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Processo nº 0000111-33.2016.8.05.0155

ID: 309500766

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000111-33.2016.8.05.0155

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000111-33.2016.8.05.0155 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000111-33.2016.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE e outros Advogado(s): SIRO JARDIM LACERDA DOS SANTOS (OAB:BA31030) EXECUTADO: JESULINO DE SOUZA PORTO Advogado(s): GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA (OAB:BA26870) SENTENÇA Vistos Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE em face de JESULINO DE SOUZA PORTO, em razão de dívida não tributária no valor de R$32.523,06 (trinta e dois mil, quinhentos e vinte e três reais e seis centavos), decorrente de condenação imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), no Processo n. 10329-13. Foram acostadas à inicial duas Certidões de Dívida Ativa Não Tributária e a decisão proferida pelo TCM/BA (ID 29087538). Foi determinada a citação do Executado (ID 29087541 - Pág. 2). Citado, o Executado ofereceu exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a inexistência de processo administrativo fiscal, com a consequente notificação extrajudicial para pagamento do débito exequendo. Aduziu, ainda, que não lhe foi oportunizada a ampla defesa e contraditório em sede administrativa. Dessa forma, pediu a extinção desta ação executiva (ID 29087546). Na oportunidade, o Executado juntou aos autos Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Município de Maiquinique no ano de 2018 (ID 29087552 - Pág. 2), posterior, portanto, ao ajuizamento da presente Execução Fiscal. Foi determinada a intimação do Município para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade (ID 30877845). Todavia, embora intimado pessoalmente (ID 32752211), decorreu o prazo sem manifestação (ID 56021169). Em razão do lapso temporal, foi determinada nova intimação do Município, através de seu representante legal, para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 66434952). Mais uma vez, intimado pessoalmente (ID 68635584), decorreu o prazo sem qualquer manifestação (ID 154845382). Em novo despacho, foi destacado que a pessoa do Executado, à época das intimações anteriores, se confundia com a figura do Prefeito do Município de Maiquinique, razão pela qual, em abril de 2023, foi determinada nova intimação. Desta vez, na pessoa da atual Prefeita (ID 381805755). Apesar do esforço, decorreu o prazo (ID 415837105) e o processo está paralisado há mais de um ano. É o relatório. Vieram os autos conclusos. É o relatório suficiente. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, cumpre destacar a validade da última intimação feita ao Município de Maiquinique, a qual se deu através de expediente eletrônico no sistema PJe (ID 415837105). É que, a representação judicial do Município de Maiquinique encontra-se devidamente cadastrada no domicílio eletrônico, sendo consideradas válidas e pessoais as comunicações processuais a ela direcionadas, conforme art. 270, caput e parágrafo único, c/c art. 246, §1º, ambos do CPC. Aliás, isso é o que já dispunha a Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, in verbis: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. §1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Destaquei. Não por outro motivo, inclusive, que o atual Código de Processo Civil, que entrou em vigor quando o processo judicial eletrônico já era uma realidade em todos os Tribunais do País, ao tratar da Advocacia Pública, previu em seu art. 183, §1º, que "a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico". Destaquei. A propósito, esse entendimento é respaldado pela Jurisprudência Pátria. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. SISTEMÁTICA DO CPC/2015. CADASTRO NO PORTAL DO STJ. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DO ENTE MUNICIPAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 246, §§1º e 2º, determina que a Fazenda Pública deve ser preferencialmente intimada pessoalmente por meio eletrônico, procedimento cuja efetivação depende de que ela (a Fazenda) promova o seu cadastro na administração do tribunal, ônus que se encontra positivado no art. 1.050. 2. Essa diretriz encontra respaldo no princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 78, LXXVIII), o qual, segundo a nova lei instrumental, também pode ser alcançado mediante a colaboração de todos os operadores do Direito, nos termos do art. 6º do NCPC, in verbis: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." 3. Não sendo realizado o cadastro perante a administração desta Corte, deve-se considerar a intimação realizada mediante a publicação do ato impugnado no Diário da Justiça eletrônico, razão pela qual se mostra intempestivo o recurso. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no REsp: 1939593 PE 2021/0155649-4, Data de Julgamento: 15/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. NATUREZA PESSOAL. ARTS. 183, §1º E 535, DO CPC/15 E ART. 5º DA LEI 11.419/06. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. Nos termos dos arts. 5º, "caput" e §6º, e 9º, da Lei Federal n. 11.419/2006, mostra-se desnecessária a intimação pessoal do representante legal da Municipalidade, porque a intimação em autos eletrônicos equipara-se à intimação pessoal da Fazenda Pública. […] (TJ-SC - AI: 40148566220178240000 Itajaí 4014856-62.2017.8.24.0000, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 30/07/2019, Terceira Câmara de Direito Público). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO EM CONFORMIDADE COM O CPC/15. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de Miguelópolis visando à reforma da decisão de primeira instância que rejeitou a alegação de nulidade absoluta acarretada pela falta de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fornecer medicamento à agravada a que foi condenada judicialmente. 2. A intimação feita por meio eletrônico, via portal eletrônico, mostra-se suficiente para conferir validade à intimação do Município agravante. Leitura conjunta dos arts. 183, caput e §1º, 246 e 270 do CPC/15. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20028809620218260000 SP 2002880-96.2021.8.26.0000, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 24/05/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2021). Destaquei. In casu, conforme se afere da Certidão de ID 415837105, a ciência da intimação foi registrada no dia 22/05/2023, não havendo, desde então, qualquer manifestação da Fazenda Pública Municipal, que se mantém inerte há anos. Em que pese fosse possível a extinção da presente Execução Fiscal por abandono de causa, na forma do art. 485, II e III, §1º, do CPC, cabe esclarecer que o Executado, devidamente citado, ofereceu exceção de pré-executividade (ID 29087546). Nesse sentido, dispõe do art. 488 do CPC que: "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Com efeito, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa atípico, que não encontra previsão legal, entretanto, é disciplinado pela doutrina e jurisprudência. Nela, o Executado pode suscitar apenas matérias de ordem pública, isto é, questões de direito, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz e não demandam dilação probatória. O E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) sumulou o seu entendimento a respeito da exceção de pré-executividade, explicitado no verbete de n. 393, que diz: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso concreto, o Executado ressalta a inexistência de processo administrativo fiscal que lhe desse ciência acerca do débito exequendo e consequente inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que as Certidões de Dívida Ativa Não Tributária de ID contêm vícios insanáveis (ID 29087538 - Pág. 1/2). De fato, ao compulsar os autos, verifico que o Município de Maiquinique não observou a legislação em vigor, mormente a Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e o Código Tributário Nacional, no que diz respeito à inscrição da dívida ativa, ainda que não tributária. Ante a inexistência de procedimento administrativo fiscal prévio, a Fazenda Pública inscreveu de forma direta o valor a ser pago a título de condenação imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) e, tão logo emitiu a CDA, ajuizou a presente execução fiscal, sem dar qualquer chance ao Executado de pagar o débito pela via administrativa, haja vista também a não comprovação de notificação extrajudicial. O art. 2º, §5º, da LEF, elenca uma série de dados que devem obrigatoriamente constar no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, os quais, por expressa previsão legal, aplicam-se também à CDA (art. 2º, §6º). Chama a atenção que as CDAs apresentadas pelo Município de Maiquinique fazem menção aos números dos processos do TCM/BA, nos quais as multas foram aplicadas, mas não a um procedimento administrativo próprio, no qual se respeitou a ampla defesa e o contraditório e oportunizasse o Executado a quitar a dívida não tributária administrativamente. Apesar de esses princípios constitucionais terem sido respeitados no âmbito do TCM/BA, até porque houve apreciação de um pedido de reconsideração (ID 29087538 - Pág. 3/4), não se pode confundir o procedimento instaurado pela Corte de Contas com aquele não iniciado pela Fazenda Pública Municipal, no qual o Executado poderia, inclusive, se insurgir contra a (in) exatidão da correção monetária, dos juros aplicados, requerer o parcelamento, etc. Em outras palavras, a Fazenda Pública Municipal descumpriu o requisito firmado no art. 2º, §5º, VI, da LEF, bem como feriu princípios constitucionais que deveriam ter sido observados, inclusive os da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, aplicáveis também na seara administrativa. Ademais, o CTN, no art. 202, V, também estabelece a obrigatoriedade do processo administrativo constar na CDA. E vai mais além ao prever que: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Destaquei. Adicionalmente, a jurisprudência tem entendido pela nulidade da CDA, quando verificada a ausência de notificação para defesa administrativa: EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. VÍCIO NO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. 1. A execução fiscal deve estar amparada título executivo extrajudicial hígido, qual seja, certidão de dívida ativa (784, IX, do CPC) que indique o processo administrativo em que regularmente constituído o crédito tributário (202, V, do CTN), ou seja, em que tenha ocorrido lançamento com notificação ao sujeito passivo para impugnar (art. 11, II, do Dec. 70.235/72), o que evidenciaria a observância do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa (art. 5º, LV, da CF). 2. Notificação do contribuinte após a inscrição em dívida ativa, ainda que com a menção da tardia oportunização de defesa, não sana o vício. 3. Extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). (TRF4 - AG: 50557643320204040000 5055764-33.2020.4.04.0000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 08/09/2021, PRIMEIRA TURMA). Destaquei. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Irresignação contra sentença que acolheu os embargos à execução, reconhecendo a nulidade do processo administrativo e da CDA nº 1.153.689.281. Descabimento. Ausência de notificação pessoal da apelada acerca do procedimento administrativo que culminou na lavratura do auto de infração e imposição de multa, em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10002314120188260014 SP 1000231-41.2018.8.26.0014, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 03/08/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/08/2020). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CVM. NOTIFICAÇÃO. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CDA. 1. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes (art. 5º, LV, da CF/1988). 2. O devedor não tomou conhecimento da notificação de lançamento lavrado pela exequente, vez que a comunicação foi encaminhada para endereço diverso, quando era de conhecimento da CVM o endereço correto do autuado. 3. A nulidade da CDA por falta de notificação do devedor para se defender no procedimento fiscal é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que haja a juntada do respectivo processo administrativo aos autos da execução, hipótese dos autos. 4. A ausência da notificação válida no processo administrativo torna o lançamento nulo por ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, impondo-se a nulidade da certidão de dívida ativa e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. 5. Nesse sentido: "A jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita, razão pela qual sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal nele fundada. Isso porque a notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade" (TRF1, AC 0008284-55.2012.4.01.3801, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 30/08/2019). 6. Agravo de instrumento provido. (TRF1 - AG: 10244985120184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 07/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/02/2023 PAG PJe 13/02/2023 PAG). Destaquei. Repise-se que o Município de Maiquinique não juntou aos autos o procedimento administrativo que comprovasse a validade de notificação/ciência do Executado acerca do débito a ele imputado. E não o fez porque não o instaurou, de sorte que inscreveu diretamente o débito em Dívida Ativa quando recebera a decisão do TCM/BA, fazendo menção apenas aos processos instaurados naquela Corte de Contas. Frise-se, ainda, que a Fazenda Pública Municipal, mesmo tendo sido intimada por diversas vezes e vias para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade e dar o regular andamento do feito, se manteve inerte, não se dando o trabalho de comprovar a correta instauração do procedimento administrativo e a notificação extrajudicial do devedor. Nesse diapasão, apesar da condenação imposta pelo TCM/BA, verifica-se que o lançamento da dívida se deu de forma irregular, seja pela ausência de procedimento administrativo próprio, seja pela falta de notificação para ciência prévia e oportunidade de pagamento pela via extrajudicial. Não é demais dizer que, com a notificação regular do sujeito passivo, o lançamento poderia ser alterado mediante impugnação, conforme determina o art. 145, caput e I, do CTN, também infringido pela Fazenda Pública Municipal. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para DECLARAR NULAS AS CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVAS NÃO TRIBUTÁRIAS DE ID. 29087538 - Pág. 1/2, o que faço com fulcro no art. 145, caput e II, art. 202, V, e art. 203, todos do CTN c/c o art. 2º, §5º, VI, e §6º, da LEF. Via de consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do CPC. Sem custas. Publique-se. Intime-se. DOU FORÇA DE MANDADO A ESTA SENTENÇA. Cumpra-se. Macarani, data da assinatura eletrônica. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Processo nº 0000111-33.2016.8.05.0155