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"1000231-40.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

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ID: 341337201

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000747-79.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO AP 0000747-79.2024.5.21.0007 AGRAVANTE: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO AP 0000747-79.2024.5.21.0007 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000747-79.2024.5.21.0007 (AP) AGRAVANTES: FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA,e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVANTE Advogados: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN0000491-A DÉBORA DE ALMEIDA BULHÕES NEGREIROS, OAB/RN 7429 AGRAVAD: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA AGRAVADA, Advogada da executada: DÉBORA DE ALMEIDA BULHÕES NEGREIROS, OAB/RN 7429 AGRAVADA Advogada da exequente: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN0000491-A RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos em ação de execução trabalhista, um pelo exequente e outro pela executada. O exequente busca o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução individual de sentença coletiva. A executada requer a suspensão da execução em razão de ação declaratória de nulidade que discute a validade de norma regulamentadora de adicional de periculosidade e pleiteia a compensação de valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade com os devidos a título de AADC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução individual de sentença coletiva; (ii) estabelecer se a ação declaratória de nulidade, que discute o pagamento de adicional de periculosidade, justifica a suspensão da execução e a compensação de créditos nesta demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação trabalhista limita os honorários sucumbenciais à fase de conhecimento, não havendo previsão legal para sua cobrança na fase de execução. Precedentes jurisprudenciais demonstram que a execução individual de sentença coletiva não configura ação autônoma para fins de honorários. 4. A existência de ação declaratória de nulidade que discute o adicional de periculosidade não justifica a suspensão da execução do AADC, pois as verbas possuem natureza jurídica distinta e o título executivo transitou em julgado. A pretensão da executada demanda ação própria. 5. A compensação entre o adicional de periculosidade e o AADC é inviável, considerando a natureza jurídica distinta das verbas e a ocorrência da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de petição desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução individual de sentença coletiva, em razão da ausência de previsão legal na legislação trabalhista. 2. A ação declaratória de nulidade que discute a legalidade do adicional de periculosidade não justifica a suspensão da execução de título transitado em julgado referente a verba de natureza distinta. 3. Não é cabível a compensação entre verbas de natureza jurídica distinta, consideradas em título executivo transitado em julgado. Dispositivos relevantes citados: art. 791-A da CLT; art. 368 do Código Civil; art. 373 do Código Civil; art. 525, §1o, VII, do CPC; art. 535, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes jurisprudenciais dos TRTs, citados no acórdão. RELATÓRIO Ab initio, os presentes autos vieram redistribuídos a este relator por prevenção, uma vez que o presente processo trata de execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0000464-52.2016.5.21.0002, na qual houve tramitação de recurso ordinário que culminou em acórdão proferido pela 2ª Turma de Julgamento deste egrégio Tribunal Regional, cuja relatoria coube a este Desembargador(ID e583ebb daqueles autos), conforme, Decisão de (ID bab66fa destes autos). Trata-se de Agravos de Petição interpostos por FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT contra a decisão de ID 328e2c6, prolatada pela 7ª Vara do Trabalho de Natal, que determinou a exclusão da verba "honorários sucumbenciais" dos cálculos apresentados pelo exequente (Emenda inicial - ID 60688bb e anexo 7cc01f8) . Em seu Agravo de Petição, o exequente requer a reforma da decisão impugnada e, por conseguinte, insiste no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do seu causídico, argumentando, para tanto, que "a execução individual de sentença coletiva consiste em ação autônoma, sendo devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais não se confundem com os deferidos ao Sindicato autor na ação coletiva, uma vez que naqueles autos a verba honorária decorreu da atuação sindical, na qualidade de substituto processual, ao passo que na presente demanda, autônoma, busca-se a liquidação do título executivo judicial (ID 58945b3); Embargos de Declaração pela Executada (ID bc7b3e1); (manifestação pelo exequente - ID a204832) - ED acolhidos e rejeitados (Sentença ID d8ee9f9);(Contraminuta da executada (ID ada6485 ) pelo desprovimento do Agravo do exequente. Por sua vez, a executada insubordina-se contra a sentença ID d8ee9f9 que apreciou os Embargos Declaratórios opostos pela executada. Em suas razões de Agravo (ID d6f5ebc) insiste na suspensão do presente feito, com base na Ação Declaratória de Nulidade no 1012413-52.2017.4.01.3400. Discorre sobre a possibilidade de compensação do adicional de periculosidade pago ao obreiro com o AADC objeto destes autos, manifestando-se pela possibilidade do requerimento de compensação na fase de execução. Contraminuta pelo agravado (ID 6924607 ) pelo desprovimento do Agravo da executada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de Petição do exequente Agravo tempestivo (ciência da decisão via sistema em 21.01.2025 - ID d459c5d, e interposição das razões recursais em 24.01.2025 - ID 58945b3 - ratificado em 27.02.2025 - ID 4c9d50b); representação regular (ID 1e62086); preparo inexigível. Conheço. Agravo de Petição da reclamada Agravo tempestivo (ciência da decisão dos Embargos de Declaração via sistema em 06.03.2025 - ID 3ac90c4, e interposição das razões recursais em 28.03.2025 - ID d6f5ebc); representação regular (ID d914403); desnecessária a garantia do juízo pelo regime de Fazenda Pública. A matéria foi delimitada. Conheço. 2. MÉRITO Recurso do exequente Honorários sucumbenciais na fase de execução Em seu Agravo de Petição, o exequente requer a reforma da decisão impugnada e, por conseguinte, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do seu causídico, argumentando, para tanto, que "a execução individual de sentença coletiva consiste em ação autônoma, sendo devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais não se confundem com os deferidos ao Sindicato autor na ação coletiva, uma vez que naqueles autos a verba honorária decorreu da atuação sindical, na qualidade de substituto processual, ao passo que na presente demanda, autônoma, busca-se a liquidação do título executivo judicial" (ID 58945b3). No caso concreto, observa-se que o SINTECT/RN nomeou como seu representante o Escritório de Advocacia Munemassa Advogados para atuar na ação coletiva de nº 0000464-52.2016.5.21.0002 em toda a fase cognitiva, até o trânsito em julgado da sentença naquela ação, havendo expressa condenação no acórdão que reformou a sentença de improcedência a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sindicais de 15% do valor da condenação (ID 4a4f5d0 do respectivo feito). Em sede de execução individual da sentença, o agravante (um dos beneficiados pela mencionada ação coletiva) optou por constituir o mesmo escritório que representou o sindicato autor na ação de conhecimento (ID 1e62086 ). Na hipótese, é de se ressaltar que o percentual dos honorários sucumbenciais restou definido na instância originária, consoante trecho do acórdão acima destacado. O que a parte busca é a condenação em honorários sucumbenciais também na fase de execução, o que, de antemão, já encontra óbice diante da falta de previsão legal. Na Justiça do Trabalho, os honorários sucumbenciais introduzidos pela Lei 13. 467/17 não guardam a hipótese defendida pela parte agravante, não encontrando outro destino o pedido, a não ser o seu desprovimento. A esse respeito colhem-se os seguintes precedentes, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DEEXECUÇÃO / CUMPRIMENTO. A teor do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento, de forma que não se mostra cabível o arbitramento de honorários em fase de execução/cumprimento. (TRT-3 - AP: 00109081920215030052 MG 0010908- 19.2021.5.03.0052, Relator: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos, Data de Julgamento: 10/06/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 13/06/2022.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. Ante o disposto no § 5o do art. 791-A da CLT, apenas são devidos honorários sucumbenciais na fase de conhecimento. Não há previsão legal de pagamento dos honorários advocatícios na fase de execução, que se destina à satisfação do crédito do exequente quanto as verbas reconhecidas no título judicial e, apuradas em liquidação de sentença. Recurso da exequente a que se nega provimento. (TRT-2 10018430320175020714 SP, Relator: LIBIA DA GRACA PIRES, 11a Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 06/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. A Lei 13.467/17 limita a previsão de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não comportando a fixação dos referidos honorários advocatícios na fase de execução. Recurso desprovido. (TRT-1 - AP: 01002043020195010003 RJ, Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/10/2021) FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Não é cabível a imposição de honorários advocatícios na fase de execução, seja para a parte exequente ou seja para a parte executada, pois nessa fase apenas se está dando seguimento à cobrança do crédito em relação ao qual já foi constatada a sucumbência das partes. Tal entendimento é reforçado pelo fato da norma consolidada possuir regra própria a respeito do tema em análise (art. 791-A, § 5o, da CLT), a qual, de forma diversa da norma processual civil (art. 85, § 1o, do CPC/2015), não previu a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios na fase de execução. (TRT da 8a Região; Processo: 0000286-44.2018.5.08.0019 AP; Data: 28/02/2019; Órgão Julgador: 2a Turma; Relator: JOSÉ EDILSIMO ELIZIARIO BENTES). De fato, os termos do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na ação de conhecimento, não cabendo a incidência de honorários na fase de execução/cumprimento. Por haver regra própria na CLT, não merece prosperar a pretensão do agravante de aplicação subsidiária do CPC (art. 85, § 1o). Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição manejado pelo exequente, mantendo-se incólume a decisão vergastada. O Agravo de Petição do exequente não prospera. Recurso da executada Suspensão da execução e compensação Nas razões do Agravo de ID d6f5ebc, a executada afirma que é isenta de custas e que faz jus a juros de mora de 0,5% ao mês. Pede a suspensão do presente feito, com base na Ação Declaratória de Nulidade no 1012413-52.2017.4.01.3400. Discorre sobre a possibilidade de compensação entre os valores apurados a título de adicional de periculosidade pago ao obreiro com o AADC objeto destes autos, manifestando-se pela possibilidade do requerimento de compensação na fase de execução, sob alegação de que os respectivos pleitos foram recebidos indevidamente pelo exequente. Invoca cerceamento de defesa superveniente, com base na mencionada demanda, bem como os princípios da indisponibilidade, paridade de armas e enriquecimento sem causa. Defende a possibilidade de compensação de créditos em execução contra a fazenda. Cita precedente a ser observado (Ag - RR - 800-56.2016.5.10.0004). Prossegue no seu inconformismo aduzindo que uma vez mantida a sentença "a quo" restará consagrado o enriquecimento sem causa, fato este vedado pela Lei Federal nº 10.406 de 10/01/2002. De igual modo, a manutenção dessa condenação que majora em muito o que é devido ao agravado, antes de tudo um agente público, configurar-se-á em improbidade administrativa, como preceitua os Artigo 9o. da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Nesse mesmo contexto, resta fulminado o Art. 8º. da CLT, pois a sentença privilegiou interesse particular em detrimento da supremacia do interesse público. Ao final alega que a sentença ora combatida, deve ser reformada sob pena de enriquecimento sem causa do Agravado e de estarmos diante uma situação de improbidade administrativa. Requer por fim, o " reconhecimento de que inexistem direitos creditícios em favor do exequente por causa da nulidade da Portaria 1.565 / 2014 ter efeitos ex-tunc". , bem como seja acolhida a suspensão do feito para acolher as devidas compensações. Pede prequestionamento. Na sentença combatida, assim o juiz a quo decidiu a matéria: "Trata-se de embargos de declaração opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS contra a decisão de Id 328e2c6, que tratou, apenas, da exclusão de honorários sucumbenciais do cálculo, não tendo havido apreciação dos pedidos relativos à compensação de valores. Antes de qualquer análise, observo que não houve, sequer, homologação dos cálculos. Foi determinada a retificação da planilha, mas o exequente não apresentou os valores sem o ajuste. Passo a sanar. Em primeiro lugar, O título executivo judicial coletivo (Id 2053200) e a ficha financeira do exequente (Id 3af8872) demonstram que os únicos descontos indevidos em seus salários referem-se à rubrica "Devolução AADC Risco". Não houve desconto a título de adicional de periculosidade. A ré sempre pagou voluntariamente o adicional de periculosidade aos substituídos pelo uso de moto, evidenciando a boa-fé do exequente e dos empregados no recebimento deste adicional. Indefiro, pois, a suspensão requerida. A ação civil coletiva (ACC) pleiteava apenas a devolução de valores indevidamente descontados a título de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). Não se questionou, na fase de conhecimento, o direito dos substituídos ao adicional de periculosidade previsto no § 4º, do art. 193, da CLT. O sindicato autor sequer postulou tal adicional na ACC. O pagamento do adicional de periculosidade, conforme a ficha financeira do exequente (Id 3af8872), sempre ocorreu sem contestação. Não há, portanto, crédito trabalhista em favor da ré devido pelo exequente, inviabilizando a compensação alegada pela executada. Nego provimento. Há acordo firmado no E. Tribunal Superior do Trabalho, nos autos das reclamações pré-processuais n.º 1000230-63.2024.5.00.0000 e 1000231-48.2024.5.00.0000, onde a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS se comprometeu a retomar o pagamento do adicional de periculosidade. A argumentação da ECT é contraditória e viola os princípios da cooperação e boa-fé processual objetiva (artigos 5º e 6º do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho pelo artigo 769, CLT). Posto isso, rejeito as impugnações aviadas pela ECT. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, tudo conforme fundamentação. "(ID d8ee9f9 ). Examino Inicialmente, quanto ao impugnado pagamento de custas processuais, verifica-se patente inovação recursal no tocante, pois essa matéria não foi versada na Decisão combatida (ID d8ee9f9). A insurgência afeta aos juros de mora e "reflexos deferidos", por sua vez, não desafia conhecimento por não enfrentar os fundamentos do julgado. Não há interesse recursal. Noutro giro, pontue-se que o pedido vindicado na inicial da ação coletiva de nº 0000464-52.2016.5.21.0002 foi o de Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, que teria sido suprimido pela reclamada sob o pálio de ter a mesma natureza do adicional de periculosidade previsto na Portaria MTE nº 1.565/2014. O juízo de origem indeferiu pleito autoral, por entender que os adicionais supramencionados possuíam a mesma natureza jurídica, decisão que foi reformada por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto parte autora, consoante trecho do acórdão a seguir transcrito: Não prospera, portanto, a tese defensiva de bis in idem já que o AADC somente poderia ser suprimido em caso de concessão de outra parcela com idêntico fundamento ou natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, independente da atividade realizada ser motorizada ou não, ao passo que o adicional de periculosidade, nesse caso, é devido apenas aos que exercem atividade motorizada. Nesse norte, considerando que a natureza do AADC não é idêntica à do adicional de periculosidade, não há qualquer impedimento para a percepção de ambas as vantagens, devendo a sentença ser mantida neste particular. Pelo exposto, a decisão recorrida merece reparo, a fim de que a reclamada pague ao autor, de forma cumulativa, o AADC - adicional de atividade de distribuição e/ou coleta (rubrica 051169) e o Adicional de Periculosidade (051196), bem como restitua àquele os valores irregularmente descontados de sua remuneração, a partir de novembro de 2014, até o cumprimento da obrigação de fazer/pagar ora determinada. Por ter natureza salarial, uma vez que é pago com habitualidade, o AADC deve integrar a base de cálculo para fins de reflexos nos demais títulos do contrato de trabalho, inclusive sobre férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS. (ID e583ebb dos autos respectivos). Ocorre que o adicional de periculosidade não guarda relação de prejudicialidade com a pretensão autoral deduzida na demanda principal suso referida, em que se buscou o pagamento do adicional de Atividade de Distribuição de Coleta Externa (AADC) que havia sido suprimido pela parte contrária. Nesse cenário, não existe respaldo jurídico para suspender a execução atual à vista do decidido em demandas que versam sobre adicional de periculosidade, inclusive pelo fato do título judicial exequendo, transitado em julgado, não estar condicionado ao desfecho de outras demandas, nem delas necessitar para proteger a buscada compensação entre o valor pago ao autor a título de adicional de periculosidade e aquele deferido como Adicional de Atividade de Distribuição de Coleta Externa (AADC), ante a patente diversidade de natureza entre esses títulos, o que obsta de plano a compensação requestada nesta seara trabalhista. Por oportuno: EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE ADICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que indeferiu a suspensão da execução trabalhista e a compensação entre o adicional de periculosidade e o adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC). A executada alegou a existência de ação declaratória de nulidade da portaria que regulamenta o adicional de periculosidade para motociclistas, e a concessão de tutela de urgência que suspendeu o pagamento desse adicional. A executada sustentou a necessidade de compensação, alegando enriquecimento sem causa do exequente e a possibilidade de compensação com base nos artigos 373 do Código Civil e 767 da CLT, além de jurisprudência do TRF-1 e do TST. O juízo de origem indeferiu o pedido, fundamentando que o título executivo reconheceu a natureza jurídica distinta dos adicionais e que a compensação seria incabível em razão da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que deferiu tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de portaria que regulamenta o adicional de periculosidade para motociclistas autoriza a suspensão da execução trabalhista relativa ao AADC; (ii) estabelecer se é possível a compensação entre o adicional de periculosidade e o AADC, diante da natureza jurídica distinta das parcelas e da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo, transitado em julgado, reconheceu a natureza jurídica distinta do adicional de periculosidade e do AADC, autorizando sua cumulação e vedando a compensação entre eles. 4. A coisa julgada impede a rediscussão da natureza jurídica dos adicionais e da impossibilidade de compensação, nos autos da execução. 5. A decisão proferida em ação declaratória de nulidade de portaria, com efeito suspensivo, não afeta a execução trabalhista relativa ao AADC, pois as parcelas possuem naturezas jurídicas distintas. 6. A pretensão da executada para alteração da situação fática relativa às parcelas vincendas exige o ajuizamento de ação revisional, conforme orientação jurisprudencial do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a rediscussão da natureza jurídica dos adicionais de periculosidade e AADC e a compensação entre eles, em ação de execução trabalhista. 2. A tutela de urgência deferida em ação declaratória de nulidade de portaria que regulamenta o adicional de periculosidade não suspende a execução trabalhista relativa ao AADC, em razão da distinção de natureza jurídica entre as parcelas. 3. A alteração de situação fática em relação a parcelas vincendas em título executivo transitado em julgado deve ser pleiteada por meio de ação revisional. Dispositivos relevantes citados: art . 373 do Código Civil; art. 767 da CLT; art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal; art. 93, IX, da Constituição Federal; art . 879, § 1o, da CLT; arts. 793-B e 793-C da CLT; arts. 80 e 81 do CPC; OJ no 76 da SEEx do TRT-4; Súmula 297, item I, e Orientação Jurisprudencial no 118 da SDI-I do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, mencionados no acórdão . Tema no 339 do STF. (TRT-4 - AP: 00208224620165040702, Data de Julgamento: 09/05/2025, Seção Especializada em Execução). Ementa: Direito do Trabalho. Agravo de Petição. Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa. Compensação com Adicional de Periculosidade Desprovimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de petição interposto contra sentença que rejeitou embargos à execução, referentes ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) . A executada alega fato superveniente: decisão que antecipou os efeitos da tutela em ação declaratória de nulidade (n. 1012413-52.2017.4.01.3400) da Portaria MTE n. 1565/2014, que regulamenta o adicional de periculosidade para motociclistas, e decisão liminar em correição parcial que suspendeu o pagamento do adicional de periculosidade. A executada pretende a compensação dos valores recebidos a título de adicional de periculosidade com os devidos a título de AADC, evitando enriquecimento sem causa e alegando ausência de título executivo válido.II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se a decisão judicial que suspendeu os efeitos da Portaria MTE n. 1565/2014, que regula o adicional de periculosidade, autoriza a compensação com o AADC devido, e a consequente suspensão da execução. III. Razões de decidir 3. O adicional de periculosidade e o AADC são parcelas distintas. A decisão que antecipou os efeitos da tutela na ação declaratória de nulidade da Portaria MTE n . 1565/2014 suspende apenas pagamentos futuros do adicional de periculosidade, não se aplicando às parcelas pretéritas referentes ao AADC. A decisão da correição parcial reforça a suspensão do adicional de periculosidade, aplicável também a pagamentos futuros. A execução trata de valores pretéritos do AADC. A jurisprudência do TRT da 23a Região corrobora esse entendimento, em casos análogos. Portanto, não há fundamento para suspender a execução nem para compensar as parcelas. IV. Dispositivo e tese 4. O agravo de petição foi desprovido. A eventual declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1565/2014 não desconstitui a coisa julgada, nem justifica a suspensão da execução, referente a valores pretéritos de AADC. O adicional de periculosidade e o AADC são verbas distintas e a decisão de antecipação da tutela limita-se a pagamentos futuros. Dispositivos relevantes citados: Art . 313, V, a, do CPC; Arts. 93, IX, da CF/88, e 489, §1o, IV, c/c 535, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: súmula n. 297, I, do TST; OJ n . 118, da SDI-1 do TST; TRT da 23a Região; Processo: 0000294-66.2016.5.23 .0021; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1a Turma; Relator (a): TARCISIO REGIS VALENTE; TRT da 23a Região; Processo: 0000916-60.2022 .5.23.0046; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des . Eleonora Lacerda - 2a Turma; Relator (a): ELEONORA ALVES LACERDA; TRT da 23a Região; Processo: 0000011-21.2023.5.23 .0046; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2a Turma; Relator (a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES; TRT da 23a Região; Processo: 0001331-33.2017 .5.23.0009; Data de assinatura: 25-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des . Aguimar Peixoto - 2a Turma; Relator (a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. (TRT-23 - AP: 00003971520165230008, Relator.: ELEONORA ALVES LACERDA, 2a Turma - Gab. Des. Eleonora Lacerda. Julgamento em 30.04.2025). Como se vê, os termos do acórdão exequendo são claros no tocante à possibilidade de cumulação de adicional de periculosidade e AADC e à distinção de natureza jurídica dessas verbas, inviabilizando a compensação pretendida pela agravante, repise-se. Entendimento diverso ampliaria os limites do comando judicial em comento, no presente momento processual, implicando na ofensa à coisa julgada, o que não se pode admitir, questão intransponível no caso em apreço (art. 5º, XXXVI, da CF), em homenagem até mesmo o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). Portanto, nego provimento ao agravo de petição da executada. Ademais, considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CRFB/1988. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição, e, no mérito, nego-lhes provimento, pelos fundamentos acima expendidos. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Carlos Newton Pinto(Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e o Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos agravos de petição, pelos fundamentos acima expendidos. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, ATO TRT21/GP nº 192/2025. O Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 30 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 01 de agosto de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA

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ID: 341337299

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000747-79.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

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Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "1000231-40.2023.5.02.0384"

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