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"1000231-40.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 3000264-24.2023.8.06.0096

ID: 337901445

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3000264-24.2023.8.06.0096

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 3000264-24.2023.8.06.0096 DECISÃO Vistos em autoinspeção - Portaria 018/2025. Cuida-se de ação de execução de títu… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 3000264-24.2023.8.06.0096 DECISÃO Vistos em autoinspeção - Portaria 018/2025. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FELIPE DA SILVA MARTINS em face de FRANCISCO MARCELO MORAIS ARAÚJO, com fundamento em notas promissórias que, conforme bem apontado no despacho anterior (ID 137505459), não atendem aos requisitos formais exigidos pelo art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, ratificada no Brasil pelo Decreto nº 57.663/66, o que afasta sua eficácia como título executivo extrajudicial. Diante da constatação de que os documentos acostados à inicial não preenchem os requisitos mínimos para formação de título executivo, intimou-se a parte autora para se manifestar, com fundamento no princípio do contraditório e da não-surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. A parte exequente, em manifestação tempestiva (ID 144380427), requereu expressamente a conversão da presente execução em ação monitória, nos termos do art. 785 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial." Além disso, o art. 700 do CPC autoriza a propositura da ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, como é o caso dos autos: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro." Verifica-se que, até o momento, não houve citação do réu, tampouco cumprimento de mandado de citação, o que impede o reconhecimento de preclusão consumativa quanto à modificação do rito, tornando cabível a aplicação da fungibilidade processual. A jurisprudência tem reiteradamente admitido tal conversão, sobretudo quando não realizada a citação do réu na ação executiva, em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Neste sentido: "Admite-se a conversão da ação de execução em ação monitória, desde que não tenha havido a citação do devedor, por aplicação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas." (TJSP, Apelação Cível 1000231-65.2019.8.26.0196, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2021) Assim, diante da ausência de citação válida nos autos e estando presentes os requisitos previstos no art. 700 do CPC, defiro o pedido de conversão da presente ação de execução em ação monitória, observando-se a adequada adaptação procedimental a partir desta decisão. Diante do exposto, determino a conversão do feito de execução de título extrajudicial para ação monitória, nos termos dos arts. 700 e seguintes do CPC; INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a petição inicial à nova natureza da demanda, especialmente quanto ao pedido e ao valor atualizado, se entender necessário; Após, voltem os autos conclusos para análise do preenchimento dos requisitos do art. 700, §6º, do CPC e eventual expedição do mandado de citação. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data e horário registrados no sistema. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000231-40.2023.5.02.0384"

Processo nº 3000264-24.2023.8.06.0096