Resultados para "0001596-85.2000.8.26.0659" – Página 119 de 124

Luis Eduardo Rodrigues De Melo x Carlos Augusto Monteiro Nascimento

ID: 282336893

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Afrânio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001596-76.2024.8.17.2120

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 3868… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0001596-76.2024.8.17.2120 AUTOR(A): RAIMUNDA DA SILVA VIEIRA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação declaratória de restituição de valores pagos em operação de cartão de crédito consignado c/c indenização por danos morais, repetição do indébito e tutela de urgência proposta em face do Banco Bradesco S.A. A parte autora alega que passou a sofrer cobranças indevidas decorrentes de Cartão de Crédito Consignado, contrato de nº 20199003101000203 000. Aduz que os descontos tiveram início em 17.05.2019. Nega a contratação. Requer a suspensão dos descontos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Concedida a gratuidade (id 182782475). Contestação (id 187183241) na qual o réu alega que o contrato foi regularmente firmado entre as partes. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica que refuta as preliminares e reitera os termos da inicial. Sustenta ausência de contrato (id 187467431). Decisão de saneamento (id 195100239). Autor requer julgamento (id 196005889). Inércia do réu (id 199681301). É o que cumpria relatar. Passo a decidir. Realizada a instrução, não foi constatada nenhuma nulidade e os autos estão prontos para julgamento. Com efeito, oferecida a oportunidade para as partes especificarem as provas que pretenderiam produzir, nada requereram. Preambularmente, como já determinado na decisão de saneamento, é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, porque a questão tratada é relativa ao direito do consumidor (Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça) e há vulnerabilidade econômica e técnica da parte autora. No entanto, o Magistrado extrai o seu convencimento atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, dentro de uma ampla liberdade na análise da prova, nos termos do art. 131 do CPC1, cujas disposições não confrontam com os princípios orientadores da Lei n.º 9.099/95. Acerca da apreciação do mérito, na peça de ingresso, o autor informou não ter firmado contrato de RMC junto à instituição financeira, mesmo assim, a ré teria realizado descontos mensais em sua conta corrente. Quando teve a oportunidade de se manifestar nos autos, a demandada não negou que tenha realizado os descontos, sustentando, contudo, que o valor decorreu de contratação junto à instituição financeira. Todavia, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o pedido de RMC foi realmente efetuado pela parte autora, com apresentação de contrato ou demonstração de contratação pelos meios eletrônicos. Posto isso, verifico que não há provas de que houve a contratação da reserva de margem em Cartão ou mesmo de portabilidade. A mera juntada de tela ou contratos outros não é capaz de comprovar a existência e regularidade dos descontos. Outrossim, o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar que foram disponibilizados valores em favor do autor. Não foram juntados comprovantes de depósito referentes ao contrato discutido e nem mesmo houve a indicação precisa da data em que o suposto crédito teria sido depositado na conta do autor. Como mencionado na decisão de saneamento, cabe ao réu, ante a vulnerabilidade do consumidor, demonstrar a realização da contratação do serviço com a apresentação de contrato assinado. Como o autor afirma que não contratou, se mostra inviável exigir dele a produção de prova de fato negativo. Não obstante, mesmo ciente desse ônus e instada a especificar as provas que pretenderia produzir, a ré requereu apenas o depoimento da parte. Nesse sentido, considerando a ausência de prova de contratação, entendo que se trata de descontos indevidos que devem ser restituídos e indenizados. Caberia ao réu trazer aos autos as provas das alegações feitas na contestação ou mesmo requerer que fossem produzidas pelos meios disponíveis. Não trazendo essas provas, o réu não conseguiu demonstrar a existência de contrato válido, devendo ser responsabilizado pelos descontos realizados de forma irregular. Insta ressaltar que, incidindo nas regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao prestador de serviço o ônus de demonstrar a inexistência de sua culpa ou que a negligência foi provocada pelo consumidor. No caso dos autos, o banco demandado não se desincumbiu desse ônus. Convém registrar que a prova de fato negativo, a saber, a não contratação de serviços apresenta-se de extrema dificuldade para o requerente, tratando-se, na verdade, de prova diabólica. Já o requerido, como sociedade empresária, sujeita à exigência legal de escrituração fiscal e contábil, detém a guarda de todos os documentos e acesso a todas as informações vinculadas às operações supostamente realizadas pela parte autora, podendo, assim, facilmente, produzir a prova do fato positivo, impeditivo do direito do requerente, a saber: o fato de que o autor contratou o empréstimo consignado. Nessa esteira de raciocínio, ausente prova em contrário, presume-se que não houve contratação válida entre as partes, tornando indevidos os descontos realizados. Sobre o direito, cumpre reiterar que a relação entre autor e ré é de consumo. Decerto, enquadram-se as partes, com perfeição, às definições de consumidora e fornecedora, dispostas nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação de consumo, o art. 14, do CDC, institui a responsabilidade objetiva do fornecedor, em razão de danos causados por fato do serviço. No caso dos autos, mesmo não tendo o requerente realizado a contratação com o réu, é caso de incidência do CDC, sendo o autor consumidor por equiparação nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Na dicção do art. 927 do Código Civil, aquele que por ato ilícito causar danos a terceiros, tem o dever de repará-lo. Desse postulado, extrai-se os seguintes pressupostos para configuração da obrigação de indenizar: i) a existência de conduta antijurídica; ii) a comprovação do dano superveniente; e iii) a demonstração do nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. Tendo em vista que foram realizados descontos indevidos durante vários meses, deve haver a indenização. Entretanto, considerando que sequer havia um contrato firmado entre as partes, essa devolução deve se dar em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de defesa do consumidor. No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: E M E N T A – RECURSO INTERPOSTO POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO DO DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA. DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO REQUERIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS – PRESUMIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar da alegação de que o Banco Itaú Consignado S/A não compõe o mesmo conglomerado econômico do Banco BMG, não há falar em ilegitimidade, porque a ação foi ajuizada em face de ambas as instituições financeiras. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Não demonstrada a contratação válida e não juntado o contrato questionado aos autos, é devida a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do requerente e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. RECURSO INTERPOSTO POR ROGÉRIO VIEIRA RAMOS:. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO DO DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA. DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Viola o princípio da dialeticidade o recurso que não impugna os fundamentos da sentença, o que não é a hipótese dos autos. Demonstrada a contratação dos empréstimos consignados, não há falar na prática de ato ilícito pela instituição financeira. O devedor deve ser notificado acerca da cessão do crédito. Entretanto, a ausência de notificação não é causa de inexigibilidade da dívida. (TJ-MS - APL: 08009995620188120008 MS 0800999-56.2018.8.12.0008, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/01/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2019) Quanto aos danos morais, comprovado que os descontos realizados não tinham origem em nenhum acordo firmado entre as partes, mas resultava apenas de postura abusiva do Banco, deve haver a indenização pelos danos morais suportados. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, no caso, pela realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Em caso análogo, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ASSEGURA NÃO TER FIRMADO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA Nº 314 DO TJPE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FATO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. R$ 5.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de feito no qual o consumidor ingressou em juízo alegando que estariam havendo descontos indevidos em seus rendimentos, resultante de 03 empréstimos que não havia firmado com a instituição financeira demandada. 2. A situação reflete hipótese de responsabilidade civil objetiva do apelante, prevista no art. 14 do CDC. Nesses termos, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. Nesses casos, inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 14, § 3º, I do CDC. Assim, cabia ao banco apelante provar que os descontos impugnados decorreram de contrato de empréstimo efetivamente firmado pelo recorrido, afastando assim a sua responsabilidade civil. Porém, apesar de concedido prazo com essa finalidade, a parte apelante ficou silente, não apresentando qualquer documento que demonstrasse a existência e a validade da avença. 4. A falta de apresentação, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo, presume a contratação fraudulenta e consequentemente indevida, violando a legitimidade dos descontos - súmula nº 134 do TJPE. 5. O valor da indenização deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista a vedação da reformatio in pejus. 6. Manutenção da sentença de origem. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PE - AC: 5373677 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 29/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2020) Desse modo, configurada a responsabilidade da ré, passo à análise dos limites da reparação devida, tendo como parâmetro o princípio segundo o qual a indenização mede-se sempre pela extensão do dano (Código Civil, artigo 944, caput). Com efeito, o arbitramento do quantum indenizatório deve ser feito pelo julgador com moderação, de modo que a importância não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de novos ilícitos pelo causador da ofensa, nem excessiva, constituindo enriquecimento sem causa para o ofendido. Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante (artigo 947 do Código Civil), ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas do causador do dano, às condições sociais das partes e à repercussão do fato. No caso dos autos, tenho como circunstâncias relevantes para a fixação do valor da indenização: i) a condição de empresa de grande porte da ré, uma instituição financeira; ii) a circunstância de que a parte autora efetivamente sofreu descontos indevidos por vários meses; iii) não houve depósito de parte do valor na conta do autor; iv) o autor demorou a buscar a solução. Diante de tais fatores, arbitro o montante da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). O valor da indenização será acrescido de correção monetária, desde a publicação da sentença, conforme recente Súmula 362 do STJ e acrescido de juros moratórios a partir da sentença, data a partir da qual o réu terá ciência do valor devido. DISPOSITIVO Face ao exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo procedente a pretensão formulada por RAIMUNDA DA SILVA VIEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A para, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: Declarar a inexistência do contrato n.º 20199003101000203 000 que resultaram nos descontos na conta do autor; Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, a serem corrigidos monetariamente pela tabela do ENCOGE desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% a.m., a partir da data da sentença; Condenar o réu a devolver em dobro os valores efetivamente descontados, a serem aferidos mediante simples cálculo aritmético, devidamente corrigidos monetariamente, a partir da data de cada desconto, pela tabela do ENCOGE (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), reconhecida a prescrição das parcelas descontadas nos meses anteriores a 12/2018. Confirmo a decisão de id 195100239 que antecipou os efeitos da tutela. Condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas judiciais. Condeno também o sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios ex adverso, que fixo em 10% do valor da condenação, segundo disciplina art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Afrânio/PE, 27 de maio de 2025. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto Cópia do presente despacho, autenticada por servidor em exercício na unidade judiciária, servirá como mandado (RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016-CM).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Vieira De Santana e outros x Tiberio De Melo Cavalcante

ID: 278112422

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ubajara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001596-70.2019.8.06.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA VIEIRA DE SANTANA JOSE VIEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE VIEIRA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA VIEIRA DE SANTANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail:… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: ubajara@tjce.jus.br 0001596-70.2019.8.06.0176 AUTOR: FRANCY MARY RODRIGUES VASCONCELOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de indenização relativa a seguro DPVAT movida por FRANCY MARY RODRIGUES VASCONCELOS em face da SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS S.A, objetivando receber quantia, a título de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - seguro DPVAT - previsto na alínea "a" do art. 3º da Lei nº 6.194/74, em função de ter ficado com debilidade, deformidade e incapacidade permanente em razão de um acidente de trânsito. Despacho inicial em id 111335016. Citada, a seguradora ré apresentou Contestação em id 111335079/111335090, onde impugna, preliminarmente, o valor da causa; que parte dos documentos apresentados estão ilegíveis, a lacuna de dados no registro de ocorrência policial do sinistro; e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, por não se tratar de relação de consumo. No mérito, alega que houve o pagamento administrativo referente ao seguro obrigatório, com plena quitação; a plena validade da tabela de cálculo da indenização em caso de invalidez permanente, para o pagamento proporcional; a constitucionalidade da Lei n. 11.482/2007; e ainda discorre sobre os juros legais e a correção monetária, em caso de condenação. Por fim, apresentou quesitos e requereu a improcedência do pedido. Réplica, em id 111335723. Decisão saneadora, onde foi rejeitada a preliminar de documentação ilegível a instruir a inicial e determinada a realização de perícia médica, às custas da ré (id111335726/111335731). Comprovante de depósitos dos honorários periciais pela ré, id 111334665. Laudo Pericial em id 111334871 (fl.04/07). Alegações finais da seguradora ré e da parte autora, respectivamente em id 111334878 e id 115484862. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, desconsidero as diversas contestações apresentadas pela ré nos autos, por se tratarem de meras cópias da defesa apresentada tempestivamente, o que serviu, apenas, para tumultuar a análise do processo. Passo a julgar o feito e decidir, na forma do art.355, I do CPC/15. Rejeito a impugnação ao valor da causa, posto que o valor atribuído encontra-se em consonância com o art.292, inciso V, do CPC, eis que a autora alega não haver recebido qualquer pagamento a título de seguro obrigatório e requer a indenização no seu grau máximo de R$13.500,00. Por sua vez, assevera-se que o seguro DPVAT é um seguro obrigatório de responsabilidade civil (STJ. REsp nº 1.071.861 - SP, julgado em 10/6/2009), não havendo, in casu, relação de consumo, portanto, incabível na espécie a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor), mas há possibilidade de sua inversão, com amparo no art.373, §1º do novo CPC/15, se assim se fizer necessário. Sem mais preliminares, eis que as demais arguições adentram no mérito, passo a sua análise. O seguro sbrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) foi instituído pela Lei Federal 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que estabeleceu diferentes coberturas para as pessoas vitimadas por acidentes, quais sejam: indenização por morte, indenização por invalidez permanente e reembolso das despesas de assistência médica e suplementares. Consigne-se, por rigor, que a evidência de que o Pagamento do Seguro Obrigatório deve ser feito de maneira Proporcional, pois que se assim não fosse ocasionaria o Enriquecimento Sem Causa, sempre repudiado pelo ordenamento jurídico. Assim é que, em casos de Invalidez Permanente, o legislador fez questão de prever um limite máximo para pagamento de indenização e não um limite fixo, posto que empregou a preposição "até" antes de instituir o referido valor. Desta forma, a depender da extensão do sinistro será o importe da verba devida, Tema, inclusive, sumulado, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: Súmula 474, STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Ademais, no julgamento do Resp n. 1.101.572/RS, de Relatoria da eminente Min. NANCY ANDRIGHI, analisando a controvérsia à luz da Lei n. 6.197/1974, o colendo STJ concluiu pela possibilidade de utilização das tabelas elaboradas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Destaca-se do respectivo Voto, o seguinte excerto: O que o CNSP fez foi apenas regular, dentro dos limites da Lei, os valores a serem pagos para diferentes espécies de sinistros. Ora, se por um lado a norma estabelece, de maneira fixa, que a indenização será paga em determinado montante para a hipótese de morte (art.3º, alínea "a") e, por outro lado, determina que o valor a ser pago para a invalidez permanente será até esse montante (art. 3º, alínea "b"), não é razoável pensar que qualquer incapacidade, ainda que parcial, dê lugar à indenização no patamar máximo Vejamos, ainda, jurisprudência do nosso TJCE sobre o tema: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR AO PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.687,50 (HUM MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), DEVENDO ESSE VALOR SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 580- STJ) E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO (426 DO STJ), ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NO CASO, O AUTOR BUSCA A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE ¿ DPVAT. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 E SUAS CONSECTÁRIAS ALTERAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SUBMISSÃO AO EXAME POR PERITO. LAUDO PERICIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 474, STJ. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ. DESPROVIMENTO. 1. O Seguro Obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) foi instituído pela Lei Federal 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que estabeleceu diferentes coberturas para as pessoas vitimadas por acidentes, quais sejam: indenização por morte, indenização por invalidez permanente e reembolso das despesas de assistência médica e suplementares. 2. POSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO: Consigne-se, por rigor, que a evidência de que o Pagamento do Seguro Obrigatório deve ser feito de maneira Proporcional, pois que se assim não fosse ocasionaria o enriquecimento sem causa, sempre repudiado pelo ordenamento jurídico. Assim é que, em casos de Invalidez Permanente, o legislador fez questão de prever um limite máximo para pagamento de indenização e não um limite fixo, posto que empregou a preposição "até" antes de instituir o referido valor. 3. Tema, inclusive, sumulado, observe: Súmula 474, STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 4. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO: Não houve pagamento administrativo. Todavia, insiste a Parte Requerente que deveria ter sido paga a quantia de acordo com o grau de invalidez que é portador. Daí, a necessidade de perícia. 5. LAUDO PERICIAL: Laudo pericial às f.s 288/289. 6. PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL AO APELO. 7. DESPROVIMENTO do Apelo, em consonância com a douta Procuradoria-Geral da Justiça (PGJ), para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 Relator (Apelação Cível - 0269865-52.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) Assim, tratando-se de invalidez permanente total ou morte, é devido o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), in totum (Lei nº 6.194/1974, art. 3º, incisos I e II), não podendo ato infralegal dispor de forma contrária, ante o princípio da hierarquia das normas. Diferente, contudo, é o caso de invalidez permanente parcial, pois neste não há conflito com norma legal, mas autorização prevista nos incisos I e II do § 1º do art. 3º e art. 12 da Lei nº 6.194/1974 e, principalmente, na tabela em anexo à referida lei, fixando os patamares indenizatórios proporcionais ao grau de incapacidade permanente. Considerações postas, no caso em tela, é fato incontroverso o sinistro sofrido pela autora, tanto que a ré alega que houve o pagamento administrativo do seguro, no valor de R$4.725,00, e a ré, em que pese tal negativa na inicial, reconhece expressamente o seu recebimento em sede de réplica. Na verdade, a controvérsia dos autos gira em torno do grau de lesão na autora, resultante do aludido acidente de trânsito, a demandar pagamento do seguro indenizatório proporcional a lesão, dai a necessidade da realização da perícia médica nos autos. Pois bem, da leitura do laudo pericial trazido aos autos (id 111334871), constata-se que a incapacidade da parte autora é permanente e parcial incompleta, com sequela de grau médio, posto que o perito afirma que a autora apresenta sequela irreversível de perna esquerda, com redução de movimentos de tornozelo esquerdo e redução de tamanho de 0,5 cm em relação ao direito, de grau residual médio no percentual de 50%. Outrossim, não obstante não se verificar invalidez permanente total da autora para o trabalho e/ou ocupações habituais, consoante o laudo pericial, assevero que restou provado pelos documentos acostados a ocorrência de lesão física permanente na autora apta a conferir a indenização do seguro DPVAT; cuja quantificação do valor a ser pago deve ser feita segundo o grau da lesão. Portanto, aponta-se que para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório utiliza-se o previsto nos incisos I e II do §1º do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, em especial, a tabela em anexo à referida lei. Desta forma, a classificação condizente com a categoria da lesão é "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores". Como não se verificou inutilização absoluta de membros, órgãos ou estruturas, as lesões da parte autora se enquadram como invalidez permanente parcial incompleta de grau médio, conforme conclui o próprio laudo, devendo sofrer a redução proporcional prevista na lei. Desse modo, não há que se falar em pagamento no patamar máximo, como requer a autora, uma vez que se conclui do laudo médico, diferentemente do que fora alegado pela promovente, a inexistência de debilidade ou incapacidade permanente total, mas sim de incapacidade permanente parcial incompleta, devendo a indenização do seguro ser quitada proporcionalmente ao dano sofrido e não em sua totalidade. Aplicando-se, pois, o percentual da tabela, referente a 70% (Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores) do valor de R$ 13.500,00 (máximo da indenização devida por invalidez) tem-se, então, o valor de R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Por sua vez, do valor de R$9.450,00, aplicando-se o percentual de 50% para a incapacidade de grau médio descrita no laudo, tem-se o valor final de R$4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Nesta senda, a ré alega que houve o pagamento administrativo do seguro, no valor de R$4.725,00, e como dito alhures a ré "não se opõe ou contesta seu recebimento", consoante consignado expressamente em sede de réplica, defendendo tão somente que tal recebimento não lhe retira o direito de pleitear o valor devido. Contudo, o seguro pago pela ré deu-se no valor proporcional ao grau da lesão sofrida pela autora. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Sem condenação da autora às custas processuais, ante a gratuidade deferida (Lei Estadual nº 16.132/2016, art.4º, II). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o que dispõe o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por se tratar de parte beneficiaria da gratuidade judicial. Declaro o feito extinto com resolução do mérito (art. 487, I do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ubajara - CE, data da assinatura digital. André de Carvalho Amorim Juiz de Direito, respondendo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. H. N. x C. N.

ID: 324144201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001596-81.2019.8.26.0445

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. H. N.

Polo Passivo:

C. N.

Intimação

Advogados:

MARTA NOGUEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA POSSEBON CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001596-81.2019.8.26.0445 (processo principal 0010255-02.2007.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.H.N. - C.N. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por J… Processo 0001596-81.2019.8.26.0445 (processo principal 0010255-02.2007.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.H.N. - C.N. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por JULIA HELKER NAGAOKA em face de seu genitor, CRISTIANO NAGAOKA, visando à satisfação de crédito alimentar oriundo de título executivo judicial firmado nos autos do processo de separação judicial nº 0010255-02.2007.8.26.0445. O feito, que tramita há mais de seis anos, é marcado por uma sucessão de atos que denotam a recalcitrância do executado em cumprir com sua obrigação, bem como a utilização de expedientes processuais com o nítido propósito de procrastinar a satisfação do débito. A presente fase executiva foi inaugurada em 16 de abril de 2019, buscando o pagamento das prestações alimentícias de março e abril daquele ano, no valor inicial de R$ 1.439,24 (fls. 1/3). Desde então, o processo se desenvolveu em um longo e tortuoso percurso. Após a intimação para pagamento sob pena de prisão (fls. 14), o executado efetuou o depósito do valor inicial, mas propôs o parcelamento do débito vincendo (fls. 21). A exequente, em manifestação de boa-fé e com o intuito de resolver a pendência, anuiu à proposta, impondo condições razoáveis para o cumprimento, como a correção dos valores e o depósito em conta bancária de sua titularidade (fls. 27/29). O acordo foi devidamente homologado por este Juízo em 21 de agosto de 2019 (fls. 30), com a expressa advertência de que o descumprimento ensejaria a decretação da prisão civil. Contudo, a avença foi prontamente descumprida pelo devedor, o que levou a exequente a noticiar o inadimplemento e requerer a aplicação da medida coercitiva (fls. 33). O executado, novamente intimado a pagar o débito, que já alcançava R$ 5.208,38 em novembro de 2019, permaneceu inerte (fls. 51). Em julho de 2020, o executado requereu a decretação de sua própria prisão, desde que em regime domiciliar, invocando as disposições emergenciais relativas à pandemia de Covid-19 (fls. 54). Este Juízo, em decisão de 18 de setembro de 2020, reconhecendo a conduta de desprezo do devedor para com a filha e as instituições, e classificando-o como "contumaz não pagador de alimentos", decretou a prisão domiciliar, adotando medidas atípicas para lhe conferir efetividade (fls. 59/63). Posteriormente, a pedido da própria credora, que considerou a medida inócua (fls. 69/70), a ordem de prisão foi revogada (fls. 78). Com o arrefecimento da crise sanitária, novo pedido de prisão foi formulado pela exequente em dezembro de 2021, com o débito já em R$ 33.045,91 em dezembro de 2021 (fls. 84/85), o que foi deferido por este Juízo (fls. 86/87). O devedor, então, iniciou uma nova e exaustiva jornada recursal, interpondo Agravo de Instrumento (AI nº 2107380-82.2022.8.26.0000), o qual, após a concessão de efeito suspensivo inicial, teve seu provimento negado pela Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu que o devedor sequer havia cumprido a anterior ordem de prisão domiciliar (fls. 106/109). Insatisfeito, opôs Embargos de Declaração, rejeitados (fls. 110/113) e interpôs Recurso Especial, inadmitido (fls. 146/147), seguido de Agravo em Recurso Especial, não conhecido por intempestividade pelo Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado certificado em 12 de dezembro de 2023 (fls. 155). Após o esgotamento da via recursal, a exequente, em petição de 13 de dezembro de 2023, atualizou o débito para a vultosa quantia de R$ 74.250,04 (fls. 139/140) e requereu novamente o prosseguimento da execução. O executado, mais uma vez intimado (fls. 157), valeu-se de mais um artifício protelatório, arguindo, após cinco anos de tramitação, a falsidade da assinatura da exequente na procuração inicial (fls. 161/166). Tal manobra foi rechaçada pela credora, que apresentou declaração com firma reconhecida (fls. 173/175). Em decisão de 21 de junho de 2024, este Juízo, reconhecendo a preclusão manifesta da arguição e o nítido intuito protelatório, aplicou ao devedor multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 10% sobre o valor do débito, e decretou sua prisão civil pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ante o reiterado inadimplemento (fls. 178). O executado, incansável em sua busca por subterfúgios, interpôs novo Agravo de Instrumento (AI nº 2220975-88.2024.8.26.0000), ao qual foi negado efeito suspensivo e, ao final, negado provimento, com trânsito em julgado certificado em 27 de setembro de 2024 (fls. 296). O mandado de prisão foi devidamente expedido (fls. 179/180) e, conforme consta dos autos, o executado foi detido em 07 de julho de 2025. Agora, em petição protocolada em 10 de julho de 2025 (fls. 300/308), o executado, já recluso, vem aos autos alegar "fatos novos", requerendo a revogação da prisão civil e sua substituição por prisão domiciliar. Fundamenta seu pleito, em síntese, na alegação de que a dívida perdeu seu caráter de urgência, em razão da arrematação de outro imóvel seu nos autos da execução pelo rito da penhora (processo nº 0010255-02.2007.8.26.0445); na existência de ação de exoneração de alimentos em trâmite; e em seu estado de saúde, que alega ser grave e incompatível com o regime fechado. É o relato do essencial. Passo a decidir. A pretensão do executado não merece prosperar. As alegações apresentadas constituem, em verdade, uma repetição de teses já exaustivamente analisadas e rechaçadas por este Juízo e pelas instâncias superiores, configurando mais uma tentativa, agora desesperada, de se esquivar do cumprimento de uma obrigação que se arrasta por anos a fio, em flagrante prejuízo à dignidade de sua filha. Inicialmente, cumpre registrar que os fatos trazidos pelo executado não possuem a novidade que lhes atribui. A questão relativa à sua saúde, à existência de outra execução pelo rito expropriatório e à maioridade da credora foram, direta ou indiretamente, levantadas em suas inúmeras manifestações e recursos, todos infrutíferos. A insistência em tais pontos, mesmo após o trânsito em julgado das decisões que os apreciaram, revela a persistência de um comportamento processual que beira a má-fé e o abuso do direito de petição. A prisão civil, como medida coercitiva extrema, somente foi decretada e, agora, mantida, como ultima ratio, após o esgotamento de todas as demais vias de satisfação do crédito e diante da inequívoca demonstração de que o devedor, de forma voluntária e inescusável, recusa-se a cumprir com seu dever. O histórico processual, detalhadamente narrado no relatório, é a prova cabal da conduta do executado, que não apenas se omite em pagar, mas ativamente utiliza o processo como um escudo para perpetuar sua inadimplência. O executado argumenta que o recebimento de valores pela exequente, oriundos da arrematação de um imóvel em outro processo de execução, afastaria a urgência e o caráter alimentar do débito cobrado nestes autos. A tese é manifestamente improcedente. Primeiramente, a arrematação de um bem em uma execução que segue o rito da penhora (processo nº 0010255-02.2007.8.26.0445) refere-se a débitos pretéritos e distintos daqueles que justificam a prisão civil. A Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O débito que ensejou a presente ordem de prisão compreende as parcelas devidas a partir de abril de 2019, sendo, portanto, atuais e urgentes. Ademais, o pagamento parcial da dívida, ou a satisfação de um crédito alimentar em outro processo, não tem o condão de elidir a ordem de prisão decretada nestes autos, que visa coagir o devedor ao pagamento da integralidade do débito aqui discutido. A fragmentação do pagamento ou a quitação de débitos diversos não descaracteriza a urgência das prestações vencidas e não pagas no presente feito, que se acumulam mês a mês, privando a credora dos recursos necessários à sua subsistência por um período superior a seis anos. A alegação de que o recebimento de valores em outro feito desnatura a necessidade da credora é um argumento falacioso que ignora a própria natureza da obrigação alimentar, que é de trato sucessivo e destinada a prover o sustento cotidiano. A inadimplência prolongada, como a que se verifica, gera um passivo que comprometeu e continua a comprometer a vida da alimentanda, não podendo ser relativizada por pagamentos parciais ou extemporâneos em outras demandas. A alegação de que a exequente recusou proposta de dação em pagamento do imóvel, preferindo a arrematação, também não socorre o executado. A execução se realiza no interesse do credor, a quem cabe aceitar ou não as propostas de acordo formuladas. A recusa da credora em aceitar um imóvel em pagamento, optando por receber o crédito em pecúnia através dos mecanismos legais, é uma faculdade que lhe assiste, não podendo ser utilizada pelo devedor como justificativa para o seu inadimplemento ou para questionar a legitimidade da medida coercitiva. O executado volta a insistir na tese da maioridade da filha, que hoje conta com 26 anos, e na sua suposta capacidade de prover o próprio sustento. Argumenta, ainda, que a tramitação de uma ação de exoneração de alimentos justificaria a suspensão da medida prisional. Ambos os argumentos são descabidos. Conforme entendimento pacificado e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 358), o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório. A obrigação alimentar não cessa automaticamente com a maioridade civil, especialmente quando a necessidade da alimentanda decorre da frequência em curso superior, como foi o caso dos autos. A alegação de que a exequente teria sido displicente na conclusão de seus estudos é matéria a ser discutida e provada na ação de exoneração, não tendo o condão de, por si só, suspender a exigibilidade das prestações vencidas e a eficácia do decreto prisional. Até que sobrevenha decisão judicial em contrário, a obrigação alimentar persiste hígida e exigível. A simples propositura de ação de exoneração não suspende o dever de pagar os alimentos já fixados, muito menos inibe as medidas coercitivas para a cobrança dos valores em atraso. Permitir que a mera existência de uma ação revisional ou exoneratória servisse como salvo-conduto para o devedor contumaz seria criar um mecanismo de fácil manipulação para frustrar o direito do alimentando, o que é inadmissível. Por fim, o executado alega ser portador de doença cardíaca grave, o que, segundo ele, tornaria a sua manutenção no cárcere um risco à sua vida e uma afronta à dignidade da pessoa humana, pleiteando a conversão da prisão em regime domiciliar. Embora a proteção à saúde e à vida do preso seja um dever do Estado e um direito fundamental, a alegação do executado deve ser analisada com extrema cautela, à luz do seu histórico de manobras protelatórias. Os documentos médicos juntados (fls. 303 e 460), embora indiquem a existência de comorbidades, não são suficientes, por si sós, para demonstrar uma impossibilidade absoluta de cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado ou um risco de vida iminente e concreto que não possa ser mitigado pela administração penitenciária. É de se notar que a mesma alegação de problemas de saúde foi apresentada no Agravo de Instrumento nº 2220975-88.2024.8.26.0000, tendo o Desembargador Relator, em análise perfunctória, consignado que os documentos não apontavam "para problema de saúde recente [...] ou que interfira na capacidade financeira do agravante" (fls. 233). A decisão final daquele recurso, que manteve o decreto prisional, implicitamente considerou que a condição de saúde alegada não era óbice à medida coercitiva. A substituição da prisão em regime fechado pela domiciliar é medida excepcionalíssima, reservada a casos de doença grave em que se comprove, de forma inequívoca, que o estabelecimento prisional não possui condições mínimas de prestar a assistência médica necessária. No caso dos autos, o executado não apresentou qualquer prova de que o sistema prisional local seja incapaz de fornecer os medicamentos e o acompanhamento de que necessita, ou de que seu estado de saúde tenha sofrido um agravamento substancial e imprevisível que justifique a reavaliação da decisão. Ademais, a concessão de prisão domiciliar a um devedor que já demonstrou, em ocasião anterior, absoluto descaso com o cumprimento da medida em tal regime, e que, conforme reconhecido em sede recursal, utilizou-se do benefício para se esquivar da obrigação, seria premiar a torpeza e esvaziar por completo a força coercitiva da sanção civil. A prisão domiciliar, neste caso concreto e à luz do comportamento pregresso do executado, não passaria de uma ficção, um salvo-conduto para que continue a se furtar de suas responsabilidades para com a própria filha. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado CRISTIANO NAGAOKA às fls. 300/308. As razões apresentadas não configuram fatos novos aptos a alterar o panorama fático-jurídico que fundamentou o decreto prisional de fls. 178, mantido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. A obrigação alimentar permanece hígida, atual e urgente, e a medida coercitiva de prisão civil em regime fechado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, mostra-se como o único meio remanescente para compelir o devedor contumaz ao adimplemento. Mantenho, por conseguinte, a ordem de prisão expedida nos autos, devendo o executado permanecer recluso pelo prazo fixado, o qual somente será interrompido mediante a comprovação do pagamento integral do débito que ensejou o decreto, acrescido das parcelas que se venceram até a data do efetivo pagamento. Comunique-se a autoridade policial responsável pela custódia acerca desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELA POSSEBON CAETANO (OAB 150162/SP), MARTA NOGUEIRA MARTINS (OAB 230759/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001973-63.2023.4.03.6341

ID: 263098316

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001973-63.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE PEREIRA ARAUJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001973-63.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001973-63.2023.4.03.6341 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FERNANDA APARECIDA DA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE PEREIRA ARAUJO NETO - SP321438-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001973-63.2023.4.03.6341 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FERNANDA APARECIDA DA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE PEREIRA ARAUJO NETO - SP321438-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de salário maternidade rural. Recorre pugnando pela reforma da sentença e procedência do pedido alegando que, desde o encerramento do último vínculo laboral na CTPS, labora em regime de economia familiar com sua família e, por isso, deixou de verter contribuições ao RGPS. Afirma que por segurada especial, manteve sua qualidade de segurada e faz jus ao salário-maternidade rural. 2. Constou da sentença, in “verbis”: (...)No caso dos autos, o ponto controvertido é manutenção da qualidade de segurada da autora na data do parto, ocorrido em 01.11.2021 No caso em tela, o nascimento do filho da parte autora restou devidamente comprovado por meio da Certidão de Nascimento acostada aos autos. De acordo com as informações constantes do CNIS (id 290729006, p. 19), a segurada verteu contribuições mensais ao RGPS somente até 02/2014. Dessa forma, na data do nascimento da filha, em 04.04.2018 (id 290729006, p. 4), a demandante não ostentava mais a qualidade de segurada. Consequentemente, não faz jus ao benefício do salário-maternidade. Nesse sentido já entendeu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO EM 2004. ÓBITO EM 2010. EXTRAPOLAÇÃO DO "PERÍODO DE GRAÇA". PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS COMPROVADA EXCEÇÃO DO ARTIGO 102, §2º, DA LEI 8.213/91. INAPLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTAÇÃO ANTES DO FALECIMENTO. NÃO VERIFICADO. INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. AGOSTO DE 2010. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte da Srª. Angelina Dias dos Santos, ocorrido em 11/09/2010, e a condição de dependente do demandante restaram comprovados pelas certidões de óbito e de casamento, sendo questões incontroversas. 4 - A celeuma diz respeito à manutenção da qualidade de segurado do de cujus na época do passamento. 5 - Quanto a este aspecto, o artigo 15, II c.c § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Do mesmo modo, o artigo 15, II c.c § 2º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 6 - In casu, depreende-se do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais anexado aos autos que a falecida verteu contribuições previdenciárias, na condição de segurado empregado, nos períodos de 14/11/1975 a 09/02/1976 e de 22/03/1976 a 05/12/1978, bem como de 01/07/2002 a 28/02/2003, como contribuinte facultativa. Além disso, usufruiu do benefício de auxílio-doença entre 14/01/2003 e 18/08/2004 (NB 1283867491). 7 - Desse modo, considerando a extensão prevista no artigo 13, II, do Decreto 3.048/99, verifica-se que a falecida manteve sua qualidade de segurado até 15/10/2005. Entretanto, tendo em vista a data do óbito (11/09/2010), constata-se que ela já não estava vinculada à Previdência Social na época do passamento, por ter sido superado o "período de graça" previsto no artigo 15 da Lei n. 8.213/91. 8 - Operou-se, portanto, a caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurado do de cujus, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213/91. [...] 23 - Apelação do autor desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001596-74.2013.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/05/2020, Intimação via sistema DATA: 22/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ÚLTIMO RECOLHIMENTO EM 1998. ÓBITO EM 2009. EXTRAPOLAÇÃO DO "PERÍODO DE GRAÇA". EXCEÇÃO DO ARTIGO 102, §2º, DA LEI 8.213/91. INAPLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTAÇÃO ANTES DO FALECIMENTO. NÃO VERIFICADO. INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte do Sr. Everaldo Sampaio da Encarnação, ocorrido em 07/12/2009, e a condição de dependente do coautor Gustavo restaram comprovados pelas certidões de óbito e de nascimento, sendo questões incontroversas. 4 - A celeuma diz respeito à manutenção da qualidade de segurado do de cujus na época do passamento, bem como à condição de dependente da coautora Maria do Carmo. 5 - De início, examina-se a vinculação do falecido junto à Previdência Social. Quanto a este aspecto, o artigo 15, II c.c § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Do mesmo modo, o artigo 15, II c.c § 2º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 6 - In casu, depreende-se do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais anexado aos autos que, excluídos os períodos concomitantes, o falecido verteu contribuições previdenciárias, na condição de segurado empregado, de 13/04/1977 a 24/06/1977, de 01/08/1977 a 12/05/1983, de 01/12/1984 a 05/02/1985, de 01/03/1986 a 30/10/1992 e de 03/05/1993 a 23/01/1998. Além disso, o de cujus usufruiu do benefício de auxílio-doença de 30/10/1997 a 15/1/1998 (NB 1077854827). 7 - Desse modo, ainda que se admitisse a incidência das extensões previstas no artigo 15, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, verifica-se que o falecido já não mantinha a qualidade de segurado na época do seu passamento, em 07/12/2009, por ter sido superado o "período de graça" previsto no mesmo preceito legal. 8 - Operou-se, portanto, a caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurado do de cujus, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213/91. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003575-08.2012.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/05/2020, Intimação via sistema DATA: 22/05/2020) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. 3. No caso dos autos, a falecida esposa do autor não mais detinha a qualidade de segurada quando do seu óbito nem tampouco havia preenchido os requisitos para obtenção da aposentadoria, sendo, portanto, indevida a pensão por morte aos seus dependentes. 4. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002423-03.2011.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 09/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020) Ressalte-se que a parte requerente não logrou êxito em colacionar elementos aptos a superar a conclusão exarada na esfera administrativa pelo INSS. Portanto, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.(...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001973-63.2023.4.03.6341 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FERNANDA APARECIDA DA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE PEREIRA ARAUJO NETO - SP321438-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 4. Sem razão a recorrente. 5. O conjunto probatório é frágil e não restou devidamente demonstrado o labor rural em regime de economia familiar no período de 10 meses anteriores ao pedido do benefício, considerado desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior). Portanto, à mingua de provas suficientes e contemporâneas ao nascimento do filho, não é possível a concessão do salário maternidade. 6. Contudo, entendo que é caso de alterar o resultado do processo a fim de oportunizar à parte autora a propositura de nova ação, caso consiga produzir mais provas. 7. Anoto que a sentença atacada enfrentou todas as questões apresentadas em sede recursal, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 9.Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios, que lhe incumbem, ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. 10. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Layse Noah Machado x Residencial Gutz Ltda

ID: 257607495

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001596-68.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LAYSE NOAH MACHADO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL GUTZ LTDA

Notificação

Advogados:

THONIA JULYA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001596-68.2024.5.12.0050 : LAYSE NOAH MACHADO : RESIDENCIAL GUTZ LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001596-68.2024.5.12.0050 : LAYSE NOAH MACHADO : RESIDENCIAL GUTZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c3e276 proferido nos autos. DESPACHO Intime-se a exequente acerca da consulta realizada ao convênio SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (id #id:be1a14e e seguintes) para, querendo, se manifestar de forma precisa e individualizada - inclusive em relação a eventual instauração de IDPJ (incidente de desconsideração da personalidade jurídica) E/OU IDPJ na modalidade inversa - no prazo de cinco dias. Atente-se a parte exequente que a instauração de IDPJ inverso pressupõe a inclusão pretérita ou ao menos concomitante do(s) sócio(s) correspondentes da devedora principal. Este juízo empreendeu diversos meios e mecanismos na busca da satisfação dos créditos, aí compreendidas as ferramentas de convênios. Porém, todas as medidas mostraram-se infrutíferas. Destarte, foram exauridos os meios de prosseguimento da execução, consoante se depreende dos atos até então praticados, a seguir relacionados. Importante destacar que inexistem depósitos recursais ou judiciais a serem utilizados, tudo conforme art. 148, §§ 1º e 2º da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região. No ponto, o art. 921 do CPC, com as alterações da Lei nº 14.195/21, dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Por sua vez, a lei dos executivos fiscais - Lei nº 6.830/1980 - prescreve: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) (…) § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O legislador reformista, por meio da Lei nº 13.467/17, expressamente trouxe para o processo trabalhista o instituto da prescrição intercorrente: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Não, obstante, REVEJO o posicionamento acerca da necessidade de suspensão do feito pelo prazo de 1 ano porquanto, após à vigência da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a contar com microssistema instrumental próprio quanto à prescrição intercorrente, com previsão de prazo de 2 anos em caso de inexistência de patrimônio, não havendo margem, por força do princípio da subsidiaridade (CLT, art. 8º e 769), para complementar o microssistema próprio com as regras dos art. 921 e ss. do CPC ou do art. 40 da LEF, exceto, quanto a esta última norma, os créditos fazendários apenas e tão somente quanto à suspensão processual de 1 ano e por uma única vez. A única exceção em se tratando de prazo de suspensão, são as previstas nas Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR nº 85 e 98 do e. TRT-12: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZOS PROCESSUAIS SUSPENSOS. CORONAVÍRUS. Diante do teor das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR nº 85 e 98 deste Tribunal (suspensão dos prazos processuais de 18-03-2020 a 03-05-2020), e em face do conteúdo da Lei Federal nº 14.010/2020, datada de 10-06-2020 e publicada em 12-06-2020, que determinou a suspensão dos prazos processuais a partir da data da publicação da referida legislação (12-06-2020 a 30-10-2020), não há se falar na pronúncia da prescrição sem observar os referidos períodos de suspensão (18-03-2020 a 03-05-2020, e de 12-06-2020 a 30-10-2020). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000805-72.2019.5.12.0051; Data de assinatura: 17-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS. Nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, a prescrição intercorrente inicia-se após a inércia do exequente pelo prazo de 2 anos contados da intimação do Juízo para impulsionar a execução, observando-se, de qualquer modo, a suspensão dos prazos prescricionais prevista em lei e em atos do E. Regional. (TRT da 12ª Região; Processo: 0266000-57.2003.5.12.0026; Data de assinatura: 08-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 5ª Câmara; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY) EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA REGRA DO ART. 3° DA LEI N°. 14.010/2020. Na contagem do biênio necessário para a pronúncia da prescrição intercorrente, faz-se necessário levar em consideração os períodos de suspensão do prazo prescricional, tal qual previsto no art. 3° da Lei n° 14.010/2020. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001238-67.2014.5.12.0046; Data de assinatura: 22-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): VERA MARISA VIEIRA RAMOS) Assim, não há falar na necessidade de suspensão prévia por 1 ano antes do curso da prescrição trabalhista de 2 anos. Relativamente à aplicabilidade da prescrição intercorrente sobre as contribuições sociais tem-se a considerar que não se trata de tributo imprescritível, como tem sistematicamente sustentado a PGF em seus recursos de agravo apegando-se equivocadamente à letra do art. 114, VIII, da CF (A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Em verdade, o impulso oficial outorgado ao juiz pelo legislador constitucional vai até aonde forem esgotadas as pesquisas patrimoniais de bens do devedor susceptíveis de expropriação. Este é o sentido teleológico da norma, fluindo-se a partir daí a prescrição dos créditos tributários, tal como preconizados na Lei nº 6.840/1980 e art. 174 do CTN. Neste sentido, de importância ímpar citar precedente do TRT-SC: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Tratando-se de execução fiscal de contribuições previdenciárias, incide a prescrição intercorrente findo o prazo de cinco anos após o arquivamento provisório da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 174 do CTN. (PROCESSO nº 0118000-70.2003.5.12.0041 (AP), AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU), AGRAVADOS: DANIEL VIANA VIEIRA E CELSO DE MATOS RAMOS, RELATOR: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ) Veja-se que no caso foram diversas as medidas de pesquisas patrimoniais por meio das quais não foram encontrados bens penhoráveis e tampouco no endereço dos devedores, conforme pormenorizado no início deste despacho. Sob esse aspecto, importante deixar claro que apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o prazo, não bastando o mero peticionamento de medidas repetitivas - consulta a convênios - e não exitosas àquelas anteriormente tomadas. Interpretar a temática de forma diversa equivaleria tornar letra morta o disposto no art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT, art. 921, do CPC e no artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80, eternizando-se as execuções, ao passo que não é este o fim ontológico do instituto da prescrição, cujo instituto tem possui forte vocação para a pacificação social. Imperioso ressaltar que por força do princípio da cooperação e da inércia atribuída às partes na execução (CLT, art. 878), uma vez intimado(s) o(s) credor(s) desta decisão, considera-se que estão cientes para que promovam medidas úteis à efetividade das obrigações inscritas no título, inclusive relacionando bens passíveis de penhora integrantes do patrimônio do (s) devedor (s), no prazo de 10 dias, sendo que no silêncio do/s credor/es ou constatada a não localização do devedor e/ou a ausência de bens pelo oficial de justiça, encaminhe-se o feito ao arquivo PROVISÓRIO/SOBRESTAMENTO. Por fim, cabe referir, por pertinente, que a prescrição do crédito principal - trabalhista - impõe a mesma sorte ao acessório - tributários oriundos da condenação -, a teor de precedentes do e. TRT-SC: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. O PAGAMENTO DA PARCELA PRINCIPAL É REQUISITO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES QUE INCIDIRIAM SOBRE ELA. A prescrição intercorrente extingue a execução do crédito principal e gera o mesmo efeito sobre o crédito acessório, visto que o pagamento da verba remuneratória é condição necessária para a cobrança das contribuições previdenciárias que incidiriam sobre ela, conforme a interpretação literal do art. 43, "caput", da Lei 8.212/91. (Ac. 5ª Câmara Proc. 0015600-33.2007.5.12.0042. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 21/02/2021). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. O PAGAMENTO DA PARCELA PRINCIPAL É REQUISITO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES QUE INCIDIRIAM SOBRE ELA. A prescrição intercorrente extingue a execução do crédito principal e gera o mesmo efeito sobre o crédito acessório, visto que o pagamento da verba remuneratória é condição necessária para a cobrança das contribuições previdenciárias que incidiriam sobre ela, conforme a interpretação literal do art. 43, caput, da Lei n.º 8.212/91. (PROCESSO nº 0001572-55.2015.5.12.0050 (AP), AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF), AGRAVADOS: ANTONIO DOMINGOS SAVIO RIBEIRO, JV RECICLAGEM LTDA – ME, RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI, PUBL. DEJT EM 07/06/2021) Com todo o efeito, a inviabilidade de execução do crédito acessório tributário deriva do fato de que a satisfação do crédito trabalhista é requisito para o recolhimento fiscal, conforme a interpretação literal do art. 43, "caput", da Lei 8.212/91: Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. ISSO POSTO, com apoio em interpretação lógico-sistemática racional e a teoria do diálogo das fontes que recomenda devam ser invocadas para a análise do ordenamento jurídico como um todo para posterior aplicação de comando(s) normativo(s), fixo: (a) Porquanto infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, mercê das diversas pesquisas de ativos financeiros realizadas por meio dos convênios judiciários, deflagro a suspensão do feito, por uma única vez e pelo prazo 30 (trinta) dias, ressalvada eventual interrupção da prescrição; (b) Determino que o/s credor/es (CLT, art. 11-A, §1º, CPC, art. 921, III, §§ 1º, 4º e 5º, com a redação dada pela Lei nº 14.195/21 e LEF, art. 40, §§ 2º e 4º), no prazo de 30 (trinta) dias contados desta decisão, cumpra a SEGUINTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL: Indicação de bens penhoráveis e seus meios para o implemento mediante medidas efetivas e distintas das que foram exaustivamente implementadas por meio da repetição de pesquisas patrimoniais via convênios. (c) Tão logo decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens passiveis de penhora ou DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE JUDICIAL DO ITEM "b" supra, havendo ou não petição das PARTES e/ou da FAZENDA PÚBLICA e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 2 (dois) anos, com a remessa desses autos ao arquivo provisório/sobrestamento, na forma dos arts. 11-A, §1º, da CLT, art. 921, III, §§ 1º, 4º e 5º, com a redação dada pela Lei nº 14.195/21, do CPC e art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/80 (LEF), de aplicação subsidiária na execução trabalhista por força do art. 889 da CLT, no art. 174 do Código Tributário Nacional e nos entendimentos consolidados nas Súmulas n. 314 do Superior Tribunal de Justiça e n. 327 do Supremo Tribunal Federal, findo o qual estará prescrita a execução fiscal (Resp 1.340.553-RS); (d) Ressalte-se que os autos só serão desarquivados caso a parte credora indique bens ou direitos específicos, bem como sua localização exata, e não deverão ser desarquivados para renovação de convênios já realizados. Os pedidos de expedição de ofícios que não demonstrem que a parte executada possua bens ou direitos específicos com o mero intuito de postergar o envio do processo ao sobrestamento não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Saliento que a mera adoção de outras providências, sem garantia integral da execução, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Intimem-se as partes e interessados. Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 15 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAYSE NOAH MACHADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001596-34.2025.8.17.2640

ID: 256559362

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001596-34.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA COSTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIARA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE OLIVEIRA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OLGA PEREIRA HOLANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0001596-34.2025.8.17.2640 AUTOR(A): ELIZANGELA COSTA DE CARVALHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200573618, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO R. h. ELIZANGELA COSTA DE CARVALHO, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar e indenização por danos morais em face do ESTADO DE PERNAMBUCO alegando, em síntese, que A autora prestou concurso público para concorrer ao cargo de Professor da Educação Básica na disciplina de Língua Inglesa, regulamentado pela Portaria Conjunta da Secretaria de Administração e Secretaria da Educação e Esporte, SAD/SEE nº 070, de 31 de maio de 2022, Edital 01/2022. Nessa portaria foi estipulado que, para a GRE AGRESTE MERIDIONAL GARANHUNS/POLO CORRENTES, LAGOA DO OURO, PALMEIRINA– AMPLA CONCORRÊNCIA, haveriam três vagas disponíveis para a disciplina de língua Portuguesa, modalidade ampla concorrência, e uma vaga CR vaga reservada para Pessoas com Deficiência (PCD). Que a autora foi devidamente aprovada em 15º lugar no certame, na disciplina de Língua Portuguesa, com nota 69.51. Alega que o Estado de Pernambuco, mesmo dispondo de professores devidamente aprovados no certame, que constituem cadastro de reserva, mantém professores contratados temporariamente, em virtude de um facto excepcional interesse público, incorrendo em preterição arbitrária à ordem de classificação do concurso público e ofensa aos princípios da eficiência, segurança jurídica e legalidade, bem como em violação ao direito fundamental à educação. Alega que há vagas para o cargo em que a mesma encontra-se classificada, sendo preenchidas por contratados. Requer a antecipação de tutela para que o Estado de Pernambuco proceda com a nomeação da parte autora para o cargo a qual foi classificada no concurso. No mérito, requereu a confirmação da liminar e a procedência do pedido. Juntou relatório do Tribunal de Contas de Pernambuco. Despacho determinando a intimação da ré para prestar informações sobre o pedido de tutela de urgência. Informações da parte ré alegam, em síntese, que não deve ser concedida a tutela de urgência, alegando que não estão presentes os requisitos ensejadores do pedido. Alega que não há o direito à nomeação de aprovados fora do número de vagas e com o concurso com prazo de vigor. Que a autora não comprovou a preterição na ordem de convocação dos concursado. Que não há documentos que comprove contratos irregulares. Por fim, ressalta a inexistência do periculum in mora e a impossibilidade de nomeação através de tutela de urgência. Requereu o indeferimento da tutela de urgência. O Estado de Pernambuco contestou a ação alegando que inexiste direito à nomeação tendo em vista que a autora foi aprovada fora do número de vagas. Alegou, ainda, que não ficou comprovada a preterição ou necessidade do cargo de enfermeiro no Hospital Dom Moura, que não há contratações temporárias e, se existisse, não seriam as mesmas ilegais. Requereu a improcedência do pedido. É o relatório. DECIDO. A decisão judicial que concede a Liminar/Tutela de Urgência Incidental tem o mesmo ou parte do conteúdo do dispositivo da sentença definitiva. O art. 300 do Novo Diploma Processual Civil diz que: A Tutela de Urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo segundo do mesmo dispositivo afirma que a Tutela de Urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Assim, o que a lei exige não é a prova de verdade absoluta - que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução - mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade. Na hipótese objeto destes autos, consta o nome da parte autora como a 3ª colocada na lista de classificados aprovados. O presente concurso ofertou 1 vaga e a parte autora foi classificada fora do número de vagas. A classificação no concurso fora do número de vagas não gera direito à nomeação e sim uma mera expectativa de direito, a menos que se comprove a necessidade do serviço ou a irregularidade, como a preterição, no preenchimento das vagas ofertadas. Apesar da autora alegar que há contratos temporários, não juntou cópia dos mesmos, apenas a comprovação de nomeação de contrato temporário. O cargo público não se confunde com o contrato temporário. A parte autora não juntou qualquer documento que comprove a existência de contratados ocupando o cargo para a qual foi classificada. Não houve comprovação de irregularidade capaz de ensejar a nomeação da autora. O preenchimento de vagas além do número ofertado no edital do concurso se faz de forma discricionária conforme juízo de conveniência e oportunidade do ente público. Além disso, a parte ré juntou documento que comprova a nomeação em obediência a ordem de classificação do concurso, sem qualquer violação ou irregularidade nesse sentido. No mesmo sentido é a jurisprudência: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:() ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO:0000992-45.2022.8 .17.3330 APELANTE: LEONALDO DOMINGOS XAVIER APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE RELATOR: DESEMBARGADOR WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO . CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGADA PRETERIÇÃO POR CONTRATO TEMPORÁRIO.CARGO VAGO. NÃO COMPROVADO . AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ÀNOMEAÇÃO.APELO NÃO PROVIDO. 1. O concurso ao qual se submeteu o apelante apresenta, por meio de seu edital, a existência de 17 (dezessete) vagas para o cargo de Motorista, tendoalcançado o 28º lugar no certame, no resultado definitivo, encontrando-se na condição de classificado, ou seja, fora do número de vaga previsto . 2. O apelante foi classificado fora do número de vagas a ser preenchido, conforme normaeditalícia. O edital existe enquanto lei no concurso público vinculando a seus termos os participantes e a Administração Pública a qual é responsável e livre para estabelecer as regras do concurso público de acordo com a conveniência oportunidade administrativa. 3 . Incasu, a alegação de que existe a necessidade de contratação de Motorista e que há terceirizados exercendo esta função não é capaz de fazer nascer o direito subjetivo à nomeação. 4. Não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. Impõe-se que se comprove que essas contratações ocorreram, não obstante existissem cargos de provimento efetivo desocupados" (STJ - MS 13 .823/DF,DJede 12/05/2010). 5. O candidato aprovado fora do número de vagas possui direito de ser nomeado, caso demonstre a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de efetiva preterição de seu direito, em razão da contratação de servidores temporários”. ( AgRg no RMS 40 .676/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA) 6. Inexistindo comprovação nos autos de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública e uma vez alcançada classificação fora do número de vagas previsto, o candidato possui, apenas, mera expectativa de direito, sendo ato discricionário do Ente Público uma possível convocação. 7 . Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº 0000992-45.2022 .8.17.3330, acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, emNEGAR PROVIMENTOao recurso de apelação, mantendo na íntegra a sentença de 1º grau, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data conforme assinatura eletrônica . Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W7 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000992-45.2022.8.17 .3330, Relator.: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP)) Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Gabinete Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Agravo Interno na Apelação Cível nº 0000155-10.2022.8 .17.3000 Agravante: Gilda de Lourdes Moura de Aguiar Henriques de Miranda Agravado (a): Município de Orobó Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL . CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. PRETERIÇÃO ARBRITÁRIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, na ocasião em que supostamente a administração nomeou outras pessoas por via diversa do concurso público. 2. Assente na jurisprudência a existência de direito à nomeação em cargo público dos candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas, apenas nos casos de (i) não observância da ordem de classificação e (ii) preterição por servidores contratados temporariamente ou por outros candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 3 . Documentos acostados aos autos, militam em comprovar, tão somente, a contratação temporária de professores para suprir a necessidade transitória de profissionais da área de educação, sob a justificativa de afastamento de alguns servidores em virtude de cursos, cedências, licenças médicas, licenças prêmios, dentre outras. 4. Da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, tem-se que a parte recorrente não comprovou, cabalmente, durante a instrução processual que foram realizadas contratações precárias aptas a fazer surgir para si o direito subjetivo à nomeação. 5 . Evidente, pois, que a parte recorrente tem apenas expectativa de direito, por ter sido regularmente aprovada, apesar de estar fora do número de vagas, podendo a administração pública, durante o prazo de validade do concurso, nomear os aprovados, de acordo com o interesse público e o surgimento de vagas. 6. Preterição não comprovada. Inexistência de direito subjetivo à nomeação . 7. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo interno acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma daCâmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data da certificação digital . VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 9 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000155-10.2022.8.17 .3000, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 13/03/2024, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo , S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0026668-23.2023 .8.17.9000 AGRAVANTE: BRUNA DAYANNA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ANA PATRICIA VIEIRA DE ALMEIDA - OAB PE18346-A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE OLINDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OLINDA RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO EMENTA: ADMINISTRATIVO . CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRETENSÃO DE CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. SELEÇÃO SIMPLIFICADA. LEGALIDADE . PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A candidata aprovada fora do número de vagas em concurso público não possui direito subjetivo à nomeação, salvo em caso de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração . II. A realização de seleção simplificada para contratações temporárias, antes do término do concurso público, não configura preterição. III. A jurisprudência do STF (RE 837311/PI, Tema 784) firmou o entendimento de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso, durante a validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, salvo em caso de preterição . IV. Recurso não provido, à unanimidade de votos. ACÓRDÃO 01 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 0026668-23 .2023.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores que integram da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator . Recife, data da certificação digital. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00266682320238179000, Relator.: LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 19/02/2025, Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo) Dessarte, à luz dos dispositivos atinentes à matéria, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA POR ELIZANGELA COSTA DE CARVALHO EM FACE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. Intimem-se. Intime-se a parte autora, através de seu Advogado, para apresentar réplica à contestação. Garanhuns, 09 de abril de 2025. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito" GARANHUNS, 14 de abril de 2025. APRIGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000808-78.2023.4.03.6341

ID: 333388833

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000808-78.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. J. M. B. F.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

UILSON DONIZETI BERTOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000808-78.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000808-78.2023.4.03.6341 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: M. P. D. J. M. B. F., J. P. D. J. B. F., PAULO CESAR BAZ FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: UILSON DONIZETI BERTOLAI - SP219912-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000808-78.2023.4.03.6341 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: M. P. D. J. M. B. F., J. P. D. J. B. F., PAULO CESAR BAZ FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: UILSON DONIZETI BERTOLAI - SP219912-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte. O pedido restou julgado improcedente e a parte autora apresentou recurso inominado. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000808-78.2023.4.03.6341 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: M. P. D. J. M. B. F., J. P. D. J. B. F., PAULO CESAR BAZ FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: UILSON DONIZETI BERTOLAI - SP219912-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso merece parcial provimento. A sentença ora impugnada foi proferida nos seguintes termos: “(…) No caso dos autos, a parte autora afirma que a falecida sempre laborou em atividades campesinas, juntando documentos. De acordo com as informações constantes do CNIS (id 280266779), a falecida nunca verteu contribuições ao RGPS. Dessa forma, na data do óbito, a falecida não ostentava a qualidade de segurada. Nesse sentido já entendeu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO EM 2004. ÓBITO EM 2010. EXTRAPOLAÇÃO DO "PERÍODO DE GRAÇA". PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS COMPROVADA EXCEÇÃO DO ARTIGO 102, §2º, DA LEI 8.213/91. INAPLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTAÇÃO ANTES DO FALECIMENTO. NÃO VERIFICADO. INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. AGOSTO DE 2010. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte da Srª. Angelina Dias dos Santos, ocorrido em 11/09/2010, e a condição de dependente do demandante restaram comprovados pelas certidões de óbito e de casamento, sendo questões incontroversas. 4 - A celeuma diz respeito à manutenção da qualidade de segurado do de cujus na época do passamento. 5 - Quanto a este aspecto, o artigo 15, II c.c § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Do mesmo modo, o artigo 15, II c.c § 2º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 6 - In casu, depreende-se do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais anexado aos autos que a falecida verteu contribuições previdenciárias, na condição de segurado empregado, nos períodos de 14/11/1975 a 09/02/1976 e de 22/03/1976 a 05/12/1978, bem como de 01/07/2002 a 28/02/2003, como contribuinte facultativa. Além disso, usufruiu do benefício de auxílio-doença entre 14/01/2003 e 18/08/2004 (NB 1283867491). 7 - Desse modo, considerando a extensão prevista no artigo 13, II, do Decreto 3.048/99, verifica-se que a falecida manteve sua qualidade de segurado até 15/10/2005. Entretanto, tendo em vista a data do óbito (11/09/2010), constata-se que ela já não estava vinculada à Previdência Social na época do passamento, por ter sido superado o "período de graça" previsto no artigo 15 da Lei n. 8.213/91. 8 - Operou-se, portanto, a caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurado do de cujus, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213/91. [...] 23 - Apelação do autor desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001596-74.2013.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/05/2020, Intimação via sistema DATA: 22/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ÚLTIMO RECOLHIMENTO EM 1998. ÓBITO EM 2009. EXTRAPOLAÇÃO DO "PERÍODO DE GRAÇA". EXCEÇÃO DO ARTIGO 102, §2º, DA LEI 8.213/91. INAPLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTAÇÃO ANTES DO FALECIMENTO. NÃO VERIFICADO. INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte do Sr. Everaldo Sampaio da Encarnação, ocorrido em 07/12/2009, e a condição de dependente do coautor Gustavo restaram comprovados pelas certidões de óbito e de nascimento, sendo questões incontroversas. 4 - A celeuma diz respeito à manutenção da qualidade de segurado do de cujus na época do passamento, bem como à condição de dependente da coautora Maria do Carmo. 5 - De início, examina-se a vinculação do falecido junto à Previdência Social. Quanto a este aspecto, o artigo 15, II c.c § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Do mesmo modo, o artigo 15, II c.c § 2º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 6 - In casu, depreende-se do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais anexado aos autos que, excluídos os períodos concomitantes, o falecido verteu contribuições previdenciárias, na condição de segurado empregado, de 13/04/1977 a 24/06/1977, de 01/08/1977 a 12/05/1983, de 01/12/1984 a 05/02/1985, de 01/03/1986 a 30/10/1992 e de 03/05/1993 a 23/01/1998. Além disso, o de cujus usufruiu do benefício de auxílio-doença de 30/10/1997 a 15/1/1998 (NB 1077854827). 7 - Desse modo, ainda que se admitisse a incidência das extensões previstas no artigo 15, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, verifica-se que o falecido já não mantinha a qualidade de segurado na época do seu passamento, em 07/12/2009, por ter sido superado o "período de graça" previsto no mesmo preceito legal. 8 - Operou-se, portanto, a caducidade dos direitos inerentes à qualidade de segurado do de cujus, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213/91. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003575-08.2012.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/05/2020, Intimação via sistema DATA: 22/05/2020) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. 3. No caso dos autos, a falecida esposa do autor não mais detinha a qualidade de segurada quando do seu óbito nem tampouco havia preenchido os requisitos para obtenção da aposentadoria, sendo, portanto, indevida a pensão por morte aos seus dependentes. 4. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002423-03.2011.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 09/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020) Considerando os documentos juntados pela parte autora, conclui-se que não foi coligido aos autos início de prova material algum que pudesse viabilizar eventual produção/análise de prova oral a respeito desse fato. Assim, é bem de ver que não foi coligido aos autos início de prova material algum que pudesse viabilizar eventual produção de prova oral a respeito desse fato, o que impede o reconhecimento do pretendido do trabalho rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, já que é vedado deferir-se benefício previdenciário pautado unicamente em prova testemunhal. Desnecessária, dessa forma, a produção ou análise da prova oral produzida em juízo, tendo-se em vista que, mesmo que todas as testemunhas digam de forma uníssona que o falecido sempre trabalhou em atividade campesina, não é possível a concessão do benefício previdenciário baseada unicamente na prova oral (Súmula 149, do STJ). Considerando que o conjunto probatório foi insuficiente à comprovação da atividade rural pelo período previsto em lei, seria o caso de se julgar improcedente a ação, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, conforme disposição constante do art. 373, I, do CPC. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (…)”. Conforme disciplinado no art. 373 do CPC/15, o ônus da prova é da parte autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito. In casu, o conjunto probatório produzido nos autos não foi capaz de demonstrar a qualidade de segurada da falecida uma vez que não houve início de prova material do exercício de atividade como segurada especial, não cabendo a comprovação dos fatos exclusivamente com prova testemunhal. A parte autora, para comprovar os fatos juntou o seguintes documentos: Notas fiscais descrevendo algumas verduras e legumes, emitida em 26 e 28/12/2022, Documento emitido em 08/10/2022, por engenheiro autônomo, referente a pulverização da cultura, RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS RECIBO DE ENTREGA DA RAIS, ano base 2014 e Cadastro de contribuinte de ICMS da falecida, com início de inscrição em 31/08/2010. Considerando que o óbito em 08/08/2022, alguns desses documentos foram emitidos após o falecimento. Os demais, por si só, não comprovam o regime de economia familiar pretendido. Por outro lado, entendo possível aplicar ao caso a regra consignada no TEMA 629 do E. Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a extinção do processo sem resolução do mérito por insuficiência de provas documentais, possibilitando novo ajuizamento de ação, após novo requerimento administrativo e juntada de novas provas. Pelo exposto, Dou parcial provimento ao recurso da parte autora para extinguir o processo sem resolução do mérito. Deixo de condenar as partes em verba honorária (Lei 9099/95 – artigo 55). É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudete Cordeiro De Oliveira

ID: 291095395

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000241-16.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. I – RELATÓRIO CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da CI/RG nº 5.314.081-5/PR, inscrita no CPF/MF nº 083.321.449-73, nascida aos 10/06/1969, natural de Morretes/PR, filha… Vistos, etc. I – RELATÓRIO CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da CI/RG nº 5.314.081-5/PR, inscrita no CPF/MF nº 083.321.449-73, nascida aos 10/06/1969, natural de Morretes/PR, filha de Juvelina Rosa de Oliveira e Eduardo Cordeiro de Oliveira, residente e domiciliada na Rua João Turin, nº 600, Bairro Vila Ferroviária, neste município e Comarca de Morretes/PR, atualmente recolhida na Cadeia Pública de Paranaguá/PR, pela prática das seguintes condutas delituosas: De acordo com a denúncia (mov. 32.1):Fato I No dia 06 de fevereiro de 2025, por volta das 13hrs., na residência localizada na Rua João Turin, nº 600, Bairro Vila Ferroviária, neste município e Comarca de Morretes/PR, a denunciada CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos nº 0002212-70.2024.8.16.0118 em favor da vítima D. C. d. O., sua irmã, na medida em que se dirigiu até a residência da vítima, violando assim a proibição de se aproximar desta determinada pelo Juízo desta Comarca, que estava devidamente notificada, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/161745 (mov. 1.5), Depoimentos dos Policiais Civis Condutores (movs. 1.7 e 1.9), Declaração da Vítima (mov. 1.11), Certidão de Intimação (mov. 1.12) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 6.1). Fato II Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no fato anteriormente narrado, a denunciada CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima D. C. d. O., sua irmã, ao dizer que iria matá-la, bem como ao proferir os seguintes dizeres: “você vai ver o que vai acontecer”, o que gerou fundado temor, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/161745 (mov. 1.5), Depoimentos dos Policiais Civis Condutores (movs. 1.7 e 1.9), Declaração da Vítima (mov. 1.11) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 6.1).O processo, registrado sob o nº 0000241-16.2025.8.16.0118, teve seu curso normal. Inicialmente a denúncia fora recebida, seguindo-se a citação e apresentação de resposta à acusação. Mantido o recebimento da denúncia, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os depoentes presentes e interrogada a Acusada. Nas alegações finais, a parte autora requereu a procedência da denúncia, sendo seguida pela assistente à acusação, ao passo que a defesa pugnou pela absolvição, tendo ventilado tese subsidiária. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Regularidade processual Não existem questões processuais pendentes. O juízo é competente e assiste legitimidade às partes.Acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo Não se mostram aplicáveis, conforme constou na decisão que recebeu a denúncia (mov.cit.) IMPUTAÇÃO PENAL De acordo com o Ministério Público, a Ré CLAUDETE praticou os crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça. O conjunto probatório é constituído de prova documental e oral. Assumem relevo de importância: - Cópia do mandado de medida protetiva concedida em favor de DIVANIRA (mov. 1.12); - Relatório Oráculo: (mov. 8.1) Nº DE ORDEM 01 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Crime/ameaça Nº AUTOS 0000324-71.2021.8.16.0118 DATA FATO CRIME 17/02/2021 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 01/04/2024 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 05/12/2024EXECUÇÃO PENAL ATIVA Nº DE ORDEM 01 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Crime/maus-tratos animais Nº AUTOS 0000798-08.2022.8.16.0118 DATA FATO CRIME 11/03/2022 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 18/10/2024 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 31/10/2024 EXECUÇÃO PENAL ATIVA Nº DE ORDEM 02 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Crime/Ameaça Nº AUTOS 17/2006 DATA FATO CRIME 23/09/2006 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 07/05/2010 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 16/11/2010 EXECUÇÃO PENAL ATIVAJá com relação à prova oral, foram ouvidos NILSON PROVATE QUEIROZ, FLAVIA FREIRE, DIVANIRA CORDEIRO DE OLIVEIRA, ANA PAULA DE OLIVEIRA BORUCH, MARIA VITORIA DE OLIVEIRA BORUCH e CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA. NILSON, policial civil, que figurou como condutor e 1ª testemunha, declarou no IP: “Estava de plantão da delegacia de Morretes; por volta das 13 horas chegou uma feminina reclamando que havia sido ameaçada de morte pela irmã; esclareceu que foi até uma residência para verificar a instalação de água; disse que a Ré se aproximou e fez ameaças de morte e por isso foi até a delegacia para registrar a ocorrência; no sistema constava medida protetiva; DIVANIRA solicitou medida protetiva em desfavor de CLAUDETE; quando estavam iniciando o procedimento CLAUDETE apareceu na delegacia um pouco alterada, nervosa; pediram que aguardasse; ao passar pela DEJANIRA acabou por falar um palavrão; disse “você vai ver o que acontece”; CLAUDETE foi contida”. Em juízo, NILSON: - Confirmou a versão anterior; - Acrescentou ter ouvido a ré admitir que quebrou o relógio de água e que quebraria a cara de DIVANIRA. FLAVIA, policial civil, ouvida no IP, declarou:“A Sra. Veio registrar um BO de ocorrência com sua advogada, dizendo que foi instalar relógio de água e luz; o rapaz comunicou que a irmã quebrou o relógio e ameaçou a vítma, além de xingá-la de “”vagabunda””; enquanto a vítima estava lavrando o BO chegou a irmã dela, acusada de ameaçar a vida dela; a depoente foi conversar com ela, momento em que começou a fazer ameaças e gritar com a irmão que estava sentada registrando boletim de ocorrência; a medida protetiva consultada iniciou em final de novembro de 2024; não houve necessidade de algemar CLAUDETE, embora estivesse bastante alterada”. Em juízo, FLAVIA: - Confirmou a versão anterior; - Acrescentou que a ré não respeitou a Autoridade Policial e foi muito agressiva naquela ocasião; - Disse que não ouviu nada proferido pela vítima. DIVANIRA, que figura como ofendida, declarou no IP: (mov. 1.10) “ Foi lá para ver o registro que pediu para instalar o muro; está desde setembro lutando com isso; não estava conseguindo; ela quebrou o registro; ela não quer que a depoente volte a residir lá; sua casa foi destruída por ela; ela xingou “”vagabunda”” e disse que iria matar a depoente; a briga é antiga; pelo que sabe sua irmã não tem transtorno psiquiátrico; há uma disputa patrimonial por parte dela; deseja apenas fazerum muro e voltar a residir na sua casa; deseja representar criminalmente em relação a ameaça”. Em juízo, DIVANIRA: - Confirmou a versão anterior; - Acrescentou que a filha da Ré a chamou quando a depoente esteve na casa; a ré veio com tudo, embora a presença da advogada; - Esclareceu que a ré destruiu três vezes o relógio de água e que se intitula dona de toda a herança deixada pelos pais; - Afirmou que tem medo da ré e que já faz 2 anos que fora obrigada a sair de casa, por causa da ré; foi aconselhada pelo delegado a sair de casa; queria voltar para casa, pois o proprietário pediu de volta o imóvel; - Afirmou que sua casa está toda destruída; - Afirmou que fora ameaçada tanto próximo de sua casa como na delegacia de polícia. ANA PAULA, ouvida apenas em juízo, como informante, por ser filha da ré CLAUDETE, declarou: “ Não estava presente no local do ocorrido; DIVA saiu da casa há cerca de 2 anos; faz tempo que há situação litigiosa; briga defamília; sua mãe entrava na casa porque era do pai dela; não sabe se sua mãe estragou registro de água; o irmão delas jogou os pertences para fora; acredita que não houve ameaça; sua irmã acompanhou a mãe na delegacia de polícia; não notou agressividade por parte de sua mãe; sua mãe não tem autorização para entrar na casa de DIVANIRA”. MARIA VITÓRIA, filha da ré, ouvida como informante apenas na fase judicial, declarou: “ Quem descumpriu a medida foi DIVANIRA; perceberam que ELISEU estava jogando os pertences da casa de DIVANRIA para fora; perceberam que DIVANIRA estava lá; DIVANIRA estava na parte da frente; ela estava dentro da casa; CLAUDETE ficou no quintal; não se aproximou de DIVANIRA; não houve troca de palavras; a advogada insinuou que CLAUDETE queria bater em DIVANIRA; sua mãe não mexeu no registro; foi na delegacia, mas não entrou; há conflito há muitos anos; DIVANIRA residia próximo da ré; sua mãe começou a abrir a casa para limpar, para cuidar; CLAUDETE não tem autorização para entrar na casa de DIVANIRA”. CLAUDETE, que figurou como conduzida, declarou no IP (mov. 1.15): “ Eu tenho uma construção nos fundos do imóvel de seu pai; está fazendo serviço comunitário de vários processos em que figura como ré; tem 4 filhos; minha versão nunca é ouvida; a filha falou que tinha gente na casa da frente; não aceitou a ligação de energia de água; ela saiu em 2022; está cuidando do imóvel de seu pai; não estourou cadeados; em 2022 ela trancou tudo;encontrou toda documentação de seu pai jogada no chão da casa de DIVANIRA; em 2004 começou a desavença com ela; já ficou internada; não queria mais DIVANIRA ao lado; seu pai autorizou construir nos fundos do terreno; cada uma residia numa casa; vinha um IPTU para cada casa; ela pediu medida protetiva; a advogada de DIVA chamou a depoente para bater na DIVA”. Em juízo, CLAUDETE: “Não se aproximou; não estava a par da medida protetiva; depois ficou sabendo; na data do ocorrido foi para frente do imóvel e se deparou com DIVANIRA; esta ficou dentro da casa; apenas passou no corredor; ela veio ao encontro da depoente; não ameaçou DIVANIRA naquela ocasião; não conversou com DIVANIRA; estava em seu quarto, dormindo; saiu de sua residência e se deparou com seu irmão ELISEU; viu a advogada de DIVANIRA filmando; sua filha mandou depoente ir para dentro da casa; foi na delegacia para ver como funciona a medida”. Passa-se à análise de cada uma das infrações penais. FATO 01 – DESCUMPRIMETO DE MEDIDA PROTETIVA Consta na denúncia que a Ré “... descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos nº 0002212-70.2024.8.16.0118 em favor da vítima D. C. d. O., sua irmã, na medida em que se dirigiu até a residência da vítima, violando assim a proibição de seaproximar desta determinada pelo Juízo desta Comarca, que estava devidamente notificada...” Trata-se de infração penal que não deixou vestígios. Com relação à autoria, o conjunto probatório revela que outrora DIVANIRA e CLAUDETE, que são irmãs, residiam no mesmo lote, em casas separadas, sendo a da ré nos fundos e da vítima na parte da frente do lote. Segundo admitido por ambas, há cerca de dois anos, em virtude de desavenças entre as irmãs, DIVANIRA se retirou do local, aconselhada, inclusive, por um delegado de polícia. Ocorre, entretanto, que recentemente DIVANRIA se viu obrigada a retornar, porque a casa que havia locado foi solicitada pelo proprietário. Acreditou então a Sra. DIVANIRA que poderia voltar a residir na residência de outrora, tendo, inclusive, solicitado a ligação de água na residência. Na data dos fatos, DIVANIRA e sua advogada vieram até o local, quando já estava vigente medida protetiva em favor daquela, momento em que CLAUDETE e sua filha MARIA VITÓRIA vieram ao encontro de ambas. Consta que sefazia presente um irmão da ré e vítima, de nome NILSON, que em certo momento jogou bicicletas para fora da casa de DIVANIRA. CLAUDETE negou, mas DIVANIRA afirmou que naquele momento a ré se aproximou, xingou e a ameaçou de morte. DIVANIRA se retirou do local, encaminhando-se com a advogada, Dr. JAQUELINE RONCHINI MONTALVÃO, para a delegacia de polícia, sendo que a ré chegou logo atrás e ficou muito nervosa quando viu sua irmã naquele local, segundo relatado pelos dois agentes de polícia judiciária ouvidos nas fases extra e judicial. A filha da Ré, Sra. MARIA VITORIA defendeu o entendimento de que a DIVANIRA descumpriu a medida protetiva ao se aproximar da Ré, o que soa absurdo. Entende-se que estando ciente de que não deveria se aproximar e manter contato com a Ofendida, CLAUDETE, que tinha plena ciência da presença de DIVANIRA no local, deveria ter permanecido no interior e sua residência, local em que já estava quando fora avisada por sua filha. Ao contrário, deliberadamente foi ao encontro da vítima, se aproximando e manteve contato, mesmo ciente da proibição judicial, ameaçando sua irmã.Observa-se que a própria ré e sua filha MARIA VITÓRIA admitem que houve diálogo, quando afirmam que a advogada JAQUELINE começou a gravar a situação. Impedir DIVANIRA de voltar a residir em sua própria residência não soa razoável, já que outrora saiu do local justamente para evitar a continuidade da situação litigiosa. CLAUDETE negou ter mantido contato e ameaçado sua irmã naquela ocasião, mas basta a leitura dos depoimentos dos policiais civis que atenderam a ocorrência para se concluir pela total destemperança em relação a sua irmã DIVANIRA. O contexto dos fatos permite ao juízo concluir que houve aproximação e fora mantido contato da Ré com a vítima, a despeito da proibição judicial. Além do contexto dos fatos, que não pode ser desprezado, basta uma análise dos antecedentes da Ré para se concluir que outrora não conseguiu se controlar por diversas vezes, tendo, inclusive, sido condenada por este juízo por ter jogado água quente num cachorro que estaria lhe incomodando.Verifica-se, portanto, que há prova suficiente acerca da existência do fato naturalístico e de sua autoria. O enquadramento legal será realizado logo abaixo. FATO 02 - AMEAÇA De acordo com a promotoria, a Ré “... ameaçou causar mal injusto e grave à vítima D. C. d. O., sua irmã, ao dizer que iria matá-la, bem como ao proferir os seguintes dizeres: “você vai ver o que vai acontecer”, o que gerou fundado temor...” Trata-se de infração penal que não deixou vestígios. Com relação à autoria, ao ser interrogada nas fases extra e judicial CLAUDETE negou a prática da infração penal. Todavia, a ofendida DIVANIRA afirmou nas duas vezes em que fora ouvida que efetivamente fora ameaçada de morte por sua irmã e não foi a primeira vez. Como é sabido, a palavra da vítima assume relevo de importância nestes casos.Demais disso, novamente, basta analisar os depoimentos dos policiais civis para se concluir que a versão trazida pela vítima deve ser acolhida, haja vista o comportamento descontrolado da Ré na delegacia de polícia. A policial FLAVIA afirmou que a Ré estava bastante agressiva naquela oportunidade, ao passo que o policial NILSON afirmou em juízo que a Ré disse que quebraria a cara da Vítima. Se a Ré teve coragem de ameaçar sua irmã na presença de policiais civis, sem temer as consequências, por certo ameaçou DIVANIRA momentos antes, quando ambas se encontraram na residência da Acusada. Verifica-se, portanto, que há prova suficiente acerca da existência do fato naturalístico e de sua autoria. O enquadramento legal será realizado logo abaixo. TIPICIDADE Condição de procedibilidade No parágrafo único do art. 147 do Código Penal consta que somente se procede mediante representação.A ofendida representou expressamente, conforme se extrai de seu depoimento extrajudicial. O tipo penal do art. 147 do CP possui os seguintes elementos: a) Ameaçar alguém; b) Por palavra, escrito ou gesto ou qualquer outro meio simbólico; c) De causar-lhe mal injusto e grave. Além de tais elementos, entende-se imprescindível que a ameaça seja idônea e séria, capaz de intimidar ou atemorizar e que o agente não se encontre sob efeito de álcool ou substância análoga, de forma que não se possa atribuir seriedade à ameaça. Conforme constou acima, há prova suficiente de que a Ré ameaçou sua irmã e, frise-se, não foi a primeira vez. DIVANIRA declarou em juízo que ficou com medo de sua irmã, situação que perdurava até o depoimento. Com relação ao crime previsto no art. 24-A, conforme constou acima, há prova suficiente de que a Ré, ciente da proibição judicial, se aproximou e manteve contato com a vítima, xingando-a e ameaçando-a.Verifica-se, portanto, que a conduta da Ré se amoldou perfeitamente nos tipos penais acima indicados. ILICITUDE Não se visualizam causas que excluam a ilicitude da conduta. CULPABILIDADE Igualmente, não constam causas de exclusão da culpabilidade. TESES DA DEFESA Autodefesa Fora analisada acima. Defesa técnica Por intermédio de seu defensor, o Réu alegou, em síntese: - Atipicidade do delito de descumprimento de medida protetiva; não houve dolo; a filha ANA VITÓRIA disse que sua mãe ficou no quintal e não se aproximou da vítima;- Dosimetria: pena base no mínimo legal; sem agravantes e atenuantes; regime semiaberto; detração; não cabimento de danos morais. Requereu justiça gratuita. Primeiramente, com fundamento no art. 99, § 3º do CPC, por analogia, fica deferido o requerimento de gratuita. As teses referentes à aplicação da pena serão analisadas na próxima fase. As demais, não comportam acolhimento. Conforme constou acima, a vítima declarou que a ré se aproximou e ameaçou. A palavra da vítima corroborada por outros elementos de convicção é suficiente para embasar o decreto condenatório. Tais elementos constam acima. Já a filha da Ofendida MARIA VITORIA, fora ouvida como informante e deixou claro que tem o mesmo entendimento de sua mãe, ou seja, de que a casa de DIVANIRA pertence a CLAUDETE e por isso esta última pode, inclusive, adentrar no local sem permissão daquela. O depoimento da filha deve ser recebido com reservas, sobretudo porque MARIA VITÓRIA já seenvolveu nas confusões de sua mãe, tendo, inclusive desferido uma facada numa vizinha (autos nº 0001596-66.2022.8.16.0118), tendo o Ministério Público requerido a pronúncia da mesma. CONCLUSÃO Considerando que a Ré praticou fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, de rigor o acolhimento da peça acusatória. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR a Ré CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, acima qualificada, nas penas dos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 e art. 147 do Código Penal. Passa-se a aplicar a pena de acordo com o disposto no art. 68 do Código Penal. FATO 01 – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade exacerbada, pois da irmã se espera muito mais um comportamento conforme o direito. Todavia, tal circunstância fora prevista expressamente pelo legislador, devendo ser valorada na fase seguinte.Conforme constou acima, a ré registra maus antecedentes criminais, na medida em que praticou as infrações penais destes autos após ter sido condenada definitivamente nas ações penais supra indicadas. A segunda condenação forjará a reincidência e as demais servirão como maus antecedentes criminais. Nada de irregular se apurou na conduta social da Ré, sendo que os motivos da infração penal são normais à espécie. Quanto a personalidade, cuida-se de questão técnica, em relação à qual não foi produzida prova nestes autos, o que impede o julgador de emitir juízo de valor. As circunstâncias não revelam maior reprovabilidade, sendo que a infração penal não teve consequências extrapenais. Por fim, não há que se falar no comportamento da vítima. Partindo do mínimo legal aplicável, que é de reclusão de 2 anos, se acresce a pena de 1/8, o que resulta em reclusão de 2 anos e 3 meses.2ª FASE – CAUSAS LEGAIS Conforme constou na denúncia, a vítima é irmã da Ré, havendo prova de tal parentesco nos autos. Além disso, é reincidente. Assim, com fundamento no art. 61, I e II, “e” do CP, se acresce a pena obtida na operação anterior em 1/6, por conta do parentesco e 1/6 pela reincidência, o que resulta em reclusão de 2 anos, 11 meses e 26 dias. 3º FASE - CAUSAS GERAIS E ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA Não incidem, devendo ser mantida a pena obtida na operação anterior. FATO 02 – AMEAÇA 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade exacerbada, pois da irmã se espera muito mais um comportamento conforme o direito. Todavia, tal circunstância fora prevista expressamente pelo legislador, devendo ser valorado na fase seguinte.Conforme constou acima, a ré registra maus antecedentes criminais, na medida em que praticou as infrações penais destes autos após ter sido condenada definitivamente nas ações penais supra indicadas. A segunda condenação forjará a reincidência e as demais servirão como maus antecedentes criminais. Nada de irregular se apurou na conduta social da Ré, sendo que os motivos da infração penal são normais à espécie. Quanto a personalidade, cuida-se de questão técnica, em relação à qual não foi produzida prova nestes autos, o que impede o julgador de emitir juízo de valor. As circunstâncias não revelam maior reprovabilidade, sendo que a infração penal não teve consequências extrapenais. Por fim, não há que se falar no comportamento da vítima. Partindo do mínimo legal aplicável, que é de detenção de 1 mês, se acresce a pena em 1/8, o que resulta em detenção de 1 mês e 2 dias.2ª FASE – CAUSAS LEGAIS Conforme constou na denúncia, a Ré é irmã da Vítima, havendo prova de tal parentesco nos autos. Além disso, é reincidente. Assim, com fundamento no art. 61, I e II, “e” do CP, se acresce a pena obtida na operação anterior em 1/6, por conta do parentesco e 1/6 pela reincidência, o que resulta em detenção de 1 mês e 10 dias. 3º FASE - CAUSAS GERAIS E ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA Não incidem, devendo ser mantida a pena obtida na operação anterior. CONCURSO DE CRIMES Considerando que a Ré, mediante mais de uma ação, praticou duas infrações penais com fundamento no art. 69 do Código penal, procede-se à somatórias das penas obtidas, o que resulta em reclusão de 2 anos, 11 meses e 26 dias e detenção de 1 mês e 10 dias.DETRAÇÃO Conforme disposto no art. 387, § 2º do CPP, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Portanto, o juízo realizará a detração somente se não existir outra condenação em desfavor do Réu e a operação importar em alteração do regime prisional inicial. No caso dos autos, consta prisão provisória, mas considerando que existe outra condenação, se atribuiu a detração ao juiz da execução. PENA DEFINITIVA Portanto, a pena definitiva é de reclusão de 2 anos, 11 meses e 26 dias e detenção de 1 mês e 10 dias. REGIME PRISIONAL De acordo com disposto no art. 33, § 2º letras do Código Penal, verbis: a) O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Assim, se o Condenado for reincidente, deverá em regra cumprir a pena no regime prisional mais gravoso previsto para o tipo de pena, vale dizer, se reclusão, o fechado e se detenção o semiaberto. Por outro lado, este juízo adota o entendimento da Súmula 269 do STJ, no sentido de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Dizer que as circunstâncias judiciais são favoráveis importa em reconhecer que se qualquer delas for desfavorável a súmula não será aplicável. Neste sentido o seguinte aresto: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 59 DO CP . DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ.NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 33 DO CP . PENA MENOR QUE 4 ANOS. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena- base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que "a existência de circunstância judicial desfavorável, somada à reincidência, é suficiente para manter o regime inicial fechado, apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos de reclusão. Inaplicabilidade da Súmula 269⁄STJ". (HC 218.506⁄SC, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28⁄03⁄2012) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 171.523⁄DF, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 04⁄12⁄2012.) Assim, considerando que fora apurada como desfavorável a circunstância judicial referente aos antecedentes, a conclusão a que se chega é de que não é possível a aplicação do regime prisional inicial semiaberto, devendo ser aplicado o fechado. SUBSTITUIÇÃO e “SURSIS” Incabíveis, face a reincidência.DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA Este juízo decretou a custódia cautelar da Ré por entender que mesmo condenada e sujeita a medida protetiva de urgência a Ré reiterou na prática criminal. Entende-se que o decurso do tempo não alterou a situação que ensejou a decretação da prisão provisória. Ao longo dos anos a Ré vem se envolvendo na prática de infração penais em desfavor de seus parentes, notadamente da irmã DIVANIRA, seja por questões patrimoniais, seja por entender que esta última tem responsabilidade pela morte de um irmão 1 . 1 0000009-72.2023.8.16.0118 6176 04/01/23 12:54 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000037-21.2015.8.16.0118 411 09/01/15 13:04 Inquérito Policial 0000241-16.2025.8.16.0118 7802 06/02/25 16:03 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000324-71.2021.8.16.0118 5970 17/02/21 10:46 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000681-12.2025.8.16.0118 7981 03/04/25 15:48 Liberdade Provisória com ou sem fiança 0000798-08.2022.8.16.0118 5816 12/05/22 09:30 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000930-65.2022.8.16.0118 6103 10/06/22 10:42 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001459-84.2022.8.16.0118 7380 03/10/22 14:12 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001461-20.2023.8.16.0118 7531 31/08/23 12:09 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001596-66.2022.8.16.0118 6834 26/10/22 20:48 Ação Penal de Competência do Júri 0001691-62.2023.8.16.0118 6863 25/10/23 10:09 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001741-25.2022.8.16.0118 6140 06/12/22 15:30 Insanidade Mental do Acusado 0001763-83.2022.8.16.0118 6148 12/12/22 14:14 Insanidade Mental do Acusado 0001764-68.2022.8.16.0118 6149 12/12/22 14:19 Insanidade Mental do Acusado 0002163-29.2024.8.16.0118 7545 05/11/24 16:24 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0002212-70.2024.8.16.0118 7569 18/11/24 16:35 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalAs desavenças se agravaram, de forma que se entende que deve ser mantida a prisão cautelar para se evitar que algo mais grave ocorra com a Ofendida DIVANIRA, sobretudo porque pretende voltar a residir ao lado da casa da Ré. Ante o exposto, MANTÉM-SE A PRISÃO PREVENTIVA. PENA DE MULTA Incabível a pena de multa alternativa prevista no preceito secundário do art. 147 do CP, pois tal reprimenda não tem se mostrado suficiente para os casos de violência doméstica e familiar. Guardando-se simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, ou seja, cominada acima do mínimo legal, condeno a ré ao pagamento de uma pena de multa de 12 dias-multa, referente ao crime do art. 24-A da LMP. Já o valor do dia-multa, considerando a situação financeira da ré deve ser fixado no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente quando da prática a infração penal.CUSTAS PROCESSUAIS Considerando que a Ré sucumbiu nesta ação penal, condeno-a ao pagamento das custas processuais. VALOR MINIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Embora o art. 387, inc. IV do CPP estabeleça que cabe ao juiz fixar o valor mínimo para reparação dos danos, entende-se que para a fixação deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e oportunidade para o exercício da ampla defesa pelo Acusado. No caso concreto, nenhum destes requisitos se faz presente, na medida em que não houve requerimento da vítima ou do Ministério Público na cota da denúncia, tampouco instrução e produção de provas a respeito. Assim, o juízo se abstém de fixar o valor mínimo. FIANÇA, ARMAS E BENS APREENDIDOS Não consta apreensão de bens e depósito de valores/fiança nos autos. Registro e publicação automáticos. Intimem-se, inclusive a Vítima. Converta-se o mandado deprisão preventiva em “prisão preventiva decorrente de sentença sem trânsito em julgado”. Morretes, 05 de junho de 2.025. - assinado digitalmente - Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Ferreira Brito

ID: 325334888

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sengés Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000162-39.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL FERREIRA BRITO

Conclusão

Advogados:

DIONE WELINGTON DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8046 - Celular: (43) 3572-8046 - E-mail: sen-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000162-39.2024.8.16.0161 Processo: 0000162-39.2024.8.16.0161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Gabriel Ferreira Brito SENTENÇA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLiCIAIS MILITARES COM ESPECIAL RELEVÂNCIA ANTE A FÉ PÚBLICA. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DO ACUSADO SEM CREDIBILIDADE. MÚLTIPLOS ANTECEDENTES. CONCURSO MATERIAL. PENA CUMULATIVA DE PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vistos, I-RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu promotor de justiça, no exercício de suas atribuições, denunciou GABRIEL FERREIRA BRITO, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade R.G. n.º 14.227.576-7-SESP/PR e devidamente inscrito no CPF sob n.º 115.738.159-69, nascido na data de 06/12/1999, com 24 (vinte e quatro) anos de idade à época dos fatos, natural de Sengés/PR, filho de Antonio Camargo Brito e Sirlei Ferreira Brito, residente e domiciliado na Rua Olavo Bilac, n.º 10, Bairro Centro, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, como incurso nas sanções dos artigos 306, caput (FATO 01) e 309, caput (FATO 02) ambos da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c o art. 69 do Código Penal pela prática dos fatos delituosos descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: FATO 01 “Na data de 03 de fevereiro de 2024, por volta das 17h00min, na via pública, localizada na Rua Tiradentes, n.º 135, Bairro Vila São Pedro, nas proximidades da ponte da rodovia, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, GABRIEL FERREIRA BRITO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com ânimo doloso, conduzia veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, restando apurado que conduzia oveículo VW/GOL CL, placas BIP-0368, Taquarituba/SP, ano 1992, chassi n.º 9BWZZZ30ZMT119468, com teor de álcool, por litro de ar alveolar, expelido pelos pulmões do denunciado, no valor de 1,16 mg/l, ultrapassando, assim, o limite previsto no §1.º, I do art. 306 do CTB, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.14, termos de declaração de mov. 1.6 e 1.8, laudo do etilômetro de mov. 1.9 e termo de interrogatório de mov. 1.11 e vídeos do acidente de movs. 16.4/16.6””. FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, GABRIEL FERREIRA BRITO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com ânimo doloso, conduziu o veículo VW/GOL CL, placas BIP-0368, Taquarituba/SP, ano 1992, chassi n.º 9BWZZZ30ZMT119468, em via pública, sem a devida Habilitação, gerando perigo de dano, visto que, para além de estar alcoolizado, estava realizando manobras perigosas com o veículo, com derrapagens e acelerando o veículo e, quando passou a lombada da via, acabou perdendo a direção do veículo e ‘entrou’ com o carro no rio Jaguaricatu, na altura das proximidades da ponte da Rua Tiradentes, localizada neste Município de Sengés/PR, infringindo normas de trânsito e colocando em risco a integridade física e a saúde de pedestres, que transitavam nas imediações, e a de outros condutores de veículos automotores, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.14, termos de declaração de mov. 1.6 e 1.8, termo de interrogatório de mov. 1.11” e vídeos do acidente de movs. 16.4/16.6. ” Oferecida a denúncia em 09/02/2024 (mov. 29.2), e devidamente recebida, na data de 09/02/2024 (mov. 40.1). O réu foi regularmente citado ao mov. 79.1, apresentando resposta a acusação ao mov. 99.1 por intermédio de seu advogado nomeado. Durante a instrução processual foram inquiridas 02 (duas) testemunhas (movs. 150.1 e 150.2), sendo o réu interrogado ao final (mov. 150.3). Em alegações finais o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado por todos os delitos a ele imputados, haja vista que restaram comprovados na instrução processual (mov. 154.1) A defesa (mov. 158.1), requereu a aplicação da atenuante e confissão ao delito de dirigir veículo automotor embriagado e pleiteou a absolvição pelo delito de dirigir veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano por ausência de provas de que o acusado gerou perigo de dano. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal, improcedência dos pedidos de reparação de danos e multa ou aplicação nos valores mínimos, bem como, concessão de gratuidade de justiça ao réu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal (possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual, permitindo dessa forma, a análise do mérito da ação. Cabe condenação por ambos os delitos. Foram analisadas as seguintes provas: Boletim de Ocorrência (mov. 1.14), boletim de acidente de trânsito (mov. 17.1), termos e vídeos de depoimentos e interrogatório (movs. 1.5, a 1.8, 1.10 e 1.11), teste de etilômetro do réu (mov. 1.9), imagens e vídeos do acidente (movs. 16.2 a 16.6), relatório da autoridade policial (mov. 20.1) e pelos depoimentos prestados na instrução processual (movs. 150.1 a 150.3). A testemunha GEOVANA EDUARDA SILVA DA LUZ (mov. 150.1), policial militar, disse que durante todo o dia, enquanto realizavam patrulhamento na cidade de Sengés, especialmente no perímetro urbano, já vinham recebendo diversos relatos sobre um veículo que estaria transitando de forma perigosa, realizando manobras e com arrancadas bruscas, colocando em risco a vida de pedestres. Diante disso, iniciaram buscas com o objetivo de localizar o veículo e seu condutor, cujas características foram repassadas por populares. As ligações continuaram ao longo do dia, e, em uma das últimas, foram informados de que o suspeito havia sido visto nas proximidades do rio. Ao chegarem ao local, constataram que o veículo estava dentro do rio e o acusado encontrava-se sobre o carro, saindo pela janela e subindo ao teto. Populares que estavam no local relataram que o acusado havia colidido com outro veículo e com motoqueiros, mas ninguém compareceu para formalizar qualquer denúncia ou solicitação. Diante da situação, conduziram o acusado até o destacamento, mas como não dispunham de etilômetro, foi necessário levá-lo até a cidade de Jaguariaíva/PR, onde foi realizado o teste de alcoolemia. O resultado foi de 1.16 mg/L, valor mais que o triplo do limite permitido, que é de 0.34 mg/L. Informou que o réu não possui habilitação para dirigir, o que foi com constatado em consulta ao sistema, que confirmou que ele não tem permissão legal para conduzir veículos. A testemunha EVERTON DE OLIVEIRA PALHANO (mov. 150.2), policial militar. Relata que estava de plantão no destacamento de Sengés/PR quando começou a receber diversas ligações informando que um veículo havia caído no rio que corta a cidade. Diante dessas informações, a equipe se deslocou imediatamente até o local e constatou que, de fato, um carro havia caído no rio. O ocupante do veículo, responsável por toda a situação, já havia saído da água. Logo em seguida, o réu se aproximou da equipe, apresentando-se como proprietário do veículo, visivelmente embriagado e tentou relatar o ocorrido, mas sua fala estava bastante enrolada, dificultando a compreensão da dinâmica do acidente. O depoente então entrevistou uma transeunte e ela relatou que o acusado realizava manobras perigosas na via e, ao passar em alta velocidade por uma lombada localizada sob a ponte, perdeu o controle da direção, rompeu uma cerca e caiu com o veículo dentro do rio. O carro chegou a capotar, e o depoente registrou fotos da cena, que foram anexadas ao boletim de ocorrência. Diante dessas informações e do estado visivelmente alterado do réu, o depoente deu voz de prisão ao acusado, que apresentava todos os sinais de embriaguez. Em seguida, o conduziram até Jaguariaíva/PR, uma vez que o destacamento de Sengés/PR não dispunha de etilômetro. Lá, foi oferecido o teste, que o acusado aceitou realizar, e o resultado indicou um índice elevado de álcool. Confirmou que foram terceiros que relataram as manobras perigosas. Havia um vídeo circulando na internet que mostrava o acusado realizando tais manobras, mas o depoente não conseguiu obtê-lo, pois a mulher entrevistada se recusou a fornecer o material por medo de retaliações. Interrogado o acusado GABRIEL FERREIRA BRITO (mov. 150.3) relatou que o acidente ocorreu porque o pneu do veículo estava careca e a barra de direção quebrou, o que fez com que o carro caísse no rio. Afirmou que não estava praticando direção perigosa, não atropelou ninguém e tampouco perseguiu qualquer pessoa. Reconheceu que estava embriagado no momento do acidente. Explicou que estava emocionalmente abalado, pois havia se separado recentemente de sua esposa, o que o deixou nervoso. Disse que estava consumindo cachaça no dia. Informou ainda que não possui habilitação para dirigir. Acrescentou que estava em alta velocidade, passou por uma lombada e, em seguida, o veículo quebrou, resultando no acidente. Pois bem. Ambos os delitos restaram devidamente comprovados nos autos, especialmente diante da robusta prova oral colhida em juízo, composta por depoimentos firmes, coerentes e convergentes das testemunhas, as quais corroboram integralmente com os elementos constantes do inquérito policial. Destaca-se, ainda, que os relatos prestados pelas testemunhas, por se tratarem de policiais militares no exercício regular de suas funções, gozam de presunção de veracidade, em razão da fé pública que lhes é atribuída, conforme entendimento consolidado na Jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS, DENTRE OS QUAIS TERMO DE CONSTATAÇÃO, QUE ATESTAM QUE O ACUSADO APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. EMBRIAGUEZ CORROBORADO POR DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0047372-55.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 07.04.2025) APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 309, DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. .PRECEDENTES. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DO CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’ E § 3º, DO CP E SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010147-23.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.07.2025) Isso posto, passo a analisar primeiramente o delito disposto no fato 01, de embriaguez ao volante. É incontroversa a prática delitiva diante do conjunto probatório constante nos autos. Os depoimentos prestados pelos policiais militares, aliados às imagens do acidente e dos momentos subsequentes (movs. 16.2 a 16.6), convergem de forma clara e objetiva no sentido de que o réu conduzia veículo automotor sob efeito de álcool. A embriaguez do acusado restou, inclusive, tecnicamente comprovada por meio do exame realizado com etilômetro (mov. 1.9), cujo resultado apontou concentração alcoólica superior a três vezes o limite legalmente permitido, em conformidade com os relatos prestados pelos agentes públicos. Dessa forma, não há dúvidas de que a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 306, caput da Lei n.º 9.503/97, qual seja: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. No que se refere ao delito de dirigir veículo automotor sem possuir habilitação, gerando perigo de dano, descrito no fato 02, é inconteste que o acusado não possuía habilitação, seja pela palavra dos policiais, seja por ele mesmo afirmar não possuir. Assim a tese defensiva, cinge em afirmar a ausência de provas quanto à efetiva exposição a risco, contudo tal sustentação não merece proceder, isso porque os elementos constantes dos autos demonstram, de forma clara e segura, que o acusado conduzia o veículo de forma perigosa expondo todos aqueles que estavam na via a risco. Os policiais militares ouvidos em juízo foram uníssonos ao afirmar que, ao longo do dia, receberam diversas denúncias relatando que o réu trafegava de forma perigosa, inclusive com informações de que teria colidido com veículos de terceiros não identificados. Inclusive o policial Everton, tanto em sede policial quanto em juízo, afirmou ter entrevistado populares no local do acidente, os quais relataram que o acusado realizava manobras arriscadas na via pública. Ademais, a análise do vídeo constante no mov. 16.6 revela, de forma inequívoca, que o réu conduzia o veículo em alta velocidade e realizou manobra brusca de esterçamento, caso contrário iria atingir o veículo branco que se encontrava na sua frente, o que resultou na perda de controle da direção e consequente queda do veículo pelo barranco. Tal conduta não apenas gerou perigo de dano, como efetivamente causou danos, uma vez que o acusado rompeu a cerca que separava a calçada da encosta que levava ao rio. A alegação do réu de que o acidente decorreu de falha mecânica, em razão de pneu careca e quebra da barra de direção, mostra-se isolada nos autos e destituída de qualquer respaldo probatório. Trata-se, claramente, de tentativa de afastar sua responsabilidade penal, sem, contudo, apresentar qualquer elemento técnico ou testemunhal que corrobore sua versão. Nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal, incumbe à parte que alega determinado fato o ônus de prová-lo. Assim, diante da ausência de qualquer comprovação por parte do acusado e considerando que sua versão se encontra isolada frente ao conjunto probatório robusto e coerente, não se confere credibilidade à sua narrativa. Desse modo, o perigo em verdade se concretizou na espécie, considerando-se ainda o perigo evidente para as demais pessoas não envolvidas no sinistro. A Jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO. O APELANTE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SEGUNDO CONSTA NA DENÚNCIA, EM 05.12.2013 O APELANTE, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, PILOTAVA UMA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O APELANTE A PENA DE SEIS MESES DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. EM RECURSO, O APELANTE SUSTENTA QUE PARA CONFIGURAR CRIME NÃO BASTA APENAS DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO, DEVENDO ESTAR COMPROVADO O EFETIVO PERIGO DE DANO. ADUZ QUE NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE DIRIGIRIA A MOTOCICLETA DE FORMA A COLOCAR EM RISCO SUA INTEGRIDADE OU DE OUTREM E, POR FIM, PUGNA POR SUA ABSOLVIÇÃO. É CEDIÇO QUE O DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB EXIGE QUE HAJA O EFETIVO PERIGO DE DANO, O QUE RESTOU DEMONSTRADO NO CASO DOS AUTOS. A UMA PORQUE O APELANTE AFIRMOU EM DEPOIMENTO PESSOAL QUE NÃO POSSUI CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. A DUAS PORQUE OS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA CONFIRMARAM QUE O APELANTE ESTAVA EM DIRIGINDO EM ALTA VELOCIDADE E HAVIAM PESSOAS TRANSITANDO NA RUA. DESSA FORMA, INFERE-SE QUE O APELANTE VOLUNTARIAMENTE DIRIGIU VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA DE FORMA IMPRUDENTE E PERIGOSA, SEM SEQUER POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PORTANTO, DIANTE DO EXPOSTO RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO O PERITO DE DANO E, ASSIM, É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO O PERITO DE DANO E, ASSIM, É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO AR (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000603-64.2014.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.06.2016) Desse modo, subsume-se plenamente a conduta ao tipo, conforme segue: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Assim, tenho como presente a tipicidade dos crimes dos artigos 306, caput e 309, caput, ambos da lei N. º 9.503/1997, aliada com a certeza da autoria da infração penal, bem como a ausência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, impondo-se a condenação do acusado GABRIEL FERREIRA BRITO. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu GABRIEL FERREIRA BRITO pela prática das condutas previstas nos artigos 306, caput e 309, caput, ambos da Lei n. º 9.503/1997. Passo a individualizar a pena do sentenciado. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A – DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306, CAPUT DA LEI N. º 9.503/97 (FATO 01) A.1 - Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 306, caput, da lei N. º 9.503/97, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e o mínimo legal destinado a aplicação de dias multa pelo artigo 49, caput do Código Penal, ou seja, 10 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: o réu apresenta antecedentes, conforme se verifica da certidão do oráculo de mov. 151.1, pelos processos de n° 0001596-97.2023.8.16.0161, com data do fato em 15/10/2023 e data do transito em julgado em 11/11/2024 e n° 0000806-16.2023.8.16.0161, com data do fato em 03/06/2023 e data do transito em julgado em 06/03/2025. Conduta social e personalidade: não restou comprovado nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, e, considerando a existência de múltiplos antecedentes criminais, pela pratica de diferentes tipos de delitos, fixo a pena-base em 01 (um) ano 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 97 dias multa. A.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Em relação a atenuante da confissão, verifica-se que as provas colacionadas nos autos convergem diretamente e de forma totalmente suficiente à condenação do réu, de tal forma que a confissão se torna despicienda e imprestável à conclusão da sentença, daí porque inaplicável esta atenuante em espécie. Não existem circunstancias agravantes a serem consideradas. A.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. A.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 01 (um) ano 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 97 (noventa e sete) dias multa. E, cumulativamente, a pena de proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. Fixo acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. A.3 – Do valor do dia-multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. A.4 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; A.5 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme o artigo 44, inciso III do Código Penal A.6 - Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível conforme o artigo 77, inciso II do Código Penal B – DO CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO – ARTIGO 309, CAPUT DA LEI N. º 9.503/97 (FATO 02) B.1 - Da pena-base Embora o tipo penal preveja alternativamente a pena de multa, verifico que, no caso concreto, a aplicação da pena privativa de liberdade é a medida mais adequada considerando a vida pregressa do sentenciado, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 151.1, tudo a indicar a insuficiência das medidas alternativas. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 309, caput da lei n. º 9.503/97, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: o réu apresenta antecedentes, conforme se verifica da certidão do oráculo de mov. 151.1, pelos processos de n° 0001596-97.2023.8.16.0161, com data do fato em 15/10/2023 e data do transito em julgado em 11/11/2024 e n° 0000806-16.2023.8.16.0161, com data do fato em 03/06/2023 e data do transito em julgado em 06/03/2025. Conduta social e personalidade: não restou comprovado nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, e, considerando a existência de múltiplos antecedentes criminais, pela pratica de diferentes tipos de delitos, fixo a pena-base em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. B.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Não existem circunstancias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. B.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. B.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. B.3 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; B.4 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme o artigo 44, inciso III do Código Penal B.5 - Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível conforme o artigo 77, inciso II do Código Penal C - DO CONCURSO DE CRIMES Em decorrência do concurso material dos crimes, somadas as penas por força do art. 69, caput, do CP fica o réu condenado à pena de 01 (dois) anos e 09 (nove) meses de detenção e 97 (noventa e sete) dias multa. E, cumulativamente, a pena de proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. Fixo acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. C.1 – Do valor do dia-multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. C.2 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; C.3 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme o artigo 44, inciso III do Código Penal. C.4 - Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível conforme o artigo 77, inciso II do Código Penal. D - DETRAÇÃO PENAL Deixo de considerar, levanto em conta que o período em que acusado ficou preso não implica alterações no regime estabelecido. E - PRISÃO – ART 387, § 1º INCISO I DO CPP. No presente caso, considerando que o réu respondeu o processo em liberdade e não estando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não existe, por ora, motivos para a decretação da prisão preventiva. REPARAÇÃO À VÍTIMA – ART 387, INCISO IV DO CPP. Consoante Jurisprudência do STJ: “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório”. (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022. No caso, o Ministério Público pleiteou o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à título de indenização pela prática do ilícito penal, a ser revertido, em favor de entidades assistenciais do Município, preferencialmente que cuida de feridos de trânsito. Todavia, a reparação de danos prevista em lei possui natureza eminentemente compensatória, e não punitiva ou simbólica. É o que se extrai do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe: “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Portanto, não se mostra juridicamente viável a destinação do valor à entidades assistenciais ou a fundos públicos, ainda que vinculados à natureza do delito, como hospitais ou instituições voltadas ao atendimento de vítimas de trânsito. Isso porque a reparação prevista no artigo supracitado, visa reparar prejuízos sofridos pela vítima, exigindo a existência de vítima direta e identificável que tenha sofrido prejuízo concreto em decorrência da infração, o que não se verifica na hipótese dos autos. V - DISPOSIÇÕES GERAIS Custas pelo condenado, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Arbitro honorários ao advogado nomeado para promover a defesa do réu, Dr. DIONE WELINGTON DA SILVA, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme o item 1.2 da Resolução Conjunta n. º 06/2024 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo ESTADO DO PARANÁ. Sirva presente como certidão para posterior execução Após o trânsito em julgado desta sentença: a) providencie-se a liquidação das custas do processo, intimando-se o réu para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento; Não havendo pagamento das custas devidas ao FUNJUS, expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) nos termos do artigo 893 do Código de Normas. b) transcorrido o prazo do vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, extraia-se do sistema PROJUDI a Certidão de Pena de Multa não Paga, remetendo em seguida o processo ao Ministério Público, nos termos do artigo 903 do Código de Normas. A ação ficará suspensa por 90 dias, aguardando eventual ajuizamento da execução de pena de multa pelo Ministério Público. c) independente do termino da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da certidão de crédito judicial (CCJ), arquive-se os autos nos termos do artigo 918 do Código de Normas. d) cumpra-se o no que couber o disposto no Código de Normas, comunicando-se também ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral; e) formem-se os autos de execução de pena f) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. g) intime-se a vítima do teor da sentença. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miqueias De Moura Cesar x Rip Servicos Industriais Ltda

ID: 258857336

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001596-13.2022.5.07.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS DE MOURA CESAR

Polo Passivo:

RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS JORGE DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENEZES BIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0001596-13.2022.5.07.0039 : MIQUEIAS DE MOURA CESAR : RIP SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0001596-13.2022.5.07.0039 : MIQUEIAS DE MOURA CESAR : RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a901787 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (id 780b632), apresentada por RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA., na qual aventa aplicação incorreta da ADC 58 para a atualização dos créditos e necessidade de retificação da apuração previdenciária, com esteio na Lei 12.546/2011 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB). Manifestação da parte reclamante em contraminuta no id. d7e6c64. É o breve relatório. Peças subscritas por advogados regularmente habilitados. A impugnação observa os ditames do art. 879, § 2º, CLT. Impugnação e contraminuta tempestivas. Decido. 1. DA ADC 58 : incidência de juros na fase pré-judicial Aduz a impugnante que, segundo o decidido na ADC 58, na fase pré-judicial somente seria aplicado o IPCA-E. Sem razão. É certo, no âmbito deste E.TRT 7ª Região, que se impõe a incidência de juros TRD na fase extrajudicial. Nessa senda, à colação os seguintes precedentes proferidos em recentes julgamentos realizados neste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADC'S 58 E 59 DO STF. JUROS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. Conforme se depreende da leitura da decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento das ADCs 58 e 59/DF, nota-se que a incidência dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial se revela obrigatória. O art. 39, caput, da Lei 8.177/91, utilizada para fins de apuração do quantum debeatur anterior ao ajuizamento da ação, prevê a aplicação da TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento. Não se pode confundir os termos da norma com a aplicação de juros compostos. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TRT-7 - AP: 00008521020195070011, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Seção Especializada I, Data de Publicação: 17/06/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA ADC 58, DO STF. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, DEVERÁ HAVER A INCIDÊNCIA DO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS NOS TERMOS DO ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/91, OU SEJA, A TRD ACUMULADA ENTRE A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E SEU EFETIVO PAGAMENTO NA FASE PRÉ-JUDICIAL. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive da SBDI-1, do TST, tem se manifestado no sentido de que na aplicação da ADC 58, na fase pré-judicial, os juros legais previstos no caput"do art. 39, da Lei nº 8.177/91, correspondem a TRD acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento. Portanto, entende-se que deve ser dado provimento ao apelo da parte obreira, para o fim de determinar que na aplicação da ADC 58, na fase pré-judicial, deverá haver a incidência do IPCA-E mais juros legais nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação somente a aplicação da taxa Selic. Decisão modificada neste item. Agravo de petição da parte exequida não conhecido. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. (TRT-7 - AP: 0001477-31.2016.5.07.0017, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. De acordo com o julgamento do STF nas ADC´s 58 e 59, reafirmado em sede de reclamação constitucional, na fase extrajudicial deve ser aplicado o IPCA-E com a Taxa Referencial - TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), enquanto que na fase judicial, a SELIC, na atualização do crédito trabalhista.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001653-21.2017.5.07.0002; Data de assinatura: 03-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA) AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO APÓS A DECISÃO DO STF. Embora tenha expressamente consignado os parâmetros de atualização monetária e juros, a sentença foi proferida após o julgamento das ADC's 58 e 59. Portanto, a conta deve respeitar o que foi definido naquela ação declaratória, ou seja, a incidência do IPCA-E mais os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Taxa Referencial - TR) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Esta última não pode ser acumulada com juros de mora de 1% ao mês (art. 39, §1º, da Lei 8.177/1990) ou com qualquer outro índice. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000249-40.2020.5.07.0030; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 3ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) JUROS DA FASE PRÉ JUDICIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADC´S 58 E 59. APLICAÇÃO CUMULADA DO IPCA-E (CORREÇÃO MONETÁRIA) COM A TAXA REFERENCIAL (JUROS LEGAIS). Analisando-se os termos da decisão proferida pela Suprema Corte no âmbito das ADC´s 58 e 59, constata-se que a tese do Ministro Relator no sentido de que, para a fase extrajudicial, deve ser aplicado o IPCA-E (correção monetária) e, também, os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Taxa Referencial - TR) foi sim chancelada pelo STF no referido julgado, razão pela qual se mostra acertada a sentença. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000579-15.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 25-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - 3ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) Aplicáveis, portanto, os juros em fase extrajudicial, de maneira cumulativa ao IPCA-E. Nada a retificar, no ponto. 2. Da contribuição previdenciária a cargo da reclamada A pretensão da impugnante encontra-se alinhada a recente entendimento do Tribunal Superior do Trabalho - TST, no que diz respeito à utilização da desoneração das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, no cálculo das contribuições, tendo em vista ser enquadrada no regime de tributação definido na Lei 12.546/2011. Nesse sentido, seguem julgados tratando da matéria, in verbis: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 16/07/1998 a 11/01/2021. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido. (TST - RR: 10001234020215020009, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 7º da Lei 12.546/2011 . III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Ocorre que esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas . Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 00107550620165030102, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional entendeu que "as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo ." Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão regional está em dissonância com entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 14782620135030019, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2022) Dessa forma, deve a conta ser retificada, nesse particular, para excluir dos cálculos as contribuições previdenciárias de 20% a cargo da demandada, permanecendo a cota do empregado e a alíquota SAT, em respeito à coisa julgada. Repisa-se que a Sentença id 0812a29 transitou em julgado com o seguinte teor, quanto à matéria: A reclamada sustenta que se enquadra no regime de tributação definido na Lei 12.546/2011 (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB) e rechaça a cobrança de valores a serem pagos ao INSS a título de cota patronal. Sobre a questão, veja-se que as parcelas objeto da condenação referem-se ao período de 28/10/2020 a 30/03/2021 e que a empresa apresenta declaração de 2020 e 2021 (vide notoriamente id’s e07d17b e 32b131d), de que se insere no regime de tributação definido na Lei 12.546/2011 (arts. 7º e 8º), recolhendo a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias previstas nos incs. I e III do art. 22 da Lei 8.212/91. Assim, mister reconhecer que a ré tem direito à desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS a que se refere o inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, ou seja, desonera-se da contribuição social de 20% sobre o total da remuneração, que fica a cargo da empresa, mas permanece com o devido recolhimento da alíquota SAT, prevista no inc. II do art. 22 da Lei n 8.213/91, e o desconto (do valor da condenação) da contribuição social que fica a cargo do empregado (segurado). As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta ação (condenação em pecúnia), calculadas mês a mês, observando-se as alíquotas pertinentes e o limite do salário de contribuição do empregado, nos termos da Súmula 368 do TST. O Imposto de Renda deverá obedecer ao regime de competência, não devendo ser calculado, outrossim, sobre o valor total das parcelas tributáveis que integram a condenação, pois prejudicial ao(à) obreiro(a), consoante previsto na Lei nº 7.713/1988 (art. 12-A) e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Indevida a incidência de recolhimentos fiscais sobre os valores devidos a título de juros de mora, em face de sua natureza indenizatória. Procede, no ponto, o inconformismo da impugnante. Retificar conta. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação oposta pela reclamada RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA., para determinar à Secretaria deste Juízo que proceda ao ajuste na conta de liquidação (conta transposta ao PJEcalc nº 226608), quanto ao seguinte tópico: - Excluir a cobrança da cota patronal na apuração das contribuições previdenciárias 20%. Partes cientes via DJEN. Após, autos conclusos. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 22 de abril de 2025. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1236 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes