Resultados para "1001406-06.2024.5.02.0232" – Página 118 de 124

Cibele Aparecida Chagas Copeiro x Municipio De Aruja

ID: 256034281

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001406-51.2020.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CIBELE APARECIDA CHAGAS COPEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARUJA

Notificação

Advogados:

JACKSON NILO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN RICIERI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001406-51.2020.5.02.0521 : CIBELE APARECIDA CHAGAS COPEIRO : MUNICIPIO DE ARUJA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001406-51.2020.5.02.0521 : CIBELE APARECIDA CHAGAS COPEIRO : MUNICIPIO DE ARUJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86b33bf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. Os autos não foram encaminhados à Coordenadoria de Cálculos em razão dos valores devidos nos autos serem abaixo de 120 salários mínimos, conforme artigo 67 do PROVIMENTO GP Nº 01, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. O Município de Arujá possui lei própria (Lei 3.069, de 25/10/2018) definindo o valor do teto para expedição de RPV em 10 salários mínimos (crédito de cada beneficiário sem inclusão de INSS cota ré conforme entendimento do E. TRT). Com base no artigo 26 da portaria GP 09/2018, os honorários fixados no processo, com decisão transitada em julgado serão considerados beneficiários distintos, e poderão ter seus créditos requisitados por RPV, desde que esteja dentro do teto estabelecido pelo Município. Syrlei S.M de Holanda Analista Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Cálculos apresentados pela autora, id. 66cbfb0. Impugnação da reclamada, id. 4cd5e32. Reapresentação dos cálculos pela reclamante, id.f61dd62, sanando o salário base do mês de março de 2018. Nova impugnação da reclamada sem embasamento, uma vez que o salário utilizado foi exatamente o anunciado pela ré de R$ 6.507,04 e não R$7.504,32 como mencionado. Quanto aos cálculos do autor, retifico os valores lançados na planilha a título de custas processuais, uma vez que o Município é isento do pagamento, nos termos do artigo 790-A da CLT, e Imposto de Renda , uma vez que resultou em isento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011. Posto isso, com as considerações encimadas, HOMOLOGO as contas de liquidação apresentadas pela parte autora (Id.f61dd62), eis que em conformidade com o julgado. Fixo o crédito da reclamante em R$ 87.803,11, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 31/10/2024, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento , e que em 31/10/2024 correspondiam a R$ 249,83. FGTS, a ser depositado em conta vinculada, R$ 7.024,27. Juros do FGTS, a ser depositado, R$ 21,24. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: INSS cota reclamada: R$21.403,86Honorários de sucumbência para advogado do autor – 5%: R$4.754,92. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$5.788,06IR, base de cálculo 87.803,11 , meses 99 : Isento Custas isentas. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, pelo autor. Ante a decisão do STF na ADI 5677, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pelo prazo de dois anos, cabendo ao interessado, dentro deste prazo, comprovar nos autos eventual alteração do estado de miserabilidade. Após, a obrigação será extinta. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento da Instrução Normativa IN 1500/2014 (RFB 1127/2011), seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Dispensada a manifestação da União, ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Registro que não é cabível compensação de débitos nas obrigações de pequeno valor conforme portaria GP 37/2010, e, ainda, com base na modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425, relativas à EC 62/2009, proferida pelo STF em 25/03/2015. Nos termos do artigo 535 do CPC, fica a reclamada intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Decorrido "in albis" o prazo de embargos, expeça-se Ofício de Requisição Direta de Pequeno Valor ou Ofício Precatório, conforme o caso, por meio de registro no GPREC - Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios, bem como encaminhe-se o presente feito ao Posto Avançado Precatórios e RPVs, tudo em conformidade com o PROVIMENTO GP Nº 01, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. Int. ARUJA/SP, 11 de abril de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIBELE APARECIDA CHAGAS COPEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001406-33.2025.8.26.0238

ID: 307644018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001406-33.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S. DA C. N. G. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIOR PEDRO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-33.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.C.S. - - J.S.C. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à p… Processo 1001406-33.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.C.S. - - J.S.C. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, oficiando-se, com urgência, à empregadora para desconto; e em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. Servirá a presente decisão de ofício para que a empregadora efetue os descontos mensais dos alimentos provisórios ora fixados nestes autos (30% dos rendimentos líquidos), a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento do requerido acima indicado, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à parte autora, na pessoa de sua representante legal, ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Diante do exposto, cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: JUNIOR PEDRO COLOMBO (OAB 510497/SP), JUNIOR PEDRO COLOMBO (OAB 510497/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001406-33.2025.8.26.0238

ID: 307644019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001406-33.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S. DA C. N. G. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIOR PEDRO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-33.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.C.S. - - J.S.C. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à p… Processo 1001406-33.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.C.S. - - J.S.C. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, oficiando-se, com urgência, à empregadora para desconto; e em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. Servirá a presente decisão de ofício para que a empregadora efetue os descontos mensais dos alimentos provisórios ora fixados nestes autos (30% dos rendimentos líquidos), a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento do requerido acima indicado, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à parte autora, na pessoa de sua representante legal, ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Diante do exposto, cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: JUNIOR PEDRO COLOMBO (OAB 510497/SP), JUNIOR PEDRO COLOMBO (OAB 510497/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001406-73.2025.8.26.0451

ID: 260880807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001406-73.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDA MARIA QUECINI VANDA MARIA QUECINI VANIA MARIA QUECCINI VERA MARIA QUECINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP) Processo 1001406-73.2025.8.26.0451 - Despejo - Reqte: Vera Maria Quecini, Valda Maria Quecini, Vanda Maria Quecini, Vania Maria Queccini - Vistos. Valda Ma… ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP) Processo 1001406-73.2025.8.26.0451 - Despejo - Reqte: Vera Maria Quecini, Valda Maria Quecini, Vanda Maria Quecini, Vania Maria Queccini - Vistos. Valda Maria Quecini, Vera Maria Quecini, Vania Maria Queccini e Vanda Maria Quecini, ajuizou Ação Despejo contra Leonardo Silva de Moraes Talina alegando, em síntese, que locaram imóvel ao réu pelo prazo de 30 meses, sendo que o contrato venceu em 13/12/2023. Outrossim, apontam que notificaram o réu em 23/09/2024 acerca da intenção de retomar o imóvel após o término da vigência do contrato. Não obstante, informam que até o momento o réu não desocupou o imóvel espontaneamente. Isto posto, formulam o seguinte pedido final: 1 - seja decretada a rescisão do contrato, com o consequente despejo compulsório do réu e quaisquer outros ocupantes encontrados no imóvel. O réu apresentou contestação às fls. 61/62 informando que, após o vencimento do contrato, a locação passou a vigorar por prazo indeterminado, tendo recebido notificação extrajudicial para desocupação em 20/09/2024. Ressalta que relatou à imobiliária Frias Neto a dificuldade que estava tendo em encontrar outro imóvel, tendo a imobiliária informado que conversariam com as proprietárias a respeito. Diante disso, permaneceu no imóvel e continuou realizando o pagamento em dia de todas as obrigações locatícias. Por fim, manifesta sua concordância com a desocupação do imóvel e informa que assinou contrato de locação de outro imóvel em 25/02/2025, estando já em processo de mudança. Isto posto, requer a concessão do prazo de 6 meses para a desocupação do imóvel, bem como a isenção de custas processuais e honorários advocatícios, posto que concordou com a desocupação dentro do prazo legal. Réplica às fls. 66/67. É o relatório. Passo a decidir. 1 O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. 2 O pedido é procedente. Odespejocom fundamento na denúncia vazia (art. 46, da Lei 8.245/91) é admissível na locação residencial quando o contrato for escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, o que é o caso dos autos. Ademais, o réu foi regularmente notificado para desocupar o imóvel e concordou em fazê-lo no prazo de 06 (seis) meses, reconhecendo o pedido da autora, que, por sua vez, aceitou a desocupação voluntária no referido prazo. Diante do reconhecimento do réu, a rescisão e a desocupação são medidas de rigor. "Agravo Interno. Art. 1.021 do CPC. Interposição contra decisão de processamento de agravo de instrumento que concedeu efeito suspensivo. Recurso principal julgado nesta oportunidade. Agravo interno prejudicado. Locação. Despejo. Locação residencial. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Denúncia unilateral pelos locadores, por meio de notificação premonitória. Descabimento. Hipótese não prevista no rol do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/81. Locatária que além disso manifestou no prazo de defesa concordância para com a desocupação, a ser feita no prazo de seis meses do art. 61 do mesmo diploma legal. Indeferimento, pela decisão agravada, do reconhecimento da prerrogativa legal, ao argumento de que não prevista no ordenamento jurídico. Manifesto equívoco no tratamento jurídico da questão. Direito potestativo da locatária ao prazo especial de permanência, dependente de manifestação unilateral efetivamente externada no caso concreto. Exercício da prerrogativa que, por si, esvazia a liminar deferida, quando já não fosse ela, aí sim, contra legem. Decisão agravada, seja quanto à falta de reconsideração da liminar, seja quanto ao indeferimento do prazo especial de seis meses, reformada. Agravo de instrumento da ré provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2137051-24.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020). O réu deverá desocupar o imóvel no prazo de seis meses a contar da juntada do AR positivo à fl. 60 (12/02/2025), sob pena de ser expedido mandado para desocupação forçada. 3 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar odespejo e declarar rescindido o contrato de locação, concedido o prazo de 06 meses para a desocupação voluntária, a contar da juntada do AR positivo (fl. 60), nos termos do art. 46, c.c.art.61, ambos da nº Lei 8.245/91, sob pena de a desocupação realizar-se compulsoriamente. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Barbosa Santos x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 257596109

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5694304-66.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

RAYANE REGINA NERES TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: cartciv1trindade@tjgo.jus.brBalcão Virtual/Meeting I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: cartciv1trindade@tjgo.jus.brBalcão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5694304-66.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Carlos Eduardo Barbosa SantosRequerido: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Sentença Carlos Eduardo Barbosa Santos requereu o cumprimento de sentença em face de Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda..Avançado o feito, a parte executada realizou dois depósitos judiciais nos valores de R$ 845,12 (oitocentos e quarenta e cinco reais e doze centavos) e R$ 453,37 (quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), conforme demonstrado no movimento 51.Posteriormente, foi deferido o levantamento do valor incontroverso de R$ 453,37 (quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), bem como determinada a intimação da parte executada para manifestação, contudo, tal diligência não foi efetivamente realizada.Em manifestação subsequente (mov. 63), a parte exequente alegou que não houve a efetivação da transferência referente ao alvará. Por sua vez, a parte executada, em manifestação registrada no movimento 64, informou não se opor ao levantamento dos valores apontados como devidos pela parte exequente, no total de R$ 845,12 (oitocentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), além de requerer o levantamento do valor residual de R$ 453,37 (quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos).Veio o processo concluso. Decido.Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta quando a obrigação for integralmente satisfeita pelo devedor.No caso em exame, verifica-se que a parte executada realizou, no prazo legal, o depósito do valor apurado pela parte exequente.Diante do adimplemento integral da obrigação fixada judicialmente, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Deixo de fixar honorários sucumbenciais nesta fase processual, porque somente é cabível a fixação de honorários advocatícios sobre o valor reclamado em cumprimento de sentença quando não houver o pagamento espontâneo no prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil ou no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Defiro o pedido da parte exequente e determino a expedição de alvará eletrônico (SISCONDJ/Banco do Brasil), em favor da advogada constituída, nos termos da procuração juntada no mov. 01, com poderes para receber e dar quitação. Seguem as informações bancárias da beneficiária: DADOS DO ALVARÁ VALOR: R$ R$ 845,12 (oitocentos e quarenta e cinco reais e doze centavos) COM RENDIMENTOS? (x ) sim ( ) não BENEFICIÁRIO: Nome: RAYANE REGINA NERES TEIXEIRA CPF: 01753653185 Conta bancária: 000755646086-0 Agência: 4699 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Tipo de conta: Conta poupança Por fim, Defiro o pedido da parte executada e determino a expedição de alvará eletrônico (SISCONDJ/Banco do Brasil), em favor do executado. Seguem as informações bancárias do beneficiário: DADOS DO ALVARÁ VALOR: R$ 453,37 (quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos) COM RENDIMENTOS? (x ) sim ( ) não BENEFICIÁRIO: Banco: 755 - Bank of America Merrill Lynch Agência: 1306 Conta corrente: 1001406-6 CNPJ: 13.347.016/0001-17 Titular da conta: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Por ser tratar de quantias incontroversas, autorizo desde já a expedição dos alvarás.Não havendo novos requerimentos, arquive-se, com pendência de custas finais, a serem cobradas nos termos da sentença proferida na fase de conhecimento.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 09

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Md Cardoso Tupã Epp x Casa De Carnes California De Osvaldo Cruz Ltda Me

ID: 331505120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001543-78.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MD CARDOSO TUPã EPP

Polo Passivo:

CASA DE CARNES CALIFORNIA DE OSVALDO CRUZ LTDA ME

Intimação

Advogados:

LUCAS RENATO GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAÚDIO ROBERTO TONOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001543-78.2023.8.26.0407 (processo principal 1001406-16.2022.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Md Cardoso Tupã Epp - Casa de Carnes California de Osvaldo Cruz Ltda Me - E… Processo 0001543-78.2023.8.26.0407 (processo principal 1001406-16.2022.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Md Cardoso Tupã Epp - Casa de Carnes California de Osvaldo Cruz Ltda Me - Em prosseguimento, determino a realização de alienação judicial sobre os bens penhorados (fls. 84/85), a saber: 01 máquina de serra 2,82 INOX, marca Becaro, 01 máquina de serra 2,55 INOX, marca C.A.F., 02 balanças marca Toledo, Prix 5, de pesagem, 02 moedores de carne boca 22, INOX, marca C.A.F., 01 moedor de carne boca 98, INOX, marca Beccaro, 03 Check outs, marca INNAL, com 1,50m. de cumprimento, 01 misturador de linguiça, capacidade 60 kg, INOX, marca Beccaro, 01 balança de conferência até 300 kg, marca Balmal, 01 batedor de bife, INOX, marca C.A.F. E 01 prateleira de madeira, MDF, com aproximadamente 3,50 metros de comprimento, avaliados em R$ 55.600,00, cuja avaliação, nesta oportunidade, fica devidamente HOMOLOGADA, somente na modalidade eletrônica, em observação às regras do Provimento CSM nº 1625/09, a saber: a) designo para divulgação e venda o site www.peixotoleiloes.com.br, através do leiloeiro oficial Rafael Brambila Peixoto, regularmente habilitado no portal do TJ, que cuidará das medidas prévias e da própria alienação em conformidade com as regras do Provimento referido, inclusive à efetivação do depósito judicial; b) a comissão do gestor (site) fica arbitrada em 5% do valor da arrematação e deverá ser paga à vista diretamente a ele pelo arrematante; c) será realizado HASTA ÚNICA, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (Enunciado 79 - XXI Encontro- Vitória/ES ). Deve-se observar os termos do Artigo 52, da Lei 9.099/95, VII- na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel; VIII- é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor; d) em se tratando de imóvel(eis), poderá(ão) ser visto(s) no(s) seu(s) respectivo(s) endereço(s) e a alienação se fará no estado de conservação em que se encontrar(em), sendo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas agendadas pelo gestor (site); e) para possibilitar a ilustração no site do leiloeiro, fica o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação; f) ficarão a cargo do arrematante as despesas e os custos de eventual desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens arrematados; g) ficam dispensados critérios para lanços superiores ao corrente (art. 16 do referido Provimento); h) o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos da comissão e do valor do lance, caso haja licitante, sob pena de desconsideração da proposta e análise das anteriores, mediante prévia comunicação pelo gestor; i) a elaboração da minuta do edital do leilão competirá ao gestor, o qual deverá conter a descrição detalhada do(s) bem(ns) e sua(s) avaliação(ões), com todas as condições acima indicadas e com a informação sobre a existência de ônus real e dívidas pendentes, consignando-se ainda a intimação dos executados, condôminos e credores hipotecários, caso os mesmos não sejam localizados para as intimações. O edital, se o caso, deverá ser publicado pelo gestor com antecedência mínima de cinco dias da data do primeiro pregão (que começa no dia útil seguinte ao da publicação do edital pelo gestor e se encerra em três dias), cuja comprovação deverá ser feita oportunamente. j) deverá o gestor consignar no edital que o(s) bem(s) será(ão) adquirido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, excetuando-se as obrigações propter rem. k) as intimações dos executados, condôminos e credores hipotecários competirão ao gestor; l) caberá aos interessados pesquisar junto aos órgãos competentes, eventuais ônus que recaem sobre os bens, bem como consultar sobre a responsabilidade pelo pagamento, através da equipe do leiloeiro; m) o auto de arrematação será assinado pelo Juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil; n) desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos os valores por ele pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e a comissão do leiloeiro. Expeça-se o necessário, servindo cópia da presente como oficio/mandado. Int. - ADV: LUCAS RENATO GIROTO (OAB 335409/SP), CAIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS (OAB 390134/SP), CLAÚDIO ROBERTO TONOL (OAB 167063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Silva De Lima e outros x All Bras Shopping Center Ltda. e outros

ID: 341934359

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001406-80.2022.5.02.0036

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVA DE LIMA AMAURY BARBIERI BORGES JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA

Polo Passivo:

ALL BRAS SHOPPING CENTER LTDA. ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES E CESSIONARIOS DO SHOPPING ALL BRAS ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES E CESSIONARIOS DO SHOPPING CANINDE ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES E CESSIONARIOS DO SHOPPING ELEV BRAS ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES E CESSIONARIOS DO SHOPPING VAUTIER ASSOCIACAO DO SHOPPING VAUTIER PREMIUM BBM ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA. BBM PORTO BRAS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO MARRUBIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-80.2022.5.02.0036 RECLAMANTE: ALEXANDRE SILVA DE LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001406-80.2022.5.02.0036 RECLAMANTE: ALEXANDRE SILVA DE LIMA RECLAMADO: ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES E CESSIONARIOS DO SHOPPING VAUTIER E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 830831c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc… 1) ID. c3b400a – Inicialmente, intime-se a reclamada ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES E CESSIONARIOS DO SHOPPING VAUTIER para que, no prazo de 5 dias, seu representante compareça na Secretaria da Vara, a fim de realizar as devidas anotações na CTPS física do reclamante, sob pena de multa diária de R$ 200,00, por até 10 dias. Destaco que não será permitida a carga de tal documento, devendo as anotações ocorrerem no balcão da Secretaria. 2) Por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil (laudo de ID. e43b610 e anexo, e esclarecimentos de ID. 6d0959f), para fixar o valor bruto devido ao autor em R$ 298.866,82, atualizado para a data de 31/05/2025. Fixo o INSS da reclamada em R$ 41.446,13 Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, referentes ao reclamante, nos termos do artigo 121, §9º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. INSS do autor = R$ 3.407,47IRRF do autor = R$ 2.869,38 Honorários periciais de engenharia, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.500,00, devidamente atualizados. Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 14.943,34. Honorários advocatícios, a cargo do reclamante, no valor de R$ 87.641,49, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da sentença de ID. af80370. Honorários do contador do Juízo, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no feito, ora arbitrados no valor de R$ 3.750,00, em razão da qualidade técnica e complexidade dos trabalhos apresentados. Custas processuais, a cargo da reclamada, recolhidas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID. 7b9e223). Todos os valores estão atualizados até a data de 31/05/2025. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E (cumulado com juros TRD) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. As reclamadas (1) ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES E CESSIONARIOS DO SHOPPING VAUTIER, (2) BBM ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, (3) ASSOCIACAO DO SHOPPING VAUTIER PREMIUM, (4) ALL BRAS SHOPPING CENTER LTDA, (5) ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES E CESSIONARIOS DO SHOPPING ALL BRAS, (6) BBM PORTO BRAS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, (7) ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES E CESSIONARIOS DO SHOPPING ELEV BRAS e (8) ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES E CESSIONARIOS DO SHOPPING CANINDE são responsáveis solidárias pela integralidade dos valores acima descritos. Já descontada a soma dos valores atualizados dos depósitos recursais existentes nos autos (vide extrato de ID. 63dbe00), informo que o saldo remanescente da execução é R$ 311.001,40, atualizado até 01/08/2025, conforme discriminação da planilha de ID. 3e171af. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, determino a intimação das reclamadas ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES E CESSIONARIOS DO SHOPPING VAUTIER, BBM ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, ASSOCIACAO DO SHOPPING VAUTIER PREMIUM, ALL BRAS SHOPPING CENTER LTDA, ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES E CESSIONARIOS DO SHOPPING ALL BRAS, BBM PORTO BRAS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES E CESSIONARIOS DO SHOPPING ELEV BRAS e ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES E CESSIONARIOS DO SHOPPING CANINDE (via DEJT) para comprovarem o pagamento ou a garantia do juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens. Ressalto, desde já, que não se trata de aplicação do artigo 523 do CPC, sendo certo que o prazo de 15 dias é tão somente para fins de substituição à expedição de mandado para pagamento. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES E CESSIONARIOS DO SHOPPING CANINDE - ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES E CESSIONARIOS DO SHOPPING ELEV BRAS - ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES E CESSIONARIOS DO SHOPPING VAUTIER - ALL BRAS SHOPPING CENTER LTDA. - ASSOCIACAO DO SHOPPING VAUTIER PREMIUM - BBM PORTO BRAS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA - BBM ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA. - ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES E CESSIONARIOS DO SHOPPING ALL BRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001406-30.2023.8.11.0041

ID: 323771340

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001406-30.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RIBEIRO DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001406-30.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Defeito, nulidad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001406-30.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GUILHERME RIBEIRO DE CERQUEIRA - CPF: 008.014.591-41 (APELANTE), LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO - CPF: 052.530.301-40 (ADVOGADO), RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 304 - SPE LTDA - CNPJ: 12.002.700/0002-85 (APELADO), JEFERSON ALEX SALVIATO - CPF: 214.482.548-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Alienação Fiduciária De Imóvel. Consolidação Da Propriedade. Ausência De Intimação Pessoal Para Leilões. Nulidade Parcial. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Compromisso de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Diante da inadimplência, o devedor foi notificado pessoalmente para purgar a mora, o que não ocorreu, resultando na consolidação da propriedade em favor da credora. 2. O imóvel foi submetido a leilões extrajudiciais, sem arrematantes, dos quais o Apelante alega não ter sido pessoalmente cientificado. Requereu a nulidade do procedimento de consolidação e dos leilões. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a validade da consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) a regularidade da intimação do devedor acerca das datas dos leilões extrajudiciais. III. Razões de decidir 4. A consolidação da propriedade observou os requisitos legais, com notificação pessoal do devedor e averbação na matrícula do imóvel. 5. A validade dos leilões exige intimação pessoal do devedor quanto à data e hora de sua realização, conforme jurisprudência do STJ. 6. Os meios utilizados (WhatsApp, e-mail e telegrama) não comprovam ciência inequívoca do Apelante, o que contamina os leilões de nulidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para anular os leilões extrajudiciais, mantendo a consolidação da propriedade. Tese de julgamento: "É nulo o leilão extrajudicial de imóvel em garantia fiduciária quando não demonstrada a intimação pessoal do devedor acerca de sua data e hora." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, arts. 26 e 27, §§ 2º-A e 2º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1897413/SP. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1001406-30.2023.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Guilherme Ribeiro de Cerqueira em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário da Capital, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Anulatória ajuizada em face de Rodobens Incorporadora Imobiliária 304 – SPE Ltda. O Juiz de 1º grau ratificou a consolidação da propriedade fiduciária e o leilão extrajudicial do imóvel registrado sob a matrícula nº 123.745, localizado no Condomínio Reserva Rio Cuiabá. Ao final, condenou o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. O Apelante se insurge contra a falta de ciência inequívoca da data e horário dos leilões extrajudiciais. Afirmou que o telegrama não tem comprovação de recebimento e o e-mail foi enviado a endereço eletrônico que não lhe pertence (“rosane-juvenal@hotmail.com”), o que compromete a validade da notificação. Invocou jurisprudência do STJ e TJMT segundo a qual a notificação pessoal é requisito essencial para a validade do leilão extrajudicial, conforme o art. 27 da Lei 9.514/97. Argumentou que a ausência de notificação inviabilizou o exercício do direito de preferência previsto no §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97, causando-lhe prejuízo grave e irreversível. Requereu, ao final, nulidade do leilão e o retorno da propriedade para o estado anterior, concedendo-lhe o direito de purgar a mora. Sem contrarrazões, embora oportunizada para o ato. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, A controvérsia refere-se à validade da consolidação da propriedade do imóvel financiado por Guilherme Ribeiro de Cerqueira em favor da credora fiduciária, Rodobens Incorporadora Imobiliária 304 – SPE Ltda., assim como dos leilões extrajudiciais, com base nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Em 05/06/2018, o Apelante celebrou com a Apelada o Compromisso de Compra e Venda de imóvel na planta, referente à unidade n. 200, quadra G, com 88,60m², contendo uma casa residencial, localizada no Condomínio Reserva Rio Cuiabá, pelo valor de 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais). Segundo a narrativa inicial, o Apelante incorreu em mora em decorrência de dificuldades financeiras, agravadas pela pandemia e pelo falecimento de seu pai. Em razão disso, foi pessoalmente notificado, em 03/06/2022, pelo Oficial Registrador, quanto à possibilidade de consolidação da propriedade no patrimônio da Apelada, com subsequente leilão do imóvel, caso não fosse purgada a mora no prazo legal de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem a satisfação da dívida, procedeu-se à averbação da consolidação da propriedade em favor da Incorporadora Apelada. Embora o Apelante tenha sido pessoalmente intimado no procedimento de consolidação da propriedade, que tramitou no Cartório do 6º Ofício de Cuiabá (IDs 280658357 a 280658360), não há evidência de que tenha tido ciência das datas dos leilões extrajudiciais, realizados em 07 e 11/10/2022, ambos sem arrematação. Inconformado com a venda do imóvel, o Apelante pediu a nulidade tanto do procedimento de consolidação, quanto dos leilões extrajudiciais. Na contestação, a Apelada alegou que o devedor fiduciante teve ciência inequívoca da probabilidade de o imóvel ser incorporado ao seu patrimônio caso não purgada a mora, assim como dos leilões, cuja intimação se deu por intermédio de contato pelo aplicativo de mensagens – WhatsApp –, por e-mail e, também, por telegrama enviado para o endereço de cadastro. Encerrada a instrução, o Juiz prolatou a sentença e reconheceu a legitimidade de todos os atos praticados pela Incorporadora Apelada, em especial os leilões. Direto ao ponto, o conjunto fático-probatório deixa claro que não há prova da ciência inequívoca das datas dos leilões, o que significa que referido ato deve ser renovado, mas sem alterar a consolidação da propriedade fiduciária. No caso, a notificação para purgar a mora foi realizada por meio de oficial do Registro de Imóveis, conforme certidão acostada ao Id. 165712936, cuja intimação foi pessoal, seguida da averbação na matrícula do imóvel. Expirado o prazo legal sem purgação da mora, consolidou-se a propriedade em 19/09/2022, cujo até é irretocável, uma vez que foram adotadas todas as cautelas legais. Com efeito, consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, este pode promover o leilão para a venda do bem, a menos que o devedor pague a dívida antes de registrada a transferência da propriedade (§ 8º, artigo 26), o que não foi feito pelo Apelante. No que se refere aos leilões extrajudiciais subsequentes à consolidação, está muito claro que o Apelante foi cerceado do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97. A controvérsia centra-se sobre a forma da intimação: a Apelada alegou ter notificado o devedor por WhatsApp, telegrama e e-mail, o que, em tese, atenderia ao disposto no § 2º-A do art. 27 da Lei 9.514/97. No entanto, a análise dos documentos colacionados aos autos revela inconsistências relevantes: O e-mail utilizado (rosane-juvenal@hotmail.com) não possui qualquer vínculo evidente com o Apelante. O telegrama (ID 165712927) não tem prova de recebimento ou assinatura do destinatário. Já o WhatsApp (ID 280658362) foi enviado para o número (65) 98174-1678, que não corresponde ao número constante do contrato (65) 99912-9735. Não há, portanto, comprovação inequívoca de que o Apelante foi efetivamente cientificado da data e hora dos leilões. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a notificação pessoal do devedor é requisito indispensável para a validade dos leilões extrajudiciais em contratos de alienação fiduciária, conforme exemplo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). No âmbito deste Tribunal de Justiça, dentre outros inúmeros julgados, transcrevo o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - DECRETO-LEI Nº 70/66 - VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA – NOTIFICAÇÃO E CONSTITUIÇÃO EM MORA OBSERVADOS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ARREMATAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL – NÃO DEMONSTRADA – NULIDADE DO LEILÃO E ARREMATAÇÃO – ONUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - RECURSO PROVIDO. (...) 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/1966, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. (STJ - AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) Alterado a sentença em grau recursal, o ônus sucumbências devem ser invertido. (TJMT - RAC 0001033-59.2015.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2020, publicado no DJE 23/06/2020). No caso em exame, não tenho dúvidas em afirmar que o procedimento administrativo expropriatório está contaminado de nulidade a partir do 1º leilão, por falta de intimação pessoal do Apelante. Além disso, está translúcido que o Apelante tem a intenção de pagar ou, ao menos, renegociar a dívida, sendo esses fatores que permitem autorizar o eventual exercício do direito de preferência. Feitos esses esclarecimentos, dou parcial provimento ao apelo. Reformo, em parte, a sentença e anulo os leilões por falta de ciência inequívoca das datas. Redistribuo o ônus da sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e mantenho os honorários advocatícios, bem como a suspensão da exigibilidade em face do Apelante por ser beneficiário da justiça gratuita. Fica vedada a compensação da verba honorária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001406-30.2023.8.11.0041

ID: 323771346

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001406-30.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 304 - SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001406-30.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Defeito, nulidad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001406-30.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GUILHERME RIBEIRO DE CERQUEIRA - CPF: 008.014.591-41 (APELANTE), LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO - CPF: 052.530.301-40 (ADVOGADO), RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 304 - SPE LTDA - CNPJ: 12.002.700/0002-85 (APELADO), JEFERSON ALEX SALVIATO - CPF: 214.482.548-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Alienação Fiduciária De Imóvel. Consolidação Da Propriedade. Ausência De Intimação Pessoal Para Leilões. Nulidade Parcial. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Compromisso de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Diante da inadimplência, o devedor foi notificado pessoalmente para purgar a mora, o que não ocorreu, resultando na consolidação da propriedade em favor da credora. 2. O imóvel foi submetido a leilões extrajudiciais, sem arrematantes, dos quais o Apelante alega não ter sido pessoalmente cientificado. Requereu a nulidade do procedimento de consolidação e dos leilões. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a validade da consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) a regularidade da intimação do devedor acerca das datas dos leilões extrajudiciais. III. Razões de decidir 4. A consolidação da propriedade observou os requisitos legais, com notificação pessoal do devedor e averbação na matrícula do imóvel. 5. A validade dos leilões exige intimação pessoal do devedor quanto à data e hora de sua realização, conforme jurisprudência do STJ. 6. Os meios utilizados (WhatsApp, e-mail e telegrama) não comprovam ciência inequívoca do Apelante, o que contamina os leilões de nulidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para anular os leilões extrajudiciais, mantendo a consolidação da propriedade. Tese de julgamento: "É nulo o leilão extrajudicial de imóvel em garantia fiduciária quando não demonstrada a intimação pessoal do devedor acerca de sua data e hora." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, arts. 26 e 27, §§ 2º-A e 2º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1897413/SP. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1001406-30.2023.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Guilherme Ribeiro de Cerqueira em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário da Capital, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Anulatória ajuizada em face de Rodobens Incorporadora Imobiliária 304 – SPE Ltda. O Juiz de 1º grau ratificou a consolidação da propriedade fiduciária e o leilão extrajudicial do imóvel registrado sob a matrícula nº 123.745, localizado no Condomínio Reserva Rio Cuiabá. Ao final, condenou o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. O Apelante se insurge contra a falta de ciência inequívoca da data e horário dos leilões extrajudiciais. Afirmou que o telegrama não tem comprovação de recebimento e o e-mail foi enviado a endereço eletrônico que não lhe pertence (“rosane-juvenal@hotmail.com”), o que compromete a validade da notificação. Invocou jurisprudência do STJ e TJMT segundo a qual a notificação pessoal é requisito essencial para a validade do leilão extrajudicial, conforme o art. 27 da Lei 9.514/97. Argumentou que a ausência de notificação inviabilizou o exercício do direito de preferência previsto no §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97, causando-lhe prejuízo grave e irreversível. Requereu, ao final, nulidade do leilão e o retorno da propriedade para o estado anterior, concedendo-lhe o direito de purgar a mora. Sem contrarrazões, embora oportunizada para o ato. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, A controvérsia refere-se à validade da consolidação da propriedade do imóvel financiado por Guilherme Ribeiro de Cerqueira em favor da credora fiduciária, Rodobens Incorporadora Imobiliária 304 – SPE Ltda., assim como dos leilões extrajudiciais, com base nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Em 05/06/2018, o Apelante celebrou com a Apelada o Compromisso de Compra e Venda de imóvel na planta, referente à unidade n. 200, quadra G, com 88,60m², contendo uma casa residencial, localizada no Condomínio Reserva Rio Cuiabá, pelo valor de 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais). Segundo a narrativa inicial, o Apelante incorreu em mora em decorrência de dificuldades financeiras, agravadas pela pandemia e pelo falecimento de seu pai. Em razão disso, foi pessoalmente notificado, em 03/06/2022, pelo Oficial Registrador, quanto à possibilidade de consolidação da propriedade no patrimônio da Apelada, com subsequente leilão do imóvel, caso não fosse purgada a mora no prazo legal de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem a satisfação da dívida, procedeu-se à averbação da consolidação da propriedade em favor da Incorporadora Apelada. Embora o Apelante tenha sido pessoalmente intimado no procedimento de consolidação da propriedade, que tramitou no Cartório do 6º Ofício de Cuiabá (IDs 280658357 a 280658360), não há evidência de que tenha tido ciência das datas dos leilões extrajudiciais, realizados em 07 e 11/10/2022, ambos sem arrematação. Inconformado com a venda do imóvel, o Apelante pediu a nulidade tanto do procedimento de consolidação, quanto dos leilões extrajudiciais. Na contestação, a Apelada alegou que o devedor fiduciante teve ciência inequívoca da probabilidade de o imóvel ser incorporado ao seu patrimônio caso não purgada a mora, assim como dos leilões, cuja intimação se deu por intermédio de contato pelo aplicativo de mensagens – WhatsApp –, por e-mail e, também, por telegrama enviado para o endereço de cadastro. Encerrada a instrução, o Juiz prolatou a sentença e reconheceu a legitimidade de todos os atos praticados pela Incorporadora Apelada, em especial os leilões. Direto ao ponto, o conjunto fático-probatório deixa claro que não há prova da ciência inequívoca das datas dos leilões, o que significa que referido ato deve ser renovado, mas sem alterar a consolidação da propriedade fiduciária. No caso, a notificação para purgar a mora foi realizada por meio de oficial do Registro de Imóveis, conforme certidão acostada ao Id. 165712936, cuja intimação foi pessoal, seguida da averbação na matrícula do imóvel. Expirado o prazo legal sem purgação da mora, consolidou-se a propriedade em 19/09/2022, cujo até é irretocável, uma vez que foram adotadas todas as cautelas legais. Com efeito, consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, este pode promover o leilão para a venda do bem, a menos que o devedor pague a dívida antes de registrada a transferência da propriedade (§ 8º, artigo 26), o que não foi feito pelo Apelante. No que se refere aos leilões extrajudiciais subsequentes à consolidação, está muito claro que o Apelante foi cerceado do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97. A controvérsia centra-se sobre a forma da intimação: a Apelada alegou ter notificado o devedor por WhatsApp, telegrama e e-mail, o que, em tese, atenderia ao disposto no § 2º-A do art. 27 da Lei 9.514/97. No entanto, a análise dos documentos colacionados aos autos revela inconsistências relevantes: O e-mail utilizado (rosane-juvenal@hotmail.com) não possui qualquer vínculo evidente com o Apelante. O telegrama (ID 165712927) não tem prova de recebimento ou assinatura do destinatário. Já o WhatsApp (ID 280658362) foi enviado para o número (65) 98174-1678, que não corresponde ao número constante do contrato (65) 99912-9735. Não há, portanto, comprovação inequívoca de que o Apelante foi efetivamente cientificado da data e hora dos leilões. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a notificação pessoal do devedor é requisito indispensável para a validade dos leilões extrajudiciais em contratos de alienação fiduciária, conforme exemplo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). No âmbito deste Tribunal de Justiça, dentre outros inúmeros julgados, transcrevo o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - DECRETO-LEI Nº 70/66 - VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA – NOTIFICAÇÃO E CONSTITUIÇÃO EM MORA OBSERVADOS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ARREMATAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL – NÃO DEMONSTRADA – NULIDADE DO LEILÃO E ARREMATAÇÃO – ONUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - RECURSO PROVIDO. (...) 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/1966, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. (STJ - AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) Alterado a sentença em grau recursal, o ônus sucumbências devem ser invertido. (TJMT - RAC 0001033-59.2015.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2020, publicado no DJE 23/06/2020). No caso em exame, não tenho dúvidas em afirmar que o procedimento administrativo expropriatório está contaminado de nulidade a partir do 1º leilão, por falta de intimação pessoal do Apelante. Além disso, está translúcido que o Apelante tem a intenção de pagar ou, ao menos, renegociar a dívida, sendo esses fatores que permitem autorizar o eventual exercício do direito de preferência. Feitos esses esclarecimentos, dou parcial provimento ao apelo. Reformo, em parte, a sentença e anulo os leilões por falta de ciência inequívoca das datas. Redistribuo o ônus da sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e mantenho os honorários advocatícios, bem como a suspensão da exigibilidade em face do Apelante por ser beneficiário da justiça gratuita. Fica vedada a compensação da verba honorária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Selma Lucia Da Silva x Oper Riso Assistencia Odontologica Particular E Empresarial Sociedade Simples - Me

ID: 307721263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-64.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SELMA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

OPER RISO ASSISTENCIA ODONTOLOGICA PARTICULAR E EMPRESARIAL SOCIEDADE SIMPLES - ME

Intimação

Advogados:

SERGIO BALSANULFO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERVASIO DOMINGOS ZANON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-64.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Lucia da Silva - Oper Riso Assistencia Odontologica Particular e Empresarial Sociedade Simples - Me - 2. Nã… Processo 1001406-64.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Lucia da Silva - Oper Riso Assistencia Odontologica Particular e Empresarial Sociedade Simples - Me - 2. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Dou por saneado o feito. 3. As partes estão legitimadas e bem representadas. Não ocorre hipótese de extinção do processo nos termos do artigo 354 do CPC, nem de julgamento antecipado da lide conforme o artigo 355 da lei processual civil, visto que há necessidade de produção de prova pericial para averiguação de eventual culpa da parte requerida no atendimento odontológico prestado à parte autora. 4. A controvérsia dos autos gira em torno da alegação de falha na prestação de serviços odontológicos em procedimento de colocação de próteses dentárias (protocolo) realizado pela ré a partir de setembro de 2020. A autora alega que o serviço foi executado de forma deficiente, resultando em sucessivas solturas e fraturas dos implantes, causando constrangimentos públicos e prejuízos financeiros, além da recusa da ré em fornecer seu prontuário médico. A ré, por sua vez, sustenta que o tratamento foi realizado com técnica adequada e que os problemas decorrem de condições preexistentes da autora, notadamente bruxismo severo, tabagismo pesado e hábitos inadequados de mastigação. 5. Fixo como pontos controvertidos a existência de negligência, imperícia ou imprudência na execução do procedimento odontológico, o nexo causal entre a conduta do profissional e os danos alegados, bem como a extensão dos prejuízos materiais e morais suportados pela requerente. 6. Defiro a produção de prova pericial odontológica junto ao IMESC. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte autora (fls. 197) e pela ré (fls. 181), os honorários periciais deverão ser custeados na proporção de 50% pela requerida e 50% pela parte autora, sendo esta última beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 50) e, portanto, isenta do pagamento de sua parcela. De acordo com o Comunicado CG nº 1942/2021, as perícias da área cível somente serão agendadas mediante adiantamento dos honorários periciais, conforme disciplina o artigo 95 do Código de Processo Civil. Deste modo, providencie a ré o depósito de sua quota-parte do valor dos honorários periciais em 15 dias, observada a tabela disponível na Portaria IMESC nº 5/2015. Após o recolhimento, oficie-se ao IMESC solicitando a designação de data, hora e local para realização da prova pericial. Faculta-se às partes, no prazo legal, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. 7. O(a) perito(a) deverá responder em seu laudo os seguintes quesitos: a) O procedimento odontológico de colocação de próteses dentárias (protocolo) realizado pela ré na autora a partir de setembro/2020 foi executado de acordo com os protocolos técnicos adequados para implantodontia e prótese sobre implantes? b) Houve adequado planejamento pré-operatório e acompanhamento pós-operatório, considerando as condições bucais e sistêmicas da paciente? c) As sucessivas fraturas e solturas dos implantes/próteses verificadas entre março/2022 e janeiro/2025 possuem nexo causal com falhas no procedimento realizado pela ré? d) As condições preexistentes alegadas pela ré (bruxismo, tabagismo pesado há 50 anos, cardiopatia, hábitos inadequados de mastigação) contribuíram para as complicações verificadas? e) É possível concluir pela existência de erro técnico, negligência, imperícia ou imprudência na conduta da ré? f) Há necessidade de reintervenção para correção de eventuais falhas no procedimento original? g) A autora suportou danos de natureza permanente em decorrência do tratamento? h) Qual a extensão dos danos materiais decorrentes da necessidade de novo tratamento? 8. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. 9. A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela serventia ao IMESC. A resposta e eventuais documentos deverão ser remetidos ao correio eletrônico institucional (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br) em arquivo PDF sem restrições, constando no campo assunto o número do processo. 10. Ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de realização da prova buscada pelas partes. Isso porque a produção da prova é destinada à formação do convencimento do julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, a necessidade de prova oral será analisada oportunamente, após a produção da prova pericial ora deferida. 11. Quanto ao pedido de tutela de urgência para fornecimento do prontuário médico, DEFIRO a medida requerida. O direito do paciente ao acesso às informações contidas em seu prontuário é assegurado pela Resolução CFM nº 1.638/2002 e constitui direito fundamental decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à informação. A negativa injustificada da ré em fornecer o documento, essencial para a continuidade do tratamento da autora em outra instituição, configura prática abusiva e viola frontalmente os direitos do consumidor. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, considerando a probabilidade do direito (direito certo ao prontuário) e o perigo de dano (impossibilidade de buscar novo tratamento adequado sem as informações clínicas). Assim, DETERMINO que a ré, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos cópia integral do prontuário odontológico da autora, incluindo fichas clínicas, exames, radiografias, fotografias, anotações de consultas e todos os registros relativos ao tratamento realizado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Intime-se. - ADV: SERGIO BALSANULFO DA SILVA (OAB 391768/SP), GERVASIO DOMINGOS ZANON JUNIOR (OAB 170734/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1237 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes