Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000282-04.2022.5.02.0605" – Página 1 de 8

Processo nº 1000282-07.2025.4.01.3904

ID: 293907907

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000282-07.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE COSTA LOURENCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FELIPE DA COSTA FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1000282-07.2025.4.01.3904 AUTOR: MARIA JOSE COSTA LOURENCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL …

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Processo nº 1000282-46.2025.4.01.3503

ID: 292443127

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000282-46.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DOS REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000282-46.2025.4.01.3503 AUTOR: ROSANA DOS REIS DA SILVA …

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Processo nº 1000282-43.2025.4.01.3310

ID: 322809115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000282-43.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO LEMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000282-43.2025.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1000282-43.2025.4.01.3310

ID: 322940053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000282-43.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO LEMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000282-43.2025.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1000282-45.2017.4.01.3400

ID: 308279209

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000282-45.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRENO CHAVES BIANCO MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE LEITE RABETIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1000282-45.2017.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRENO CHAVES BIANCO MAIA IMPETRADO: KLÉBER DE MELO MORAIS PRESIDENTE DA EBSERH, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIC…

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Processo nº 1000282-83.2019.4.01.3300

ID: 322115928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000282-83.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER PONCIANO CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000282-83.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000282-83.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO ROCHA DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000282-83.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000282-83.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO ROCHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517-S e HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000282-83.2019.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Antônio Rocha da Silva contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia que, em ação ordinária previdenciária, julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário. A sentença reconheceu a decadência do direito à revisão, com fundamento no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, por entender que o pedido formulado se referia à revisão do ato de concessão do benefício, ocorrido em 1986, sendo que a ação foi proposta apenas em 2019. A sentença também indeferiu o pedido de aplicação do artigo 26 da Lei nº 8.870/1994, por considerar inaplicável aos benefícios concedidos antes de 05/04/1991, e concluiu pela inexistência de fundamento legal para readequação do benefício com base nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, preliminarmente, que não se trata de revisão do ato concessório, mas de recomposição da renda mensal diante da majoração dos tetos constitucionais, o que afastaria a aplicação do prazo decadencial. Argumenta que o teto previdenciário é elemento externo ao cálculo do benefício e que, havendo a sua majoração, o valor da renda mensal deve ser recomposto, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE, sob o regime de repercussão geral (Tema 76). Alega ainda que houve negativa do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o juízo a quo indeferiu requerimento de envio dos autos à contadoria judicial para apuração da existência de limitação ao teto no cálculo do benefício. Requer, portanto, a anulação da sentença para realização de diligência pericial, ou, no mérito, o provimento da apelação para reforma do julgado com reconhecimento do direito à revisão, pagamento das diferenças vencidas com correção pelo IPCA-E e condenação do INSS em honorários advocatícios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000282-83.2019.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). No caso, o deslinde da questão reside em saber qual a legislação aplicável para o cálculo inicial do benefício da parte autora. Em sede de recurso repetitivo perante o Supremo Tribunal Federal, foi reconhecido no julgamento do RE 630.501/RS, Tema nº 334, o direito do segurado à revisão da RMI para obtenção do benefício mais vantajoso, exigindo-se apenas a observância do prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Quanto à decadência, o STF firmou Tese 313: "I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997". No mesmo sentido, destaca-se o Tema Repetitivo 214 do STJ: “Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). (...) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários”. Assim, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o prazo decadencial, em se tratando de benefícios previdenciários concedidos antes da Lei n. 9.784/99, foi estendido para dez anos contados da vigência dessa lei, de 01/02/1999 (AgRg no REsp 1489153/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.567.358/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020)". Assim, havia consumado o prazo decadencial para revisão do benefício na data do ajuizamento da ação, em 10/01/2019. É possível o conhecimento da matéria pertinente à decadência, que foi objeto de deliberação na sentença recorrida (ID 57728743). O apelante sustenta que teria havido possível cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo indeferiu o requerimento de remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de apurar tecnicamente a limitação do benefício ao menor valor teto (MVT), elemento essencial ao deslinde da controvérsia. Contudo, tal alegação não merece prosperar. É certo que o magistrado possui ampla discricionariedade na condução do processo, inclusive no que se refere à valoração da prova e à pertinência das diligências requeridas pelas partes, conforme prevê o artigo 370 do CPC/2015. Ao indeferir a diligência requerida, o juízo fundamentou sua decisão no fato de que a pretensão revisional encontrava-se fulminada pela decadência, tornando, por conseguinte, irrelevante a produção de prova técnica quanto à limitação da RMI. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, voto por reconhecer a decadência e negar provimento à apelação da parte autora (Tese 313 do STF e Tese 214 do STJ). Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre mesma base de cálculo da sentença recorrida, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1000282-83.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000282-83.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO ROCHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517-S e HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. APLICAÇÃO DA LEI 6.905/81 COM ART. 144 DA LEI 8.213/91. DECADÊNCIA. TESE 313 DO STF. TEMA REPETITIVO 214 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Recurso repetitivo perante o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito do segurado à revisão da RMI para obtenção do benefício mais vantajoso, RE 630.501/RS, Tema nº 334, o direito do segurado à revisão da RMI para obtenção do benefício mais vantajoso, exigindo-se apenas a observância do prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/1991. 2. Aplicação da Tese 313 do STF: "I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997". Aplicação, ainda, da Tese 214 do STJ, no que compatível. 3. Consumado o prazo decadencial na data do ajuizamento da ação, em 10/01/2019. 4. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre mesma base de cálculo da sentença recorrida, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita concedida (§3º do art. 98 do CPC). 5. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1000282-95.2025.4.01.4101

ID: 276639505

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000282-95.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

STEFANY CRISTINA SILVA DE SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LISDAIANA FERREIRA LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELIANE JORDAO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GEOVANE CAMPOS MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SAMARA KAROLINE CAMPOS MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000282-95.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENT…

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Processo nº 1000282-10.2025.4.01.3903

ID: 318842339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000282-10.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA BOLDRINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1000282-10.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 1000282-28.2024.4.01.3100

ID: 300721891

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000282-28.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNHO VILHENA DA GAMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIANDRA EVELY NERY DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOSELIA DE LIMA CARDOSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000282-28.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALEX JUNHO…

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Processo nº 1000282-07.2025.4.01.4001

ID: 307471333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000282-07.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CASSANDRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCINEIDE MARIA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000282-07.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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