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Vitoria Goulart Barbosa Tavares x Banco Inter S.A. e outros

ID: 324145343

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-96.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA GOULART BARBOSA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. PROATIVA CONTACT CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

TAYNARA SABRINA DE FARIA

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CHRISTIANE CASTRO FLORENCIO

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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GABRIEL RODRIGUES MERLLO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010159-96.2025.5.03.0040 AUTOR: VITORIA GOULART BARBOSA TAVARES RÉU: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010159-96.2025.5.03.0040 AUTOR: VITORIA GOULART BARBOSA TAVARES RÉU: PROATIVA CONTACT CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79205b9 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc.; RELATÓRIO VITÓRIA GOULART BARBOSA TAVARES ajuizou reclamatória trabalhista em face de PROATIVA CONTACT CENTER LTDA. (primeira reclamada) e BANCO INTER S.A. (segunda reclamada), partes devidamente qualificadas na inicial, alegando que foi contratada pela primeira reclamada mas sempre prestou serviços em prol da segunda reclamada; que foi admitida ao emprego em 02/07/2024, para trabalhar na função de promotora de atendimento, recebendo mensalmente R$ 1.518,00; que as reclamadas não estão cumprindo com as obrigações patronais, atrasando salários e fracionando o pagamento de seu valor, não recolhendo FGTS integral e tempestivamente, tampouco recolhendo contribuições previdenciárias; que está grávida; que durante o contrato de emprego sofreu perseguição e ameaça de outra colaboradora de nome Larissa, requerendo rescisão indireta contratual com pagamentos decorrentes, quitação do período de estabilidade, verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e liberação de guias, além de indenização por danos morais e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 73.366,31. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. As reclamadas apresentaram contestações ID’s fdc8476 e 7ed643c, impugnando as pretensões autorais. Requerem a improcedência da ação. Juntaram procurações, cartas de preposição e documentos. Réplica pela reclamante ID a3189ee. Oitiva das partes, de uma testemunha autoral e de uma testemunha da primeira reclamada ID b53a17f. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial – liquidação de pedidos Não se ignora a possibilidade de situações em que a liquidação prévia dos pedidos é inviável, porquanto depende do acervo documental de que não dispõe a autora da ação. Logo, é lícito admitir a não liquidação em casos excepcionais, por absoluta impossibilidade fática de se proceder ao cálculo de determinadas rubricas. Contudo, este não é o caso dos autos, em que os dados fornecidos pela reclamante (salário, tempo de serviço, jornada e outros) permitem perfeitamente a liquidação dos pedidos, ainda que de forma provisória. É de se ressaltar que a vinculação entre o valor da causa e a liquidação dos pedidos não é absoluta. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, da Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região: "Rito sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Conquanto os presentes autos se submetam à disciplina do rito ordinário, o fato é que a jurisprudência consolidada suprarreferenciada denota que no estágio processual do cumprimento da sentença é que se dará o acertamento da conta, valor que não se limita àquele descrito na inicial. Ademais, a Instrução Normativa n. 41/2018, do Col. TST, orienta, em seu art. 12, § 2º, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Cumpre pontuar que se houver irregularidades na petição inicial, com necessidade de emenda, antes de extinguir o feito sem julgamento do mérito, deve o magistrado conceder prazo ao requerente para retificar a prefacial, ou seja, não se sustenta a obrigação de simples extinção do feito por já ter apresentado defesa nos autos (art. 321 do CPC). E não há na lei previsão de obrigatoriedade de juntada de memória de cálculo de cada um dos pedidos, bastando que a parte apresente a estimativa econômica de suas pretensões, o que restou concretizado pelo reclamante, ninguém sendo obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei (art. 5o, II, CRFB/1988). Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Preliminar que se rejeita. Ilegitimidade passiva Nos termos da teoria da asserção, qualificando a reclamante todas as reclamadas como devedoras/responsáveis pela relação jurídica material, estão todas as rés legitimadas a constarem no pólo passivo da relação jurídica processual, eis que é o direito de ação público, subjetivo e abstrato (in statu assertionis). Se são ou não todas as reclamadas responsáveis por quitar as pretensões contidas na inicial é matéria ligada ao mérito, a ser com ele analisada. Não há que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois a análise que se faz desta é apenas de forma abstrata. Rejeito a preliminar. Falta de interesse processual Desnecessário constar na presente ação a certificação da existência da ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167, pois não se trará nenhuma utilidade no deslinde do litígio, motivo pelo qual se extingue o requerimento, por falta de interesse processual, sem resolução de mérito. Impugnação ao valor da causa e dos pedidos O valor dado à causa guarda sintonia com a soma dos pedidos contidos na inicial, e os valores dados aos pedidos guardam sintonia com os fundamentos descritos no exórdio. Ademais, genérica a impugnação, sem nem ao menos a impugnante apresentar o valor que entenderia cabível no presente caso. Rejeito. Impugnação de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Indenização por dano moral Noticia a reclamante que a ré vem reiteradamente atrasando o pagamento do salário, o que lhe fez atrasar o pagamento de sua faculdade, não vem depositando FGTS ou recolhendo INSS; que se encontra em estado gestacional, e foi vítima de atrito e constrangimento com uma outra empregada de nome Larissa. As reclamadas dizem que entre a reclamante e a Sra. Larissa não existe diferença hierárquica, não tendo sido provado que a autora tenha sido vítima de constrangimento ou ofensa; que eventuais atrasos salariais pontuais, caso existentes, não configuram, por si só, dano moral indenizável. A Magna Carta tem por axioma a dignidade da pessoa humana, e por valor social o trabalho, trazendo expressamente previsto o direito de indenização em caso de ofensa a direito de personalidade, a moral (arts. 1º, III e IV; 5º, V e X). O dano moral é aquele que atinge a psique humana, causando dor, angustia, sofrimento, abalando a estima (dano moral subjetivo), além de poder atingir a imagem do ofendido perante terceiros (dano moral objetivo). Para que reste caracterizado o dever de indenizar, há que verificar a presença de conduta ilícita culposa do ofensor com nexo causal ao dano (arts. 186, 187 e 927 do CCB/2002). O dano deve ser indenizado por seu equivalente, e o atraso no pagamento de salário apenas é capaz de causar dano material, devendo se considerar como obrigação de indenizar apenas a ofensa patrimonial, salvo quando cabalmente restar verificada/presumida a ofensa a direito de personalidade, o que ora não se verifica. Entendimento contrário acabaria por desvirtuar/banalizar o instituto. Ademais, a reclamante não provou atrasar faculdade por conta de atraso no pagamento de salário, máxime porque os documentos ID 551efea dão conta de atraso de salário apenas em janeiro/2025, apenas um mês antes da reclamante parar de trabalhar para depois requerer sua rescisão indireta. Da mesma forma se tem quanto ao recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias, não se provando nenhum dano daí advindo, até mesmo porque não são quantias que em regra são usufruídas pelos obreiros durante o contrato de emprego. Por outro lado, quanto à ofensa perpetrada, esse fato restou comprovado. A preposta da primeira reclamada informou que Larissa disse que havia perguntando apenas se a autora era albina (ID b53a17f):. A testemunha autoral, Sra. Karen dos Santos Falcão, noticiou (ID b53a17f): “que presenciou em uma vez que estavam voltando da pausa e Larissa chamou a reclamante; que Vitória Passava chamando a reclamante; que foram essas as situações que presenciou, foi só isso; que o supervisor tinha conhecimento desse fato, pois a reclamante já havia reclamado com eles (Carla e Mateus); que depois da reclamação chegaram a chamar a reclamante e Larissa na sala mas a situação não foi resolvida, teve até boletim de ocorrência; que a reclamante já estava grávida na época, a pressão subiu, ela teve diabetes gestacional; que todo mundo sabia do estado gravídico da reclamante; que nada foi passado para a equipe sobre comentários ou assédio; que já presenciou a reclamante chorando no ambiente de trabalho, por conta dos deboches; que a reclamante, na primeira vez que foi chamada de albina, queria mudar a cor do cabelo dela para preto; que todo mundo sabia dos deboches da Larissa com a reclamante; que após o boletim de ocorrência não sabe se Larissa sofreu advertência, mas a reclamante mudou de horário por causa dela; que a depoente presenciou Larissa se referindo a reclamante como albina várias vezes, não sabendo quantas vezes isso ocorreu, e estava do lado nos acontecimentos porque ambas faziam pausa no mesmo horário; que Larissa é uma mulher negra; que quando presenciou o fato, a reclamante nunca chegou a responder nada; que não havia motivo para ter desentendimento; que a reclamante, através da primeira ré, trabalhou para a segunda ré, atendendo conta e cartão; que a reclamante está afastado do trabalho, achando que o contrato dela está suspenso mas não tem certeza; que está suspenso desde fevereiro". O fato de Thamires Martins Lemos dizer que antes do dia 04/11/2024 ninguém tinha conhecimento do fato não traduz que ele não ocorreu, mas apenas que não tinha ciência do que acontecia. Pelo conjunto da prova oral, entende-se pela comprovação de que Larissa ofendia a reclamante perguntando se a mesma era albina, uma forma de preconceito e discriminação que deve tentar ser evitado. É obrigação legal do empregador cumprir as normas de segurança do trabalho, além de manter ambiente de trabalho sadio (arts. 200, VIII e 225 da CRFB/1988 c/c art. 157 da CLT). É notória a dor, angústia e sofrimento de quem se vê vítima de preconceito, sendo o dano moral, nesse caso, presumido (“in re ipsa”). Além disso, a empresa é responsável por ato de seus empregados (art. 932, III, do CCB/2002). Havendo responsabilidade objetiva e ainda culpa por omissão por deixar ocorrer os insultos, com nexo causal ao dano, a responsabilidade por indenizar é de rigor (arts. 186 e 927 do CCB/2002). Para arbitrar o valor da indenização, leva-se em consideração conduta do ofensor, capacidade financeira das partes, caráter pedagógico da pena, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se tentar evitar enriquecimento sem causa. Cabe frisar que em 20/07/2020, o E. TRT/MG, ao analisar incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nos autos de nº 0011521-69.2018.5.03.0000, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º a 3º do art. 223-G da CLT, não podendo haver o tabelamento de indenização por dano moral. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00. Rescisão indireta – direitos decorrentes A reclamante aponta que sua empregadora suprimiu diversos direitos, como recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, pagamento do salário integral e tempestivo, não proporcionou um ambiente laboral adequado para seu estado gravídico. Requer rescisão indireta contratual. O extrato ID 25cfcfe comprova o regular depósito do FGTS, e atraso em recolhimentos de contribuições previdenciárias, quando não se demonstra nenhum prejuízo, não autoriza rescisão indireta contratual. Por outro lado, a primeira reclamada vem passando por dificuldades financeiras, não saldando pagamentos a seus empregados como verbas rescisórias, fato notório de conhecimento geral através das diversas ações que tramitam perante esta Especializada. E o documento ID 551efea comprova o atraso do salário. Ainda, a empresa, apesar de a autora se encontrar grávida, não lhe proporcionou ambiente de trabalho sadio, oportunizando que a colaboradora Larissa lhe ofendesse. Tais fatos acarretam descumprimento contratual que autorizam a rescisão indireta vindicada com base no art. 483, “d”, da CLT. Aliás, a reclamante, se encontrando grávida, e a empregada gestante detém garantia de não ser dispensada do emprego, sem justo motivo, desde a confirmação de sua gravidez até 5 (cinco) meses após o parto (art. 10, II, “b”, do ADCT/1988). Consoante Súmula 244 do C. TST: “I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade”. Logo, ainda que o empregador não tivesse ciência do estado gravídico da obreira, isso não interfere no pleito autoral. E uma vez reconhecida a rescisão indireta contratual com direito a salários do período de estabilidade, não há falar em licença maternidade concedida pelo INSS. Importante registrar que em sendo o retorno do trabalho desaconselhável, pelas ofensas já sofridas pela trabalhadora, pode-se converter os salários e consectários devidos do período de estabilidade em indenização. A reclamante fez comunicação de não retorno ao trabalho em 18/02/2025 (ID 1ccd7a5). Ainda, a data provável do parto é 13/07/2025, ou seja, há que considerar a garantia de emprego até 13/12/2025 (fls. 69 – ID c57a048). O período de estabilidade interfere apenas no pagamento da indenização, mas não protrai o vínculo de trabalho, por ausência de labor e por não estar o empregado à disposição. A anotação da CTPS é matéria de ordem pública, que pode ser determinada de ofício. Não há falar em multa do art. 467 da CLT, eis que o direito ao pagamento de verbas rescisórias foi pedido controvertido. Mesmo em caso de rescisão indireta contratual o aviso prévio é devido (art. 487, §4.o, da CLT). O aviso prévio deve ser contado nos termos da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica 184/2012, e seu período integra o contrato de emprego para todos os fins de direito, inclusive anotação da CTPS (art. 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SDI-1 do C. TST). Logo, tem-se que considerar a data de 18/02/2025, 30 dias de aviso prévio que projeta o contrato de emprego para 20/03/2025. Julgo procedentes, condenando a primeira reclamada a pagar à reclamante: a) Saldo de salário de fevereiro/2025 (18 dias); b) Aviso prévio indenizado de 30 dias; c) Salário do período de estabilidade (de 21/03/2025 a 13/12/2025; d) 13.o salário proporcional de 2025 (11/12 avos); d) Férias+1/3 integrais de forma simples 2024/2025; e) Férias+1/3 proporcionais (5/12 avos); f) FGTS+40% da admissão até 13/12/2025. Após o trânsito em julgado da decisão, oficie-se à CEF solicitando extrato da conta vinculada da obreira. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça a secretaria do juízo alvará para que possa a trabalhadora levantar o valor depositado a título de FGTS, bem como se expeça ofício ao Ministério da Cidadania para que possa a autora habilitar-se perante o programa do seguro-desemprego. Em caso de a reclamante não receber o benefício por culpa das reclamadas, à luz dos arts. 186, 248 e 927 do CCB/2002, converte-se em obrigação de indenizar pelo equivalente (Súmula 389 do C. TST). Condeno a primeira reclamada na obrigação de fazer de anotar a CTPS digital da reclamante, para fazer constar término do vínculo de emprego em 20/03/2025, no prazo de 10 dias de sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa pecuniária diária de R$100,00 (art. 537 do CPC). Se no prazo de 30 dias a obrigação não for cumprida, realize a anotação a secretaria do Juízo, permanecendo a multa arbitrada, a ser revertida à reclamante (art. 39, §2º, da CLT). Responsabilidade da segunda reclamada A segunda reclamada, em defesa, reconheceu possuir contrato com a primeira reclamada para realização de serviços de call center. Além disso, a preposta da primeira reclamada, ao depor, disse (ID b53a17f): “que durante todo o contrato de trabalho a reclamante laborou atendendo a clientes e vendendo produtos da segunda reclamada; …”. Não bastasse, disse o preposto da segunda reclamada (ID b53a17f): “que não sabe se a reclamante, através da primeira reclamada, prestou serviços para outros tomadores que não fossem a segunda reclamada; que a segunda reclamada não fiscalizava a prestação de serviços da reclamante, somente gerenciava o contrato; que a segunda ré às vezes solicitava documentos de FGTS e INSS dos funcionários da primeira ré; que não sabe quando foi a última vez que a segunda ré solicitou e verificou essa documentação". Ora, se a primeira ré prestou serviços só para a segunda reclamada, por óbvio que o serviço prestado pela reclamante foi em prol da segunda reclamada, havendo nítida terceirização de mão de obra. A responsabilidade subsidiária prevista na súmula 331 do C. TST advém da interpretação dos arts. 159 e 1518 do CCB/1916 (atuais arts. 186 e 942 do CCB/2002), e tem por intento responsabilizar o tomador de serviços pela mão de obra utilizada pela via da terceirização, respondendo a empresa cliente por sua omissão em fiscalizar o adimplemento de verbas laborais no período em que utilizou a energia de trabalho obreira. Igualmente, súmula não é lei, e sim interpretação da legislação positivada, o que se encontra presente na súmula 331 ao interpretar os artigos citados retro e definir a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, motivo pelo qual não se há que falar que o C. TST usurpou função privativa da União e legislou, vez que não se tem, na espécie, função legisferante, e sim atribuição precípua do Poder Judiciário de interpretar o direito. A intenção é de que na terceirização de serviços não se deixe o obreiro sem perceber seus direitos laborais à vista de ter seu trabalho utilizado por via transversa, ainda que seja o tomador de serviços a administração pública. Sublinhe-se que a responsabilidade aqui a ser reconhecida é subsidiária, englobando as multas reconhecidas na presente decisão e todas as parcelas acolhidas, conforme aponta entendimento já cristalizado pela maior corte trabalhista (C. TST), na Súmula 331, VI: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Não bastasse, verifica-se culpa “in eligendo” da segunda reclamada em contratar com empresa inidônea que não paga seus obreiros, de forma correta, direitos trabalhistas, e culpa “in vigilando” em verificar se os as verbas devidas aos empregados eram pagas a tempo e modo durante o período em que foi tomadora da prestação de serviços, pois não demonstrou nos autos a fiscalização legal que lhe compete. Pontuo que cláusula de exclusão de responsabilidade firmada entre empresas não atinge direitos de empregados, por falta de previsão legal nesse sentido. Oportuno assinalar que a responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, quiçá dos sócios, mas, apenas, que os atos executórios se iniciem em desfavor da devedora principal, podendo serem direcionados imediatamente em face da devedora subsidiária, quando constatada a ausência de bens suficientes para a célere quitação da dívida. Consabidamente, por envolver parcelas de natureza alimentar, o Processo do Trabalho rege-se pelo princípio da celeridade e efetividade, não podendo o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário ficar condicionado ao esgotamento de todas as possibilidades de recebimento do crédito do devedor principal. Ora, a responsabilização subsidiária visa exatamente ampliar a garantia de efetivação dos direitos trabalhistas, devendo, pois, ser priorizada a satisfação do crédito exequendo, sobretudo porque ao responsável subsidiário é assegurado o direito de regresso contra o devedor principal. Nesse contexto, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, que atua como garantidor do crédito, mostra-se suficiente o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Nessa mesma linha de entendimento, importa registrar que não há que se cogitar de benefício de ordem ou responsabilidade em terceiro grau da tomadora dos serviços, em relação aos sócios da empresa. A exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juiz da execução o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, em geral, infrutífera, incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação. Aliás, tal questão inclusive já se encontra pacificada no âmbito deste Regional com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 18 deste Eg. TRT doméstico, “in verbis”: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Releva ressalvar, porém, que o devedor subsidiário pode eximir seus ativos de uma eventual constrição judicial caso indique bens da devedora principal, livres e desembaraçados, de forma suficiente a tornar efetiva a prestação jurisdicional materializada. Igualmente: “TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora, prestadora dos serviços, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, à luz do inciso IV da Súmula 331 do TST. Esse entendimento está em conformidade com as decisões proferidas pelo Col. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252 e na ADPF nº 324”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010785-15.2019.5.03.0012 (RO); Disponibilização: 23/04/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Tendo a terceira reclamada se beneficiado da força de trabalho do reclamante, não há como afastar a sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas não quitadas pela empregadora. Sendo assim, a responsabilidade subsidiária da terceira ré imposta na origem deve ser mantida por aplicação do disposto no item IV da Súmula 331 do TST, que determina a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações contratuais e legais da prestadora, o que abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação laboral”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010117-48.2020.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 22/04/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Pontua-se que as parcelas acolhidas se tornaram devidas quando a reclamante trabalhava em prol da segunda reclamada, ou seja, referida ré é responsável por quitar todas as pretensões ora deferidas. Via de consequência, condena-se a segunda reclamada, subsidiariamente, a quitar todos os pedidos acolhidos na presente decisão. Justiça gratuita - reclamante Alegando a parte autora miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido (ID e2fd2fd – fls. 26), é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou que a requerente está atualmente exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, §3º, da CLT e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Assim sendo, condeno a primeira reclamada, e a segunda reclamada subsidiariamente, a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Os pleitos pecuniários autorais foram todos acolhidos, ou seja, ela não pode ser considerada sucumbente para ter que pagar honorários ao advogado da ré, sendo inclusive sucumbente em parte mínima dos pedidos, e deve apenas a parte adversa arcar com honorários de sucumbência (art. 86, p.u., CPC). Compensação e dedução As reclamadas não demonstraram nos autos serem credoras da autora, descabendo compensação, a qual indefiro. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos, bem como quaisquer valores porventura pagos à autora na ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167 ou na ação civil coletiva de nº 0010400-70.2025.5.03.0040. Arresto – penhora no rosto dos autos A penhora no rosto dos autos é cabível para incidir sobre um crédito que o devedor possui em outro processo judicial. No caso dos autos de nº 0010409-39.2025.5.03.0167, conforme descrito na própria petição inicial, o valor nele consignado não se trata de um crédito que poderá ser direcionado a primeira ou segunda reclamadas e está sendo discutido em juízo, mas sim valor já consignado para pagamento de todos os funcionários demitidos pela primeira reclamada. Dessa forma, a quantia já está garantida e não retornará ao devedor / primeira ré, não sendo a medida oposta cabível no presente caso. Indefiro. Limitação dos valores Não há falar em limitação da quantia da condenação conforme valor dado à causa ou a pedido, eis que o art. 460 do CPC apenas proíbe apreciação de pleito não realizado na prefacial, mas não obsta que a condenação alcance o justo valor devido e nem mesmo aponta que a condenação deva ser limitada aos valores expressamente discriminados na inicial. Nessa mesma direção, Tese Jurídica Prevalecente do E. TRT/MG, cujo entendimento também se aplica ao procedimento ordinário, pois parte da mesma premissa apontada pela reclamada: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro. Litigância de má-fé Não se caracterizou nenhuma das circunstâncias descritas no art. 793-B da CLT, exercendo a autora e as rés apenas seu direito fundamental constitucional de ação e de defesa de forma moderada, nos termos do art. 5º, XXXV, da CRFB/1988, motivo pelo qual indefiro. Parâmetros de liquidação Salariais os pedidos acolhidos a título de saldo de salário e aviso prévio, além de 13.o salário até 20/03/2025, sendo indenizatórias as demais parcelas deferidas, nos termos do art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Para indenização por dano moral, observe-se a Súmula 326 do STJ. Descontos fiscais e previdenciários Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. E o fato de não se pagar verbas salariais e rescisórias em época própria não transfere a obrigação tributária da reclamante para o empregador, vez que este não é sujeito passivo dos tributos devidos pela obreira, mas apenas responsável tributário pelo respectivo recolhimento, sendo que a responsabilidade da autora decorre de preceito de lei. Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ´s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por VITÓRIA GOULART BARBOSA TAVARES em face de PROATIVA CONTACT CENTER LTDA. (primeira reclamada) e BANCO INTER S.A. (segunda reclamada), REJEITAR as preliminares suscitadas pelas reclamadas para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para CONDENAR a primeira reclamada, e a segunda reclamada subsidiariamente, na obrigação de pagar à reclamante, em tudo observando os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo: a) Saldo de salário de fevereiro/2025 (18 dias); b) Aviso prévio indenizado de 30 dias; c) Salário do período de estabilidade (de 21/03/2025 a 13/12/2025; d) 13.o salário proporcional de 2025 (11/12 avos); d) Férias+1/3 integrais de forma simples 2024/2025; e) Férias+1/3 proporcionais (5/12 avos); f) FGTS+40% da admissão até 13/12/2025; h) Indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. Após o trânsito em julgado da decisão, oficie-se à CEF solicitando extrato da conta vinculada da obreira. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça a secretaria do juízo alvará para que possa a trabalhadora levantar o valor depositado a título de FGTS, bem como se expeça ofício ao Ministério da Cidadania para que possa a autora habilitar-se perante o programa do seguro-desemprego. Em caso de a reclamante não receber o benefício por culpa das reclamadas, converte-se em obrigação de indenizar pelo equivalente. Condeno a primeira reclamada na obrigação de fazer de anotar a CTPS digital da reclamante, para fazer constar término do vínculo de emprego em 20/03/2025, no prazo de 10 dias de sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa pecuniária diária de R$100,00. Se no prazo de 30 dias a obrigação não for cumprida, realize a anotação a secretaria do Juízo, permanecendo a multa arbitrada, a ser revertida à reclamante. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a primeira reclamada, e a segunda reclamada subsidiariamente, a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais.. A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos, bem como quaisquer valores porventura pagos à autora na ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167 ou na ação civil coletiva de nº 0010400-70.2025.5.03.0040. Salariais os pedidos acolhidos a título de saldo de salário e aviso prévio, além de 13.o salário até 20/03/2025, sendo indenizatórias as demais parcelas deferidas. Para fins de atualização monetária e juros de mora, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Para indenização por dano moral, observe-se a Súmula 326 do STJ. Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. Os verdadeiros valores devidos à reclamante serão alcançados em sede de liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Custas, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 700,00, sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 35.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 11 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA GOULART BARBOSA TAVARES

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Vitoria Goulart Barbosa Tavares x Banco Inter S.A. e outros

ID: 324145392

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-96.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA GOULART BARBOSA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. PROATIVA CONTACT CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

TAYNARA SABRINA DE FARIA

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CHRISTIANE CASTRO FLORENCIO

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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GABRIEL RODRIGUES MERLLO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010159-96.2025.5.03.0040 AUTOR: VITORIA GOULART BARBOSA TAVARES RÉU: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010159-96.2025.5.03.0040 AUTOR: VITORIA GOULART BARBOSA TAVARES RÉU: PROATIVA CONTACT CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79205b9 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc.; RELATÓRIO VITÓRIA GOULART BARBOSA TAVARES ajuizou reclamatória trabalhista em face de PROATIVA CONTACT CENTER LTDA. (primeira reclamada) e BANCO INTER S.A. (segunda reclamada), partes devidamente qualificadas na inicial, alegando que foi contratada pela primeira reclamada mas sempre prestou serviços em prol da segunda reclamada; que foi admitida ao emprego em 02/07/2024, para trabalhar na função de promotora de atendimento, recebendo mensalmente R$ 1.518,00; que as reclamadas não estão cumprindo com as obrigações patronais, atrasando salários e fracionando o pagamento de seu valor, não recolhendo FGTS integral e tempestivamente, tampouco recolhendo contribuições previdenciárias; que está grávida; que durante o contrato de emprego sofreu perseguição e ameaça de outra colaboradora de nome Larissa, requerendo rescisão indireta contratual com pagamentos decorrentes, quitação do período de estabilidade, verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e liberação de guias, além de indenização por danos morais e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 73.366,31. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. As reclamadas apresentaram contestações ID’s fdc8476 e 7ed643c, impugnando as pretensões autorais. Requerem a improcedência da ação. Juntaram procurações, cartas de preposição e documentos. Réplica pela reclamante ID a3189ee. Oitiva das partes, de uma testemunha autoral e de uma testemunha da primeira reclamada ID b53a17f. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial – liquidação de pedidos Não se ignora a possibilidade de situações em que a liquidação prévia dos pedidos é inviável, porquanto depende do acervo documental de que não dispõe a autora da ação. Logo, é lícito admitir a não liquidação em casos excepcionais, por absoluta impossibilidade fática de se proceder ao cálculo de determinadas rubricas. Contudo, este não é o caso dos autos, em que os dados fornecidos pela reclamante (salário, tempo de serviço, jornada e outros) permitem perfeitamente a liquidação dos pedidos, ainda que de forma provisória. É de se ressaltar que a vinculação entre o valor da causa e a liquidação dos pedidos não é absoluta. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, da Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região: "Rito sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Conquanto os presentes autos se submetam à disciplina do rito ordinário, o fato é que a jurisprudência consolidada suprarreferenciada denota que no estágio processual do cumprimento da sentença é que se dará o acertamento da conta, valor que não se limita àquele descrito na inicial. Ademais, a Instrução Normativa n. 41/2018, do Col. TST, orienta, em seu art. 12, § 2º, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Cumpre pontuar que se houver irregularidades na petição inicial, com necessidade de emenda, antes de extinguir o feito sem julgamento do mérito, deve o magistrado conceder prazo ao requerente para retificar a prefacial, ou seja, não se sustenta a obrigação de simples extinção do feito por já ter apresentado defesa nos autos (art. 321 do CPC). E não há na lei previsão de obrigatoriedade de juntada de memória de cálculo de cada um dos pedidos, bastando que a parte apresente a estimativa econômica de suas pretensões, o que restou concretizado pelo reclamante, ninguém sendo obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei (art. 5o, II, CRFB/1988). Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Preliminar que se rejeita. Ilegitimidade passiva Nos termos da teoria da asserção, qualificando a reclamante todas as reclamadas como devedoras/responsáveis pela relação jurídica material, estão todas as rés legitimadas a constarem no pólo passivo da relação jurídica processual, eis que é o direito de ação público, subjetivo e abstrato (in statu assertionis). Se são ou não todas as reclamadas responsáveis por quitar as pretensões contidas na inicial é matéria ligada ao mérito, a ser com ele analisada. Não há que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois a análise que se faz desta é apenas de forma abstrata. Rejeito a preliminar. Falta de interesse processual Desnecessário constar na presente ação a certificação da existência da ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167, pois não se trará nenhuma utilidade no deslinde do litígio, motivo pelo qual se extingue o requerimento, por falta de interesse processual, sem resolução de mérito. Impugnação ao valor da causa e dos pedidos O valor dado à causa guarda sintonia com a soma dos pedidos contidos na inicial, e os valores dados aos pedidos guardam sintonia com os fundamentos descritos no exórdio. Ademais, genérica a impugnação, sem nem ao menos a impugnante apresentar o valor que entenderia cabível no presente caso. Rejeito. Impugnação de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Indenização por dano moral Noticia a reclamante que a ré vem reiteradamente atrasando o pagamento do salário, o que lhe fez atrasar o pagamento de sua faculdade, não vem depositando FGTS ou recolhendo INSS; que se encontra em estado gestacional, e foi vítima de atrito e constrangimento com uma outra empregada de nome Larissa. As reclamadas dizem que entre a reclamante e a Sra. Larissa não existe diferença hierárquica, não tendo sido provado que a autora tenha sido vítima de constrangimento ou ofensa; que eventuais atrasos salariais pontuais, caso existentes, não configuram, por si só, dano moral indenizável. A Magna Carta tem por axioma a dignidade da pessoa humana, e por valor social o trabalho, trazendo expressamente previsto o direito de indenização em caso de ofensa a direito de personalidade, a moral (arts. 1º, III e IV; 5º, V e X). O dano moral é aquele que atinge a psique humana, causando dor, angustia, sofrimento, abalando a estima (dano moral subjetivo), além de poder atingir a imagem do ofendido perante terceiros (dano moral objetivo). Para que reste caracterizado o dever de indenizar, há que verificar a presença de conduta ilícita culposa do ofensor com nexo causal ao dano (arts. 186, 187 e 927 do CCB/2002). O dano deve ser indenizado por seu equivalente, e o atraso no pagamento de salário apenas é capaz de causar dano material, devendo se considerar como obrigação de indenizar apenas a ofensa patrimonial, salvo quando cabalmente restar verificada/presumida a ofensa a direito de personalidade, o que ora não se verifica. Entendimento contrário acabaria por desvirtuar/banalizar o instituto. Ademais, a reclamante não provou atrasar faculdade por conta de atraso no pagamento de salário, máxime porque os documentos ID 551efea dão conta de atraso de salário apenas em janeiro/2025, apenas um mês antes da reclamante parar de trabalhar para depois requerer sua rescisão indireta. Da mesma forma se tem quanto ao recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias, não se provando nenhum dano daí advindo, até mesmo porque não são quantias que em regra são usufruídas pelos obreiros durante o contrato de emprego. Por outro lado, quanto à ofensa perpetrada, esse fato restou comprovado. A preposta da primeira reclamada informou que Larissa disse que havia perguntando apenas se a autora era albina (ID b53a17f):. A testemunha autoral, Sra. Karen dos Santos Falcão, noticiou (ID b53a17f): “que presenciou em uma vez que estavam voltando da pausa e Larissa chamou a reclamante; que Vitória Passava chamando a reclamante; que foram essas as situações que presenciou, foi só isso; que o supervisor tinha conhecimento desse fato, pois a reclamante já havia reclamado com eles (Carla e Mateus); que depois da reclamação chegaram a chamar a reclamante e Larissa na sala mas a situação não foi resolvida, teve até boletim de ocorrência; que a reclamante já estava grávida na época, a pressão subiu, ela teve diabetes gestacional; que todo mundo sabia do estado gravídico da reclamante; que nada foi passado para a equipe sobre comentários ou assédio; que já presenciou a reclamante chorando no ambiente de trabalho, por conta dos deboches; que a reclamante, na primeira vez que foi chamada de albina, queria mudar a cor do cabelo dela para preto; que todo mundo sabia dos deboches da Larissa com a reclamante; que após o boletim de ocorrência não sabe se Larissa sofreu advertência, mas a reclamante mudou de horário por causa dela; que a depoente presenciou Larissa se referindo a reclamante como albina várias vezes, não sabendo quantas vezes isso ocorreu, e estava do lado nos acontecimentos porque ambas faziam pausa no mesmo horário; que Larissa é uma mulher negra; que quando presenciou o fato, a reclamante nunca chegou a responder nada; que não havia motivo para ter desentendimento; que a reclamante, através da primeira ré, trabalhou para a segunda ré, atendendo conta e cartão; que a reclamante está afastado do trabalho, achando que o contrato dela está suspenso mas não tem certeza; que está suspenso desde fevereiro". O fato de Thamires Martins Lemos dizer que antes do dia 04/11/2024 ninguém tinha conhecimento do fato não traduz que ele não ocorreu, mas apenas que não tinha ciência do que acontecia. Pelo conjunto da prova oral, entende-se pela comprovação de que Larissa ofendia a reclamante perguntando se a mesma era albina, uma forma de preconceito e discriminação que deve tentar ser evitado. É obrigação legal do empregador cumprir as normas de segurança do trabalho, além de manter ambiente de trabalho sadio (arts. 200, VIII e 225 da CRFB/1988 c/c art. 157 da CLT). É notória a dor, angústia e sofrimento de quem se vê vítima de preconceito, sendo o dano moral, nesse caso, presumido (“in re ipsa”). Além disso, a empresa é responsável por ato de seus empregados (art. 932, III, do CCB/2002). Havendo responsabilidade objetiva e ainda culpa por omissão por deixar ocorrer os insultos, com nexo causal ao dano, a responsabilidade por indenizar é de rigor (arts. 186 e 927 do CCB/2002). Para arbitrar o valor da indenização, leva-se em consideração conduta do ofensor, capacidade financeira das partes, caráter pedagógico da pena, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se tentar evitar enriquecimento sem causa. Cabe frisar que em 20/07/2020, o E. TRT/MG, ao analisar incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nos autos de nº 0011521-69.2018.5.03.0000, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º a 3º do art. 223-G da CLT, não podendo haver o tabelamento de indenização por dano moral. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00. Rescisão indireta – direitos decorrentes A reclamante aponta que sua empregadora suprimiu diversos direitos, como recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, pagamento do salário integral e tempestivo, não proporcionou um ambiente laboral adequado para seu estado gravídico. Requer rescisão indireta contratual. O extrato ID 25cfcfe comprova o regular depósito do FGTS, e atraso em recolhimentos de contribuições previdenciárias, quando não se demonstra nenhum prejuízo, não autoriza rescisão indireta contratual. Por outro lado, a primeira reclamada vem passando por dificuldades financeiras, não saldando pagamentos a seus empregados como verbas rescisórias, fato notório de conhecimento geral através das diversas ações que tramitam perante esta Especializada. E o documento ID 551efea comprova o atraso do salário. Ainda, a empresa, apesar de a autora se encontrar grávida, não lhe proporcionou ambiente de trabalho sadio, oportunizando que a colaboradora Larissa lhe ofendesse. Tais fatos acarretam descumprimento contratual que autorizam a rescisão indireta vindicada com base no art. 483, “d”, da CLT. Aliás, a reclamante, se encontrando grávida, e a empregada gestante detém garantia de não ser dispensada do emprego, sem justo motivo, desde a confirmação de sua gravidez até 5 (cinco) meses após o parto (art. 10, II, “b”, do ADCT/1988). Consoante Súmula 244 do C. TST: “I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade”. Logo, ainda que o empregador não tivesse ciência do estado gravídico da obreira, isso não interfere no pleito autoral. E uma vez reconhecida a rescisão indireta contratual com direito a salários do período de estabilidade, não há falar em licença maternidade concedida pelo INSS. Importante registrar que em sendo o retorno do trabalho desaconselhável, pelas ofensas já sofridas pela trabalhadora, pode-se converter os salários e consectários devidos do período de estabilidade em indenização. A reclamante fez comunicação de não retorno ao trabalho em 18/02/2025 (ID 1ccd7a5). Ainda, a data provável do parto é 13/07/2025, ou seja, há que considerar a garantia de emprego até 13/12/2025 (fls. 69 – ID c57a048). O período de estabilidade interfere apenas no pagamento da indenização, mas não protrai o vínculo de trabalho, por ausência de labor e por não estar o empregado à disposição. A anotação da CTPS é matéria de ordem pública, que pode ser determinada de ofício. Não há falar em multa do art. 467 da CLT, eis que o direito ao pagamento de verbas rescisórias foi pedido controvertido. Mesmo em caso de rescisão indireta contratual o aviso prévio é devido (art. 487, §4.o, da CLT). O aviso prévio deve ser contado nos termos da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica 184/2012, e seu período integra o contrato de emprego para todos os fins de direito, inclusive anotação da CTPS (art. 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SDI-1 do C. TST). Logo, tem-se que considerar a data de 18/02/2025, 30 dias de aviso prévio que projeta o contrato de emprego para 20/03/2025. Julgo procedentes, condenando a primeira reclamada a pagar à reclamante: a) Saldo de salário de fevereiro/2025 (18 dias); b) Aviso prévio indenizado de 30 dias; c) Salário do período de estabilidade (de 21/03/2025 a 13/12/2025; d) 13.o salário proporcional de 2025 (11/12 avos); d) Férias+1/3 integrais de forma simples 2024/2025; e) Férias+1/3 proporcionais (5/12 avos); f) FGTS+40% da admissão até 13/12/2025. Após o trânsito em julgado da decisão, oficie-se à CEF solicitando extrato da conta vinculada da obreira. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça a secretaria do juízo alvará para que possa a trabalhadora levantar o valor depositado a título de FGTS, bem como se expeça ofício ao Ministério da Cidadania para que possa a autora habilitar-se perante o programa do seguro-desemprego. Em caso de a reclamante não receber o benefício por culpa das reclamadas, à luz dos arts. 186, 248 e 927 do CCB/2002, converte-se em obrigação de indenizar pelo equivalente (Súmula 389 do C. TST). Condeno a primeira reclamada na obrigação de fazer de anotar a CTPS digital da reclamante, para fazer constar término do vínculo de emprego em 20/03/2025, no prazo de 10 dias de sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa pecuniária diária de R$100,00 (art. 537 do CPC). Se no prazo de 30 dias a obrigação não for cumprida, realize a anotação a secretaria do Juízo, permanecendo a multa arbitrada, a ser revertida à reclamante (art. 39, §2º, da CLT). Responsabilidade da segunda reclamada A segunda reclamada, em defesa, reconheceu possuir contrato com a primeira reclamada para realização de serviços de call center. Além disso, a preposta da primeira reclamada, ao depor, disse (ID b53a17f): “que durante todo o contrato de trabalho a reclamante laborou atendendo a clientes e vendendo produtos da segunda reclamada; …”. Não bastasse, disse o preposto da segunda reclamada (ID b53a17f): “que não sabe se a reclamante, através da primeira reclamada, prestou serviços para outros tomadores que não fossem a segunda reclamada; que a segunda reclamada não fiscalizava a prestação de serviços da reclamante, somente gerenciava o contrato; que a segunda ré às vezes solicitava documentos de FGTS e INSS dos funcionários da primeira ré; que não sabe quando foi a última vez que a segunda ré solicitou e verificou essa documentação". Ora, se a primeira ré prestou serviços só para a segunda reclamada, por óbvio que o serviço prestado pela reclamante foi em prol da segunda reclamada, havendo nítida terceirização de mão de obra. A responsabilidade subsidiária prevista na súmula 331 do C. TST advém da interpretação dos arts. 159 e 1518 do CCB/1916 (atuais arts. 186 e 942 do CCB/2002), e tem por intento responsabilizar o tomador de serviços pela mão de obra utilizada pela via da terceirização, respondendo a empresa cliente por sua omissão em fiscalizar o adimplemento de verbas laborais no período em que utilizou a energia de trabalho obreira. Igualmente, súmula não é lei, e sim interpretação da legislação positivada, o que se encontra presente na súmula 331 ao interpretar os artigos citados retro e definir a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, motivo pelo qual não se há que falar que o C. TST usurpou função privativa da União e legislou, vez que não se tem, na espécie, função legisferante, e sim atribuição precípua do Poder Judiciário de interpretar o direito. A intenção é de que na terceirização de serviços não se deixe o obreiro sem perceber seus direitos laborais à vista de ter seu trabalho utilizado por via transversa, ainda que seja o tomador de serviços a administração pública. Sublinhe-se que a responsabilidade aqui a ser reconhecida é subsidiária, englobando as multas reconhecidas na presente decisão e todas as parcelas acolhidas, conforme aponta entendimento já cristalizado pela maior corte trabalhista (C. TST), na Súmula 331, VI: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Não bastasse, verifica-se culpa “in eligendo” da segunda reclamada em contratar com empresa inidônea que não paga seus obreiros, de forma correta, direitos trabalhistas, e culpa “in vigilando” em verificar se os as verbas devidas aos empregados eram pagas a tempo e modo durante o período em que foi tomadora da prestação de serviços, pois não demonstrou nos autos a fiscalização legal que lhe compete. Pontuo que cláusula de exclusão de responsabilidade firmada entre empresas não atinge direitos de empregados, por falta de previsão legal nesse sentido. Oportuno assinalar que a responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, quiçá dos sócios, mas, apenas, que os atos executórios se iniciem em desfavor da devedora principal, podendo serem direcionados imediatamente em face da devedora subsidiária, quando constatada a ausência de bens suficientes para a célere quitação da dívida. Consabidamente, por envolver parcelas de natureza alimentar, o Processo do Trabalho rege-se pelo princípio da celeridade e efetividade, não podendo o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário ficar condicionado ao esgotamento de todas as possibilidades de recebimento do crédito do devedor principal. Ora, a responsabilização subsidiária visa exatamente ampliar a garantia de efetivação dos direitos trabalhistas, devendo, pois, ser priorizada a satisfação do crédito exequendo, sobretudo porque ao responsável subsidiário é assegurado o direito de regresso contra o devedor principal. Nesse contexto, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, que atua como garantidor do crédito, mostra-se suficiente o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Nessa mesma linha de entendimento, importa registrar que não há que se cogitar de benefício de ordem ou responsabilidade em terceiro grau da tomadora dos serviços, em relação aos sócios da empresa. A exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juiz da execução o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, em geral, infrutífera, incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação. Aliás, tal questão inclusive já se encontra pacificada no âmbito deste Regional com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 18 deste Eg. TRT doméstico, “in verbis”: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Releva ressalvar, porém, que o devedor subsidiário pode eximir seus ativos de uma eventual constrição judicial caso indique bens da devedora principal, livres e desembaraçados, de forma suficiente a tornar efetiva a prestação jurisdicional materializada. Igualmente: “TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora, prestadora dos serviços, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, à luz do inciso IV da Súmula 331 do TST. Esse entendimento está em conformidade com as decisões proferidas pelo Col. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252 e na ADPF nº 324”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010785-15.2019.5.03.0012 (RO); Disponibilização: 23/04/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Tendo a terceira reclamada se beneficiado da força de trabalho do reclamante, não há como afastar a sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas não quitadas pela empregadora. Sendo assim, a responsabilidade subsidiária da terceira ré imposta na origem deve ser mantida por aplicação do disposto no item IV da Súmula 331 do TST, que determina a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações contratuais e legais da prestadora, o que abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação laboral”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010117-48.2020.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 22/04/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Pontua-se que as parcelas acolhidas se tornaram devidas quando a reclamante trabalhava em prol da segunda reclamada, ou seja, referida ré é responsável por quitar todas as pretensões ora deferidas. Via de consequência, condena-se a segunda reclamada, subsidiariamente, a quitar todos os pedidos acolhidos na presente decisão. Justiça gratuita - reclamante Alegando a parte autora miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido (ID e2fd2fd – fls. 26), é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou que a requerente está atualmente exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, §3º, da CLT e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Assim sendo, condeno a primeira reclamada, e a segunda reclamada subsidiariamente, a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Os pleitos pecuniários autorais foram todos acolhidos, ou seja, ela não pode ser considerada sucumbente para ter que pagar honorários ao advogado da ré, sendo inclusive sucumbente em parte mínima dos pedidos, e deve apenas a parte adversa arcar com honorários de sucumbência (art. 86, p.u., CPC). Compensação e dedução As reclamadas não demonstraram nos autos serem credoras da autora, descabendo compensação, a qual indefiro. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos, bem como quaisquer valores porventura pagos à autora na ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167 ou na ação civil coletiva de nº 0010400-70.2025.5.03.0040. Arresto – penhora no rosto dos autos A penhora no rosto dos autos é cabível para incidir sobre um crédito que o devedor possui em outro processo judicial. No caso dos autos de nº 0010409-39.2025.5.03.0167, conforme descrito na própria petição inicial, o valor nele consignado não se trata de um crédito que poderá ser direcionado a primeira ou segunda reclamadas e está sendo discutido em juízo, mas sim valor já consignado para pagamento de todos os funcionários demitidos pela primeira reclamada. Dessa forma, a quantia já está garantida e não retornará ao devedor / primeira ré, não sendo a medida oposta cabível no presente caso. Indefiro. Limitação dos valores Não há falar em limitação da quantia da condenação conforme valor dado à causa ou a pedido, eis que o art. 460 do CPC apenas proíbe apreciação de pleito não realizado na prefacial, mas não obsta que a condenação alcance o justo valor devido e nem mesmo aponta que a condenação deva ser limitada aos valores expressamente discriminados na inicial. Nessa mesma direção, Tese Jurídica Prevalecente do E. TRT/MG, cujo entendimento também se aplica ao procedimento ordinário, pois parte da mesma premissa apontada pela reclamada: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro. Litigância de má-fé Não se caracterizou nenhuma das circunstâncias descritas no art. 793-B da CLT, exercendo a autora e as rés apenas seu direito fundamental constitucional de ação e de defesa de forma moderada, nos termos do art. 5º, XXXV, da CRFB/1988, motivo pelo qual indefiro. Parâmetros de liquidação Salariais os pedidos acolhidos a título de saldo de salário e aviso prévio, além de 13.o salário até 20/03/2025, sendo indenizatórias as demais parcelas deferidas, nos termos do art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Para indenização por dano moral, observe-se a Súmula 326 do STJ. Descontos fiscais e previdenciários Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. E o fato de não se pagar verbas salariais e rescisórias em época própria não transfere a obrigação tributária da reclamante para o empregador, vez que este não é sujeito passivo dos tributos devidos pela obreira, mas apenas responsável tributário pelo respectivo recolhimento, sendo que a responsabilidade da autora decorre de preceito de lei. Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ´s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por VITÓRIA GOULART BARBOSA TAVARES em face de PROATIVA CONTACT CENTER LTDA. (primeira reclamada) e BANCO INTER S.A. (segunda reclamada), REJEITAR as preliminares suscitadas pelas reclamadas para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para CONDENAR a primeira reclamada, e a segunda reclamada subsidiariamente, na obrigação de pagar à reclamante, em tudo observando os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo: a) Saldo de salário de fevereiro/2025 (18 dias); b) Aviso prévio indenizado de 30 dias; c) Salário do período de estabilidade (de 21/03/2025 a 13/12/2025; d) 13.o salário proporcional de 2025 (11/12 avos); d) Férias+1/3 integrais de forma simples 2024/2025; e) Férias+1/3 proporcionais (5/12 avos); f) FGTS+40% da admissão até 13/12/2025; h) Indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. Após o trânsito em julgado da decisão, oficie-se à CEF solicitando extrato da conta vinculada da obreira. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça a secretaria do juízo alvará para que possa a trabalhadora levantar o valor depositado a título de FGTS, bem como se expeça ofício ao Ministério da Cidadania para que possa a autora habilitar-se perante o programa do seguro-desemprego. Em caso de a reclamante não receber o benefício por culpa das reclamadas, converte-se em obrigação de indenizar pelo equivalente. Condeno a primeira reclamada na obrigação de fazer de anotar a CTPS digital da reclamante, para fazer constar término do vínculo de emprego em 20/03/2025, no prazo de 10 dias de sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa pecuniária diária de R$100,00. Se no prazo de 30 dias a obrigação não for cumprida, realize a anotação a secretaria do Juízo, permanecendo a multa arbitrada, a ser revertida à reclamante. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a primeira reclamada, e a segunda reclamada subsidiariamente, a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais.. A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos, bem como quaisquer valores porventura pagos à autora na ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167 ou na ação civil coletiva de nº 0010400-70.2025.5.03.0040. Salariais os pedidos acolhidos a título de saldo de salário e aviso prévio, além de 13.o salário até 20/03/2025, sendo indenizatórias as demais parcelas deferidas. Para fins de atualização monetária e juros de mora, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Para indenização por dano moral, observe-se a Súmula 326 do STJ. Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. Os verdadeiros valores devidos à reclamante serão alcançados em sede de liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Custas, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 700,00, sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 35.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 11 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO INTER S.A. - PROATIVA CONTACT CENTER LTDA

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Ivan Pereira De Souza e outros x Eco135 Concessionaria De Rodovias S.A. e outros

ID: 319944473

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010371-69.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DE SOUZA RUAN PABLO MAIA FERREIRA

Polo Passivo:

ECO135 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. VILASA CONSTRUTORA S/A.

Notificação

Advogados:

DEBORA POLIANE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO JUNIO MONTEIRO DE PINHO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNESTO DE MEIRELLES SALVO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATOrd 0010371-69.2025.5.03.0056 AUTOR: RUAN PABLO MAIA FERREIRA RÉU: VILASA CONSTRUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATOrd 0010371-69.2025.5.03.0056 AUTOR: RUAN PABLO MAIA FERREIRA RÉU: VILASA CONSTRUTORA S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60cdc4f proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO RUAN PABLO MAIA FERREIRA ajuizou reclamatória trabalhista em face de VILASA CONSTRUTORA S/A. e ECO135 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., partes devidamente qualificadas na inicial, alegando ter sido contratado em 09/05/2024 como ajudante I, com salário de R$ 1.575,20, e comunicou em 13/02/2024 a intenção de pleitear rescisão indireta por faltas graves da empregadora. Alegou prestação de serviços em sobrejornada sem pagamento de horas extras, ausência de intervalo intrajornada, espera não remunerada pelo transporte da empresa, e labor em condições insalubres e perigosas sem EPIs adequados, além de condições precárias de higiene. Informou descontos indevidos em sua remuneração e falta de pagamento do descanso semanal. Requereu pagamento de horas extras e reflexos, adicional de insalubridade/periculosidade, horas de espera, pagamento em dobro do descanso semanal, restituição de descontos, rescisão indireta com verbas rescisórias, indenização substitutiva do seguro-desemprego, danos morais, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, multas convencionais e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 81.594,21. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. A primeira reclamada apresentou contestação ID. 0f7735b, suscitou preliminar de inépcia, e impugnou as pretensões autorais. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. A segunda reclamada apresentou contestação ID. 1cbed27, suscitou preliminar de inépcia, e impugnou as pretensões autorais. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Realizada prova pericial, ID. d89a629, com vistas às partes. Impugnação ao laudo pericial, ID’s 3cba1d9 e d7771a1. Audiência de instrução realizada com depoimento pessoal do reclamante e oitiva de uma testemunha da parte reclamante. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao valor da causa e dos pedidos O valor dado à causa guarda sintonia com a soma dos pedidos contidos na inicial, e os valores dados aos pedidos guardam sintonia com os fundamentos descritos no exórdio. Ademais, genérica a impugnação, sem nem ao menos as impugnantes apresentarem o valor que entenderiam cabível no presente caso. Rejeito. Impugnação de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Inépcia da inicial – ausência de pedido A parte reclamada suscitou preliminar de inépcia da petição inicial quanto à multa convencional, argumentando que, embora o autor tenha apresentado causa de pedir relacionada a ela, não formulou pedido expresso nesse sentido. E, ainda, que os pedidos de reflexos salariais foram indeterminados, sem especificação das parcelas afetadas. Examinando a petição inicial, constato que não há pedido referente a causa de pedir “das multas convencionais”. Ainda, verifico que o reclamante não indicou, expressamente, as rubricas sobre as quais pretendia obter a repercussão das parcelas principais postuladas em alguns pedidos, formulando pedido genérico. Assim, acolho a preliminar suscitada pela reclamada, julgando extinto os pedidos de pagamento de multas convencionais e reflexos genéricos, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, §1°, I, e 485, I, do CPC. Inépcia da inicial – ausência de indicação de período de responsabilidade A segunda reclamada suscitou preliminar inépcia da petição inicial por ausência de indicação do período em que o reclamante teria prestado serviços a cada reclamada, tornando o pedido incerto e indeterminado. Vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, dentre outros requisitos, faça uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido para que se considere a exordial regular, providências adotadas pelo reclamante (art. 840, §1º, da CLT). Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Rejeito. Horas extras e intervalo intrajornada O reclamante alegou que, embora contratado para cumprir jornada das 7h às 15h20min, trabalhava das 5h às 15h20min, estendendo-se até 17h20min em três dias da semana, sem receber as horas extras correspondentes, razão pela qual pleiteia o pagamento de horas extras acrescidas de 60%, com reflexos em repouso semanal, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. A reclamada alegou que o autor cumpriu jornada regular anotada nos cartões de ponto, com horas extras pagas ou compensadas, pelo que requer a improcedência do pedido de horas extras. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário. No que respeita à validade dos controles de jornada apresentados, não há nenhum elemento capaz de infirmar a sua força probatória, já que emitidos em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT. Em seu depoimento pessoal, ID. 5ca6a4c, o reclamante disse: “(...) que o depoente ficou 5 meses e pouco na usina, e no restante dos meses o depoente ficou na sinalização; que na usina pegava serviço às 04h/05h/07, e na sinalização a partir das 05h; que mais no final da obra que começou a trabalhar às 07h na usina; que saía às 15h20/17h, não tendo hora certa para sair; (...)que tinha folga só na semana de pagamento; que tinha folga aos domingos, não laborando nesse dia; que ninguém lhe impôs restrição quanto à realização de horas extras; ” A testemunha indicada pelo reclamante, Sr. Bruno Eduardo Lima de Souza, afirmou: “que o reclamante trabalhava de segunda-feira a sábado, das 05 às 15h20/17h; que os empregados não possuíam acesso aos cartões de ponto depois de assinados; que o depoente era o apropriador e quem fazia o registro de ponto dos outros empregados; que o depoente preenchia o horário correto trabalhado pelos empregados nos cartões de ponto; que tinha dia que o depoeum snte anotava todas as horas extras feitas pelos funcionários e tinha dias que não; que quando faltava folha de ponto e depoente ficava muitos dias sem anotar jornada de trabalho, o depoente perdia a conta e não anotava corretamente a jornada de trabalho dos obreiros; que quando as folhas não faltavam o depoente anotava o horário de trabalho correto dos empregados; que a empresa concedia folgas de compensação de horas extras; que a empresa dava um sábado mensal de folga para compensar horas extras; que o reclamante tinha dia que fazia intervalo para descanso e refeição e tinha dias que não fazia; que em média 02 dias na semana o autor não usufruía de intervalo intrajornada e nos demais dias gozava de 01h de descanso; (...)”. De análise dos cartões de pontos juntados aos autos pela reclamada, ID. b8a9065, verifica-se uma média de marcação de jornada das 7h às 17:20. Há divergência entre a jornada indicada pelo autor e testemunha, e a registrada nos cartões de ponto. Assim, concluo que os registros dos cartões de ponto não condizem com a realidade fática, pelo que arbitro a jornada do reclamante como sendo das 6:00 às 15:20, nos primeiros 3 dias da semana, e das 6:00 às 17:20, nos últimos 3 dias da semana, com uma hora de intervalo nos últimos três dias da semana, e uma folga por mês no sábado. Por conseguinte, frente à jornada ora fixada, tem-se a ocorrência de 46 horas extras por mês. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante 46 horas extras por mês, observando o divisor 220 horas, com adicional previsto em norma coletiva de trabalho (cláusula décima segunda) de 60% (sessenta por cento), com exclusão dos dias de folga e períodos de afastamento comprovados nos autos pelos cartões de ponto e, pela habitualidade, procedem reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + 40%, aviso prévio e RSR. Julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, ante a violação do tempo suprimido, de 11 horas por mês, observando o divisor 220 horas, com adicional previsto em norma coletiva de trabalho (cláusula décima segunda) de 60% (sessenta por cento), com exclusão dos dias de folga e períodos de afastamento comprovados nos autos pelos cartões de ponto, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da verba. Para o cálculo, considere-se os salários indicados nos contracheques, ID. be8353a. Autorizo a dedução a idêntico título, verificado mediante os contracheques da parte autora juntados aos autos. Descanso semanal remunerado O reclamante afirma que não recebeu remuneração pelo descanso semanal, requerendo o pagamento em dobro de cerca de 48 dias, com reflexos. Conforme tratado no tópico anterior, o reclamante confessou em audiência de instrução “(...) que tinha folga aos domingos, não laborando nesse dia; (...). Esclarece-se que em se tratando o reclamante de empregado mensalista, os valores referentes ao RSR já estão devidamente embutidos no salário. Pelo exposto, julgo improcedente. Horas extras – espera pela condução Aduz o reclamante que aguardava cerca de 1 hora, seis vezes por semana, para o transporte fornecido pela reclamada após o término do trabalho. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos pelo tempo de espera. Cuida esclarecer que tempo à disposição não se confunde com tempo de espera da condução, pois requer que o empregado esteja "aguardando ou executando ordens" (artigo 4º da CLT). As regras de experiência evidenciam que mesmo trabalhadores que utilizam transporte público regular aguardam por vários minutos a passagem de ônibus ou metrôs que os conduzirão ao emprego, ou ao retorno para casa, e tal tempo, geralmente elastecido em grandes cidades, não se considera à disposição do empregador. Veja-se, a propósito, ementa de julgado do Egrégio Regional, cujas razões de decidir incorporo à presente. “TEMPO DE ESPERA. CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA. ART. 58, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A Lei n. 13.467/17 alterou o texto do art. 58, § 2º, da CLT, que passou a desconsiderar como tempo à disposição do empregador o tempo despendido pelo empregado até a efetiva ocupação de seu posto de trabalho, seja por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pela empresa. Após a alteração legislativa, é inócuo o pedido de horas extras fundado no tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador, pois a norma já não o considera como tempo à disposição, que dirá como horas efetivamente trabalhadas. Eventual reconhecimento de labor extraordinário decorrente do aguardo pelo transporte empresarial só seria possível se constatado que o empregado executava atividades em prol do empregador durante esse lapso, ou se este extrapolar os limites da razoabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011429-82.2021.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 17/02/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Maristela Iris S.Malheiros)”. Julgo improcedente o pedido de horas extras pelo tempo de espera da condução. Adicional de insalubridade/ periculosidade O reclamante alega ter trabalhado durante todo o período contratado exposto a agentes insalubres e perigosos, como ruídos excessivos, radiação solar, produtos químicos e explosivos, sem fornecimento adequado de EPIs. Assim, requer o pagamento do adicional de insalubridade/ periculosidade. A reclamada impugnou a pretensão. “A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” é um direito social fundamental do trabalhador, nos termos do art. 7º, XXII, da CF/1988. Entretanto, a redução de riscos inerentes ao trabalho, ou mesmo a eliminação ou não exposição aos riscos, nem sempre se demonstra possível e, por este motivo, o (a) obreiro (a) que trabalha em ambiente perigoso ou insalubre faz jus a um adicional de remuneração, à luz do art. 7º, XXIII, da CF c/c arts. 192 e 193 da CLT. A prova pericial (ID d89a629) concluiu: Conforme informações obtidas em diligência e devidamente expressados de forma detalhada na seção V, evidenciou-se que os trabalhos executados na reclamada expunham o reclamante ao risco químico, decorrentes da manipulação de emulsão asfáltica / betume, utilizadas em pavimentação, sem a adoção de medidas de controle (coletivas e individuais) capazes de elidir / neutralizar as ações deletérias do mesmo. Diante disso: FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, GRAU MÁXIMO, pelo agente BETUME, conforme NR 15 - anexo 13, enquanto laborou na usina de asfalto da reclamada entre 10/08/2024 a 28/01/2025. Assim, à míngua de elementos técnicos hábeis a desconstituir o laudo pericial confeccionado, acolho a conclusão do laudo e julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período. Sem reflexos, em razão do acolhimento da preliminar de inépcia quanto ao pedido de repercussões formulado de forma genérica. Destaco que o adicional de insalubridade deve ter por base de cálculo o valor do salário-mínimo, por força do art. 192 da CLT, sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante nº 4, utilizou da técnica alemã de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, permanecendo vigente o disposto no artigo celetista citado retro até que ocorra integração legislativa, evitando retrocesso social e vazio jurídico. Sigo o entendimento fixado na Súmula 46 do E. TRT/MG: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável.” Restituição de descontos O reclamante narra descontos indevidos em sua remuneração a título de contribuição confederativa sem autorização, valores descontados por folgas concedidas pela empregadora, além de desconto por equipamentos de segurança que afirma ter devolvido, requerendo a restituição de todos esses valores. A reclamada sustenta que os descontos por contribuição confederativa foram legítimos, previstos em convenção coletiva e sem oposição do reclamante; que as deduções em novembro, dezembro e janeiro referem-se a compensação de horas extras autorizada; e que não há valores a restituir por equipamentos de segurança, pois estes eram fornecidos sem custo e deveriam ser devolvidos ao fim do contrato. Em audiência, o reclamante declarou “(...) que autorizou papel autorizando desconto pelo sindicato; que acha que não apresentou oposição quanto a desconto de seu salário decorrente de valor pago previsto em norma coletiva; que quando foi dispensado, o depoente não devolveu na empresa os EPI´s que estavam na sua posse: calça e botina; que a assinatura de fls. 438 é do depoente; (...)”. Diante do conjunto probatório, especialmente o depoimento pessoal do reclamante admitindo autorização para o desconto sindical, ausência de oposição expressa, bem como a não devolução integral dos equipamentos de segurança e a existência de acordo de compensação para as folgas concedidas, julgo improcedente o pedido de restituição dos valores descontados, por serem legítimos e devidamente justificados pela reclamada. Rescisão indireta - direitos decorrentes O reclamante alega descumprimento contratual pela reclamada, por não pagar adicional de insalubridade/periculosidade, não fornecer EPIs, impor jornada extensa sem pagar horas extras e manter condições precárias de trabalho, pleiteando a rescisão indireta e verbas rescisórias. A ausência de pagamento do adicional de insalubridade, além de constituir expresso descumprimento de norma legal (art. 192 da CLT), configura falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em face do disposto no art. 483, d, da CLT. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária do C. TST. Veja: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . AGRAVO PROVIDO. Em melhor exame, percebe-se a necessidade de análise da transcendência no tema. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13 .467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO TEMPO À DISPOSIÇÃO E DAS HORAS EXTRAS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A decisão regional contraria a jurisprudência do TST, cabendo o reconhecimento da transcendência política. Ante possível violação do art. 483 , d, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . ARTIGO 483 DA CLT. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO TEMPO À DISPOSIÇÃO E DAS HORAS EXTRAS. O acórdão regional entendeu que a irregularidade no pagamento do tempo à disposição, do adicional de insalubridade e de horas extras e reflexos não são suficientemente graves a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política . Esta Corte tem entendido que a irregularidade no pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00102530820205180103, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) Pelo exposto, evidenciado o descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora, reconheço o justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Nesse contexto, julgo parcialmente procedentes os pedidos de pagamento de saldo de salário (17 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13° salário proporcional (3/12), férias proporcionais + 1/3 (10/12), multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Autorizo a dedução dos valores quitados sob o mesmo título no TRCT de ID. 960922d. Os valores devidos a título de multa do FGTS, deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do reclamante, sob pena de conversão em obrigação de pagar. Considerada a discussão acerca da modalidade do rompimento do vínculo, julgo improcedente o pleito da multa dos art. 467 da CLT. Considerando a nova tese de efeito vinculante, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Julgo procedente. Condeno a reclamada na obrigação de fazer de anotar a baixa na CTPS do reclamante, para fazer constar saída em 19/03/2025 (Oj 082, da SDI-1, TST). Deverá, ainda, proceder à entrega das guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD, tudo no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa pecuniária diária de R$100,00 (art. 537 do CPC) e de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o reclamante não receba o benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada. Se no prazo de 30 dias a obrigação não for cumprida, realize a retificação de anotação de baixa na CTPS, a secretaria do Juízo, permanecendo a multa arbitrada, a ser revertida ao reclamante (art. 39, §2º, da CLT). Indenização por danos morais O reclamante alega ter trabalhado em condições precárias, sem sanitários adequados, sem água potável, exposto a agentes insalubres e jornadas exaustivas sem o devido pagamento, pelo que pleiteia pagamento de indenização por danos morais. Examina-se. A Magna Carta tem por axioma a dignidade da pessoa humana, e por valor social o trabalho, trazendo expressamente previsto o direito de indenização em caso de ofensa a direito de personalidade, a moral (arts. 1º, III e IV; 5º, V e X). O dano moral é aquele que atinge a psique humana, causando dor, angústia, sofrimento, abalando a estima (dano moral subjetivo), além de poder atingir a imagem do ofendido perante terceiros (dano moral objetivo). Explica Alexandre Agra Belmonte: “A pessoa humana necessita da efetividade dos direitos indispensáveis a uma convivência social igualitária. Se um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB) e o direito à dignidade consiste no respeito à integridade física e psíquica das pessoas, através dos pressupostos materiais e imateriais mínimos necessários ao exercício da vida e da liberdade (mínimo existencial), mecanismos devem ser buscados, no plano infraconstitucional, para a compensação dos padecimentos sentimentais causados aos direitos extrapatrimoniais, como a humilhação sofrida pelo trabalhador em virtude de uma revista íntima ou o assédio sexual ou moral, por ele experimentado. Afinal, se a ordem jurídica tem preocupação com a compensação dos prejuízos patrimoniais, deve igualmente procurar compensar os danos sentimentais como frustração, vexame, indignação, revolta, dor mágoa, convicções, afeições, decorrentes das ofensas aos atributos físicos, valorativos e psíquicos ou intelectuais da pessoa humana. Ocorre que a pessoa jurídica, como detentora de direitos da personalidade, também deve ter a proteção necessária à sua dignificação, eis que pratica, nos limites de seus objetivos de existência, inúmeros atos jurídicos, devendo ter assim preservado o seu bom nome contra ofensas que lhe possam ser dirigidas. Outrossim, a divulgação não autorizada da imagem da pessoa humana e a agressão ao bom nome ou reputação da pessoa jurídica também são ações caracterizadoras de dano moral, independentemente de repercussão nos sentimentos, que a pessoa jurídica sequer possuiu. Finalmente, também é possível a verificação de dano moral coletivo, quando a lesão é dirigida aos valores culturais ou extrapatrimoniais de uma certa comunidade. Concluindo, são danos morais as ofensas aos atributos físicos, valorativos e psíquicos ou intelectuais da pessoa, suscetíveis de gerar padecimentos sentimentais ou ainda como decorrência do uso não autorizado da imagem ou da violação do bom nome da pessoa jurídica e, finalmente, os causados aos valores culturais de certa comunidade. Observa MARIA HELENA DINIZ que para distinguir dano moral de dano patrimonial, o critério utilizado não poderá ater-se à natureza do direito, mas sim ao interesse que pressupõe esse direito ou ao caráter de sua repercussão sobre o lesado, eis que do prejuízo causado a bem jurídico econômico pode resultar perda de ordem moral e da ofensa a bem jurídico extrapatrimonial pode advir dano moral, podendo até ocorrer a concomitância de lesões de ordem moral e patrimonial, por exemplo, se a injúria feita a alguém importar em queda de sua fonte de renda, além do dano causado ao amor-próprio, de ordem moral, surgirá dano patrimonial indireto. Embora geralmente ligado ao aspecto emocional, nem todo sofrimento decorre de ofensa moral ressarcível, eis que os “aborrecimentos” normais, próprios da vida em coletividade”, são juridicamente indiferentes.” (In Danos Morais no Direito do Trabalho. Ed. Renovar, 3ª. Ed., pg.s 93/95). A esse respeito, afirmou a testemunha ouvida a rogo da parte autora: “(...) que o reclamante fazia necessidades fisiológicas no banheiro, que era limpo uma vez por semana, sendo que o banheiro ficava no local que tinha sol às vezes; que no banheiro não havia material de limpeza e local para lavar as mãos (...)". Pois bem. A prova testemunhal demonstrou que o reclamante trabalhou em condições precárias, com banheiro sujo e sem material de higiene. Tais fatos violam normas de saúde e segurança, afrontam a dignidade do trabalhador e geram dano moral presumido (in re ipsa). Havendo conduta ilícita com nexo causal ao dano, a responsabilidade por indenizar é de rigor (arts. 186 e 927 do CCB/2002). Para arbitrar o valor da indenização, leva-se em consideração conduta do ofensor, capacidade financeira das partes, caráter pedagógico da pena, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se tentar evitar enriquecimento sem causa. Cabe frisar que em 20/07/2020, o E. TRT/MG, ao analisar incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nos autos de nº 0011521-69.2018.5.03.0000, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º a 3º do art. 223-G da CLT, não podendo haver o tabelamento de indenização por dano moral. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00. Responsabilidade subsidiária Depreende-se dos documentos de fls. 628/732 que as reclamadas formaram contrato de empreitada, tendo por objeto serviço de construção civil de rodovia. Incontroverso o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada. As provas pericial e testemunhal demonstram que o autor efetivamente prestou serviços somente na obra da 2ª reclamada durante a vigência do contrato de emprego. Com isso, é incontroversa a efetiva prestação de serviços do reclamante em benefício da segunda reclamada, dado que tomadora dessa energia de trabalho. Diante do exposto, a segunda reclamada, tomadora dos serviços, não logrou êxito em demonstrar que exigia da primeira reclamada a comprovação de regularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas, ônus que lhe competia. A responsabilidade subsidiária prevista na súmula 331 do C. TST advém da interpretação dos arts. 159 e 1518 do CCB/1916 (atuais arts. 186 e 942 do CCB/2002), e tem por intento responsabilizar o tomador de serviços pela mão de obra utilizada pela via da terceirização, respondendo a empresa cliente por sua omissão em fiscalizar o adimplemento de verbas laborais no período em que utilizou a energia de trabalho obreira. Igualmente, súmula não é lei, e sim interpretação da legislação positivada, o que se encontra presente na súmula 331 ao interpretar os artigos citados retro e definir a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, motivo pelo qual não se há que falar que o C. TST usurpou função privativa da União e legislou, vez que não se tem, na espécie, função legisferante, e sim atribuição precípua do Poder Judiciário de interpretar o direito. A intenção é de que na terceirização de serviços não se deixe o obreiro sem perceber seus direitos laborais à vista de ter seu trabalho utilizado por via transversa, ainda que seja o tomador de serviços a administração pública. Sublinhe-se que a responsabilidade aqui a ser reconhecida é subsidiária, englobando as multas reconhecidas na presente decisão e todas as parcelas acolhidas, conforme aponta entendimento já cristalizado pela maior corte trabalhista (C. TST), na Súmula 331, VI: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Não bastasse, verifica-se culpa “in eligendo” da segunda reclamada em contratar com empresa inidônea que não paga seus obreiros, de forma correta, direitos trabalhistas, e culpa “in vigilando” em verificar se os as verbas devidas aos empregados eram pagas a tempo e modo durante o período em que foi tomadora da prestação de serviços, pois não demonstrou nos autos a fiscalização legal que lhe compete. Pontuo que cláusula de exclusão de responsabilidade firmada entre empresas não atinge direitos de empregados, por falta de previsão legal nesse sentido. Tem-se, portanto, que a primeira ré descumpriu obrigações trabalhistas elementares, agindo a segunda demandada com culpa, havendo negligência na vigilância do cumprimento do contrato de trabalho do qual se beneficiava diretamente. Não se trata apenas de dona da obra, mas sim tomadora de serviços que terceirizou para a engrenagem de sua atividade econômica com rodovias, o que mantém o dever de pagar os pleitos que forem acolhidos. Oportuno assinalar que a responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, quiçá dos sócios, mas, apenas, que os atos executórios se iniciem em desfavor da devedora principal, podendo serem direcionados imediatamente em face da devedora subsidiária, quando constatada a ausência de bens suficientes para a célere quitação da dívida. Consabidamente, por envolver parcelas de natureza alimentar, o Processo do Trabalho rege-se pelo princípio da celeridade e efetividade, não podendo o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário ficar condicionado ao esgotamento de todas as possibilidades de recebimento do crédito do devedor principal. Ora, a responsabilização subsidiária visa exatamente ampliar a garantia de efetivação dos direitos trabalhistas, devendo, pois, ser priorizada a satisfação do crédito exequendo, sobretudo porque ao responsável subsidiário é assegurado o direito de regresso contra o devedor principal. Nesse contexto, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, que atua como garantidor do crédito, mostra-se suficiente o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Nessa mesma linha de entendimento, importa registrar que não há que se cogitar de benefício de ordem ou responsabilidade em terceiro grau da tomadora dos serviços, em relação aos sócios da empresa. A exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juiz da execução o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, em geral, infrutífera, incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação. Aliás, tal questão inclusive já se encontra pacificada no âmbito deste Regional com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 18 deste Eg. TRT doméstico, “in verbis”: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Releva ressalvar, porém, que o devedor subsidiário pode eximir seus ativos de uma eventual constrição judicial caso indique bens da devedora principal, livres e desembaraçados, de forma suficiente a tornar efetiva a prestação jurisdicional materializada. Igualmente: “TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora, prestadora dos serviços, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, à luz do inciso IV da Súmula 331 do TST. Esse entendimento está em conformidade com as decisões proferidas pelo Col. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252 e na ADPF nº 324”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010785-15.2019.5.03.0012 (RO); Disponibilização: 23/04/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Tendo a terceira reclamada se beneficiado da força de trabalho do reclamante, não há como afastar a sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas não quitadas pela empregadora. Sendo assim, a responsabilidade subsidiária da terceira ré imposta na origem deve ser mantida por aplicação do disposto no item IV da Súmula 331 do TST, que determina a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações contratuais e legais da prestadora, o que abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação laboral”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010117-48.2020.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 22/04/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) E a segunda ré não provou que não foi a tomadora dos serviços do autor durante todo o período do contrato de emprego, motivo pelo qual responde por todos os pleitos ora acolhidos. Via de consequência, condena-se a segunda reclamada, subsidiariamente, a quitar todos os pedidos acolhidos na presente decisão. Justiça gratuita Alegando a parte reclamante miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido, é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou no caderno processual que a parte requerente atualmente está exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a parte reclamada a pagar à advogada do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST), após liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Honorários periciais Sucumbente a reclamada no objeto do pedido que ensejou a realização da perícia técnica (insalubridade), os honorários periciais, ora arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais) em favor do perito Ivan Pereira de Souza, ficarão a cargo da reclamada. Correção na forma da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Parâmetros de liquidação Salariais as parcelas acolhidas a título de horas extras, intervalo intrajornada, saldo de salário, adicional de insalubridade, décimo terceiro salário, bem como reflexos em RSR. Indenizatórias as demais verbas deferidas, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Descontos fiscais e previdenciários Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. E o fato de não se pagar verbas salariais e rescisórias em época própria não transfere a obrigação tributária da reclamante para o empregador, vez que este não é sujeito passivo dos tributos devidos pela obreira, mas apenas responsável tributário pelo respectivo recolhimento, sendo que a responsabilidade do autor decorre de preceito de lei. Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ´s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por RUAN PABLO MAIA FERREIRA em face VILASA CONSTRUTORA S/A. e ECO135 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., REJEITAR a preliminar suscitada de inépcia pela ausência de indicação de período de responsabilidade; ACOLHER a preliminar suscita de inépcia pela ausência de pedido, pagar julgar extinto os pedidos de pagamento de multas convencionais e reflexos genéricos, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, §1°, I, e 485, I, do CPC; no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para CONDENAR as reclamadas na obrigação de pagar ao reclamante, sendo a segunda reclamada de forma subsidiária, em tudo observando os parâmetros fixados na fundamentação: a) 46 horas extras por mês, observando o divisor 220 horas, com adicional previsto em norma coletiva de trabalho (cláusula décima segunda) de 60% (sessenta por cento), com exclusão dos dias de folga e períodos de afastamento comprovados nos autos pelos cartões de ponto e, pela habitualidade, procedem reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + 40%, aviso prévio e RSR; b) intervalo intrajornada, ante a violação do tempo suprimido, de 11 horas por mês, observando o divisor 220 horas, com adicional previsto em norma coletiva de trabalho (cláusula décima segunda) de 60% (sessenta por cento), com exclusão dos dias de folga e períodos de afastamento comprovados nos autos pelos cartões de ponto, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da verba; c) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período, sem reflexos; d) saldo de salário (17 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13° salário proporcional (3/12), férias proporcionais + 1/3 (10/12), multa de 40% sobre o saldo do FGTS; e) multa do artigo 477, §8º, da CLT; f) indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00. Condeno a reclamada na obrigação de fazer de anotar a baixa na CTPS do reclamante, para fazer constar saída em 19/03/2025 (Oj 082, da SDI-1, TST). Deverá, ainda, proceder à entrega das guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD, tudo no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa pecuniária diária de R$100,00 (art. 537 do CPC) e de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o reclamante não receba o benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada. Se no prazo de 30 dias a obrigação não for cumprida, realize a retificação de anotação de baixa na CTPS, a secretaria do Juízo, permanecendo a multa arbitrada, a ser revertida ao reclamante (art. 39, §2º, da CLT). Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte reclamada a pagar à advogada do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST), após liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora. A reclamada arcará com os honorários periciais, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigidos (OJ 198 da SDI-1 do TST). Salariais as parcelas acolhidas a título de horas extras, intervalo intrajornada, saldo de salário, adicional de insalubridade, décimo terceiro salário, bem como reflexos em RSR. Indenizatórias as demais verbas deferidas, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. A atualização monetária dos débitos trabalhistas será: na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. Os valores verdadeiramente devidos à autora serão alcançados em sede de liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Custas, a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 788,90, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 39.444,87. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. CURVELO/MG, 08 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RUAN PABLO MAIA FERREIRA

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Ivan Pereira De Souza e outros x Eco135 Concessionaria De Rodovias S.A. e outros

ID: 319944455

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010371-69.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DE SOUZA RUAN PABLO MAIA FERREIRA

Polo Passivo:

ECO135 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. VILASA CONSTRUTORA S/A.

Notificação

Advogados:

DEBORA POLIANE SILVA

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MÁRCIO JUNIO MONTEIRO DE PINHO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNESTO DE MEIRELLES SALVO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATOrd 0010371-69.2025.5.03.0056 AUTOR: RUAN PABLO MAIA FERREIRA RÉU: VILASA CONSTRUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATOrd 0010371-69.2025.5.03.0056 AUTOR: RUAN PABLO MAIA FERREIRA RÉU: VILASA CONSTRUTORA S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60cdc4f proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO RUAN PABLO MAIA FERREIRA ajuizou reclamatória trabalhista em face de VILASA CONSTRUTORA S/A. e ECO135 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., partes devidamente qualificadas na inicial, alegando ter sido contratado em 09/05/2024 como ajudante I, com salário de R$ 1.575,20, e comunicou em 13/02/2024 a intenção de pleitear rescisão indireta por faltas graves da empregadora. Alegou prestação de serviços em sobrejornada sem pagamento de horas extras, ausência de intervalo intrajornada, espera não remunerada pelo transporte da empresa, e labor em condições insalubres e perigosas sem EPIs adequados, além de condições precárias de higiene. Informou descontos indevidos em sua remuneração e falta de pagamento do descanso semanal. Requereu pagamento de horas extras e reflexos, adicional de insalubridade/periculosidade, horas de espera, pagamento em dobro do descanso semanal, restituição de descontos, rescisão indireta com verbas rescisórias, indenização substitutiva do seguro-desemprego, danos morais, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, multas convencionais e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 81.594,21. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. A primeira reclamada apresentou contestação ID. 0f7735b, suscitou preliminar de inépcia, e impugnou as pretensões autorais. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. A segunda reclamada apresentou contestação ID. 1cbed27, suscitou preliminar de inépcia, e impugnou as pretensões autorais. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Realizada prova pericial, ID. d89a629, com vistas às partes. Impugnação ao laudo pericial, ID’s 3cba1d9 e d7771a1. Audiência de instrução realizada com depoimento pessoal do reclamante e oitiva de uma testemunha da parte reclamante. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao valor da causa e dos pedidos O valor dado à causa guarda sintonia com a soma dos pedidos contidos na inicial, e os valores dados aos pedidos guardam sintonia com os fundamentos descritos no exórdio. Ademais, genérica a impugnação, sem nem ao menos as impugnantes apresentarem o valor que entenderiam cabível no presente caso. Rejeito. Impugnação de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Inépcia da inicial – ausência de pedido A parte reclamada suscitou preliminar de inépcia da petição inicial quanto à multa convencional, argumentando que, embora o autor tenha apresentado causa de pedir relacionada a ela, não formulou pedido expresso nesse sentido. E, ainda, que os pedidos de reflexos salariais foram indeterminados, sem especificação das parcelas afetadas. Examinando a petição inicial, constato que não há pedido referente a causa de pedir “das multas convencionais”. Ainda, verifico que o reclamante não indicou, expressamente, as rubricas sobre as quais pretendia obter a repercussão das parcelas principais postuladas em alguns pedidos, formulando pedido genérico. Assim, acolho a preliminar suscitada pela reclamada, julgando extinto os pedidos de pagamento de multas convencionais e reflexos genéricos, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, §1°, I, e 485, I, do CPC. Inépcia da inicial – ausência de indicação de período de responsabilidade A segunda reclamada suscitou preliminar inépcia da petição inicial por ausência de indicação do período em que o reclamante teria prestado serviços a cada reclamada, tornando o pedido incerto e indeterminado. Vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, dentre outros requisitos, faça uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido para que se considere a exordial regular, providências adotadas pelo reclamante (art. 840, §1º, da CLT). Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Rejeito. Horas extras e intervalo intrajornada O reclamante alegou que, embora contratado para cumprir jornada das 7h às 15h20min, trabalhava das 5h às 15h20min, estendendo-se até 17h20min em três dias da semana, sem receber as horas extras correspondentes, razão pela qual pleiteia o pagamento de horas extras acrescidas de 60%, com reflexos em repouso semanal, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. A reclamada alegou que o autor cumpriu jornada regular anotada nos cartões de ponto, com horas extras pagas ou compensadas, pelo que requer a improcedência do pedido de horas extras. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário. No que respeita à validade dos controles de jornada apresentados, não há nenhum elemento capaz de infirmar a sua força probatória, já que emitidos em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT. Em seu depoimento pessoal, ID. 5ca6a4c, o reclamante disse: “(...) que o depoente ficou 5 meses e pouco na usina, e no restante dos meses o depoente ficou na sinalização; que na usina pegava serviço às 04h/05h/07, e na sinalização a partir das 05h; que mais no final da obra que começou a trabalhar às 07h na usina; que saía às 15h20/17h, não tendo hora certa para sair; (...)que tinha folga só na semana de pagamento; que tinha folga aos domingos, não laborando nesse dia; que ninguém lhe impôs restrição quanto à realização de horas extras; ” A testemunha indicada pelo reclamante, Sr. Bruno Eduardo Lima de Souza, afirmou: “que o reclamante trabalhava de segunda-feira a sábado, das 05 às 15h20/17h; que os empregados não possuíam acesso aos cartões de ponto depois de assinados; que o depoente era o apropriador e quem fazia o registro de ponto dos outros empregados; que o depoente preenchia o horário correto trabalhado pelos empregados nos cartões de ponto; que tinha dia que o depoeum snte anotava todas as horas extras feitas pelos funcionários e tinha dias que não; que quando faltava folha de ponto e depoente ficava muitos dias sem anotar jornada de trabalho, o depoente perdia a conta e não anotava corretamente a jornada de trabalho dos obreiros; que quando as folhas não faltavam o depoente anotava o horário de trabalho correto dos empregados; que a empresa concedia folgas de compensação de horas extras; que a empresa dava um sábado mensal de folga para compensar horas extras; que o reclamante tinha dia que fazia intervalo para descanso e refeição e tinha dias que não fazia; que em média 02 dias na semana o autor não usufruía de intervalo intrajornada e nos demais dias gozava de 01h de descanso; (...)”. De análise dos cartões de pontos juntados aos autos pela reclamada, ID. b8a9065, verifica-se uma média de marcação de jornada das 7h às 17:20. Há divergência entre a jornada indicada pelo autor e testemunha, e a registrada nos cartões de ponto. Assim, concluo que os registros dos cartões de ponto não condizem com a realidade fática, pelo que arbitro a jornada do reclamante como sendo das 6:00 às 15:20, nos primeiros 3 dias da semana, e das 6:00 às 17:20, nos últimos 3 dias da semana, com uma hora de intervalo nos últimos três dias da semana, e uma folga por mês no sábado. Por conseguinte, frente à jornada ora fixada, tem-se a ocorrência de 46 horas extras por mês. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante 46 horas extras por mês, observando o divisor 220 horas, com adicional previsto em norma coletiva de trabalho (cláusula décima segunda) de 60% (sessenta por cento), com exclusão dos dias de folga e períodos de afastamento comprovados nos autos pelos cartões de ponto e, pela habitualidade, procedem reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + 40%, aviso prévio e RSR. Julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, ante a violação do tempo suprimido, de 11 horas por mês, observando o divisor 220 horas, com adicional previsto em norma coletiva de trabalho (cláusula décima segunda) de 60% (sessenta por cento), com exclusão dos dias de folga e períodos de afastamento comprovados nos autos pelos cartões de ponto, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da verba. Para o cálculo, considere-se os salários indicados nos contracheques, ID. be8353a. Autorizo a dedução a idêntico título, verificado mediante os contracheques da parte autora juntados aos autos. Descanso semanal remunerado O reclamante afirma que não recebeu remuneração pelo descanso semanal, requerendo o pagamento em dobro de cerca de 48 dias, com reflexos. Conforme tratado no tópico anterior, o reclamante confessou em audiência de instrução “(...) que tinha folga aos domingos, não laborando nesse dia; (...). Esclarece-se que em se tratando o reclamante de empregado mensalista, os valores referentes ao RSR já estão devidamente embutidos no salário. Pelo exposto, julgo improcedente. Horas extras – espera pela condução Aduz o reclamante que aguardava cerca de 1 hora, seis vezes por semana, para o transporte fornecido pela reclamada após o término do trabalho. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos pelo tempo de espera. Cuida esclarecer que tempo à disposição não se confunde com tempo de espera da condução, pois requer que o empregado esteja "aguardando ou executando ordens" (artigo 4º da CLT). As regras de experiência evidenciam que mesmo trabalhadores que utilizam transporte público regular aguardam por vários minutos a passagem de ônibus ou metrôs que os conduzirão ao emprego, ou ao retorno para casa, e tal tempo, geralmente elastecido em grandes cidades, não se considera à disposição do empregador. Veja-se, a propósito, ementa de julgado do Egrégio Regional, cujas razões de decidir incorporo à presente. “TEMPO DE ESPERA. CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA. ART. 58, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A Lei n. 13.467/17 alterou o texto do art. 58, § 2º, da CLT, que passou a desconsiderar como tempo à disposição do empregador o tempo despendido pelo empregado até a efetiva ocupação de seu posto de trabalho, seja por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pela empresa. Após a alteração legislativa, é inócuo o pedido de horas extras fundado no tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador, pois a norma já não o considera como tempo à disposição, que dirá como horas efetivamente trabalhadas. Eventual reconhecimento de labor extraordinário decorrente do aguardo pelo transporte empresarial só seria possível se constatado que o empregado executava atividades em prol do empregador durante esse lapso, ou se este extrapolar os limites da razoabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011429-82.2021.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 17/02/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Maristela Iris S.Malheiros)”. Julgo improcedente o pedido de horas extras pelo tempo de espera da condução. Adicional de insalubridade/ periculosidade O reclamante alega ter trabalhado durante todo o período contratado exposto a agentes insalubres e perigosos, como ruídos excessivos, radiação solar, produtos químicos e explosivos, sem fornecimento adequado de EPIs. Assim, requer o pagamento do adicional de insalubridade/ periculosidade. A reclamada impugnou a pretensão. “A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” é um direito social fundamental do trabalhador, nos termos do art. 7º, XXII, da CF/1988. Entretanto, a redução de riscos inerentes ao trabalho, ou mesmo a eliminação ou não exposição aos riscos, nem sempre se demonstra possível e, por este motivo, o (a) obreiro (a) que trabalha em ambiente perigoso ou insalubre faz jus a um adicional de remuneração, à luz do art. 7º, XXIII, da CF c/c arts. 192 e 193 da CLT. A prova pericial (ID d89a629) concluiu: Conforme informações obtidas em diligência e devidamente expressados de forma detalhada na seção V, evidenciou-se que os trabalhos executados na reclamada expunham o reclamante ao risco químico, decorrentes da manipulação de emulsão asfáltica / betume, utilizadas em pavimentação, sem a adoção de medidas de controle (coletivas e individuais) capazes de elidir / neutralizar as ações deletérias do mesmo. Diante disso: FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, GRAU MÁXIMO, pelo agente BETUME, conforme NR 15 - anexo 13, enquanto laborou na usina de asfalto da reclamada entre 10/08/2024 a 28/01/2025. Assim, à míngua de elementos técnicos hábeis a desconstituir o laudo pericial confeccionado, acolho a conclusão do laudo e julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período. Sem reflexos, em razão do acolhimento da preliminar de inépcia quanto ao pedido de repercussões formulado de forma genérica. Destaco que o adicional de insalubridade deve ter por base de cálculo o valor do salário-mínimo, por força do art. 192 da CLT, sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante nº 4, utilizou da técnica alemã de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, permanecendo vigente o disposto no artigo celetista citado retro até que ocorra integração legislativa, evitando retrocesso social e vazio jurídico. Sigo o entendimento fixado na Súmula 46 do E. TRT/MG: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável.” Restituição de descontos O reclamante narra descontos indevidos em sua remuneração a título de contribuição confederativa sem autorização, valores descontados por folgas concedidas pela empregadora, além de desconto por equipamentos de segurança que afirma ter devolvido, requerendo a restituição de todos esses valores. A reclamada sustenta que os descontos por contribuição confederativa foram legítimos, previstos em convenção coletiva e sem oposição do reclamante; que as deduções em novembro, dezembro e janeiro referem-se a compensação de horas extras autorizada; e que não há valores a restituir por equipamentos de segurança, pois estes eram fornecidos sem custo e deveriam ser devolvidos ao fim do contrato. Em audiência, o reclamante declarou “(...) que autorizou papel autorizando desconto pelo sindicato; que acha que não apresentou oposição quanto a desconto de seu salário decorrente de valor pago previsto em norma coletiva; que quando foi dispensado, o depoente não devolveu na empresa os EPI´s que estavam na sua posse: calça e botina; que a assinatura de fls. 438 é do depoente; (...)”. Diante do conjunto probatório, especialmente o depoimento pessoal do reclamante admitindo autorização para o desconto sindical, ausência de oposição expressa, bem como a não devolução integral dos equipamentos de segurança e a existência de acordo de compensação para as folgas concedidas, julgo improcedente o pedido de restituição dos valores descontados, por serem legítimos e devidamente justificados pela reclamada. Rescisão indireta - direitos decorrentes O reclamante alega descumprimento contratual pela reclamada, por não pagar adicional de insalubridade/periculosidade, não fornecer EPIs, impor jornada extensa sem pagar horas extras e manter condições precárias de trabalho, pleiteando a rescisão indireta e verbas rescisórias. A ausência de pagamento do adicional de insalubridade, além de constituir expresso descumprimento de norma legal (art. 192 da CLT), configura falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em face do disposto no art. 483, d, da CLT. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária do C. TST. Veja: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . AGRAVO PROVIDO. Em melhor exame, percebe-se a necessidade de análise da transcendência no tema. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13 .467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO TEMPO À DISPOSIÇÃO E DAS HORAS EXTRAS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A decisão regional contraria a jurisprudência do TST, cabendo o reconhecimento da transcendência política. Ante possível violação do art. 483 , d, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . ARTIGO 483 DA CLT. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO TEMPO À DISPOSIÇÃO E DAS HORAS EXTRAS. O acórdão regional entendeu que a irregularidade no pagamento do tempo à disposição, do adicional de insalubridade e de horas extras e reflexos não são suficientemente graves a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política . Esta Corte tem entendido que a irregularidade no pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00102530820205180103, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) Pelo exposto, evidenciado o descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora, reconheço o justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Nesse contexto, julgo parcialmente procedentes os pedidos de pagamento de saldo de salário (17 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13° salário proporcional (3/12), férias proporcionais + 1/3 (10/12), multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Autorizo a dedução dos valores quitados sob o mesmo título no TRCT de ID. 960922d. Os valores devidos a título de multa do FGTS, deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do reclamante, sob pena de conversão em obrigação de pagar. Considerada a discussão acerca da modalidade do rompimento do vínculo, julgo improcedente o pleito da multa dos art. 467 da CLT. Considerando a nova tese de efeito vinculante, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Julgo procedente. Condeno a reclamada na obrigação de fazer de anotar a baixa na CTPS do reclamante, para fazer constar saída em 19/03/2025 (Oj 082, da SDI-1, TST). Deverá, ainda, proceder à entrega das guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD, tudo no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa pecuniária diária de R$100,00 (art. 537 do CPC) e de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o reclamante não receba o benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada. Se no prazo de 30 dias a obrigação não for cumprida, realize a retificação de anotação de baixa na CTPS, a secretaria do Juízo, permanecendo a multa arbitrada, a ser revertida ao reclamante (art. 39, §2º, da CLT). Indenização por danos morais O reclamante alega ter trabalhado em condições precárias, sem sanitários adequados, sem água potável, exposto a agentes insalubres e jornadas exaustivas sem o devido pagamento, pelo que pleiteia pagamento de indenização por danos morais. Examina-se. A Magna Carta tem por axioma a dignidade da pessoa humana, e por valor social o trabalho, trazendo expressamente previsto o direito de indenização em caso de ofensa a direito de personalidade, a moral (arts. 1º, III e IV; 5º, V e X). O dano moral é aquele que atinge a psique humana, causando dor, angústia, sofrimento, abalando a estima (dano moral subjetivo), além de poder atingir a imagem do ofendido perante terceiros (dano moral objetivo). Explica Alexandre Agra Belmonte: “A pessoa humana necessita da efetividade dos direitos indispensáveis a uma convivência social igualitária. Se um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB) e o direito à dignidade consiste no respeito à integridade física e psíquica das pessoas, através dos pressupostos materiais e imateriais mínimos necessários ao exercício da vida e da liberdade (mínimo existencial), mecanismos devem ser buscados, no plano infraconstitucional, para a compensação dos padecimentos sentimentais causados aos direitos extrapatrimoniais, como a humilhação sofrida pelo trabalhador em virtude de uma revista íntima ou o assédio sexual ou moral, por ele experimentado. Afinal, se a ordem jurídica tem preocupação com a compensação dos prejuízos patrimoniais, deve igualmente procurar compensar os danos sentimentais como frustração, vexame, indignação, revolta, dor mágoa, convicções, afeições, decorrentes das ofensas aos atributos físicos, valorativos e psíquicos ou intelectuais da pessoa humana. Ocorre que a pessoa jurídica, como detentora de direitos da personalidade, também deve ter a proteção necessária à sua dignificação, eis que pratica, nos limites de seus objetivos de existência, inúmeros atos jurídicos, devendo ter assim preservado o seu bom nome contra ofensas que lhe possam ser dirigidas. Outrossim, a divulgação não autorizada da imagem da pessoa humana e a agressão ao bom nome ou reputação da pessoa jurídica também são ações caracterizadoras de dano moral, independentemente de repercussão nos sentimentos, que a pessoa jurídica sequer possuiu. Finalmente, também é possível a verificação de dano moral coletivo, quando a lesão é dirigida aos valores culturais ou extrapatrimoniais de uma certa comunidade. Concluindo, são danos morais as ofensas aos atributos físicos, valorativos e psíquicos ou intelectuais da pessoa, suscetíveis de gerar padecimentos sentimentais ou ainda como decorrência do uso não autorizado da imagem ou da violação do bom nome da pessoa jurídica e, finalmente, os causados aos valores culturais de certa comunidade. Observa MARIA HELENA DINIZ que para distinguir dano moral de dano patrimonial, o critério utilizado não poderá ater-se à natureza do direito, mas sim ao interesse que pressupõe esse direito ou ao caráter de sua repercussão sobre o lesado, eis que do prejuízo causado a bem jurídico econômico pode resultar perda de ordem moral e da ofensa a bem jurídico extrapatrimonial pode advir dano moral, podendo até ocorrer a concomitância de lesões de ordem moral e patrimonial, por exemplo, se a injúria feita a alguém importar em queda de sua fonte de renda, além do dano causado ao amor-próprio, de ordem moral, surgirá dano patrimonial indireto. Embora geralmente ligado ao aspecto emocional, nem todo sofrimento decorre de ofensa moral ressarcível, eis que os “aborrecimentos” normais, próprios da vida em coletividade”, são juridicamente indiferentes.” (In Danos Morais no Direito do Trabalho. Ed. Renovar, 3ª. Ed., pg.s 93/95). A esse respeito, afirmou a testemunha ouvida a rogo da parte autora: “(...) que o reclamante fazia necessidades fisiológicas no banheiro, que era limpo uma vez por semana, sendo que o banheiro ficava no local que tinha sol às vezes; que no banheiro não havia material de limpeza e local para lavar as mãos (...)". Pois bem. A prova testemunhal demonstrou que o reclamante trabalhou em condições precárias, com banheiro sujo e sem material de higiene. Tais fatos violam normas de saúde e segurança, afrontam a dignidade do trabalhador e geram dano moral presumido (in re ipsa). Havendo conduta ilícita com nexo causal ao dano, a responsabilidade por indenizar é de rigor (arts. 186 e 927 do CCB/2002). Para arbitrar o valor da indenização, leva-se em consideração conduta do ofensor, capacidade financeira das partes, caráter pedagógico da pena, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se tentar evitar enriquecimento sem causa. Cabe frisar que em 20/07/2020, o E. TRT/MG, ao analisar incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nos autos de nº 0011521-69.2018.5.03.0000, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º a 3º do art. 223-G da CLT, não podendo haver o tabelamento de indenização por dano moral. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00. Responsabilidade subsidiária Depreende-se dos documentos de fls. 628/732 que as reclamadas formaram contrato de empreitada, tendo por objeto serviço de construção civil de rodovia. Incontroverso o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada. As provas pericial e testemunhal demonstram que o autor efetivamente prestou serviços somente na obra da 2ª reclamada durante a vigência do contrato de emprego. Com isso, é incontroversa a efetiva prestação de serviços do reclamante em benefício da segunda reclamada, dado que tomadora dessa energia de trabalho. Diante do exposto, a segunda reclamada, tomadora dos serviços, não logrou êxito em demonstrar que exigia da primeira reclamada a comprovação de regularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas, ônus que lhe competia. A responsabilidade subsidiária prevista na súmula 331 do C. TST advém da interpretação dos arts. 159 e 1518 do CCB/1916 (atuais arts. 186 e 942 do CCB/2002), e tem por intento responsabilizar o tomador de serviços pela mão de obra utilizada pela via da terceirização, respondendo a empresa cliente por sua omissão em fiscalizar o adimplemento de verbas laborais no período em que utilizou a energia de trabalho obreira. Igualmente, súmula não é lei, e sim interpretação da legislação positivada, o que se encontra presente na súmula 331 ao interpretar os artigos citados retro e definir a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, motivo pelo qual não se há que falar que o C. TST usurpou função privativa da União e legislou, vez que não se tem, na espécie, função legisferante, e sim atribuição precípua do Poder Judiciário de interpretar o direito. A intenção é de que na terceirização de serviços não se deixe o obreiro sem perceber seus direitos laborais à vista de ter seu trabalho utilizado por via transversa, ainda que seja o tomador de serviços a administração pública. Sublinhe-se que a responsabilidade aqui a ser reconhecida é subsidiária, englobando as multas reconhecidas na presente decisão e todas as parcelas acolhidas, conforme aponta entendimento já cristalizado pela maior corte trabalhista (C. TST), na Súmula 331, VI: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Não bastasse, verifica-se culpa “in eligendo” da segunda reclamada em contratar com empresa inidônea que não paga seus obreiros, de forma correta, direitos trabalhistas, e culpa “in vigilando” em verificar se os as verbas devidas aos empregados eram pagas a tempo e modo durante o período em que foi tomadora da prestação de serviços, pois não demonstrou nos autos a fiscalização legal que lhe compete. Pontuo que cláusula de exclusão de responsabilidade firmada entre empresas não atinge direitos de empregados, por falta de previsão legal nesse sentido. Tem-se, portanto, que a primeira ré descumpriu obrigações trabalhistas elementares, agindo a segunda demandada com culpa, havendo negligência na vigilância do cumprimento do contrato de trabalho do qual se beneficiava diretamente. Não se trata apenas de dona da obra, mas sim tomadora de serviços que terceirizou para a engrenagem de sua atividade econômica com rodovias, o que mantém o dever de pagar os pleitos que forem acolhidos. Oportuno assinalar que a responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, quiçá dos sócios, mas, apenas, que os atos executórios se iniciem em desfavor da devedora principal, podendo serem direcionados imediatamente em face da devedora subsidiária, quando constatada a ausência de bens suficientes para a célere quitação da dívida. Consabidamente, por envolver parcelas de natureza alimentar, o Processo do Trabalho rege-se pelo princípio da celeridade e efetividade, não podendo o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário ficar condicionado ao esgotamento de todas as possibilidades de recebimento do crédito do devedor principal. Ora, a responsabilização subsidiária visa exatamente ampliar a garantia de efetivação dos direitos trabalhistas, devendo, pois, ser priorizada a satisfação do crédito exequendo, sobretudo porque ao responsável subsidiário é assegurado o direito de regresso contra o devedor principal. Nesse contexto, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, que atua como garantidor do crédito, mostra-se suficiente o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Nessa mesma linha de entendimento, importa registrar que não há que se cogitar de benefício de ordem ou responsabilidade em terceiro grau da tomadora dos serviços, em relação aos sócios da empresa. A exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juiz da execução o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, em geral, infrutífera, incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação. Aliás, tal questão inclusive já se encontra pacificada no âmbito deste Regional com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 18 deste Eg. TRT doméstico, “in verbis”: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Releva ressalvar, porém, que o devedor subsidiário pode eximir seus ativos de uma eventual constrição judicial caso indique bens da devedora principal, livres e desembaraçados, de forma suficiente a tornar efetiva a prestação jurisdicional materializada. Igualmente: “TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora, prestadora dos serviços, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, à luz do inciso IV da Súmula 331 do TST. Esse entendimento está em conformidade com as decisões proferidas pelo Col. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252 e na ADPF nº 324”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010785-15.2019.5.03.0012 (RO); Disponibilização: 23/04/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Tendo a terceira reclamada se beneficiado da força de trabalho do reclamante, não há como afastar a sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas não quitadas pela empregadora. Sendo assim, a responsabilidade subsidiária da terceira ré imposta na origem deve ser mantida por aplicação do disposto no item IV da Súmula 331 do TST, que determina a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações contratuais e legais da prestadora, o que abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação laboral”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010117-48.2020.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 22/04/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) E a segunda ré não provou que não foi a tomadora dos serviços do autor durante todo o período do contrato de emprego, motivo pelo qual responde por todos os pleitos ora acolhidos. Via de consequência, condena-se a segunda reclamada, subsidiariamente, a quitar todos os pedidos acolhidos na presente decisão. Justiça gratuita Alegando a parte reclamante miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido, é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou no caderno processual que a parte requerente atualmente está exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a parte reclamada a pagar à advogada do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST), após liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Honorários periciais Sucumbente a reclamada no objeto do pedido que ensejou a realização da perícia técnica (insalubridade), os honorários periciais, ora arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais) em favor do perito Ivan Pereira de Souza, ficarão a cargo da reclamada. Correção na forma da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Parâmetros de liquidação Salariais as parcelas acolhidas a título de horas extras, intervalo intrajornada, saldo de salário, adicional de insalubridade, décimo terceiro salário, bem como reflexos em RSR. Indenizatórias as demais verbas deferidas, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Descontos fiscais e previdenciários Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. E o fato de não se pagar verbas salariais e rescisórias em época própria não transfere a obrigação tributária da reclamante para o empregador, vez que este não é sujeito passivo dos tributos devidos pela obreira, mas apenas responsável tributário pelo respectivo recolhimento, sendo que a responsabilidade do autor decorre de preceito de lei. Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ´s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por RUAN PABLO MAIA FERREIRA em face VILASA CONSTRUTORA S/A. e ECO135 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., REJEITAR a preliminar suscitada de inépcia pela ausência de indicação de período de responsabilidade; ACOLHER a preliminar suscita de inépcia pela ausência de pedido, pagar julgar extinto os pedidos de pagamento de multas convencionais e reflexos genéricos, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, §1°, I, e 485, I, do CPC; no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para CONDENAR as reclamadas na obrigação de pagar ao reclamante, sendo a segunda reclamada de forma subsidiária, em tudo observando os parâmetros fixados na fundamentação: a) 46 horas extras por mês, observando o divisor 220 horas, com adicional previsto em norma coletiva de trabalho (cláusula décima segunda) de 60% (sessenta por cento), com exclusão dos dias de folga e períodos de afastamento comprovados nos autos pelos cartões de ponto e, pela habitualidade, procedem reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + 40%, aviso prévio e RSR; b) intervalo intrajornada, ante a violação do tempo suprimido, de 11 horas por mês, observando o divisor 220 horas, com adicional previsto em norma coletiva de trabalho (cláusula décima segunda) de 60% (sessenta por cento), com exclusão dos dias de folga e períodos de afastamento comprovados nos autos pelos cartões de ponto, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da verba; c) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período, sem reflexos; d) saldo de salário (17 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13° salário proporcional (3/12), férias proporcionais + 1/3 (10/12), multa de 40% sobre o saldo do FGTS; e) multa do artigo 477, §8º, da CLT; f) indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00. Condeno a reclamada na obrigação de fazer de anotar a baixa na CTPS do reclamante, para fazer constar saída em 19/03/2025 (Oj 082, da SDI-1, TST). Deverá, ainda, proceder à entrega das guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD, tudo no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa pecuniária diária de R$100,00 (art. 537 do CPC) e de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o reclamante não receba o benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada. Se no prazo de 30 dias a obrigação não for cumprida, realize a retificação de anotação de baixa na CTPS, a secretaria do Juízo, permanecendo a multa arbitrada, a ser revertida ao reclamante (art. 39, §2º, da CLT). Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte reclamada a pagar à advogada do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST), após liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora. A reclamada arcará com os honorários periciais, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigidos (OJ 198 da SDI-1 do TST). Salariais as parcelas acolhidas a título de horas extras, intervalo intrajornada, saldo de salário, adicional de insalubridade, décimo terceiro salário, bem como reflexos em RSR. Indenizatórias as demais verbas deferidas, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. A atualização monetária dos débitos trabalhistas será: na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. Os valores verdadeiramente devidos à autora serão alcançados em sede de liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Custas, a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 788,90, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 39.444,87. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. CURVELO/MG, 08 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VILASA CONSTRUTORA S/A. - ECO135 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

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Camily Vitoria Santos Teixeira x Banco Bmg S.A e outros

ID: 324145253

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010536-67.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILY VITORIA SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO INTER S.A. PROATIVA CONTACT CENTER LTDA RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA CARVALHO FELIX DA SILVA

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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CHRISTIANE CASTRO FLORENCIO

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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ALLAN FRANCISCO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010536-67.2025.5.03.0040 AUTOR: CAMILY VITORIA SANTOS TEIXEIRA RÉU: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010536-67.2025.5.03.0040 AUTOR: CAMILY VITORIA SANTOS TEIXEIRA RÉU: PROATIVA CONTACT CENTER LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f99d3e proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc.; RELATÓRIO CAMILY VITÓRIA SANTOS TEIXEIRA ajuizou reclamatória trabalhista em face de PROATIVA CONTACT CENTER LTDA. (primeira reclamada), RADAR SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (segunda reclamada), BANCO BMG S.A. (terceira reclamada) e BANCO INTER S.A. (quarta reclamada), partes devidamente qualificadas na inicial, alegando que iniciou suas atividades laborativas em 07/02/2023, na função de promotora de vendas, sendo que em aproximadamente setembro/2023 teve o cargo alterado para promotora de atendimento, percebendo por último salário R$ 1.518,00 e sendo demitida sem justa causa em 12/02/2025; que se deve deferir medida cautelar de arresto, eis que as rés demitiram mais de 200 funcionários sem pagamento de verbas rescisórias; que a primeira e segunda reclamadas formam grupo econômico; que sempre laborou em prol da terceira e quarta reclamadas; que não recebia o valor do piso salarial da categoria descrito em norma coletiva; que faz jus ao pagamento de horas extras superiores à 6ª hora diária trabalhada; que não recebeu as verbas rescisórias, fazendo jus inclusive às multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por dano moral por referido motivo; que sofreu assédio moral a depender de avaliação de resultados por atendimento de clientes; que sofria limitação de tempo de uso de banheiro e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 90.041,20 Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. As reclamadas apresentaram contestações ID’s 0b46c7c, bc30eb6 e 383a504, suscitando preliminares para no mérito impugnarem as pretensões autorais. Requerem a improcedência da ação. Juntaram procurações, cartas de preposição e documentos. Réplica pela reclamante ID 5c94cf6. Acordo parcial homologado, para se excluir a terceira reclamada do polo passivo processual (ID f604942). Oitiva da reclamante, de preposto da primeira e segunda reclamadas, uma testemunha da reclamante e uma testemunha da primeira e segunda reclamadas (ID f604942). Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial – horas extras Vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, dentre outros requisitos, faça uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido para que se considere a exordial regular, providências adotadas pela reclamante, inclusive quanto à pretensão atinente às horas extras (art. 840, §1º, da CLT). Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Preliminar que se rejeita. Inépcia da inicial – liquidação de pedidos Não se ignora a possibilidade de situações em que a liquidação prévia dos pedidos é inviável, porquanto depende do acervo documental de que não dispõe a autora da ação. Logo, é lícito admitir a não liquidação em casos excepcionais, por absoluta impossibilidade fática de se proceder ao cálculo de determinadas rubricas. Contudo, este não é o caso dos autos, em que os dados fornecidos pela reclamante (salário, tempo de serviço, jornada e outros) permitem perfeitamente a liquidação dos pedidos, ainda que de forma provisória. É de se ressaltar que a vinculação entre o valor da causa e a liquidação dos pedidos não é absoluta. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, da Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região: "Rito sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Conquanto os presentes autos se submetam à disciplina do rito ordinário, o fato é que a jurisprudência consolidada suprarreferenciada denota que no estágio processual do cumprimento da sentença é que se dará o acertamento da conta, valor que não se limita àquele descrito na inicial. Ademais, a Instrução Normativa n. 41/2018, do Col. TST, orienta, em seu art. 12, § 2º, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Cumpre pontuar que se houver irregularidades na petição inicial, com necessidade de emenda, antes de extinguir o feito sem julgamento do mérito, deve o magistrado conceder prazo ao requerente para retificar a prefacial, ou seja, não se sustenta a obrigação de simples extinção do feito por já ter apresentado defesa nos autos (art. 321 do CPC). E não há na lei previsão de obrigatoriedade de juntada de memória de cálculo de cada um dos pedidos, bastando que a parte apresente a estimativa econômica de suas pretensões, o que restou concretizado pelo reclamante, ninguém sendo obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei (art. 5o, II, CRFB/1988). Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Preliminar que se rejeita. Ilegitimidade passiva Nos termos da teoria da asserção, qualificando a reclamante todas as reclamadas como devedoras/responsáveis pela relação jurídica material, estão todas as rés legitimadas a constarem no pólo passivo da relação jurídica processual, eis que é o direito de ação público, subjetivo e abstrato (in statu assertionis). Se são ou não todas as reclamadas responsáveis por quitar as pretensões contidas na inicial é matéria ligada ao mérito, a ser com ele analisada. Não há que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois a análise que se faz desta é apenas de forma abstrata. Rejeito a preliminar. Falta de interesse processual Desnecessário constar na presente ação a certificação da existência da ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167, pois não se trará nenhuma utilidade no deslinde do litígio, motivo pelo qual se extingue o requerimento, por falta de interesse processual, sem resolução de mérito. Impugnação ao valor da causa e dos pedidos O valor dado à causa guarda sintonia com a soma dos pedidos contidos na inicial, e os valores dados aos pedidos guardam sintonia com os fundamentos descritos no exórdio. Ademais, genérica a impugnação, sem nem ao menos a impugnante apresentar o valor que entenderia cabível no presente caso. Rejeito. Impugnação de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Diferenças salariais A reclamante aponta que nunca recebeu o valor do piso salarial descrito nas normas coletivas de trabalho. A primeira reclamada diz que as normas coletivas juntadas aos autos pela reclamante não se lhe aplica. À análise. Empregado e empregador não são obrigados a se filiarem a sindicato, mas o enquadramento deles a um sindicato é automático, ou seja, no caso do empregador, se o sindicato representa a atividade principal/preponderante empresarial, esta entidade sindical o representa independente de sua filiação, e as normas coletivas firmadas se aplicam ao empregador e ao empregado. “In casu”, a reclamante juntou aos autos normas coletivas firmadas pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerias e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais, postulando pela aplicação da respectiva norma coletiva por eles firmada. A primeira reclamada tem por objeto social (fls. 176): “a prestação de serviços de agenciamento de recepção e encaminhamento de propostas de empréstimos e propostas de financiamento de cartões de crédito e telemarketing; intermediação de outros negócios, tais como: vendas de passagens, venda de linhas telefônicas, pesquisas, dentre outros”. Ora, conforme já sinalizado, a empresa é representada pelo sindicato que tenha por atribuição atuar em sua atividade preponderante, não sendo o caso do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerias, pois a primeira ré tem por objeto principal atividade de teleatendimento, propostas de empréstimos e financiamentos. Logo, as normas coletivas anexas aos autos com a exordial não se aplicam à requerente, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de diferenças salarias e reflexos. Verbas rescisórias A reclamante afirma que, quando de sua demissão, não recebeu verbas rescisórias; que o FGTS+40% não restou integralmente recolhido, postulando ainda pela entrega de guias para saque do FGTS e habilitação perante o seguro-desemprego. A primeira reclamada, empregadora da demandante, confirmou o não pagamento das verbas rescisórias. Vejamos. Há confissão quanto ao não pagamento das verbas rescisórias. Por outro lado, o fato de a quarta reclamada reter pagamentos devidos à primeira reclamada em nada interfere na análise da pretensão, pois é do empregador os riscos do empreendimento (art. 2o da CLT). Se não paga verbas rescisórias a tempo e modo, ainda que se tenha depósito de quantia que lhe é devida em outros autos, as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são devidas. Outrossim, o extrato do FGTS anexo aos autos não possibilita auferir o integral recolhimento dos valores devidos a título de FGTS+40%. Sobreleva apontar que é das reclamadas o ônus de demonstrar quitação integral dos valores devidos, do qual não se desincumbiram a contento (art. 818 da CLT). Quanto ao aviso prévio, a reclamada juntou aos autos documento ID 7251600 (fls. 927), em que a obreira teria solicitado para não cumpri-lo, motivo pelo qual se entende que referida rubrica não é devida. Não se provou prática de se forçar a reclamante a redigir referido documento, não se mostrando verdadeiro motivo para invalidá-lo. E pelo não pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo, as multas pleiteadas devem ser deferidas. Julgo parcialmente procedentes, condenando a primeira reclamada a pagar à reclamante: a) Saldo de salário (12 dias); b) Horas extras e DSR conforme TRCT ID 7b143b5 – fls. 77; c) 13o salário (1/12 avos); d) Férias+1/3 integrais de forma simples do período 2024/2025; e) FGTS+40% de todo o período laborado, autorizando a dedução dos valores já recolhidos sobre respectiva rubrica; f) Multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT. A multa do arts. 467 da CLT incide sobre saldo de salário, DSR e horas extras do TRCT, 13o salário, férias+1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. Após o trânsito em julgado da decisão, oficie-se à CEF solicitando extrato da conta vinculada da obreira. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça a secretaria do juízo alvará para que possa a trabalhadora levantar o valor depositado a título de FGTS, bem como se expeça ofício ao Ministério da Cidadania para que possa a autora habilitar-se perante o programa do seguro-desemprego. Em caso de a reclamante não receber o benefício por culpa das reclamadas, à luz dos arts. 186, 248 e 927 do CCB/2002, converte-se em obrigação de indenizar pelo equivalente (Súmula 389 do C. TST). Indenização por dano moral – desvio produtivo A reclamante requer pagamento de indenização por dano moral, tendo a pretensão por fundamento o não pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo. A Magna Carta tem por axioma a dignidade da pessoa humana, e por valor social o trabalho, trazendo expressamente previsto o direito de indenização em caso de ofensa a direito de personalidade, a moral (arts. 1º, III e IV; 5º, V e X). O dano moral é aquele que atinge a psique humana, causando dor, angustia, sofrimento, abalando a estima (dano moral subjetivo), além de poder atingir a imagem do ofendido perante terceiros (dano moral objetivo). Para que reste caracterizado o dever de indenizar, há que se verificar a presença de conduta ilícita culposa do ofensor com nexo causal ao dano (arts. 186, 187 e 927 do CCB/2002). O dano deve ser indenizado por seu equivalente, e a falta de pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo apenas é capaz de causar dano material, devendo se considerar como obrigação de indenizar apenas a ofensa patrimonial, salvo quando cabalmente restar verificada/presumida a ofensa a direito de personalidade, o que ora não se verifica. Entendimento contrário acabaria por desvirtuar/banalizar o instituto. Ademais, a lei já traz a previsão da penalidade pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, que se consubstancia nas multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Nessa direção: “DANOS MORAIS. NÃO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O dano moral decorre de ato (ou omissão) voluntário ou culposo não abalizado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos. São bens da vida, aferíveis subjetivamente, exigindo-se da vítima a comprovação inequívoca dos elementos: o próprio dano, dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre dano e a conduta antijurídica (artigo 818 da CLT e inciso I, artigo 373 do CPC). O não pagamento das verbas rescisórias constitui irregularidade contornável pela via judicial, não ensejando reparação moral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010189-22.2023.5.03.0099 (ROT); Disponibilização: 24/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) “RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. A ausência do pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja o direito à indenização por danos morais, exceto nas hipóteses em que há a configuração de ato ilícito do agente, por ação dolosa ou culposa ou por omissão. Não é o outro o entendimento que se extrai do art. 927 c/c art. 186 do Código Civil Brasileiro. No presente caso, não se entende que a ausência do pagamento das verbas rescisórias possa configurar por si só ato ilícito patronal a ensejar indenização por dano moral. Observe-se que o inadimplemento do empregador quanto aos títulos rescisórios comporta penalidades próprias, como o pagamento de multa legal ou convencional. Não obstante, o acórdão não deixou estabelecido, de fato, qual teria sido o dano acarretado à moral do Recorrido, exceto é claro pelo prejuízo financeiro, o qual suporta qualquer empregado demitido que entende não satisfeitos os seus direitos trabalhistas, como é o caso. Assim, não tendo sido caracterizado nenhum ato ilícito do Empregador (culpa ou dolo), tampouco o dano causado à moral do Empregado, não há como responsabilizar a Empresa por dano moral, ante a ausência dos requisitos necessários previstos no art. 927 do CCB. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. ( RR - 3583200-91.2008.5.09.0015 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 02/05/2012, 4ª Turma, Data de Publicação: 04/05/2012)” Por entender não caracterizada a ofensa a direito extrapatrimonial, julgo improcedente. Indenização por assédio moral – metas abusivas A reclamante relata que as instituições financeiras têm se utilizado de avaliações realizadas por seus clientes (tanto em relação aos serviços prestados quanto aos resultados obtidos) como ferramenta de marketing e estratégia comercial; que essas avaliações passaram a ser buscadas pelo empregador a partir de práticas abusivas, atribuindo à reclamante a responsabilidade pelos resultados; que a autora era ameaçada de mudança de turno, de equipe ou mesmo de substituição de produtos que ofertava caso não atingisse a meta estipulada de boas avaliações. A primeira reclamada nega os fatos descritos no exórdio. Colhe-se da prova oral produzida (ID f604942): “DEPOIMENTO PESSOAL DA PREPOSTA DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS: “… que a empresa tem adotado metas de avaliação de desempenho dos empregados; que é uma avaliação pelo atendimento do cliente; que a Nota de Avaliação de Satisfação do cliente avalia o atendimento prestado pelo funcionário; que essa avaliação não leva em consideração o serviço prestado pelo Banco; que as avaliações dos clientes são apresentados aos funcionários quando é dada uma nota baixa para dar um feedback ou quando é dada uma nota alta para parabenizar o funcionário; que as metas são individuais e coletivas; que em caso de se tirar uma nota baixa na avaliação o trabalhador não sofre penalidade, somente é dado um retorno sobre quais pontos precisa melhorar; que é dado treinamento sober os critérios de avaliação; que não sabe informar de cabeça quais são os critérios de avaliação". “TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: Júlia Vitória Trindade Rodrigues, … : “… que a reclamante tinha que cumprir meta de avaliação de atendimento; que nessa avaliação era avaliado pelo cliente o atendimento prestado pelo funcionário e o Banco; que os funcionários não sabiam quais eram os critérios de avaliação; que passaram por treinamento sobre critério de avaliação; que se tinha nota baixa na avaliação, a primeira ré fazia registro de orientação, advertência e também ameaçavam trocar de setor ou de horário; que o supervisor mostrava para os funcionários as avaliações; que na avaliação tinha escrito muitas das vezes xingamento contra o banco Inter; que nunca presenciou a reclamante ser agredida verbalmente; que já viu o supervisor chamando a reclamante para ver sobre um atendimento que ela teve uma avaliação ruim; que indagado a testemunha como sabe que a reclamante foi chamada para falar sobre atendimento ruim, a testemunha não respondeu; que perguntado pelo advogado da reclamante se havia na empresa grupo de avaliação, a testemunha respondeu que havia um grupo de equipe; que perguntado pelo advogado da reclamante se as avaliações eram enviadas nesse grupo, a testemunha disse "sim"; que perguntado pelo advogado da reclamante se as avaliações continham o nome dos empregados, a testemunha disse "sim"; …”. “TESTEMUNHA DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS: Thamires Martins Lemos, … : “… que quando um empregado tem uma avaliação ruim, o feedback é dado pelo supervisor de forma individual somente com o funcionário; que perguntado pela advogada das reclamadas se o grupo de whatsapp da equipe é utilizado para expôr esse feedback, a testemunha disse que não é utilizado; que quando o funcionário recebe uma avaliação negativa do cliente, ele não é ameaçado de trocar de turno ou de setor; … que não tem conhecimento de ter sido a reclamante agredida verbalmente ou ser proferido a ela palavras racistas por algum cliente; que a empresa possui um sistema de conversação chamado output; que quem tem acesso a esse sistema são os colaboradores; que as avaliações de demérito nos atendimento, isso não é enviado nesse grupo; …”. Hoje em dia adota-se para todos os setores produtivos a realização de pesquisas sobre o trabalho desenvolvido pelos empregados para se alcançar a excelência do negócio. Tanto assim o é que a Administração Pública é regida por uma administração de resultados, podendo qualquer cidadão do povo reclamar sobre o atendimento que lhe é direcionamento e se buscando aprimorar o trabalho público com desenvolvimento do servidor. Da mesma forma, na área privada considera-se legítimo o uso de um direito de avaliação realizada por clientes, tanto em relação aos serviços prestados quanto aos resultados obtidos. A testemunha da reclamante disse que eram advertidos em caso de avaliação ruim, o que nem mesmo constou da inicial, e sendo indagada de como sabia que a reclamante foi chamada para falar sobre um atendimento ruim, a testemunha ficou calada, não respondendo à pergunta do magistrado e, depois disso, o advogado da autora passou a direcionar perguntas para simples confirmação, não trazendo a testemunha a confiança em seus dizeres para que se considerasse o quanto por ela noticiado verdade, não sendo seus dizeres dignos de fé. Por outro lado, a testemunha da reclamada noticiou que a pesquisa serve a dar feedback ao empregador sobre o atendimento, não havendo ameaça de trocas de turno e de setor. Não se considera comprovada uma atitude ilícita ou abusiva que deságue na ocorrência de um assédio moral. Julgo improcedente. Indenização por dano moral – limitação ao uso do banheiro A requerente relata que durante todo o pacto laboral sofreu com as limitações e restrições ao uso do banheiro, pois tinha apenas 20 (vinte) minutos para utilizá-lo. O empregador pode ter um mínimo de interveniência na vida de seus obreiros para direcionar a atividade produtiva. Veja-se que a testemunha da reclamante sinalizou (ID f604942): “… que tinham o tempo de 20 minutos durante todo o dia para irem ao banheiro; que se passasse desses 20 minutos, eles davam registro de orientação e até reclamante, com pena de advertência; que não sabe se já falaram alguma coisa com a reclamante quanto ao uso de banheiro; que o tempo de uso de banheiro era enviado no grupo do sistema da proativa chamado output; que tinha pausa de 20 minutos para lanche, duas pausas de 10 minutos para lanche também, e também tinham a pausa de 20 minutos para banheiro; …”. Ora, pelo número de pausas que tinham, que somadas alcançavam 1h, isso é tempo mais do que suficiente para ir várias vezes ao banheiro, não se considerando que essa limitação seja abusiva ou ilícita, ainda que especificamente quanto ao banheiro a pausa fosse de 20 minutos. Além disso, a mesma testemunha disse que não necessitavam pedir autorização para o uso do banheiro. Aliás, conforme explicou a testemunha da reclamada, a inserção da pausa de banheiro no sistema da empresa servia apenas para que o obreiro não recebesse ligação do cliente enquanto se dirigia ao sanitário. Julgo improcedente, por não se verificar a prática de ato ilícito ou com abuso de direito. Horas extras A reclamante diz que sempre desenvolveu atividades próprias de call center, com jornadas das 9h48 às 18h, sendo que apenas em setembro/2023, aproximadamente, que passou a laborar das 7h40 às 14h, com 20 minutos de intervalo intrajornada. A primeira reclamada diz que a obreira sempre laborou conforme horários descritos nos cartões de ponto, trabalhando por 36h semanais com observância das pausas legais. A reclamante, em sede de réplica, afirmou (fls. 975): “Os próprios documentos das rés (Id. 631ed51) indicam jornada contratual maior, das 9h48 às 18h, confessando a ilegalidade”. Entende-se que os cartões de ponto anexos aos autos representam a verdadeira jornada de trabalho efetivada pela obreira, pois a própria autora os utilizou como meio de prova. Nos termos da NR 17 (item 5.3), e seu Anexo II (item 6.3), da Portaria 3.214/1978 do MTE: “5.3. O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração. 5.3.1. A prorrogação do tempo previsto no presente item só será admissível nos termos da legislação, sem prejuízo das pausas previstas neste Anexo, respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais de tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing”. “6.3 O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração. 6.3.1 A prorrogação do tempo previsto no presente item só será admissível nos termos da legislação, sem prejuízo das pausas previstas neste Anexo, respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais de tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing. 6.3.2 Para o cálculo do tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing, devem ser computados os períodos em que o operador se encontra no posto de trabalho, os intervalos entre os ciclos laborais e os deslocamentos para solução de questões relacionadas ao trabalho”. Portanto, entende-se que pode haver compensação da jornada de trabalho, desde que não ultrapassado o módulo semanal de 36h, o que não gera direito ao pagamento de horas extras. A reclamante assinou acordo de compensação de horas que previa jornada das 9h48 às 14h e das 15 às 18h de segunda a sexta-feira para não laborar aos sábados, o que somado alcança a marca de 7h12 por dia e 36h semanais. Os cartões de ponto da admissão até setembro de 2023 demonstram jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, 7h12 por dia de trabalho, ou seja, havia compensação de jornada, em que o trabalho realizado na semana não ultrapassava 36:00 horas, não havendo horas extras a quitar. Julgo improcedente. Responsabilidade da segunda reclamada Narra a autora que as duas primeiras reclamadas formam grupo econômico, o que restou negado pelas reclamadas. Com efeito, nos termos do art. 2.o da CLT: “§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. Constata-se que ambas as reclamadas — primeira e segunda — foram representadas pela mesma preposta durante a audiência, conforme se observa às fls. 984 do PDF, bem como constituíram a mesma procuradora para a sua representação judicial. Outrossim, os comprovantes de situação cadastral ID´s ca1e879 e 9162023 (fls. 672/673) apontam que a primeira e segunda reclamadas são administradas pelos mesmos sócios, Davidson Alves Rocha e Rafael Cardoso Viana. Tais circunstâncias evidenciam a estreita relação entre as demandadas, corroborando a tese de atuação conjunta e integrada na execução do contrato de trabalho. Pelo exposto, verifico que há relacionamento empresarial direto entre as rés, com comunhão de interesses integrados no desempenho da atividade empresarial (artigo 2º, §2º da CLT), sendo integrantes de um grupo econômico e, assim, respondendo solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, na forma do §2º do artigo 2º da CLT. Responsabilidade da quarta reclamada A quarta reclamada, em defesa, reconheceu possuir contrato com a primeira reclamada para realização de serviços de call center. Além disso, a preposta da primeira reclamada, ao depor, disse: “que a Proativa prestou serviços para o Banco BMG até 2023, e a partir de meados de 2023 passou a prestar serviços para o Inter; que foram só para essas instituições bancárias que a Proativa prestou serviços; …”. Ora, se a primeira ré prestou serviços só para a quarta reclamada, por óbvio que o serviço prestado pela reclamante foi em prol da quarta reclamada, havendo nítida terceirização de mão de obra. A responsabilidade subsidiária prevista na súmula 331 do C. TST advém da interpretação dos arts. 159 e 1518 do CCB/1916 (atuais arts. 186 e 942 do CCB/2002), e tem por intento responsabilizar o tomador de serviços pela mão de obra utilizada pela via da terceirização, respondendo a empresa cliente por sua omissão em fiscalizar o adimplemento de verbas laborais no período em que utilizou a energia de trabalho obreira. Igualmente, súmula não é lei, e sim interpretação da legislação positivada, o que se encontra presente na súmula 331 ao interpretar os artigos citados retro e definir a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, motivo pelo qual não se há que falar que o C. TST usurpou função privativa da União e legislou, vez que não se tem, na espécie, função legisferante, e sim atribuição precípua do Poder Judiciário de interpretar o direito. A intenção é de que na terceirização de serviços não se deixe o obreiro sem perceber seus direitos laborais à vista de ter seu trabalho utilizado por via transversa, ainda que seja o tomador de serviços a administração pública. Sublinhe-se que a responsabilidade aqui a ser reconhecida é subsidiária, englobando as multas reconhecidas na presente decisão e todas as parcelas acolhidas, conforme aponta entendimento já cristalizado pela maior corte trabalhista (C. TST), na Súmula 331, VI: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Não bastasse, verifica-se culpa “in eligendo” da quarta reclamada em contratar com empresa inidônea que não paga seus obreiros, de forma correta, direitos trabalhistas, e culpa “in vigilando” em verificar se os as verbas devidas aos empregados eram pagas a tempo e modo durante o período em que foi tomadora da prestação de serviços, pois não demonstrou nos autos a fiscalização legal que lhe compete. Pontuo que cláusula de exclusão de responsabilidade firmada entre empresas não atinge direitos de empregados, por falta de previsão legal nesse sentido. Oportuno assinalar que a responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, quiçá dos sócios, mas, apenas, que os atos executórios se iniciem em desfavor da devedora principal, podendo serem direcionados imediatamente em face da devedora subsidiária, quando constatada a ausência de bens suficientes para a célere quitação da dívida. Consabidamente, por envolver parcelas de natureza alimentar, o Processo do Trabalho rege-se pelo princípio da celeridade e efetividade, não podendo o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário ficar condicionado ao esgotamento de todas as possibilidades de recebimento do crédito do devedor principal. Ora, a responsabilização subsidiária visa exatamente ampliar a garantia de efetivação dos direitos trabalhistas, devendo, pois, ser priorizada a satisfação do crédito exequendo, sobretudo porque ao responsável subsidiário é assegurado o direito de regresso contra o devedor principal. Nesse contexto, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, que atua como garantidor do crédito, mostra-se suficiente o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Nessa mesma linha de entendimento, importa registrar que não há que se cogitar de benefício de ordem ou responsabilidade em terceiro grau da tomadora dos serviços, em relação aos sócios da empresa. A exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juiz da execução o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, em geral, infrutífera, incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação. Aliás, tal questão inclusive já se encontra pacificada no âmbito deste Regional com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 18 deste Eg. TRT doméstico, “in verbis”: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Releva ressalvar, porém, que o devedor subsidiário pode eximir seus ativos de uma eventual constrição judicial caso indique bens da devedora principal, livres e desembaraçados, de forma suficiente a tornar efetiva a prestação jurisdicional materializada. Igualmente: “TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora, prestadora dos serviços, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, à luz do inciso IV da Súmula 331 do TST. Esse entendimento está em conformidade com as decisões proferidas pelo Col. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252 e na ADPF nº 324”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010785-15.2019.5.03.0012 (RO); Disponibilização: 23/04/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Tendo a terceira reclamada se beneficiado da força de trabalho do reclamante, não há como afastar a sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas não quitadas pela empregadora. Sendo assim, a responsabilidade subsidiária da terceira ré imposta na origem deve ser mantida por aplicação do disposto no item IV da Súmula 331 do TST, que determina a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações contratuais e legais da prestadora, o que abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação laboral”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010117-48.2020.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 22/04/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Pontua-se que as parcelas acolhidas se tornaram devidas quando a reclamante trabalhava em prol da quarta reclamada, ou seja, referida ré é responsável por quitar todas as pretensões ora deferidas. Via de consequência, condena-se a quarta reclamada, subsidiariamente, a quitar todos os pedidos acolhidos na presente decisão. Justiça gratuita - reclamante Alegando a parte autora miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido (ID 8705f9f – fls. 18), é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou que a requerente está atualmente exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, §3º, da CLT e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a primeira e a segunda reclamadas solidariamente, e a terceira reclamada subsidiariamente, a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. Condeno a parte reclamante a pagar ao advogado da primeira, segunda e quarta reclamadas honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, quantia a ser apurada em liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Compensação e dedução As reclamadas não demonstraram nos autos serem credoras da autora, descabendo compensação, a qual indefiro. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos, bem como quaisquer valores porventura pagos à autora na ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167 ou na ação civil coletiva de nº 0010400-70.2025.5.03.0040. Arresto – penhora no rosto dos autos A penhora no rosto dos autos é cabível para incidir sobre um crédito que o devedor possui em outro processo judicial. No caso dos autos de nº 0010409-39.2025.5.03.0167, conforme descrito na própria petição inicial, o valor nele consignado não se trata de um crédito que poderá ser direcionado a primeira ou segunda reclamadas e está sendo discutido em juízo, mas sim valor já consignado para pagamento de todos os funcionários demitidos pela primeira reclamada. Dessa forma, a quantia já está garantida e não retornará ao devedor / primeira ré, não sendo a medida oposta cabível no presente caso. Indefiro. Limitação dos valores Não há falar em limitação da quantia da condenação conforme valor dado à causa ou a pedido, eis que o art. 460 do CPC apenas proíbe apreciação de pleito não realizado na prefacial, mas não obsta que a condenação alcance o justo valor devido e nem mesmo aponta que a condenação deva ser limitada aos valores expressamente discriminados na inicial. Nessa mesma direção, Tese Jurídica Prevalecente do E. TRT/MG, cujo entendimento também se aplica ao procedimento ordinário, pois parte da mesma premissa apontada pela reclamada: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro. Parâmetros de liquidação Indenizatórios os pedidos acolhidos a título de férias+1/3, FGTS+40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sendo salariais as demais parcelas deferidas, nos termos do art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Descontos fiscais e previdenciários Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. E o fato de não se pagar verbas salariais e rescisórias em época própria não transfere a obrigação tributária da reclamante para o empregador, vez que este não é sujeito passivo dos tributos devidos pela obreira, mas apenas responsável tributário pelo respectivo recolhimento, sendo que a responsabilidade da autora decorre de preceito de lei. Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ´s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por CAMILY VITÓRIA SANTOS TEIXEIRA em face de PROATIVA CONTACT CENTER LTDA. (primeira reclamada), RADAR SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (segunda reclamada), BANCO BMG S.A. (terceira reclamada) e BANCO INTER S.A. (quarta reclamada), REJEITAR as preliminares suscitadas pelas reclamadas para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para CONDENAR a primeira e a segunda reclamadas solidariamente, e a quarta reclamada subsidiariamente, na obrigação de pagar à reclamante, em tudo observando os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo: a) Saldo de salário (12 dias); b) Horas extras e DSR conforme TRCT ID 7b143b5 – fls. 77; c) 13o salário (1/12 avos); d) Férias+1/3 integrais de forma simples do período 2024/2025; e) FGTS+40% de todo o período laborado, autorizando a dedução dos valores já recolhidos sobre respectiva rubrica; f) Multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT. A multa do arts. 467 da CLT incide sobre saldo de salário, DSR e horas extras do TRCT, 13o salário, férias+1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. Após o trânsito em julgado da decisão, oficie-se à CEF solicitando extrato da conta vinculada da obreira. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça a secretaria do juízo alvará para que possa a trabalhadora levantar o valor depositado a título de FGTS, bem como se expeça ofício ao Ministério da Cidadania para que possa a autora habilitar-se perante o programa do seguro-desemprego. Em caso de a reclamante não receber o benefício por culpa das reclamadas, converte-se em obrigação de indenizar pelo equivalente. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a primeira e a segunda reclamadas solidariamente, e a terceira reclamada subsidiariamente, a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. Condeno a parte reclamante a pagar ao advogado da primeira, segunda e quarta reclamadas honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, quantia a ser apurada em liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos, bem como quaisquer valores porventura pagos à autora na ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167 ou na ação civil coletiva de nº 0010400-70.2025.5.03.0040. Indenizatórios os pedidos acolhidos a título de férias+1/3, FGTS+40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sendo salariais as demais parcelas deferidas. Para fins de atualização monetária e juros de mora, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. Os verdadeiros valores devidos à reclamante serão alcançados em sede de liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Custas, a cargo da primeira, segunda e quarta reclamadas, no importe de R$ 120,00, sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 6.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 11 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - BANCO BMG S.A - BANCO INTER S.A. - PROATIVA CONTACT CENTER LTDA

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Camily Vitoria Santos Teixeira x Banco Bmg S.A e outros

ID: 324145293

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010536-67.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILY VITORIA SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO INTER S.A. PROATIVA CONTACT CENTER LTDA RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA CARVALHO FELIX DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE CASTRO FLORENCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLAN FRANCISCO SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010536-67.2025.5.03.0040 AUTOR: CAMILY VITORIA SANTOS TEIXEIRA RÉU: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010536-67.2025.5.03.0040 AUTOR: CAMILY VITORIA SANTOS TEIXEIRA RÉU: PROATIVA CONTACT CENTER LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f99d3e proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc.; RELATÓRIO CAMILY VITÓRIA SANTOS TEIXEIRA ajuizou reclamatória trabalhista em face de PROATIVA CONTACT CENTER LTDA. (primeira reclamada), RADAR SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (segunda reclamada), BANCO BMG S.A. (terceira reclamada) e BANCO INTER S.A. (quarta reclamada), partes devidamente qualificadas na inicial, alegando que iniciou suas atividades laborativas em 07/02/2023, na função de promotora de vendas, sendo que em aproximadamente setembro/2023 teve o cargo alterado para promotora de atendimento, percebendo por último salário R$ 1.518,00 e sendo demitida sem justa causa em 12/02/2025; que se deve deferir medida cautelar de arresto, eis que as rés demitiram mais de 200 funcionários sem pagamento de verbas rescisórias; que a primeira e segunda reclamadas formam grupo econômico; que sempre laborou em prol da terceira e quarta reclamadas; que não recebia o valor do piso salarial da categoria descrito em norma coletiva; que faz jus ao pagamento de horas extras superiores à 6ª hora diária trabalhada; que não recebeu as verbas rescisórias, fazendo jus inclusive às multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por dano moral por referido motivo; que sofreu assédio moral a depender de avaliação de resultados por atendimento de clientes; que sofria limitação de tempo de uso de banheiro e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 90.041,20 Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. As reclamadas apresentaram contestações ID’s 0b46c7c, bc30eb6 e 383a504, suscitando preliminares para no mérito impugnarem as pretensões autorais. Requerem a improcedência da ação. Juntaram procurações, cartas de preposição e documentos. Réplica pela reclamante ID 5c94cf6. Acordo parcial homologado, para se excluir a terceira reclamada do polo passivo processual (ID f604942). Oitiva da reclamante, de preposto da primeira e segunda reclamadas, uma testemunha da reclamante e uma testemunha da primeira e segunda reclamadas (ID f604942). Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial – horas extras Vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, dentre outros requisitos, faça uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido para que se considere a exordial regular, providências adotadas pela reclamante, inclusive quanto à pretensão atinente às horas extras (art. 840, §1º, da CLT). Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Preliminar que se rejeita. Inépcia da inicial – liquidação de pedidos Não se ignora a possibilidade de situações em que a liquidação prévia dos pedidos é inviável, porquanto depende do acervo documental de que não dispõe a autora da ação. Logo, é lícito admitir a não liquidação em casos excepcionais, por absoluta impossibilidade fática de se proceder ao cálculo de determinadas rubricas. Contudo, este não é o caso dos autos, em que os dados fornecidos pela reclamante (salário, tempo de serviço, jornada e outros) permitem perfeitamente a liquidação dos pedidos, ainda que de forma provisória. É de se ressaltar que a vinculação entre o valor da causa e a liquidação dos pedidos não é absoluta. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, da Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região: "Rito sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Conquanto os presentes autos se submetam à disciplina do rito ordinário, o fato é que a jurisprudência consolidada suprarreferenciada denota que no estágio processual do cumprimento da sentença é que se dará o acertamento da conta, valor que não se limita àquele descrito na inicial. Ademais, a Instrução Normativa n. 41/2018, do Col. TST, orienta, em seu art. 12, § 2º, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Cumpre pontuar que se houver irregularidades na petição inicial, com necessidade de emenda, antes de extinguir o feito sem julgamento do mérito, deve o magistrado conceder prazo ao requerente para retificar a prefacial, ou seja, não se sustenta a obrigação de simples extinção do feito por já ter apresentado defesa nos autos (art. 321 do CPC). E não há na lei previsão de obrigatoriedade de juntada de memória de cálculo de cada um dos pedidos, bastando que a parte apresente a estimativa econômica de suas pretensões, o que restou concretizado pelo reclamante, ninguém sendo obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei (art. 5o, II, CRFB/1988). Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Preliminar que se rejeita. Ilegitimidade passiva Nos termos da teoria da asserção, qualificando a reclamante todas as reclamadas como devedoras/responsáveis pela relação jurídica material, estão todas as rés legitimadas a constarem no pólo passivo da relação jurídica processual, eis que é o direito de ação público, subjetivo e abstrato (in statu assertionis). Se são ou não todas as reclamadas responsáveis por quitar as pretensões contidas na inicial é matéria ligada ao mérito, a ser com ele analisada. Não há que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois a análise que se faz desta é apenas de forma abstrata. Rejeito a preliminar. Falta de interesse processual Desnecessário constar na presente ação a certificação da existência da ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167, pois não se trará nenhuma utilidade no deslinde do litígio, motivo pelo qual se extingue o requerimento, por falta de interesse processual, sem resolução de mérito. Impugnação ao valor da causa e dos pedidos O valor dado à causa guarda sintonia com a soma dos pedidos contidos na inicial, e os valores dados aos pedidos guardam sintonia com os fundamentos descritos no exórdio. Ademais, genérica a impugnação, sem nem ao menos a impugnante apresentar o valor que entenderia cabível no presente caso. Rejeito. Impugnação de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Diferenças salariais A reclamante aponta que nunca recebeu o valor do piso salarial descrito nas normas coletivas de trabalho. A primeira reclamada diz que as normas coletivas juntadas aos autos pela reclamante não se lhe aplica. À análise. Empregado e empregador não são obrigados a se filiarem a sindicato, mas o enquadramento deles a um sindicato é automático, ou seja, no caso do empregador, se o sindicato representa a atividade principal/preponderante empresarial, esta entidade sindical o representa independente de sua filiação, e as normas coletivas firmadas se aplicam ao empregador e ao empregado. “In casu”, a reclamante juntou aos autos normas coletivas firmadas pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerias e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais, postulando pela aplicação da respectiva norma coletiva por eles firmada. A primeira reclamada tem por objeto social (fls. 176): “a prestação de serviços de agenciamento de recepção e encaminhamento de propostas de empréstimos e propostas de financiamento de cartões de crédito e telemarketing; intermediação de outros negócios, tais como: vendas de passagens, venda de linhas telefônicas, pesquisas, dentre outros”. Ora, conforme já sinalizado, a empresa é representada pelo sindicato que tenha por atribuição atuar em sua atividade preponderante, não sendo o caso do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerias, pois a primeira ré tem por objeto principal atividade de teleatendimento, propostas de empréstimos e financiamentos. Logo, as normas coletivas anexas aos autos com a exordial não se aplicam à requerente, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de diferenças salarias e reflexos. Verbas rescisórias A reclamante afirma que, quando de sua demissão, não recebeu verbas rescisórias; que o FGTS+40% não restou integralmente recolhido, postulando ainda pela entrega de guias para saque do FGTS e habilitação perante o seguro-desemprego. A primeira reclamada, empregadora da demandante, confirmou o não pagamento das verbas rescisórias. Vejamos. Há confissão quanto ao não pagamento das verbas rescisórias. Por outro lado, o fato de a quarta reclamada reter pagamentos devidos à primeira reclamada em nada interfere na análise da pretensão, pois é do empregador os riscos do empreendimento (art. 2o da CLT). Se não paga verbas rescisórias a tempo e modo, ainda que se tenha depósito de quantia que lhe é devida em outros autos, as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são devidas. Outrossim, o extrato do FGTS anexo aos autos não possibilita auferir o integral recolhimento dos valores devidos a título de FGTS+40%. Sobreleva apontar que é das reclamadas o ônus de demonstrar quitação integral dos valores devidos, do qual não se desincumbiram a contento (art. 818 da CLT). Quanto ao aviso prévio, a reclamada juntou aos autos documento ID 7251600 (fls. 927), em que a obreira teria solicitado para não cumpri-lo, motivo pelo qual se entende que referida rubrica não é devida. Não se provou prática de se forçar a reclamante a redigir referido documento, não se mostrando verdadeiro motivo para invalidá-lo. E pelo não pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo, as multas pleiteadas devem ser deferidas. Julgo parcialmente procedentes, condenando a primeira reclamada a pagar à reclamante: a) Saldo de salário (12 dias); b) Horas extras e DSR conforme TRCT ID 7b143b5 – fls. 77; c) 13o salário (1/12 avos); d) Férias+1/3 integrais de forma simples do período 2024/2025; e) FGTS+40% de todo o período laborado, autorizando a dedução dos valores já recolhidos sobre respectiva rubrica; f) Multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT. A multa do arts. 467 da CLT incide sobre saldo de salário, DSR e horas extras do TRCT, 13o salário, férias+1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. Após o trânsito em julgado da decisão, oficie-se à CEF solicitando extrato da conta vinculada da obreira. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça a secretaria do juízo alvará para que possa a trabalhadora levantar o valor depositado a título de FGTS, bem como se expeça ofício ao Ministério da Cidadania para que possa a autora habilitar-se perante o programa do seguro-desemprego. Em caso de a reclamante não receber o benefício por culpa das reclamadas, à luz dos arts. 186, 248 e 927 do CCB/2002, converte-se em obrigação de indenizar pelo equivalente (Súmula 389 do C. TST). Indenização por dano moral – desvio produtivo A reclamante requer pagamento de indenização por dano moral, tendo a pretensão por fundamento o não pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo. A Magna Carta tem por axioma a dignidade da pessoa humana, e por valor social o trabalho, trazendo expressamente previsto o direito de indenização em caso de ofensa a direito de personalidade, a moral (arts. 1º, III e IV; 5º, V e X). O dano moral é aquele que atinge a psique humana, causando dor, angustia, sofrimento, abalando a estima (dano moral subjetivo), além de poder atingir a imagem do ofendido perante terceiros (dano moral objetivo). Para que reste caracterizado o dever de indenizar, há que se verificar a presença de conduta ilícita culposa do ofensor com nexo causal ao dano (arts. 186, 187 e 927 do CCB/2002). O dano deve ser indenizado por seu equivalente, e a falta de pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo apenas é capaz de causar dano material, devendo se considerar como obrigação de indenizar apenas a ofensa patrimonial, salvo quando cabalmente restar verificada/presumida a ofensa a direito de personalidade, o que ora não se verifica. Entendimento contrário acabaria por desvirtuar/banalizar o instituto. Ademais, a lei já traz a previsão da penalidade pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, que se consubstancia nas multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Nessa direção: “DANOS MORAIS. NÃO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O dano moral decorre de ato (ou omissão) voluntário ou culposo não abalizado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos. São bens da vida, aferíveis subjetivamente, exigindo-se da vítima a comprovação inequívoca dos elementos: o próprio dano, dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre dano e a conduta antijurídica (artigo 818 da CLT e inciso I, artigo 373 do CPC). O não pagamento das verbas rescisórias constitui irregularidade contornável pela via judicial, não ensejando reparação moral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010189-22.2023.5.03.0099 (ROT); Disponibilização: 24/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) “RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. A ausência do pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja o direito à indenização por danos morais, exceto nas hipóteses em que há a configuração de ato ilícito do agente, por ação dolosa ou culposa ou por omissão. Não é o outro o entendimento que se extrai do art. 927 c/c art. 186 do Código Civil Brasileiro. No presente caso, não se entende que a ausência do pagamento das verbas rescisórias possa configurar por si só ato ilícito patronal a ensejar indenização por dano moral. Observe-se que o inadimplemento do empregador quanto aos títulos rescisórios comporta penalidades próprias, como o pagamento de multa legal ou convencional. Não obstante, o acórdão não deixou estabelecido, de fato, qual teria sido o dano acarretado à moral do Recorrido, exceto é claro pelo prejuízo financeiro, o qual suporta qualquer empregado demitido que entende não satisfeitos os seus direitos trabalhistas, como é o caso. Assim, não tendo sido caracterizado nenhum ato ilícito do Empregador (culpa ou dolo), tampouco o dano causado à moral do Empregado, não há como responsabilizar a Empresa por dano moral, ante a ausência dos requisitos necessários previstos no art. 927 do CCB. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. ( RR - 3583200-91.2008.5.09.0015 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 02/05/2012, 4ª Turma, Data de Publicação: 04/05/2012)” Por entender não caracterizada a ofensa a direito extrapatrimonial, julgo improcedente. Indenização por assédio moral – metas abusivas A reclamante relata que as instituições financeiras têm se utilizado de avaliações realizadas por seus clientes (tanto em relação aos serviços prestados quanto aos resultados obtidos) como ferramenta de marketing e estratégia comercial; que essas avaliações passaram a ser buscadas pelo empregador a partir de práticas abusivas, atribuindo à reclamante a responsabilidade pelos resultados; que a autora era ameaçada de mudança de turno, de equipe ou mesmo de substituição de produtos que ofertava caso não atingisse a meta estipulada de boas avaliações. A primeira reclamada nega os fatos descritos no exórdio. Colhe-se da prova oral produzida (ID f604942): “DEPOIMENTO PESSOAL DA PREPOSTA DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS: “… que a empresa tem adotado metas de avaliação de desempenho dos empregados; que é uma avaliação pelo atendimento do cliente; que a Nota de Avaliação de Satisfação do cliente avalia o atendimento prestado pelo funcionário; que essa avaliação não leva em consideração o serviço prestado pelo Banco; que as avaliações dos clientes são apresentados aos funcionários quando é dada uma nota baixa para dar um feedback ou quando é dada uma nota alta para parabenizar o funcionário; que as metas são individuais e coletivas; que em caso de se tirar uma nota baixa na avaliação o trabalhador não sofre penalidade, somente é dado um retorno sobre quais pontos precisa melhorar; que é dado treinamento sober os critérios de avaliação; que não sabe informar de cabeça quais são os critérios de avaliação". “TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: Júlia Vitória Trindade Rodrigues, … : “… que a reclamante tinha que cumprir meta de avaliação de atendimento; que nessa avaliação era avaliado pelo cliente o atendimento prestado pelo funcionário e o Banco; que os funcionários não sabiam quais eram os critérios de avaliação; que passaram por treinamento sobre critério de avaliação; que se tinha nota baixa na avaliação, a primeira ré fazia registro de orientação, advertência e também ameaçavam trocar de setor ou de horário; que o supervisor mostrava para os funcionários as avaliações; que na avaliação tinha escrito muitas das vezes xingamento contra o banco Inter; que nunca presenciou a reclamante ser agredida verbalmente; que já viu o supervisor chamando a reclamante para ver sobre um atendimento que ela teve uma avaliação ruim; que indagado a testemunha como sabe que a reclamante foi chamada para falar sobre atendimento ruim, a testemunha não respondeu; que perguntado pelo advogado da reclamante se havia na empresa grupo de avaliação, a testemunha respondeu que havia um grupo de equipe; que perguntado pelo advogado da reclamante se as avaliações eram enviadas nesse grupo, a testemunha disse "sim"; que perguntado pelo advogado da reclamante se as avaliações continham o nome dos empregados, a testemunha disse "sim"; …”. “TESTEMUNHA DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS: Thamires Martins Lemos, … : “… que quando um empregado tem uma avaliação ruim, o feedback é dado pelo supervisor de forma individual somente com o funcionário; que perguntado pela advogada das reclamadas se o grupo de whatsapp da equipe é utilizado para expôr esse feedback, a testemunha disse que não é utilizado; que quando o funcionário recebe uma avaliação negativa do cliente, ele não é ameaçado de trocar de turno ou de setor; … que não tem conhecimento de ter sido a reclamante agredida verbalmente ou ser proferido a ela palavras racistas por algum cliente; que a empresa possui um sistema de conversação chamado output; que quem tem acesso a esse sistema são os colaboradores; que as avaliações de demérito nos atendimento, isso não é enviado nesse grupo; …”. Hoje em dia adota-se para todos os setores produtivos a realização de pesquisas sobre o trabalho desenvolvido pelos empregados para se alcançar a excelência do negócio. Tanto assim o é que a Administração Pública é regida por uma administração de resultados, podendo qualquer cidadão do povo reclamar sobre o atendimento que lhe é direcionamento e se buscando aprimorar o trabalho público com desenvolvimento do servidor. Da mesma forma, na área privada considera-se legítimo o uso de um direito de avaliação realizada por clientes, tanto em relação aos serviços prestados quanto aos resultados obtidos. A testemunha da reclamante disse que eram advertidos em caso de avaliação ruim, o que nem mesmo constou da inicial, e sendo indagada de como sabia que a reclamante foi chamada para falar sobre um atendimento ruim, a testemunha ficou calada, não respondendo à pergunta do magistrado e, depois disso, o advogado da autora passou a direcionar perguntas para simples confirmação, não trazendo a testemunha a confiança em seus dizeres para que se considerasse o quanto por ela noticiado verdade, não sendo seus dizeres dignos de fé. Por outro lado, a testemunha da reclamada noticiou que a pesquisa serve a dar feedback ao empregador sobre o atendimento, não havendo ameaça de trocas de turno e de setor. Não se considera comprovada uma atitude ilícita ou abusiva que deságue na ocorrência de um assédio moral. Julgo improcedente. Indenização por dano moral – limitação ao uso do banheiro A requerente relata que durante todo o pacto laboral sofreu com as limitações e restrições ao uso do banheiro, pois tinha apenas 20 (vinte) minutos para utilizá-lo. O empregador pode ter um mínimo de interveniência na vida de seus obreiros para direcionar a atividade produtiva. Veja-se que a testemunha da reclamante sinalizou (ID f604942): “… que tinham o tempo de 20 minutos durante todo o dia para irem ao banheiro; que se passasse desses 20 minutos, eles davam registro de orientação e até reclamante, com pena de advertência; que não sabe se já falaram alguma coisa com a reclamante quanto ao uso de banheiro; que o tempo de uso de banheiro era enviado no grupo do sistema da proativa chamado output; que tinha pausa de 20 minutos para lanche, duas pausas de 10 minutos para lanche também, e também tinham a pausa de 20 minutos para banheiro; …”. Ora, pelo número de pausas que tinham, que somadas alcançavam 1h, isso é tempo mais do que suficiente para ir várias vezes ao banheiro, não se considerando que essa limitação seja abusiva ou ilícita, ainda que especificamente quanto ao banheiro a pausa fosse de 20 minutos. Além disso, a mesma testemunha disse que não necessitavam pedir autorização para o uso do banheiro. Aliás, conforme explicou a testemunha da reclamada, a inserção da pausa de banheiro no sistema da empresa servia apenas para que o obreiro não recebesse ligação do cliente enquanto se dirigia ao sanitário. Julgo improcedente, por não se verificar a prática de ato ilícito ou com abuso de direito. Horas extras A reclamante diz que sempre desenvolveu atividades próprias de call center, com jornadas das 9h48 às 18h, sendo que apenas em setembro/2023, aproximadamente, que passou a laborar das 7h40 às 14h, com 20 minutos de intervalo intrajornada. A primeira reclamada diz que a obreira sempre laborou conforme horários descritos nos cartões de ponto, trabalhando por 36h semanais com observância das pausas legais. A reclamante, em sede de réplica, afirmou (fls. 975): “Os próprios documentos das rés (Id. 631ed51) indicam jornada contratual maior, das 9h48 às 18h, confessando a ilegalidade”. Entende-se que os cartões de ponto anexos aos autos representam a verdadeira jornada de trabalho efetivada pela obreira, pois a própria autora os utilizou como meio de prova. Nos termos da NR 17 (item 5.3), e seu Anexo II (item 6.3), da Portaria 3.214/1978 do MTE: “5.3. O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração. 5.3.1. A prorrogação do tempo previsto no presente item só será admissível nos termos da legislação, sem prejuízo das pausas previstas neste Anexo, respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais de tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing”. “6.3 O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração. 6.3.1 A prorrogação do tempo previsto no presente item só será admissível nos termos da legislação, sem prejuízo das pausas previstas neste Anexo, respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais de tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing. 6.3.2 Para o cálculo do tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing, devem ser computados os períodos em que o operador se encontra no posto de trabalho, os intervalos entre os ciclos laborais e os deslocamentos para solução de questões relacionadas ao trabalho”. Portanto, entende-se que pode haver compensação da jornada de trabalho, desde que não ultrapassado o módulo semanal de 36h, o que não gera direito ao pagamento de horas extras. A reclamante assinou acordo de compensação de horas que previa jornada das 9h48 às 14h e das 15 às 18h de segunda a sexta-feira para não laborar aos sábados, o que somado alcança a marca de 7h12 por dia e 36h semanais. Os cartões de ponto da admissão até setembro de 2023 demonstram jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, 7h12 por dia de trabalho, ou seja, havia compensação de jornada, em que o trabalho realizado na semana não ultrapassava 36:00 horas, não havendo horas extras a quitar. Julgo improcedente. Responsabilidade da segunda reclamada Narra a autora que as duas primeiras reclamadas formam grupo econômico, o que restou negado pelas reclamadas. Com efeito, nos termos do art. 2.o da CLT: “§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. Constata-se que ambas as reclamadas — primeira e segunda — foram representadas pela mesma preposta durante a audiência, conforme se observa às fls. 984 do PDF, bem como constituíram a mesma procuradora para a sua representação judicial. Outrossim, os comprovantes de situação cadastral ID´s ca1e879 e 9162023 (fls. 672/673) apontam que a primeira e segunda reclamadas são administradas pelos mesmos sócios, Davidson Alves Rocha e Rafael Cardoso Viana. Tais circunstâncias evidenciam a estreita relação entre as demandadas, corroborando a tese de atuação conjunta e integrada na execução do contrato de trabalho. Pelo exposto, verifico que há relacionamento empresarial direto entre as rés, com comunhão de interesses integrados no desempenho da atividade empresarial (artigo 2º, §2º da CLT), sendo integrantes de um grupo econômico e, assim, respondendo solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, na forma do §2º do artigo 2º da CLT. Responsabilidade da quarta reclamada A quarta reclamada, em defesa, reconheceu possuir contrato com a primeira reclamada para realização de serviços de call center. Além disso, a preposta da primeira reclamada, ao depor, disse: “que a Proativa prestou serviços para o Banco BMG até 2023, e a partir de meados de 2023 passou a prestar serviços para o Inter; que foram só para essas instituições bancárias que a Proativa prestou serviços; …”. Ora, se a primeira ré prestou serviços só para a quarta reclamada, por óbvio que o serviço prestado pela reclamante foi em prol da quarta reclamada, havendo nítida terceirização de mão de obra. A responsabilidade subsidiária prevista na súmula 331 do C. TST advém da interpretação dos arts. 159 e 1518 do CCB/1916 (atuais arts. 186 e 942 do CCB/2002), e tem por intento responsabilizar o tomador de serviços pela mão de obra utilizada pela via da terceirização, respondendo a empresa cliente por sua omissão em fiscalizar o adimplemento de verbas laborais no período em que utilizou a energia de trabalho obreira. Igualmente, súmula não é lei, e sim interpretação da legislação positivada, o que se encontra presente na súmula 331 ao interpretar os artigos citados retro e definir a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, motivo pelo qual não se há que falar que o C. TST usurpou função privativa da União e legislou, vez que não se tem, na espécie, função legisferante, e sim atribuição precípua do Poder Judiciário de interpretar o direito. A intenção é de que na terceirização de serviços não se deixe o obreiro sem perceber seus direitos laborais à vista de ter seu trabalho utilizado por via transversa, ainda que seja o tomador de serviços a administração pública. Sublinhe-se que a responsabilidade aqui a ser reconhecida é subsidiária, englobando as multas reconhecidas na presente decisão e todas as parcelas acolhidas, conforme aponta entendimento já cristalizado pela maior corte trabalhista (C. TST), na Súmula 331, VI: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Não bastasse, verifica-se culpa “in eligendo” da quarta reclamada em contratar com empresa inidônea que não paga seus obreiros, de forma correta, direitos trabalhistas, e culpa “in vigilando” em verificar se os as verbas devidas aos empregados eram pagas a tempo e modo durante o período em que foi tomadora da prestação de serviços, pois não demonstrou nos autos a fiscalização legal que lhe compete. Pontuo que cláusula de exclusão de responsabilidade firmada entre empresas não atinge direitos de empregados, por falta de previsão legal nesse sentido. Oportuno assinalar que a responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, quiçá dos sócios, mas, apenas, que os atos executórios se iniciem em desfavor da devedora principal, podendo serem direcionados imediatamente em face da devedora subsidiária, quando constatada a ausência de bens suficientes para a célere quitação da dívida. Consabidamente, por envolver parcelas de natureza alimentar, o Processo do Trabalho rege-se pelo princípio da celeridade e efetividade, não podendo o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário ficar condicionado ao esgotamento de todas as possibilidades de recebimento do crédito do devedor principal. Ora, a responsabilização subsidiária visa exatamente ampliar a garantia de efetivação dos direitos trabalhistas, devendo, pois, ser priorizada a satisfação do crédito exequendo, sobretudo porque ao responsável subsidiário é assegurado o direito de regresso contra o devedor principal. Nesse contexto, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, que atua como garantidor do crédito, mostra-se suficiente o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Nessa mesma linha de entendimento, importa registrar que não há que se cogitar de benefício de ordem ou responsabilidade em terceiro grau da tomadora dos serviços, em relação aos sócios da empresa. A exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juiz da execução o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, em geral, infrutífera, incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação. Aliás, tal questão inclusive já se encontra pacificada no âmbito deste Regional com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 18 deste Eg. TRT doméstico, “in verbis”: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Releva ressalvar, porém, que o devedor subsidiário pode eximir seus ativos de uma eventual constrição judicial caso indique bens da devedora principal, livres e desembaraçados, de forma suficiente a tornar efetiva a prestação jurisdicional materializada. Igualmente: “TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora, prestadora dos serviços, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, à luz do inciso IV da Súmula 331 do TST. Esse entendimento está em conformidade com as decisões proferidas pelo Col. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252 e na ADPF nº 324”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010785-15.2019.5.03.0012 (RO); Disponibilização: 23/04/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Tendo a terceira reclamada se beneficiado da força de trabalho do reclamante, não há como afastar a sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas não quitadas pela empregadora. Sendo assim, a responsabilidade subsidiária da terceira ré imposta na origem deve ser mantida por aplicação do disposto no item IV da Súmula 331 do TST, que determina a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações contratuais e legais da prestadora, o que abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação laboral”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010117-48.2020.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 22/04/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Pontua-se que as parcelas acolhidas se tornaram devidas quando a reclamante trabalhava em prol da quarta reclamada, ou seja, referida ré é responsável por quitar todas as pretensões ora deferidas. Via de consequência, condena-se a quarta reclamada, subsidiariamente, a quitar todos os pedidos acolhidos na presente decisão. Justiça gratuita - reclamante Alegando a parte autora miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido (ID 8705f9f – fls. 18), é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou que a requerente está atualmente exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, §3º, da CLT e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a primeira e a segunda reclamadas solidariamente, e a terceira reclamada subsidiariamente, a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. Condeno a parte reclamante a pagar ao advogado da primeira, segunda e quarta reclamadas honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, quantia a ser apurada em liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Compensação e dedução As reclamadas não demonstraram nos autos serem credoras da autora, descabendo compensação, a qual indefiro. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos, bem como quaisquer valores porventura pagos à autora na ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167 ou na ação civil coletiva de nº 0010400-70.2025.5.03.0040. Arresto – penhora no rosto dos autos A penhora no rosto dos autos é cabível para incidir sobre um crédito que o devedor possui em outro processo judicial. No caso dos autos de nº 0010409-39.2025.5.03.0167, conforme descrito na própria petição inicial, o valor nele consignado não se trata de um crédito que poderá ser direcionado a primeira ou segunda reclamadas e está sendo discutido em juízo, mas sim valor já consignado para pagamento de todos os funcionários demitidos pela primeira reclamada. Dessa forma, a quantia já está garantida e não retornará ao devedor / primeira ré, não sendo a medida oposta cabível no presente caso. Indefiro. Limitação dos valores Não há falar em limitação da quantia da condenação conforme valor dado à causa ou a pedido, eis que o art. 460 do CPC apenas proíbe apreciação de pleito não realizado na prefacial, mas não obsta que a condenação alcance o justo valor devido e nem mesmo aponta que a condenação deva ser limitada aos valores expressamente discriminados na inicial. Nessa mesma direção, Tese Jurídica Prevalecente do E. TRT/MG, cujo entendimento também se aplica ao procedimento ordinário, pois parte da mesma premissa apontada pela reclamada: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro. Parâmetros de liquidação Indenizatórios os pedidos acolhidos a título de férias+1/3, FGTS+40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sendo salariais as demais parcelas deferidas, nos termos do art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Descontos fiscais e previdenciários Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. E o fato de não se pagar verbas salariais e rescisórias em época própria não transfere a obrigação tributária da reclamante para o empregador, vez que este não é sujeito passivo dos tributos devidos pela obreira, mas apenas responsável tributário pelo respectivo recolhimento, sendo que a responsabilidade da autora decorre de preceito de lei. Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ´s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por CAMILY VITÓRIA SANTOS TEIXEIRA em face de PROATIVA CONTACT CENTER LTDA. (primeira reclamada), RADAR SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (segunda reclamada), BANCO BMG S.A. (terceira reclamada) e BANCO INTER S.A. (quarta reclamada), REJEITAR as preliminares suscitadas pelas reclamadas para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para CONDENAR a primeira e a segunda reclamadas solidariamente, e a quarta reclamada subsidiariamente, na obrigação de pagar à reclamante, em tudo observando os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo: a) Saldo de salário (12 dias); b) Horas extras e DSR conforme TRCT ID 7b143b5 – fls. 77; c) 13o salário (1/12 avos); d) Férias+1/3 integrais de forma simples do período 2024/2025; e) FGTS+40% de todo o período laborado, autorizando a dedução dos valores já recolhidos sobre respectiva rubrica; f) Multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT. A multa do arts. 467 da CLT incide sobre saldo de salário, DSR e horas extras do TRCT, 13o salário, férias+1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. Após o trânsito em julgado da decisão, oficie-se à CEF solicitando extrato da conta vinculada da obreira. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça a secretaria do juízo alvará para que possa a trabalhadora levantar o valor depositado a título de FGTS, bem como se expeça ofício ao Ministério da Cidadania para que possa a autora habilitar-se perante o programa do seguro-desemprego. Em caso de a reclamante não receber o benefício por culpa das reclamadas, converte-se em obrigação de indenizar pelo equivalente. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a primeira e a segunda reclamadas solidariamente, e a terceira reclamada subsidiariamente, a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. Condeno a parte reclamante a pagar ao advogado da primeira, segunda e quarta reclamadas honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, quantia a ser apurada em liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos, bem como quaisquer valores porventura pagos à autora na ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167 ou na ação civil coletiva de nº 0010400-70.2025.5.03.0040. Indenizatórios os pedidos acolhidos a título de férias+1/3, FGTS+40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sendo salariais as demais parcelas deferidas. Para fins de atualização monetária e juros de mora, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. Os verdadeiros valores devidos à reclamante serão alcançados em sede de liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Custas, a cargo da primeira, segunda e quarta reclamadas, no importe de R$ 120,00, sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 6.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 11 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILY VITORIA SANTOS TEIXEIRA

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Usina Alto Alegre S.A. - Açúcar E Álcool x Mário De Castro Oliveira E Outra

ID: 316270155

Tribunal: TST Órgão: Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000680-68.2014.5.09.0567

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL

Polo Passivo:

MÁRIO DE CASTRO OLIVEIRA E OUTRA

Despacho

Advogados:

DR. DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA

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DR. RODRIGO LINNÉ NETO

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DR. INDALÉCIO GOMES NETO

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Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADO: INDALÉCIO GOMES NETO ADVOGADO: RODRIGO LINNÉ NETO Recorrido: MÁRIO DE CASTRO OLIVEIRA E OUTRA ADVOGADO: DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA GVPM… Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADO: INDALÉCIO GOMES NETO ADVOGADO: RODRIGO LINNÉ NETO Recorrido: MÁRIO DE CASTRO OLIVEIRA E OUTRA ADVOGADO: DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA GVPMGD/ls D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "acidente do trabalho - responsabilidade civil do empregador - dano moral". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. AÇÃO AJUIZADA PELOS ASCENDENTES. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A Corte de origem entendeu configurados os requisitos previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil para a responsabilização civil do empregador, quais sejam, o dano (morte do trabalhador), o nexo causal (falecimento decorrente de acidente de trabalho) e a culpa da empresa. No tocante à culpa do empregador, registrou que: a) ficou comprovado pelo relatório da CIPA, que o nível do decantador estava superior à sua capacidade, o que, por si só, é o quanto basta para demonstrar a negligência da ré na observância da capacidade máxima do equipamento, e consequentemente na atuação por um ambiente de trabalho seguro ; b) não foi comprovado que o empregado OSMAR, responsável pela manutenção do decantador nos períodos de entressafra, possuía capacidade técnica para fazer os diagnósticos e reparos necessários no decantador e garantir sua estanqueidade, com a segurança relacionada à capacidade de contenção do líquido que estava depositado em seu interior ; c) conquanto o laudo pericial tenha concluído que as manutenções do equipamento -estavam sendo feitas com periodicidade e com responsáveis técnicos-, e que -as normas de segurança estavam sendo seguidas e que o acidente não poderia ter sido previsto-, referido laudo deve ser considerado por este juízo com ressalvas, observado, pois, que não houve preservação do equipamento objeto da perícia . Assim, diante da premissa fática delineada pela Corte a quo , somente com o reexame de fatos e provas seria possível aferir que a empresa observou as normas de segurança legalmente estabelecidas para cada risco existente e compatíveis com as atividades de cada operário de forma concluir que o acidente decorreu de mero infortúnio e, por conseguinte, afastar a sua culpa, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. In casu, verificado que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 130 .000,00 para cada um dos ascendentes), em razão do falecimento de seu filho, guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do quantum indenizatório. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-680-68.2014.5.09.0567 , em que é Agravante USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL e são Agravados MÁRIO DE CASTRO OLIVEIRA E OUTRA . R E L A T Ó R I O Inconformada com a decisão monocrática (doc. seq. 70), pela qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de prequestionamento, a reclamada interpõe o presente Agravo Interno (doc. seq. 72), pretendendo a reforma do julgado. Devidamente intimada a parte agravada, não foram apresentadas contrarrazões (doc. seq. 77). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do Agravo, porque é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO - FALECIMENTO DO TRABALHADOR - AÇÃO AJUIZADA PELOS ASCENDENTES - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM ARBITRADO A decisão ora agravada foi vazada nos seguintes termos: Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: -(...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII e XXVIII do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade pelo acidente que vitimou o empregado. Alega ausência de culpa, que restou demonstrada a manutenção do equipamento e a imprevisibilidade do acidente. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Autora comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (1855) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5.º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Ré insurge-se contra o valor fixado a título de danos morais. Alega violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte diretriz quanto à admissibilidade de Recurso de Revista quando se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral: (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula n.º 126 desta Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o Recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento, de que a admissibilidade do Recurso de Revista quando se discute o valor fixado a título de indenização por danos morais somente se dá quando se constatar montante irrisório ou exorbitante, não se vislumbra possível afronta aos dispositivos da legislação federal, da Constituição Federal ou divergência entre julgados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento.- Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. O agravante defende, a princípio, estar devidamente configurada a transcendência da causa. Em seguida, pugna pela reforma, in totum , da decisão monocrática. Ao exame. Em relação à responsabilidade do empregador pelo acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador, a Recorrente, com o escopo de atender à exigência do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, a reclamada transcreveu os seguintes trechos do acórdão regional: (...) No tocante ao acidente de trabalho propriamente dito, tal evento caracteriza-se pelo -exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho- (art. 19 da Lei 8213/91). É relevante notar, também, que não se exige que o trabalho atue como causa única, porquanto acentua a lei em destaque que: Equiparam-se também ao acidente de trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda de sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação (...) (art. 21). Na petição inicial os autores narraram que eram pais de AMARILDO DE CASTRO OLIVEIRA, o qual, em 26/6/2012, sofreu acidente de trabalho , que lhe causou a morte. Segundo consta da inicial, -por volta das 9h50min desse dia, houve nas dependências da reclamada a ruptura de um equipamento denominado decantador, utilizado em uma das etapas da fabricação de álcool e que armazena e processa caldo extraído da cana-de-açúcar a uma temperatura superior a 105 graus Célsius. Referido equipamento tinha capacidade de 1.000.000 de litros de caldo de cana e trabalhava plenamente abastecido (...) Amarildo que trabalhava próximo ao equipamento e chegou a tentar fugir do caldo, sem sucesso. Teve queimaduras de segundo grau em cerca de 80% do corpo e faleceu em 29/06/2012 por infecções advindas dos ferimentos- . Na contestação, a reclamada defendeu-se aduzindo ausência de culpa. Alegou que não houve utilização do decantador em limite superior à sua capacidade, sendo que o equipamento encontrava-se em perfeitas condições de uso e manutenção. Nos presentes autos, incontroversa a ocorrência de acidente que vitimou o filho dos autores. O dever de indenizar está previsto no novo Código Civil Brasileiro, que em seus artigos 186 e 927, dispõe: (...) Ao comentar referido dispositivo da legislação civil, ensina Sebastião Geraldo de Oliveira, citando Carlos Alberto Meneses: -O enunciado da primeira parte do dispositivo, de que haverá indenização, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, -torna certo que continua em vigor, as leis especiais que, antes do novo Código, já haviam consagrado a responsabilidade objetiva. Portanto, o Código de Defesa do Consumidor e outros diplomas legais não foram revogados-. Esse cuidado do legislador previne eventual discussão sobre a validade ou a convivência das regras especiais em confronto com a inovação do código Civil- (...). Ao se referir à segunda parte do parágrafo único do art. 927 do CC e questiona o referido autor se, pela teoria objetiva, o dano gerado pelo exercício de qualquer atividade gera o direito à reparação e conclui: -A resposta sem dúvida é negativa, porque o dispositivo expressamente limita a indenização àquelas atividades que, por sua natureza, impliquem riscos para os direitos de outrem. Nesse ponto, porém, o intérprete depara-se com um problema embaraçoso, porque todos os afazeres humanos, em maior ou menor grau, implicam riscos, as estatísticas indicam, por exemplo, que ocorrem acidentes do trabalho em todos os ramos de atividade. Então, como separar o risco que acarreta o direito à reparação, daquele que a inviabiliza?, Ou, ainda, a partir de que grau de risco o dano causado acarreta o direito à indenização? Acreditamos que a questão deverá ser analisada casuisticamente, considerando a natureza da atividade, ou seja, o seu grau específico de risco, daí a expressão explicativa colocada no texto legal -por sua natureza-. Todos nós que estamos vivos corremos riscos, entretanto, determinadas ocupações colocam o trabalhador num degrau de maior probabilidade de sofrer acidentes, em razão da natureza ou da periculosidade intrínseca da atividade- (Indenização por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Editora LTR, pág. 94/95). Registra-se que a subordinação do trabalhador à direção do tomador de serviços traz a este não apenas a prerrogativa de determinar a dinâmica da atividade laborativa, mas também o torna plenamente responsável pela segurança nesse processo. Consequentemente, se a forma de prestação do trabalho acarretava risco à segurança dos trabalhadores, não é possível que o tomador de serviços pretenda isentar-se de responsabilidade pelo acidente, pois da alteridade decorre ônus quanto ao risco do negócio, impondo-se a fiscalização das atividades, de modo a garantir também a segurança dos trabalhadores. Tal contudo, não se confunde com a adoção indistinta da teoria da responsabilidade objetiva, prescindindo da apuração da culpa da empresa pela criação ou incremento do risco acidentário. Isso porque na situação em tela, não há lei prevendo expressamente que a atividade desenvolvida pela ré na fabricação de açúcar em bruto (CNAE 1071-6/00) implica riscos para direitos de terceiros, tampouco se pode afirmar que esta, por sua natureza, reclama a existência da responsabilidade objetiva. Assim, tendo o empregado sofrido acidente não relacionado com a natureza da própria atividade econômica da ré, incabível a responsabilização objetiva da empresa reclamada e, para que se possa impor a responsabilização civil ao réu, in casu, há de se perquirir se estão presentes os seguintes requisitos: acidente ou doença, que configurarão o dano; nexo causal entre o dano e o trabalho, que qualifica a existência de acidente ou doença laboral; e a existência de ação ou omissão culposa do empregador que acarretaram no prejuízo suportado pelo trabalhador. Inequívoca a existência de nexo causal entre o acidente ocorrido e o resultado morte do empregado AMARILDO. No tocante ao dano, tratando-se de hipótese de acidente típico que resultou no óbito do filho dos autores, o dano moral é decorrência lógica do próprio acidente ( in re ipsa ), como constou do julgado, prescindindo, portanto, de comprovação. Assim a doutrina tem se posicionado: -O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum- (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2003, p.102). -Ainda que a vítima, por razões pessoais, tenha suportado bem a doença, permanece a necessidade da condenação pois a indenização pelo dano moral tem por objetivo também uma finalidade pedagógica, já que demonstra para o infrator e a sociedade a punição exemplar decorrente do desrespeito às regras da segurança e saúde no local de trabalho- (Sebastião Geraldo de Oliveira - Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, junho/2005, p. 120/121). Nada obstante, tal condição não impõe a desnecessidade de comprovação de culpa da ré, pois, como visto, não é o caso de culpa objetiva Assim, para impor a responsabilização civil ao réu, como já referido, necessário comprovação cabal do nexo de causalidade entre o infortúnio e a ação ou omissão culposa da ré. Sem a demonstração de tais requisitos, não se cogita em responsabilização da empregadora. Em relação ao ônus da prova na Justiça do Trabalho, dispõe o art. 818, da CLT (com redação dada pela Lei 13467/2017): (...) A nova redação do art. 818, da CLT, incorpora ao processo do trabalho as disposições do artigo 373, do CPC, com relação ao ônus estático (caput, incisos I e II) e dinâmico da prova (§ 1.º), que assim estabelece: (...) Observa-se que Instrução Normativa n. 39, do TST, que -dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho-, conforme art. 2.º, reputa inaplicável ao Processo do Trabalho, -em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade-, as disposições do art. 373, §§ 3.º e 4.º (distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes). Por outro lado, nos termos do art. 3.º, antes mesmo da alteração do art. 818, da CLT, já reputava aplicável ao processo do trabalho as disposições do art. 373, §§ 1.º e 2.º (distribuição dinâmica do ônus da prova). Da Justificativa do Projeto de Lei . 6787/2016, que culminou com a alteração do art. 818, da CLT, consta que: -Essa medida iguala o tratamento que deve ser dado às partes na produção de provas e elimina a omissão da CLT quanto ao tema, tal como referido na Instrução Normativa do TST, além de conferir garantias para que as partes não sejam prejudicadas com essa inversão, prevendo prazo para que a inversão seja feita e impedindo-a quando ficar caracterizada a impossibilidade de produção da prova- . (...) Em suma, como regra geral, incumbe ao autor prova do fato constitutivo do direito alegado; enquanto ao réu incumbe a prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor. A inversão do ônus da prova é possível nas hipóteses do § 1.º, do art. 818 (nos casos previstos em lei; de impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção da prova pela parte que detém o ônus; ou de maior facilidade de produção da prova pela parte que não detém o ônus). Caso entenda pela inversão do ônus, deverá o julgador proferir decisão antes da abertura da instrução processual e, caso requerido pela parte, determinar o adiamento da audiência, para fins de possibilitar à parte desincumbir-se do ônus de prova que lhe foi atribuído. Sob tais premissas, observa-se que, no caso em análise, cabe à parte autora o ônus de demonstrar a culpa da ré, provando cabalmente que o acidente com o decantador foi decorrência direta da falta de manutenção do equipamento em prazo inferior a três meses. Pois bem. O evento foi descrito na ata da CIPA (id 81a8ce2): (...) Realizada perícia técnica pelo instituto de criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Paraná (id 843a289), de cujo laudo consta informações de que: -(...) o acidente ocorreu com a ruptura da parede de um dos tanques de decantação para fabricação de açúcar (...) foi informado também que a manutenção é feita na entressafra e que a última manutenção deste tanque foi há três meses (...) Os testes executados para inspecionar a qualidade e estanqueidade da solda na parede dos tanques são feitos manualmente com a utilização de martelas, dando-se marteladas em suas paredes e ouvindo-se o som advindo desta percussão (...) O local não foi preservado para exame, isto é, o local estava sendo desmontado para reconstrução de novo tanque (...) O remanescente do tanque indicava o esmagamento de uma de suas laterais, o que teria provocado sua ruptura. Não foi possível determinar a causa deste esmagamento- - gn. Na oportunidade, concluiu o perito que -(...) as normas de segurança estavam sendo seguidas e que o acidente não poderia ter sido previsto, pois as manutenções estavam sendo feitas com periodicidade e com responsáveis técnicos- . Consta do id 779d8a7 relatório de manutenção, o qual evidencia a ocorrência de reparos periódicos no decantador, tendo a última manutenção antes do acidente ocorrido em 30/3/2012. No id 04c8d7c foi juntada ata da audiência de instrução realizada nos autos 00874-2012-567-09-00-9 ajuizada por Domingos Alberto Bezerra Junior e outros, na qual a testemunha SILVANE DA SILVA, viúva do empregado OSMAR também vitimado no mesmo acidente, afirmou que: -1) trabalha para a reclamada há 5 anos, no setor administrativo, como recepcionista, na unidade de Alto Alegre; 2) o acidente fatal envolvendo o marido da depoente, o falecido trabalhador Vinícius e Amarildo ocorreu quando o decantador contendo caldo quente inclinou-se sobre sua base de sustentação, causando derramamento do produto fervente sobre sua área de instalação; 3) a depoente nada viu, mas foi avistar-se com seu marido logo depois do acidente, quando ele fôra socorrido e já se encontrava no hospital em Colorado, recebendo os primeiros socorros; segundo Osmar lhe relatou, ele descera do setor de trabalho para pegar uma ferramenta quando viu cair caldo quente do decantador; na sequência, fez comunicação via rádio com seus superiores comunicando o ocorrido; ao se virar ele viu uma explosão; com o derramamento do caldo quente, viu em meio do referido líquido, nadando no caldo quente na tentativa de escapar dali; Osmar contou à depoente que pouco antes do acidente Amarildo passara por ele quando ia tomar água; já no meio do caldo, depois do derramamento, Osmar ouviu gritos de Amarildo; Osmar foi socorrido pela enfermeira Lúcia; outros empregados tentataram socorrer, mas não conseguiram colocar-se em meio à calda quente; Osmar nada comentou com a depoente sobre o colega Vinícius, que trabalhava em setor distinto; 4) quando a depoente se encontrava no hospital (foi a primeira pessoa a chegar), presenciou a chegada de Vinícius e Amarildo, sendo socorridos; 5) no dia do acidente, pela manhã, Osmar comentou com a depoente que se sentia preocupado, pois estava designado para realizar a manutenção do decantador depois de vários dias de chuva e com os equipamentos em funcionamento; isso causou um desassossego na depoente, que temia por algum acidente; 6) a depoente não tem qualquer queixa em relação ao atendimento prestado pela ré a seu marido, assim como a todos os vitimados no acidente, pois considera excelente o atendimento dado tanto no hospital de Colorado quanto no hospital de Presidente Prudente; 7) a reclamada possui CIPA, setor de segurança, técnicos e engenheiros de segurança; oferece treinamentos e capacitação para seus empregados, igualmente adotando medidas de segurança e fornecendo equipamentos de proteção; é feita manutenção periódica dos equipamentos; 8) por ocasião do acidente várias pessoas foram atingidas, com diferentes níveis de ferimento; encontrando-se na portaria, a depoente presenciou movimentação de pessoas, enfermeiros, médicos, ambulâncias e carros particulares, todos envolvidos no atendimento aos feridos; 9) o marido da depoente faleceu no dia seguinte ao acidente, sendo que dias depois faleceu o colega Amarildo e, dias depois o colega Vinícius; 10) por ocasião do falecimento de Osmar, uma assistente social da empresa prestou assistência e acompanhou as providências pertinentes ao velório; a reclamada custeou parte das despesas, sendo que alguns acréscimos para o velório e sepultamento foram providenciados pela mãe de Osmar, através de um plano funerário que ela possuía; 11) depois do sepultamento, a depoente recebeu visitas de representantes da assistência social da empresa, os quais queriam saber como estava sua situação de endividamento e se teria meios para pagá-las; verificaram qual era a condição das filhas da depoente; queriam saber se estava tudo bem; depois das visitas, a depoente conversava com os representantes da assistência social da ré na própria empresa, já que se encontrava em atividade; 12) a depoente teve afastamento de três dias de luto e obteve dez dias de férias; 13) durante três ou quatro meses a depoente recebeu a cesta básica que era entregue a seu marido, a qual foi suspensa em janeiro, quando a depoente passou a receber pensão; 14) conversando com a viúva de Amarildo, a depoente soube que a família também recebeu cesta básica durante determinado período; a depoente avalia que o tratamento dado para a família de Amarildo fosse semelhante ao recebido por ela; Reperguntas da parte reclamante: 15) a função do marido da depoente era denominada operador de sulfitação, cuja atribuição consistia colocar produtos químicos no decantador para tratamento do caldo da cana; nos períodos de entressafra seu marido era designado para realizar manutenção, que se tratava de pequenos reparos nos equipamentos industriais, por exemplo realizando soldas; ao que a depoente se recorda, nunca ouviu seu marido comentar que houvesse algum vazamento mesmo pequeno no decantador; 16) o marido comentou que nos dias de chuva que antecederam ao acidente não fôra possível fazer manutenção; também disse que estava em experiência para passar da função de sulfitador para operador de caldeira, embora já possuísse tal experiência; 17) pelo que é do conhecimento da depoente há apenas uma ambulância na indústria, normalmente estacionada nas proximidades da farmácia; 18) a depoente ouviu familiares de vítimas dizerem no hospital que alguns socorros demoraram um pouco mais, porque as ambulâncias que as atenderiam vinham de fora, não sabendo a depoente identificar de que ambulâncias se tratavam; Sem perguntas da parte reclamada; nada mais- . Extrai-se das informações prestadas na audiência realizada nos presentes autos (id fcec57d): DEPOIMENTO DA 1.ª TESTEMUNHA DA RECLAMADA: JOÃO APARECIDO LESSE (nascido em 09/02/1958), RG1.415.303-SSP/PR, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente e domiciliado na rua tulipas, n.º 91, Colorado-PR. Contraditada a testemunha sob a alegação de que é o engenheiro responsável pela manutenção dos equipamentos da reclamada e que tem interesse de que esta não seja responsabilizada tendo em vista a possibilidade de eventual ação regressiva contra si. Indagado diz que é engenheiro de produção mecânico de todo o parque de produção e sua manutenção é de reponsabilidade do depoente. Também diz que existe um diretor de produção agrícola industrial, mas diz que a responsabilidade técnica pela parte industrial da produção é do depoente. Contradita acolhida pelos fundamentos apontados pela parte autora. protestos pela ré. A pedido será ouvido como informante. Interrogada respondeu: 1) trabalha para a reclamada desde 1986, há mais de dez anos é gerente de produção industrial; 2) indagado sobre o acidente e sua causa disse que acreditam se tratar de uma fatalidade pois não identificaram qualquer problema no maquinário ou que ocorresse de negligência da empresa; existem equipamentos similares que funcionam na empresa até hoje e que não apresentaram problemas; 3) por ocasião do acidente o equipamento não estava passando por manutenção e tampouco havia determinação neste sentido; o tanque estava cheio e em operação; era época de safra; 4) a manutenção preventiva é realizada na entressafra; 5) o tanque tem capacidade para 1 milhão de litros; também existem tanques de 700.000 litros e 2 milhões de litros; 6) não houve acidentes semelhantes ao ocorrido versado nos autos; NESTE ATO ÀS 10H54 ADENTRA À SALA DE AUDIÊNCIAS O Sr. MARIO DE CASTRO OLIVEIRA; 7) além da investigação realizada pela polícia, a pedido da seguradora, a empresa também investigou sobre as possíveis causas do acidente encaminhando peças para análise laboratorial; a investigação levado a cabo pela empresa foi realizada em função do seguro da parte industrial; 8) quando da chegada da polícia técnica o pessoal da empresa estava atuando na limpeza da área, liberação do espaço em virtude de que alguns equipamentos estavam obstruindo a passagem, desligamento de tubulação para colocar a empresa em funcionamento, mas do equipamento nada foi desmontado; 9) o projeto original do equipamento e isto está na etiqueta era de 800.000/1 milhão de litros; ele foi montado para 800.000 litros, pois de acordo com a produção da época; posteriormente foi ampliado para 1 milhão de litros, para atender a demanda do processo; 10) esse tanque foi montado por volta de 1994 e ampliado por volta do ano de 2000, mas o depoente não tem certeza disso; nada mais. O juiz apreciará a prova pericial, indicando os motivos que o levaram a considerar, ou não, as conclusões do Expert, podendo formar seu convencimento através de outros elementos que lhe permitam concluir em sentido diverso ao que consta do laudo (Art. 479 c/c art. 371 CPC/2015). O princípio da persuasão racional, consagrado expressamente no art. 371 do CPC, e de forma implícita no art. 765 da CLT, garante ao juiz a liberdade para apreciar a prova, cabendo-lhe indicar na sentença os motivos do seu conhecimento. A constatação da culpa decorre da existência de ação ou omissão culposa da empresa que tenha culminado na ocorrência do acidente em questão. Os elementos probatórios carreados nos autos permitem concluir pela culpa da ré. Embora o laudo pericial de id 843a289, tenha concluído que as manutenções do equipamento -estavam sendo feitas com periodicidade e com responsáveis técnicos-, e que -as normas de segurança estavam sendo seguidas e que o acidente não poderia ter sido previsto-, referido laudo deve ser considerado por este juízo com ressalvas, observado, pois, que não houve preservação do equipamento objeto da perícia, como apontado (- O local não foi preservado para exame, isto é, o local estava sendo desmontado para reconstrução de novo tanque (...) O remanescente do tanque indicava o esmagamento de uma de suas laterais, o que teria provocado sua ruptura. Não foi possível determinar a causa deste esmagamento- - gn.). Pelo que se extrai da prova produzida o acidente teria sido provocado pelo esmagamento de uma das laterais do decantador. E conquanto não seja possível determinar a causa desse esmagamento, não se pode olvidar que cabe ao empregador a responsabilidade de manter um ambiente de trabalho hígido e livre de riscos de danos a seus empregados. Nesse contexto, tem-se que a periodicidade em que havia manutenção do decantador não foi suficiente e, tampouco, eficaz para evitar que esse se rompesse e derramasse seu conteúdo sobre vários empregados que estavam presentes no raio de alcance do caldo de cana em temperatura elevada . Vê-se que o laudo pericial da polícia civil indicou que os testes realizados para inspecionar a qualidade e estanqueidade da solda na parede dos tanques consistiam na realização manual de -marteladas em suas paredes e ouvindo-se o som advindo desta percussão-, o que, pelo ocorrido, evidenciou não ser o quanto bastava para garantir a resistência das paredes do tanque para conter seu conteúdo, o qual, do que consta do relatório da CIPA, era superior à sua capacidade (-foi detectado que o nível do decantador de lodo 740m3 estava acima do normal-), o que, por si só, é o quanto basta para demonstrar a negligência da ré na observância da capacidade máxima do equipamento, e consequentemente na atuação por um ambiente de trabalho seguro. Cabia à ré garantir a integridade do equipamento, a fim de evitar o consequente resultado danoso . Diante da situação fática trazida pelos autores, incumbia à ré demonstrar a adequação do equipamento, sua integridade física e regular uso de acordo com normas de segurança. No entanto, inexiste nos autos dados técnicos bastantes para se infirmar tal conclusão da CIPA de que os limites da capacidade do decantador tinham sido negligenciados. Repita-se, que por ocasião da realização da perícia foi constatado que -local não foi preservado para exame, isto é, o local estava sendo desmontado para reconstrução de novo tanque-, de modo que a conclusão pela manutenção regular foi feita sem possibilidade de aferição efetiva do equipamento que havia sido desmontado . Ademais, além da elementaridade dos testes realizados na estrutura do tanque (com batidas de martelo e análise do som produzido) não foi comprovado que o empregado OSMAR, responsável pela manutenção do decantador nos períodos de entressafra, possuía capacidade técnica para fazer os diagnósticos e reparos necessários no decantador e garantir sua estanqueidade, com a segurança relacionada à capacidade de contenção do líquido que estava depositado em seu interior . Nesse particular, a testemunha SILVANE DA SILVA (autos 00874-2012-567-09-00-9) - viúva de OSMAR - afirmou que -a função do marido da depoente era denominada operador de sulfitação, cuja atribuição consistia colocar produtos químicos no decantador para tratamento do caldo da cana; nos períodos de entressafra seu marido era designado para realizar manutenção, que se tratava de pequenos reparos nos equipamentos industriais, por exemplo realizando soldas- . Por todo o exposto, tendo o empregador exigido prestação de trabalho em local, que no regular processo produtivo resultou em acidente fatal para o qual não concorreram as vítimas, inviável eximir a responsabilidade da ré. Prosseguindo, registre-se que o fundamento legal da indenização por dano moral está no instituto da responsabilidade civil, combinado com o art. 5.º, X, da Carta Magna de 1988. Infraconstitucionalmente, encontra supedâneo no Código Civil Brasileiro, que dispõe em seu artigo 186 que -aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito-. O art. 927 do mesmo Código, por sua vez, prevê que -aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo- . Em conceituação específica do que seja dano moral, pode ele ser entendido como um sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que perturba bens imateriais e ataca valores íntimos da pessoa, os quais constituem a base sobre a qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações da sociedade é sustentada, segundo nos ensina Helio Antônio Bittencourt Santos. (In: O Dano Moral e o Direito do Trabalho. Revista Juris Síntese n.º 25. set/out 2000). No contexto dos autos, a ocorrência do acidente confessado pela ré, dadas as circunstâncias sopesadas, autoriza a condenação pretendida, porquanto demonstra a prática de ato ilícito da empregadora, que deixou de agir com eficácia na prevenção do acidente que vitimou o empregado AMARILDO, dentre outros. Considerando o acidente fatal ocorrido decorrente da culpa comprovada da reclamada, com consequências irreparáveis do ponto de vista emocional dos familiares do empregado, procede a pretensão indenizatória formulada pela parte autora. NEGA-SE PROVIMENTO. (grifos nossos). A Corte de origem entendeu configurados os requisitos previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil para a responsabilização civil do empregador, quais sejam, o dano (morte do trabalhador), o nexo causal (falecimento decorrente de acidente de trabalho) e a culpa da empresa . O Regional entendeu configurada a culpa do empregador, pois: a) ficou comprovado pelo relatório da CIPA, que o nível do decantador estava superior à sua capacidade, o que, por si só, é o quanto basta para demonstrar a negligência da ré na observância da capacidade máxima do equipamento, e consequentemente na atuação por um ambiente de trabalho seguro ; b) não foi comprovado que o empregado OSMAR, responsável pela manutenção do decantador nos períodos de entressafra, possuía capacidade técnica para fazer os diagnósticos e reparos necessários no decantador e garantir sua estanqueidade, com a segurança relacionada à capacidade de contenção do líquido que estava depositado em seu interior ; c) conquanto o laudo pericial tenha concluído que as manutenções do equipamento -estavam sendo feitas com periodicidade e com responsáveis técnicos-, e que -as normas de segurança estavam sendo seguidas e que o acidente não poderia ter sido previsto-, referido laudo deve ser considerado por este juízo com ressalvas, observado, pois, que não houve preservação do equipamento objeto da perícia . Assim, diante da premissa fática delineada pela Corte a quo , somente com o reexame de fatos e provas seria possível aferir que a empresa observou as normas de segurança legalmente estabelecidas para cada risco existente e compatíveis com as atividades de cada operário de forma concluir que o acidente decorreu de mero infortúnio e, por conseguinte, afastar a sua culpa, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. No tocante ao valor arbitrado à indenização por danos morais , assim decidiu a Corte de origem: (...) Quanto ao valor a ser arbitrado, o dano moral deve ser avaliado com relação à pessoa que causou o dano, ou seja, não se trata de compensação financeira por absoluta impossibilidade de mensurar o dano moral, e sim pena ao agente causador. A indenização em referência não repara concretamente o dano em discussão, haja vista natureza imaterial do mesmo, bem como não objetiva o enriquecimento do ofendido. A função pedagógica da condenação dessa espécie, é que melhor atua na satisfação do direito do ofendido, ou seja, mais pela sanção imposta ao ofensor, que pelo valor fixado, é que o ofendido tem seus valores morais recompensados. É certo, por outro lado, que o valor em discussão não deve ser irrisório, a ponto de não atender a uma efetiva sanção aos ofensores, e uma satisfação pecuniária ao ofendido, assim como não deve ser excessivo, respeitando-se capacidade econômica dos ofensores. Deve ser sopesado, na hipótese, a celebração de acordo nos autos da reclamação 525-2013-567-09-00-8, em que as partes acordaram pagamento de indenização no valor de R$ 370.000,00 a título de danos morais à esposa e à filha do empregado falecido, conforme cópia da ata de acordo de id b75835c. Há que se ponderar acerca da limitação do direito da parte autora à indenização por danos morais nos casos em que se apresentam em juízo diversos postulantes pretendendo reparação originada no mesmo fato. Efetivamente, o súbito falecimento do autor atingiu todos aqueles a ele ligados por laços familiares e de afetividade, causando sofrimento a diversas pessoas, de modo que, em tese, os danos ao patrimônio subjetivo de cada um dos atingidos merece reparo, impondo-se ao responsável pela ofensa, por consequência, a obrigação de indenizar (art. 5.º, X, c/c arts. 186 e 927 do Código Civil). Contrapõe-se, todavia, ao dever indenizatório a necessária ponderação dos limites da condenação do ofensor, que deve responder apenas de modo compatível com o dano causado e os limites de sua culpa, não podendo ser-lhe imposto gravame desproporcional à ofensa causada (Código Civil, Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização) ou que acarrete pena excessivamente pesada, que não lhe seja possível suportar. Para decidir-se acerca do valor da indenização pelos danos subjetivos sofridos pelos genitores, deve-se considerar a outra ação proposta (RTOrd 525-2013-567-09-00-8). Dessarte, apesar do inequívoco dano moral sofrido pelos pais do de cujus , importa sopesar que, diante do fato de já ter constituído família própria, com quem mantinha convivência mais próxima, tem-se que o valor do dano arbitrado a cada um dos autores não deve superar o valor anteriormente pago às autoras da ação 525-2013-567 (esposa e filha). Nesse contexto, considerando o caráter pedagógico da condenação, bem como as circunstâncias do acidente, a gravidade e a natureza das lesões causadas que culminaram no óbito do empregado depois de dias de hospitalização, os quais causaram sofrimento psíquico aos pais, bem ainda o grau de responsabilidade e capacidade financeira da ré, a fixação do valor em R$130.000,00 para cada um dos autores, conforme arbitrado na sentença, atende aos fins preconizados, sendo razoável e dentro dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no inciso V, do artigo 5.º da CF/1988, devendo ser mantida. Assim, NEGA-SE PROVIMENTO a ambos os recursos. (Grifos nossos.) Em conformidade com o entendimento que se tem firmado nesta Corte, só é possível a alteração, nesta instância recursal, do valor fixado a título de danos morais quando o quantum fixado se mostrar exorbitante ou irrisório. Isso porque a quantificação está intrinsecamente ligada ao exame dos contornos fático-jurídicos debatidos nos autos, razão pela qual há de se reconhecer que as Instâncias Ordinárias estão muito mais bem qualificadas para o exame da controvérsia, tendo em vista a inexistência do óbice para o revolvimento dos fatos e provas. In casu, diante das premissas fáticas constantes no acórdão regional, tem-se que já foram considerados o caráter pedagógico da condenação, bem como as circunstâncias do acidente, a gravidade e a natureza das lesões causadas que culminaram no óbito do empregado depois de dias de hospitalização, os quais causaram sofrimento psíquico aos pais, bem ainda o grau de responsabilidade e capacidade financeira da ré . Assim, diante do contexto fático acima descrito, que é insuscetível de reexame por esta Corte, o valor atribuído à indenização por danos morais (R$ 130 .000,00 para cada um dos ascendentes) não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo porque não há como se mensurar a efetiva dor sofrida pelos pais ao perder um filho em virtude de acidente sofrido quando da prestação de serviços por culpa do empregador . Assim, não há falar-se em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo. Nessa senda, não merece reparos a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por não configurados quaisquer dos indicadores da transcendência. Negar provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de outubro de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator A C Ó R D Ã O (SDI-1) GMMCP/rss/ EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO FORMULADO PELOS GENITORES DO TRABALHADOR FALECIDO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHO SOBRE O MESMO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da legitimidade ativa dos genitores do trabalhador falecido em acidente de trabalho para postular o pagamento de indenização por dano moral reflexo, independentemente de demanda anterior proposta por outro legitimado com base no mesmo evento. Precedentes de todas as Turmas do TST. Embargos não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo em Recurso de Revista n° TST-E-Ag-RR-680-68.2014.5.09.0567 , em que é Embargante USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL e são Embargados MÁRIO DE CASTRO OLIVEIRA E OUTRA. . Trata-se de Embargos opostos pela Ré contra acórdão da C. 1ª Turma que manteve o provimento do Recurso de Revista dos Autores para, reconhecendo sua legitimidade ativa, determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir na análise e julgamento dos temas prejudicados dos Recursos Ordinários (fls. 925/931). Decisão de admissibilidade às fls. 943/945. Determinada a notificação dos Embargados para apresentar impugnação (fls. 945 e 946). Desnecessária a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O I - REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal - tempestividade (fls. 932 e 941), regularidade de representação processual (fls. 941, 922, 190 e 191) e preparo (fls. 401/402). LEGITIMIDADE ATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO FORMULADO PELOS GENITORES DO TRABALHADOR FALECIDO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHO SOBRE O MESMO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE Conhecimento A C. 1ª Turma manteve o provimento do Recurso de Revista dos Autores para, reconhecendo sua legitimidade ativa, determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir na análise e julgamento dos temas prejudicados dos Recursos Ordinários, nestes termos: LEGITIMIDADE ATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO FORMULADO PELOS GENITORES DO TRABALHADOR FALECIDO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHO SOBRE O MESMO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE O Ministro Emmanoel Pereira, até então Relator do feito, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista dos autos, sob os seguintes fundamentos: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. O Regional, ao dar provimento ao Recurso Ordinário, interposto pela reclamada, afastou a indenização por danos morais deferida na origem (fls. 495-498): (...). Em suas razões de revista, sustenta o Recorrente que o pagamento pela Recorrida, de indenização por danos morais em demanda anteriormente proposta em razão do mesmo fato, não afasta o dever de indenizar no caso concreto dos autos. Indica violação do artigo 5.º, X, da Constituição Federal e transcreve aresto para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial. À análise. De par com tudo isso, o falecimento de um filho vitimado em face de acidente de trabalho gerou para os genitores, sem dúvida, abalo de ordem psicológica, social e familiar, que necessita de reparação, nos termos do art. 5.º, X, da CF - dignidade da pessoa humana e direito da personalidade, respectivamente. Frise-se, também, que o reconhecimento, em relação à filha e à esposa, do direito ao pagamento de indenização por danos morais em outra lide contra a mesma reclamada, fundamentada, igualmente, na dor sofrida pelo falecimento deste trabalhador não implicaria nem mesmo violação da coisa julgada (CF, art. 5.º, XXXVI). Além disso, verifica-se ser suficiente o critério do direito material para o deferimento da indenização em discussão (CF, art. 5.º, X), tornando-se dispensável eventual discussão sobre os limites subjetivos da coisa julgada. Os danos experimentados em situação tal transcendem a esfera individual ou de parcela do núcleo familiar - a dor moral projeta reflexos sobre todos aqueles que de alguma forma estavam vinculados afetivamente ao trabalhador vitimado pelo acidente de trabalho. É que a dor pelo óbito independe de relação de dependência econômica, mas, como dito, do sentimento de ausência, de pesar, de saudade, de irresignação, etc. Portanto, cabível o pleito de indenização por danos morais formulados pelos genitores do empregado falecido. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (...). III- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista, por violação do artigo 5.º, inciso X, da Constituição Federal, para, no mérito, com amparo no artigo 932 do CPC, dar-lhe provimento, para, afastando o óbice levantado pelo Tribunal Regional quanto à impossibilidade de os autores postularem pretensão indenizatória em virtude de ação anterior, determinar o retorno dos autos ao TRT da 9.ª Região, para que prossiga no exame do Recurso Ordinário patronal, assim como do apelo adesivo apresentado pela parte autora. Inconformada, a reclamada interpõe o presente Agravo Interno, asseverando que descabe o deferimento de nova indenização, na medida em que já fora postulado, pela viúva e filha do de cujus , indenização por danos morais com base no mesmo fato gerador. Colaciona arestos. Ao exame. Discute-se nos autos a possibilidade de os genitores do empregado falecido ajuizarem ação pleiteando indenização por danos morais, nos casos em que há ação anterior proposta pelo cônjuge e filha do de cujus. O Regional, entendendo pela necessidade de se garantir a segurança jurídica e prevenir indenizações em cascata, indeferiu a pretensão formulada. Ocorre que, conforme pontuado na decisão agravada, é entendimento desta Corte Superior o de que, em tais casos, não há óbice processual para que parentes postulem, em ações distintas, indenização por danos morais, ainda que com base no mesmo fato gerador. Isso porque o alegado abalo moral é direito personalíssimo, devendo ser pleiteado em nome próprio e examinado à luz das peculiaridades ínsitas ao ofendido. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (...) Diante de tais considerações, não há falar-se na modificação da decisão agravada que, buscando adequar a situação jurídica em análise à jurisprudência sedimentada nesta Corte, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista dos autores para, afastando o óbice processual divisado pelo Regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento na análise e julgamento dos temas prejudicados dos Recursos Ordinários. Nego provimento. (fls. 926/931 - destaquei) A Embargante afirma que já pagou de indenização por danos morais aos herdeiros diretos, razão pela qual não poderia ser condenada ao pagamento de indenização aos pais do trabalhador falecido. Invoca o princípio da segurança jurídica. Colaciona arestos. Requer o restabelecimento do acórdão regional. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da legitimidade ativa dos genitores do trabalhador falecido em acidente de trabalho para postular o pagamento de indenização por dano moral reflexo, independentemente de demanda anterior proposta por outro legitimado com base no mesmo evento . Cito precedentes de todas as Turmas do Eg. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO FORMULADO PELOS GENITORES DO TRABALHADOR FALECIDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHO SOBRE O MESMO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Discute-se nos autos a possibilidade de os genitores do empregado falecido ajuizar ação pleiteando indenização por danos morais, nos casos em que há ação anterior proposta pelo cônjuge e filho do de cujus . O Regional, entendendo pela necessidade de se garantir a segurança jurídica e prevenir indenizações em cascata, indeferiu a pretensão formulada, sob o argumento de que, dada a peculiaridade do caso em exame - ação já proposta com base no mesmo fato gerador -, seria imprescindível que os genitores demonstrassem a proximidade com o empregado falecido . É entendimento desta Corte Superior o de que, em tais casos, não há óbice processual para que parentes postulem, em ações distintas, indenização por danos morais, ainda que com base no mesmo fato gerador. Isso porque, o alegado abalo moral é direito personalíssimo, devendo ser pleiteado em nome próprio e examinado à luz das peculiaridades ínsitas ao ofendido. Não há falar-se, ademais, na análise da pretensão material deduzida em juízo, como condicionante para o reconhecimento da pertinência subjetiva da ação. Nas lições de Humberto Theodoro Júnior, "se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica seja a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em juízo". Logo, a discussão aventada pelo Regional, acerca de possível ausência de proximidade entre os genitores e o de cujus, e, por conseguinte, a inexistência do alegado abalo moral, deve ser examinado quando do julgamento do mérito da controvérsia, e não como óbice para o reconhecimento da legitimidade ativa ad causam . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10277-31.2015.5.18.0129, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/8/2020 - destaquei). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a nulidade arguida, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC/73 (atual art. 282, § 2º, do CPC/15). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MORTE. PAI E IRMÃO DO TRABALHADOR. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO EM AÇÃO ANTERIOR EM FAVOR DA MÃE E DA IRMÃ DO DE CUJUS. RATEIO DO VALOR GLOBAL. NÃO CABIMENTO . Trata-se de ação proposta pelo pai e pelo irmão de empregado falecido em acidente de trabalho típico, postulando indenização por danos morais. O Tribunal Regional concluiu ser incabível a condenação nestes autos, sob pena de bis in idem , pois já concedida indenização em ação proposta pela mãe e pela irmã do de cujus , de forma que tal montante (R$ 130.000,00) deveria ser rateado entre os legitimados, credores solidários nos termos do art. 884, § 2º, do Código Civil. Ocorre que os danos causados pelo óbito de um trabalhador atingem reflexamente as pessoas intimamente ligadas à vítima, especialmente no núcleo familiar. Trata-se dos danos morais em ricochete decorrentes do ato ilícito, cujo pressuposto consiste na subjetivação ou experimentação individual da dor decorrente da perda sofrida. Dessa maneira, essas pessoas são legitimadas a pleitear indenização por danos morais, em nome próprio, em razão do dano extrapatrimonial que pessoalmente sofreram com o acidente fatal. Saliente-se, ainda, que o direito ora postulado pelo pai e pelo irmão do de cujus não faz parte da herança a ser inventariada e repartida aos herdeiros, visto que o pretenso direito à indenização por danos morais é personalíssimo, e seus titulares, na hipótese, são os reclamantes, e não o espólio. Destaco, ainda, que esta Corte superior já se manifestou quanto à possibilidade de um ou mais herdeiros postularem, em nome próprio, indenização por danos morais em decorrência do óbito de parente em acidente de trabalho, ainda que outros herdeiros já o tenham feito noutra ação. Portanto, cabível o pleito de indenização por danos morais formulado pelos reclamantes, pai e irmão do empregado falecido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (ARR-61200-52.2013.5.17.0002, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/10/2020 - destaquei). "(...)B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . (...) 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO (EM RICOCHETE) PARA O GENITOR E OS IRMÃOS DO TRABALHADOR FALECIDO. CABIMENTO. Não se olvide que, ante as peculiaridades que envolvem o caso concreto, o sofrimento suportado pela Viúva e Filhas, também ocorre com relação ao Genitor e aos Irmãos do Trabalhador falecido, Autores da ação 0010117-75.2017.5.03.0089, conexa com a presente . É que - assim como a Viúva e Filhas - os Irmãos e Genitor também foram privados do convívio com o ente querido e conviveram com o martírio por ele sofrido, desde o acidente, até o seu falecimento . O TRT, a esse respeito, assentou que: " Dadas as peculiaridades do presente caso, ante o extremo sofrimento físico vivenciado pelo irmão falecido que, reitere-se, passou por três meses de internação hospitalar em virtude de extensas e graves queimaduras corporais ocasionadas pelo calor dissipado em uma descarga elétrica em equipamento de alta potência, culminando com sua morte, que encerrou a convivência com o núcleo familiar, está configurado o dano moral sofrido pelos irmãos da vítima ". Frise-se que os danos experimentados em situação tal transcendem a esfera individual ou de parcela do núcleo familiar . Nesse contexto, conforme afirmou o TRT, o dano moral sofrido pelo Genitor do Empregado falecido com a perda precoce de seu filho, especialmente em situação tão dolorosa como a dos presentes autos, é presumido, assim como em relação aos Irmãos do Empregado vitimado, que, conforme apurado pelo Tribunal Regional, embora não integrassem o núcleo familiar imediato e estrito do "ex-empregado" na ocasião do falecimento, a presunção do dano moral persiste, em face dos laços de afeição inerentes à entidade familiar. Ainda com relação aos Irmãos da vítima, o TRT foi além, constatando tanto a presunção do dano, como a existência de vínculo próximo daqueles com o falecido, o que deixou evidente que entre eles havia relação de amor fraternal, relação essa, que, no entender do Tribunal Regional, foi suficiente para caracterizar prejuízos à esfera íntima em face das ocorrências que vitimaram o irmão falecido. Portanto, cabível o pleito de indenização por danos morais formulado pelo Genitor e pelos irmãos do Empregado falecido. Assentadas tais premissas, torna-se patente que a presente questão não deve ser analisada com espeque nas regras da vocação hereditária estabelecida pelo Código Civil, conforme pleiteado pela Empregadora, no sentido de que se deve priorizar a legitimidade excludente da viúva e das filhas, em detrimento dos demais. A decisão do TRT foi proferida conforme doutrina e jurisprudência, que, ante a falta de previsão específica na legislação civil brasileira sobre o rol de legitimados para postular indenização por danos morais em caso de morte da vítima, fixaram entendimento no sentido de que tais beneficiários poderão ser aqueles que compõem o núcleo familiar, ou seja, as pessoas que, de fato, mantinham vínculos de afeição, amizade e amor com a vítima - entre as quais se incluem os seus irmãos, uma vez demonstrada a convivência mais íntima com o ex-empregado. Consoante ensina Sebastião Geraldo de Oliveira: " A identificação dos legitimados para postular indenização por dano moral dependerá muito das especificidades do caso concreto, de acordo com o prudente convencimento do juiz. Com certeza o ponto de partida será sempre o núcleo familiar restrito, dos que mantinham convivência mais íntima com a vítima e que são presumivelmente aqueles diretamente afetados. Outros pretendentes também poderão lograr êxito, desde que apresentem provas convincentes de laço afetivo duradouro com a vítima e dos efeitos danosos causados pela morte, de modo a justificar o deferimento da reparação por danos morais " (Indenizações por Acidentes do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTR, 2013, p. 321). No caso concreto, uma vez comprovada à convivência íntima entre o Obreiro falecido e o seu Pai e os irmãos, tem-se que estes são Partes legítimas para pleitearem indenização por danos morais em razão do seu falecimento. Recurso de revista não conhecido no tema . (...)" (RR-11915-08.2016.5.03.0089, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/12/2021 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA VIÚVA EM QUE FOI FIRMADO ACORDO . LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA GENITORA E IRMÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I . A controvérsia recursal se resume em definir se os autores (mãe e irmão do falecido) possuem legitimidade para pleitear indenização por danos morais, tendo em vista que a viúva e a filha do de cujos já pleitearam e receberam indenização pelo mesmo fato em ação anteriormente ajuizada. II . Não há dúvida de que podem reclamar a reparação por danos morais os herdeiros, cônjuge ou companheiro(a) e os membros da família ligados afetivamente ao lesado . III. Quanto ao plano jurisprudencial, mesmo que de forma incipiente, os Tribunais Superiores começam a reconhecer a legitimidade ativa para o manejo da ação de indenização por danos morais aos terceiros que sofrem, ainda que de forma indireta, as consequências decorrentes de evento danoso. É possível, assim, em se tratando de dano moral trabalhista, que, além da ação manejada pelo espólio, visando à recomposição patrimonial decorrente da lesão aos direitos personalíssimos do de cujus, seja intentada ação autônoma pelos sucessores, em que requeiram o chamado dano moral por ricochete, fundado na lesão ao seu próprio patrimônio imaterial. O art. 5º, X, da Constituição Federal assegura o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. IV. A genitora e irmão do de cujus são partes legítimas para postular o pagamento de indenização por danos morais em ação autônoma, isso porque agem no exercício de direito personalíssimo, de ver reparada a dor moral de que foram acometidos em razão da morte do seu filho/irmão . Assim, o fato de a Reclamada ter firmado acordo em ação ajuizada anteriormente pela companheira do empregado falecido não retira o direito de ação da mãe e irmão do de cujus . IV . Transcendência não reconhecida. V. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-10749-57.2015.5.12.0013, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/9/2021 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO . AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA VIÚVA EM QUE FOI FIRMADO ACORDO . LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA GENITORA . AÇÃO AUTÔNOMA. A genitora do de cujus é parte legítima para postular o recebimento de indenização por danos morais e materiais em ação autônoma, isso porque age no exercício de direito personalíssimo, de ver reparada a dor moral de que foi acometida em razão da morte do filho . O fato de a reclamada ter firmado acordo em ação ajuizada anteriormente pela viúva do empregado falecido não retira o direito de ação da mãe deste . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-10632-52.2012.5.07.0032, 5ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 11/04/2017). "(...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELA IRMÃ DO EMPREGADO FALECIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. In casu , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais, sob o fundamento de que não pode ser presumida a ofensa à integridade psíquica em relação à autora, que além de ser "meia-irmã", morava em cidade distante do trabalhador falecido. A Corte a quo entendeu que a autora não conseguiu demonstrar que, apesar da distância física, havia relação de proximidade afetiva entre ela e seu meio-irmão capaz de ocasionar-lhe o abalo psicológico suscitado. O caso dos autos trata de dano moral "em ricochete" (reflexo ou indireto) para o qual estão legitimados os integrantes do núcleo familiar do trabalhador acidentado, o qual veio a óbito. Entre os referidos legitimados incluem-se os pais, avós, filhos e irmãos, inclusive os irmãos unilaterais (meio-irmão), em relação aos quais não se pode presumir ausência de laços de afetividade . Ademais, o dano moral, em tal hipótese, é in re ipsa , ou seja, é presumido e prescinde de qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral decorrente da dor e sofrimento em função da morte do irmão. Apenas se admite questionamento caso cabalmente comprovada a ausência de laços de afetividade. Precedentes do TST e do STJ. Neste sentido, o depoimento da testemunha arrolada pela autora, transcrito no corpo do acórdão recorrido, demonstra a existência de laço de afetividade e convivência familiar com o de cujus . Tal como proferida, a decisão regional está a violar os arts. 5º, X, da CF e 12, parágrafo único, do CC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24589-61.2017.5.24.0036, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/09/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL EM RICOCHETE. GENITORA E IRMÃOS DO EMPREGADO FALECIDO. ACIDENTE DE TRABALHO. A genitora e os irmãos do empregado falecido, vítima de acidente de trabalho, são partes legitimas para figurar no polo ativo da ação que tem por fim postular o pagamento de reparação por danos morais reflexos, também denominados "por ricochete". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1140-68.2013.5.06.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU A MORTE DO EMPREGADO. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, os herdeiros ou sucessores do empregado falecido são partes legítimas para figurar no polo ativo de ação de indenização por danos morais e materiais resultantes de sofrimento a eles causado em decorrência do óbito em acidente de trabalho. (...)" (AIRR-11084-80.2017.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Incide o óbice do § 2º do art. 894 da CLT, já que os arestos colacionados adotam tese superada pela jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Ante o exposto, não conheço . ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos. Brasília, 15 de setembro de 2022. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora A C Ó R D Ã O (1.ª Turma) GMDS/r2/csl/ls AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO FORMULADO PELOS GENITORES DO TRABALHADOR FALECIDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHA SOBRE O MESMO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Discute-se nos autos a possibilidade de os genitores do empregado falecido ajuizarem ação pleiteando indenização por danos morais, nos casos em que há ação anterior proposta pela viúva e filha do de cujus . O Regional, entendendo pela necessidade de se garantir a segurança jurídica e prevenir indenizações em cascata, indeferiu a pretensão formulada. Ocorre que, nos termos em que pontuado na decisão agravada, é entendimento desta Corte Superior o de que, em tais casos, não há óbice processual para que parentes postulem, em ações distintas, indenização por danos morais, ainda que com base no mesmo fato gerador. Isso porque o alegado abalo moral é direito personalíssimo, devendo ser pleiteado em nome próprio e examinado à luz das peculiaridades ínsitas ao ofendido. Diante de tais considerações, não há falar-se na modificação da decisão agravada que, buscando adequar a situação jurídica em análise à jurisprudência sedimentada nesta Corte, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista dos autores para, afastando o óbice processual divisado pelo Regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento na análise e julgamento dos temas prejudicados dos Recursos Ordinários. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n.º TST-Ag-RR-680-68.2014.5.09.0567 , em que é Agravante USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL e são Agravados MÁRIO DE CASTRO OLIVEIRA E OUTRA. R E L A T Ó R I O Inconformada com a decisão monocrática, que conheceu e proveu o Recurso de Revista dos autores para, afastando a ilegitimidade ad causam, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a reclamada interpõe Agravo Interno, pretendendo a reforma da decisão proferida. O agravado foi devidamente intimado para apresentar razões de contrariedade. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. MÉRITO LEGITIMIDADE ATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO FORMULADO PELOS GENITORES DO TRABALHADOR FALECIDO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHO SOBRE O MESMO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE O Ministro Emmanoel Pereira, até então Relator do feito, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista dos autos, sob os seguintes fundamentos: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. O Regional, ao dar provimento ao Recurso Ordinário, interposto pela reclamada, afastou a indenização por danos morais deferida na origem (fls. 495-498): (...). Em suas razões de revista, sustenta o Recorrente que o pagamento pela Recorrida, de indenização por danos morais em demanda anteriormente proposta em razão do mesmo fato, não afasta o dever de indenizar no caso concreto dos autos. Indica violação do artigo 5.º, X, da Constituição Federal e transcreve aresto para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial. À análise. De par com tudo isso, o falecimento de um filho vitimado em face de acidente de trabalho gerou para os genitores, sem dúvida, abalo de ordem psicológica, social e familiar, que necessita de reparação, nos termos do art. 5.º, X, da CF - dignidade da pessoa humana e direito da personalidade, respectivamente. Frise-se, também, que o reconhecimento, em relação à filha e à esposa, do direito ao pagamento de indenização por danos morais em outra lide contra a mesma reclamada, fundamentada, igualmente, na dor sofrida pelo falecimento deste trabalhador não implicaria nem mesmo violação da coisa julgada (CF, art. 5.º, XXXVI). Além disso, verifica-se ser suficiente o critério do direito material para o deferimento da indenização em discussão (CF, art. 5.º, X), tornando-se dispensável eventual discussão sobre os limites subjetivos da coisa julgada. Os danos experimentados em situação tal transcendem a esfera individual ou de parcela do núcleo familiar - a dor moral projeta reflexos sobre todos aqueles que de alguma forma estavam vinculados afetivamente ao trabalhador vitimado pelo acidente de trabalho. É que a dor pelo óbito independe de relação de dependência econômica, mas, como dito, do sentimento de ausência, de pesar, de saudade, de irresignação, etc. Portanto, cabível o pleito de indenização por danos morais formulados pelos genitores do empregado falecido. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (...). III- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista, por violação do artigo 5.º, inciso X, da Constituição Federal, para, no mérito, com amparo no artigo 932 do CPC, dar-lhe provimento, para, afastando o óbice levantado pelo Tribunal Regional quanto à impossibilidade de os autores postularem pretensão indenizatória em virtude de ação anterior, determinar o retorno dos autos ao TRT da 9.ª Região, para que prossiga no exame do Recurso Ordinário patronal, assim como do apelo adesivo apresentado pela parte autora. Inconformada, a reclamada interpõe o presente Agravo Interno, asseverando que descabe o deferimento de nova indenização, na medida em que já fora postulado, pela viúva e filha do de cujus , indenização por danos morais com base no mesmo fato gerador. Colaciona arestos. Ao exame. Discute-se nos autos a possibilidade de os genitores do empregado falecido ajuizarem ação pleiteando indenização por danos morais, nos casos em que há ação anterior proposta pelo cônjuge e filha do de cujus. O Regional, entendendo pela necessidade de se garantir a segurança jurídica e prevenir indenizações em cascata, indeferiu a pretensão formulada . Ocorre que, conforme pontuado na decisão agravada, é entendimento desta Corte Superior o de que, em tais casos, não há óbice processual para que parentes postulem, em ações distintas, indenização por danos morais, ainda que com base no mesmo fato gerador. Isso porque o alegado abalo moral é direito personalíssimo, devendo ser pleiteado em nome próprio e examinado à luz das peculiaridades ínsitas ao ofendido. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO ÓBITO DO FILHO VITIMADO POR ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO PERSONALÍSSIMO DO GENITOR, DESVINCULADO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PESSOAS DO ROL FAMILIAR QUE TAMBÉM SOFRERAM COM A FALTA DO TRABALHADOR, AINDA QUE JÁ INDENIZADOS POR ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM OUTRA LIDE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. O dano moral é caracterizado pela ofensa ou constrangimento que foi produzido à pessoa mediante ato ou prática que alcança seus direitos personalíssimos (CF, art. 5.º, X), ou seja, tudo aquilo que causa dor psicológica ou física injustamente provocada. Em se tratando de dano moral em sua intimidade psíquica - falecimento de uma pessoa ligada por laços afetivos, por exemplo -, o sofrimento é presumido pela circunstância, não se cogitando da necessidade de comprovação da dor, aflição, etc. De par com tudo isso, o falecimento de um filho vitimado em face de acidente de trabalho gerou para o genitor - o autor -, sem dúvida, abalo de ordem psicológica, social e familiar, que necessita de reparação, nos termos dos arts. 1.º, III, e 5.º, X, da CF - dignidade da pessoa humana e direito da personalidade, respectivamente. Frise-se que não implica violação da coisa julgada (CF, art. 5.º, XXXVI) o reconhecimento, em relação à companheira, do direito ao pagamento de indenização por danos morais em outra lide contra a mesma reclamada, fundamentada, igualmente, na dor sofrida pelo falecimento deste trabalhador. Isso porque os danos experimentados em situação tal transcendem a esfera individual ou de parcela do núcleo familiar - a dor moral projeta reflexos sobre todos aqueles que de alguma forma estavam vinculados afetivamente ao trabalhador vitimado pelo acidente de trabalho . É que a dor pelo óbito independe de relação de dependência econômica, mas, como dito, do sentimento de ausência, de pesar, de saudade, etc. Portanto, cabível o pleito de indenização por danos morais formulado pelo genitor do empregado falecido. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-1512-98.2016.5.11.0010, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 7/1/2019.) RECURSO DE REVISTA. (...). ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. TRANSAÇÃO REALIZADA PELO CÔNJUGE EM AÇÃO DIVERSA. SUBSISTÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DOS DEMAIS ATINGIDOS. PROVIMENTO. A morte de trabalhador em decorrência de acidente de trabalho presumivelmente ocasiona dano moral em ricochete sobre o núcleo familiar imediato, tendo os atingidos direito personalíssimo de reclamar a respectiva indenização, seja em conjunto, seja individualmente, porquanto referida pretensão não decorre do direito sucessório, sendo antes individual, requerido em nome próprio por cada Demandante. Por outro lado, não há na legislação pátria determinação de direito de preferência sobre a reparação moral, nem obrigação de que todos os que se sintam atingidos demandem em conjunto, de maneira que o entendimento do Tribunal a quo, de que o fato de ter a viúva realizado acordo em outra ação reclamatória, percebendo idêntica indenização, tem o condão de retirar dos pais e irmã do empregado falecido o direito a pleitear a reparação em comento afrontou diretamente o inciso X do art. 5.º da CF, alcançando conhecimento o Recurso de Revista, no particular, e devendo ser provido para declarar que os Autores têm legitimidade para pleitear a indenização por dano moral decorrente do óbito do trabalhador vitimado por acidente de trabalho . Contudo, visto que não foi analisada nos presentes autos a existência dos requisitos ensejadores da indenização por dano moral, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo enfrente a questão como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-159000-71.2009.5.01.0065, Relator: Desembargador Convocado Tarcísio Régis Valente, 5.ª Turma, DEJT 27/11/2015.) POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA MORTE DE PARENTE ACOMETIDO POR ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSAÇÃO REALIZADA EM OUTRO PROCESSO EM QUE FIGURAVA COMO PARTE OS HERDEIROS DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. As condições da ação, entre as quais a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, devem ser aferidas em cotejo das informações contidas na inicial, as quais, em um juízo hipotético e provisório, devem ser consideradas verdadeiras (Teoria da Asserção). Segunda essa teoria, a verificação da presença das condições da ação deve ser feita exclusivamente em abstrato, à luz das alegações do autor em sua petição de ingresso, mas sem, nesse momento, perquirir a veracidade dos fatos ou o acerto das alegações de direito nela constantes, uma vez que essas considerações somente serão pertinentes quando do julgamento do mérito da causa. Logo, o pedido postulado é possível e não é vedado pelo ordenamento jurídico (indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho) e há interesse de agir. Outrossim, o entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que não configura ofensa à coisa julgada a propositura de ação de indenização por danos morais, por pessoa da família, fundada no óbito de parente, decorrente de acidente de trabalho, quando já interposta outra ação em que figurou o espólio ou outros parentes. Isso porque, o abalo moral que sofre uma pessoa com a morte de um ente querido é um direito personalíssimo, que deve ser defendido pela própria pessoa, diante das peculiaridades pessoais e próprias do ofendido, que sabe exatamente a intensidade e proporção do dano decorrente do fato, o que não pode ser medido objetivamente em um único processo movido pelos herdeiros. Assim, a celebração de acordo em processo anterior, em que figurou no polo ativo a viúva e o filho do de cujus , não é suficiente por si só para ensejar o reconhecimento de coisa julgada (art. 5.º, XXXVI, da CF/88), pois se trata de pedido próprio de indenização por dano moral, postulado pelos herdeiros que foram acometidos pelo sofrimento de perda, decorrente da morte do parente (empregado falecido). Logo, não caracterizada a identidade de partes, não há afronta a coisa julgada. Precedentes desta Corte. Incólumes os dispositivos indicados. Recurso de revista de que não se conhece. (TST-RR-51900-19.2008.5.09.0017, Relator: Desembargador Convocado Valdir Florindo, 2.ª Turma, DEJT 7/3/2014.) Diante de tais considerações, não há falar-se na modificação da decisão agravada que, buscando adequar a situação jurídica em análise à jurisprudência sedimentada nesta Corte, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista dos autores para, afastando o óbice processual divisado pelo Regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento na análise e julgamento dos temas prejudicados dos Recursos Ordinários. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Verifica-se que o apelo da Reclamada não alcançou êxito no âmbito desta Corte, diante da incidência do óbice processual da Súmula 126/TST (revolvimento de fatos e provas). O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Vanio Fernandes Da Silva

ID: 317017066

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000146-09.2022.5.12.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL VANIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

VANIO FERNANDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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LEONARDO VIEIRA DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROCHA CARAMORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RRAg 0000146-09.2022.5.12.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RRAg 0000146-09.2022.5.12.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: VANIO FERNANDES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000146-09.2022.5.12.0035 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aa/la I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.010/2020. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, inclusive às relações de trabalho, razão pela qual aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da referida Lei à seara trabalhista. Desse modo, estando à decisão regional em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que não acolheu a arguição de prescrição total sob o fundamento de que as diferenças salariais são provenientes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos nos Planos de Cargos e Salários. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 452, no sentido de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos de Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. O Tribunal Regional não acolheu a pretensão da reclamada de limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. A decisão não desafia reparo, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do pedido ou da homologação da recuperação judicial. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Para tanto, consignou que, a despeito da existência de declaração de hipossuficiência nos autos, “o autor recebeu o valor indicado pela ré (R$ 6.499,25) como aposentadoria no mês de junho de 2022, como consta no Id. 7cada7d. Assim, verifico que a parte autora não juntou ao caderno processual documentação apta a viabilizar a aferição de que não tem condições de arcar com as despesas processuais.” Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463, entende que "a partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Registre-se, por oportuno, que o Tribunal Pleno desta Corte, em julgamento realizado em dezembro de 2024, firmou a tese vinculante de que a declaração de hipossuficiência financeira assinada por pessoa natural, sob as penas da lei, é prova capaz de demonstrar a falta de recursos para o acesso à gratuidade da justiça, a qual poderá, todavia, ser desconstituída mediante outras evidências em sentido contrário (Processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 – Tema 21). Na hipótese, considerando a apresentação da declaração de hipossuficiência financeira, conforme se extrai do acórdão regional, e à míngua de outros elementos de prova que demonstrem o contrário, o recorrente tem direito ao deferimento do benefício. Em relação aos honorários sucumbenciais, e à luz da decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal em 20/10/2021, por ocasião do julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, é certo que remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento da referida verba, mas com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Assim, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0000146-09.2022.5.12.0035, em que é Agravante e Recorrida OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e é Agravado e Recorrente VANIO FERNANDES DA SILVA. O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. Irresignadas, as partes interpõem recurso de revista. No primeiro juízo de admissibilidade, apenas o recurso de revista do reclamante foi admitido, o que deu ensejo à interposição de agravo de instrumento pela reclamada. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Conheço do agravo de instrumento, uma vez preenchidos os pressupostos recursais. Eis os termos da decisão denegatória do recurso de revista: RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [...] PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação (ões): - violação do art. 11 da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que a interrupção e/ou a suspensão da prescrição somente se dará pelo ajuizamento de ação trabalhista sendo ilegal qualquer interpretação que amplie a hipótese fixada pelo legislador no art. 11, § 3º, da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020 (publicada em 12 de junho de 2020), ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) previu, no art. 3º, que: (…) A entrada em vigor da Lei n. 14.010/2020 ocorreu em 12 de junho de 2020, razão pela qual, o prazo prescricional esteve suspenso, por força de disposição legislativa, de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020 (141 dias)." DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIII e 114, I, da Constituição Federal. - violação dos arts. 9º, II, 49 e 59, da Lei 11.101/05. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de limitação dos juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação aos dispositivos constitucionais e ao preceito legal invocados. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate, contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedado o seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites de admissibilidade previstos na alínea c do art. 896 da CLT. No que diz respeito à suscitada divergência jurisprudencial, informo a parte recorrente que subsídios jurisprudenciais não elencados na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam para o cotejo de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. “ (destaquei) A reclamada insiste na admissibilidade de seu apelo. Ao exame. Inicialmente, registro que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Pois bem. Em relação ao tema prescrição, aduz a agravante que a suspensão do prazo prescricional prevista pela Lei nº 14.010/2020 não se aplica à seara trabalhista, e que a única forma de interrupção seria a prevista no art. 11, § 3º, da CLT, o qual teria sido violado. Sobre o tema, a Corte de origem assim decidiu: RECURSO DA RÉ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ré insurge-se contra a aplicação, pelo Juízo da suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei nº 14.010/2020, por entender que a regra insculpida na mencionada lei diz respeito à emergência aplicável às relações jurídicas de direito privado. Requer o reconhecimento da prescrição a partir de 22/02/2017, cinco anos antes da propositura da ação em 22/02/2022. Sem razão. A Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020 (publicada em 12 de junho de 2020), ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) previu, no art. 3º, que: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Tenho que a norma em questão é plenamente aplicável ao Direito do Trabalho, uma vez que, na forma do §1º do art. 8º da CLT, "O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho", bem como por se tratar de direito privado. A entrada em vigor da Lei n. 14.010/2020 ocorreu em 12 de junho de 2020, razão pela qual, o prazo prescricional esteve suspenso, por força de disposição legislativa, de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020 (141 dias). O Juízo considerou a suspensão do prazo corretamente, retroagindo o marco prescricional a 03/10/2016. Nego provimento. Correta a decisão. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a Lei n.º 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, inclusive as relações de trabalho. Cito precedentes: I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor análise, vê-se que o reclamante demonstrou que a apreciação da matéria perpassa por supostas violações legais, permitindo a cognição extraordinária por esta Corte Superior. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação do art. 3º, da Lei nº 14.010/2020.Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 46 da Tabela de IRR: “A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?”. A controvérsia é sobre a contagem do prazo prescricional quinquenal incidente sobre a pretensão deduzida pelo reclamante, em face da suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 prevista na Lei nº 14.010/2020.No presente caso, o contrato de trabalho se iniciou em 04/02/2002 e findou em 31/01/2019. A demanda foi ajuizada em 29/01/2021. O TRT, ao apreciar o recurso ordinário da reclamada, deu-lhe provimento para declarar a prescrição das pretensões anteriores a 29/01/2016, ou seja, considerou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação trabalhista, desconsiderando o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020. Para tanto, a Corte Regional asseverou que “o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020, razão pela qual não interfere no cômputo da prescrição quinquenal”. Entretanto, no âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à sua incidência, seja em relação à prescrição bienal ou quinquenal, devendo ser observada na contagem de ambas. Por outro lado, inexiste na lei determinação de que sua incidência restringe-se às ações ajuizadas durante o prazo de suspensão nela estabelecido. Efetivamente, a Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”.Nesse contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias de suspensão, que corresponde ao intervalo entre os dias 12.06.2020 a 30.10.2020. Na prática, partindo-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, há de se contar retroativamente 5 anos mais 141 dias. Julgados.Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010117-60.2021.5.15.0070, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2025 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS 2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO POSTERIOR. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em todo o país, nos seguintes termos: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Considerando que a relação trabalhista é uma relação jurídica que envolve elementos de direito público, mas também de direito privado, a suspensão dos prazos prescricionais prevista na mencionada Lei é perfeitamente aplicável às relações trabalhistas. Precedentes. No entanto, o presente caso não se amolda à aplicação da suspensão de prazo própria da Lei nº 14.010/20, em razão de o término do contrato de trabalho ter ocorrido em momento posterior, somente em 26/10/2021. Nota-se, assim, que o Tribunal Regional decretou a incidência da prescrição bienal à presente pretensão, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Explicou que o TRCT indica como data de afastamento o dia 26/10/2021, de modo que a reclamante tinha até o dia 26/10/2023 para ajuizar a reclamação trabalhista, contudo o ajuizamento se deu somente em 12/3/2024. A Corte Regional, ainda, deixou claro que ao caso presente não se aplica a Lei nº 14.010/20, tendo em vista que esta trata da suspensão de prazos prescricionais entre 10/06/2020 e 30/10/2020, e, na hipótese, a prescrição começou a correr somente em 26/10/2021, quando do término do contrato de trabalho. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou em 26/10/2021, a presente ação ajuizada somente em 12/3/2024 encontra-se fulminada pela prescrição bienal do art. art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não há se falar em violação dos dispositivos legais apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000206-69.2024.5.06.0102, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025 - destaquei). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000523-08.2023.5.02.0422, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/03/2025 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, estando nelas as relações de trabalho, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Desse modo, verifica-se que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, sendo inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (AIRR-10663-33.2021.5.15.0065, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTA NA LEI N.º 14.010/2020 ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO – REGIME 12X36. VALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL IMPUGNADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque para o tema referente à prescrição, em relação ao qual esta c. Corte tem definido sua jurisprudência no sentido de que a suspensão dos prazos prescricionais previstos no art. 3º da Lei 14.010/2020 se aplica às relações de trabalho. Julgados, inclusive da c. SbDI-II/TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10544-68.2021.5.03.0142, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/02/2025). Desse modo, estando à decisão regional em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento. Quanto ao tema “diferenças salariais decorrentes de promoções – prescrição aplicável”, defende a agravante, em síntese, que “ao contrário do entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, aplica-se a caso a nova redação do art. 11, § 2º da CLT acrescida pela Lei nº 13.467, de 2017, uma vez que posterior a edição da Súmula 452 do TST (publicada em 23/05/2014). Portanto a prescrição a ser aplicada é a total e não parcial”. Aponta violação ao art. 11, § 2º, da CLT e colaciona aresto. Sobre a questão, o Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO O Juízo sentenciante assim decidiu a questão: Afirma o reclamante que a empregadora possui norma interna que prevê a concessão de promoções a cada 30 meses de trabalho, norma denominada "sistemática de progressão dos empregados" e instituída pela Prática nº 720-100-107-SC. Narra que as promoções, ou níveis salariais, acarretam num aumento de 15% do total da remuneração e que tais não foram observadas pela ré em face do seu contrato, sendo que somente recebeu reajustes instituídos por negociação coletiva. Requer o pagamento das diferenças salariais desde a entrada em vigor da citada norma, em 1º/05/1994, aplicável a cada 30 meses, e reflexos em horas extras, sobreaviso, repousos semanais remunerados, férias, gratificações de férias, 13º, aviso prévio, FGTS, participação nos lucros e resultados e em todos os demais benefícios e vantagens. A reclamada aduz que a Prática nº 720-100-107-SC foi revogada pela determinação prevista no artigo 1º e 2º da Resolução CCE nº 09, de 08/10/1996. Alega que há prescrição total, porque o autor não comprovou que recebeu qualquer promoção ou promessa de promoção, não sendo o caso de parcela assegurada por preceito de lei. Argumenta que, no ACT de 1995, houve previsão expressa, na Cláusula Décima, sobre a aplicação da Prática sobre Progressão Funcional, tema não repetido nos demais ACTs, o que corroboraria "com a tese defensiva de que perderam sua validade, ou mesmo que a prática somente era válida no ano de validade do ACT de 1995". Afirma que o PCS deixou de ser aplicado após a privatização do sistema TELEBRÁS, "inexistindo nos autos documentos que comprovem a sua aplicação, objetivando o reconhecimento de algo que não foi instituído e muito menos aplicado pela Reclamada". Argumenta, ainda, que, se afastada a prescrição, deverá ser observado que a "Prática 720-100-107-SC" estabelecia critérios para a progressão funcional dos empregados da TELESC. Que, entretanto, em virtude da privatização, a TELESC foi sucedida pela Brasil Telecom S/A em julho/1998 e pela OI em 2009. Que, em virtude de limitação orçamentária disposta pela Resolução nº 09, de 08/10/1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, a Prática foi revogada, sem que o autor tenha completado o primeiro interstício de 30 meses. Que, por fim, o não teria comprovado o cumprimento dos demais requisitos do PCS. Sucessivamente, requer a delimitação das promoções à data em que o autor completou tempo para a aposentadoria. Revogação da Norma. A reclamada argumenta que a Prática nº 720-100-107-SC foi revogada pela determinação prevista no artigo 1º e 2º da Resolução CCE nº 09, de 08/10 /1996. A citada resolução limita a 1% da folha salarial o impacto anual com as promoções por antiguidade e por merecimento (art. 1º, IV), enquanto a citada Prática dispunha que "Anualmente deverá ser estipulado um orçamento, de no mínimo, 3% do total do salário nominal da Empresa para as progressões, pela Diretoria Colegiada", esclarecendo, ainda, que "Com o orçamento definido, o ADH, após deduzir os valores que serão utilizados para promoções horizontais periódicas, informará à Diretoria Colegiada o saldo orçamentário que será destinado para outros tipo de progressões" (item 4.01 e 4.02). Ainda, a Resolução CCE nº 09, de 08/10/1996 dispõe aos dirigentes das empresas estatais o "prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Resolução, submetam ao Conselho de Administração ou Órgão Colegiado equivalente, proposta para aprovação dos novos regulamentos internos de pessoal e demais normativos vigentes, ajustados ao estabelecido nesta Resolução" (art. 2º). Dessa forma, têm-se que a referida Resolução não revogou a Prática nº 720-100-107-SC, conforme alegado pela ré, somente determinando às empresas estatais a adequação dos regulamentos internos às disposições ali especificadas. Além disso, a Prática nº 720-100-107-SC dispunha a preferência orçamentária à promoção periódica, de forma que a redução do limite orçamentário com promoções por antiguidade e por merecimento atingiria somente em último caso a promoção periódica aqui pleiteada. Entretanto, com base na citada Resolução, a empresa ré, quando TELESC, aprovou, na Ata da 678ª, a revogação da Prática 720-100-107-SC, mantendo a "aplicação dos instrumentos revogados aos empregados existentes em 30 /11/96". Assim, dada a contratação do autor em 02/06/1980 e seu efetivo trabalho em 30/11/96, a prática citada continuou repercutindo efeitos ao seu contrato, sem a comprovação de adesão a regimento interno posterior. Ainda, as sucessões de empresas (TELESC, BRASIL TELECOM e a reclamada) não obstam o direito postulado, arts. 10 e 448 da CLT. Quanto ao tema, assim já decidiu o E. TRT da 12ª Região: PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não prospera o argumento acerca da ausência de política salarial anterior à privatização, porquanto a revogação do plano de progressão em cargos e salários não afeta os direitos adquiridos dos empregados que já trabalhavam para a empresa anteriormente, conforme a súmula n. 51 do e. TST. (TRT12 - ROT - 0001626-89.2017.5.12.0037, ROSANA BASILONE LEITE, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 04/09/2018). Prescrição total. Decidido acerca da vigência da Prática nº 720-100-107-SC desde 1º/05/94 (id:93ec601) não é o caso de aplicação da Súmula nº 294 do TST, porquanto a discussão não envolve alteração do pactuado por ato único do empregador, mas de suposto descumprimento de norma regulamentar vigente, cuja violação renova-se mês a mês, portanto. Aplicável ao caso o entendimento da Súmula 452 do TST, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Dessa forma, conforme já antes discutido, prescritas as repercussões financeiras da progressão salarial pleiteada para as parcelas anteriores a 03/10/2016. Entretanto, imprescritíveis os pedidos declaratórios, cabível a análise acerca das eventuais progressões que deveriam ter ocorrida desde a implementação da Norma Regulamentar. Cumprimento dos requisitos. Assim determina o item 3.13, do documento "720-100-107-SC", de 05/04/1992, fl. 956: a.2 Periódica A promoção horizontal periódica é de 1 (um) nível salarial e será concedida ao empregado, no primeiro dia do mês, imediatamente posterior àquele em que tiver cumprido as seguintes condições: a) não tenha recebido no período de 30 (trinta) meses, algum tipo de progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial; b) não tenha sofrido pena disciplinar por escrito, no período de 30 (trinta) meses anteriores à data de promoção; c) não esteja enquadrado no último nível da faixa salarial do cargo que ocupa; d) não tenha completado tempo de aposentadoria plena para a SISTEL e INSS; Incontroverso nos autos que ao autor não foram concedidas tais promoções periódicas. Conforme o art. 373, II, do CPC e art. 818 da CLT, cabia à empregadora apontar o descumprimento das condições previstas no regulamento interno, por ser fato impeditivo a direito do autor previsto em plano de cargos e salários da reclamada, ônus do qual se desincumbiu apenas parcialmente. O documento de id:5a1e133 demonstra que o autor teve progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial em 1º/06/1994 e em 1º/12/1995. Após, apesar das alterações salariais, não é possível inferir se tal ocorreu de forma igual ou superior a um nível salarial, porque inexistente tal informação. Dessa forma, o autor faz jus à promoção horizontal periódica de um nível salarial a cada trinta meses, desde a admissão, observada as consequências financeiras conforme prescrição pronunciada e observadas as promoções concedidas em 1º/06/1994 e em 1º/12/1995. Quanto ao percentual do acréscimo salarial, o autor postulou 15%. A reclamada, entretanto, não apresentou tabela salarial com percentual diverso do informado na inicial para a mudança de níveis, ônus que a ela incumbia. Assim, reputo verdadeiras as alegações autorais de que o percentual do acréscimo salarial corresponde a 15%. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções horizontais periódicas, concedidas a cada trinta meses, desde a admissão, no percentual de 15% sobre o salário-base a cada promoção, observada a prescrição e as promoções concedidas em 1º/06/1994 e em 1º/12/1995, com reflexos em horas extras, sobreaviso, aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS. Comprovado que o autor teve concedida aposentadoria por tempo de contribuição em 08/09/2016, deverão ser limitadas as progressões a tal data, conforme item 3.13.a.2 "d" da Prática nº 720-100-107-SC, devendo a ré o pagamento das repercussões financeiras de tais progressões para o período não prescrito. Indefiro reflexos em PLR, pois tal parcela possui natureza indenizatória. Registro que o reclamante era mensalista, razão pela qual já tinha os descansos remunerados pelo pagamento do salário mensal global (art. 7º, §2º, Lei n. 605/49). Não há deduções a serem efetuadas, eis que a verba ora deferida, jamais foi paga ao reclamante. Inconformada, a ré recorre, alegando que o documento que ampara a pretensão do autor não mais vigora como regra contratual desde a privatização do sistema TELEBRAS em 1998 e que as diferenças salariais são da época da estatal TELESC, não mais aplicáveis desde 1998, quando revogada pela Resolução CEE nª 09 de 08/10/1996. Entende que não deve ser aplicado o entendimento da Súmula nº 294 do TST, mas sim a nova redação do art. 11, § 2º da CLT. Assevera que a prescrição a ser aplicada é a total, por se tratar de pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado e o direito pleiteado não está assegurado em lei. Em caso de não ser entendida como prescrita a pretensão, a ré alega que o autor não cumpriu os requisitos para a promoção após a privatização, ônus que cabia à parte autora. Pretende que sejam consideradas as progressões recebidas pelo autor em 01/08/2003, 01/08/2004 e 01/10/2012 para a recontagem do prazo de trinta meses e não apenas as progressões 01/06/1994 e 01/12/1994, como consta na sentença recorrida. Quanto ao percentual pleiteado, de 15%, requer a aplicação de 3%, por analogia ao disposto no item 4.01 do regramento juntado pelo autor. A respeito das promoções horizontais por antiguidade, também chamadas de periódicas, ao contrário das promoções por merecimento, estas têm requisitos objetivos e aplicação automática se preenchidos, os quais extraio do PCS/TELESC/1994 (item 3.13): "3.13. A promoção horizontal periódica é de 1 (um) nível salarial e será concedida ao empregado, no primeiro dia do mês, imediatamente posterior àquele em que tiver cumprido as seguintes condições: a) não tenha recebido no período de 30 (trinta) meses, algum tipo de progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial; b) não tenha sofrido pena disciplinar por escrito, no período de 30 (trinta) meses anteriores à data da promoção; c) não esteja enquadrado no último nível da faixa salarial do cargo que ocupa; d) não tenha completado tempo de aposentadoria plena para a SISTEL e INSS." O Plano de Cargos e Salários a que se referem as progressões funcionais questionadas foi implementado pela empresa TELESC em 01/05/1994 (marcador 09, p.101-108). O autor foi admitido pela TELESC em 02/06/1980 e teve seu contrato transferido para a Brasil Telecom (1ª ré) após a privatização em 1998. Em 06/09/2021 foi dispensado sem justa causa (marcador 8, p.99), estando aposentado pelo RGPS por tempo de contribuição desde 08/09/2016 (marcador 79, p.1681). Observo, portanto, que o autor, uma vez admitido pela TELESC em 02/06/1980, teve incorporados a seu contrato de trabalho os direitos estabelecidos pelo Plano de Cargos de salário de 01/05/1994 instituído pela TELESC. A controvérsia levantada pela ré diz respeito a terem sido ou não mantidos os direitos após a sucessão do contrato de trabalho para a empresa Oi Brasil Telecom (1ª ré) em 1998. A resposta para tal questionamento é positiva. Isso porque não houve extinção ou revogação expressas do PCS/TELESC/1994 com a incorporação. Nesse cenário, e considerando que houve a continuidade da relação de emprego do autor após a privatização, todos os direitos incorporados a seu contrato de trabalho se mantêm, sob pena de ser configurada alteração lesiva vedada pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da CF e pelos artigos 10, 448 e 468 da CLT. Sobre o tema em tela já se manifestou o C. TST, conforme ementa de acórdão da SBDI-1, que ora transcrevo e a cujas razões de decidir me reporto: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE CARREIRA PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SUCESSÃO EMPRESARIAL (...) Em que pese a extinção da TELESC, em razão da privatização, não é possível concluir pela extinção do plano de carreira por ela estabelecido em regulamento interno, uma vez que não consta dos autos informação acerca de novo regulamento interno dispondo expressamente sobre a da revogação do referido PCS. Ademais, importante ressaltar que, tendo em vista a sucessão da empresa TELESC pela Brasil Telecom S.A., os contratos de trabalho da empresa sucedida foram transferidos à empresa sucessora, sendo inviável a supressão de direitos já incorporados aos empregados, sob pena de configurar alteração contratual lesiva, em desacordo com o disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT. Além disso, nos termos da Súmula nº 51, item I, desta Corte, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, pelo que o referido PCS, em que baseada a pretensão obreira, continua hígido, porque incorporado ao contrato de emprego do autor. Assim, apesar da extinção da antiga empresa TELESC, em razão de privatização, e da sucessão empresarial pela empresa Brasil Telecom S.A., considera-se válido e incorporado ao contrato de emprego do reclamante o regulamento interno que dispunha sobre o plano de carreira da empresa de 1989. Aliás, esta Subseção já se manifestou sobre a mesma controvérsia dos autos, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-730200-68.2009.5.12.0035, acórdão publicado no DEJT de 12/9/2014, Relator Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, quando, por unanimidade, presentes 12 Ministros, decidiu que o tema não denota se tratar de mera supressão do plano de cargos e salários para os empregados cujos contratos de trabalho foram objeto de sucessão empresarial, pois ocorre aí debate acerca de descumprimento do pactuado, nos estritos termos da (antiga) Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1 desta Corte, e não ato único, como alegado. Portanto, considerando-se que o Plano de Cargos e Salários em que se baseia o pedido integrou o contrato de emprego do reclamante e não havendo registro de que outro plano ou norma interna o tenha revogado ou substituído, em observância ao que dispõem os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT, bem como ao entendimento previsto no item I da Súmula nº 51 desta Corte, a situação dos autos revela descumprimento do pactuado, não havendo falar em mera supressão do PCS, o que atrai a prescrição parcial prevista na Súmula nº 452 desta Corte, repelindo a incidência da Súmula nº 294 deste Tribunal. Desse modo, verificando-se que a decisão agravada não merece reparos, não havendo a parte demonstrado nenhum desacerto, nos termos da fundamentação expendida, impõe-se a aplicação de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa a ser revertida em favor do reclamante, nos termos dos artigos 1.021, § 4º, do CPC de 2015 e 3º, inciso XXIX, da Instrução Normativa nº 39/2016. Agravo desprovido. (SBDI-1 do TST - 21/05/2020 - Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta) Por esse norte, reputo que se mantiveram aplicáveis ao contrato do autor, mesmo após a transferência de seu contrato de trabalho para a OI BRASIL TELECOM (1ª ré) os direitos previstos no PCS/TELESC/1994 notadamente as promoções por antiguidade. Quanto à prescrição aplicável, as diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade e reajustes não se amolda à previsão constante da Súmula 294 do TST, mas sim à da Súmula 452 do TST, uma vez que a promoção por antiguidade foi instituída mediante plano de cargos e salários, caracterizando-se como parcela assegurada por preceito de lei. Ato contínuo, a declaração de prescrição parcial não obsta o reconhecimento do direito à nova composição salarial, sendo que apenas as diferenças salariais (repercussões pecuniárias) devem ser limitadas ao período não fulminado pela prescrição. Nessa linha, transcreve-se decisão do TST: PROGRESSÕES DECORRENTES DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, por meio da Súmula nº 452, estabelece a diretriz de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não observância de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, uma vez que a lesão ao direito do empregado é sucessiva e se renova a cada mês. Quanto ao alcance da prescrição, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição não atinge o direito à implementação das promoções, mas somente os efeitos financeiros do direito que houver ultrapassado o lapso de cinco anos do ajuizamento da ação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. (Ag-RR - 1320-26.2017.5.12.0036, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021)" Além disso, o entendimento de que a Súmula 452 do TST trata dos casos de pedido de promoções salariais decorrentes de inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em PCS, que é exatamente o caso dos autos. É incontroversa a ausência de concessão das promoções após a privatização da TELESC, as quais se aplicam ao contrato de trabalho do autor. Assim, deve ser mantida a sentença quanto às progressões não concedidas. Quanto à forma como deve ser considerada a progressão funcional do autor, este alega que o percentual é de 15% de aumento em cada promoção por antiguidade a cada 30 meses. A ré alega que as promoções recebidas pelo autor em 01/08/2003, 01/08/2004 e 01/10/2012 devem ser consideradas para a apuração dos 30 meses. A progressão horizontal está prevista no item 3.13, do documento "720-100-107-SC", de 05/04/1992,o qual transcrevo novamente: a.2 Periódica A promoção horizontal periódica é de 1 (um) nível salarial e será concedida ao empregado, no primeiro dia do mês, imediatamente posterior àquele em que tiver cumprido as seguintes condições: a) não tenha recebido no período de 30 (trinta) meses, algum tipo de progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial; b) não tenha sofrido pena disciplinar por escrito, no período de 30 (trinta) meses anteriores à data de promoção; c) não esteja enquadrado no último nível da faixa salarial do cargo que ocupa; d) não tenha completado tempo de aposentadoria plena para a SISTEL e INSS; No documento do Id. 0b455aa, constam as ocorrências de alteração salarial do autor. Em 01/08/2003, o autor recebeu um aumento de 20,07% pelo motivo "Desempenho profissional", em 01/08/2004, recebeu aumento de 12,02% em razão de "progressão de steps" e em 01/10/2012, foi promovido por mérito, com reajuste de 4,63%. A ré não comprova que as progressões deferidas tenham promovido um incremento igual ou superior a um nível salarial, como preconiza a norma interna. Assim, não podem ser consideradas na apuração das progressões. Quanto ao percentual, a ré faz referência ao item 4.01 do PCS/TELESC/1994 que dispõe que "[a]nualmente deverá ser estipulado um orçamento, de no mínimo, 3% do total do salário nominal da Empresa para as progressões, pela Diretoria Colegiada". Com base em tal dispositivo, sustenta a ré que "na hipótese de reforma da decisão, imperioso aplicar, por analogia, o percentual ali previsto de 3% e não 15%, conforme requerido pelo Recorrente". A tese da ré, todavia, não se sustenta. A ré não prova que seus orçamentos anuais no período contratual do autor não atendiam ao requisito em questão, ônus que lhe competia. Outrossim, a analogia sugerida é completamente infundada, já que os 3% a que se refere o item 4.01 do PCS dizem respeito ao total dos salários da empresa, o que, inclusive, refletiria quantia imensamente superior ao que prevê o item 3.13 do PCS, que trata especificamente do valor da promoção por antiguidade, e estabelece o incremento de "1 (um) nível salarial" do empregado". Assim, pelo fato de a ré não ter indicado um parâmetro mais coerente do que o indicado pelo autor na inicial, deve ser aplicado o percentual de 15%. Diante do exposto, nego provimento.” (destaques constam do original). Como se vê, o Tribunal Regional manteve a sentença que não acolheu a arguição de prescrição total sob o fundamento de que as diferenças salariais são provenientes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos nos Planos de Cargos e Salários. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 452, no sentido de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos de Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A corroborar, cito precedentes desta Corte, inclusive da SDI-1/TST, a envolver a empresa sucedida pela ora agravante: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ELOS. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão regional, ao reconhecer a prescrição parcial do direito, o fez em sintonia com a Jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452, que disciplina que “Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.”. Quanto à prescrição do pleito de diferenças de complementação de aposentadoria, a decisão regional está em sintonia com a Súmula 327, do TST, in verbis: Súmula n° 327 do TST: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DIFERENÇAS, PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res, 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05,2011 A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Agravo de instrumento não provido. [...]" (ARR-7269-38.2011.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREIOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A pretensão recursal versa sobre a prescrição aplicável no caso de descumprimento de critérios de promoção por merecimento previsto em regulamento empresarial, se se aplica a prescrição total ou parcial. 2. O Tribunal Regional entendeu pela prescrição total. Ocorre que esta Corte, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SBDI-1, ao apreciar caso análogo, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula nº 452 do TST, uma vez que se trata de pedido de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial, e não em alteração do pactuado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-353-44.2022.5.12.0023, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025 - destaquei). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. NORMAS INTERNAS 302-25-12/1984 E 30-04-01. AVANÇO DE NÍVEL SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Cinge-se a controvérsia ao exame da prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de avanço de nível por mérito - promoções por mérito. A c. Oitava Turma, após prover o agravo de instrumento da reclamada Petrobras, conheceu do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 294 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a incidência da prescrição total e restabelecer a sentença, em que declaradas extintas, com resolução do mérito, as postulações de recebimento de diferenças salariais decorrentes do avanço de nível por mérito formulado s no item "A" da inicial. É entendimento desta Corte que a hipótese dos autos não trata de alteração de norma aplicável às promoções, porquanto o reclamante requer a aplicação dos critérios previstos na norma que viabilizou o aumento em exame sob a alegação de que sua inobservância impedira a majoração de sua remuneração. As diferenças salariais que decorrem da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em Plano de Cargos e Salários, ou normativo equivalente, no caso específico, a Norma Interna 30-04-01/1994, por se tratarem de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não são abarcadas pela prescrição total, e sim pela parcial, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 452 desta Corte. Precedentes. Importa salientar que a SBDI-1 já se manifestou, ainda, sobre a norma regulamentar 302-25-12/1984, modificada pelo ato interno empresa (30-04-01/1994), quando do julgamento do processo Ag-E-ED-RR-1411-32.2014.5.05.0161, Redator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019, no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial não se confunde com a alteração do pactuado, aplicando-se a prescrição parcial preconizada na Súmula nº 452 desta Corte Superior. Precedente. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RRAg - 1210-71.2016.5.05.0031 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/03/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/03/2022) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE CARREIRA PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Inicialmente, cumpre esclarecer que o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do TST é, em princípio, incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora da SbDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. Ressalta-se, por oportuno, que, da forma como apreciada a questão pela Turma, não se demonstra inobservância à Súmula nº 126 do TST, pois foram consideradas as premissas fáticas registradas no acórdão regional para a conclusão do julgado, mormente no que tange à existência de norma interna da empregadora, conforme se infere do seguinte trecho: "o direito as promoções nunca foi concedido ao recorrente e era decorrente de norma regulamentar que nunca foi adotada quando da privatização". Quanto à prejudicial, trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em plano de cargos e salários da reclamada. A Turma adotou a tese de que a incidência da prescrição, no caso, é sempre parcial, pois se refere à lesão de trato sucessivo, nos termos da antiga Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Em que pese a extinção da TELESC, em razão da privatização, não é possível concluir pela extinção do plano de carreira por ela estabelecido em regulamento interno, uma vez que não consta dos autos informação acerca de novo regulamento interno dispondo expressamente sobre a da revogação do referido PCS. Ademais, importante ressaltar que, tendo em vista a sucessão da empresa TELESC pela Brasil Telecom S.A., os contratos de trabalho da empresa sucedida foram transferidos à empresa sucessora, sendo inviável a supressão de direitos já incorporados aos empregados, sob pena de configurar alteração contratual lesiva, em desacordo com o disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT. Além disso, nos termos da Súmula nº 51, item I, desta Corte, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, pelo que o referido PCS, em que baseada a pretensão obreira, continua hígido, porque incorporado ao contrato de emprego do autor. Assim, apesar da extinção da antiga empresa TELESC, em razão de privatização, e da sucessão empresarial pela empresa Brasil Telecom S.A., considera-se válido e incorporado ao contrato de emprego do reclamante o regulamento interno que dispunha sobre o plano de carreira da empresa de 1989. Aliás, esta Subseção já se manifestou sobre a mesma controvérsia dos autos, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-730200-68.2009.5.12.0035, acórdão publicado no DEJT de 12/9/2014, Relator Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, quando, por unanimidade, presentes 12 Ministros, decidiu que o tema não denota se tratar de mera supressão do plano de cargos e salários para os empregados cujos contratos de trabalho foram objeto de sucessão empresarial, pois ocorre aí debate acerca de descumprimento do pactuado, nos estritos termos da (antiga) Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1 desta Corte, e não ato único, como alegado. Portanto, considerando-se que o Plano de Cargos e Salários em que se baseia o pedido integrou o contrato de emprego do reclamante e não havendo registro de que outro plano ou norma interna o tenha revogado ou substituído, em observância ao que dispõem os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT, bem como ao entendimento previsto no item I da Súmula nº 51 desta Corte, a situação dos autos revela descumprimento do pactuado, não havendo falar em mera supressão do PCS, o que atrai a prescrição parcial prevista na Súmula nº 452 desta Corte, repelindo a incidência da Súmula nº 294 deste Tribunal. Desse modo, verificando-se que a decisão agravada não merece reparos, não havendo a parte demonstrado nenhum desacerto, nos termos da fundamentação expendida, impõe-se a aplicação demultano importe de 1% sobre o valor atualizado da causa a ser revertida em favor do reclamante, nos termos dos artigos 1.021, § 4º, do CPC de 2015 e 3º, inciso XXIX, da Instrução Normativa nº 39/2016. Agravo desprovido" (Ag-E-ED-ARR-346500-03.2009.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/05/2020 - destaquei). Assim, estando à decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. Por fim, insurge-se a agravante em relação a não limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. Sustenta que esta Especializada não teria competência para determinar a incidência de juros e correção, “porquanto não incluídas no rol de sua competência a gestão da recuperação judicial nem a execução, a constrição ou a adoção de quaisquer medidas que possam afetar ou onerar o patrimônio da empresa recuperanda”. E conclui: “Neste sentido, o Juízo Recuperacional, em decisão publicada em 08/05/2018, expressamente determinou que os créditos concursais devem ser atualizados até 20/06/2016 (data da distribuição do processo com o pedido de Recuperação Judicial do Grupo OI)”. Aponta violação aos arts. 5º, II e LIII, e 114, I, da Constituição Federal. Transcreve arestos. Pois bem. O TRT assim decidiu: LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente busca a limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. Aduz que aforou novo pedido de recuperação judicial em 31/01/2023 (autos nº 0809863- 36.2023.8.19.0001), distribuído ao MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, este prevento em razão do processo anterior (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001). Sem razão. A norma prevista no artigo 9º, II, da Lei n. 11.101/05 possui o seguinte teor: A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Como se vê, o dispositivo citado não traz nenhuma limitação quanto à incidência de juros à data do pedido de recuperação judicial, notadamente em relação aos créditos judiciais decorrentes da relação de trabalho, mas apenas estabelece que a habilitação dos créditos pelo credor deve ser realizada com os valores devidamente atualizados. Ademais, destaco que a única exceção legal quanto à não exigência de juros está prevista no art. 124 da Lei 11.101/05 e tem incidência somente após a decretação da falência, e contra a massa falida, de modo que não se aplica às recorrentes. Nesse sentido vem decidindo este Tribunal: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O inciso II, do art. 9º, da Lei nº 11.101/2005 não proíbe a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Tanto é que o art. 124 da referida lei estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada. (TRT12 - ROT - 0000359-14.2018.5.12.0016, Rel. NIVALDO STANKIEWICZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 07/08/2019) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” A decisão não desafia reparo, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do pedido ou da homologação da recuperação judicial, senão veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. 2. A controvérsia em questão possui nítido caráter infraconstitucional, uma vez que a discussão está centrada na interpretação do mencionado dispositivo legal (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005), a fim de definir o seu real sentido, extensão, e alcance. Nesse passo, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, XXXV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Regional apenas fez uso da prerrogativa que a lei lhe assegura, prevista na aludida legislação processual, cujo escopo é impedir a utilização inadequada e desnecessária de procedimentos e, assim, garantir a efetividade do processo, à luz dos fatos postos nos autos. Incólume o artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento " (AIRR-20143-90.2020.5.04.0351, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se às diferenças salariais deferidas ao autor por desvio de função. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “ as testemunhas Jorge e Gustavo (ID d60ec67, p. 2-3) deixaram claro que presenciaram o reclamante no exercício da função de líder de produção, com todas as atribuições a ela inerentes, desde o início dos respectivos contratos de trabalho, em outubro de 2013 e agosto de 2014, respectivamente”. Pontuou que “divergiram apenas quanto à identificação do maquinário em que o autor exerceu a função, o que não compromete a credibilidade dos depoimentos, pois não se pode esperar que as testemunhas demonstrem memória eidética, sendo, assim, aceitáveis pequenas falhas na recuperação das informações, especialmente quando se verifica que os fatos relatados ocorreram vários anos antes da audiência de instrução, realizada em 30-3-2021”. Concluiu, num tal contexto, ser “correto, pois, o reconhecimento do desvio de função a partir de outubro de 2013”. 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que o autor não faz jus às diferenças salariais por desvio de função, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. 4. Verifica-se, do exposto, que o Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia pelo viés do ônus subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), mas sim pelo critério do ônus objetivo do encargo de provar (valoração da prova efetivamente produzida por ambas as partes). Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à limitação dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não exclui a incidência de juros e correção monetária após o reconhecimento do pedido de recuperação judicial. A atualização do crédito exequendo, com incidência de juros de mora e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento da Súmula 15 deste Regional ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei n.º 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial , os quais, nos termos do art. 39, caput e § 1º, da Lei n.º 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RRAg-10575-59.2020.5.03.0066, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, visto que o Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do pedido de recuperação judicial. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11759-98.2015.5.03.0042, 6.ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas "juros e correção monetária. empresa em recuperação judicial", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 não veda à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, não abrangendo empresas em recuperação judicial. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101660-70.2017.5.01.0072, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/05/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. EXECUÇÃO [...]. 2 - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional entendeu que o art. 9.º da Lei 11.101/2005 apenas ajusta o valor real da moeda até a data do pedido de recuperação judicial para a habilitação do crédito, mas não extingue a obrigação do devedor quanto à correção monetária e juros do período posterior à recuperação judicial até a data do pagamento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que o artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 apenas dispõe que para que haja a habilitação do crédito o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, nada dispondo a respeito da limitação de juros e correção monetária. Cita-se jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema" (AIRR-AIRR-112500-65.2008.5.04.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2025). Nesse cenário, estando à decisão regional mais uma vez em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não há como acolher a pretensão recursal, por força dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Nego provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1. Conhecimento No que concerne ao tema, assim decidiu o TRT: JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE AUTORA A ré insurge-se contra a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, alegando que o autor recebe aposentadoria no valor de R$ 6.499,25, conforme declaração de benefício juntado no Id. 7cada7d. Em que pese entendimento pessoal de que mesmo após o advento da Lei nº 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência continua detendo presunção de veracidade juris tantum, consoante art. 1º da Lei 7.115/1983 e § 3º do art. 99 do CPC, bem como Súmula 463, item I, do TST, curvo-me ao posicionamento diverso sedimentado pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, que estabeleceu a Tese Jurídica em sentido diverso. A ação foi ajuizada quando já vigente a Lei da Reforma, em 22/02/2022. A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No caso em apreço, o autor apresentou declaração de hipossuficiência ao ID. 68f2cdf. Porém, o autor recebeu o valor indicado pela ré (R$ 6.499,25) como aposentadoria no mês de junho de 2022, como consta no Id. 7cada7d. Assim, verifico que a parte autora não juntou ao caderno processual documentação apta a viabilizar a aferição de que não tem condições de arcar com as despesas processuais. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da ré para cassar o benefício da justiça gratuita do autor. (destaquei) Em síntese, o reclamante defende a viabilidade do seu recurso de revista, afirmando que, existindo declaração de insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. Aponta violação ao art. 790, § 4º, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Ao exame. O Tribunal Regional, muito embora conste do acórdão que a parte apresentou declaração de insuficiência econômica para arcar com despesas do processo, indeferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Nesse contexto, a concessão do benefício da justiça gratuita pressupõe o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, mediante declaração do interessado de que não é capaz de arcar com os custos da ação sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PESSOA NATURAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Portanto, ratifica-se a decisão agravada, eis que em conformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula/TST nº 463, item I. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-927-65.2018.5.07.0017, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. [...] 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA NATURAL. SÚMULA Nº 463, I. NÃO PROVIMENTO. 1. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08.09.2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação para fins da concessão do benefício. 2. Concluiu que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que concedeu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, sob o fundamento de que o autor apresentou declaração de hipossuficiência, suficiente a comprovar a insuficiência de recursos para custeio da demanda, decidiu em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10486-73.2023.5.18.0111, 8.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Registre-se, por oportuno, que o Tribunal Pleno desta Corte, em julgamento realizado em dezembro de 2024, firmou a tese vinculante de que a declaração de hipossuficiência financeira assinada por pessoa natural, sob as penas da lei, é prova capaz de demonstrar a falta de recursos para o acesso à gratuidade da justiça, a qual poderá, todavia, ser desconstituída mediante outras evidências em sentido contrário (Processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 – Tema 21). Na hipótese, considerando a apresentação da declaração de hipossuficiência financeira, conforme se extrai do acórdão regional, e à míngua de outros elementos de prova que demonstrem o contrário, o recorrente tem direito ao deferimento do benefício. Diante de tal reconhecimento, cumpre adentrar a discussão acerca dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. A Lei nº 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, dispondo o § 4.º do referido dispositivo sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor do citado artigo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor da decisão publicada no site do Supremo Tribunal Federal: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)” Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade das seguintes normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; [...] Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, então, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Assim, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Cumpre salientar, ainda, que a própria decisão do c. STF esclareceu que o simples fato de recebimento de crédito decorrente de pleito judicial não é suficiente, por si só, para comprovar que a parte passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Ante todo o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e por violação ao art. 790, § 4º, da CLT. 2. Mérito Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e por violação ao art. 790, § 4º, da CLT, dou-lhe provimento para deferir os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e, ainda, determinar a suspensão da exigibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; e II – conhecer do recurso de revista do reclamante por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e por violação ao art. 790, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e, ainda, determinar a suspensão da exigibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. Brasília, de de MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Vanio Fernandes Da Silva

ID: 317017108

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000146-09.2022.5.12.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL VANIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

VANIO FERNANDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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LEONARDO VIEIRA DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROCHA CARAMORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RRAg 0000146-09.2022.5.12.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RRAg 0000146-09.2022.5.12.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: VANIO FERNANDES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000146-09.2022.5.12.0035 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aa/la I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.010/2020. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, inclusive às relações de trabalho, razão pela qual aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da referida Lei à seara trabalhista. Desse modo, estando à decisão regional em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que não acolheu a arguição de prescrição total sob o fundamento de que as diferenças salariais são provenientes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos nos Planos de Cargos e Salários. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 452, no sentido de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos de Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. O Tribunal Regional não acolheu a pretensão da reclamada de limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. A decisão não desafia reparo, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do pedido ou da homologação da recuperação judicial. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Para tanto, consignou que, a despeito da existência de declaração de hipossuficiência nos autos, “o autor recebeu o valor indicado pela ré (R$ 6.499,25) como aposentadoria no mês de junho de 2022, como consta no Id. 7cada7d. Assim, verifico que a parte autora não juntou ao caderno processual documentação apta a viabilizar a aferição de que não tem condições de arcar com as despesas processuais.” Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463, entende que "a partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Registre-se, por oportuno, que o Tribunal Pleno desta Corte, em julgamento realizado em dezembro de 2024, firmou a tese vinculante de que a declaração de hipossuficiência financeira assinada por pessoa natural, sob as penas da lei, é prova capaz de demonstrar a falta de recursos para o acesso à gratuidade da justiça, a qual poderá, todavia, ser desconstituída mediante outras evidências em sentido contrário (Processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 – Tema 21). Na hipótese, considerando a apresentação da declaração de hipossuficiência financeira, conforme se extrai do acórdão regional, e à míngua de outros elementos de prova que demonstrem o contrário, o recorrente tem direito ao deferimento do benefício. Em relação aos honorários sucumbenciais, e à luz da decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal em 20/10/2021, por ocasião do julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, é certo que remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento da referida verba, mas com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Assim, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0000146-09.2022.5.12.0035, em que é Agravante e Recorrida OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e é Agravado e Recorrente VANIO FERNANDES DA SILVA. O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. Irresignadas, as partes interpõem recurso de revista. No primeiro juízo de admissibilidade, apenas o recurso de revista do reclamante foi admitido, o que deu ensejo à interposição de agravo de instrumento pela reclamada. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Conheço do agravo de instrumento, uma vez preenchidos os pressupostos recursais. Eis os termos da decisão denegatória do recurso de revista: RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [...] PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação (ões): - violação do art. 11 da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que a interrupção e/ou a suspensão da prescrição somente se dará pelo ajuizamento de ação trabalhista sendo ilegal qualquer interpretação que amplie a hipótese fixada pelo legislador no art. 11, § 3º, da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020 (publicada em 12 de junho de 2020), ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) previu, no art. 3º, que: (…) A entrada em vigor da Lei n. 14.010/2020 ocorreu em 12 de junho de 2020, razão pela qual, o prazo prescricional esteve suspenso, por força de disposição legislativa, de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020 (141 dias)." DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIII e 114, I, da Constituição Federal. - violação dos arts. 9º, II, 49 e 59, da Lei 11.101/05. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de limitação dos juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação aos dispositivos constitucionais e ao preceito legal invocados. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate, contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedado o seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites de admissibilidade previstos na alínea c do art. 896 da CLT. No que diz respeito à suscitada divergência jurisprudencial, informo a parte recorrente que subsídios jurisprudenciais não elencados na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam para o cotejo de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. “ (destaquei) A reclamada insiste na admissibilidade de seu apelo. Ao exame. Inicialmente, registro que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Pois bem. Em relação ao tema prescrição, aduz a agravante que a suspensão do prazo prescricional prevista pela Lei nº 14.010/2020 não se aplica à seara trabalhista, e que a única forma de interrupção seria a prevista no art. 11, § 3º, da CLT, o qual teria sido violado. Sobre o tema, a Corte de origem assim decidiu: RECURSO DA RÉ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ré insurge-se contra a aplicação, pelo Juízo da suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei nº 14.010/2020, por entender que a regra insculpida na mencionada lei diz respeito à emergência aplicável às relações jurídicas de direito privado. Requer o reconhecimento da prescrição a partir de 22/02/2017, cinco anos antes da propositura da ação em 22/02/2022. Sem razão. A Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020 (publicada em 12 de junho de 2020), ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) previu, no art. 3º, que: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Tenho que a norma em questão é plenamente aplicável ao Direito do Trabalho, uma vez que, na forma do §1º do art. 8º da CLT, "O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho", bem como por se tratar de direito privado. A entrada em vigor da Lei n. 14.010/2020 ocorreu em 12 de junho de 2020, razão pela qual, o prazo prescricional esteve suspenso, por força de disposição legislativa, de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020 (141 dias). O Juízo considerou a suspensão do prazo corretamente, retroagindo o marco prescricional a 03/10/2016. Nego provimento. Correta a decisão. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a Lei n.º 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, inclusive as relações de trabalho. Cito precedentes: I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor análise, vê-se que o reclamante demonstrou que a apreciação da matéria perpassa por supostas violações legais, permitindo a cognição extraordinária por esta Corte Superior. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação do art. 3º, da Lei nº 14.010/2020.Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 46 da Tabela de IRR: “A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?”. A controvérsia é sobre a contagem do prazo prescricional quinquenal incidente sobre a pretensão deduzida pelo reclamante, em face da suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 prevista na Lei nº 14.010/2020.No presente caso, o contrato de trabalho se iniciou em 04/02/2002 e findou em 31/01/2019. A demanda foi ajuizada em 29/01/2021. O TRT, ao apreciar o recurso ordinário da reclamada, deu-lhe provimento para declarar a prescrição das pretensões anteriores a 29/01/2016, ou seja, considerou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação trabalhista, desconsiderando o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020. Para tanto, a Corte Regional asseverou que “o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020, razão pela qual não interfere no cômputo da prescrição quinquenal”. Entretanto, no âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à sua incidência, seja em relação à prescrição bienal ou quinquenal, devendo ser observada na contagem de ambas. Por outro lado, inexiste na lei determinação de que sua incidência restringe-se às ações ajuizadas durante o prazo de suspensão nela estabelecido. Efetivamente, a Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”.Nesse contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias de suspensão, que corresponde ao intervalo entre os dias 12.06.2020 a 30.10.2020. Na prática, partindo-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, há de se contar retroativamente 5 anos mais 141 dias. Julgados.Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010117-60.2021.5.15.0070, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2025 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS 2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO POSTERIOR. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em todo o país, nos seguintes termos: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Considerando que a relação trabalhista é uma relação jurídica que envolve elementos de direito público, mas também de direito privado, a suspensão dos prazos prescricionais prevista na mencionada Lei é perfeitamente aplicável às relações trabalhistas. Precedentes. No entanto, o presente caso não se amolda à aplicação da suspensão de prazo própria da Lei nº 14.010/20, em razão de o término do contrato de trabalho ter ocorrido em momento posterior, somente em 26/10/2021. Nota-se, assim, que o Tribunal Regional decretou a incidência da prescrição bienal à presente pretensão, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Explicou que o TRCT indica como data de afastamento o dia 26/10/2021, de modo que a reclamante tinha até o dia 26/10/2023 para ajuizar a reclamação trabalhista, contudo o ajuizamento se deu somente em 12/3/2024. A Corte Regional, ainda, deixou claro que ao caso presente não se aplica a Lei nº 14.010/20, tendo em vista que esta trata da suspensão de prazos prescricionais entre 10/06/2020 e 30/10/2020, e, na hipótese, a prescrição começou a correr somente em 26/10/2021, quando do término do contrato de trabalho. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou em 26/10/2021, a presente ação ajuizada somente em 12/3/2024 encontra-se fulminada pela prescrição bienal do art. art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não há se falar em violação dos dispositivos legais apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000206-69.2024.5.06.0102, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025 - destaquei). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000523-08.2023.5.02.0422, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/03/2025 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, estando nelas as relações de trabalho, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Desse modo, verifica-se que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, sendo inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (AIRR-10663-33.2021.5.15.0065, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTA NA LEI N.º 14.010/2020 ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO – REGIME 12X36. VALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL IMPUGNADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque para o tema referente à prescrição, em relação ao qual esta c. Corte tem definido sua jurisprudência no sentido de que a suspensão dos prazos prescricionais previstos no art. 3º da Lei 14.010/2020 se aplica às relações de trabalho. Julgados, inclusive da c. SbDI-II/TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10544-68.2021.5.03.0142, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/02/2025). Desse modo, estando à decisão regional em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento. Quanto ao tema “diferenças salariais decorrentes de promoções – prescrição aplicável”, defende a agravante, em síntese, que “ao contrário do entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, aplica-se a caso a nova redação do art. 11, § 2º da CLT acrescida pela Lei nº 13.467, de 2017, uma vez que posterior a edição da Súmula 452 do TST (publicada em 23/05/2014). Portanto a prescrição a ser aplicada é a total e não parcial”. Aponta violação ao art. 11, § 2º, da CLT e colaciona aresto. Sobre a questão, o Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO O Juízo sentenciante assim decidiu a questão: Afirma o reclamante que a empregadora possui norma interna que prevê a concessão de promoções a cada 30 meses de trabalho, norma denominada "sistemática de progressão dos empregados" e instituída pela Prática nº 720-100-107-SC. Narra que as promoções, ou níveis salariais, acarretam num aumento de 15% do total da remuneração e que tais não foram observadas pela ré em face do seu contrato, sendo que somente recebeu reajustes instituídos por negociação coletiva. Requer o pagamento das diferenças salariais desde a entrada em vigor da citada norma, em 1º/05/1994, aplicável a cada 30 meses, e reflexos em horas extras, sobreaviso, repousos semanais remunerados, férias, gratificações de férias, 13º, aviso prévio, FGTS, participação nos lucros e resultados e em todos os demais benefícios e vantagens. A reclamada aduz que a Prática nº 720-100-107-SC foi revogada pela determinação prevista no artigo 1º e 2º da Resolução CCE nº 09, de 08/10/1996. Alega que há prescrição total, porque o autor não comprovou que recebeu qualquer promoção ou promessa de promoção, não sendo o caso de parcela assegurada por preceito de lei. Argumenta que, no ACT de 1995, houve previsão expressa, na Cláusula Décima, sobre a aplicação da Prática sobre Progressão Funcional, tema não repetido nos demais ACTs, o que corroboraria "com a tese defensiva de que perderam sua validade, ou mesmo que a prática somente era válida no ano de validade do ACT de 1995". Afirma que o PCS deixou de ser aplicado após a privatização do sistema TELEBRÁS, "inexistindo nos autos documentos que comprovem a sua aplicação, objetivando o reconhecimento de algo que não foi instituído e muito menos aplicado pela Reclamada". Argumenta, ainda, que, se afastada a prescrição, deverá ser observado que a "Prática 720-100-107-SC" estabelecia critérios para a progressão funcional dos empregados da TELESC. Que, entretanto, em virtude da privatização, a TELESC foi sucedida pela Brasil Telecom S/A em julho/1998 e pela OI em 2009. Que, em virtude de limitação orçamentária disposta pela Resolução nº 09, de 08/10/1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, a Prática foi revogada, sem que o autor tenha completado o primeiro interstício de 30 meses. Que, por fim, o não teria comprovado o cumprimento dos demais requisitos do PCS. Sucessivamente, requer a delimitação das promoções à data em que o autor completou tempo para a aposentadoria. Revogação da Norma. A reclamada argumenta que a Prática nº 720-100-107-SC foi revogada pela determinação prevista no artigo 1º e 2º da Resolução CCE nº 09, de 08/10 /1996. A citada resolução limita a 1% da folha salarial o impacto anual com as promoções por antiguidade e por merecimento (art. 1º, IV), enquanto a citada Prática dispunha que "Anualmente deverá ser estipulado um orçamento, de no mínimo, 3% do total do salário nominal da Empresa para as progressões, pela Diretoria Colegiada", esclarecendo, ainda, que "Com o orçamento definido, o ADH, após deduzir os valores que serão utilizados para promoções horizontais periódicas, informará à Diretoria Colegiada o saldo orçamentário que será destinado para outros tipo de progressões" (item 4.01 e 4.02). Ainda, a Resolução CCE nº 09, de 08/10/1996 dispõe aos dirigentes das empresas estatais o "prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Resolução, submetam ao Conselho de Administração ou Órgão Colegiado equivalente, proposta para aprovação dos novos regulamentos internos de pessoal e demais normativos vigentes, ajustados ao estabelecido nesta Resolução" (art. 2º). Dessa forma, têm-se que a referida Resolução não revogou a Prática nº 720-100-107-SC, conforme alegado pela ré, somente determinando às empresas estatais a adequação dos regulamentos internos às disposições ali especificadas. Além disso, a Prática nº 720-100-107-SC dispunha a preferência orçamentária à promoção periódica, de forma que a redução do limite orçamentário com promoções por antiguidade e por merecimento atingiria somente em último caso a promoção periódica aqui pleiteada. Entretanto, com base na citada Resolução, a empresa ré, quando TELESC, aprovou, na Ata da 678ª, a revogação da Prática 720-100-107-SC, mantendo a "aplicação dos instrumentos revogados aos empregados existentes em 30 /11/96". Assim, dada a contratação do autor em 02/06/1980 e seu efetivo trabalho em 30/11/96, a prática citada continuou repercutindo efeitos ao seu contrato, sem a comprovação de adesão a regimento interno posterior. Ainda, as sucessões de empresas (TELESC, BRASIL TELECOM e a reclamada) não obstam o direito postulado, arts. 10 e 448 da CLT. Quanto ao tema, assim já decidiu o E. TRT da 12ª Região: PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não prospera o argumento acerca da ausência de política salarial anterior à privatização, porquanto a revogação do plano de progressão em cargos e salários não afeta os direitos adquiridos dos empregados que já trabalhavam para a empresa anteriormente, conforme a súmula n. 51 do e. TST. (TRT12 - ROT - 0001626-89.2017.5.12.0037, ROSANA BASILONE LEITE, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 04/09/2018). Prescrição total. Decidido acerca da vigência da Prática nº 720-100-107-SC desde 1º/05/94 (id:93ec601) não é o caso de aplicação da Súmula nº 294 do TST, porquanto a discussão não envolve alteração do pactuado por ato único do empregador, mas de suposto descumprimento de norma regulamentar vigente, cuja violação renova-se mês a mês, portanto. Aplicável ao caso o entendimento da Súmula 452 do TST, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Dessa forma, conforme já antes discutido, prescritas as repercussões financeiras da progressão salarial pleiteada para as parcelas anteriores a 03/10/2016. Entretanto, imprescritíveis os pedidos declaratórios, cabível a análise acerca das eventuais progressões que deveriam ter ocorrida desde a implementação da Norma Regulamentar. Cumprimento dos requisitos. Assim determina o item 3.13, do documento "720-100-107-SC", de 05/04/1992, fl. 956: a.2 Periódica A promoção horizontal periódica é de 1 (um) nível salarial e será concedida ao empregado, no primeiro dia do mês, imediatamente posterior àquele em que tiver cumprido as seguintes condições: a) não tenha recebido no período de 30 (trinta) meses, algum tipo de progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial; b) não tenha sofrido pena disciplinar por escrito, no período de 30 (trinta) meses anteriores à data de promoção; c) não esteja enquadrado no último nível da faixa salarial do cargo que ocupa; d) não tenha completado tempo de aposentadoria plena para a SISTEL e INSS; Incontroverso nos autos que ao autor não foram concedidas tais promoções periódicas. Conforme o art. 373, II, do CPC e art. 818 da CLT, cabia à empregadora apontar o descumprimento das condições previstas no regulamento interno, por ser fato impeditivo a direito do autor previsto em plano de cargos e salários da reclamada, ônus do qual se desincumbiu apenas parcialmente. O documento de id:5a1e133 demonstra que o autor teve progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial em 1º/06/1994 e em 1º/12/1995. Após, apesar das alterações salariais, não é possível inferir se tal ocorreu de forma igual ou superior a um nível salarial, porque inexistente tal informação. Dessa forma, o autor faz jus à promoção horizontal periódica de um nível salarial a cada trinta meses, desde a admissão, observada as consequências financeiras conforme prescrição pronunciada e observadas as promoções concedidas em 1º/06/1994 e em 1º/12/1995. Quanto ao percentual do acréscimo salarial, o autor postulou 15%. A reclamada, entretanto, não apresentou tabela salarial com percentual diverso do informado na inicial para a mudança de níveis, ônus que a ela incumbia. Assim, reputo verdadeiras as alegações autorais de que o percentual do acréscimo salarial corresponde a 15%. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções horizontais periódicas, concedidas a cada trinta meses, desde a admissão, no percentual de 15% sobre o salário-base a cada promoção, observada a prescrição e as promoções concedidas em 1º/06/1994 e em 1º/12/1995, com reflexos em horas extras, sobreaviso, aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS. Comprovado que o autor teve concedida aposentadoria por tempo de contribuição em 08/09/2016, deverão ser limitadas as progressões a tal data, conforme item 3.13.a.2 "d" da Prática nº 720-100-107-SC, devendo a ré o pagamento das repercussões financeiras de tais progressões para o período não prescrito. Indefiro reflexos em PLR, pois tal parcela possui natureza indenizatória. Registro que o reclamante era mensalista, razão pela qual já tinha os descansos remunerados pelo pagamento do salário mensal global (art. 7º, §2º, Lei n. 605/49). Não há deduções a serem efetuadas, eis que a verba ora deferida, jamais foi paga ao reclamante. Inconformada, a ré recorre, alegando que o documento que ampara a pretensão do autor não mais vigora como regra contratual desde a privatização do sistema TELEBRAS em 1998 e que as diferenças salariais são da época da estatal TELESC, não mais aplicáveis desde 1998, quando revogada pela Resolução CEE nª 09 de 08/10/1996. Entende que não deve ser aplicado o entendimento da Súmula nº 294 do TST, mas sim a nova redação do art. 11, § 2º da CLT. Assevera que a prescrição a ser aplicada é a total, por se tratar de pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado e o direito pleiteado não está assegurado em lei. Em caso de não ser entendida como prescrita a pretensão, a ré alega que o autor não cumpriu os requisitos para a promoção após a privatização, ônus que cabia à parte autora. Pretende que sejam consideradas as progressões recebidas pelo autor em 01/08/2003, 01/08/2004 e 01/10/2012 para a recontagem do prazo de trinta meses e não apenas as progressões 01/06/1994 e 01/12/1994, como consta na sentença recorrida. Quanto ao percentual pleiteado, de 15%, requer a aplicação de 3%, por analogia ao disposto no item 4.01 do regramento juntado pelo autor. A respeito das promoções horizontais por antiguidade, também chamadas de periódicas, ao contrário das promoções por merecimento, estas têm requisitos objetivos e aplicação automática se preenchidos, os quais extraio do PCS/TELESC/1994 (item 3.13): "3.13. A promoção horizontal periódica é de 1 (um) nível salarial e será concedida ao empregado, no primeiro dia do mês, imediatamente posterior àquele em que tiver cumprido as seguintes condições: a) não tenha recebido no período de 30 (trinta) meses, algum tipo de progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial; b) não tenha sofrido pena disciplinar por escrito, no período de 30 (trinta) meses anteriores à data da promoção; c) não esteja enquadrado no último nível da faixa salarial do cargo que ocupa; d) não tenha completado tempo de aposentadoria plena para a SISTEL e INSS." O Plano de Cargos e Salários a que se referem as progressões funcionais questionadas foi implementado pela empresa TELESC em 01/05/1994 (marcador 09, p.101-108). O autor foi admitido pela TELESC em 02/06/1980 e teve seu contrato transferido para a Brasil Telecom (1ª ré) após a privatização em 1998. Em 06/09/2021 foi dispensado sem justa causa (marcador 8, p.99), estando aposentado pelo RGPS por tempo de contribuição desde 08/09/2016 (marcador 79, p.1681). Observo, portanto, que o autor, uma vez admitido pela TELESC em 02/06/1980, teve incorporados a seu contrato de trabalho os direitos estabelecidos pelo Plano de Cargos de salário de 01/05/1994 instituído pela TELESC. A controvérsia levantada pela ré diz respeito a terem sido ou não mantidos os direitos após a sucessão do contrato de trabalho para a empresa Oi Brasil Telecom (1ª ré) em 1998. A resposta para tal questionamento é positiva. Isso porque não houve extinção ou revogação expressas do PCS/TELESC/1994 com a incorporação. Nesse cenário, e considerando que houve a continuidade da relação de emprego do autor após a privatização, todos os direitos incorporados a seu contrato de trabalho se mantêm, sob pena de ser configurada alteração lesiva vedada pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da CF e pelos artigos 10, 448 e 468 da CLT. Sobre o tema em tela já se manifestou o C. TST, conforme ementa de acórdão da SBDI-1, que ora transcrevo e a cujas razões de decidir me reporto: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE CARREIRA PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SUCESSÃO EMPRESARIAL (...) Em que pese a extinção da TELESC, em razão da privatização, não é possível concluir pela extinção do plano de carreira por ela estabelecido em regulamento interno, uma vez que não consta dos autos informação acerca de novo regulamento interno dispondo expressamente sobre a da revogação do referido PCS. Ademais, importante ressaltar que, tendo em vista a sucessão da empresa TELESC pela Brasil Telecom S.A., os contratos de trabalho da empresa sucedida foram transferidos à empresa sucessora, sendo inviável a supressão de direitos já incorporados aos empregados, sob pena de configurar alteração contratual lesiva, em desacordo com o disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT. Além disso, nos termos da Súmula nº 51, item I, desta Corte, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, pelo que o referido PCS, em que baseada a pretensão obreira, continua hígido, porque incorporado ao contrato de emprego do autor. Assim, apesar da extinção da antiga empresa TELESC, em razão de privatização, e da sucessão empresarial pela empresa Brasil Telecom S.A., considera-se válido e incorporado ao contrato de emprego do reclamante o regulamento interno que dispunha sobre o plano de carreira da empresa de 1989. Aliás, esta Subseção já se manifestou sobre a mesma controvérsia dos autos, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-730200-68.2009.5.12.0035, acórdão publicado no DEJT de 12/9/2014, Relator Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, quando, por unanimidade, presentes 12 Ministros, decidiu que o tema não denota se tratar de mera supressão do plano de cargos e salários para os empregados cujos contratos de trabalho foram objeto de sucessão empresarial, pois ocorre aí debate acerca de descumprimento do pactuado, nos estritos termos da (antiga) Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1 desta Corte, e não ato único, como alegado. Portanto, considerando-se que o Plano de Cargos e Salários em que se baseia o pedido integrou o contrato de emprego do reclamante e não havendo registro de que outro plano ou norma interna o tenha revogado ou substituído, em observância ao que dispõem os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT, bem como ao entendimento previsto no item I da Súmula nº 51 desta Corte, a situação dos autos revela descumprimento do pactuado, não havendo falar em mera supressão do PCS, o que atrai a prescrição parcial prevista na Súmula nº 452 desta Corte, repelindo a incidência da Súmula nº 294 deste Tribunal. Desse modo, verificando-se que a decisão agravada não merece reparos, não havendo a parte demonstrado nenhum desacerto, nos termos da fundamentação expendida, impõe-se a aplicação de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa a ser revertida em favor do reclamante, nos termos dos artigos 1.021, § 4º, do CPC de 2015 e 3º, inciso XXIX, da Instrução Normativa nº 39/2016. Agravo desprovido. (SBDI-1 do TST - 21/05/2020 - Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta) Por esse norte, reputo que se mantiveram aplicáveis ao contrato do autor, mesmo após a transferência de seu contrato de trabalho para a OI BRASIL TELECOM (1ª ré) os direitos previstos no PCS/TELESC/1994 notadamente as promoções por antiguidade. Quanto à prescrição aplicável, as diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade e reajustes não se amolda à previsão constante da Súmula 294 do TST, mas sim à da Súmula 452 do TST, uma vez que a promoção por antiguidade foi instituída mediante plano de cargos e salários, caracterizando-se como parcela assegurada por preceito de lei. Ato contínuo, a declaração de prescrição parcial não obsta o reconhecimento do direito à nova composição salarial, sendo que apenas as diferenças salariais (repercussões pecuniárias) devem ser limitadas ao período não fulminado pela prescrição. Nessa linha, transcreve-se decisão do TST: PROGRESSÕES DECORRENTES DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, por meio da Súmula nº 452, estabelece a diretriz de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não observância de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, uma vez que a lesão ao direito do empregado é sucessiva e se renova a cada mês. Quanto ao alcance da prescrição, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição não atinge o direito à implementação das promoções, mas somente os efeitos financeiros do direito que houver ultrapassado o lapso de cinco anos do ajuizamento da ação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. (Ag-RR - 1320-26.2017.5.12.0036, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021)" Além disso, o entendimento de que a Súmula 452 do TST trata dos casos de pedido de promoções salariais decorrentes de inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em PCS, que é exatamente o caso dos autos. É incontroversa a ausência de concessão das promoções após a privatização da TELESC, as quais se aplicam ao contrato de trabalho do autor. Assim, deve ser mantida a sentença quanto às progressões não concedidas. Quanto à forma como deve ser considerada a progressão funcional do autor, este alega que o percentual é de 15% de aumento em cada promoção por antiguidade a cada 30 meses. A ré alega que as promoções recebidas pelo autor em 01/08/2003, 01/08/2004 e 01/10/2012 devem ser consideradas para a apuração dos 30 meses. A progressão horizontal está prevista no item 3.13, do documento "720-100-107-SC", de 05/04/1992,o qual transcrevo novamente: a.2 Periódica A promoção horizontal periódica é de 1 (um) nível salarial e será concedida ao empregado, no primeiro dia do mês, imediatamente posterior àquele em que tiver cumprido as seguintes condições: a) não tenha recebido no período de 30 (trinta) meses, algum tipo de progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial; b) não tenha sofrido pena disciplinar por escrito, no período de 30 (trinta) meses anteriores à data de promoção; c) não esteja enquadrado no último nível da faixa salarial do cargo que ocupa; d) não tenha completado tempo de aposentadoria plena para a SISTEL e INSS; No documento do Id. 0b455aa, constam as ocorrências de alteração salarial do autor. Em 01/08/2003, o autor recebeu um aumento de 20,07% pelo motivo "Desempenho profissional", em 01/08/2004, recebeu aumento de 12,02% em razão de "progressão de steps" e em 01/10/2012, foi promovido por mérito, com reajuste de 4,63%. A ré não comprova que as progressões deferidas tenham promovido um incremento igual ou superior a um nível salarial, como preconiza a norma interna. Assim, não podem ser consideradas na apuração das progressões. Quanto ao percentual, a ré faz referência ao item 4.01 do PCS/TELESC/1994 que dispõe que "[a]nualmente deverá ser estipulado um orçamento, de no mínimo, 3% do total do salário nominal da Empresa para as progressões, pela Diretoria Colegiada". Com base em tal dispositivo, sustenta a ré que "na hipótese de reforma da decisão, imperioso aplicar, por analogia, o percentual ali previsto de 3% e não 15%, conforme requerido pelo Recorrente". A tese da ré, todavia, não se sustenta. A ré não prova que seus orçamentos anuais no período contratual do autor não atendiam ao requisito em questão, ônus que lhe competia. Outrossim, a analogia sugerida é completamente infundada, já que os 3% a que se refere o item 4.01 do PCS dizem respeito ao total dos salários da empresa, o que, inclusive, refletiria quantia imensamente superior ao que prevê o item 3.13 do PCS, que trata especificamente do valor da promoção por antiguidade, e estabelece o incremento de "1 (um) nível salarial" do empregado". Assim, pelo fato de a ré não ter indicado um parâmetro mais coerente do que o indicado pelo autor na inicial, deve ser aplicado o percentual de 15%. Diante do exposto, nego provimento.” (destaques constam do original). Como se vê, o Tribunal Regional manteve a sentença que não acolheu a arguição de prescrição total sob o fundamento de que as diferenças salariais são provenientes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos nos Planos de Cargos e Salários. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 452, no sentido de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos de Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A corroborar, cito precedentes desta Corte, inclusive da SDI-1/TST, a envolver a empresa sucedida pela ora agravante: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ELOS. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão regional, ao reconhecer a prescrição parcial do direito, o fez em sintonia com a Jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452, que disciplina que “Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.”. Quanto à prescrição do pleito de diferenças de complementação de aposentadoria, a decisão regional está em sintonia com a Súmula 327, do TST, in verbis: Súmula n° 327 do TST: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DIFERENÇAS, PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res, 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05,2011 A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Agravo de instrumento não provido. [...]" (ARR-7269-38.2011.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREIOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A pretensão recursal versa sobre a prescrição aplicável no caso de descumprimento de critérios de promoção por merecimento previsto em regulamento empresarial, se se aplica a prescrição total ou parcial. 2. O Tribunal Regional entendeu pela prescrição total. Ocorre que esta Corte, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SBDI-1, ao apreciar caso análogo, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula nº 452 do TST, uma vez que se trata de pedido de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial, e não em alteração do pactuado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-353-44.2022.5.12.0023, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025 - destaquei). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. NORMAS INTERNAS 302-25-12/1984 E 30-04-01. AVANÇO DE NÍVEL SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Cinge-se a controvérsia ao exame da prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de avanço de nível por mérito - promoções por mérito. A c. Oitava Turma, após prover o agravo de instrumento da reclamada Petrobras, conheceu do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 294 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a incidência da prescrição total e restabelecer a sentença, em que declaradas extintas, com resolução do mérito, as postulações de recebimento de diferenças salariais decorrentes do avanço de nível por mérito formulado s no item "A" da inicial. É entendimento desta Corte que a hipótese dos autos não trata de alteração de norma aplicável às promoções, porquanto o reclamante requer a aplicação dos critérios previstos na norma que viabilizou o aumento em exame sob a alegação de que sua inobservância impedira a majoração de sua remuneração. As diferenças salariais que decorrem da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em Plano de Cargos e Salários, ou normativo equivalente, no caso específico, a Norma Interna 30-04-01/1994, por se tratarem de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não são abarcadas pela prescrição total, e sim pela parcial, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 452 desta Corte. Precedentes. Importa salientar que a SBDI-1 já se manifestou, ainda, sobre a norma regulamentar 302-25-12/1984, modificada pelo ato interno empresa (30-04-01/1994), quando do julgamento do processo Ag-E-ED-RR-1411-32.2014.5.05.0161, Redator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019, no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial não se confunde com a alteração do pactuado, aplicando-se a prescrição parcial preconizada na Súmula nº 452 desta Corte Superior. Precedente. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RRAg - 1210-71.2016.5.05.0031 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/03/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/03/2022) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE CARREIRA PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Inicialmente, cumpre esclarecer que o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do TST é, em princípio, incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora da SbDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. Ressalta-se, por oportuno, que, da forma como apreciada a questão pela Turma, não se demonstra inobservância à Súmula nº 126 do TST, pois foram consideradas as premissas fáticas registradas no acórdão regional para a conclusão do julgado, mormente no que tange à existência de norma interna da empregadora, conforme se infere do seguinte trecho: "o direito as promoções nunca foi concedido ao recorrente e era decorrente de norma regulamentar que nunca foi adotada quando da privatização". Quanto à prejudicial, trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em plano de cargos e salários da reclamada. A Turma adotou a tese de que a incidência da prescrição, no caso, é sempre parcial, pois se refere à lesão de trato sucessivo, nos termos da antiga Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Em que pese a extinção da TELESC, em razão da privatização, não é possível concluir pela extinção do plano de carreira por ela estabelecido em regulamento interno, uma vez que não consta dos autos informação acerca de novo regulamento interno dispondo expressamente sobre a da revogação do referido PCS. Ademais, importante ressaltar que, tendo em vista a sucessão da empresa TELESC pela Brasil Telecom S.A., os contratos de trabalho da empresa sucedida foram transferidos à empresa sucessora, sendo inviável a supressão de direitos já incorporados aos empregados, sob pena de configurar alteração contratual lesiva, em desacordo com o disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT. Além disso, nos termos da Súmula nº 51, item I, desta Corte, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, pelo que o referido PCS, em que baseada a pretensão obreira, continua hígido, porque incorporado ao contrato de emprego do autor. Assim, apesar da extinção da antiga empresa TELESC, em razão de privatização, e da sucessão empresarial pela empresa Brasil Telecom S.A., considera-se válido e incorporado ao contrato de emprego do reclamante o regulamento interno que dispunha sobre o plano de carreira da empresa de 1989. Aliás, esta Subseção já se manifestou sobre a mesma controvérsia dos autos, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-730200-68.2009.5.12.0035, acórdão publicado no DEJT de 12/9/2014, Relator Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, quando, por unanimidade, presentes 12 Ministros, decidiu que o tema não denota se tratar de mera supressão do plano de cargos e salários para os empregados cujos contratos de trabalho foram objeto de sucessão empresarial, pois ocorre aí debate acerca de descumprimento do pactuado, nos estritos termos da (antiga) Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1 desta Corte, e não ato único, como alegado. Portanto, considerando-se que o Plano de Cargos e Salários em que se baseia o pedido integrou o contrato de emprego do reclamante e não havendo registro de que outro plano ou norma interna o tenha revogado ou substituído, em observância ao que dispõem os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT, bem como ao entendimento previsto no item I da Súmula nº 51 desta Corte, a situação dos autos revela descumprimento do pactuado, não havendo falar em mera supressão do PCS, o que atrai a prescrição parcial prevista na Súmula nº 452 desta Corte, repelindo a incidência da Súmula nº 294 deste Tribunal. Desse modo, verificando-se que a decisão agravada não merece reparos, não havendo a parte demonstrado nenhum desacerto, nos termos da fundamentação expendida, impõe-se a aplicação demultano importe de 1% sobre o valor atualizado da causa a ser revertida em favor do reclamante, nos termos dos artigos 1.021, § 4º, do CPC de 2015 e 3º, inciso XXIX, da Instrução Normativa nº 39/2016. Agravo desprovido" (Ag-E-ED-ARR-346500-03.2009.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/05/2020 - destaquei). Assim, estando à decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. Por fim, insurge-se a agravante em relação a não limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. Sustenta que esta Especializada não teria competência para determinar a incidência de juros e correção, “porquanto não incluídas no rol de sua competência a gestão da recuperação judicial nem a execução, a constrição ou a adoção de quaisquer medidas que possam afetar ou onerar o patrimônio da empresa recuperanda”. E conclui: “Neste sentido, o Juízo Recuperacional, em decisão publicada em 08/05/2018, expressamente determinou que os créditos concursais devem ser atualizados até 20/06/2016 (data da distribuição do processo com o pedido de Recuperação Judicial do Grupo OI)”. Aponta violação aos arts. 5º, II e LIII, e 114, I, da Constituição Federal. Transcreve arestos. Pois bem. O TRT assim decidiu: LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente busca a limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. Aduz que aforou novo pedido de recuperação judicial em 31/01/2023 (autos nº 0809863- 36.2023.8.19.0001), distribuído ao MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, este prevento em razão do processo anterior (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001). Sem razão. A norma prevista no artigo 9º, II, da Lei n. 11.101/05 possui o seguinte teor: A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Como se vê, o dispositivo citado não traz nenhuma limitação quanto à incidência de juros à data do pedido de recuperação judicial, notadamente em relação aos créditos judiciais decorrentes da relação de trabalho, mas apenas estabelece que a habilitação dos créditos pelo credor deve ser realizada com os valores devidamente atualizados. Ademais, destaco que a única exceção legal quanto à não exigência de juros está prevista no art. 124 da Lei 11.101/05 e tem incidência somente após a decretação da falência, e contra a massa falida, de modo que não se aplica às recorrentes. Nesse sentido vem decidindo este Tribunal: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O inciso II, do art. 9º, da Lei nº 11.101/2005 não proíbe a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Tanto é que o art. 124 da referida lei estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada. (TRT12 - ROT - 0000359-14.2018.5.12.0016, Rel. NIVALDO STANKIEWICZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 07/08/2019) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” A decisão não desafia reparo, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do pedido ou da homologação da recuperação judicial, senão veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. 2. A controvérsia em questão possui nítido caráter infraconstitucional, uma vez que a discussão está centrada na interpretação do mencionado dispositivo legal (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005), a fim de definir o seu real sentido, extensão, e alcance. Nesse passo, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, XXXV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Regional apenas fez uso da prerrogativa que a lei lhe assegura, prevista na aludida legislação processual, cujo escopo é impedir a utilização inadequada e desnecessária de procedimentos e, assim, garantir a efetividade do processo, à luz dos fatos postos nos autos. Incólume o artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento " (AIRR-20143-90.2020.5.04.0351, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se às diferenças salariais deferidas ao autor por desvio de função. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “ as testemunhas Jorge e Gustavo (ID d60ec67, p. 2-3) deixaram claro que presenciaram o reclamante no exercício da função de líder de produção, com todas as atribuições a ela inerentes, desde o início dos respectivos contratos de trabalho, em outubro de 2013 e agosto de 2014, respectivamente”. Pontuou que “divergiram apenas quanto à identificação do maquinário em que o autor exerceu a função, o que não compromete a credibilidade dos depoimentos, pois não se pode esperar que as testemunhas demonstrem memória eidética, sendo, assim, aceitáveis pequenas falhas na recuperação das informações, especialmente quando se verifica que os fatos relatados ocorreram vários anos antes da audiência de instrução, realizada em 30-3-2021”. Concluiu, num tal contexto, ser “correto, pois, o reconhecimento do desvio de função a partir de outubro de 2013”. 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que o autor não faz jus às diferenças salariais por desvio de função, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. 4. Verifica-se, do exposto, que o Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia pelo viés do ônus subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), mas sim pelo critério do ônus objetivo do encargo de provar (valoração da prova efetivamente produzida por ambas as partes). Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à limitação dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não exclui a incidência de juros e correção monetária após o reconhecimento do pedido de recuperação judicial. A atualização do crédito exequendo, com incidência de juros de mora e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento da Súmula 15 deste Regional ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei n.º 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial , os quais, nos termos do art. 39, caput e § 1º, da Lei n.º 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RRAg-10575-59.2020.5.03.0066, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, visto que o Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do pedido de recuperação judicial. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11759-98.2015.5.03.0042, 6.ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas "juros e correção monetária. empresa em recuperação judicial", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 não veda à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, não abrangendo empresas em recuperação judicial. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101660-70.2017.5.01.0072, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/05/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. EXECUÇÃO [...]. 2 - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional entendeu que o art. 9.º da Lei 11.101/2005 apenas ajusta o valor real da moeda até a data do pedido de recuperação judicial para a habilitação do crédito, mas não extingue a obrigação do devedor quanto à correção monetária e juros do período posterior à recuperação judicial até a data do pagamento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que o artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 apenas dispõe que para que haja a habilitação do crédito o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, nada dispondo a respeito da limitação de juros e correção monetária. Cita-se jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema" (AIRR-AIRR-112500-65.2008.5.04.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2025). Nesse cenário, estando à decisão regional mais uma vez em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não há como acolher a pretensão recursal, por força dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Nego provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1. Conhecimento No que concerne ao tema, assim decidiu o TRT: JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE AUTORA A ré insurge-se contra a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, alegando que o autor recebe aposentadoria no valor de R$ 6.499,25, conforme declaração de benefício juntado no Id. 7cada7d. Em que pese entendimento pessoal de que mesmo após o advento da Lei nº 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência continua detendo presunção de veracidade juris tantum, consoante art. 1º da Lei 7.115/1983 e § 3º do art. 99 do CPC, bem como Súmula 463, item I, do TST, curvo-me ao posicionamento diverso sedimentado pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, que estabeleceu a Tese Jurídica em sentido diverso. A ação foi ajuizada quando já vigente a Lei da Reforma, em 22/02/2022. A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No caso em apreço, o autor apresentou declaração de hipossuficiência ao ID. 68f2cdf. Porém, o autor recebeu o valor indicado pela ré (R$ 6.499,25) como aposentadoria no mês de junho de 2022, como consta no Id. 7cada7d. Assim, verifico que a parte autora não juntou ao caderno processual documentação apta a viabilizar a aferição de que não tem condições de arcar com as despesas processuais. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da ré para cassar o benefício da justiça gratuita do autor. (destaquei) Em síntese, o reclamante defende a viabilidade do seu recurso de revista, afirmando que, existindo declaração de insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. Aponta violação ao art. 790, § 4º, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Ao exame. O Tribunal Regional, muito embora conste do acórdão que a parte apresentou declaração de insuficiência econômica para arcar com despesas do processo, indeferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Nesse contexto, a concessão do benefício da justiça gratuita pressupõe o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, mediante declaração do interessado de que não é capaz de arcar com os custos da ação sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PESSOA NATURAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Portanto, ratifica-se a decisão agravada, eis que em conformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula/TST nº 463, item I. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-927-65.2018.5.07.0017, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. [...] 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA NATURAL. SÚMULA Nº 463, I. NÃO PROVIMENTO. 1. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08.09.2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação para fins da concessão do benefício. 2. Concluiu que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que concedeu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, sob o fundamento de que o autor apresentou declaração de hipossuficiência, suficiente a comprovar a insuficiência de recursos para custeio da demanda, decidiu em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10486-73.2023.5.18.0111, 8.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Registre-se, por oportuno, que o Tribunal Pleno desta Corte, em julgamento realizado em dezembro de 2024, firmou a tese vinculante de que a declaração de hipossuficiência financeira assinada por pessoa natural, sob as penas da lei, é prova capaz de demonstrar a falta de recursos para o acesso à gratuidade da justiça, a qual poderá, todavia, ser desconstituída mediante outras evidências em sentido contrário (Processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 – Tema 21). Na hipótese, considerando a apresentação da declaração de hipossuficiência financeira, conforme se extrai do acórdão regional, e à míngua de outros elementos de prova que demonstrem o contrário, o recorrente tem direito ao deferimento do benefício. Diante de tal reconhecimento, cumpre adentrar a discussão acerca dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. A Lei nº 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, dispondo o § 4.º do referido dispositivo sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor do citado artigo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor da decisão publicada no site do Supremo Tribunal Federal: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)” Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade das seguintes normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; [...] Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, então, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Assim, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Cumpre salientar, ainda, que a própria decisão do c. STF esclareceu que o simples fato de recebimento de crédito decorrente de pleito judicial não é suficiente, por si só, para comprovar que a parte passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Ante todo o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e por violação ao art. 790, § 4º, da CLT. 2. Mérito Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e por violação ao art. 790, § 4º, da CLT, dou-lhe provimento para deferir os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e, ainda, determinar a suspensão da exigibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; e II – conhecer do recurso de revista do reclamante por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e por violação ao art. 790, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e, ainda, determinar a suspensão da exigibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. Brasília, de de MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VANIO FERNANDES DA SILVA

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Vanio Fernandes Da Silva

ID: 317017147

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000146-09.2022.5.12.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL VANIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

VANIO FERNANDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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LEONARDO VIEIRA DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROCHA CARAMORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RRAg 0000146-09.2022.5.12.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RRAg 0000146-09.2022.5.12.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: VANIO FERNANDES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000146-09.2022.5.12.0035 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aa/la I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.010/2020. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, inclusive às relações de trabalho, razão pela qual aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da referida Lei à seara trabalhista. Desse modo, estando à decisão regional em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que não acolheu a arguição de prescrição total sob o fundamento de que as diferenças salariais são provenientes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos nos Planos de Cargos e Salários. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 452, no sentido de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos de Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. O Tribunal Regional não acolheu a pretensão da reclamada de limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. A decisão não desafia reparo, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do pedido ou da homologação da recuperação judicial. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Para tanto, consignou que, a despeito da existência de declaração de hipossuficiência nos autos, “o autor recebeu o valor indicado pela ré (R$ 6.499,25) como aposentadoria no mês de junho de 2022, como consta no Id. 7cada7d. Assim, verifico que a parte autora não juntou ao caderno processual documentação apta a viabilizar a aferição de que não tem condições de arcar com as despesas processuais.” Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463, entende que "a partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Registre-se, por oportuno, que o Tribunal Pleno desta Corte, em julgamento realizado em dezembro de 2024, firmou a tese vinculante de que a declaração de hipossuficiência financeira assinada por pessoa natural, sob as penas da lei, é prova capaz de demonstrar a falta de recursos para o acesso à gratuidade da justiça, a qual poderá, todavia, ser desconstituída mediante outras evidências em sentido contrário (Processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 – Tema 21). Na hipótese, considerando a apresentação da declaração de hipossuficiência financeira, conforme se extrai do acórdão regional, e à míngua de outros elementos de prova que demonstrem o contrário, o recorrente tem direito ao deferimento do benefício. Em relação aos honorários sucumbenciais, e à luz da decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal em 20/10/2021, por ocasião do julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, é certo que remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento da referida verba, mas com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Assim, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0000146-09.2022.5.12.0035, em que é Agravante e Recorrida OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e é Agravado e Recorrente VANIO FERNANDES DA SILVA. O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. Irresignadas, as partes interpõem recurso de revista. No primeiro juízo de admissibilidade, apenas o recurso de revista do reclamante foi admitido, o que deu ensejo à interposição de agravo de instrumento pela reclamada. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Conheço do agravo de instrumento, uma vez preenchidos os pressupostos recursais. Eis os termos da decisão denegatória do recurso de revista: RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [...] PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação (ões): - violação do art. 11 da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que a interrupção e/ou a suspensão da prescrição somente se dará pelo ajuizamento de ação trabalhista sendo ilegal qualquer interpretação que amplie a hipótese fixada pelo legislador no art. 11, § 3º, da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020 (publicada em 12 de junho de 2020), ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) previu, no art. 3º, que: (…) A entrada em vigor da Lei n. 14.010/2020 ocorreu em 12 de junho de 2020, razão pela qual, o prazo prescricional esteve suspenso, por força de disposição legislativa, de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020 (141 dias)." DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIII e 114, I, da Constituição Federal. - violação dos arts. 9º, II, 49 e 59, da Lei 11.101/05. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de limitação dos juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação aos dispositivos constitucionais e ao preceito legal invocados. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate, contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedado o seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites de admissibilidade previstos na alínea c do art. 896 da CLT. No que diz respeito à suscitada divergência jurisprudencial, informo a parte recorrente que subsídios jurisprudenciais não elencados na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam para o cotejo de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. “ (destaquei) A reclamada insiste na admissibilidade de seu apelo. Ao exame. Inicialmente, registro que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Pois bem. Em relação ao tema prescrição, aduz a agravante que a suspensão do prazo prescricional prevista pela Lei nº 14.010/2020 não se aplica à seara trabalhista, e que a única forma de interrupção seria a prevista no art. 11, § 3º, da CLT, o qual teria sido violado. Sobre o tema, a Corte de origem assim decidiu: RECURSO DA RÉ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ré insurge-se contra a aplicação, pelo Juízo da suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei nº 14.010/2020, por entender que a regra insculpida na mencionada lei diz respeito à emergência aplicável às relações jurídicas de direito privado. Requer o reconhecimento da prescrição a partir de 22/02/2017, cinco anos antes da propositura da ação em 22/02/2022. Sem razão. A Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020 (publicada em 12 de junho de 2020), ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) previu, no art. 3º, que: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Tenho que a norma em questão é plenamente aplicável ao Direito do Trabalho, uma vez que, na forma do §1º do art. 8º da CLT, "O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho", bem como por se tratar de direito privado. A entrada em vigor da Lei n. 14.010/2020 ocorreu em 12 de junho de 2020, razão pela qual, o prazo prescricional esteve suspenso, por força de disposição legislativa, de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020 (141 dias). O Juízo considerou a suspensão do prazo corretamente, retroagindo o marco prescricional a 03/10/2016. Nego provimento. Correta a decisão. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a Lei n.º 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, inclusive as relações de trabalho. Cito precedentes: I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor análise, vê-se que o reclamante demonstrou que a apreciação da matéria perpassa por supostas violações legais, permitindo a cognição extraordinária por esta Corte Superior. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação do art. 3º, da Lei nº 14.010/2020.Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 46 da Tabela de IRR: “A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?”. A controvérsia é sobre a contagem do prazo prescricional quinquenal incidente sobre a pretensão deduzida pelo reclamante, em face da suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 prevista na Lei nº 14.010/2020.No presente caso, o contrato de trabalho se iniciou em 04/02/2002 e findou em 31/01/2019. A demanda foi ajuizada em 29/01/2021. O TRT, ao apreciar o recurso ordinário da reclamada, deu-lhe provimento para declarar a prescrição das pretensões anteriores a 29/01/2016, ou seja, considerou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação trabalhista, desconsiderando o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020. Para tanto, a Corte Regional asseverou que “o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020, razão pela qual não interfere no cômputo da prescrição quinquenal”. Entretanto, no âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à sua incidência, seja em relação à prescrição bienal ou quinquenal, devendo ser observada na contagem de ambas. Por outro lado, inexiste na lei determinação de que sua incidência restringe-se às ações ajuizadas durante o prazo de suspensão nela estabelecido. Efetivamente, a Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”.Nesse contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias de suspensão, que corresponde ao intervalo entre os dias 12.06.2020 a 30.10.2020. Na prática, partindo-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, há de se contar retroativamente 5 anos mais 141 dias. Julgados.Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010117-60.2021.5.15.0070, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2025 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS 2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO POSTERIOR. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em todo o país, nos seguintes termos: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Considerando que a relação trabalhista é uma relação jurídica que envolve elementos de direito público, mas também de direito privado, a suspensão dos prazos prescricionais prevista na mencionada Lei é perfeitamente aplicável às relações trabalhistas. Precedentes. No entanto, o presente caso não se amolda à aplicação da suspensão de prazo própria da Lei nº 14.010/20, em razão de o término do contrato de trabalho ter ocorrido em momento posterior, somente em 26/10/2021. Nota-se, assim, que o Tribunal Regional decretou a incidência da prescrição bienal à presente pretensão, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Explicou que o TRCT indica como data de afastamento o dia 26/10/2021, de modo que a reclamante tinha até o dia 26/10/2023 para ajuizar a reclamação trabalhista, contudo o ajuizamento se deu somente em 12/3/2024. A Corte Regional, ainda, deixou claro que ao caso presente não se aplica a Lei nº 14.010/20, tendo em vista que esta trata da suspensão de prazos prescricionais entre 10/06/2020 e 30/10/2020, e, na hipótese, a prescrição começou a correr somente em 26/10/2021, quando do término do contrato de trabalho. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou em 26/10/2021, a presente ação ajuizada somente em 12/3/2024 encontra-se fulminada pela prescrição bienal do art. art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não há se falar em violação dos dispositivos legais apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000206-69.2024.5.06.0102, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025 - destaquei). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000523-08.2023.5.02.0422, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/03/2025 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, estando nelas as relações de trabalho, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Desse modo, verifica-se que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, sendo inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (AIRR-10663-33.2021.5.15.0065, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTA NA LEI N.º 14.010/2020 ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO – REGIME 12X36. VALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL IMPUGNADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque para o tema referente à prescrição, em relação ao qual esta c. Corte tem definido sua jurisprudência no sentido de que a suspensão dos prazos prescricionais previstos no art. 3º da Lei 14.010/2020 se aplica às relações de trabalho. Julgados, inclusive da c. SbDI-II/TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10544-68.2021.5.03.0142, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/02/2025). Desse modo, estando à decisão regional em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento. Quanto ao tema “diferenças salariais decorrentes de promoções – prescrição aplicável”, defende a agravante, em síntese, que “ao contrário do entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, aplica-se a caso a nova redação do art. 11, § 2º da CLT acrescida pela Lei nº 13.467, de 2017, uma vez que posterior a edição da Súmula 452 do TST (publicada em 23/05/2014). Portanto a prescrição a ser aplicada é a total e não parcial”. Aponta violação ao art. 11, § 2º, da CLT e colaciona aresto. Sobre a questão, o Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO O Juízo sentenciante assim decidiu a questão: Afirma o reclamante que a empregadora possui norma interna que prevê a concessão de promoções a cada 30 meses de trabalho, norma denominada "sistemática de progressão dos empregados" e instituída pela Prática nº 720-100-107-SC. Narra que as promoções, ou níveis salariais, acarretam num aumento de 15% do total da remuneração e que tais não foram observadas pela ré em face do seu contrato, sendo que somente recebeu reajustes instituídos por negociação coletiva. Requer o pagamento das diferenças salariais desde a entrada em vigor da citada norma, em 1º/05/1994, aplicável a cada 30 meses, e reflexos em horas extras, sobreaviso, repousos semanais remunerados, férias, gratificações de férias, 13º, aviso prévio, FGTS, participação nos lucros e resultados e em todos os demais benefícios e vantagens. A reclamada aduz que a Prática nº 720-100-107-SC foi revogada pela determinação prevista no artigo 1º e 2º da Resolução CCE nº 09, de 08/10/1996. Alega que há prescrição total, porque o autor não comprovou que recebeu qualquer promoção ou promessa de promoção, não sendo o caso de parcela assegurada por preceito de lei. Argumenta que, no ACT de 1995, houve previsão expressa, na Cláusula Décima, sobre a aplicação da Prática sobre Progressão Funcional, tema não repetido nos demais ACTs, o que corroboraria "com a tese defensiva de que perderam sua validade, ou mesmo que a prática somente era válida no ano de validade do ACT de 1995". Afirma que o PCS deixou de ser aplicado após a privatização do sistema TELEBRÁS, "inexistindo nos autos documentos que comprovem a sua aplicação, objetivando o reconhecimento de algo que não foi instituído e muito menos aplicado pela Reclamada". Argumenta, ainda, que, se afastada a prescrição, deverá ser observado que a "Prática 720-100-107-SC" estabelecia critérios para a progressão funcional dos empregados da TELESC. Que, entretanto, em virtude da privatização, a TELESC foi sucedida pela Brasil Telecom S/A em julho/1998 e pela OI em 2009. Que, em virtude de limitação orçamentária disposta pela Resolução nº 09, de 08/10/1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, a Prática foi revogada, sem que o autor tenha completado o primeiro interstício de 30 meses. Que, por fim, o não teria comprovado o cumprimento dos demais requisitos do PCS. Sucessivamente, requer a delimitação das promoções à data em que o autor completou tempo para a aposentadoria. Revogação da Norma. A reclamada argumenta que a Prática nº 720-100-107-SC foi revogada pela determinação prevista no artigo 1º e 2º da Resolução CCE nº 09, de 08/10 /1996. A citada resolução limita a 1% da folha salarial o impacto anual com as promoções por antiguidade e por merecimento (art. 1º, IV), enquanto a citada Prática dispunha que "Anualmente deverá ser estipulado um orçamento, de no mínimo, 3% do total do salário nominal da Empresa para as progressões, pela Diretoria Colegiada", esclarecendo, ainda, que "Com o orçamento definido, o ADH, após deduzir os valores que serão utilizados para promoções horizontais periódicas, informará à Diretoria Colegiada o saldo orçamentário que será destinado para outros tipo de progressões" (item 4.01 e 4.02). Ainda, a Resolução CCE nº 09, de 08/10/1996 dispõe aos dirigentes das empresas estatais o "prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Resolução, submetam ao Conselho de Administração ou Órgão Colegiado equivalente, proposta para aprovação dos novos regulamentos internos de pessoal e demais normativos vigentes, ajustados ao estabelecido nesta Resolução" (art. 2º). Dessa forma, têm-se que a referida Resolução não revogou a Prática nº 720-100-107-SC, conforme alegado pela ré, somente determinando às empresas estatais a adequação dos regulamentos internos às disposições ali especificadas. Além disso, a Prática nº 720-100-107-SC dispunha a preferência orçamentária à promoção periódica, de forma que a redução do limite orçamentário com promoções por antiguidade e por merecimento atingiria somente em último caso a promoção periódica aqui pleiteada. Entretanto, com base na citada Resolução, a empresa ré, quando TELESC, aprovou, na Ata da 678ª, a revogação da Prática 720-100-107-SC, mantendo a "aplicação dos instrumentos revogados aos empregados existentes em 30 /11/96". Assim, dada a contratação do autor em 02/06/1980 e seu efetivo trabalho em 30/11/96, a prática citada continuou repercutindo efeitos ao seu contrato, sem a comprovação de adesão a regimento interno posterior. Ainda, as sucessões de empresas (TELESC, BRASIL TELECOM e a reclamada) não obstam o direito postulado, arts. 10 e 448 da CLT. Quanto ao tema, assim já decidiu o E. TRT da 12ª Região: PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não prospera o argumento acerca da ausência de política salarial anterior à privatização, porquanto a revogação do plano de progressão em cargos e salários não afeta os direitos adquiridos dos empregados que já trabalhavam para a empresa anteriormente, conforme a súmula n. 51 do e. TST. (TRT12 - ROT - 0001626-89.2017.5.12.0037, ROSANA BASILONE LEITE, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 04/09/2018). Prescrição total. Decidido acerca da vigência da Prática nº 720-100-107-SC desde 1º/05/94 (id:93ec601) não é o caso de aplicação da Súmula nº 294 do TST, porquanto a discussão não envolve alteração do pactuado por ato único do empregador, mas de suposto descumprimento de norma regulamentar vigente, cuja violação renova-se mês a mês, portanto. Aplicável ao caso o entendimento da Súmula 452 do TST, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Dessa forma, conforme já antes discutido, prescritas as repercussões financeiras da progressão salarial pleiteada para as parcelas anteriores a 03/10/2016. Entretanto, imprescritíveis os pedidos declaratórios, cabível a análise acerca das eventuais progressões que deveriam ter ocorrida desde a implementação da Norma Regulamentar. Cumprimento dos requisitos. Assim determina o item 3.13, do documento "720-100-107-SC", de 05/04/1992, fl. 956: a.2 Periódica A promoção horizontal periódica é de 1 (um) nível salarial e será concedida ao empregado, no primeiro dia do mês, imediatamente posterior àquele em que tiver cumprido as seguintes condições: a) não tenha recebido no período de 30 (trinta) meses, algum tipo de progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial; b) não tenha sofrido pena disciplinar por escrito, no período de 30 (trinta) meses anteriores à data de promoção; c) não esteja enquadrado no último nível da faixa salarial do cargo que ocupa; d) não tenha completado tempo de aposentadoria plena para a SISTEL e INSS; Incontroverso nos autos que ao autor não foram concedidas tais promoções periódicas. Conforme o art. 373, II, do CPC e art. 818 da CLT, cabia à empregadora apontar o descumprimento das condições previstas no regulamento interno, por ser fato impeditivo a direito do autor previsto em plano de cargos e salários da reclamada, ônus do qual se desincumbiu apenas parcialmente. O documento de id:5a1e133 demonstra que o autor teve progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial em 1º/06/1994 e em 1º/12/1995. Após, apesar das alterações salariais, não é possível inferir se tal ocorreu de forma igual ou superior a um nível salarial, porque inexistente tal informação. Dessa forma, o autor faz jus à promoção horizontal periódica de um nível salarial a cada trinta meses, desde a admissão, observada as consequências financeiras conforme prescrição pronunciada e observadas as promoções concedidas em 1º/06/1994 e em 1º/12/1995. Quanto ao percentual do acréscimo salarial, o autor postulou 15%. A reclamada, entretanto, não apresentou tabela salarial com percentual diverso do informado na inicial para a mudança de níveis, ônus que a ela incumbia. Assim, reputo verdadeiras as alegações autorais de que o percentual do acréscimo salarial corresponde a 15%. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções horizontais periódicas, concedidas a cada trinta meses, desde a admissão, no percentual de 15% sobre o salário-base a cada promoção, observada a prescrição e as promoções concedidas em 1º/06/1994 e em 1º/12/1995, com reflexos em horas extras, sobreaviso, aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS. Comprovado que o autor teve concedida aposentadoria por tempo de contribuição em 08/09/2016, deverão ser limitadas as progressões a tal data, conforme item 3.13.a.2 "d" da Prática nº 720-100-107-SC, devendo a ré o pagamento das repercussões financeiras de tais progressões para o período não prescrito. Indefiro reflexos em PLR, pois tal parcela possui natureza indenizatória. Registro que o reclamante era mensalista, razão pela qual já tinha os descansos remunerados pelo pagamento do salário mensal global (art. 7º, §2º, Lei n. 605/49). Não há deduções a serem efetuadas, eis que a verba ora deferida, jamais foi paga ao reclamante. Inconformada, a ré recorre, alegando que o documento que ampara a pretensão do autor não mais vigora como regra contratual desde a privatização do sistema TELEBRAS em 1998 e que as diferenças salariais são da época da estatal TELESC, não mais aplicáveis desde 1998, quando revogada pela Resolução CEE nª 09 de 08/10/1996. Entende que não deve ser aplicado o entendimento da Súmula nº 294 do TST, mas sim a nova redação do art. 11, § 2º da CLT. Assevera que a prescrição a ser aplicada é a total, por se tratar de pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado e o direito pleiteado não está assegurado em lei. Em caso de não ser entendida como prescrita a pretensão, a ré alega que o autor não cumpriu os requisitos para a promoção após a privatização, ônus que cabia à parte autora. Pretende que sejam consideradas as progressões recebidas pelo autor em 01/08/2003, 01/08/2004 e 01/10/2012 para a recontagem do prazo de trinta meses e não apenas as progressões 01/06/1994 e 01/12/1994, como consta na sentença recorrida. Quanto ao percentual pleiteado, de 15%, requer a aplicação de 3%, por analogia ao disposto no item 4.01 do regramento juntado pelo autor. A respeito das promoções horizontais por antiguidade, também chamadas de periódicas, ao contrário das promoções por merecimento, estas têm requisitos objetivos e aplicação automática se preenchidos, os quais extraio do PCS/TELESC/1994 (item 3.13): "3.13. A promoção horizontal periódica é de 1 (um) nível salarial e será concedida ao empregado, no primeiro dia do mês, imediatamente posterior àquele em que tiver cumprido as seguintes condições: a) não tenha recebido no período de 30 (trinta) meses, algum tipo de progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial; b) não tenha sofrido pena disciplinar por escrito, no período de 30 (trinta) meses anteriores à data da promoção; c) não esteja enquadrado no último nível da faixa salarial do cargo que ocupa; d) não tenha completado tempo de aposentadoria plena para a SISTEL e INSS." O Plano de Cargos e Salários a que se referem as progressões funcionais questionadas foi implementado pela empresa TELESC em 01/05/1994 (marcador 09, p.101-108). O autor foi admitido pela TELESC em 02/06/1980 e teve seu contrato transferido para a Brasil Telecom (1ª ré) após a privatização em 1998. Em 06/09/2021 foi dispensado sem justa causa (marcador 8, p.99), estando aposentado pelo RGPS por tempo de contribuição desde 08/09/2016 (marcador 79, p.1681). Observo, portanto, que o autor, uma vez admitido pela TELESC em 02/06/1980, teve incorporados a seu contrato de trabalho os direitos estabelecidos pelo Plano de Cargos de salário de 01/05/1994 instituído pela TELESC. A controvérsia levantada pela ré diz respeito a terem sido ou não mantidos os direitos após a sucessão do contrato de trabalho para a empresa Oi Brasil Telecom (1ª ré) em 1998. A resposta para tal questionamento é positiva. Isso porque não houve extinção ou revogação expressas do PCS/TELESC/1994 com a incorporação. Nesse cenário, e considerando que houve a continuidade da relação de emprego do autor após a privatização, todos os direitos incorporados a seu contrato de trabalho se mantêm, sob pena de ser configurada alteração lesiva vedada pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da CF e pelos artigos 10, 448 e 468 da CLT. Sobre o tema em tela já se manifestou o C. TST, conforme ementa de acórdão da SBDI-1, que ora transcrevo e a cujas razões de decidir me reporto: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE CARREIRA PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SUCESSÃO EMPRESARIAL (...) Em que pese a extinção da TELESC, em razão da privatização, não é possível concluir pela extinção do plano de carreira por ela estabelecido em regulamento interno, uma vez que não consta dos autos informação acerca de novo regulamento interno dispondo expressamente sobre a da revogação do referido PCS. Ademais, importante ressaltar que, tendo em vista a sucessão da empresa TELESC pela Brasil Telecom S.A., os contratos de trabalho da empresa sucedida foram transferidos à empresa sucessora, sendo inviável a supressão de direitos já incorporados aos empregados, sob pena de configurar alteração contratual lesiva, em desacordo com o disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT. Além disso, nos termos da Súmula nº 51, item I, desta Corte, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, pelo que o referido PCS, em que baseada a pretensão obreira, continua hígido, porque incorporado ao contrato de emprego do autor. Assim, apesar da extinção da antiga empresa TELESC, em razão de privatização, e da sucessão empresarial pela empresa Brasil Telecom S.A., considera-se válido e incorporado ao contrato de emprego do reclamante o regulamento interno que dispunha sobre o plano de carreira da empresa de 1989. Aliás, esta Subseção já se manifestou sobre a mesma controvérsia dos autos, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-730200-68.2009.5.12.0035, acórdão publicado no DEJT de 12/9/2014, Relator Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, quando, por unanimidade, presentes 12 Ministros, decidiu que o tema não denota se tratar de mera supressão do plano de cargos e salários para os empregados cujos contratos de trabalho foram objeto de sucessão empresarial, pois ocorre aí debate acerca de descumprimento do pactuado, nos estritos termos da (antiga) Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1 desta Corte, e não ato único, como alegado. Portanto, considerando-se que o Plano de Cargos e Salários em que se baseia o pedido integrou o contrato de emprego do reclamante e não havendo registro de que outro plano ou norma interna o tenha revogado ou substituído, em observância ao que dispõem os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT, bem como ao entendimento previsto no item I da Súmula nº 51 desta Corte, a situação dos autos revela descumprimento do pactuado, não havendo falar em mera supressão do PCS, o que atrai a prescrição parcial prevista na Súmula nº 452 desta Corte, repelindo a incidência da Súmula nº 294 deste Tribunal. Desse modo, verificando-se que a decisão agravada não merece reparos, não havendo a parte demonstrado nenhum desacerto, nos termos da fundamentação expendida, impõe-se a aplicação de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa a ser revertida em favor do reclamante, nos termos dos artigos 1.021, § 4º, do CPC de 2015 e 3º, inciso XXIX, da Instrução Normativa nº 39/2016. Agravo desprovido. (SBDI-1 do TST - 21/05/2020 - Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta) Por esse norte, reputo que se mantiveram aplicáveis ao contrato do autor, mesmo após a transferência de seu contrato de trabalho para a OI BRASIL TELECOM (1ª ré) os direitos previstos no PCS/TELESC/1994 notadamente as promoções por antiguidade. Quanto à prescrição aplicável, as diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade e reajustes não se amolda à previsão constante da Súmula 294 do TST, mas sim à da Súmula 452 do TST, uma vez que a promoção por antiguidade foi instituída mediante plano de cargos e salários, caracterizando-se como parcela assegurada por preceito de lei. Ato contínuo, a declaração de prescrição parcial não obsta o reconhecimento do direito à nova composição salarial, sendo que apenas as diferenças salariais (repercussões pecuniárias) devem ser limitadas ao período não fulminado pela prescrição. Nessa linha, transcreve-se decisão do TST: PROGRESSÕES DECORRENTES DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, por meio da Súmula nº 452, estabelece a diretriz de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não observância de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, uma vez que a lesão ao direito do empregado é sucessiva e se renova a cada mês. Quanto ao alcance da prescrição, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição não atinge o direito à implementação das promoções, mas somente os efeitos financeiros do direito que houver ultrapassado o lapso de cinco anos do ajuizamento da ação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. (Ag-RR - 1320-26.2017.5.12.0036, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021)" Além disso, o entendimento de que a Súmula 452 do TST trata dos casos de pedido de promoções salariais decorrentes de inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em PCS, que é exatamente o caso dos autos. É incontroversa a ausência de concessão das promoções após a privatização da TELESC, as quais se aplicam ao contrato de trabalho do autor. Assim, deve ser mantida a sentença quanto às progressões não concedidas. Quanto à forma como deve ser considerada a progressão funcional do autor, este alega que o percentual é de 15% de aumento em cada promoção por antiguidade a cada 30 meses. A ré alega que as promoções recebidas pelo autor em 01/08/2003, 01/08/2004 e 01/10/2012 devem ser consideradas para a apuração dos 30 meses. A progressão horizontal está prevista no item 3.13, do documento "720-100-107-SC", de 05/04/1992,o qual transcrevo novamente: a.2 Periódica A promoção horizontal periódica é de 1 (um) nível salarial e será concedida ao empregado, no primeiro dia do mês, imediatamente posterior àquele em que tiver cumprido as seguintes condições: a) não tenha recebido no período de 30 (trinta) meses, algum tipo de progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial; b) não tenha sofrido pena disciplinar por escrito, no período de 30 (trinta) meses anteriores à data de promoção; c) não esteja enquadrado no último nível da faixa salarial do cargo que ocupa; d) não tenha completado tempo de aposentadoria plena para a SISTEL e INSS; No documento do Id. 0b455aa, constam as ocorrências de alteração salarial do autor. Em 01/08/2003, o autor recebeu um aumento de 20,07% pelo motivo "Desempenho profissional", em 01/08/2004, recebeu aumento de 12,02% em razão de "progressão de steps" e em 01/10/2012, foi promovido por mérito, com reajuste de 4,63%. A ré não comprova que as progressões deferidas tenham promovido um incremento igual ou superior a um nível salarial, como preconiza a norma interna. Assim, não podem ser consideradas na apuração das progressões. Quanto ao percentual, a ré faz referência ao item 4.01 do PCS/TELESC/1994 que dispõe que "[a]nualmente deverá ser estipulado um orçamento, de no mínimo, 3% do total do salário nominal da Empresa para as progressões, pela Diretoria Colegiada". Com base em tal dispositivo, sustenta a ré que "na hipótese de reforma da decisão, imperioso aplicar, por analogia, o percentual ali previsto de 3% e não 15%, conforme requerido pelo Recorrente". A tese da ré, todavia, não se sustenta. A ré não prova que seus orçamentos anuais no período contratual do autor não atendiam ao requisito em questão, ônus que lhe competia. Outrossim, a analogia sugerida é completamente infundada, já que os 3% a que se refere o item 4.01 do PCS dizem respeito ao total dos salários da empresa, o que, inclusive, refletiria quantia imensamente superior ao que prevê o item 3.13 do PCS, que trata especificamente do valor da promoção por antiguidade, e estabelece o incremento de "1 (um) nível salarial" do empregado". Assim, pelo fato de a ré não ter indicado um parâmetro mais coerente do que o indicado pelo autor na inicial, deve ser aplicado o percentual de 15%. Diante do exposto, nego provimento.” (destaques constam do original). Como se vê, o Tribunal Regional manteve a sentença que não acolheu a arguição de prescrição total sob o fundamento de que as diferenças salariais são provenientes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos nos Planos de Cargos e Salários. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 452, no sentido de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos de Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A corroborar, cito precedentes desta Corte, inclusive da SDI-1/TST, a envolver a empresa sucedida pela ora agravante: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ELOS. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão regional, ao reconhecer a prescrição parcial do direito, o fez em sintonia com a Jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452, que disciplina que “Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.”. Quanto à prescrição do pleito de diferenças de complementação de aposentadoria, a decisão regional está em sintonia com a Súmula 327, do TST, in verbis: Súmula n° 327 do TST: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DIFERENÇAS, PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res, 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05,2011 A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Agravo de instrumento não provido. [...]" (ARR-7269-38.2011.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREIOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A pretensão recursal versa sobre a prescrição aplicável no caso de descumprimento de critérios de promoção por merecimento previsto em regulamento empresarial, se se aplica a prescrição total ou parcial. 2. O Tribunal Regional entendeu pela prescrição total. Ocorre que esta Corte, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SBDI-1, ao apreciar caso análogo, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula nº 452 do TST, uma vez que se trata de pedido de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial, e não em alteração do pactuado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-353-44.2022.5.12.0023, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025 - destaquei). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. NORMAS INTERNAS 302-25-12/1984 E 30-04-01. AVANÇO DE NÍVEL SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Cinge-se a controvérsia ao exame da prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de avanço de nível por mérito - promoções por mérito. A c. Oitava Turma, após prover o agravo de instrumento da reclamada Petrobras, conheceu do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 294 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a incidência da prescrição total e restabelecer a sentença, em que declaradas extintas, com resolução do mérito, as postulações de recebimento de diferenças salariais decorrentes do avanço de nível por mérito formulado s no item "A" da inicial. É entendimento desta Corte que a hipótese dos autos não trata de alteração de norma aplicável às promoções, porquanto o reclamante requer a aplicação dos critérios previstos na norma que viabilizou o aumento em exame sob a alegação de que sua inobservância impedira a majoração de sua remuneração. As diferenças salariais que decorrem da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em Plano de Cargos e Salários, ou normativo equivalente, no caso específico, a Norma Interna 30-04-01/1994, por se tratarem de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não são abarcadas pela prescrição total, e sim pela parcial, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 452 desta Corte. Precedentes. Importa salientar que a SBDI-1 já se manifestou, ainda, sobre a norma regulamentar 302-25-12/1984, modificada pelo ato interno empresa (30-04-01/1994), quando do julgamento do processo Ag-E-ED-RR-1411-32.2014.5.05.0161, Redator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019, no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial não se confunde com a alteração do pactuado, aplicando-se a prescrição parcial preconizada na Súmula nº 452 desta Corte Superior. Precedente. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RRAg - 1210-71.2016.5.05.0031 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/03/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/03/2022) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE CARREIRA PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Inicialmente, cumpre esclarecer que o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do TST é, em princípio, incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora da SbDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. Ressalta-se, por oportuno, que, da forma como apreciada a questão pela Turma, não se demonstra inobservância à Súmula nº 126 do TST, pois foram consideradas as premissas fáticas registradas no acórdão regional para a conclusão do julgado, mormente no que tange à existência de norma interna da empregadora, conforme se infere do seguinte trecho: "o direito as promoções nunca foi concedido ao recorrente e era decorrente de norma regulamentar que nunca foi adotada quando da privatização". Quanto à prejudicial, trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em plano de cargos e salários da reclamada. A Turma adotou a tese de que a incidência da prescrição, no caso, é sempre parcial, pois se refere à lesão de trato sucessivo, nos termos da antiga Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Em que pese a extinção da TELESC, em razão da privatização, não é possível concluir pela extinção do plano de carreira por ela estabelecido em regulamento interno, uma vez que não consta dos autos informação acerca de novo regulamento interno dispondo expressamente sobre a da revogação do referido PCS. Ademais, importante ressaltar que, tendo em vista a sucessão da empresa TELESC pela Brasil Telecom S.A., os contratos de trabalho da empresa sucedida foram transferidos à empresa sucessora, sendo inviável a supressão de direitos já incorporados aos empregados, sob pena de configurar alteração contratual lesiva, em desacordo com o disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT. Além disso, nos termos da Súmula nº 51, item I, desta Corte, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, pelo que o referido PCS, em que baseada a pretensão obreira, continua hígido, porque incorporado ao contrato de emprego do autor. Assim, apesar da extinção da antiga empresa TELESC, em razão de privatização, e da sucessão empresarial pela empresa Brasil Telecom S.A., considera-se válido e incorporado ao contrato de emprego do reclamante o regulamento interno que dispunha sobre o plano de carreira da empresa de 1989. Aliás, esta Subseção já se manifestou sobre a mesma controvérsia dos autos, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-730200-68.2009.5.12.0035, acórdão publicado no DEJT de 12/9/2014, Relator Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, quando, por unanimidade, presentes 12 Ministros, decidiu que o tema não denota se tratar de mera supressão do plano de cargos e salários para os empregados cujos contratos de trabalho foram objeto de sucessão empresarial, pois ocorre aí debate acerca de descumprimento do pactuado, nos estritos termos da (antiga) Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1 desta Corte, e não ato único, como alegado. Portanto, considerando-se que o Plano de Cargos e Salários em que se baseia o pedido integrou o contrato de emprego do reclamante e não havendo registro de que outro plano ou norma interna o tenha revogado ou substituído, em observância ao que dispõem os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT, bem como ao entendimento previsto no item I da Súmula nº 51 desta Corte, a situação dos autos revela descumprimento do pactuado, não havendo falar em mera supressão do PCS, o que atrai a prescrição parcial prevista na Súmula nº 452 desta Corte, repelindo a incidência da Súmula nº 294 deste Tribunal. Desse modo, verificando-se que a decisão agravada não merece reparos, não havendo a parte demonstrado nenhum desacerto, nos termos da fundamentação expendida, impõe-se a aplicação demultano importe de 1% sobre o valor atualizado da causa a ser revertida em favor do reclamante, nos termos dos artigos 1.021, § 4º, do CPC de 2015 e 3º, inciso XXIX, da Instrução Normativa nº 39/2016. Agravo desprovido" (Ag-E-ED-ARR-346500-03.2009.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/05/2020 - destaquei). Assim, estando à decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. Por fim, insurge-se a agravante em relação a não limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. Sustenta que esta Especializada não teria competência para determinar a incidência de juros e correção, “porquanto não incluídas no rol de sua competência a gestão da recuperação judicial nem a execução, a constrição ou a adoção de quaisquer medidas que possam afetar ou onerar o patrimônio da empresa recuperanda”. E conclui: “Neste sentido, o Juízo Recuperacional, em decisão publicada em 08/05/2018, expressamente determinou que os créditos concursais devem ser atualizados até 20/06/2016 (data da distribuição do processo com o pedido de Recuperação Judicial do Grupo OI)”. Aponta violação aos arts. 5º, II e LIII, e 114, I, da Constituição Federal. Transcreve arestos. Pois bem. O TRT assim decidiu: LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente busca a limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. Aduz que aforou novo pedido de recuperação judicial em 31/01/2023 (autos nº 0809863- 36.2023.8.19.0001), distribuído ao MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, este prevento em razão do processo anterior (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001). Sem razão. A norma prevista no artigo 9º, II, da Lei n. 11.101/05 possui o seguinte teor: A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Como se vê, o dispositivo citado não traz nenhuma limitação quanto à incidência de juros à data do pedido de recuperação judicial, notadamente em relação aos créditos judiciais decorrentes da relação de trabalho, mas apenas estabelece que a habilitação dos créditos pelo credor deve ser realizada com os valores devidamente atualizados. Ademais, destaco que a única exceção legal quanto à não exigência de juros está prevista no art. 124 da Lei 11.101/05 e tem incidência somente após a decretação da falência, e contra a massa falida, de modo que não se aplica às recorrentes. Nesse sentido vem decidindo este Tribunal: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O inciso II, do art. 9º, da Lei nº 11.101/2005 não proíbe a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Tanto é que o art. 124 da referida lei estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada. (TRT12 - ROT - 0000359-14.2018.5.12.0016, Rel. NIVALDO STANKIEWICZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 07/08/2019) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” A decisão não desafia reparo, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do pedido ou da homologação da recuperação judicial, senão veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. 2. A controvérsia em questão possui nítido caráter infraconstitucional, uma vez que a discussão está centrada na interpretação do mencionado dispositivo legal (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005), a fim de definir o seu real sentido, extensão, e alcance. Nesse passo, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, XXXV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Regional apenas fez uso da prerrogativa que a lei lhe assegura, prevista na aludida legislação processual, cujo escopo é impedir a utilização inadequada e desnecessária de procedimentos e, assim, garantir a efetividade do processo, à luz dos fatos postos nos autos. Incólume o artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento " (AIRR-20143-90.2020.5.04.0351, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se às diferenças salariais deferidas ao autor por desvio de função. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “ as testemunhas Jorge e Gustavo (ID d60ec67, p. 2-3) deixaram claro que presenciaram o reclamante no exercício da função de líder de produção, com todas as atribuições a ela inerentes, desde o início dos respectivos contratos de trabalho, em outubro de 2013 e agosto de 2014, respectivamente”. Pontuou que “divergiram apenas quanto à identificação do maquinário em que o autor exerceu a função, o que não compromete a credibilidade dos depoimentos, pois não se pode esperar que as testemunhas demonstrem memória eidética, sendo, assim, aceitáveis pequenas falhas na recuperação das informações, especialmente quando se verifica que os fatos relatados ocorreram vários anos antes da audiência de instrução, realizada em 30-3-2021”. Concluiu, num tal contexto, ser “correto, pois, o reconhecimento do desvio de função a partir de outubro de 2013”. 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que o autor não faz jus às diferenças salariais por desvio de função, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. 4. Verifica-se, do exposto, que o Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia pelo viés do ônus subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), mas sim pelo critério do ônus objetivo do encargo de provar (valoração da prova efetivamente produzida por ambas as partes). Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à limitação dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não exclui a incidência de juros e correção monetária após o reconhecimento do pedido de recuperação judicial. A atualização do crédito exequendo, com incidência de juros de mora e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento da Súmula 15 deste Regional ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei n.º 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial , os quais, nos termos do art. 39, caput e § 1º, da Lei n.º 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RRAg-10575-59.2020.5.03.0066, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, visto que o Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do pedido de recuperação judicial. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11759-98.2015.5.03.0042, 6.ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas "juros e correção monetária. empresa em recuperação judicial", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 não veda à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, não abrangendo empresas em recuperação judicial. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101660-70.2017.5.01.0072, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/05/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. EXECUÇÃO [...]. 2 - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional entendeu que o art. 9.º da Lei 11.101/2005 apenas ajusta o valor real da moeda até a data do pedido de recuperação judicial para a habilitação do crédito, mas não extingue a obrigação do devedor quanto à correção monetária e juros do período posterior à recuperação judicial até a data do pagamento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que o artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 apenas dispõe que para que haja a habilitação do crédito o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, nada dispondo a respeito da limitação de juros e correção monetária. Cita-se jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema" (AIRR-AIRR-112500-65.2008.5.04.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2025). Nesse cenário, estando à decisão regional mais uma vez em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não há como acolher a pretensão recursal, por força dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Nego provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1. Conhecimento No que concerne ao tema, assim decidiu o TRT: JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE AUTORA A ré insurge-se contra a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, alegando que o autor recebe aposentadoria no valor de R$ 6.499,25, conforme declaração de benefício juntado no Id. 7cada7d. Em que pese entendimento pessoal de que mesmo após o advento da Lei nº 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência continua detendo presunção de veracidade juris tantum, consoante art. 1º da Lei 7.115/1983 e § 3º do art. 99 do CPC, bem como Súmula 463, item I, do TST, curvo-me ao posicionamento diverso sedimentado pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, que estabeleceu a Tese Jurídica em sentido diverso. A ação foi ajuizada quando já vigente a Lei da Reforma, em 22/02/2022. A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No caso em apreço, o autor apresentou declaração de hipossuficiência ao ID. 68f2cdf. Porém, o autor recebeu o valor indicado pela ré (R$ 6.499,25) como aposentadoria no mês de junho de 2022, como consta no Id. 7cada7d. Assim, verifico que a parte autora não juntou ao caderno processual documentação apta a viabilizar a aferição de que não tem condições de arcar com as despesas processuais. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da ré para cassar o benefício da justiça gratuita do autor. (destaquei) Em síntese, o reclamante defende a viabilidade do seu recurso de revista, afirmando que, existindo declaração de insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. Aponta violação ao art. 790, § 4º, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Ao exame. O Tribunal Regional, muito embora conste do acórdão que a parte apresentou declaração de insuficiência econômica para arcar com despesas do processo, indeferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Nesse contexto, a concessão do benefício da justiça gratuita pressupõe o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, mediante declaração do interessado de que não é capaz de arcar com os custos da ação sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PESSOA NATURAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Portanto, ratifica-se a decisão agravada, eis que em conformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula/TST nº 463, item I. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-927-65.2018.5.07.0017, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. [...] 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA NATURAL. SÚMULA Nº 463, I. NÃO PROVIMENTO. 1. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08.09.2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação para fins da concessão do benefício. 2. Concluiu que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que concedeu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, sob o fundamento de que o autor apresentou declaração de hipossuficiência, suficiente a comprovar a insuficiência de recursos para custeio da demanda, decidiu em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10486-73.2023.5.18.0111, 8.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Registre-se, por oportuno, que o Tribunal Pleno desta Corte, em julgamento realizado em dezembro de 2024, firmou a tese vinculante de que a declaração de hipossuficiência financeira assinada por pessoa natural, sob as penas da lei, é prova capaz de demonstrar a falta de recursos para o acesso à gratuidade da justiça, a qual poderá, todavia, ser desconstituída mediante outras evidências em sentido contrário (Processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 – Tema 21). Na hipótese, considerando a apresentação da declaração de hipossuficiência financeira, conforme se extrai do acórdão regional, e à míngua de outros elementos de prova que demonstrem o contrário, o recorrente tem direito ao deferimento do benefício. Diante de tal reconhecimento, cumpre adentrar a discussão acerca dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. A Lei nº 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, dispondo o § 4.º do referido dispositivo sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor do citado artigo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor da decisão publicada no site do Supremo Tribunal Federal: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)” Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade das seguintes normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; [...] Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, então, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Assim, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Cumpre salientar, ainda, que a própria decisão do c. STF esclareceu que o simples fato de recebimento de crédito decorrente de pleito judicial não é suficiente, por si só, para comprovar que a parte passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Ante todo o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e por violação ao art. 790, § 4º, da CLT. 2. Mérito Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e por violação ao art. 790, § 4º, da CLT, dou-lhe provimento para deferir os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e, ainda, determinar a suspensão da exigibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; e II – conhecer do recurso de revista do reclamante por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e por violação ao art. 790, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e, ainda, determinar a suspensão da exigibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. Brasília, de de MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VANIO FERNANDES DA SILVA

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