junho de 2024, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal

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Processo nº 0001596-40.2019.4.03.6335

ID: 309833721

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001596-40.2019.4.03.6335

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001596-40.2019.4.03.6335 AUTOR: GUSTAVO VICENTE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL - SP94015 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação em que a parte pretende a substituição do índice de remuneração da conta vinculada do FGTS pelo IPCA, IPCA-E ou INPC, considerando a inconstitucionalidade da TR como fator de correção, dado que ela não garante a manutenção do valor do depósito diante do fenômeno inflacionário. Relatório dispensado. Eventuais preliminares apresentadas pela CEF não precisam ser analisadas, já que o mérito lhe será favorável (art. 488 do CPC). Passo ao mérito. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (Art. 927, I, CPC): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário, conforme segue: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que, em relação a exercícios futuros, não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Dessa forma, temos dois cenários: (i) no que se refere à pretensão de aplicação retroativa do novo critério de correção monetária aos saldos do FGTS depositados até o julgamento da ADI 5090, o pedido improcede; e (ii) no que se refere à pretensão de aplicação do novo critério de correção monetária aos saldos do FGTS e aos valores depositados a partir do julgamento da ADI 5090, em 17/06/2024, reconhece-se a ausência superveniente de interesse de agir. Isso porque o Judiciário reconhece que o direito invocado já se encontra assegurado por decisão de caráter vinculante, cuja observância se impõe a toda a Administração Pública. Assim, revela-se indevido o manejo da jurisdição como meio para compelir o cumprimento de obrigação já fixada pelo Supremo Tribunal Federal, sujeita à regulamentação administrativa complementar, nos termos expressamente definidos na decisão proferida na ADI 5090. Ou seja, a implementação do novo critério de correção monetária aos saldos do FGTS depositados e aos novos depósitos após o julgamento da ADI 5090 cabe à CEF e, na hipótese de eventual inadimplemento, emergirá o interesse de agir da parte autora a ser postulado na via própria. Nesse sentido: "EMENTA Direito constitucional e administrativo. FGTS. Correção monetária. Ação ordinária. Decisão do STF na ADI 5090. Eficácia ex nunc. Inexistência de direito à correção retroativa. Implementação obrigatória a partir de 17/06/2024. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação interposta em ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF, visando à alteração do índice de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, com substituição da Taxa Referencial (TR) por índice que reflita melhor a inflação. II. Questão em discussão As questões debatidas consistem em: (i) definir se a decisão do STF na ADI 5090 autoriza a substituição da TR com efeitos retroativos; (ii) e se já é possível compelir judicialmente a CEF a aplicar o novo critério de correção monetária, antes de eventual descumprimento administrativo. III. Razões de decidir A decisão do STF na ADI 5090 possui eficácia ex nunc, com início em 17/06/2024, conforme publicação da ata do julgamento, não havendo repercussão retroativa sobre os saldos anteriores. A aplicação do novo critério de correção monetária deve ser realizada administrativamente pela CEF, sendo cabível eventual ação judicial apenas em caso de descumprimento. Até 16/06/2024, permanece válida a correção pela TR, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão do STF na ADI 5090 possui eficácia ex nunc, com início em 17/06/2024. 2. Até essa data, é válida a correção das contas do FGTS pela TR. 3. A implementação do novo índice cabe à CEF, sendo cabível ação judicial apenas em caso de inadimplemento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5090, Red. p/ o acórdão Min. Flávio Dino, Plenário, j. 12.06.2024." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000647-37.2014.4.03.6126, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025) EMENTA "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DO FGTS. ADI 5090 DO STF. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Faz-se necessário observar que houve recente julgamento proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 5090, em sede de Repercussão Geral, na sessão plenária realizada em 12/06/2024, que, por maioria de votos e nos termos do voto médio da lavra do i. Min. Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido, com atribuição de efeitos ex nunc, ou seja, a contar da data de publicação da ata de julgamento, in casu, verificada aos 17/06/2024, estabelecendo os seguintes entendimentos: a) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. - Na hipótese em apreço, o autor, ora apelante, ajuizou a presente ação com vistas a alterar o índice de correção monetária aplicado sobre o saldo existente em sua conta vinculada do FGTS, relativo a diversos períodos, contudo, todos compreendidos no interregno havido entre janeiro/1999 até a data do efetivo pagamento e/ou creditamento, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais, até a data do ajuizamento da ação (maio de 2014). - Considerando que o novo regramento estabelecido pela Suprema Corte para a correção monetária do saldo de contas vinculadas do FGTS terá efeito ex nunc, ou seja, como já mencionado no presente decisum, somente a partir da data de publicação da ata de julgamento, verificada aos 17/06/2024, cumpre esclarecer que não terá aplicabilidade no caso em comento, haja vista a necessária observância dos limites do pedido exarado na prefacial, a saber, a alteração dos critérios adotados para a correção monetária de depósitos realizados até a data do efetivo pagamento e/ou creditamento. Tem-se, portanto, que até 16/06/2024 a remuneração das contas vinculadas ao FGTS será realizada pela sistemática anterior e, somente, a partir de 17/06/2024 será aplicada a tese definida no julgamento da ADI n. 5090. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido." (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014180-78.2013.4.03.6100, Relator Des. Federal David Diniz Dantas, Órgão julgador: 1ª Turma, Data da publicação 16/09/2024, Fonte da publicação DJEN DATA: 16/09/2024) Ante o exposto: (i) Julgo o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de substituição do índice de correção do saldo e dos depósitos futuros a partir de 17 de junho de 2024 da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS de titularidade da parte autora. (ii) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de substituição retroativa do índice de correção do(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS de titularidade da parte autora anteriores a 17 de junho de 2024, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal

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Processo nº 0001596-42.2011.8.14.0301

ID: 300113519

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001596-42.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDA RODRIGUES DA SILVA BARBOSA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0001596-42.2011.8.14.0301 Vistos os autos. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0001596-42.2011.8.14.0301 Vistos os autos. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de Executada (já qualificada nos autos), com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), onde se objetiva a cobrança dos créditos tributários referente aos exercícios discriminados na CDA. Em análise processual, este juízo verificou possível vício que viesse a inquinar a CDA que instrui o processo, considerando que apenas o IPTU foi indicado como objeto da dívida, inexistindo menção às taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao referido imposto, tais como, TU, TRS e, eventualmente, COSIP, deixando, portanto, de observar os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. Instada a se manifestar, a Municipalidade aduziu que nas Certidões de Dívida Ativa antigas era lançado apenas o valor total do débito e que a decomposição da dívida consta do Sistema de Arrecadação Tributária do Município, juntando print com a indicação analítica das parcelas que compõe o montante do valor exequendo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Certidão de Dívida Ativa consiste em título executivo extrajudicial, conforme art. 784, IX, do CPC/2015, dotada de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, recaindo sobre o executado o ônus probatório caso tencione sua desconstituição, podendo ser ilidida mediante prova inequívoca. O art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80, prevê que a CDA poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, sendo devolvido o prazo para oferecimento de embargos pelo executado. No caso dos autos, verifica-se que o título executivo aponta no campo “natureza da dívida” tão somente o Imposto Predial e Territorial Urbano, com seu fundamento legal, a saber, o art. 4º da Lei nº 7.056/77, não fazendo menção a nenhum outro tributo, do que se infere que o montante da dívida cobrada se refere apenas àquele imposto. Não obstante isso, à época dos exercícios exigidos na CDA, já haviam sido instituídas a Taxa de Urbanização (Lei nº 7.677/93) e Taxa de resíduos Sólidos (Lei nº 7.192/81), que sabidamente são cobrados concomitantemente com o IPTU, sendo a soma de tais parcelas o valor total apontado no carnê. Desta forma, deixou a Fazenda Pública Municipal de incluir na CDA as taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao IPTU, uma vez que o valor global inclui todos os tributos incidentes sobre o bem, inexistindo, portanto, a individualização das parcelas que integraram a exação fiscal. Pontua-se que, por força do disposto no art. 2º, § 5º, III da LEF, a CDA deve indicar com precisão a origem da dívida referente a cada tributo perseguido além do correspondente fundamento legal, propiciando ao contribuinte a correta identificação da dívida de que é sujeito passivo, a fim de que possa exercer plenamente seu direito fundamental à ampla defesa. Em sendo assim, CDA que não faz qualquer menção a tributo nela cobrado, omissa quanto à outras parcelas que compõe o valor integral da dívida fiscal, deixando de esclarecer detalhadamente qual a fonte da cobrança, é causa de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, ante a ausência de informação da origem e natureza do crédito, nos termos do art. 2º, § 5º da LEF e art. 202 do CTN. Patente, portanto, a nulidade da CDA que instrui a inicial, porquanto inexistente a indispensável identificação dos tributos nela constantes, que, a partir de sua soma, formam o montante exequendo, tampouco os correspondentes fundamentos legais, em plena inobservância da legislação aplicável, uma vez que a simples análise do título executivo deve ser suficiente para que o contribuinte compreenda do que está sendo executado, em decorrência dos elementos que possui, posto que tem o direito à ciência plena sobre qual fato está sendo cobrado. Ora, observa-se que no presente caso, e de forma continuada durante determinado período, o Município expedia CDA’s sem a especificação de todos os tributos que compunham o montante cobrado, não indicando também o seu fundamento legal, o que inevitavelmente gera dificuldade ao exercício de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Admitir que Certidão de Dívida Ativa que deixa de satisfazer as poucas exigências que a legislação impõe, configura não apenas violação ao princípio da legalidade estrita, aplicado à administração pública, mas, em análise mais ampla, ao próprio princípio do devido processo bem como ao da ampla defesa e contraditório. Importante ainda pontuar que, não obstante a permissão insculpida no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80 para substituição da Certidão de Dívida Ativa até a decisão de primeira instância, não se vislumbra tal possibilidade para o presente caso. Com efeito, em situações em que há equívocos no próprio lançamento ou na inscrição da dívida, sendo necessária modificação do sujeito passivo ou fundamento legal, nova apuração do tributo devido com utilização de base de cálculo por critérios diversos, deverá ser revisado o próprio lançamento, se ainda viável frente ao prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas no título executivo. Isso porque a certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). Nesse mesmo sentido, já se manifestaram os Tribunais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Recurso especial não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1225978 RJ 2010/0226588-5) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INCLUSÃO DA TAXA DE LIXO. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 203 do CTN e do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, somente é facultada na hipótese de erro formal ou material no título executivo. Impossibilidade de modificação no caso concreto, em que a Municipalidade moveu execução fiscal objetivando inicialmente a cobrança de imposto predial, com posterior pedido de substituição da certidão original por outra, incluindo a cobrança de taxa de coleta de lixo, tributo de natureza diversa, alterando a causa de pedir. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70022334767, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/11/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. É Inadmissível a substituição de CDA referente à cobrança de IPTU por outra em que o Município exclui a cobrança originária e inclui àquela relativa à Taxa de Coleta de Lixo, porquanto isso não configura simples correção de erro material ou formal do título executivo, mas sim modificação substancial da causa de pedir, ou seja, do próprio lançamento tributário. Circunstância não albergada pelo CTN, LEF e CPC. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70011401379, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 14/04/2005) A inclusão de taxas que não estavam discriminadas na CDA originária não se trata de simples alteração por irregularidade do título executivo, passível de correção, porquanto há substancial modificação da causa de pedir e do pedido, quando substituída a própria espécie de tributo executada. Como visto, é inviável a substituição da CDA para trocar a fundamentação legal da cobrança de imposto para incluir taxas diversas, por implicar a nulidade da CDA em vício no próprio lançamento tributário, incorrigível por essa via. Esse o entendimento perfilhado em recente julgamento do TJPA, em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELO ENTE MUNICIPAL. (ART. 150, IV, C, DA C.F.). CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO ÀS TAXAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS E URBANIZAÇÃO NO TITULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA DE IMPOSTO PARA TAXAS. VÍCIO QUE IMPLICARIA EM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. O próprio Município de Belém, que ingressou com a ação de Execução Fiscal para a cobrança de IPTU, reconhece a imunidade recíproca do Estado do Pará com relação ao imposto, assegurada no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, sendo incontroversa essa questão. 2. Na composição do valor exigido constante da Certidão de Dívida Ativa que instrui a ação executiva foi levado em consideração tão somente a cobrança do IPTU, inexistindo qualquer menção às taxas de resíduos sólidos e urbanização. Título executivo nulo, ante a Imunidade Tributária Reciproca entre os entes federativos. 3. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 4. A inclusão de taxas não discriminadas no título executivo originário implicaria em substancial modificação da causa de pedir e do pedido da ação, vez que haveria substituição da própria espécie de tributo executado. Impossibilidade de substituição da CDA para modificar a fundamentação legal da cobrança de imposto para taxas. Vício que implicaria em alteração do próprio lançamento tributário. 5. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, portanto, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal deu causa à instauração do processo, baseando-se em título executivo eivado de vício insanável, deve arcar com a verba honorária, fixada pelo Juízo de origem, em 5% do valor da causa, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, cujo valor obedece aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Fazenda Pública isenta de custas. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (TJPA 0043121-57.2009.8.14.0301; 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO; RELATORA: Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA; JULGAMENTO EM 03/12/2018) Sendo assim, nulo o título executivo extrajudicial que instrui a inicial do processo executivo fiscal, e face a impossibilidade de sua substituição, o feito executivo não deve ter prosseguimento, sendo a sua extinção medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, reconhecida a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Deixo de condenar o Município em honorários sucumbenciais, porquanto a extinção do processo decorreu de matéria conhecida de ofício por este juízo. ISENTA DE CUSTAS, por tratar-se de Fazenda Pública. Deixo de remeter os autos em reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II do CPC. Caso haja penhora, a baixa deverá ser efetivada, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

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Pedro Pereira De Sousa x Banco Bradesco S.A.

ID: 315095487

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001596-95.2023.8.27.2714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALDEON SOUSA GOMES

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WILSON SALES BELCHIOR

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Cumprimento de sentença Nº 0001596-95.2023.8.27.2714/TO REQUERENTE : PEDRO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ALDEON SOUSA GOMES (OAB TO006156) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WILSON SALES… Cumprimento de sentença Nº 0001596-95.2023.8.27.2714/TO REQUERENTE : PEDRO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ALDEON SOUSA GOMES (OAB TO006156) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por PEDRO PEREIRA DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados e representados nos autos. Remetidos os autos à contadoria judicial em razão da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, o cálculo judicial foi apresentado no Evento 73. Manifestação da parte Executada acostada no Evento 80. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Dispõe o artigo 524, §2º do Código de Processo Civil, vejamos: "Art. 524 (...) §2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado." A contadoria Judicial é um órgão auxiliar e de confiança deste magistrado, cujos cálculos fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção sobre o valor devido, apenas ilididos se apresentados elementos robustos que indiquem imprecisões no trabalho apresentado. Vale dizer, ainda, que os cálculos elaborados pela contadoria judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção júris tantum de veracidade só elidível por prova inequívoca, in casu, não demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatado que o Juízo a quo homologou os cálculos referentes ao débito exequendo, corroborado pelo laudo apresentado pela Contadoria Judicial, deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, goza de fé pública, in casu, restou observado os parâmetros delimitados nas decisões proferidas para cumprimento do acordo entabulado entre as partes, impertinente é a tentativa de invalidá-los, apenas, por não corresponderem às expectativas do Agravante, que não apresentou fundamento sólido que justifique a sua desconstituição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 546XXXX-53.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) In casu, verifico que os cálculos elaborados pela contadoria judicial no Evento 73, seguiu os critérios determinados nestes autos, bem como o Executado não comprovou a existência de erros, porquanto ter sido elaborado em consonância com o comando judicial. Desta forma, não há óbice à homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Neste sentido, já se pronunciou o TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE AFASTADA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os cálculos elaborados pela laboriosa Contadoria Judicial, foram realizados de acordo com os parâmetros estabelecidos na fase de conhecimento. 2-É entendimento na jurisprudência que o parecer técnico elaborado pela Contadoria goza de fé pública, devendo ser presumida sua legitimidade e veracidade. Tal presunção, entretanto, é "juris tantum", de modo que, diante de provas robustas apontando os equívocos existentes, é permitida a sua desconstituição. Todavia, aqui, não vejo qualquer prova ou argumento exposto pelo agravante que leve ao fim de desconstituir o calculo descriminado e anexado ao evento 99 do processo relacionado. 4. Recurso conhecido e improvido. ( http://jurisprudencia.tjto.jus.br/consulta?q=homologa%C3%A7%C3%A3o+dos+calculos+da+contadoria+fe+publica ) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXCLUSÃO DO QUANTUM TANGENTE AOS DANOS MATERIAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No que tange à pretensão do Agravante de exclusão do quantum tangente aos danos materiais do cálculo devido, sob a alegação de se tratar de valores controversos, é certo que, da análise atenta da decisão recorrida, referida matéria não compôs a decisão singular, portanto, não pode ser objeto de análise primeira por esta Corte, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2. Ao contrário do sustentado pelo agravante, observa-se não existir vícios nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 144, sendo desnecessária nova apreciação do expert quanto às suas insurgências, haja vista que as questões arguidas podem ser facilmente solucionadas pela simples averiguação da conformidade do laudo elaborado com o comando sentencial primitivo e Acórdão proferido por este Tribunal no Apelo nº. 0014952-69.2014.827.0000. 3. Com efeito, é entendimento assente na jurisprudência que o parecer técnico elaborado pela Contadoria goza de fé pública, devendo ser presumida sua legitimidade e veracidade. Tal presunção, entretanto, é juris tantum, de modo que, diante de provas robustas apontando os equívocos existentes, é permitida a sua desconstituição, não sendo esta a hipótese dos autos. 4. É cediço que havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e os elaborados pela Contadoria Judicial, e diante da ausência de demonstração da existência de quaisquer equívocos e ilegalidades na elaboração dos mesmos, prevalece o segundo, porquanto concebidos por órgão dotado de legitimidade e imparcialidade. 5. Agravo conhecido e improvido. ( http://jurisprudencia.tjto.jus.br/consulta?q=homologa%C3%A7%C3%A3o+dos+calculos+da+contadoria+fe+publica ) É o posicionamento de outros Tribunais, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCONFORMISMO RECURSAL SEM LASTRO. I. Inexiste óbice para homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial quando feitos em consonância com os termos da sentença. II. No caso dos autos, a alegação genérica de excesso, sem a juntada de uma planilha detalhada e documentos hábeis a demonstrar que a Contadoria Judicial incorreu em erro na elaboração dos cálculos ou mesmo que o valor executado está em discordância com o julgado exequendo, mostra- se insuficiente a amparar o inconformismo recursal. III. Não trazendo a parte Agravante qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade que gozam os cálculos apresentados pela douta Contadoria Judicial, não há razão para reforma da decisão que homologou aludidos cálculos. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos Agravo de Instrumento 5462286 10.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022). (grifei) Mais: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL GOZAM DE FÉ-PÚBLICA. PRECEDENTES. As partes se manifestaram devidamente na fase de liquidação, onde o Apelante apresentou discordância com os valores apresentados pelo contador judicial. Logo, correta a rejeição de tal impugnação e, consequentemente, a efetivação da homologação dos cálculos da contadoria judicial. Os cálculos elaborados por Contador Judicial gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade são presumidas, só podendo ser desconstituídos mediante provas sólidas e robustas que evidenciem a ocorrência de erro, o que não se mostra nos presentes autos. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-AC - APL: 07084575120158010001 AC 0708457-51.2015.8.01.0001, Relator: Denise Bonfim, Data de Julgamento: 07/05/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2020) Ainda, vejo que os cálculos da Contadoria forneceram elementos seguros à formação da convicção acerca do valor devido, com a discriminação detalhada do valor de seria devido. Portanto, se a parte inconformada não se desincumbir do ônus de demonstrar a incorreção dos cálculos, deve preponderar aquele formulado pela Contadoria Judicial, órgão imparcial e da confiança do juízo. Com essas considerações, homologo os cálculos elaborados pela contadoria judicial de Evento 73, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o Banco executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente. Havendo o pagamento, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente e seu advogado, observando o artigo 2º da portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: Art 2º Os Alvarás deverão ser expedidos de forma individualizada, por beneficiários, sendo eles considerados o autor, réu, litisconsórcio, peritos, os respectivos advogados e outros, liquidados por transferências bancárias. Após, nada havendo, voltem os autos conclusos para julgamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

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Pedro Pereira De Sousa x Banco Bradesco S.A.

ID: 315095370

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001596-95.2023.8.27.2714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALDEON SOUSA GOMES

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WILSON SALES BELCHIOR

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Cumprimento de sentença Nº 0001596-95.2023.8.27.2714/TO REQUERENTE : PEDRO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ALDEON SOUSA GOMES (OAB TO006156) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WILSON SALES… Cumprimento de sentença Nº 0001596-95.2023.8.27.2714/TO REQUERENTE : PEDRO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ALDEON SOUSA GOMES (OAB TO006156) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por PEDRO PEREIRA DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados e representados nos autos. Remetidos os autos à contadoria judicial em razão da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, o cálculo judicial foi apresentado no Evento 73. Manifestação da parte Executada acostada no Evento 80. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Dispõe o artigo 524, §2º do Código de Processo Civil, vejamos: "Art. 524 (...) §2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado." A contadoria Judicial é um órgão auxiliar e de confiança deste magistrado, cujos cálculos fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção sobre o valor devido, apenas ilididos se apresentados elementos robustos que indiquem imprecisões no trabalho apresentado. Vale dizer, ainda, que os cálculos elaborados pela contadoria judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção júris tantum de veracidade só elidível por prova inequívoca, in casu, não demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatado que o Juízo a quo homologou os cálculos referentes ao débito exequendo, corroborado pelo laudo apresentado pela Contadoria Judicial, deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, goza de fé pública, in casu, restou observado os parâmetros delimitados nas decisões proferidas para cumprimento do acordo entabulado entre as partes, impertinente é a tentativa de invalidá-los, apenas, por não corresponderem às expectativas do Agravante, que não apresentou fundamento sólido que justifique a sua desconstituição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 546XXXX-53.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) In casu, verifico que os cálculos elaborados pela contadoria judicial no Evento 73, seguiu os critérios determinados nestes autos, bem como o Executado não comprovou a existência de erros, porquanto ter sido elaborado em consonância com o comando judicial. Desta forma, não há óbice à homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Neste sentido, já se pronunciou o TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE AFASTADA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os cálculos elaborados pela laboriosa Contadoria Judicial, foram realizados de acordo com os parâmetros estabelecidos na fase de conhecimento. 2-É entendimento na jurisprudência que o parecer técnico elaborado pela Contadoria goza de fé pública, devendo ser presumida sua legitimidade e veracidade. Tal presunção, entretanto, é "juris tantum", de modo que, diante de provas robustas apontando os equívocos existentes, é permitida a sua desconstituição. Todavia, aqui, não vejo qualquer prova ou argumento exposto pelo agravante que leve ao fim de desconstituir o calculo descriminado e anexado ao evento 99 do processo relacionado. 4. Recurso conhecido e improvido. ( http://jurisprudencia.tjto.jus.br/consulta?q=homologa%C3%A7%C3%A3o+dos+calculos+da+contadoria+fe+publica ) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXCLUSÃO DO QUANTUM TANGENTE AOS DANOS MATERIAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No que tange à pretensão do Agravante de exclusão do quantum tangente aos danos materiais do cálculo devido, sob a alegação de se tratar de valores controversos, é certo que, da análise atenta da decisão recorrida, referida matéria não compôs a decisão singular, portanto, não pode ser objeto de análise primeira por esta Corte, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2. Ao contrário do sustentado pelo agravante, observa-se não existir vícios nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 144, sendo desnecessária nova apreciação do expert quanto às suas insurgências, haja vista que as questões arguidas podem ser facilmente solucionadas pela simples averiguação da conformidade do laudo elaborado com o comando sentencial primitivo e Acórdão proferido por este Tribunal no Apelo nº. 0014952-69.2014.827.0000. 3. Com efeito, é entendimento assente na jurisprudência que o parecer técnico elaborado pela Contadoria goza de fé pública, devendo ser presumida sua legitimidade e veracidade. Tal presunção, entretanto, é juris tantum, de modo que, diante de provas robustas apontando os equívocos existentes, é permitida a sua desconstituição, não sendo esta a hipótese dos autos. 4. É cediço que havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e os elaborados pela Contadoria Judicial, e diante da ausência de demonstração da existência de quaisquer equívocos e ilegalidades na elaboração dos mesmos, prevalece o segundo, porquanto concebidos por órgão dotado de legitimidade e imparcialidade. 5. Agravo conhecido e improvido. ( http://jurisprudencia.tjto.jus.br/consulta?q=homologa%C3%A7%C3%A3o+dos+calculos+da+contadoria+fe+publica ) É o posicionamento de outros Tribunais, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCONFORMISMO RECURSAL SEM LASTRO. I. Inexiste óbice para homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial quando feitos em consonância com os termos da sentença. II. No caso dos autos, a alegação genérica de excesso, sem a juntada de uma planilha detalhada e documentos hábeis a demonstrar que a Contadoria Judicial incorreu em erro na elaboração dos cálculos ou mesmo que o valor executado está em discordância com o julgado exequendo, mostra- se insuficiente a amparar o inconformismo recursal. III. Não trazendo a parte Agravante qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade que gozam os cálculos apresentados pela douta Contadoria Judicial, não há razão para reforma da decisão que homologou aludidos cálculos. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos Agravo de Instrumento 5462286 10.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022). (grifei) Mais: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL GOZAM DE FÉ-PÚBLICA. PRECEDENTES. As partes se manifestaram devidamente na fase de liquidação, onde o Apelante apresentou discordância com os valores apresentados pelo contador judicial. Logo, correta a rejeição de tal impugnação e, consequentemente, a efetivação da homologação dos cálculos da contadoria judicial. Os cálculos elaborados por Contador Judicial gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade são presumidas, só podendo ser desconstituídos mediante provas sólidas e robustas que evidenciem a ocorrência de erro, o que não se mostra nos presentes autos. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-AC - APL: 07084575120158010001 AC 0708457-51.2015.8.01.0001, Relator: Denise Bonfim, Data de Julgamento: 07/05/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2020) Ainda, vejo que os cálculos da Contadoria forneceram elementos seguros à formação da convicção acerca do valor devido, com a discriminação detalhada do valor de seria devido. Portanto, se a parte inconformada não se desincumbir do ônus de demonstrar a incorreção dos cálculos, deve preponderar aquele formulado pela Contadoria Judicial, órgão imparcial e da confiança do juízo. Com essas considerações, homologo os cálculos elaborados pela contadoria judicial de Evento 73, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o Banco executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente. Havendo o pagamento, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente e seu advogado, observando o artigo 2º da portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: Art 2º Os Alvarás deverão ser expedidos de forma individualizada, por beneficiários, sendo eles considerados o autor, réu, litisconsórcio, peritos, os respectivos advogados e outros, liquidados por transferências bancárias. Após, nada havendo, voltem os autos conclusos para julgamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

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Pedro Pereira De Sousa x Banco Bradesco S.A.

ID: 315096816

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001596-95.2023.8.27.2714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALDEON SOUSA GOMES

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WILSON SALES BELCHIOR

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Cumprimento de sentença Nº 0001596-95.2023.8.27.2714/TO REQUERENTE : PEDRO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ALDEON SOUSA GOMES (OAB TO006156) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WILSON SALES… Cumprimento de sentença Nº 0001596-95.2023.8.27.2714/TO REQUERENTE : PEDRO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ALDEON SOUSA GOMES (OAB TO006156) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por PEDRO PEREIRA DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados e representados nos autos. Remetidos os autos à contadoria judicial em razão da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, o cálculo judicial foi apresentado no Evento 73. Manifestação da parte Executada acostada no Evento 80. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Dispõe o artigo 524, §2º do Código de Processo Civil, vejamos: "Art. 524 (...) §2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado." A contadoria Judicial é um órgão auxiliar e de confiança deste magistrado, cujos cálculos fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção sobre o valor devido, apenas ilididos se apresentados elementos robustos que indiquem imprecisões no trabalho apresentado. Vale dizer, ainda, que os cálculos elaborados pela contadoria judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que atua como auxiliar do Juízo, gozam de presunção júris tantum de veracidade só elidível por prova inequívoca, in casu, não demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatado que o Juízo a quo homologou os cálculos referentes ao débito exequendo, corroborado pelo laudo apresentado pela Contadoria Judicial, deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, goza de fé pública, in casu, restou observado os parâmetros delimitados nas decisões proferidas para cumprimento do acordo entabulado entre as partes, impertinente é a tentativa de invalidá-los, apenas, por não corresponderem às expectativas do Agravante, que não apresentou fundamento sólido que justifique a sua desconstituição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 546XXXX-53.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) In casu, verifico que os cálculos elaborados pela contadoria judicial no Evento 73, seguiu os critérios determinados nestes autos, bem como o Executado não comprovou a existência de erros, porquanto ter sido elaborado em consonância com o comando judicial. Desta forma, não há óbice à homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Neste sentido, já se pronunciou o TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE AFASTADA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os cálculos elaborados pela laboriosa Contadoria Judicial, foram realizados de acordo com os parâmetros estabelecidos na fase de conhecimento. 2-É entendimento na jurisprudência que o parecer técnico elaborado pela Contadoria goza de fé pública, devendo ser presumida sua legitimidade e veracidade. Tal presunção, entretanto, é "juris tantum", de modo que, diante de provas robustas apontando os equívocos existentes, é permitida a sua desconstituição. Todavia, aqui, não vejo qualquer prova ou argumento exposto pelo agravante que leve ao fim de desconstituir o calculo descriminado e anexado ao evento 99 do processo relacionado. 4. Recurso conhecido e improvido. ( http://jurisprudencia.tjto.jus.br/consulta?q=homologa%C3%A7%C3%A3o+dos+calculos+da+contadoria+fe+publica ) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXCLUSÃO DO QUANTUM TANGENTE AOS DANOS MATERIAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No que tange à pretensão do Agravante de exclusão do quantum tangente aos danos materiais do cálculo devido, sob a alegação de se tratar de valores controversos, é certo que, da análise atenta da decisão recorrida, referida matéria não compôs a decisão singular, portanto, não pode ser objeto de análise primeira por esta Corte, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2. Ao contrário do sustentado pelo agravante, observa-se não existir vícios nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 144, sendo desnecessária nova apreciação do expert quanto às suas insurgências, haja vista que as questões arguidas podem ser facilmente solucionadas pela simples averiguação da conformidade do laudo elaborado com o comando sentencial primitivo e Acórdão proferido por este Tribunal no Apelo nº. 0014952-69.2014.827.0000. 3. Com efeito, é entendimento assente na jurisprudência que o parecer técnico elaborado pela Contadoria goza de fé pública, devendo ser presumida sua legitimidade e veracidade. Tal presunção, entretanto, é juris tantum, de modo que, diante de provas robustas apontando os equívocos existentes, é permitida a sua desconstituição, não sendo esta a hipótese dos autos. 4. É cediço que havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e os elaborados pela Contadoria Judicial, e diante da ausência de demonstração da existência de quaisquer equívocos e ilegalidades na elaboração dos mesmos, prevalece o segundo, porquanto concebidos por órgão dotado de legitimidade e imparcialidade. 5. Agravo conhecido e improvido. ( http://jurisprudencia.tjto.jus.br/consulta?q=homologa%C3%A7%C3%A3o+dos+calculos+da+contadoria+fe+publica ) É o posicionamento de outros Tribunais, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCONFORMISMO RECURSAL SEM LASTRO. I. Inexiste óbice para homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial quando feitos em consonância com os termos da sentença. II. No caso dos autos, a alegação genérica de excesso, sem a juntada de uma planilha detalhada e documentos hábeis a demonstrar que a Contadoria Judicial incorreu em erro na elaboração dos cálculos ou mesmo que o valor executado está em discordância com o julgado exequendo, mostra- se insuficiente a amparar o inconformismo recursal. III. Não trazendo a parte Agravante qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade que gozam os cálculos apresentados pela douta Contadoria Judicial, não há razão para reforma da decisão que homologou aludidos cálculos. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos Agravo de Instrumento 5462286 10.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022). (grifei) Mais: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL GOZAM DE FÉ-PÚBLICA. PRECEDENTES. As partes se manifestaram devidamente na fase de liquidação, onde o Apelante apresentou discordância com os valores apresentados pelo contador judicial. Logo, correta a rejeição de tal impugnação e, consequentemente, a efetivação da homologação dos cálculos da contadoria judicial. Os cálculos elaborados por Contador Judicial gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade são presumidas, só podendo ser desconstituídos mediante provas sólidas e robustas que evidenciem a ocorrência de erro, o que não se mostra nos presentes autos. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-AC - APL: 07084575120158010001 AC 0708457-51.2015.8.01.0001, Relator: Denise Bonfim, Data de Julgamento: 07/05/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2020) Ainda, vejo que os cálculos da Contadoria forneceram elementos seguros à formação da convicção acerca do valor devido, com a discriminação detalhada do valor de seria devido. Portanto, se a parte inconformada não se desincumbir do ônus de demonstrar a incorreção dos cálculos, deve preponderar aquele formulado pela Contadoria Judicial, órgão imparcial e da confiança do juízo. Com essas considerações, homologo os cálculos elaborados pela contadoria judicial de Evento 73, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o Banco executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente. Havendo o pagamento, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente e seu advogado, observando o artigo 2º da portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: Art 2º Os Alvarás deverão ser expedidos de forma individualizada, por beneficiários, sendo eles considerados o autor, réu, litisconsórcio, peritos, os respectivos advogados e outros, liquidados por transferências bancárias. Após, nada havendo, voltem os autos conclusos para julgamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

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Processo nº 0000320-25.2019.8.08.0054

ID: 257844043

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000320-25.2019.8.08.0054

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

THALISON RODRIGUES UCKER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AIDA LUZIANA DE LIMA LEMOS BATISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000320-25.2019.8.08.0054 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: THALISON RODRIGUES UCKER APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000320-25.2019.8.08.0054 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: THALISON RODRIGUES UCKER APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL. PROVA LÍCITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO INDEVIDO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o Réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com pena fixada em 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 20 dias-multa. 2. A defesa argui, preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para uso próprio ou, subsidiariamente, aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) determinar a licitude da busca domiciliar realizada sem mandado judicial; (ii) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e a possibilidade de desclassificação para uso próprio; e (iii) avaliar a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado e eventual redimensionamento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é válida quando há fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante delito, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da Repercussão Geral. No caso, a diligência policial foi precedida de monitoramento, denúncias anônimas reiteradas e tentativa de fuga do acusado, elementos que justificam a medida. 5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão demonstradas por boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, incluindo a confissão do réu, que admitiu a intenção de comercialização dos entorpecentes. 6. A desclassificação para uso próprio é incabível, pois, além da apreensão de 22 porções de maconha e um papelote de cocaína, os entorpecentes estavam fracionados e embalados para comercialização, circunstância que caracteriza o tráfico de drogas. 7. A exclusão da causa de diminuição do tráfico privilegiado, com fundamento na existência de ações penais em andamento contra o réu, contraria o Tema 1.139 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o uso de inquéritos e processos sem trânsito em julgado para afastar o benefício. Na ausência de provas concretas de dedicação habitual ao tráfico, impõe-se a incidência da minorante. 8. Diante da primariedade do réu e da inexistência de elementos que indiquem sua profissionalização no tráfico, aplica-se a fração máxima de redução de pena (2/3), resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão. 9. Nos termos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar sem mandado judicial é lícita quando precedida de fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, como monitoramento prévio, denúncias anônimas e tentativa de fuga do suspeito. 2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas podem ser comprovadas por depoimentos de policiais, quando colhidos sob o contraditório e corroborados por outros elementos de prova. 3. A exclusão da causa de diminuição do tráfico privilegiado não pode se basear apenas na existência de ações penais em andamento, sendo necessária prova concreta de dedicação habitual à atividade criminosa. 4. O réu primário, sem provas concretas de envolvimento contínuo com o tráfico, faz jus à aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §2º, “c”, e 44; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral); STJ, Tema 1.139; STJ, REsp 2.136.624/PA, Relª Min. Daniela Teixeira, DJE 25.02.2025; STJ, HC 874.374/PR, Relª Min. Daniela Teixeira, DJE 10.02.2025; TJES, ApCrim nº 0001596-07.2022.8.08.0048, Rel. Des. Éder Pontes da Silva, j. 01.02.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Revisor / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO - Vogal VOTO REVISOR 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000320-25.2019.8.08.0054 APELANTE: THALISON RODRIGUES UCKER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO Adiro ao Relatório outrora publicado. Cuidam os autos de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por THALISON RODRIGUES UCKER em face da r. Sentença de fls. 151/153, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando a pena em 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como o pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Em suas razões recursais (fls. 158/159), a defesa técnica sustenta, em sede preliminar, a nulidade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial, com a consequente rejeição da denúncia, por ausência de justa causa. No mérito, pleiteia pela absolvição do apelante, ante a insuficiência probatória, à luz do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a desclassificação para enquadramento na conduta tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Por fim, pugna pelo redimensionamento da pena com a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual (ID 11460769), pelo desprovimento do recurso. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça (ID 11626906), no mesmo sentido. Pois bem. Preliminarmente, o recorrente sustenta a nulidade da sentença, pois a condenação se baseou em provas ilícitas, obtidas por meio de violação de domicílio, sem mandado judicial ou consentimento para a entrada dos agentes policiais. A denúncia (fls. 02/04) narra que: […] no dia 10/05/2019, no Córrego Assentamento, nesta Comarca, estava traficando drogas e, após abordagem realizada pelos agentes da polícia militar, foram encontradas em sua posse 22 buchas de maconha embaladas para comercialização e 01 papelote de cocaína. Segundo consta, a polícia militar recebeu informações de que o denunciado estaria exercendo a traficância no Córrego Assentamento, motivo pelo qual se deslocaram ao local e o encontraram na posse de drogas, perfeitamente embaladas para comercialização, tendo o acusado assumido a propriedade das drogas, revelando, ainda, que ganharia aproximadamente R$ 400,00 com a venda […]. De início, urge ressaltar que a inviolabilidade domiciliar é assegurada pelo art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal, estando excetuada nos casos de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Sobre essa temática, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema nº 280, firmou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é lícita, desde que haja fundadas razões devidamente justificadas a posteriori, indicando que no interior da casa ocorre uma situação de flagrante delito. No caso em comento, o agente de segurança Maurício Costa Langame, ouvido em Juízo, relatou que foram recebidas denúncias anônimas sobre o envolvimento do réu com o tráfico de drogas, o que motivou o início do monitoramento do acusado. Afirmou, ainda, que no dia dos fatos, a apreensão foi precedida de campana no local, sendo que o acusado, ao notar a presença da guarnição, tentou se evadir. Por oportuno, transcreva-se o depoimento: “[…] que haviam várias denúncias de tráfico contra o denunciado; que as denúncias já tinham bastante tempo; que o denunciado era conhecido da região; que o denunciado já estava sendo monitorado; que, no momento, o denunciado não estava na residência; que fizeram uma campana no local para aguardar o denunciado; que quando ele percebeu a presença da guarnição, tentou se evadir, mas foi alcançado lá perto; que o denunciado esclareceu que estava na posse das drogas para levantar um dinheiro; que ele confessou que a droga era para comércio, para revender. […]” Em casos análogos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a realização de busca domiciliar sem mandado judicial quando as fundadas razões que indicam a ocorrência de flagrante delito na residência estiverem amparadas por denúncias anônimas, no monitoramento prévio e no comportamento suspeito do investigado, como a tentativa de fuga. Vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES CARACTERIZADAS. VALIDADE DAS PROVAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. A validade da busca domiciliar sem mandado judicial depende da demonstração de fundadas razões que caracterizem situação de flagrância, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da repercussão geral (RE n. 603.616/RO). 4. No caso, após denúncias anônimas específicas acerca da ocorrência de tráfico de drogas, apontando o ora recorrente como sendo um dos responsáveis pela comercialização das drogas em determinada localidade, investigadores iniciaram uma investigação. Durante campana, ao observarem intensa movimentação de pessoas entrando e saindo do imóvel onde reside o réu, os policiais ingressaram na residência, onde foram encontradas 144 porções de cocaína, pesando 37g, além de pequena quantidade de dinheiro. Esses elementos tornam legítima a medida, inexistindo nulidade das provas. […] (STJ; REsp 2.136.624; Proc. 2024/0132005-0; PA; Relª Min. Daniela Teixeira; Julg. 18.02.2025; DJE 25.02.2025) – destaquei. ________________________________________________________________ DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. FUNDADAS RAZÕES. RECURSO DESPROVIDO. […] 5. No que se refere à busca domiciliar sem mandado judicial, o Tribunal de origem reconheceu a existência de fundadas razões que justificaram o ingresso dos policiais na residência, configurando situação de flagrante delito, o que torna lícita a medida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 280 de Repercussão Geral, RE n. 603.616/RO). 6. No caso, após denúncias anônimas específicas no sentido de que os réus estariam armazenando e comercializando entorpecentes, os policiais militares dirigiram-se ao imóvel, o qual estava aberto, momento em que perceberam que os ocupantes teriam empreendido fuga. Após visualizarem pelas janelas que havia material de corte, preparo e embalagem de maconha, além de tabletes de entorpecente e dinheiro trocado, adentraram à residência e apreenderam 3,195kg de maconha, R$ 135,00, duas facas com resquícios de maconha, um caderno de anotações acerca do tráfico, uma marreta, duas balanças de precisão, um pacote de saquinhos contendo centenas de eppendorfs vazios e um pacote contendo saquinhos tipo zip lock. 7. A análise do acórdão recorrido está alinhada com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial quando presente justa causa em casos de tráfico de drogas, crime de natureza permanente. […] (STJ; REsp 2.085.698; Proc. 2023/0246410-2; PR; Relª Min. Daniela Teixeira; Julg. 18.02.2025; DJE 25.02.2025) – destaquei. ________________________________________________________________ DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA A MEDIDA. NULIDADE. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE AVISO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS NO ACUSADO NO MOMENTO DA PRISÃO. NECESSIDADE CONCRETA DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO Nº 11 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME […] 4. A busca domiciliar foi precedida de fundadas razões, como denúncias anônimas, descrição da casa, assim como o comportamento suspeito do acusado, que justificaram a entrada sem mandado. 5. […] (STJ; HC 874.374; Proc. 2023/0439378-0; PR; Relª Min. Daniela Teixeira; Julg. 04.02.2025; DJE 10.02.2025) – destaquei. ________________________________________________________________ DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME […] 6. No caso em análise, a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões derivadas de monitoramento prévio que indicava a prática de tráfico de drogas no local. […] (STJ; AgRg-HC 947.074; Proc. 2024/0356463-8; TO; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 23.12.2024) – destaquei. Feitas essas considerações, ao contrário da alegação defensiva, ficou claramente demonstrada a existência de justa causa para a diligência, tornando irrelevante a ausência de mandado judicial ou de autorização do proprietário do domicílio. Assim, não há que se falar em nulidade da busca domiciliar. Portanto, REJEITO a preliminar, por não verificar nulidade nas provas produzidas. Superada essa questão, ainda que a quantidade de maconha apreendida no caso em análise – 19,3 (dezenove vírgula três) gramas dividida em 22 (vinte e duas) buchas (conforme laudo de fls. 128/129) – esteja dentro do limite de 40 (quarenta) gramas fixado pelo E. STF no Tema nº 506 de Repercussão Geral para a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06, tal critério constitui uma presunção relativa, passível de afastamento caso haja indícios de intenção de comercialização. Na hipótese vertente, nota-se que, além da substância comumente conhecida como maconha, foi apreendida 0,8g (zero vírgula oito gramas) de “cocaína” – 01 (um) papelote, que não encontra-se abrangida pela ressalva supracitada. Ademais, os entorpecentes estavam envoltos individualmente por plástico, condicionamento que indica a destinação para a mercancia. Ademais, é cedido que, para a configuração do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, não é necessário provar a ocorrência de ato de comércio, sendo suficiente que o agente se encaixe em qualquer um dos verbos descritos no texto legal, in verbis, o que observa-se no caso em tela. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. - destaquei. Somado a isso, o policial miliar Maurício Costa Langame, em depoimento judicial, ratificou os termos da denúncia, afirmando que “o denunciado confessou que as drogas eram para ‘levantar um dinheiro’. Nessa linha, é de entendimento da Corte Cidadã que “o depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante é considerado meio de prova idôneo para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.215.865/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 14.03.2023). De igual modo, cita-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO SUB-REPTÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (…). Não fosse o bastante, no presente caso, o apelante foi efetivamente advertido durante a abordagem policial quanto a seu direito constitucional de permanecer em silêncio, mas optou por confessar informalmente a prática do crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar, portanto, em interrogatório sub-reptício. Preliminar rejeitada. 2. Os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, consubstanciados nas provas testemunhais, documentais e periciais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade do delito exposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual é inviável o acolhimento do pleito absolutório. As declarações dos policiais que realizaram a apreensão dos entorpecentes possuem relevante valor probatório, quando produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e em consonância com as demais provas dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Data: 01/02/2024; Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal; Número: 0001596-07.2022.8.08.0048; Magistrado: Eder Pontes Da Silva) – destaquei. Não obstante, a condição de usuário de drogas não impede que também o dependente químico trafique drogas, sendo, inclusive, extremamente comum o usuário traficar drogas para sustentar o próprio vício. No mesmo sentido, já se posicionou este Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO, ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/2006 E 304 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. PENA CORRETAMENTE FIXADA. APELO DESPROVIDO. 1. A versão de negativa de autoria não se harmoniza com o conjunto probatório, mostrando-se inviável o acolhimento da tese de absolvição, devendo ser mantidas as condenações dos apelantes pelo crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. 2. No crime de tráfico, o depoimento dos agentes de segurança pública, que efetuam a prisão ganha especial importância, pois muitas vezes são os únicos presentes na cena do crime, a prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional. 3. A alegação dos recorrentes de serem apenas usuários não impede que também exerçam a traficância, principalmente diante das circunstâncias em que foram feitas suas prisões e pelo modo de acondicionamento dos entorpecentes, em porções pequenas e individuais, sendo estes os elementos previstos no §2º do art. 28 da Lei de Drogas, que ajudam a definir a condição de traficância. 4. No processo de individualização das penas dos recorrentes foram observadas todas as determinações contidas nos artigos 59 e 68 do CP, bem como do inc. IX, do art. 93, da CF. 5. O regime de cumprimento de pena aplicado observou a regra prevista nos §§ 2º e 3º, do art. 33, do Código Penal, que justificou o regime inicialmente fechado diante do reconhecimento da reincidência. 6. Apelo desprovido. (TJES, ApCrim nº 0000040-27.2023.8.08.0050, Des. Rel. Rachel Durão Correia Lima, Primeira Câmara Criminal, Data: 18.11.2024) Em relação a materialidade do delito antevisto no art. 33 da Lei de Drogas, restou demonstrada a partir (i) do Boletim Unificado nº 39359495 (fls. 06/08); (ii) do Auto de Apreensão (fl. 18); (iii) do Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas (fl. 19); (iv) do Laudo de Perícia Criminal – Exame Químico (fls. 128/129). Por todo exposto, depreende-se que as circunstâncias concretas envolvendo a ocorrência consubstanciam a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/06, o que não comporta reparo. Por fim, salienta-se que, para aplicação da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06), faz-se necessário o preenchimento cumulativo de certos requisitos, quais sejam: (i) que o agente seja primário; (ii) de bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; (iv) não integre organização criminosa. Na r. sentença, o Juízo Sentenciante embasou-se no fato de o réu gozar, em seu desfavor, de duas Ações Penais em andamento (nº 0000285-85.2021.8.08.0057 e nº 0001289-96.2021.8.08.0045), nas quais se investiga a prática de tráfico de drogas, o que sugere uma dedicação à atividade criminosa. “[…] Doutra banda, os policiais militares depuseram que o envolvimento do réu no tráfico de drogas é conhecido na região, provas que, aliadas ao fato de que o acusado responde por outras ações penais pelo mesmo crime que ora se julga (0000285-85.2021.8.08.0057 e 0001289-96.2021.8.08.0045), as quais, embora digam respeito a fatos posteriores ao dos presentes autos, são aptas a configurar o envolvimento ativo do acusado em atividades criminosas, inviabilizando a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/06 (STJ – HC: 723554 SP 2022/0041315-2, Relator: Ministro JESUINO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Publicação: DJ 25/04/2022) […]”. Contudo, à luz do Tema 1.139 do Colendo STJ, é vedada a utilização de ações penais em curso como fundamento para afastar a aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que a simples existência de processos em trâmite não configura, por si só, a dedicação habitual à atividade criminosa. Ademais, nos autos, não há elementos concretos que demonstrem a profissionalização do réu no tráfico de drogas, tais como a apreensão de instrumentos típicos, como balança de precisão, rádio comunicador ou caderno de anotações do tráfico. Dessa forma, a ausência de provas mais substanciais implica no reconhecimento da causa de diminuição de pena. A propósito: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 33 C/C ART. 40, VI DA LEI Nº 11.343/06 À PENA FINAL DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 583 DIAS-MULTA. VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICO PRIVILEGIADO. Prevalência do voto vencido. Réu primário e sem antecedentes criminais, inexistindo outras condenações constantes de sua folha penal. Inexistência, nos autos, de prova inequívoca de que o acusado se dedique à atividade criminosa ou integre organização, motivo pelo qual incide a minorante do art. 33§4º da Lei nº 11343/06, fazendo jus à redução de 1/2 prevista na Lei, mais adequada às circunstâncias e ao princípio da proporcionalidade, conforme voto vencido. Provimento dos embargos para prevalência do voto vencido. (TJRJ; EI-ENul 0803811-38.2023.8.19.0061; Teresópolis; Sexta Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Antonio de Almeida; DORJ 30.09.2024; Pág. 248) – destaquei. _______________________________________________________________ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PROVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. DEPOIMENTOS UNIFORMES DOS POLICIAIS. […] Incidência de tráfico privilegiado. Tema repetitivo nº 1.139 do STJ. Necessidade de aplicação da fração de 2/3. Tema 712 da repercussão geral do STF. 8. Ausência de reincidência em desfavor do réu, conforme consulta realizada nos sistemas judiciais mencionados e devido ao fato de que a tramitação de processo criminal que trata também de crime de tráfico de drogas contra o réu, não é suficiente para considerá-lo como pessoa que se dedica à atividade criminosa, medida que se impõe é o reconhecimento do tráfico privilegiado. 9. Reconheço o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06), pois atende aos requisitos legais – primariedade, bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização –, razão pela qual reduzo a pena na fração de 2/3 (dois terços), resultando na reprimenda de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, sobretudo pelo fato de que se deve evitar bis in idem (dupla valoração), como prevê o tema 712 da repercussão geral do stf: “as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena.”. 10. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. (TJCE; ACr 0011562-26.2021.8.06.0293; Juazeiro do Norte; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; Julg. 20.02.2024; DJCE 29.02.2024; Pág. 287) – destaquei. ________________________________________________________________ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. […] 16. Na 3ª fase ausente causas de aumento. O juiz reconheceu inviável a causa de diminuição do tráfico privilegiado em razão do acusado dedicar-se a atividades criminosas em face de responder a ações penais e inquéritos policiais. Tal entendimento está em descompasso com a jurisprudência dos tribunais que só admitirá quando existir condenações criminais transitada em julgado. 17. Tendo em vista a primariedade do réu, não existindo contra ele condenação transitada em julgado e mesmo tendo ação em curso, não vislumbro nos autos prova cabal que demonstre que ele tenha uma vida dedicada à atividade criminosa. Sendo assim, embora comprovado que a droga destinava-se à mercancia, visto a ausência de elementos concretos capazes de afastar a causa de diminuição de pena, reconheço-a. 18. Preenchidos os requisitos legais exigidos no § 4º, do art. 33, da Lei de drogas, entendo que a redução deva observar a fração máxima de 2/3 (dois terços) prevista no dispositivo legal em comento. 19. Desta feita, medida que se impõe é o redimensionamento da pena definitiva do réu para o patamar de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Para a pena de multa aplica-se o critério da proporcionalidade. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJCE; ACr 0052063-64.2020.8.06.0064; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 06.07.2023; Pág. 215) – destaquei. Dessa forma, “considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas” (STJ, AgRg no HC n. 891.080/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29.04.2024, DJe de 02.05.2024). Dado que, na primeira fase da dosimetria, o Juízo de Primeiro Grau não atribuiu valor negativo a nenhuma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, estabelecendo a pena-base no mínimo legal, aplica-se a fração máxima da redução – 2/3 (dois terços). Por conseguinte, fixa-se a pena definitiva em 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c” do Código Penal. Ademais, nos termos do art. 44 do Código Penal, é permitida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando: (i) se não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, quando a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos, independente da pena; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; e (iii) o réu não tiver maus antecedentes. Na hipótese vertente, vislumbra-se que o apelante atende a esses requisitos, razão pela qual lhe assiste o direito à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 44, §1º, do Código Penal), a serem determinadas pelo Juízo da Execução. Por todo exposto, CONHEÇO do presente recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06), fixando a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, que substituo por duas restritivas de direito, a serem definidas pelo Juízo de Execução Penal (art. 44, §1º do Código Penal). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o E. Relator para dar parcial provimento.

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Edilene Rodrigues Alves

ID: 339127488

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001922-35.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Polo Passivo:

EDILENE RODRIGUES ALVES

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0001922-35.2024.5.07.0028 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0001922-35.2024.5.07.0028 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA AGRAVADO: EDILENE RODRIGUES ALVES PROCESSO nº 0001922-35.2024.5.07.0028 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA AGRAVADO: EDILENE RODRIGUES ALVES RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE EM RPV. COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA contra decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, retificando os cálculos e fixando os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5%. O agravante alega erro na aplicação da atualização monetária e dos juros, defendendo o uso do IPCA-E na fase pré-judicial e da Selic na fase judicial, conforme a ADC 58 do STF; inaplicabilidade de honorários advocatícios na fase de execução; inclusão de valores não previsto na sentença e impossibilidade de destaque dos honorários sucumbenciais para RPV, com base no Tema 1142 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i)verificar a adequação dos índices de correção monetária e juros aplicados à Fazenda Pública; (ii)definir se são devidos honorários sucumbenciais na execução individual de sentença coletiva; (iii)verificar se houve ofensa à coisa julgada nos cálculos apresentados pela exequente; (iv)estabelecer se é possível o destacamento de honorários advocatícios para expedição de RPV sem violação ao Tema 1142 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os critérios aplicados para correção monetária e juros de mora estão em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 810 e com o art. 3º da EC 113/2021, utilizando-se o IPCA-E na fase pré-judicial, IPCA-E + juros da poupança até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, apenas a taxa SELIC. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos na execução individual, por se tratar de processo autônomo em que o advogado atua tecnicamente, conforme previsão do art. 791-A, §1º, da CLT e art. 85, §1º, do CPC, sendo aplicável a tese firmada no Tema 973 do STJ. 5. Constatou-se que os cálculos elaborados pela parte exequente extrapolaram o limite temporal fixado na sentença coletiva, que restringiu a condenação ao FGTS vencido até 23/11/2020, data do trânsito em julgado. Qualquer valor posterior a essa data viola a coisa julgada e deve ser excluído. 6. O Tema 1142 do STF veda o fracionamento dos honorários fixados em sentença coletiva, não sendo aplicável à execução individual em que a verba é autônoma, titularizada pelo advogado, e fixada no próprio cumprimento de sentença. Sendo o valor inferior ao teto da RPV, é legítima sua expedição de forma destacada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para limitar os cálculos da execução à data do trânsito em julgado da sentença coletiva (23/11/2020). Tese de julgamento: "1. A correção monetária e os juros de mora na execução contra a Fazenda Pública devem observar os parâmetros fixados no Tema 810 do STF e na EC 113/2021. 2. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual de sentença coletiva, por se tratar de processo autônomo com atuação técnica do advogado. 3. A inclusão de valores fora do período delimitado no título executivo viola a coisa julgada e deve ser corrigida. 4. É legítimo o destacamento de honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual para expedição de RPV, não incidindo a vedação do Tema 1142 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §8º; CLT, art. 791-A, §§1º e 2º; art. 879, §1º; CPC/2015, art. 85, §1º; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017 (Tema 810); STF, ADI 4.357; STF, ADI 4.425; STF, ADI 5.348; TST (3ª Turma), Acórdão: 0001676-72.2016.5.09.0122, Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, Data de julgamento: 19/08/2020; STJ, Tema Repetitivo 973; STJ, Súmula 345; TST, Ag-AIRR 0010736-76.2018.5.15.0043, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, j. 22.03.2023; TRT-7, Processo: 0000562-59.2023.5.07.0009, D. 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; TRT-7, Processo: 0000632-97.2023.5.07.0002, D. 07-06-2024, Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; TRT-7, (Seção Especializada II). Acórdão: 0001490-16.2024.5.07.0028. Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA. Data de julgamento: 08/04/2025; TRT-7, (Seção Especializada II). Acórdão: 0001399-23.2024.5.07.0028. Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO. Data de julgamento: 17/06/2025. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de petição manejado pela parte executada, Município de Missão Velha, inconformado com a decisão de ID. f58690d, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Em seu arrazoado de ID. 44bf70c, aduz, em suma, os seguintes pontos: (i) incorreção nos cálculos da atualização monetária e juros de mora, pleiteando a aplicação do entendimento do STF na ADC 58 (IPCA-E na fase pré-judicial e Selic na fase judicial); (ii) não incidência de honorários advocatícios na execução; (iii) inclusão de valores não previstos na sentença; (iv) impossibilidade de destaque dos honorários sucumbenciais para emissão de RPV, em razão do Tema 1142 do STF. Contraminuta no ID. 6278260. Manifestação do Ministério Público do Trabalho no ID. 0b7d96a. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. 2. MÉRITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O município argumenta que a atualização monetária e os juros de mora aplicados na sentença estão incorretos, devendo ser utilizados os índices previstos na ADC 58 do STF (IPCA-E na fase pré-judicial e Selic na fase judicial após a citação). Sem razão. No julgamento conjunto das ADIs nºs 4.357, 4.425, 5.348 e do RE 870.947, sob o regime da repercussão geral (Tema 810), o STF fixou a seguinte tese: "Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Tese I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" Assim, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, restou definido que, nas condenações impostas à Fazenda Pública relativas a créditos de natureza não tributária - como é o caso dos créditos trabalhistas -, devem ser aplicados os seguintes critérios: atualização monetária com base no IPCA-E, conforme preceitua a Súmula nº 381 do TST, e juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, incidindo tais juros a partir do ajuizamento da ação, nos moldes do artigo 883 da CLT. Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021, a disciplina da matéria foi substancialmente alterada. O art. 3º da referida emenda estabeleceu que: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com isso, o novo regime constitucional passou a prever, de forma expressa e taxativa, a aplicação exclusiva da taxa SELIC, como índice unificado de atualização monetária e juros de mora, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021. Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, a sistemática aplicável à atualização dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública - inclusive Empresas Públicas Federais a ela equiparadas - deve observar os seguintes marcos temporais: (i) na fase extrajudicial, incide apenas o IPCA-E (correção monetária), sem incidência de qualquer índice de juros de mora; (ii) na fase judicial, da data do ajuizamento da ação até o dia 08.12.2021 (véspera da publicação da EC nº 113/2021), incide o IPCA-E (correção monetária) cumulado com os juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e, (iii) a partir do dia 09.12.2021 até o efetivo pagamento, incide apenas a taxa SELIC, como índice único que congloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC nº 113/2021). Dessa forma, verifica-se que os critérios adotados pelo perito judicial estão em consonância com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal e com as disposições normativas atualmente vigentes. Não há, pois, qualquer ilegalidade ou equívoco nos parâmetros utilizados na elaboração dos cálculos, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Recurso desprovido neste ponto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O agravante alega que a autora não requereu a condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais, aduz, ainda, que estes não são devidos na execução. Sem razão. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais independe de pedido da parte, pois se trata de verba autônoma, consectários legais da condenação principal, que podem ser decididos de ofício. Neste sentido, transcreve-se julgado do Superior Tribunal do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO . USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, decai a tese de nulidade do despacho agravado. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITES DA LIDE. 1. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, que decorre da lei processual, independe de requerimento da parte, podendo o juiz fixá-los de ofício, razão pela qual inexiste preclusão a ser declarada. Nessa esteira, configurando tal pretensão pedido implícito, respeitados estão os limites da lide. 2. O ajuizamento da ação antecede a Lei nº 13.467/2017, razão pela qual subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST (IN nº 41/2018). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001676-72.2016.5.09.0122. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 19/08/2020. Verdadeiramente, nos autos da ação coletiva nº 0001596-51.2019.5.07.0028, foram deferidos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais não se confundem com os fixados nesta execução individual. Os honorários advocatícios são tratados pelo Código de Processo Civil em seu art. 85, parágrafo primeiro, o qual estabelece: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Tal verba também mereceu tratamento da CLT, cujo art. 791-A, parágrafo primeiro, dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria." Ademais, essa matéria foi objeto do Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça que, por intermédio de sua Corte Especial fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Ou seja, o deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais ao sindicato autor na ação coletiva não impede a condenação na verba honorária no respectivo procedimento individual de cumprimento de sentença. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho. Veja-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva. Assim, não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00107367620185150043, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2023)" Citam-se julgados desta Especializada II em casos congêneres: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000562-59.2023.5.07.0009; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA); AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. O cumprimento de sentença é ação autônoma e individualizada e não se confunde com a ação originária. Desse modo, por se tratarem de demandas distintas e havendo na ação de cumprimento dispêndio de tempo e trabalho pelo patrono da exequente, devida a condenação do executado em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000632-97.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) Assim, em se tratando de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial oriundo de ação coletiva, não merece reforma a sentença, visto que observam-se os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT - grau do zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nada a prover, pois, quanto ao tema. DA OFENSA À COISA JULGADA A agravante sustenta que houve indevida inclusão, nos cálculos apresentados pela exequente, de parcelas não abrangidas pelo título executivo judicial formado na ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Missão Velha. Requer a limitação da condenação ao marco temporal do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 23/11/2020 (ID. f3e11b7) Assiste razão à parte agravante. A sentença exequenda, proferida nos autos do processo nº 0001596-51.2019.5.07.0028, julgou parcialmente procedente a ação coletiva, condenando o Município de Missão Velha à obrigação de recolher os valores devidos a título de FGTS vencidos até a data do trânsito em julgado da sentença, nos seguintes termos: "condenar o município reclamado na obrigação de fazer e de pagar, para no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente demanda, recolher os valores correspondentes às verbas fundiárias vencidas e devidas aos servidores substituídos até a data do trânsito em julgado da presente demanda". O comando judicial é claro ao delimitar expressamente os efeitos da condenação ao período anterior ao trânsito em julgado, de modo que quaisquer valores de FGTS vencidos posteriormente a 23/11/2020 não estão abrangidos pelo título executivo. Nesse contexto, não cabe ao juízo da execução ampliar o alcance temporal da condenação estabelecida no título executivo, sob pena de violação ao princípio da adstrição e à coisa julgada material, conforme previsto nos art. 879, §1º, da CLT. Na hipótese, verifica-se que a planilha de cálculos apresentada pela exequente (ID. 32b9efd) contempla valores de FGTS de novembro de 2008 até outubro de 2024, extrapolando indevidamente os limites do título judicial, que se restringe ao período de novembro de 2008 a novembro de 2020. Assim, recurso provido para determinar a limitação dos cálculos até a data do trânsito em julgado do título executivo, qual seja, e 23/11/2020. DO TEMA 1142 A controvérsia trazida à apreciação diz respeito à possibilidade de destacamento dos honorários advocatícios sucumbenciais para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Nas razões recursais, o ente público sustenta a impossibilidade do referido destacamento, invocando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1142, segundo o qual: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." Todavia, a tese firmada no Tema 1142 do STF não se aplica ao presente caso, por uma razão essencial: aqui não se trata de honorários arbitrados em sentença coletiva em benefício de diversos substituídos processuais. Ao contrário, os honorários foram fixados no bojo da própria ação de execução individual, em favor do advogado constituído pela parte exequente, titular de crédito autônomo. Assim, não há fracionamento indevido do crédito nos moldes vedados pelo STF, mas, sim, pagamento de verba de natureza autônoma, correspondente ao labor do patrono na própria execução individual, cujo valor se encontra abaixo do limite previsto para a expedição de RPV. De se ressaltar que, nesse contexto, os honorários advocatícios representam crédito próprio do advogado, com titularidade distinta da parte, de modo que, sendo o valor inferior ao teto da RPV, mostra-se legítima sua quitação por essa via. Esse entendimento, inclusive, encontra amparo na jurisprudência desta especializada: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo município de Missão Velha contra decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução em Ação de Cumprimento de Sentença movida por Aparecida Maria de Azevedo. O ente público sustenta excesso de execução em razão da aplicação incorreta de juros e correção monetária, a indevida inclusão de honorários advocatícios na fase de execução, e requer o sobrestamento do feito para esclarecimentos da Caixa Econômica Federal sobre depósitos do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a adequação dos índices de correção monetária e juros aplicados na fase de execução; (ii) definir se são devidos honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva; e (iii) determinar se há fundamento para o sobrestamento do processo até o esclarecimento de depósitos do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição, no que se refere à correção monetária e aos juros, não deve ser conhecido, pois a decisão recorrida já aplicou os índices estabelecidos pelo STF (IPCA-E até 09/12/2021 e, posteriormente, Taxa Selic), restando ausente o interesse recursal. 4. A inclusão de honorários advocatícios na execução individual é legítima, pois esta possui natureza autônoma em relação à ação coletiva. A verba honorária deferida na fase coletiva não se confunde com a devida na execução individual, conforme entendimento consolidado pelo TST e pelo STJ (Súmula 345 do STJ e Tema Repetitivo 973). 5. O sobrestamento do processo não se justifica, pois não há prova de que os depósitos do FGTS estejam individualizados ou que a Caixa Econômica Federal tenha fornecido informações essenciais à definição dos valores devidos. A suspensão comprometeria a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, princípios fundamentais do processo trabalhista. 6. O pedido de indeferimento do destacamento dos honorários advocatícios para pagamento via RPV não procede, pois a tese fixada no Tema 1142 do STF refere-se exclusivamente a honorários sucumbenciais fixados em ações coletivas, não sendo aplicável a honorários arbitrados em execuções individuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios fixados na execução individual de sentença coletiva são devidos e não se confundem com aqueles arbitrados na ação coletiva originária. 2. A aplicação dos índices de correção monetária e juros na fase de execução deve seguir os parâmetros definidos pelo STF, sendo descabida a rediscussão da matéria quando a decisão recorrida já observou tais critérios. 3. O sobrestamento do processo só se justifica quando houver prova concreta da necessidade de aguardar outro julgamento ou prova imprescindível para a execução, o que não ocorreu no caso. 4. O destacamento dos honorários advocatícios na execução individual não viola o art. 100, §8º, da CF/88, pois a vedação ao fracionamento aplica-se exclusivamente aos honorários fixados na própria ação coletiva." [...] Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Seção Especializada II). Acórdão: 0001490-16.2024.5.07.0028. Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA. Data de julgamento: 08/04/2025. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Petição interposto pelo Município de Missão Velha contra decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução, mantendo os termos da sentença de origem quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se os juros e a correção monetária devem ser alterados na fase de execução; (ii) definir se os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos na execução de sentença coletiva; (iii) definir se é possível o pagamento de honorários sucumbenciais por meio de RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve observar os limites da coisa julgada, não sendo possível modificar o direito reconhecido 3.em sentença transitada em julgado. 4.São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença coletiva, em razão da autonomia e individualização da demanda. 5.A execução individual de sentença coletiva representa nova condenação autônoma, não havendo ofensa à coisa julgada pela fixação de novos honorários. 6.É possível o destacamento da verba honorária sucumbencial para expedição de RPV, em respeito ao direito autônomo do advogado e à celeridade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso não provido. Teses de julgamento: Não cabe rediscutir juros e correção monetária em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Honorários advocatícios sucumbenciais são devidos em execuções individuais de sentença coletiva, dada a autonomia das demandas. É possível o pagamento de honorários sucumbenciais por meio de RPV. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Seção Especializada II). Acórdão: 0001399-23.2024.5.07.0028. Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO. Data de julgamento: 17/06/2025. Portanto, não prospera a alegação recursal visto que o pagamento destacado dos honorários advocatícios não violaria o §8º do art. 100 da Constituição da República. A hipótese dos autos não se enquadra na vedação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1142, razão pela qual a sentença deve ser mantida. De se negar provimento, quanto ao tópico. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição interposto pelo município executado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a limitação dos cálculos até a data do trânsito em julgado do título executivo, qual seja, 23/11/2020. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo município executado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a limitação dos cálculos até a data do trânsito em julgado do título executivo, qual seja, 23/11/2020. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente e Relator), Durval César de Vasconcelos Maia, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 29 de julho de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILENE RODRIGUES ALVES

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Processo nº 0064009-76.2025.8.16.0000

ID: 300504081

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0064009-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DE ALMEIDA MENDES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE MIAZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0064009-76.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Estelionato Impetrante: Alexa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0064009-76.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Estelionato Impetrante: Alexandre Miazzo Paciente: Danilo de Almeida Mendes Relatora: Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola Visto. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Alexandre Miazzo em favor de Danilo de Almeida Mendes, sob a alegação de constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cambará. Para tanto, o impetrante aduz que não existe fundamento válido para a segregação provisória, que estão ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e profissão definida. Assevera que o paciente cumpriu pena suficiente para progredir de regime. Requesta, liminarmente e no mérito, a revogação do cárcere. Subsidiariamente, pretende a fixação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (mov. 1.1/TJPR). 2. Cinge-se a controvérsia quanto à existência de constrangimento ilegal na sentença do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cambará, que condenou o paciente Danilo de Almeida Mendes, às penas de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Pois bem. O habeas corpus protege o direito de liberdade de locomoção, que não pode sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647), salvo por previsão legal. Apesar de não existir na lei disposição sobre liminar no habeas corpus, a doutrina e a jurisprudência admitem sua concessão desde que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora[1]. Assim, a decisão que defere a liminar tem caráter transitório e perdurará até o julgamento definitivo, quando, então, a ordem do habeas corpus poderá ser denegada e restaurado, consequentemente, o status quo. O julgador singular manteve a prisão preventiva do paciente na sentença penal condenatória, com a sequente motivação: “(...) Tendo em vista a fixação do regime inicial fechado e a revisão das prisões (movs. 217.1 e 379.1), mantenho a segregação cautelar dos réus LUIS FELIPE SERRANO CARDOSO e DANILO DE ALMEIDA MENDES, remetendo-se não somente aos argumentos já delineados em movs. 34.1, 217.1 e 379.1, como pelo reforço ao em razão da sentença de mérito condenatória ora proferida.” (mov. 540.1, autos n. 0000682-26.2024.8.16.0055) Outrossim, indeferiu a súplica de liberdade provisória como segue: “(...) No caso em apreço, para além de todos os elementos indiciários de materialidade e de autoria, verifico a presença evidente de uma das hipóteses de cabimento – garantia da ordem pública. Isso porque, conforme bem ressaltado pelo Ministério Público em seu parecer de mov. 11.1, permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, eis que a gravidade concreta dos crimes de cometidos (quatro estelionatos praticados em continuidade delitiva) e as provas disponíveis nos autos justificam a custódia preventiva. Nesse sentido, fato é que, permanecendo incólumes os motivos que ensejaram a prisão preventiva do condenado (mov. 12.1 dos autos nº. 0001360-41.2024.8.16.0055) e ratificados pelas decisões de movs. 156.1, 217.1, 379.1 e 450.1 dos autos nº. 0000682-26.2024.8.16.0055, mostra-se imperiosa a manutenção da prisão, para evitar que o requerente solto continue a praticar delitos. Ademais, a alegação de que o custodiado faria jus à progressão de regime em virtude do tempo de prisão cautelar já cumprido não procede, tanto em razão de fundamentos legais quanto por critérios de razoabilidade e segurança pública. A progressão de regime pressupõe o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da Lei nº. 7.210/1984, sendo certo que tais requisitos devem ser aferidos no bojo da execução penal, sob a jurisdição do juízo da execução, e não no curso da ação penal ou por meio de simples petição incidental na fase de conhecimento. Não se pode olvidar, ainda, que os crimes pelos quais o custoadiado foi condenado foram cometidos de dentro da unidade prisional, evidenciando absoluta inaptidão do requerente para usufruir de qualquer regime de cumprimento de pena mais brando, posto que se trata, inclusive, de reincidente específico, já registra condenações criminais transitadas em julgado anteriores pela prática do crime de estelionato. A progressão, pois, além de juridicamente prematura, seria temerária do ponto de vista da tutela da ordem pública. Embora o Código de Processo Penal preveja alternativas à prisão, estas só podem ser aplicadas quando as circunstâncias do caso não exijam a custódia preventiva. No presente caso, as medidas cautelares não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal, tendo em vista as circunstâncias que envolveram a prática dos delitos e a gravidade das condutas perpetradas. Entendo que, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, da ousadia e da eficácia da organização delituosa estruturada (na qual o réu exerceu papel ativo), bem como diante da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, a prisão preventiva é a única medida eficaz e proporcional para a proteção dos bens jurídicos ameaçados, sendo inviável, assim, a substituição por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. No caso concreto, portanto, verifica-se que o decreto prisional ainda se mostra necessário para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, tendo em vista que as circunstâncias dos crimes perpetrados demonstram de maneira concreta a periculosidade do custodiado, revelando, outrossim, sua ausência de temor frente à legislação vigente e às autoridades atuantes, o que atesta que a prisão é imperiosa para se evitar a reiteração criminosa, acautelando-se, inclusive, o meio social, uma vez que a sociedade não pode ficar exposta a sorte de atos criminosos, gerando indignação e intranquilidade. À vista disso, conforme ensina Eugenio Pacelli, percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia de ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social (Curso de Processo Penal. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 264). Dessa maneira, afirmo que os argumentos trazidos no petitório incidental não são justificáveis para concessão de liberdade provisória ou para imposição de medidas alternativas à prisão, de forma que, até o momento, é de rigor a manutenção da prisão preventiva, pois há fundamentos concretos para medida, alicerçada no art. 312 do Código de Processo Penal, para resguardar a ordem pública, conforme todas as decisões anteriores de movs. 34.1, 217.1, 379.1 e 450.1, bem como pelo reforço ao fumus comissi delicti em razão da sentença de mérito condenatória igualmente proferida. Ante o exposto, não havendo como se manter a liberdade ambulatória do acusado sem risco concreto aos cidadãos da comunidade atingida, é de rigor o indeferimento do pleito e a manutenção da prisão preventiva de DANILO DE ALMEIDA MENDES. 2. DISPOSITIVO Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação formulado por DANILO DE ALMEIDA MENDES determinando a MANUTENÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, fundamentadamente outrora decretada, com lastro nos artigos 312 e 313 do CPP.” (mov. 14.1, autos n. 0001085-58.2025.8.16.0055) Nada obstante as afirmações do impetrante, não se constata, neste juízo de cognição sumária, a presença dos pressupostos que admitiriam o deferimento da liminar. O artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, prevê que “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”. No particular, esta exigência legal foi cumprida, porque a sentença possui, em princípio, justificativa adequada e cumpre os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, já que faz referência as decisões pretéritas (movs. 34.1, 217.1 e 379.1, dos autos n. 0000682-26.2024.8.16.0055), as quais destacam à necessidade de garantir a ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva. Nesse aspecto, o fumus comissi delicti, vale dizer, a prova da evidência do crime está comprovada pela prolação da sentença de primeiro grau. Em relação ao periculum libertatis, ou seja, o perigo da permanência do sujeito em liberdade, há elementos aptos a estear o cárcere para garantir a ordem pública, por conta do fato de o paciente exercer papel ativo em grupo criminoso e da possibilidade de recidiva, uma vez que os ilícitos de estelionato, pelos quais ele foi condenado nos autos n. 0000682-26.2024.8.16.0055, foram cometidos de dentro da unidade prisional. Se não bastasse, o paciente ostenta várias condenações por crimes de mesma natureza: “7050/2009, com condenação em 10/07/2012; 0004923.18.2011.8.26.0444, com condenação em 04/09/2013; 0008103.79.2011.8.26.0270, com condenação em 18/03/2021; 0007030.67.2014.8.26.0270, com condenação em 18/10/2021; e 0001596.58.2018.8.26.0270, com condenação em 05/11/2021; 0008103-79.2011.8.26.0270, com trânsito em julgado em 01/02/2022; 7242592-00.0012.8.26.0270, com trânsito em julgado em 09/12/2021; 0007030-67.2014.8.26.0270, com trânsito em julgado em 05/11/2021; 0010788-86.2016.8.26.0269, com trânsito em julgado em 06/12/2021; 0005873-30.2012.8.26.0270, com trânsito em julgado em 31/08/2023; e 0001596-58.2018.8.26.0270, com trânsito em julgado em 07/02/2023.” (mov. 540.1, autos n. 0000682-26.2024.8.16.0055) É consabido que persistência do paciente na prática delitiva valida a interferência estatal com a determinação da ordem de prisão, porquanto a contumácia delitiva revela a periculosidade social e compromete a ordem pública. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública” (STJ, AgRg no HC n. 903.414/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Então, ao menos em análise perfunctória, não procedem as assertivas do impetrante relativas à ausência de motivos para a prisão preventiva, haja vista que a sentença e a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória estão satisfatoriamente apoiadas em fatos capazes de lastrear a indispensabilidade da medida e afastar a estipulação de cautelares diversas. Sem olvidar que a existência de condições pessoais favoráveis – primariedade, residência fixa e profissão definida –, por si só, não inviabiliza o decreto preventivo se preenchidos os requisitos legais. A saber: “Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (STJ, AgRg no HC n. 894.873/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). E, não se desconhece que o cárcere corresponde à ultima ratio, cabível apenas quando insuficientes as medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porém, devido às peculiaridades da espécie, as providências mais brandas, ao que parece, não são suficientes para assegurar a garantia da ordem pública. Veja-se: “Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas” (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020) (STJ, AgRg no RHC n. 193.008/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024). A rogativa de ver reconhecido o direito à progressão de regime com fundamento no tempo de segregação cautelar já cumprido, em princípio, não é admissível de análise nesta via excepcional, pois o sistema jurídico prevê recurso específico para atacar os incidentes de execução penal, qual seja o agravo em execução (Lei n. 7.210/1984, art. 197[2]). Portanto, salvo em casos de patente ilegalidade, não se admite a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, até porque a restrição à utilização do writ como sucedâneo recursal objetiva o resguardo da utilidade e eficácia do remédio constitucional, que é instrumento de proteção ao direito ambulatorial – direito de ir e vir – da pessoa ameaçada por ato ilegal ou flagrante nulidade. Sobre o tema, a Corte Superior de Justiça se posiciona: “O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.” (STJ, AgRg no HC n. 946.588/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Ressalta-se, ao que tudo indica, não há ilegalidade manifesta a ensejar a concessão da ordem de ofício, visto que conforme dispõe o artigo 112 da Lei n. 7.210/1984, a progressão de regime pressupõe o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos, cuja aferição compete exclusivamente ao juízo de execução penal, no âmbito do regular processo de execução da pena. Assim, é descabida a antecipação de tal análise no curso da ação penal originária ou por meio da impetração do writ. Posto isso, sem prejuízo da apreciação aprofundada da matéria por ocasião do julgamento de mérito, indefiro a medida liminar. 3. Requisitem-se informações da autoridade dita coatora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Desembargadora [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 1.654. [2] Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

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