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Processo nº 0000674-74.2023.8.26.0356

ID: 334923282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000674-74.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R L DE OLIVEIRA VIDROS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

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Processo 0000674-74.2023.8.26.0356 (processo principal 1000282-54.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Cheque - R L de Oliveira Vidros - Me - Vistos. Considerando o disposto nos artigos 835, i…

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Processo nº 1000282-24.2025.8.26.0526

ID: 335172964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000282-24.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA RIZZO CARGNELUTTI REGINALDO CARGNELUTTI RITA DE CASSIA CARGNELUTTI RODRIGO CARGNELUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CONRADO

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FERNANDO HENRIQUE MORAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000282-24.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Marli Aparecida Rizzo Cargnelutti - - Rita de Cassia Cargnelutti - - Reginaldo Cargnelutti - - Rodrigo Cargnelutti …

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Debora Ster Evangelista Batista Da Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 339598076

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000282-92.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA STER EVANGELISTA BATISTA DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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GISELI GUIMARAES CESARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

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Colegio Campos Salles e outros x Natalia Da Mata De Oliveira

ID: 316608719

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000282-41.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO CAMPOS SALLES RICARDO ARAUJO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

NATALIA DA MATA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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SONIA REGINA DE SOUZA

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EDLA-MAR PALHANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000282-41.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: COLEGIO CAMPOS SALLES AGRAVADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000282-41.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: COLEGIO CAMPOS SALLES AGRAVADO: NATALIA DA MATA DE OLIVEIRA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0b9a2ec proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 1000282-41.2023.5.02.0064 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: COLÉGIO CAMPOS SALLES e ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA CAMPOS SALLES AGRAVADA: NATALIA DA MATA DE OLIVEIRA ORIGEM: 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformadas com a r. decisão ID c89dcd2, que julgou improcedentes os embargos à arrematação, interpõem as executadas agravo de petição, pelas razões constantes do ID 6aeb1e6, pretendendo a reforma. Contraminuta ID 0ce6ba5 ofertada pela exequente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Delimitada a matéria. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Insurgem-se as agravantes contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação, argumentando que os computadores e cadeiras são essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da parte agravante, instituição sem fins lucrativos, que atua na área da educação. Ainda, foram arrematados por preço vil. Sem razão. A descrição dos bens em discussão consta do auto de penhora e avaliação (ID 88f8822). Parte dos bens (40 cadeiras de escritório avaliadas em R$ 3.200,00 e 57 computadores avaliados em R$ 34.200,00 - ID a49605a) foram arrematados em leilão, realizado em 22/10/2024, pelos maiores lances oferecidos, R$ 640,00 e R$ 6.840,00, conforme ID 67f3ca e ID 12916ae. Referidos valores correspondem ao mínimo estipulado no edital - 20% do valor da avaliação (ID a49605a). Dispõe o §1º do art. 888 da CLT que a arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação - g.n. Conforme se verifica, a norma em questão não dispõe expressamente que o bem deve ser alienado pelo valor da avaliação, mas sim pelo maior lance oferecido, que pode ser inferior ao da avaliação. Não existe critério legal objetivo para se definir o chamado "preço vil", cabendo ao julgador analisar as peculiaridades do caso concreto, como o valor da arrematação, a depreciação do bem constrito e o percentual de satisfação do crédito exequendo. No caso dos autos, houve razoabilidade entre o valor do lanço e aquele objeto da avaliação, correspondente a 20% do valor da avaliação, não se caracterizando como irrisório. Reputado adequado o preço oferecido, é de se reafirmar a validade do ato expropriatório. Com relação de que os bens arrematados são indispensáveis à atividade, a norma insculpida no art. 833, inciso V, do CPC, visa proteger o exercício da profissão, sem o qual o devedor perde a condição de sustento próprio e de sua família. A pessoa jurídica mantém atividade e os seus bens fazem parte do patrimônio da empresa, não se inserindo no conceito contido no referido dispositivo legal. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto pelas executadas; II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO CAMPOS SALLES

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Colegio Campos Salles e outros x Natalia Da Mata De Oliveira

ID: 316608729

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000282-41.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO CAMPOS SALLES RICARDO ARAUJO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

NATALIA DA MATA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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SONIA REGINA DE SOUZA

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EDLA-MAR PALHANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000282-41.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: COLEGIO CAMPOS SALLES AGRAVADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000282-41.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: COLEGIO CAMPOS SALLES AGRAVADO: NATALIA DA MATA DE OLIVEIRA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0b9a2ec proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° 1000282-41.2023.5.02.0064 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: COLÉGIO CAMPOS SALLES e ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA CAMPOS SALLES AGRAVADA: NATALIA DA MATA DE OLIVEIRA ORIGEM: 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformadas com a r. decisão ID c89dcd2, que julgou improcedentes os embargos à arrematação, interpõem as executadas agravo de petição, pelas razões constantes do ID 6aeb1e6, pretendendo a reforma. Contraminuta ID 0ce6ba5 ofertada pela exequente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Delimitada a matéria. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Insurgem-se as agravantes contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação, argumentando que os computadores e cadeiras são essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da parte agravante, instituição sem fins lucrativos, que atua na área da educação. Ainda, foram arrematados por preço vil. Sem razão. A descrição dos bens em discussão consta do auto de penhora e avaliação (ID 88f8822). Parte dos bens (40 cadeiras de escritório avaliadas em R$ 3.200,00 e 57 computadores avaliados em R$ 34.200,00 - ID a49605a) foram arrematados em leilão, realizado em 22/10/2024, pelos maiores lances oferecidos, R$ 640,00 e R$ 6.840,00, conforme ID 67f3ca e ID 12916ae. Referidos valores correspondem ao mínimo estipulado no edital - 20% do valor da avaliação (ID a49605a). Dispõe o §1º do art. 888 da CLT que a arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação - g.n. Conforme se verifica, a norma em questão não dispõe expressamente que o bem deve ser alienado pelo valor da avaliação, mas sim pelo maior lance oferecido, que pode ser inferior ao da avaliação. Não existe critério legal objetivo para se definir o chamado "preço vil", cabendo ao julgador analisar as peculiaridades do caso concreto, como o valor da arrematação, a depreciação do bem constrito e o percentual de satisfação do crédito exequendo. No caso dos autos, houve razoabilidade entre o valor do lanço e aquele objeto da avaliação, correspondente a 20% do valor da avaliação, não se caracterizando como irrisório. Reputado adequado o preço oferecido, é de se reafirmar a validade do ato expropriatório. Com relação de que os bens arrematados são indispensáveis à atividade, a norma insculpida no art. 833, inciso V, do CPC, visa proteger o exercício da profissão, sem o qual o devedor perde a condição de sustento próprio e de sua família. A pessoa jurídica mantém atividade e os seus bens fazem parte do patrimônio da empresa, não se inserindo no conceito contido no referido dispositivo legal. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto pelas executadas; II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA DA MATA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000282-97.2025.8.26.0534

ID: 306982612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000282-97.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. F. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1000282-97.2025.8.26.0534 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.F.E.S. - Vistos. 1- O documento de fls. 113 dá conta de endereço diverso do declarado pelo requerente na inicia… Processo 1000282-97.2025.8.26.0534 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.F.E.S. - Vistos. 1- O documento de fls. 113 dá conta de endereço diverso do declarado pelo requerente na inicial como sendo o do seu domicílio. Assim, fica a requerente intimada a esclarecer a divergência e a pertinência do processamento da ação nesta Comarca, bem como a provar o endereço de sua residência mediante a apresentação de comprovante em seu nome ou em nome de seu marido, em 15 dias, sob as penas da lei. 2- Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência, a parte requerente não juntou aos autos a integralidade dos documentos que lhe foram solicitados e os documentos trazidos são insuficientes para atestar a alegada hiposuficiência. Os prints de fls. 105/106 são desprovidos de qualquer elemento que identifique o titular da conta bancária, não havendo que se presumir que a movimentação ali retratada à requerente ou seu marido. A ocultação da renda familiar não beneficia a requerente. Apesar de não existir comprovação da exata renda mensal auferida pela requerente e seu cônjuge, das parcas informações trazidas se infere que seus ganhos não só são suficientes para seu sustento como para contratar advogado particular e arcar com a manutenção de um veículo e respectivo financiamento, fatos esses que sabidamente demandam considerável numerário financeiro, situação incompatível com a alegada hipossuficiência, razão pela qual fica indeferido o benefício da gratuidade. Comprove a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das taxas e emolumentos iniciais1, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único c.c art. 485, I, ambos do CPC). Ainda, caso não o tenha feito, comprove o recolhimento das custas para condução do Oficial de Justiça OU para expedição de 01 carta unipaginada com AR digital por pessoa/endereço, observando o provimento CSM Nº 2.462/2017. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Edna Flavia Cunha x Alessandra Oliveira Guedes Silva

ID: 297163270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000439-17.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDNA FLAVIA CUNHA

Polo Passivo:

ALESSANDRA OLIVEIRA GUEDES SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA FLAVIA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000439-17.2024.8.26.0601 (processo principal 1000282-03.2019.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edna Flavia Cunha - Alessandra Oliveira Guedes Silva e o… Processo 0000439-17.2024.8.26.0601 (processo principal 1000282-03.2019.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edna Flavia Cunha - Alessandra Oliveira Guedes Silva e outro - Visto. Chamo o feito à conclusão por vislumbrar a falta de interesse de agir ou mesmo a inexistência de pressuposto processual indispensável à propositura/continuidade deste incidente de cumprimento de título executivo, interposto pela patrona da parte autora da demanda de conhecimento com o propósito de receber a verba honorária sucumbencial a que foram os executados condenados a lhe pagar. No caso, tem-se que, em relação à coexecutada Alessandra de Oliveira Guedes, lhe foi deferida a gratuidade da justiça na demanda de conhecimento, o que se estende a este incidente, até prova em contrário. E, sendo assim, o art. 98, § 3°, do CPC, é claro ao dispor que "§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Logo, é pressuposto à promoção do referido incidente que seja comprovado nos autos que houve o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça em favor da coexecutada mencionada, a fim de que este feito possa prosseguir em face dela. Para tanto, defiro o prazo de 10 (dez) dias à exequente. No silêncio, o feito será julgado extinto em relação à coexecutada Alessandra Guedes, podendo prosseguir em face do outro coexecutado, do qual não se tem notícia da concessão do referido benefício na demanda de conhecimento, inclusive porque foi revel naquele feito. Intime-se. - ADV: EDNA FLAVIA CUNHA (OAB 151040/SP), SILVIO DA SILVA SANTOS (OAB 294658/SP)

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Processo nº 1000282-37.2025.8.26.0554

ID: 310203442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000282-37.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CELESTINO MENEZES ANDRé LUIZ BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000282-37.2025.8.26.0554 - Produção Antecipada da Prova - Seguro - Adriana Celestino Menezes - - André Luiz Bispo - Vistos. Considerando a superveniente publicação no DJE, em 16/06/2025, …

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Processo nº 1000282-10.2025.8.26.0563

ID: 293298220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000282-10.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA PEREIRA MACHADO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PEREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000282-10.2025.8.26.0563 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valeria Pereira Machado & Cia Ltda - Vistos. 1 - Cite-se o executado para que, em três (03) dias, efetue o pagamen…

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Sancor Seguros Do Brasil S.A x Rayanne Da Silva Rodrigues

ID: 291111206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000282-74.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

RAYANNE DA SILVA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RODRIGUES FERRER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000282-74.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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