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Valter Luiz Mantovani x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 293445358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-87.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIZ MANTOVANI

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DAIANE XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000231-87.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Luiz Mantovani - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Isto posto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1000231-87.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Luiz Mantovani - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de VALTER LUIZ MANTOVANI contra AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, consequentemente, inexigíveis todos os descontos a título de CONTRIBUICAO AAPB (código 256), efetuados no benefício previdenciário do autor. b) CONDENAR a requerida a restituir ao autor todos os valores descontados a título de CONTRIBUICAO AAPB (código 256), em dobro, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto e de juros de 1% ao mês a contar da citação, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais ao autor, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se ainda juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a ser considerada a data do primeiro desconto, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Por consequência, a vencida pagará as custas judiciais e despesas processuais, além de verba honorária que fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. - ADV: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), DAIANE XAVIER DOS SANTOS (OAB 407542/SP)

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Jeferson Martin De Araújo x Karina Hemilene Rodrigues

ID: 291301430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000231-20.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MARTIN DE ARAúJO

Polo Passivo:

KARINA HEMILENE RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

RACHEL RODRIGUES GIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BRUNO VIANA NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE PIM NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000231-20.2023.8.26.0223/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000231-20.2023.8.26.0223/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Jeferson Martin de Araújo - Embargda: Karina Hemilene Rodrigues - Magistrado(a) Débora Brandão - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JEFERSON MARTIN DE ARAÚJO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO CONSIDERAR FUNDAMENTOS RELEVANTES E ERRO MATERIAL NA JUNTADA DA PETIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO CONHECER O AGRAVO INTERNO, CONSIDERANDO A TEMPESTIVIDADE DO PROTOCOLO. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ART. 1.022 DO CPC PREVÊ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VERIFICADO QUE O PROTOCOLO DO AGRAVO INTERNO FOI TEMPESTIVO, RECONHECENDO A CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO CONHECÊ-LO. IV. DISPOSITIVO E TESE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AFASTAR O ACÓRDÃO E OPORTUNIZAR JULGAMENTO DE MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR CONTRADIÇÃO QUANDO O PROTOCOLO DO RECURSO É TEMPESTIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Pim Nogueira (OAB: 10114/ES) - Renan Bruno Viana Nascimento (OAB: 23557/ES) - Rachel Rodrigues Giotto (OAB: 200497/SP) - 4º andar

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Aparecida Donizetti Custódio Lúcio x Anderson Luiz Lúcio

ID: 291491747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000231-89.2023.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETTI CUSTóDIO LúCIO

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ LúCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO SEBASTIÃO MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLISON RODRIGO BATISTA DOS SANTOS MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLLA MATTHES ROSSI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000231-89.2023.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000231-89.2023.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Aparecida Donizetti Custódio Lúcio e outro - Apelado: Anderson Luiz Lúcio - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ORIUNDOS DE AGRESSÃO FÍSICA POR ELE PERPETRADA CONTRA OS AVÓS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS POSTULANTES COM RELAÇÃO AOS ALEGADOS DANOS ESTÉTICOS TESE DE QUE O ATAQUE DO RÉU OCASIONOU TRAUMATISMO CRANIANO NO COAUTOR E, CONSEQUENTEMENTE, LESÃO PERMANENTE EM SUA VISÃO NÃO ACOLHIMENTO INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EFETIVAMENTE COMPROVEM OS ALEGADOS DANOS ESTÉTICOS E O NEXO DE CAUSALIDADE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA PERDA PERMANENTE DE PARTE DA VISÃO DO OLHO DIREITO DO AUTOR E, MAIS DO QUE ISSO, SE TAL PREJUÍZO DECORRE DO EVENTO DANOSO INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INC. I, DO CPC MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paolla Matthes Rossi Pereira (OAB: 487335/SP) - Allison Rodrigo Batista dos Santos Mori (OAB: 338528/SP) - Leandro Sebastião Magri (OAB: 393770/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1000231-60.2024.4.01.3603

ID: 316560916

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-60.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ROBERTO SCHEVINSKI

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1000231-60.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CESAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1000231-60.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CESAR ROBERTO SCHEVINSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - SP358710, LUCAS FERREIRA FELIPE - SP315948 e REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA - MT34818/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA TIPO C Trata-se de Ação Cível de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência (distribuída anteriormente como Cautelar com pedido de liminar), em face do IBAMA, arguindo necessidade de suspensão da execução fiscal, ante concessão de efeito suspensivo em Recurso Especial em remessa necessária na Ação Declaratória de nulidade nº 8835-51.2015.4.01.3600. Em sede de tutela, requer suspensão de registro no CADIN, emissão de certidão negativa ambiental, até julgamento final do Recurso Especial. Desnecessário ajuizamento desta ação para as questões arguidas, pois podem e devem ser requeridas na própria execução fiscal nº 4179-08.2016.4.01.3603, cuja certeza do título executivo/CDA ainda é discutida na instância superior na Ação Declaratória de Nulidade nº 8835-51.2015.4.01.3600. Isso porque, além de se evitar congestionamento judicial nesta Vara Especializada (já assoberbada com mais de 77 mil processos) e economia processual, acautelam-se às partes, decisões conflitantes e possíveis prejuízos em ações distintas e ritos diferentes, em consonância com os princípios da duração razoável da lide, da boa fé e da cooperação processuais (CPC, artigos 4º, 5º e 6º). Ademais, a EF nº 4179-08.2016.4.01.3603 (correlata à Ação Anulatória nº 8835-51.2015.4.01.3600) já se encontra suspensa, conforme cópia da Decisão Monocrática (ID 2195774032), na qual há esclarecimentos acerca da suspensão da exigibilidade. Posto isso, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, artigo 485, IV. Sem honorários. Antecipo o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Traslade-se cópia para execução correlata (4179-08.2016.4.01.3600). Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Reinaldo De Moura x Tech Builder Engenharia Ltda

ID: 280634169

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000231-92.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE MOURA

Polo Passivo:

TECH BUILDER ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GISELLE SIMONI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA UCHOA ZANCANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000231-92.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: REINALDO DE MOURA RECLAMADO: TECH B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000231-92.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: REINALDO DE MOURA RECLAMADO: TECH BUILDER ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bfb2e14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, decido: 1. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE as pretensões veiculadas por REINALDO DE MOURA em face de TECH BUILDER ENGENHARIA LTDA, para: 1.1 Condenar a reclamada a pagar: a) Devolução ao reclamante do valor de R$ 324,07, referente ao desconto de faltas realizado no TRCT (rubrica 115.3). 1.2 Condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da gratuidade judiciária ao reclamante. Os valores indicados na presente sentença líquida estão sujeitos à incidência de juros e correção monetária, pois os valores acima apontados não contemplam a inclusão de tais parcelas. Os critérios de cálculo, se não estabelecidos na fundamentação acima, serão definidos na fase de liquidação, momento oportuno para debate da matéria. Custas de R$ 10,64, considerando o valor atribuído à condenação de R$ 324,07 (art. 789 da CLT), pela reclamada. ATENTEM-SE as partes aos termos do art. 489, § 3º, do CPC, de modo que “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Além disso, recordem as partes que são INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para rediscutir o teor do decisium, especialmente quanto à análise dos elementos de prova. Os embargos de declaração que não apontem a real existência de omissão, contradição ou obscuridade serão tidos por protelatórios, com a aplicação das penalidades legais (art. 1.026, § 2º, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE oportunamente. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TECH BUILDER ENGENHARIA LTDA

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Reinaldo De Moura x Tech Builder Engenharia Ltda

ID: 280634210

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000231-92.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE MOURA

Polo Passivo:

TECH BUILDER ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GISELLE SIMONI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA UCHOA ZANCANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000231-92.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: REINALDO DE MOURA RECLAMADO: TECH B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000231-92.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: REINALDO DE MOURA RECLAMADO: TECH BUILDER ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bfb2e14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, decido: 1. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE as pretensões veiculadas por REINALDO DE MOURA em face de TECH BUILDER ENGENHARIA LTDA, para: 1.1 Condenar a reclamada a pagar: a) Devolução ao reclamante do valor de R$ 324,07, referente ao desconto de faltas realizado no TRCT (rubrica 115.3). 1.2 Condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da gratuidade judiciária ao reclamante. Os valores indicados na presente sentença líquida estão sujeitos à incidência de juros e correção monetária, pois os valores acima apontados não contemplam a inclusão de tais parcelas. Os critérios de cálculo, se não estabelecidos na fundamentação acima, serão definidos na fase de liquidação, momento oportuno para debate da matéria. Custas de R$ 10,64, considerando o valor atribuído à condenação de R$ 324,07 (art. 789 da CLT), pela reclamada. ATENTEM-SE as partes aos termos do art. 489, § 3º, do CPC, de modo que “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Além disso, recordem as partes que são INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para rediscutir o teor do decisium, especialmente quanto à análise dos elementos de prova. Os embargos de declaração que não apontem a real existência de omissão, contradição ou obscuridade serão tidos por protelatórios, com a aplicação das penalidades legais (art. 1.026, § 2º, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE oportunamente. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO DE MOURA

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Processo nº 1000231-63.2020.4.01.3809

ID: 277768273

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000231-63.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISIO FINOTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELEN PESTILE PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000231-63.2020.4.01.3809/MG REQUERENTE : DENISIO FINOTI ADVOGADO(A) : HELEN PESTILE PEREIRA DE SOUZA (OAB MG116175) DESPACHO/DECISÃO Retifiqu…

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Processo nº 1000231-96.2024.8.26.0542

ID: 317131238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-96.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSUMA SERVIçOS DE ALIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA KAUANE MONTEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000231-96.2024.8.26.0542 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Consuma Serviços de Alimentação Ltda - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação … Processo 1000231-96.2024.8.26.0542 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Consuma Serviços de Alimentação Ltda - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas nesta Comarca diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcrito no art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM, o qual balizou: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Assim, CITEM-SE para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica alertada a parte ré de que, na forma do art. 90, §4º do CPC, "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Intime-se. - ADV: PAULA KAUANE MONTEIRO MENDES (OAB 502749/SP), RICARDO SILVA FERNANDES (OAB 154452/SP), MARIA LUIZA SILVA FERNANDES (OAB 22065/SP)

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Felipe De Lira Dias e outros x Carlos Cesar Santos De Oliveira e outros

ID: 319517906

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000231-89.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE LIRA DIAS RENATO MONTEIRO BARTHOLO RICARDO DA COSTA LARANJEIRA

Polo Passivo:

CARLOS CESAR SANTOS DE OLIVEIRA ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA FELIPE DO NASCIMENTO JULIANA DE OLIVEIRA AQUINO MATHEUS SOARES DE OLIVEIRA PREFERENCIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA RODRIGO CAMARGO DE SANTANA TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA VIA SANTOS REDEX EIRELI WYCE ROMERO PEREIRA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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GRAZIELLA DE SOUZA BRITO MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOUTA SAMARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AELSON DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000231-89.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: FELIPE DE LIRA DIAS RECLAMADO: EXPRESS…

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Banco Bradesco S/A x Município De São Paulo

ID: 277585498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000231-12.2015.8.26.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA

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MARCELO MARQUES RONCAGLIA

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TERCIO CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000231-12.2015.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000231-12.2015.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS RECEITAS AUTUADAS CONFIGURAM FATO GERADOR DO ISS OU SE SÃO OPERAÇÕES FINANCEIRAS SUJEITAS AO IOF.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA, UMA VEZ QUE ESTA CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA AO EMBARGANTE. 4. AS OPERAÇÕES INDICADAS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO “AII Nº 6659713-7” E “AII'S NºS 6659730-7 E 6659731-5” SÃO OPERAÇÕES FINANCEIRAS E, POR ISSO, NÃO CONFIGURAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (TRIBUTÁVEIS PELO ISSQN)5. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tercio Chiavassa (OAB: 138481/SP) - Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) - Rafael dos Santos Mattos Almeida (OAB: 282886/SP) (Procurador) - 1º andar

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