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Iury Tavares De Lima e outros x Iury Tavares De Lima e outros

ID: 337484679

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000255-43.2025.5.18.0102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IURY TAVARES DE LIMA LOURENCO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

IURY TAVARES DE LIMA LOURENCO ENGENHARIA LTDA MILHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC JORDAN RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

STEFANIA KARLA SIQUEIRA GODOI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARLLUS GODOI DO VALE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000255-43.2025.5.18.0102 RECORRENTE: IURY TAVARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000255-43.2025.5.18.0102 RECORRENTE: IURY TAVARES DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: IURY TAVARES DE LIMA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - RORSum-0000255-43.2025.5.18.0102 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE(S) : IURY TAVARES DE LIMA ADVOGADO : MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ RECORRENTE : LOURENCO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. OITIVA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DESFUNDAMENTADO. DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTO PREJUÍZO. Arguindo o reclamante nulidade processual, alegando ter tido cerceado seu direito de produção de prova em razão de indeferido o depoimento do preposto de modo desfundamentado e constatado o manifesto prejuízo que lhe foi causado, é causa para acolher a nulidade pleiteada. RELATÓRIO Dispensado (art. 852, I, da CLT). VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos e a representação processual das partes está regular. Sem exigência de preparo. Conheço dos recursos do reclamante (ID 0cea5b8) e da primeira reclamada (ID c779096). Conheço das contrarrazões do reclamante (ID 3f866ba); da primeira reclamada (ID dac3fa1) e da segunda reclamada (ID 73a77a1). PRELIMINAR (DO RECURSO OBREIRO) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO Em audiência o juízo singular indeferiu o pedido de oitiva do preposto, fundamentando o seguinte: Conforme disposto no art. 848 da CLT, a oitiva da parte é faculdade do juiz e, como, no caso, há norma própria, não se aplica subsidiariamente o art. 385 do CPC. Nesses termos, transcrevo julgado da SDI1 do Eg. TST: [...] RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual " terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. [TST, E-RRAg-1711- 15.2017.5.06.0014, rel. Min. Breno Medeiros, SDI1, DEJT 8-11-2024]. Assim, indefiro. Protestos das partes. O reclamante recorre. Sustenta que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva do preposto da reclamada, o que impossibilitou a produção de provas essenciais à comprovação de suas alegações e que tal decisão violou o artigo 5º, incisos IV; LIV e LV, da Constituição Federal, e o artigo 416 do CPC. Requer "a baixa dos autos a vara de origem para reabrir a instrução processual e que seja deferido ao obreiro a oportunidade de ouvir o preposto." Aprecio. Em meu voto original, frisei que a decisão que indefere a colheita do depoimento de parte deve ocorrer de forma fundamentada, e como foi ouvida testemunha indicada pelo autor, entendo que existem elementos suficientes para o deslinde da questão, de modo que não há falar em nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa no particular. Neste sentido, o seguinte julgado do c. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO . 1.1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional confirmou o entendimento do Juízo de Primeiro Grau, que indeferiu o depoimento do preposto da reclamada, ao entendimento de que as demais provas juntadas aos autos (depoimento pessoal do reclamante, que confirmou a veracidade da transcrição de conversas no aplicativo whatsapp) já teriam sido suficientes para elucidar a questão do vínculo empregatício. 1.2 - No entender desta Relatora, em que pese o art. 848 da CLT disponha sobre a faculdade do juiz em proceder ao interrogatório das partes, o depoimento pessoal é meio de prova, com o intuito de se obter a confissão, real ou ficta, da parte adversa, acerca de fatos relevantes ao deslinde da lide, o que poderia até tornar desnecessária a coleta de outras provas. É cediço que, sendo o juiz o destinatário da prova, compete a ele decidir sobre as provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, até mesmo dispensando a oitiva das partes, caso, entenda, em decisão fundamentada, que o depoimento se mostre desnecessário diante do contexto probatório produzidos nos autos. Todavia, tal prerrogativa do juiz deve ser conjugada com o princípio do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o direito à produção de prova é garantia constitucional que rege nosso ordenamento jurídico, sob pena de se incorrer em nulidade por cerceamento de defesa. 1.3 - No caso dos autos, no entanto, não se verifica a ocorrência do alegado cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o indeferimento da oitiva do preposto da reclamada está devidamente fundamentado em outras provas carreadas aos autos. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema .(...)" (RR-1000282-35.2018.5.02.0446, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/12/2024). Precedente desta Turma: ROT-0011096-43.2024.5.18.0002, de minha relatoria. Com esse fundamento, rejeitava a preliminar. Contudo, a egrégia maioria desta Turma julgadora entendeu por bem acompanhar divergência inaugurada pelo exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior. Eis que formada a maioria, refluí e acolhi a divergência. Verbis: CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DO OITIVA DO PREPOSTO A ementa do acórdão proferido nos autos do E-RRAg-1711- 15.2017.5.06.0014, da SDI do C. TST, citada pelo MM juiz de origem e transcrita no voto da i. Relatora, funda-se no disposto no art. 848 da CLT e no art. 765 da CLT, ao reafirmar que o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo, sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. (grifei) Com efeito, esta eg. Turma tem decidido todas as alegações de cerceamento do direito de produzir prova sob essa ótica, analisando minuciosamente as razões pelas quais o juiz considerou determinada prova inútil. Ocorre que, no presente caso, o MM juiz não se deu ao trabalho de fundamentar o indeferimento de pedido de oitiva de ambas as partes, nem na audiência, nem na sentença. Todavia, ao prolatar a sentença, o julgador de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais por desvio de função "...tendo em vista que o Autor não se desincumbiu do seu ônus de prova", acrescentando que a testemunha Pedro Assis Alves não era da mesma equipe que o Autor e, como não o via trabalhando, "não pode afirmar se ele fazia alguma atividade de caldeireiro." Ora, se a prova testemunhal não foi capaz de comprovar as alegações do reclamante, por falta de conhecimento dos fatos pela testemunha (e não porque a prova testemunhal provou fatos contrários aos alegados), como pode-se afirmar, previamente, que o depoimento do preposto seria inútil ao deslinde da controvérsia ? Aliás, com a devida vênia, o MM juiz sequer fundamentou sua decisão de indeferimento, o que por si só, já levaria à nulidade, haja vista que simplesmente transcrever a ementa da SDI do TST apenas fundamenta o poder de indeferir prova inútil, o que, a meu ver, não é o caso. Por fim, não custa lembrar que a colheita do depoimento das partes visa a obter confissão expressa que, quando ocorre, tem com uma das consequências jurídicas a vedação da oitiva de testemunhas sobre os fatos confessados. ACOLHO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA e determino o retorno dos autos à origem para que seja permitido ao reclamante ouvir o preposto sobre todos os fatos controversos da lide. Assim, acolho a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pelo reclamante, declaro nula a sentença proferida e determino o retorno dos autos para a primeira instância para permitir ao reclamante ouvir o preposto sobre todos os fatos controvertidos na lide. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos e acolho a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, declaro nula a sentença proferida e determino o retorno dos autos para a primeira instância para permitir ao reclamante ouvir o preposto sobre todos os fatos controvertidos na lide, nos termos da fundamentação acima expendida. 03 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, declarar nula a sentença proferida e determinar o retorno dos autos para a primeira instância para permitir ao reclamante ouvir o preposto sobre todos os fatos controvertidos na lide, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IURY TAVARES DE LIMA

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Iury Tavares De Lima e outros x Iury Tavares De Lima e outros

ID: 337484722

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000255-43.2025.5.18.0102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IURY TAVARES DE LIMA LOURENCO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

IURY TAVARES DE LIMA LOURENCO ENGENHARIA LTDA MILHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC JORDAN RODRIGUES DE ALMEIDA

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STEFANIA KARLA SIQUEIRA GODOI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

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MARLLUS GODOI DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000255-43.2025.5.18.0102 RECORRENTE: IURY TAVARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000255-43.2025.5.18.0102 RECORRENTE: IURY TAVARES DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: IURY TAVARES DE LIMA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - RORSum-0000255-43.2025.5.18.0102 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE(S) : IURY TAVARES DE LIMA ADVOGADO : MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ RECORRENTE : LOURENCO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. OITIVA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DESFUNDAMENTADO. DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTO PREJUÍZO. Arguindo o reclamante nulidade processual, alegando ter tido cerceado seu direito de produção de prova em razão de indeferido o depoimento do preposto de modo desfundamentado e constatado o manifesto prejuízo que lhe foi causado, é causa para acolher a nulidade pleiteada. RELATÓRIO Dispensado (art. 852, I, da CLT). VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos e a representação processual das partes está regular. Sem exigência de preparo. Conheço dos recursos do reclamante (ID 0cea5b8) e da primeira reclamada (ID c779096). Conheço das contrarrazões do reclamante (ID 3f866ba); da primeira reclamada (ID dac3fa1) e da segunda reclamada (ID 73a77a1). PRELIMINAR (DO RECURSO OBREIRO) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO Em audiência o juízo singular indeferiu o pedido de oitiva do preposto, fundamentando o seguinte: Conforme disposto no art. 848 da CLT, a oitiva da parte é faculdade do juiz e, como, no caso, há norma própria, não se aplica subsidiariamente o art. 385 do CPC. Nesses termos, transcrevo julgado da SDI1 do Eg. TST: [...] RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual " terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. [TST, E-RRAg-1711- 15.2017.5.06.0014, rel. Min. Breno Medeiros, SDI1, DEJT 8-11-2024]. Assim, indefiro. Protestos das partes. O reclamante recorre. Sustenta que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva do preposto da reclamada, o que impossibilitou a produção de provas essenciais à comprovação de suas alegações e que tal decisão violou o artigo 5º, incisos IV; LIV e LV, da Constituição Federal, e o artigo 416 do CPC. Requer "a baixa dos autos a vara de origem para reabrir a instrução processual e que seja deferido ao obreiro a oportunidade de ouvir o preposto." Aprecio. Em meu voto original, frisei que a decisão que indefere a colheita do depoimento de parte deve ocorrer de forma fundamentada, e como foi ouvida testemunha indicada pelo autor, entendo que existem elementos suficientes para o deslinde da questão, de modo que não há falar em nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa no particular. Neste sentido, o seguinte julgado do c. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO . 1.1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional confirmou o entendimento do Juízo de Primeiro Grau, que indeferiu o depoimento do preposto da reclamada, ao entendimento de que as demais provas juntadas aos autos (depoimento pessoal do reclamante, que confirmou a veracidade da transcrição de conversas no aplicativo whatsapp) já teriam sido suficientes para elucidar a questão do vínculo empregatício. 1.2 - No entender desta Relatora, em que pese o art. 848 da CLT disponha sobre a faculdade do juiz em proceder ao interrogatório das partes, o depoimento pessoal é meio de prova, com o intuito de se obter a confissão, real ou ficta, da parte adversa, acerca de fatos relevantes ao deslinde da lide, o que poderia até tornar desnecessária a coleta de outras provas. É cediço que, sendo o juiz o destinatário da prova, compete a ele decidir sobre as provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, até mesmo dispensando a oitiva das partes, caso, entenda, em decisão fundamentada, que o depoimento se mostre desnecessário diante do contexto probatório produzidos nos autos. Todavia, tal prerrogativa do juiz deve ser conjugada com o princípio do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o direito à produção de prova é garantia constitucional que rege nosso ordenamento jurídico, sob pena de se incorrer em nulidade por cerceamento de defesa. 1.3 - No caso dos autos, no entanto, não se verifica a ocorrência do alegado cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o indeferimento da oitiva do preposto da reclamada está devidamente fundamentado em outras provas carreadas aos autos. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema .(...)" (RR-1000282-35.2018.5.02.0446, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/12/2024). Precedente desta Turma: ROT-0011096-43.2024.5.18.0002, de minha relatoria. Com esse fundamento, rejeitava a preliminar. Contudo, a egrégia maioria desta Turma julgadora entendeu por bem acompanhar divergência inaugurada pelo exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior. Eis que formada a maioria, refluí e acolhi a divergência. Verbis: CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DO OITIVA DO PREPOSTO A ementa do acórdão proferido nos autos do E-RRAg-1711- 15.2017.5.06.0014, da SDI do C. TST, citada pelo MM juiz de origem e transcrita no voto da i. Relatora, funda-se no disposto no art. 848 da CLT e no art. 765 da CLT, ao reafirmar que o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo, sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. (grifei) Com efeito, esta eg. Turma tem decidido todas as alegações de cerceamento do direito de produzir prova sob essa ótica, analisando minuciosamente as razões pelas quais o juiz considerou determinada prova inútil. Ocorre que, no presente caso, o MM juiz não se deu ao trabalho de fundamentar o indeferimento de pedido de oitiva de ambas as partes, nem na audiência, nem na sentença. Todavia, ao prolatar a sentença, o julgador de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais por desvio de função "...tendo em vista que o Autor não se desincumbiu do seu ônus de prova", acrescentando que a testemunha Pedro Assis Alves não era da mesma equipe que o Autor e, como não o via trabalhando, "não pode afirmar se ele fazia alguma atividade de caldeireiro." Ora, se a prova testemunhal não foi capaz de comprovar as alegações do reclamante, por falta de conhecimento dos fatos pela testemunha (e não porque a prova testemunhal provou fatos contrários aos alegados), como pode-se afirmar, previamente, que o depoimento do preposto seria inútil ao deslinde da controvérsia ? Aliás, com a devida vênia, o MM juiz sequer fundamentou sua decisão de indeferimento, o que por si só, já levaria à nulidade, haja vista que simplesmente transcrever a ementa da SDI do TST apenas fundamenta o poder de indeferir prova inútil, o que, a meu ver, não é o caso. Por fim, não custa lembrar que a colheita do depoimento das partes visa a obter confissão expressa que, quando ocorre, tem com uma das consequências jurídicas a vedação da oitiva de testemunhas sobre os fatos confessados. ACOLHO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA e determino o retorno dos autos à origem para que seja permitido ao reclamante ouvir o preposto sobre todos os fatos controversos da lide. Assim, acolho a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pelo reclamante, declaro nula a sentença proferida e determino o retorno dos autos para a primeira instância para permitir ao reclamante ouvir o preposto sobre todos os fatos controvertidos na lide. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos e acolho a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, declaro nula a sentença proferida e determino o retorno dos autos para a primeira instância para permitir ao reclamante ouvir o preposto sobre todos os fatos controvertidos na lide, nos termos da fundamentação acima expendida. 03 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, declarar nula a sentença proferida e determinar o retorno dos autos para a primeira instância para permitir ao reclamante ouvir o preposto sobre todos os fatos controvertidos na lide, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOURENCO ENGENHARIA LTDA

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Iury Tavares De Lima e outros x Iury Tavares De Lima e outros

ID: 337484764

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000255-43.2025.5.18.0102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IURY TAVARES DE LIMA LOURENCO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

IURY TAVARES DE LIMA LOURENCO ENGENHARIA LTDA MILHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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ERIC JORDAN RODRIGUES DE ALMEIDA

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STEFANIA KARLA SIQUEIRA GODOI

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PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

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MARLLUS GODOI DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000255-43.2025.5.18.0102 RECORRENTE: IURY TAVARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000255-43.2025.5.18.0102 RECORRENTE: IURY TAVARES DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: IURY TAVARES DE LIMA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - RORSum-0000255-43.2025.5.18.0102 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE(S) : IURY TAVARES DE LIMA ADVOGADO : MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ RECORRENTE : LOURENCO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. OITIVA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DESFUNDAMENTADO. DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTO PREJUÍZO. Arguindo o reclamante nulidade processual, alegando ter tido cerceado seu direito de produção de prova em razão de indeferido o depoimento do preposto de modo desfundamentado e constatado o manifesto prejuízo que lhe foi causado, é causa para acolher a nulidade pleiteada. RELATÓRIO Dispensado (art. 852, I, da CLT). VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos e a representação processual das partes está regular. Sem exigência de preparo. Conheço dos recursos do reclamante (ID 0cea5b8) e da primeira reclamada (ID c779096). Conheço das contrarrazões do reclamante (ID 3f866ba); da primeira reclamada (ID dac3fa1) e da segunda reclamada (ID 73a77a1). PRELIMINAR (DO RECURSO OBREIRO) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO Em audiência o juízo singular indeferiu o pedido de oitiva do preposto, fundamentando o seguinte: Conforme disposto no art. 848 da CLT, a oitiva da parte é faculdade do juiz e, como, no caso, há norma própria, não se aplica subsidiariamente o art. 385 do CPC. Nesses termos, transcrevo julgado da SDI1 do Eg. TST: [...] RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual " terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. [TST, E-RRAg-1711- 15.2017.5.06.0014, rel. Min. Breno Medeiros, SDI1, DEJT 8-11-2024]. Assim, indefiro. Protestos das partes. O reclamante recorre. Sustenta que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva do preposto da reclamada, o que impossibilitou a produção de provas essenciais à comprovação de suas alegações e que tal decisão violou o artigo 5º, incisos IV; LIV e LV, da Constituição Federal, e o artigo 416 do CPC. Requer "a baixa dos autos a vara de origem para reabrir a instrução processual e que seja deferido ao obreiro a oportunidade de ouvir o preposto." Aprecio. Em meu voto original, frisei que a decisão que indefere a colheita do depoimento de parte deve ocorrer de forma fundamentada, e como foi ouvida testemunha indicada pelo autor, entendo que existem elementos suficientes para o deslinde da questão, de modo que não há falar em nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa no particular. Neste sentido, o seguinte julgado do c. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO . 1.1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional confirmou o entendimento do Juízo de Primeiro Grau, que indeferiu o depoimento do preposto da reclamada, ao entendimento de que as demais provas juntadas aos autos (depoimento pessoal do reclamante, que confirmou a veracidade da transcrição de conversas no aplicativo whatsapp) já teriam sido suficientes para elucidar a questão do vínculo empregatício. 1.2 - No entender desta Relatora, em que pese o art. 848 da CLT disponha sobre a faculdade do juiz em proceder ao interrogatório das partes, o depoimento pessoal é meio de prova, com o intuito de se obter a confissão, real ou ficta, da parte adversa, acerca de fatos relevantes ao deslinde da lide, o que poderia até tornar desnecessária a coleta de outras provas. É cediço que, sendo o juiz o destinatário da prova, compete a ele decidir sobre as provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, até mesmo dispensando a oitiva das partes, caso, entenda, em decisão fundamentada, que o depoimento se mostre desnecessário diante do contexto probatório produzidos nos autos. Todavia, tal prerrogativa do juiz deve ser conjugada com o princípio do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o direito à produção de prova é garantia constitucional que rege nosso ordenamento jurídico, sob pena de se incorrer em nulidade por cerceamento de defesa. 1.3 - No caso dos autos, no entanto, não se verifica a ocorrência do alegado cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o indeferimento da oitiva do preposto da reclamada está devidamente fundamentado em outras provas carreadas aos autos. Ileso o art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema .(...)" (RR-1000282-35.2018.5.02.0446, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/12/2024). Precedente desta Turma: ROT-0011096-43.2024.5.18.0002, de minha relatoria. Com esse fundamento, rejeitava a preliminar. Contudo, a egrégia maioria desta Turma julgadora entendeu por bem acompanhar divergência inaugurada pelo exmo. Desembargador Daniel Viana Júnior. Eis que formada a maioria, refluí e acolhi a divergência. Verbis: CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DO OITIVA DO PREPOSTO A ementa do acórdão proferido nos autos do E-RRAg-1711- 15.2017.5.06.0014, da SDI do C. TST, citada pelo MM juiz de origem e transcrita no voto da i. Relatora, funda-se no disposto no art. 848 da CLT e no art. 765 da CLT, ao reafirmar que o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo, sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. (grifei) Com efeito, esta eg. Turma tem decidido todas as alegações de cerceamento do direito de produzir prova sob essa ótica, analisando minuciosamente as razões pelas quais o juiz considerou determinada prova inútil. Ocorre que, no presente caso, o MM juiz não se deu ao trabalho de fundamentar o indeferimento de pedido de oitiva de ambas as partes, nem na audiência, nem na sentença. Todavia, ao prolatar a sentença, o julgador de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais por desvio de função "...tendo em vista que o Autor não se desincumbiu do seu ônus de prova", acrescentando que a testemunha Pedro Assis Alves não era da mesma equipe que o Autor e, como não o via trabalhando, "não pode afirmar se ele fazia alguma atividade de caldeireiro." Ora, se a prova testemunhal não foi capaz de comprovar as alegações do reclamante, por falta de conhecimento dos fatos pela testemunha (e não porque a prova testemunhal provou fatos contrários aos alegados), como pode-se afirmar, previamente, que o depoimento do preposto seria inútil ao deslinde da controvérsia ? Aliás, com a devida vênia, o MM juiz sequer fundamentou sua decisão de indeferimento, o que por si só, já levaria à nulidade, haja vista que simplesmente transcrever a ementa da SDI do TST apenas fundamenta o poder de indeferir prova inútil, o que, a meu ver, não é o caso. Por fim, não custa lembrar que a colheita do depoimento das partes visa a obter confissão expressa que, quando ocorre, tem com uma das consequências jurídicas a vedação da oitiva de testemunhas sobre os fatos confessados. ACOLHO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA e determino o retorno dos autos à origem para que seja permitido ao reclamante ouvir o preposto sobre todos os fatos controversos da lide. Assim, acolho a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pelo reclamante, declaro nula a sentença proferida e determino o retorno dos autos para a primeira instância para permitir ao reclamante ouvir o preposto sobre todos os fatos controvertidos na lide. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos e acolho a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, declaro nula a sentença proferida e determino o retorno dos autos para a primeira instância para permitir ao reclamante ouvir o preposto sobre todos os fatos controvertidos na lide, nos termos da fundamentação acima expendida. 03 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, declarar nula a sentença proferida e determinar o retorno dos autos para a primeira instância para permitir ao reclamante ouvir o preposto sobre todos os fatos controvertidos na lide, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS LTDA

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