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Miqueias De Moura Cesar x Rip Servicos Industriais Ltda

ID: 258857367

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001596-13.2022.5.07.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS DE MOURA CESAR

Polo Passivo:

RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS JORGE DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENEZES BIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0001596-13.2022.5.07.0039 : MIQUEIAS DE MOURA CESAR : RIP SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0001596-13.2022.5.07.0039 : MIQUEIAS DE MOURA CESAR : RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a901787 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (id 780b632), apresentada por RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA., na qual aventa aplicação incorreta da ADC 58 para a atualização dos créditos e necessidade de retificação da apuração previdenciária, com esteio na Lei 12.546/2011 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB). Manifestação da parte reclamante em contraminuta no id. d7e6c64. É o breve relatório. Peças subscritas por advogados regularmente habilitados. A impugnação observa os ditames do art. 879, § 2º, CLT. Impugnação e contraminuta tempestivas. Decido. 1. DA ADC 58 : incidência de juros na fase pré-judicial Aduz a impugnante que, segundo o decidido na ADC 58, na fase pré-judicial somente seria aplicado o IPCA-E. Sem razão. É certo, no âmbito deste E.TRT 7ª Região, que se impõe a incidência de juros TRD na fase extrajudicial. Nessa senda, à colação os seguintes precedentes proferidos em recentes julgamentos realizados neste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADC'S 58 E 59 DO STF. JUROS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. Conforme se depreende da leitura da decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento das ADCs 58 e 59/DF, nota-se que a incidência dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial se revela obrigatória. O art. 39, caput, da Lei 8.177/91, utilizada para fins de apuração do quantum debeatur anterior ao ajuizamento da ação, prevê a aplicação da TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento. Não se pode confundir os termos da norma com a aplicação de juros compostos. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TRT-7 - AP: 00008521020195070011, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Seção Especializada I, Data de Publicação: 17/06/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA ADC 58, DO STF. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, DEVERÁ HAVER A INCIDÊNCIA DO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS NOS TERMOS DO ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/91, OU SEJA, A TRD ACUMULADA ENTRE A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E SEU EFETIVO PAGAMENTO NA FASE PRÉ-JUDICIAL. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive da SBDI-1, do TST, tem se manifestado no sentido de que na aplicação da ADC 58, na fase pré-judicial, os juros legais previstos no caput"do art. 39, da Lei nº 8.177/91, correspondem a TRD acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento. Portanto, entende-se que deve ser dado provimento ao apelo da parte obreira, para o fim de determinar que na aplicação da ADC 58, na fase pré-judicial, deverá haver a incidência do IPCA-E mais juros legais nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação somente a aplicação da taxa Selic. Decisão modificada neste item. Agravo de petição da parte exequida não conhecido. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. (TRT-7 - AP: 0001477-31.2016.5.07.0017, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. De acordo com o julgamento do STF nas ADC´s 58 e 59, reafirmado em sede de reclamação constitucional, na fase extrajudicial deve ser aplicado o IPCA-E com a Taxa Referencial - TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), enquanto que na fase judicial, a SELIC, na atualização do crédito trabalhista.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001653-21.2017.5.07.0002; Data de assinatura: 03-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA) AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO APÓS A DECISÃO DO STF. Embora tenha expressamente consignado os parâmetros de atualização monetária e juros, a sentença foi proferida após o julgamento das ADC's 58 e 59. Portanto, a conta deve respeitar o que foi definido naquela ação declaratória, ou seja, a incidência do IPCA-E mais os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Taxa Referencial - TR) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Esta última não pode ser acumulada com juros de mora de 1% ao mês (art. 39, §1º, da Lei 8.177/1990) ou com qualquer outro índice. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000249-40.2020.5.07.0030; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 3ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) JUROS DA FASE PRÉ JUDICIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADC´S 58 E 59. APLICAÇÃO CUMULADA DO IPCA-E (CORREÇÃO MONETÁRIA) COM A TAXA REFERENCIAL (JUROS LEGAIS). Analisando-se os termos da decisão proferida pela Suprema Corte no âmbito das ADC´s 58 e 59, constata-se que a tese do Ministro Relator no sentido de que, para a fase extrajudicial, deve ser aplicado o IPCA-E (correção monetária) e, também, os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Taxa Referencial - TR) foi sim chancelada pelo STF no referido julgado, razão pela qual se mostra acertada a sentença. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000579-15.2020.5.07.0005; Data de assinatura: 25-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - 3ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) Aplicáveis, portanto, os juros em fase extrajudicial, de maneira cumulativa ao IPCA-E. Nada a retificar, no ponto. 2. Da contribuição previdenciária a cargo da reclamada A pretensão da impugnante encontra-se alinhada a recente entendimento do Tribunal Superior do Trabalho - TST, no que diz respeito à utilização da desoneração das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, no cálculo das contribuições, tendo em vista ser enquadrada no regime de tributação definido na Lei 12.546/2011. Nesse sentido, seguem julgados tratando da matéria, in verbis: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 16/07/1998 a 11/01/2021. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido. (TST - RR: 10001234020215020009, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 7º da Lei 12.546/2011 . III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Ocorre que esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas . Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 00107550620165030102, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 26/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional entendeu que "as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo ." Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão regional está em dissonância com entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 14782620135030019, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2022) Dessa forma, deve a conta ser retificada, nesse particular, para excluir dos cálculos as contribuições previdenciárias de 20% a cargo da demandada, permanecendo a cota do empregado e a alíquota SAT, em respeito à coisa julgada. Repisa-se que a Sentença id 0812a29 transitou em julgado com o seguinte teor, quanto à matéria: A reclamada sustenta que se enquadra no regime de tributação definido na Lei 12.546/2011 (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB) e rechaça a cobrança de valores a serem pagos ao INSS a título de cota patronal. Sobre a questão, veja-se que as parcelas objeto da condenação referem-se ao período de 28/10/2020 a 30/03/2021 e que a empresa apresenta declaração de 2020 e 2021 (vide notoriamente id’s e07d17b e 32b131d), de que se insere no regime de tributação definido na Lei 12.546/2011 (arts. 7º e 8º), recolhendo a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias previstas nos incs. I e III do art. 22 da Lei 8.212/91. Assim, mister reconhecer que a ré tem direito à desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS a que se refere o inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, ou seja, desonera-se da contribuição social de 20% sobre o total da remuneração, que fica a cargo da empresa, mas permanece com o devido recolhimento da alíquota SAT, prevista no inc. II do art. 22 da Lei n 8.213/91, e o desconto (do valor da condenação) da contribuição social que fica a cargo do empregado (segurado). As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta ação (condenação em pecúnia), calculadas mês a mês, observando-se as alíquotas pertinentes e o limite do salário de contribuição do empregado, nos termos da Súmula 368 do TST. O Imposto de Renda deverá obedecer ao regime de competência, não devendo ser calculado, outrossim, sobre o valor total das parcelas tributáveis que integram a condenação, pois prejudicial ao(à) obreiro(a), consoante previsto na Lei nº 7.713/1988 (art. 12-A) e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Indevida a incidência de recolhimentos fiscais sobre os valores devidos a título de juros de mora, em face de sua natureza indenizatória. Procede, no ponto, o inconformismo da impugnante. Retificar conta. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação oposta pela reclamada RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA., para determinar à Secretaria deste Juízo que proceda ao ajuste na conta de liquidação (conta transposta ao PJEcalc nº 226608), quanto ao seguinte tópico: - Excluir a cobrança da cota patronal na apuração das contribuições previdenciárias 20%. Partes cientes via DJEN. Após, autos conclusos. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 22 de abril de 2025. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIQUEIAS DE MOURA CESAR

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Rafaele Maria Ribeiro Duarte

ID: 338446363

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001983-90.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Polo Passivo:

RAFAELE MARIA RIBEIRO DUARTE

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO AP 0001983-90.2024.5.07.0028 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MISSAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO AP 0001983-90.2024.5.07.0028 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA AGRAVADO: RAFAELE MARIA RIBEIRO DUARTE PROCESSO nº 0001983-90.2024.5.07.0028 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA AGRAVADA: RAFAELE MARIA RIBEIRO DUARTE RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. NÃO CONHECIMENTO. Não se pode conhecer de agravo de petição quando o agravante alega excesso de execução e não delimita, justificadamente, os valores impugnados, posto que é condição essencial à sua admissibilidade, consoante preconiza o art. 897, § 1º, da CLT, sendo necessário, para o preenchimento de tal requisito, que a planilha esteja atualizada, a fim de que, no momento da interposição do apelo, reste explicitado o real valor reconhecido pelo recorrente e que deverá servir de parâmetro para o prosseguimento da execução. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ele interposto. Em suas razões, o agravante pugna pela reforma da decisão, alegando em síntese: "[...] DAS RAZÕES DA REFORMA DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 897, § 1º, CLT Do Índice de Correção Monetária e juros de mora. A decisão que rejeitou os embargos à execução não deve ser mantida. Vejamos. Os valores constantes na planilha de cálculos apresentada não correspondem aos valores realmente devidos, não guardando, portanto, consonância com o que fora determinado em sentença transitada em julgado. Tais valores são excessivos e não guardam pertinência com a realidade dos fatos, estando presentes cálculos observando-se um período superior ao que fora determinado em sentença, sobretudo com números não condizentes com o real valor a que faz jus a exequente. Nota-se, que há excessos de execução, visto que tais cálculos majoraram os juros compensatórios e moratórios acima do determinado em sentença. Destaca-se ainda que os honorários cobrados também compõem o valor de modo equivocado, corroborando com o excesso da execução, visto que não atende a determinação da sentença que deve ser cobrado sobre o valor da diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização final. A sentença, datada de maio de 2020, consta em sua fundamentação a correção pelo índice IPCA - E e juros de mora de 1% a.m, a partir da citação. Contudo, hoje prevalece o entendimento do STF sobre a matéria contida na norma da ADC 58, que, determina que a correção monetária dos débitos trabalhistas seja aplicada pelo índice IPCAE, na fase pré-judicial, e pela taxa Selic, na fase judicial (citação). Essa mudança de entendimento e de índices, interferem diretamente em relação ao valor da condenação, conforme o entendimento dado ao julgamento da ADC 58 pelo STF, [...] Diante do exposto requer que seja aplicado a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos moldes do ADC 58 do STF, sendo utilizado o índice IPCAE, na fase pré-judicial, e pela taxa Selic, na fase judicial (citação). Assim, ante o exposto, tais cálculos não devem ser mantidos, eis os fundamentos dos embargos. DA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A autora em sua planilha de cálculo NÃO requereu a condenação do ente público ao pagamento de "honorários de sucumbenciais". Nas contrarrazões de impugnações e embargos a execução, assim como também, nas decisões das referidas peças, não foram objeto de condenação em honorários sucumbenciais. Contudo, nos cálculos elaborados incluiram indevidamente a importância de 5% a título de honorários sucumbenciais, sendo esta inserção nula de pleno direito, pois, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, posto que, não foram objeto de discursão no referido processo. Porém, tal acréscimo não deve prosperar, pois, trata-se de verbas devidas apenas na fase de conhecimento e não na fase de liquidação/execução de sentença, momento atual do processo. A CLT disciplina o pagamento dos honorários sucumbenciais, não sendo extensivos a fase de execução, e o próprio TST já pacificou o entendimento de tais verbas. [...] Diante do exposto requer a exclusão dos honorários sucumbenciais para o importe de 5%. Frente ao exposto, solicita e requer a exclusão dos honorários de sucumbência da fase de liquidação/cumprimento de sentença, vez que, impossíveis a sua aplicação. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Os valores constantes na planilha de cálculos apresentada não correspondem aos valores realmente devidos, não guardando, portanto, consonância com o que fora determinado em sentença transitada em julgado. Tais valores são excessivos e não guardam pertinência com a realidade dos fatos, estando presentes cálculos observando-se um período superior ao que fora determinado em sentença, sobretudo com números não condizentes com o real valor a que faz jus a exequente. Nota-se, que há excessos de execução, visto que tais cálculos majoraram os juros compensatórios e moratórios acima do determinado em sentença. Destaca-se ainda que os honorários cobrados também compõem o valor de modo equivocado, corroborando com o excesso da execução, visto que não atende a determinação da sentença que deve ser cobrado sobre o valor da diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização final. A sentença, datada de maio de 2020, consta em sua fundamentação a correção pelo índice IPCA - E e juros de mora de 1% a.m, a partir da citação. Contudo, hoje prevalece o entendimento do STF sobre a matéria contida na norma da ADC 58, que, determina que a correção monetária dos débitos trabalhistas seja aplicada pelo índice IPCAE, na fase pré-judicial, e pela taxa Selic, na fase judicial (citação). Essa mudança de entendimento e de índices, interferem diretamente em relação ao valor da condenação, conforme o entendimento dado ao julgamento da ADC 58 pelo STF, [...] Diante do exposto requer que seja aplicado a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos moldes do ADC 58 do STF, sendo utilizado o índice IPCAE, na fase pré-judicial, e pela taxa Selic, na fase judicial (citação). Assim, ante o exposto, tais cálculos não devem ser mantidos, eis os fundamentos dos embargos. DA INCLUSÃO DE VALORES NÃO PREVISTOS NA SENTENÇA Em sua peça executória, o autor apresenta seus cálculos, os quais destoam das limitações impostas pela sentença originária, posto que, o juízo singular quando sentenciou o processo de nº 0001596-51.2019.5.07.0028, limitou os parâmetros de cálculos do FGTS em 30 anos, contados a partir da propositura daquela demanda, ou seja, 30 anos contados de 13/11/2019 (13/11/1989 a 13/11/2019). [...] Porém, em seus cálculos a autora apresentou valores superiores os limites da prescrição, incluindo valores posteriores os limites de 13/11/2019, as quais foram, 12/2019; 2020;2021; 2022; 2023e 2024 anos completos. Assim, não podendo haver a cobrança de valores superiores aos limites estabelecidos na sentença originária, uma vez que tal imposição violaria o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, assim como a configuração da sentença ULTRA PEDIDA. Frente ao exposto, com fundamento no artigo 487, P.Ú CPC, solicita e requer a correção dos valores na tabela de cálculo apresentada pelo autor, incluído apenas os valores definidos na sentença, tendo como lapso final o 13/11/2019. [...] Em sede de embargos a execução, a municipalidade fundamentou em excesso a execução, apresentando os cálculos que entendiam divergente, inclusive na limitação temporal dos cálculos. ID 6fc838e; c726b9d. Contudo, mesmo apresentando os cálculos e demonstrando que o autor apresentou cálculos com períodos não abarcados pela sentença, os quais seriam os anos de 2021; 2022; 2023 e 2024, o magistrado julgou improcedente o pleito, [...] Contudo, e possível visualizar nos cálculos elaborados pela autora ID 51636c0, que os mesmas incluíram os anos de 2021 até 2024, mesmo a sentença tendo fixado o prazo até 23/11/2020, onde o próprio magistrado reconheço o transito em julgado, [...] Diante do exposto requer, a reforma da decisão de piso a qual não conheceu os embargos a execução, e por conseguinte a limitação dos cálculos da autora a 23/11/2020, sendo excluído todo o período posterior a essa data. DA IMPOSSIBILIDADE DE DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA EMISSÃO DE RPV- TEMA 1142- STF Na peça inicial da execução, a autora solicita e requer o destacamento dos honorários sucumbenciais e emissão do RPV para pagamento dos mesmos: Contudo, tal conduta encontra obstáculo junto ao Tema 1142 do STF, o qual informa a violação ao §8, do art. 100 da constituição o destacamento de honorários sucumbenciais em execução individual e ação coletiva. [...] Portanto, valendo-se a tese a cima fixada pelo STF, o qual a corte máxima informa a sua repercussão geral, ou seja, obrigatoriedade da aplicação dos tribunais em todo o território nacional, indevido o destacamento dos honorários sucumbenciais e pagamento por meio de RPV, vez que, viola os preceitos fixados no art. 100 da carta magna. DOS REQUERIMENTOS: Diante do exposto, requer: 1) O recebimento dos presentes embargos à execução, considerando estarem atendidos os requisitos legais, bem como com o encaminhamento de ofício à CEF para que a instituição bancária em questão apresente as informações relativas aos depósitos do FGTS realizados pelo Ente público em questão, nos termos supracitados no mérito do presente ato processual; 2) Reforma da sentença de piso, excluindo os períodos de 2021 até 2024 dos cálculos da autora; 3) Limitação do cálculos do FGTS até 23/11/2020; 4) Correção da tabela de cálculo apresentada pela autora; 5) Indeferimento do destacamento dos honorários sucumbenciais, vez que, viola os preceitos constitucionais do art. 100 da Constituição Federal de 1988; 6) a intimação do embargado para, caso queira, apresentar impugnação aos presentes embargos, no prazo de 05 dias; [...]" Contraminuta da exequente, preliminarmente, pelo não conhecimento do agravo, pela ausência de dialeticidade recursal ou por ausência de delimitação da matéria e dos valores impugnados. Ultrapassadas as preliminares, no mérito, pela confirmação da sentença. Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo não conhecimento do agravo. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não se pode conhecer de agravo de petição quando o agravante alega excesso de execução e não delimita, justificadamente, os valores impugnados, posto que tal é condição essencial à admissibilidade, consoante preconiza o art. 897, § 1º, da Consolidação, alterado pela Lei n.º 8.432/92. "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992). ... § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)." Tais condições visam permitir que a execução continue em relação à parte incontroversa, como se infere da parte final do dispositivo retro, evitando, dessa maneira, que toda a execução fique parada, acarretando prejuízos ao exequente, ante a demora regular na tramitação do agravo de petição. Ao impugnar valores, deve a parte agravante apontar, de forma clara e justificada, quais aqueles que estão incorretos e os que tem por corretos, para que se possa atingir o objetivo perseguido pela lei, sendo necessário, para o preenchimento de tal requisito, que a planilha esteja atualizada, a fim de que, no momento da interposição do apelo, reste explicado o real valor reconhecido pelo recorrente e que deverá servir de parâmetro para o prosseguimento da execução. Assim, considerando que, na hipótese dos autos, o agravante não apresentou planilha de cálculos atualizada, não delimitou, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, de forma a permitir a execução imediata da parte remanescente até o final, conforme exige o art. 897, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se conhece do agravo de petição, por ausência de delimitação da matéria e dos valores impugnados. Jurisprudência nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS. PEDIDO GENÉRICO E DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422/TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do § 1º do art. 897 da CLT, reforçado pelos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC, a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados constitui pressuposto recursal do agravo de petição. A exigência se justifica para possibilitar que a parte incontroversa seja executada de imediato e para evitar recursos meramente protelatórios. Assim, impõe-se ao agravante especificar os temas controvertidos e os valores impugnados, de maneira individualizada e fundamentada. No caso, não há como conceber delimitada a matéria em agravo de petição em que a parte agravante cinge-se a requerer a reforma da decisão a fim de que sejam anulados os atos praticados pelo juízo a quo e os subsequentes, sem qualquer explanação das motivações do recurso e tampouco de apresentação de planilha de cálculos. Caracterizada a ausência de delimitação das matérias, em um recurso com pedido genérico e completamente desfundamentado (Súmula Nº 422/TST), a consequência é o não conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição não conhecido." (Processo nº 0018890-07.7.52.2000 TRT 22 Região. Relator Desembargador Arnaldo Boson Paes. Publicação: 30/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSENCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. De acordo com o § 1º do art. 897 da CLT, "o Agravo e Petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença." Além disso, cabe a parte a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido da reforma, a teor do art. 1.010, II, e III do NCPC. Na hipótese, constatada a vulneração desses dispositivos legais, não há como se conhecer do Agravo de Petição." (Processo: AP - 0000412-87.2014.5.06.0020, Relatora: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento 31/03/2020, Segunda Turma, Data da assinatura 31/03/2020)" CONCLUSÃO DO VOTO Não conhecer do agravo, por ausência de delimitação justificada dos valores impugnados. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, não conhecer do agravo, por ausência de delimitação justificada dos valores impugnados. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, Plauto Carneiro Porto (Relator) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. PLAUTO CARNEIRO PORTO Relator FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELE MARIA RIBEIRO DUARTE

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Jacir Cordeiro Machado x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260947221

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001596-20.2008.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JACIR CORDEIRO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DIAS FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0001596-20.2008.8.16.0001 Processo: 0001596-20.2008.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor (s): JACIR CORDEIRO MACHADO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JACIR CORDEIRO MACHADO (parte autora devidamente qualificada nos autos em epígrafe) em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A (parte requerida igualmente qualificada). Constou da exordial, em síntese, que: a) o autor era detentor da conta-poupança sob o nº 9349903-7, agência 0740, junto ao banco requerido, nos anos de 1987 a 1981 (sic); b) nos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e abril de 1990, não foram aplicados os índices referentes à variação do IPC aos saldos das cadernetas de poupança de titularidade do requerente. Pelo exposto, ingressou com a presente demanda requerendo: i) o crédito da diferença de 8,04% aos saldos da caderneta de poupança do autor, devidamente atualizado e acrescido da pertinente remuneração, com a aplicação de juros capitalizados de 12% ao ano; ii) o crédito da diferença de 42,72% aos saldos da caderneta de poupança do autor, devidamente atualizado e acrescido da pertinente remuneração, com a aplicação de juros capitalizados de 12% ao ano, inclusive, com a projeção do índice expurgado em junho de 1987; iii) o crédito da diferença de 10,14% resultantes da redução do período de cálculo pela Lei nº 7777/89 aos saldos da caderneta de poupança do autor, devidamente atualizado e acrescido da pertinente remuneração, com a aplicação de juros capitalizados de 12% ao ano, inclusive, com a projeção do índice expurgado em junho de 1987 e janeiro de 1989; iv) o crédito da diferença de 84,32% até o limite de Cr$ 50.000,00 correspondente à variação do IPC verificada no mês de março de 1990 aos saldos da caderneta de poupança do autor, devidamente atualizado e acrescido da pertinente remuneração, com a aplicação de juros capitalizados de 12% ao ano, inclusive, com a projeção do índice expurgado em junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989. Ainda, postulou pela concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.1). Recebida a inicial (mov. 1.2), concedeu-se a justiça gratuita à parte autora. Na mesma ocasião, determinou-se a citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ao mov. 1.7. Em sede de preliminares, arguiu a sua ilegitimidade passiva e a prescrição da pretensão autoral. No mérito, argumentou, em resumo, que: a) eventuais expurgos devidos e originados já foram normalmente computados nas correções monetárias das cadernetas de poupança de todos os correntistas; b) não há correção de expurgos a serem feitas; c) é inexigível a correção das contas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês em relação aos planos Collor I e II; d) não são aplicáveis os juros de mora postulados na inicial, sendo, na eventualidade de procedência da ação, aplicáveis os juros de moratórios de 0,5% ao mês; e) é inaplicável o artigo 359 do CPC ao pedido de exibição de documentos; f) a parte ré requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A parte autora apresentou réplica ao mov. 1.8 rebatendo os argumentos de defesa e repisando os termos da petição inicial. A tentativa conciliação restou infrutífera (mov. 1.9). Por meio da deliberação de mov. 1.11, este Juízo reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor à lide e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. A parte requerida juntou documentos ao mov. 1.14, sobre os quais houve manifestação da parte autora ao mov. 1.16 e 1.21. Sobreveio determinação de suspensão do feito até julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário elencado como leading case a orientar os julgamentos referentes aos planos econômicos em comento (mov. 1.23). Considerando que o STF homologou acordo entre a Federação Brasileira de Bancos, Advocacia-Geral da União, Banco Central, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e Frente Brasileira pelos Poupadores, tendo por objeto os Planos Econômicos versados nos presentes autos, determinou-se a intimação da parte requerida para a apresentação de proposta (mov. 22.1). Ao mov. 47.1, este Juízo determinou o julgamento antecipado do feito. Na sequência, o banco demandando informou a impossibilidade de conciliação e pugnou pela continuidade do feito (mov. 84.1). Na sequência, determinou-se o registro dos autos para prolação da sentença. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRELIMINARES 2.1.1 Da aplicação do CPC/2015 Prefacialmente, consigno que Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.054), assim como o diploma anterior (art. 1.211), em respeito ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CRFB/88) adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, ou seja, a lei nova regula tão somente os atos praticados durante a sua vigência, não retroagindo para atingir os pretéritos. Nesse sentido, reputo pertinente destacar o apontamento doutrinário feito pelo Exmo. Min. Luiz Fux por ocasião do julgamento do REsp nº 930.043/SE: “(...) Isto porque, o tema confina com a questão da eficácia processual da lei no tempo. Nesse sentido, tivemos oportunidade de destacar in "Curso de Direito Processual Civil", Forense, Rio de Janeiro, 2001, p. 23-28: "Mais delicado é o problema atinente à "eficácia da lei processual no tempo". O Código de Processo Civil, seguindo a regra de "supradireito" quanto à aplicação imediata da lei processual, dispõe, no seu art. 1211 que ele rege o processo civil em todo o território brasileiro e, ao entrar em vigor, suas disposições aplicam-se, desde logo, aos processos pendentes. Em essência, o problema da eficácia da lei no tempo é de solução uniforme, porquanto toda e qualquer lei, respeitado o seu prazo de vacatio legis, tem aplicação imediata e geral, respeitados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Muito embora a última categoria pareça ser a única de direito processual, a realidade é que todo e qualquer novel diploma de processo e de procedimento deve respeitar o ato jurídico-processual perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos sujeitos do processo. (...) O tema singulariza-se no âmbito do processo em razão da natureza dinâmica da relação processual, que a cada evolver faz exsurgir, novas etapas, novos atos, novos direitos, deveres, ônus e faculdades, impondo a aplicação da lei nova ao feitos "pendentes". A lei processual – e nisso não difere de nenhuma outra – dispõe para o futuro, respeitando os atos e os "efeitos dos atos praticados sob a égide da lei revogada. É a consagração do princípio tempus regit actum que não impede que os atos processuais futuros e os fatos com repercussão no processo se subsumam aos novos ditames da lei revogadora. (...). Idêntico raciocínio nos conduz a vincular os efeitos da sentença à lei vigente ao momento da prolação do ato decisório final. (...)” (REsp 930.043/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 25/03/2009) – grifei Tal entendimento veio a ser reafirmado pelo STJ por ocasião do julgamento do Resp 1404796/SP afeto à sistemática dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 e ss do CPC/2015): “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...)2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso.4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) – grifei Assim, considerando que a presente sentença está sendo proferida posteriormente a data de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC 2015, conforme decidido pelo CNJ (CNJ - CONS - Consulta - 0000529-87.2016.2.00.0000 - Rel. Gustavo Tadeu Alkmim - 3ª Sessão Extraordinária Virtualª Sessão - j. 02/03/2016), aplicar-se-ão as disposições constantes no novo diploma, sendo respeitado o direito subjetivo processual adquirido com a prática de atos anteriores durante a vigência do CPC/73. 2.1.2 Da ilegitimidade passiva Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade arguida pela parte requerida, uma vez que as instituições financeiras, na qualidade de depositárias dos valores existentes nas cadernetas de poupança, estão legitimadas a responderem pelas diferenças não repassadas, decorrentes dos planos econômicos. Convém ressaltar que, a respeito, já restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.107.201/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca dessa matéria. Senão vejamos: “RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACROLIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. (…) 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; (…)” (STJ. REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 06/05/2011, g.) – grifei Assim sendo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco réu. 2.2 DA PREJUDICIAL 2.2.1 Da prescrição Conforme breve relato, o banco requerido alega, também, a prescrição do dos juros remuneratórios. Sem razão. Como se sabe, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento em relação à prescrição vintenária incidente sobre o pedido de devolução dos expurgos inflacionários dos depósitos de caderneta de poupança, como sendo direito pessoal, portanto, sujeito ao longo prazo da prescrição vintenária (art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2028 do diploma de 2002). Segundo entendimento cristalizado pela Colenda Corte, os saldos de contas de poupança devem ser corrigidos, de forma plena, incluindo-se os expurgos inflacionários. No que se refere à alegada prescrição dos juros remuneratórios, coaduno com o entendimento do STJ no sentido de que também é vintenária a prescrição da ação de cobrança de diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários havidos nos depósitos de caderneta de poupança. Para elucidar, colaciono a seguinte jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETAS DE POUPANÇA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. A Segunda Seção desta Corte de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro SIDNEI BENETI, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública. 2. As decisões em que o egrégio Supremo Tribunal Federal reconhece a repercussão geral e determina a suspensão dos processos relacionados à restituição de expurgos inflacionários (RE 591.797/SP e 626.307/SP, Relator o eminente Ministro DIAS TOFFOLI e Ag 754.745, Relator o eminente Ministro GILMAR MENDES) não inviabilizam a análise do presente recurso, no qual se discute apenas prazo prescricional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AI nº 1.260.362-RS, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. 05/09/2013) – grifei "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUCESSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 7 E 211-STJ. INCIDÊNCIA. CADERNETAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" - Súmula n. 211-STJ.II. Necessidade, ademais, de incursão nos elementos probatórios dos autos para concluir pelo desacerto da decisão recorrida a respeito da inexistência de sucessão entre as instituições financeiras contratante e recorrente. Incidência da Súmula n. 7/STJ.III. A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é vintenária. Precedentes. IV. Agravo regimental improvido." (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 905.994 - PR - Rel. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ: 14/05/2007) – grifei No caso dos autos, verifica-se que o requerente postula o recebimento da diferença de índices de correção monetária, aplicáveis a saldo de poupança relativos aos períodos janeiro e fevereiro de 1989 e abril de 1990 (mov. 1.2). Deste modo, quando da entrada em vigor do ordenamento Civil de 2002 (11/01/03), já havia transcorrido 16 (dezes) anos do Plano Bresser, ou seja, mais da metade do lapso temporal previsto no Código anterior e, por este motivo, de acordo com o artigo 2.028 do CC/2002, o prazo prescricional deve ser aquele disposto no artigo 177 do Código Civil de 1916, ou seja, de 20 (vinte) anos. Assim, como a aplicação dos índices de correção monetária nos Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II deveria em janeiro de 1989, abril de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente, tem-se que eventual prescrição ocorreria no ano de 2009, e sendo a presente ação interposta no ano de 2008, é inocorrente, portanto, a suscitada prescrição. 2.3 DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS Os requisitos da ação foram respeitados, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Tendo em vista que não há preliminares a serem analisadas, tampouco prejudiciais de mérito, o feito está apto a ser vislumbrado no mérito, sob o qual este Juízo entendeu pela parcial procedência da presente demanda, conforme explanar-se-á adiante. 2.4 DO MÉRITO Consoante depreende-se dos autos, por meio da presente demanda pretende o requerente a condenação da parte ré ao pagamento dos reajustes a serem realizados na caderneta de poupança de n° nº 9349903-7, agência 0740, mantidas junto a instituição financeira indicada na inicial, “nos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e abril de 1990”, ou seja, na vigência dos planos econômicos denominados Verão e Collor I. Sobre o tema, inicialmente, urge mencionar que a caderneta de poupança é contrato de depósito bancário de trato sucessivo, mediante o qual a instituição bancária se obriga a creditar ao poupador, a cada mês, juros e correção monetária, de acordo com as taxas e índices vigentes no primeiro dia do prazo convencionado. A correção monetária, correspondente à inflação do mês anterior, calcula-se a partir do ciclo de 30 dias da aplicação, de modo que a alteração do índice só passará a valer para o mês seguinte. O contrato de caderneta de poupança, portanto, é renovado a cada mês, período durante o qual é vedada alteração unilateral da regra que lhe é própria, sob pena de violação dos princípios do direito adquirido e da irretroatividade da lei. A atualização monetária nada acrescenta, limitando-se apenas a preservar o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, pelo que o Banco não poderia ignorar os verdadeiros índices inflacionários incidentes sobre o numerário aplicado. Tendo, por conseguinte, apenas a função de manter o valor da moeda, não pode, por isso, ser apontada como fator de desequilíbrio da relação custeio/benefício dos planos de caderneta de poupança, sendo inadmissível a exclusão dos índices expurgados pelos diversos planos econômicos do governo federal, no cálculo dos valores depositados em poupança, os quais melhor refletem a perda do poder aquisitivo da moeda nesses períodos. Feito esse breve introito, passo a analisar cada um dos planos econômicos, objeto do pedido de pagamento das diferenças. Ab initio, tenho por bem consignar que o C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento acerca dos índices de correção devidos à época dos diversos planos econômicos que a seguir serão tratados (REsp n° 1107201/DF), estabelecido em sede de julgamento pelo rito dos processos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil/73), cuja ementa a seguir passo a transcrever: “RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DEORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido.” (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, Julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) – grifei Pois bem. Como visto, o "PLANO VERÃO" foi implantado em 15 de janeiro de 1989, quando a União editou a Medida Provisória nº 32, que posteriormente foi convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. Com base na Medida Provisória, foi extinta a OTN, índice que era usado para correção das cadernetas de poupança, restando consignado que a correção de fevereiro de 1989 se desse pela variação da LFT (Letra Financeira do Tesouro) de janeiro de 1989, cujo índice foi de 22,3589%. No entanto, a norma não poderia atingir os poupadores cujos depósitos faziam aniversário até o dia 15 de fevereiro, já que estas contas iniciaram seus períodos aquisitivos de correção antes da entrada em vigor da Medida Provisória 32/89. As cadernetas de poupança têm natureza contratual e os poupadores têm direito adquirido à correção pela fórmula que estava em vigor no início do período aquisitivo, no caso, pela OTN. Considerando que a OTN tinha sido extinta, o STJ, para preencher tal lacuna, firmou entendimento no sentido de que seria aplicado o IPC de janeiro nas correções das cadernetas com aniversário entre os dias 1º e 15 do mês de fevereiro. No mês de janeiro, o IPC alcançou 42,72%; entretanto, o valor aplicado pelos bancos foi de apenas 22,3589%, resultando em um prejuízo para os poupadores no importe de 20,36%, sucedendo, portanto, os expurgos do Plano Verão. Então, no caso do "Plano Verão", os poupadores cujas cadernetas aniversariavam até 15/01/1989 fazem jus ao índice de correção expurgado com a aplicação das determinações da MP 32/89. No caso dos autos, não obstante o requerente postule os expurgos inflacionários referente ao referido plano, conforme declarado ao mov. 1.21, fato é que “o autor inaugurou sua conta bancária em 1.990 e, portanto, não tinha saldo em 1.989”. Ora, neste caso, não dispondo o autor de conta poupança na referida época, a pretensão nos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão não encontra respaldo jurídico, uma vez que a sua incidência presume a comprovação acerca da existência de saldo em cadernetas de poupança à época de sua vigência, o que não se verifica na hipótese dos autos. Desde modo, não merece acolhimento o respectivo pedido. Quanto ao “PLANO COLLOR I”, a Medida Provisória nº 168 foi promulgada em março de 1990, tendo sido determinada a conversão dos saldos da caderneta de poupança em cruzeiros até o limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), devendo ser os valores excedentes recolhidos ao Banco Central para conversão e liberação somente a partir de setembro de 1991, em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas. A aludida Medida Provisória manteve a correção pelo IPC para os valores ainda em conta poupança. Tal determinação foi alterada pela Medida Provisória nº 172, que modificou a redação do art. 6º, caput, e § 1º, da MP nº 168, restando consignado que todos os saldos fossem remunerados pelo BTN Fiscal. Entretanto, a Medida Provisória nº 168 foi convertida na Lei nº 8.024, de 12/04/1990, que não considerou as alterações introduzidas pela MP nº 172, permanecendo, portanto, o IPC para correção dos valores das contas poupança que se mantiveram nos bancos, nos termos da Lei nº 7.730/89. Dessa forma, permaneceu a correção da poupança pelo IPC, como determinava a Lei n.º 7.730/89, diante da lacuna existente na MP nº 168. O STJ já decidiu em exata consonância com o que ora se expõe: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu recurso especial a fim de autorizar a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária do indébito a ser repetido. 2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, apenas, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação, independe de culpa das partes. Pacífico neste Tribunal que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. Esta Corte adota o princípio de aplicar, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. Para tal propósito, aplica-se o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 3. Aplicação dos índices de correção monetária que seguem exatamente a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não-provido." (AgRg nos EDcl no REsp 915735/SP, Ministro JOSÉ DELGADO) – grifei “RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DEORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. (...).5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). (...)” (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, Julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) – grifei Assim, pode-se concluir, com segurança, que os valores das cadernetas de poupança nos períodos de março, abril, maio e junho de 1990 não transferidos para o Banco Central deveriam ser remunerados pelo IPC, conforme indicado pela Lei nº 7.730/89, até então em vigor, observado o direito adquirido dos poupadores, independentemente da quinzena de aniversário da conta. No caso dos autos, dos documentos acostados ao mov. 1.2 (fls. 19 e 20), verifica-se que a parte autora trouxe aos autos extratos de conta poupança de sua titularidade, sendo possível verificar a existência de saldo positivo nos meses de março e abril do ano de 1990, conforme a seguir colaciona-se: Porquanto comprovada a existência de saldo em caderneta de poupança no período atinente ao Plano Collor I, faz jus o requerente à correção dos valores em depósito à taxa de 84,32%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89 e no REsp 1107201/DF, sobre os ativos financeiros retidos no mês de março e abril de 1990 até o momento do respectivo aniversário da conta, ressalvado, contudo, que a atualização deve observar o limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, para que não reste configurado enriquecimento ilícito. Consigno, desde já, que os valores correspondentes devem ser apurados em sede de liquidação de sentença. Por fim, ressalto que em se tratando de caderneta de poupança, que possui regras próprias de remuneração, deve ser aplicado o contratado sendo que, como de conhecimento público e notório, a remuneração da poupança compreende a TR + juros remuneratórios de 0,5%, na esteira do art. 12 da Lei 8.177, de 1991, in verbis: “Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.” Logo, diante das peculiaridades que norteiam o respectivo contrato devem observar o que efetivamente foi pactuado, conjugando-se na atualização dos saldos existentes, os índices que refletem a inflação em cada período de atualização, e os juros remuneratórios capitalizados de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde quando deveriam ter sido pagos, mais juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, pois estes últimos, como sugere o próprio nome, decorrem da mora. Não por acaso que o art. 405 do Código Civil de 2002 prescreve que "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento do valor atinente à correção no percentual de 84,32% sobre o saldo existente na conta poupança de n° 9349903-7, no período de março e abril de 1990 até o momento do respectivo aniversário da conta, observado o limite correspondente a NCz$ 50.000,00 (Plano Collor I). As referidas diferenças deverão ser atualizadas com juros remuneratórios capitalizados de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde quando deveriam ter sido pagos, mais juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Ademais, deverá incidir correção monetária sobre a condenação desde as datas supramencionadas para o vencimento da conta poupança, observando-se os índices oficiais, ou seja, a BTN de fevereiro/1989 a fevereiro/1991, a TR – Taxa Referencial de março/1991 a junho de 1994, o IPCR de junho/1994 a junho/1995 e, a partir daí, a média do INPC/IGP, conforme legislação aplicável (Lei n° 7.777/89, Lei n° 8.177/91, Lei n° 9.069/95 e Decreto-Lei n° 1544/95). Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, conforme fundamentação supra. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 84 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e 50% (cinquenta por cento) pela parte requerida. Na mesma proporção, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da atualizado da causa (haja vista a condenação ilíquida e impossibilidade de aferição do proveito econômico no atual momento processual), nos termos do art. 85, § 2º do CPC, tendo em conta o bom trabalho realizado pelos profissionais, o lugar de prestação do serviço, na mesma Comarca do Juízo, a natureza e a relevância da causa, bem como o longo tempo transcorrido até o deslinde do feito e, ainda, a contar que foi viabilizado o julgamento antecipado da lide. No entanto, em razão da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbências em relação ao autor, até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98º, § 3º, do CPC). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, § 1º, do CPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias, se for o caso, servindo cópia da presente sentença como carta de intimação. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MIC

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Monica Dos Santos Ferreira x Carmelinda Carneiro

ID: 277242426

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006568-08.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

CARMELINDA CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

CARMELINDA CARNEIRO

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MONICA DOS SANTOS FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006568-08.2023.8.16.0001 Processo: 0006568-08.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$88.289,21 Autor(s): MONICA DOS SANTOS FERREIRA Réu(s): CARMELINDA CARNEIRO SENTENÇA 1.RELATÓRIO MÔNICA DOS SANTOS FERREIRA propôs “ação declaratória de validade do negócio” em face de CARMELINDA CARNEIRO, todos qualificados nos autos em epígrafe. Alegou a autora que em 20/03/2020 firmou com a ré contrato de cooperação e parceria – o qual foi unilateralmente encerrado em 16/12/2021. Assim, requereu: i) a declaração de validade do contrato de particular de cooperação e parceria, afim de declarar os percentuais de honorários contratuais e sucumbenciais, produzindo efeitos jurídicos em todos os processos relacionados; ii) o cumprimento do pactuado quanto à distribuição dos percentuais relativos aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, no importe de 20% (vinte por cento) dos honorários contratuais em favor da requerente e iii) a declaração de proporcionalidade do percentual dos honorários sucumbências, conforme cláusula quinta do contrato. Juntou à inicial procuração e documentos (movs. 1.2/1.14). Restou concedido à autora o benefício da gratuidade da justiça (mov. 28.1). Apresentada contestação (mov. 26.1), alegou a ré, em síntese: i) ausência de interesse processual; ii) existência de conexão; iii) validade do negócio jurídico apenas até a data da rescisão, qual seja, dezembro de 2021 e iv) a desídia da parte autora na condução dos processos. Na mesma oportunidade foi apresentada reconvenção. Requereu a ré/reconvinte: i) a declaração da existência do contrato de parceria com o consequente reconhecimento da desídia da reconvinda e ii) a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de danos contratuais/morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Juntou documentos (movs. 26.2/26.57). Recolhida as custas da reconvenção (mov. 36.1). Contestação à contestação/reconvenção (mov. 47.1). Impugnação à contestação da reconvenção(mov. 51.1). Encerrada a instrução processual (mov. 71.1). Acostados documentos aos movs. 75 e 76. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação declaratória de validade do negócio” proposta por MÔNICA DOS SANTOS FERREIRA em face de CARMELINDA CARNEIRO, com a finalidade de obter: i) a declaração de validade do contrato de particular de cooperação e parceria, afim de declarar os percentuais de honorários contratuais e sucumbenciais, produzindo efeitos jurídicos em todos os processos relacionados; ii) o cumprimento do pactuado quanto à distribuição dos percentuais relativos aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, no importe de 20% (vinte por cento) dos honorários contratuais em favor da requerente e iii) a declaração de proporcionalidade do percentual dos honorários sucumbências, conforme cláusula quinta do contrato. Apresentado pedido reconvencional, requereu a ré/reconvinte: i) a declaração da existência do contrato de parceria com o consequente reconhecimento da desídia da reconvinda e ii) a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de danos contratuais/morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 2.1. Preliminares 2.1.1. Ausência de interesse processual Sabe-se que o interesse de agir resta configurado quando a parte tem a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende. Desse modo, pode-se afirmar que o interesse processual decorre da relação dos elementos necessidade/utilidade e adequação, ou seja, necessidade/utilidade concreta de se recorrer ao judiciário para obtenção do resultado pretendido e adequação da ação à pretensão do autor. No caso vertente, verifica-se a presença dos dois elementos. Isso porque para obter o ressarcimento pelos danos supostamente sofridos era necessário que a autora recorresse ao Poder Judiciário. A adequação, por sua vez, está caracterizada pela via corretamente eleita para obtenção do provimento desejado. Assim, rejeito a preliminar arguida pela ré. 2.1.2. Conexão Afasto a alegação de conexão dos presentes autos com a ação 0008496-33.2023.8.16.0182, já que aquela foi extinta sem resolução de mérito ante o não comparecimento da autora em audiência de conciliação (mov. 27.1 dos autos 0008496-33.2023.8.16.0182). 2.2. Mérito 2.2.1. Pedidos iniciais Denota-se do conjunto probatório dos autos que: i) autora/reconvinda e ré/reconvinte são advogadas cadastradas na OAB/PR (movs. 1.3 e 26.2); ii) em 20/03/2020 as partes celebraram um “contrato de cooperação e parceria jurídica” (mov. 1.7); iii) o instrumento contratual previa a atuação conjunta das rés em ações previdenciárias propostas na Justiça Federal do Paraná (aposentadoria e revisão de benefícios em geral – mov. 1.7, Cláusula Primeira), sem configuração de relação de emprego, cabendo a cada parte de modo independente atuar em favor dos clientes através da análise de documentos, propositura de ações e acompanhamento integral dos processos (mov. 1.7, Cláusulas Segunda e Quarta); iv) os honorários seriam rateados, na proporção de 20% para a autora/reconvinda e 10% para a ré/reconvinte (mov. 1.7, Cláusula Quinta); v) o contrato foi claro ao excluir do acordo de cooperação ações trabalhistas e ações propostas perante a Justiça Estadual (mov. 1.7, Cláusula Sexta); vi) o contrato foi celebrado com prazo indeterminado, podendo ser rescindindo a qualquer tempo, desde de que mediante prévia notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (mov. 1.7, Cláusula Sexta); vii) o contrato celebrado com os clientes previa que em caso de revogação pelo contratante “este deverá pagar os honorários, ao percentual de 20% ao final da referida ação” (movs. 1.8, 1.9, 1.11, 1.12, 1.13, 26.56, 26.37, Item ‘4’); ix) a autora/reconvinda requer o recebimento dos honorários advocatícios nos seguintes processos: 5025782-23.2020.4.04.7000; 5026561-75.2020.4.04.7000; 5027603-62.2020.4.04.7000; 5029203-21.2020.4.04.7000; 5030702-40.2020.4.04.7000; 5040224-91.2020.4.04.7000; 5061165-28.2021.4.04.7000; 5030702-40.2020.4.04.7000 e 0007761-24.2021.8.16.0035 (mov. 1.14) e x) foi assumido por ambas as partes que em 16/12/2021 já não trabalhavam mais juntas, existindo problemas e animosidades (mov. 26.1, fls. 03, item ‘9’e mov. 47.1, fls. 04). Deste modo, restou comprovado nos autos que de fato as partes celebraram um contrato de cooperação de serviços, com prazo indeterminado, sem configuração de relação de emprego, cabendo a cada parte de modo independente atuar em favor dos clientes através da análise de documentos, propositura de ações e acompanhamento integral dos processos (mov. 1.7, Cláusulas Segunda, Quarta e Sexta). Pois bem. Inicialmente, pondero que o contrato celebrado entre as partes é confuso - assim como as alegações posteriormente trazidas aos autos. Entretanto, é de se ter em mente que contratos existem para serem cumpridos e são dotados de força obrigatória fazendo lei entre as partes. É o que traduz o princípio do pacta sunt servanda, aplicado às obrigações contratuais. Na forma do artigo 421 do Código Civil, as partes livremente firmam contratos e aos respectivos termos ficam vinculadas, devendo cumprir cada qual com suas obrigações nele estipuladas, como preconiza o artigo 422, do Código Civil. Deste modo, serão aplicadas ao caso as convenções expressas no instrumento de mov. 1.7, assumidamente pactuado por ambas as partes. A um, não há que se falar em afastamento de qualquer cumprimento contratual por recebimento de salário mensal pela autora – eis que foi expressamente consignado que o contrato aqui discutido não configurava relação de trabalho (mov. 1.7, Cláusulas Segunda e Quarta). A dois, em que pese as alegações de desídia por parte da autora quando da atuação nos processos propostos em nome dos clientes e extravio de documentos, não restou comprovada conduta irregular apta a justificar exceção ao cumprimento do contrato – até porque não acostado aos autos cópias integrais dos trâmites ocorridos na Justiça Federal. Saliento, ainda, que tampouco fala o contrato sobre rescisão em caso de desídia. A três, em relação à data de rescisão, verifica-se que em 16/12/2021 não havia mais relação de parceria entre as partes – podendo-se considerar, deste modo, rescindido o contrato. Também se extrai do instrumento que a atuação conjunta das rés se daria apenas em ações previdenciárias propostas na Justiça Federal (aposentadoria e revisão de benefícios em geral – mov. 1.7, Cláusula Primeira). Ainda, a título de esclarecimento, friso que por mais que existam revogações dos mandatos assinados em favor da aqui autora, fora estipulado nos contratos de prestação de serviços advogado/cliente que em caso de revogação pelo contratante “este deverá pagar os honorários, ao percentual de 20% ao final da referida ação” (movs. 1.8, 1.9, 1.11, 1.12, 1.13, 26.56, 26.37, Item ‘4’). Deste modo, tendo em vista a apresentação de contratos em nome dos clientes Leonice Nascimento, Edoildo Nunes, Orlando Pinto, Raimundo Matias Panpuche, Iolanda Eugência da Cruz, Therezinha Polak, Luiz Henrique Pereira deve haver pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), mesmo em caso de revogação pelo contratante. Em relação à cliente Célia Maria, o percentual deverá ser de 15% (quinze por cento) – vide mov. 26.48. No que tange à cliente Marcia Valéria do Espirito Santo, descabido o recebimento de honorários, já que o processo de indenização por danos morais e repetição indébito não está abrangido pelo contrato aqui discutido (mov. 1.10). Pondero, ademais, que inexiste qualquer previsão no contrato de mov. 1.7 quanto à rateio diferenciado nas ações propostas na Justiça Federal (aposentadoria e revisão de benefícios em geral) quando os clientes fossem indicados pela ré. Em verdade, tal ressalva é feita apenas em relação as ações trabalhistas e estaduais – as quais não integram o contrato, vide mov. 1.7, Cláusula Sexta. Por conseguinte, de rigor a declaração da existência e validade dos instrumentos, sendo devido à autora o pagamento de honorários advocatícios entre o período de atuação de 20/03/2020 a 16/12/2021 no percentual de 20% (vinte por cento) nas ações previdenciárias propostas na Justiça Federal (aposentadoria e revisão de benefícios em geral). Fica ressalvada, desde já, a compensação com o montante destinado à ré, de 10% (dez por cento). 2.2.2. Reconvenção Conforme se infere da contestação/reconvenção e das demais petições interpostas pela ré/reconvinte no curso dos autos, foi promovida a juntada de inúmeros documentos e realizadas diversas alegações – que, entretanto, não expõe de forma cristalina os fatos. Melhor explico. Foram trazidos à contestação e à reconvenção argumentos como descumprimento contratual, invasão de escritório, roubo de materiais, injúrias, gravações midiáticas e afins. Contudo, considerando que não há provas que evidenciem inequivocamente as alegações, entendo que a ré não cumpriu com o ônus que lhe cabia, qual seja, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Em resumo, requer a reconvinte (mov. 1.1, fls. 08): i) a reparação à título de danos contratuais, decorrentes dos descumprimentos de cláusulas contratuais, que acabaram por acarretar em dano moral por ofensa à honra objetiva do escritório e ii) a declaração da existência do contrato de parceria com o consequente reconhecimento da desídia da reconvinda. Vejamos. A princípio, destaco que as duas ações apontadas pela ré em contestação, como aptas a fundamentar a desídia na atuação da autora, foram julgadas extintas sem resolução do mérito (autos 0000768- 69.2023.8.16.0204 e 0001596- 29.2022.8.16.019 - vide mov. 26.1, fls. 23/24). No mais, como já pontuado quando da análise dos pedidos iniciais, as alegações de descumprimento contratual, invasão de escritório, roubo de materiais, injúrias, gravações midiáticas e afins não restaram inequivocamente demonstradas – o que afasta qualquer pedido de fixação por danos morais ou reconhecimento da desídia da reconvinda. Na presente hipótese, afirmou a ré/reconvinte que a reputação de seu escritório ficou maculada pela conduta da autora. Entretanto, é firme o entendimento de que o dano moral sofrido por pessoa jurídica – o qual pode ser aplicado analogicamente ao escritório – não é presumido. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL . PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2 . A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial . Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) Em relação ao rateio dos honorários, já restou decidido que é de rigor a declaração da existência e validade dos instrumentos discutidos nestes autos, sendo devido à ré o pagamento de honorários advocatícios entre o período de atuação de 20/03/2020 a 16/12/2021 no percentual de 10% (dez por cento), conforme ajustado contratualmente. Portanto, a improcedência dos pedidos reconvencionais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para declarar a existência e validade do contrato de cooperação e parceria jurídica (mov. 1.7), sendo devido à autora o pagamento de honorários advocatícios referente ao período de atuação de 20/03/2020 a 16/12/2021 nas ações previdenciárias relativas à aposentadoria e revisão de benefícios em geral propostas na Justiça Federal em nome dos clientes Leonice Nascimento (mov. 1.8), Edoildo Nunes (mov. 1.9), Orlando Pinto (mov. 1.11), Raimundo Matias Panpuche (mov. 1.12), Luiz Henrique Pereira (mov. 26.37), Iolanda Eugênia da Cruz (mov. 26.56) e Therezinha Polak (mov. 1.13), no percentual de 20% (vinte por cento), mesmo em caso de revogação pelo contratante, destacando-se que em relação à cliente Célia Maria (mov. 26.48), o percentual deverá ser de 15% (quinze por cento), ressalvando-se, desde já, a compensação com o montante destinado à ré, de 10% (dez por cento). Os valores deverão ser auferidos em liquidação de sentença. Sobre o valor liquidado, deverá incidir correção monetária pelo IPCA[1] desde a data da apuração até o efetivo pagamento, e juros de mora a partir da citação pela taxa SELIC, deduzido o IPCA [2]. Em razão da sucumbência e por força do disposto no artigo 85, § 2º[3], condeno a ré/reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários à vencedora que fixo em 10% sobre o valor a ser auferido. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em reconvenção. Em razão da sucumbência e por força do disposto no artigo 85, § 2º[4], condeno a ré/reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários à vencedora que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A [1] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [2] Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [3] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

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Processo nº 0034113-50.2019.8.27.2729

ID: 274612049

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034113-50.2019.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ESSER LINGUICAS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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EMANUEL DA CONCEIÇÃO COSTA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PENNA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 0034113-50.2019.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0034113-50.2019.8.27.2729/TO APELANTE : ESSER LINGUICAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMANUEL DA CONCEIÇÃO COSTA FILHO (OAB TO0070… Apelação Cível Nº 0034113-50.2019.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0034113-50.2019.8.27.2729/TO APELANTE : ESSER LINGUICAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMANUEL DA CONCEIÇÃO COSTA FILHO (OAB TO007003) ADVOGADO(A) : OSWALDO PENNA JUNIOR (OAB TO04327A) APELANTE : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ESSER LINGUIÇAS LTDA, contra julgamento proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em sede de Apelação Cível, com fundamento no Art. 105, III, “a” da Constituição Federal, cujo acórdão restou assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO RETROATIVO. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. RESOLUÇÃO 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença proferida em ação de cobrança indevida e reparação de danos cumulada com tutela de urgência, ajuizada por empresa consumidora contra concessionária de energia elétrica. A autora narra irregularidade na cobrança de R$ 27.842,90 (vinte e sete mil oitocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos) apurada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e busca, entre outros pedidos, a inexigibilidade do débito, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Em reconvenção, a concessionária pleiteia a condenação da autora ao pagamento do valor apurado, devidamente corrigido. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexigibilidade do débito e julgou improcedentes os pedidos reconvencionais e os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) verificar a regularidade dos procedimentos administrativos realizados pela concessionária para apuração da irregularidade e da cobrança de consumo retroativo;(ii) definir se a cobrança gera direito à repetição de indébito em dobro e/ou indenização por danos morais;(iii) analisar o pedido reconvencional da concessionária, que busca o reconhecimento do débito e a condenação da autora ao respectivo pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme apurado nos autos, os procedimentos realizados pela concessionária atenderam estritamente às disposições da Resolução Normativa 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), especialmente os artigos 129 e 130, que regulamentam o procedimento de apuração de irregularidades e recuperação de receita em unidades consumidoras. 4. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi lavrado em conformidade com a norma, com acompanhamento do representante da unidade consumidora, que recebeu a documentação e foi informado sobre o processo e a possibilidade de reagendamento da perícia, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. A perícia técnica realizada constatou a existência de perfurações no medidor de energia, indicando adulteração que comprometeu sua funcionalidade e resultou em submedição. O débito foi calculado conforme os critérios previstos no artigo 130, inciso V, da Resolução 414/2010, com base no consumo regularizado após a correção da irregularidade, respeitando o limite retroativo de 36 meses previsto no artigo 132, § 5º, da mesma norma. 6. A jurisprudência pátria reconhece a exigibilidade de débitos apurados mediante procedimento administrativo regular em casos de fraude no medidor, afastando a caracterização de danos morais ou repetição de indébito, salvo nos casos em que a concessionária extrapole o exercício regular de seu direito (STJ, REsp 1.674.002/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 02/03/2018). 7. No presente caso, não se verificou qualquer conduta abusiva por parte da concessionária, sendo descabida a condenação por danos morais, uma vez que a cobrança foi respaldada por normas técnicas e não houve interrupção do fornecimento de energia ou inscrição em cadastros de inadimplência. 8. Diante da regularidade do procedimento e da prova inequívoca da irregularidade apurada, os pedidos iniciais da autora devem ser julgados improcedentes. Por outro lado, deve ser acolhido o pedido reconvencional, determinando-se o pagamento do débito apurado, devidamente corrigido e acrescido de juros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso interposto pela concessionária conhecido e provido. Recurso interposto pela autora conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 10. Os procedimentos administrativos realizados pelas concessionárias de energia elétrica para apuração de irregularidades, quando realizados em conformidade com as disposições da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, são válidos e aptos a justificar a cobrança de consumo retroativo e afastar pleitos de indenização por danos morais ou repetição de indébito. 11. A constatação de irregularidade no equipamento de medição, devidamente comprovada por perícia técnica, é suficiente para ensejar a recuperação de receita com base no consumo regularizado, respeitando os limites temporais fixados pela regulação aplicável. 12. A mera cobrança decorrente de procedimento administrativo regular, sem inscrição indevida em cadastro restritivo ou interrupção de fornecimento, não configura afronta à honra objetiva ou subjetiva do consumidor, sendo incabível a reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, artigos 129, 130 e 132; Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1.674.002/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 02/03/2018; TJPR, APL 0001596-98.2015.8.16.0025, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, j. 26/11/2018. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034113-50.2019.8.27.2729, 2ª CÂMARA CÍVEL, Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/02/2025) Em suas razões recursais o Recorrente indicou como violados os artigos 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil; 373, II, do Código de Processo Civil; 14, §3º, I, 6º, IV, 42, parágrafo único, e 71 do Código de Defesa do Consumidor; e 186 do Código Civil. Segundo o Recorrente, o acórdão impugnado teria afrontado diversos dispositivos legais ao validar cobrança retroativa de consumo baseada em procedimento administrativo irregular, sem produção de prova pericial independente, e sem respeitar o contraditório e a ampla defesa, tampouco a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Afirmou que a cobrança de R$ 27.842,90 decorreu de laudo unilateral e fraudulento lavrado pela própria concessionária, não havendo prova inequívoca da fraude no medidor ou da sua autoria. Alegou que o TOI foi emitido de forma coercitiva e com vícios, e que a cobrança arbitrária resultou em sérias consequências pessoais e econômicas à empresa e seus sócios, como a venda do empreendimento, divórcio, mudança de domicílio, perda de renda, abalo psicológico e transtornos familiares. Sustentou que o acórdão recorrido contrariou a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e o princípio da boa-fé objetiva, incorrendo também em omissão quanto à apreciação de todos os argumentos relevantes apresentados. Ao final pugnou pela cassação do acórdão recorrido, com o reconhecimento da inexigibilidade do débito, condenação da recorrida em danos morais e repetição de indébito em dobro. Apresentadas as contrarrazões, o Recorrido ENERGISA TOCANTINS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. defendeu, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso especial, por pretender rediscutir matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ, além de ausência de demonstração efetiva da violação aos dispositivos infraconstitucionais indicados. Alegou que o acórdão recorrido se fundamentou na regularidade dos procedimentos adotados pela concessionária, em conformidade com a Resolução ANEEL 414/2010, havendo lavratura de TOI na presença do representante da unidade consumidora, com disponibilização de informações e possibilidade de reagendamento da perícia. Afirmou que a perícia técnica constatou perfurações no medidor, ensejando submedição do consumo e justificando a recuperação de receita, calculada nos termos da norma reguladora. Sustentou que a cobrança administrativa regular não configura abuso ou dano moral, por não ter havido interrupção no fornecimento de energia ou negativação do nome da empresa. Ao final, requereu o não conhecimento ou, subsidiariamente, o improvimento do recurso especial, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido. Intimado para regularizar o preparo recursal, o recorrente comparece aos autos e informa ter sido beneficiado com o diferimento do recolhimento das custas, pelo que requer a análise da admissibilidade de seu recurso especial. Eis o relato do essencial. DECIDO . De início, registro que razão assiste ao recorrente, quando afirma ter sido agraciado com o diferimento do recolhimento das custas inicial. Entretanto, é cediço que as despesas advindas da interposição do recurso especial, devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, são regulamentadas pela Lei Federal nº 11.636/2007, possuindo tais verbas natureza jurídica de taxa federal. Nesse aspecto, constata-se que a decisão proferida pelo juízo de origem, que autorizou o diferimento das custas iniciais, lastreado em norma da Corregedoria Geral da Justiça, não tem o condão de suspender a obrigatoriedade do recolhimento das despesas recursais devidas ao STJ, eis que tal situação configuraria isenção heterônoma, o que é vedado pela Constituição Federal (artigo 151, inciso III). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação sedimentada no sentido de que a concessão do benefício de recolhimento de custas ao final do processo, amparado em norma de direito local, não autoriza que o preparo do recurso especial também seja postergado, justamente diante da impossibilidade de concessão de isenção heterônoma, não estando um ente estadual autorizado a isentar taxas devidas a ente federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMPROVACAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS ESTADUAIS QUE NÃO ABARCA TAXAS FEDERAIS, NEM SE CONFUNDE COM CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO DO APELO RARO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 2. A concessão do benefício de recolhimento de custas ao fim do processo ampara-se, tão somente, na previsão constante da Lei Estadual n. 11.608/2003, de modo que a prerrogativa não pode ser estendida às custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, que têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei n. 11.636/2007. 3. O benefício do pagamento de custas ao fim da demanda em nada se confunde com a efetiva concessão da justiça gratuita, esta amparada na Lei Federal n. 1.060/1950. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.973.376/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DE MARCA COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. PREPARO. RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS POR LEI ESTADUAL. EXTENSÃO A TAXAS DEVIDAS AO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a exigência de recolhimento em dobro das custas, sob pena de deserção. 2. O diferimento das custas processuais admitido em lei estadual não se estende a taxas judiciárias devidas a órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de ofensa à vedação constitucional de isenções heterônomas. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.560.473/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.). Portanto, considerando que o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, tendo o recorrente deixado de comprovar o recolhimento em dobro do preparo, mesmo após regularmente intimado, outro caminho não há a não ser reconhecer a deserção do recurso. Diante do exposto, NÃO ADMITO o Recurso Especial e determino a remessa dos autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências de mister. Encaminhem-se os autos a Secretaria de Recursos Constitucionais para os fins necessários. Intimem-se. Cumpra-se.

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Marcielly Goncalves Soares e outros x Municipio De Missao Velha

ID: 327755586

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001570-77.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIELLY GONCALVES SOARES MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES BORGES

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RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0001570-77.2024.5.07.0028 AGRAVANTE: MARCIELLY GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0001570-77.2024.5.07.0028 AGRAVANTE: MARCIELLY GONCALVES SOARES AGRAVADO: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA PROCESSO nº 0001570-77.2024.5.07.0028 (AP) AGRAVANTE: MARCIELLY GONCALVES SOARES AGRAVADO: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo Município de Missão Velha contra decisão que não conheceu dos Embargos à Execução e fixou, de ofício, critérios de atualização do débito e honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução, na execução movida por MARCIELLY GONCALVES SOARES. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os critérios de correção monetária e juros de mora aplicados aos cálculos observam o entendimento do STF na ADC 58 e a EC 113/2021; (ii) definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução individual de título executivo judicial oriundo de ação coletiva; (iii) definir se é possível o destacamento dos honorários sucumbenciais para emissão de RPV, considerando o Tema 1142 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os critérios de atualização do débito observam o entendimento do STF e a EC 113/2021, pois a sentença exequenda transitou em julgado antes da ADC 58 e a EC 113/2021 tem aplicação ex nunc. 4. A execução individual de título executivo judicial oriundo de ação coletiva possui natureza autônoma, justificando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais próprios, distintos dos fixados na ação coletiva. 5. Os honorários advocatícios em discussão são aqueles fixados na execução individual, e não os da ação coletiva, de modo que não se aplica o Tema 1142 do STF, que trata do fracionamento dos honorários fixados na ação coletiva para pagamento via RPV. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Teses de julgamento: Os honorários advocatícios fixados em execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva são distintos daqueles fixados na ação coletiva. O Tema 1142 do STF, que veda o fracionamento da execução dos honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, não se aplica aos honorários fixados na execução individual. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; art. 100, §8º. EC 113/2021. CLT, art. 897, §1º. CPC, arts. 1.010, II e III; 535, §2º; 917, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1142 (RE 1.309.081); TST, Súmula 422, III. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição de Id. 645e0b3, interposto pelo MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri de Id. 453b661, que não conheceu dos Embargos à Execução opostos nos autos da execução movida por MARCIELLY GONCALVES SOARES. Em suas razões recursais, o Município Agravante pugna pela reforma da decisão, aduzindo, em resumo: a) Excesso de execução, alegando que os valores constantes na planilha de cálculos (ID 4ecf707) não correspondem aos efetivamente devidos, pugnando pela aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora conforme o entendimento do STF na ADC 58 (IPCA-E na fase pré-judicial e Taxa Selic na fase judicial). b) Indevida inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução, porquanto não requeridos pela exequente em sua petição de liquidação, não tendo sido objeto de contraditório, além de serem cabíveis apenas na fase de conhecimento. Requer a exclusão da parcela. c) Impossibilidade de destacamento dos honorários sucumbenciais para emissão de RPV, com base no Tema 1142 do STF, aduzindo que tal procedimento violaria o §8º do art. 100 da Constituição Federal. Regularmente intimada, a Agravada, MARCIELLY GONCALVES SOARES, apresentou contraminuta (ID 588a5bb), arguindo, preliminarmente, o não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade recursal e por ausência de delimitação justificada das matérias e valores impugnados, com a correspondente planilha de cálculo. No mérito, pugna pela manutenção da decisão agravada. O Ministério Público do Trabalho, em parecer de Id. 989835b, opinou pelo não conhecimento do Agravo de Petição e, no mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Das Preliminares Arguidas em Contraminuta 1. Da Ausência de Dialeticidade Recursal A Agravada sustenta que o recurso não deve ser conhecido por ausência de dialeticidade, uma vez que o Agravante teria apenas repetido argumentos anteriores, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Sem razão a Agravada. Da análise do Agravo de Petição (ID 645e0b3), verifica-se que o Município se insurge objetivamente contra os pontos da decisão que lhe foram desfavoráveis, notadamente as determinações exaradas de ofício pelo Juízo de origem, quais sejam, os critérios de atualização do débito e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução, bem como a forma de pagamento destes. Ainda que a decisão recorrida não tenha conhecido dos embargos à execução opostos pelo Município, ela avançou, de ofício, sobre matérias que agravaram a situação do executado, como a fixação de honorários de execução. O recurso ataca especificamente esses pontos, apresentando os fundamentos pelos quais entende deva ser reformada a decisão. Dessa forma, o Agravante expôs os motivos de seu inconformismo, confrontando a decisão atacada, o que atende ao princípio da dialeticidade recursal insculpido no art. 1.010, II e III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, e na Súmula nº 422, III, do TST. Rejeito a preliminar. 2. Da Ausência de Delimitação das Matérias e Valores e de Planilha de Cálculo (art. 897, § 1º, da CLT e art. 917, §3º, do CPC) A Agravada também requer o não conhecimento do recurso por ausência de delimitação justificada das matérias e valores impugnados, bem como por não ter o Agravante apresentado planilha de cálculo. O art. 897, § 1º, da CLT, dispõe que o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. No caso, o Agravante delimitou as matérias objeto de sua insurgência: a) critérios de correção monetária e juros de mora aplicados aos cálculos ; b) condenação em honorários advocatícios na fase de execução; e c) forma de pagamento/destacamento de tais honorários. Quanto aos valores, ao questionar os critérios de atualização, impugna o montante final apurado. Ao pleitear a exclusão dos honorários de execução, o valor impugnado corresponde à integralidade dessa verba (R$ 2.295,09, conforme planilha ID 4ecf707, fls. 10). A exigência de apresentação de planilha de cálculos discriminados, prevista no art. 879, §2º, da CLT (para impugnação à sentença de liquidação) e no art. 535, §2º c/c art. 917, §3º, do CPC (para embargos à execução da Fazenda Pública), foi o fundamento utilizado pelo Juízo de origem para não conhecer dos embargos à execução opostos pelo Município. Contudo, o presente recurso é um Agravo de Petição contra a decisão que não conheceu dos embargos e, principalmente, contra as determinações de ofício que agravaram a situação do executado. Para o Agravo de Petição, a exigência é a do art. 897, § 1º, da CLT (delimitação justificada das matérias e valores), o que, conforme exposto, foi atendido. Rejeito a preliminar. 2.1.2. Conclusão da Admissibilidade Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto pelo Município de Missão Velha. MÉRITO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Alega o ente público, em síntese, que os índices utilizados - notadamente a aplicação do IPCA-E até o trânsito em julgado e, após, juros simples de 1% ao mês - divergem do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou, na ADC 58, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC na fase judicial, razão pela qual requer a retificação dos cálculos. Sem razão o agravante. Consta dos autos que a sentença exequenda - proferida nos autos do processo nº 0001596-51.2019.5.07.0028 - transitou em julgado em 23/11/2020. O título executivo judicial formou coisa julgada material quanto aos critérios de atualização dos créditos devidos, o que vincula inexoravelmente o Juízo da execução. O princípio da coisa julgada, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, impede a rediscussão da matéria na fase executória, como reiteradamente assentado pelo c. TST e pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda que o STF, na ADC 58, tenha fixado orientação em sentido diverso - aplicação da SELIC desde a citação - tal entendimento não retroage para alcançar títulos judiciais com trânsito em julgado anterior, sob pena de violação ao direito adquirido e à segurança jurídica. Ressalte-se, ademais, que o Juízo de origem, com acerto, determinou a observância da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu a SELIC como índice único para fins de atualização monetária e compensação da mora em condenações contra a Fazenda Pública, com aplicação ex nunc, a partir de sua vigência, em 09/12/2021. Assim, o critério adotado na sentença exequenda - IPCA-E até 08/12/2021 e SELIC a partir de 09/12/2021 - revela-se consentâneo com a jurisprudência atualizada e com os comandos constitucionais vigentes, inclusive sob o aspecto intertemporal. Agravo improvido. DA ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO Persegue o agravante a exclusão dos honorários advocatícios relativos à fase de liquidação/cumprimento de sentença, pois seriam devidos apenas na fase de conhecimento. Sem razão. A execução individual de título executivo oriundo de uma ação coletiva possui natureza autônoma, caracterizando-se pela consideração das especificidades de cada exequente e pela variação na complexidade dos procedimentos executórios. Nesse contexto, a verba honorária estabelecida na ação coletiva, decorrente da atuação do sindicato na qualidade de substituto processual, possui natureza distinta e não se confunde com os honorários definidos no âmbito das execuções individuais autônomas. Essa separação reforça a independência entre os processos e a necessidade de observar as particularidades de cada caso durante a fase de execução. Nesse sentido, seguem decisões desta Seção Especializada II: "AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, DO C.TST. Não se conhece de agravo de petição cujas razões não atacam os fundamentos da decisão recorrida, em inobservância ao disposto no art. 514, II, do CPC, e ao entendimento consubstanciado na Súmula 422, do C.TST. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DEVIDOS. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado de forma pacífica no sentido de que os honorários advocatícios, objeto da ação de execução individual, não se confunde com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois se trata de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. Não podendo, pois, se falar em ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o Colendo TST se fundamenta na Súmula 345, do STJ, bem como no Tema Repetitivo nº 973, do STJ, os quais são aplicados por analogia às execuções contra particulares, e que apresenta a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Assim, com base na Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, e tendo em vista a aplicação analógica da Súmula 345, do STJ, bem como do Tema Repetitivo nº 973, do STJ, entende-se que são devidos honorários advocatícios à parte autora sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, visto que a ação coletiva não se confunde com a ação de execução individual, uma vez que são autônomas e distintas. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000015-25.2024.5.07.0028; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - Seção Especializada II; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE)" "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFERIMENTO.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo sindicato exequente (SINDSAÚDE/CE) contra decisão que julgou parcialmente procedentes embargos à execução movidos pelo executado (Hospital Otoclínica Ltda.). O sindicato pleiteia o deferimento de honorários sucumbenciais na execução individual de sentença coletiva, argumentando que tais honorários, atribuídos na fase executiva, são autônomos em relação aos honorários fixados na ação coletiva originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao sindicato na fase de execução individual de título oriundo de ação coletiva; (ii) determinar se esses honorários podem ser cumulados aos já deferidos na ação coletiva, mantendo-se sua autonomia e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 85, §1º, estabelece que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, mesmo quando decorrente de ação coletiva, e independentemente da fase processual. O art. 791-A, §1º, da CLT determina que os honorários advocatícios são devidos ao advogado em ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato, conferindo autonomia à verba honorária fixada na execução individual.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no Tema Repetitivo 973, firma que o deferimento de honorários em ações coletivas não impede sua atribuição em ações de execução individual delas derivadas, preservando o entendimento da Súmula 345 do STJ.A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sustenta que os honorários atribuídos na execução individual são distintos dos deferidos na ação coletiva, não configurando violação à coisa julgada, sendo cabível a fixação de honorários específicos para o procedimento individual.O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alinhado com o TST, entende que o cumprimento individual de sentença coletiva é processo autônomo, justificando a concessão de honorários de sucumbência na execução.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios sucumbenciais são devidos em execução individual oriunda de ação coletiva, sendo distintos e cumuláveis com os deferidos na fase coletiva. 2. A execução individual de título coletivo constitui processo autônomo, justificando o deferimento de honorários sucumbenciais sobre o quantum exequendo.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §1º; CLT, art. 791-A, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 973; TST, Ag-AIRR-831-80.2019.5.17.0132; TST, Ag-AIRR-00107367620185150043; TRT da 7ª Região; Processo: 0000562-59.2023.5.07.0009; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA; TRT da 7ª Região; Processo: 0000632-97.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000593-73.2023.5.07.0011; Data de assinatura: 08-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - Seção Especializada II; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO)". "[...] AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DEVIDOS. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado de forma pacífica no sentido de que os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois se trata de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. Não podendo, pois, se falar em ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o Colendo TST se fundamenta na Súmula 345, do STJ, bem como no Tema Repetitivo nº 973, do STJ, os quais são aplicados por analogia às execuções contra particulares, e que apresenta a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Assim, com base na Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, e tendo em vista a aplicação analógica da Súmula 345, do STJ, bem como do Tema Repetitivo nº 973, do STJ, entende-se que são devidos honorários advocatícios à parte autora no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, visto que a ação coletiva não se confunde com a ação de execução individual, uma vez que são autônomas e distintas. Decisão reformada neste item.Agravo de petição do Município não conhecido, mas admitido o recurso da parte autora/exequente e, no mérito, dado provimento. (TRT da 7ª Região; Processo: 0002591-25.2023.5.07.0028; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA). Nega-se provimento ao apelo, no particular. DA IMPOSSIBILIDADE DE DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA EMISSÃO DE RPV (TEMA 1142 STF) No que tange ao pedido de impossibilidade de destacamento dos honorários para emissão de RPV, com base no Tema 1142 do STF, não assiste razão ao Agravante. O Tema 1142 de Repercussão Geral, fixado pelo STF no julgamento do RE 1.309.081, estabeleceu a seguinte tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." Este tema se refere especificamente aos honorários advocatícios que foram fixados na ação coletiva principal. A tese veda que esses honorários da ação coletiva sejam fracionados e executados de forma proporcional via RPV em cada uma das execuções individuais dos substituídos. No presente caso, os honorários advocatícios em discussão são aqueles fixados nesta própria execução individual, como consectário da sucumbência do Município nesta fase cognitiva de liquidação do crédito individual. Não se trata de fracionamento dos honorários da ação coletiva. Recurso improvido no tópico. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição interposto pelo Reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. ANTONIO TEÓFILO FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIELLY GONCALVES SOARES

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Helio Lucio Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 281455600

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001596-95.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HELIO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

PEDRO PORTES RIBEIRO FILHO

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ADELINO RODRIGUES DOS SANTOS

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001596-95.2023.8.16.0194 Processo: 0001596-95.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$29.824,00 Autor(s): HELIO LUCIO DA SILVA Réu(s): BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO PAN S.A. Sequencial: 15677 Vistos para sentença 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por HÉLIO LUCIO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., BANCO CETELEM S.A., ANDREI ANDRADE MARTINS (AM Cred) e RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA. Alega o autor, em síntese, que possui dois contratos de empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal, respectivamente sob os números nº 826267 e nº 1351412. Sustenta que em março de 2022 foi abordado pela 4ª ré (RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA), que lhe ofereceu auxílio para quitação das parcelas dos empréstimos, bastando para tanto a assinatura de um contrato digital. Argumenta que o acordo previa o depósito de R$ 8.699,50 em sua conta-corrente, com a obrigação de devolver à Ramos Assessoria Financeira o valor de R$ 7.829,55, ficando com o saldo remanescente de R$ 869,95, a título de “bonificação”, o que foi aceito. Sustenta, entretanto, que em abril de 2022 constatou que, sem sua anuência, havia sido realizado um empréstimo consignado no BANCO PAN S.A., no valor de R$ 19.824,00, parcelado em 84 vezes de R$ 236,00, comprometendo cerca de 20% de seu provento previdenciário. Posteriormente, o contrato foi cedido para o BANCO CETELEM S.A. Diz que tentou resolver administrativamente a situação junto à Ramos Assessoria Financeira, sem sucesso, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência na Delegacia de Estelionato da Polícia Civil do Paraná por suspeitar tratar-se de um golpe. No mérito, defende a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés. Alega que foi vítima de fraude e que as instituições financeiras falharam no dever de vigilância e de fiscalização das atividades realizadas. Defende que, para atenuar o dano, deve ser indenizado a título de danos morais. Por tais razões, requereu a concessão de tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão das cobranças do empréstimo consignado, sob pena de multa. No mérito, requereu a procedência dos pedidos iniciais para que seja declarado inexistente o vínculo contratual entre o autor e as instituições financeiras, com a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 353951270-1. Subsidiariamente, requereu seja anulado o contrato de empréstimo consignado nº 353951270-1 pela existência do “dolo”, nos termos do artigo 171 do Código Civil. Ainda, não sendo deferidos os pedidos anteriores, requereu a condenação da RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA ao pagamento de R$ 19.824,00 (dezenove mil, oitocentos e vinte e quatro reais), considerando o instrumento de “assunção de dívida” firmado entre as partes. Também, requereu a condenação das rés à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.5 e 15.2/15.4). Ao mov. 17.1 foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor. Em seguida, foi recebida a inicial, com o indeferimento do pedido de tutela antecipada (mov. 22.1). O BANCO PAN S.A. e o BANCO CETELEM S.A. foram citados (mov. 36.1 e 38.1). Ao mov. 39.1 o BANCO CETELEM S.A. apresentou contestação, alegando que adquiriu o contrato por meio de cessão de crédito junto ao BANCO PAN S.A. Argumentou que a operação nº 353951270-1 foi formalizada originalmente em 17/03/2022 junto ao BANCO PAN S.A., com previsão para pagamento em 84 parcelas de R$ 236,00 (cada uma) e que houve a liberação do crédito ao consumidor no valor de R$ 8.672,64 por meio de TED. Afirma que o contrato foi cedido em 24/05/2022 e o primeiro vencimento ocorreu junto ao BANCO CETELEM S.A. através de folha de pagamento no benefício nº 1977604223 no dia 07/05 /2022, referente a parcela 01/84. Assevera que o crédito foi liberado ao consumidor pelo BANCO PAN S.A. e não pelo BANCO CETELEM S.A., bem como que a própria parte autora confirmou o recebimento dos valores em sua conta e destacou que percebeu que havia sido vítima de um golpe, não havendo qualquer responsabilidade do BANCO CETELEM S.A. pelo ocorrido. Ainda, teceu comentários acerca da sua atuação no mercado, especialmente com a utilização de mecanismos para blindar qualquer tipo de fraude nas operações realizadas de forma eletrônica, detalhando todos os passos da contratação nesta modalidade. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, rechaçou os danos morais alegados e o pedido de repetição de indébito, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Em caso de condenação, requereu seja a parte autora condenada à devolução dos valores depositados em sua conta, com autorização da compensação do valor recebido. Juntou documentos (mov. 39.2/39.6) O BANCO PAN S.A., por sua vez, ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, pois não participou da negociação entre o autor e a RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA, bem como a inépcia da inicial, por ausência de documentos específicos. No mérito, defendeu a aplicação da teoria finalista do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a parte autora celebrou contrato de empréstimo conscientemente, visando repassar valores a terceiros e obter lucro. Defendeu a legalidade da contratação realizada junto ao BANCO PAN S.A., sustentando que não compactua com o negócio jurídico firmado unicamente entre o autor e a empresa RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA, nem com nenhum outro que indique a transferência dos valores dos empréstimos para terceiros, asseverando que para evitar essas situações tem alertado seus clientes sobre a não transferência do dinheiro recebido para terceiros. Quanto ao contrato de empréstimo consignado nº 353951270-1, argumentou que em 17/03/2022 foi firmada a contratação, através de link criptografado encaminhado à parte autora, com o detalhamento de toda a contratação, no qual foram dados os aceites a cada etapa da trilha de contratação. Asseverou que a parte autora aceitou e confirmou todos os passos da contratação (inclusive o aviso de não transferência para terceiros) e deu seu final consentimento por meio de sua assinatura eletrônica - “selfie”. Ademais, ao final da contratação, foi novamente alertada a respeito de transferência para terceiros. Sustentou que o procedimento adotado garante confiabilidade na execução, incluindo a captura, processamento e conferência da imagem que foi comparada com um documento pessoal do consumidor no momento da contratação, o que resultou no depósito dos valores na conta corrente de sua titularidade. Portanto, aventou que o contrato com o BANCO PAN S.A. foi perfeito, sendo devidamente requerido pela parte autora e o valor direcionado à conta de sua titularidade, motivo pelo qual, os descontos foram realizados normalmente, conforme previsto no contrato de empréstimo consignado. Destacou que o contrato de empréstimo consignado é autônomo e, portanto, não consta qualquer cláusula contratual que o vincule a qualquer outro contrato, nem qualquer orientação ou sugestão sobre a destinação que o cliente deverá dar ao seu dinheiro. Assim, diante da legitimidade, regularidade e inexistência de qualquer defeito na contratação realizada entre o BANCO PAN S.A. e o autor, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, reafirmando que não tinha qualquer conhecimento do contrato firmado pelo autor com a RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA e tampouco é parte da relação jurídica ou anuiu com as cláusulas nele apostas. Em caso de reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo consignado, requereu seja determinada a devolução dos valores depositados na conta corrente do autor, com as devidas compensações dos descontos prévios. Juntou documentos (mov. 62.1/62.5). Ao mov. 66.1, o Banco BNP PARIBAS Brasil S.A. comunicou a incorporação do Banco CETELEM e requereu a retificação do polo passivo. Juntou documentos (mov. 66.2 a 66.6). Na petição de item 71.1 o autor HÉLIO LUCIO DA SILVA constituiu novos procuradores. A audiência de conciliação realizada restou infrutífera, ocasião em que os réus ANDREI ANDRADE MARTINS (AM Cred) e RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA não compareceram (mov. 76.1). Designada nova audiência de conciliação (mov. 83.1). Em seguida, a requerida RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA foi citada (mov. 90.1) Realizada nova audiência de conciliação, o ato resultou parcialmente frutífero, com a proposta de acordo apresentada pela ré RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA, aceita pelo autor (mov. 96.1). Por meio da sentença proferida ao mov. 98.1, foi homologada a transação celebrada entre o autor e a ré RAMOS ASSESSORIA FINANCEIRA, com a extinção do processo em face da referida parte. O autor requereu a concessão da tutela de urgência para a suspensão das cobranças das prestações do empréstimo consignado (mov. 103.1) e o pedido foi deferido na decisão proferida ao mov. 106.1. Após, o autor requereu a desistência da ação em relação ao réu ANDREI ANDRADE MARTINS (AM Cred) (mov. 119.1). Na sentença proferida ao mov. 121.1, o pedido de desistência foi acolhido e o feito foi extinto, sem julgamento de mérito, em face do réu ANDREI ANDRADE MARTINS (AM Cred). No mais, determinou-se a intimação do autor para se manifestar sobre o pedido de sucessão processual do BANCO CETELEM S.A. pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. A impugnação à contestação foi apresentada ao mov. 134.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, o BANCO PAN S.A. requereu o depoimento pessoal do autor (mov. 139.1) e o BANCO CETELEM S.A. e o autor requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 138.1 e 142.1). Ao mov. 143.1, o BANCO PAN S.A. apresentou petição comunicando o cumprimento da obrigação determinada em sede de tutela antecipada. Em decisão saneadora foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO PAN S.A., bem como rejeitada a preliminar de inépcia da inicial por ausência da juntada de documentos específicos. Ainda, foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o deferimento da inversão do ônus da prova quanto à informação da parte autora acerca dos termos da contratação. Por fim, o feito foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos e anunciado o julgamento antecipado do feito. Ademais, foi determinada a retificação do polo passivo, para substituição do BANCO CETELEM S.A. pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Sobreveio pedido de retificação do polo passivo para que conste apenas o BANCO INBURSA S.A. em razão da cessão de direitos creditórios sem coobrigação realizada entre o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e o INBURSA (mov. 157.1/157.2). Cotada as custas processuais remanescentes, vieram os autos conclusos para sentença. A decisão de mov. 159.1 converteu o feito em diligência para: a) determinar a exclusão do BANCO CETELEM S.A. do polo passivo da demanda, com as baixas e anotações necessárias, em razão da decisão de item 145.1 que reconheceu a incorporação do BANCO CETELEM S.A. pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e b) determinar a intimação do BANCO INBURSA S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a existência do contrato de cessão do crédito objeto da demanda, supostamente realizado com o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 01/08/2024, sob pena de indeferimento do pedido de substituição processual (mov. 157.1). Ao mov. 163.1 o Banco Pan requereu a reconsideração da decisão proferida, e por consequência, que seja deferido o depoimento pessoal da parte autora. Houve manifestação do autor ratificando os termos da petição inicial (mov. 167.1). Ao mov. 168.1 o Banco Cetelem requereu a juntada do termo de cessão do contrato objeto da lide ao Banco INBURSA. Comunicação do distribuidor acerca das anotações necessárias à margem da distribuição, conforme movimento 159. Ao mov. 177.1, o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (“BNPP”) apresentou manifestação comunicando a incorporação do Banco Cetelem pelo BNPP e reitera o requerimento já formulado nos autos, para que seja deferida a sucessão processual. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Fundamentação 2.1. Ajustes iniciais 2.1.1. Do pedido de reconsideração da prova oral. Ao mov. 163.1 o Banco Pan requereu a reconsideração da decisão saneadora, a fim de que seja deferido o depoimento pessoal da parte autora. Entretanto, ressalte-se que a decisão de mov. 145.1, ao sanear o feito, expressamente reconheceu que não há controvérsia quanto aos fatos narrados, estando a discussão limitada à responsabilidade pelo evento discutido. Por tal razão, concluiu-se pela desnecessidade do depoimento pessoal do autor, por se tratar de prova que não contribuirá para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, não conheço do pedido de reconsideração apresentado pela instituição financeira, pois o referido expediente inexiste na sistemática processual pátria. Eventuais inconformismos, para que reverberem no processo, devem ser arguidos pelas vias processuais próprias. 2.1.2. Da Incorporação do Banco Cetelem pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A Ao mov. 177.1o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (“BNPP”) apresentou manifestação comunicando a incorporação do Banco Cetelem pelo BNPP e reitera o requerimento de sucessão processual. O pleito já foi objeto de apreciação na decisão saneadora (mov. 145.1 – item VII). 2.1.3. Da cessão de crédito entre Banco BNP Paribas Brasil S.A e Banco INBURSA Em razão da comunicação da cessão de direitos creditórios sem coobrigação realizada entre o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e o INBURSA (mov. 157.1/157.2) e com a juntada do termo de cessão de crédito (mov. 168.2), defiro a substituição processual requerida. Diante da inexistência de demais questões prejudiciais, passo a análise do mérito. 2.2 Da nulidade do contrato firmado O feito admite o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já apresentadas com a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por HÉLIO LUCIO DA SILVA, atualmente, em face de BANCO PAN S.A e BANCO INBURSA. A discussão cinge-se quanto à responsabilidade pelo evento trazido ao debate. A parte autora alega que em março de 2022 foi abordado pela 4ª ré (Ramos Assessoria Financeira), que lhe ofereceu auxílio para quitação das parcelas dos empréstimos, bastando para tanto a assinatura de um contrato digital. Argumenta que o acordo previa o depósito de R$ 8.699,50 em sua conta-corrente, com a obrigação de devolver à Ramos Assessoria Financeira o valor de R$ 7.829,55, ficando com o saldo remanescente de R$ 869,95, a título de “bonificação”, o que foi aceito. Sustenta, entretanto, que em abril de 2022 constatou que, sem sua anuência, havia sido realizado um empréstimo consignado no BANCO PAN S.A., no valor de R$ 19.824,00, parcelado em 84 vezes de R$ 236,00, comprometendo cerca de 20% de seu provento previdenciário. Posteriormente, o contrato foi cedido para o BANCO CETELEM S.A. As empresas requeridas defenderam a legalidade da contratação e a ausência de qualquer defeito na prestação do serviço. Sustentaram, ainda, que o autor reconhece o recebimento dos valores e apenas posteriormente alegou tratar-se de um golpe. Para melhor contextualização passo à análise dos documentos. Conforme o contrato de assunção de dívida apresentado no mov. 1.8, intermediado pela assessoria financeira Ramos, verifica-se que a parte autora e o Banco PAN celebraram o contrato de empréstimo nº 353951270, no valor de R$ 8.699,50. O comprovante de saldos e extratos (mov. 1.6) demonstra a entrada do crédito no valor de R$ 8.699,50, na conta do autor, em 17/03/2022. No entanto, com o intuito de comprovar seu pedido, a parte autora juntou comprovante de transferência eletrônica no valor de R$ 7.829,55, efetuada em 18/03/2022, tendo como favorecida a empresa Ramos Assessoria. Assim, resta um saldo de R$ 869,95, compatível com a diferença entre o valor total da operação e o montante efetivamente transferido. O extrato de empréstimo consignado juntado aos autos (movs. 1.11) demonstra averbação da operação inicialmente registrada em nome do Banco PAN S.A., com data de inclusão em 17/03/2022 e início dos descontos em 04/2022. Posteriormente, em 02/06/2022, verifica-se a exclusão por troca de titularidade, sendo o contrato transferido para o Banco Cetelem S.A. A carta de contestação anexada ao mov. 1.5 comprova que o autor tentou resolver administrativamente junto ao Banco PAN S.A., todavia, os documentos anexos com a inicial demonstram que as parcelas do empréstimo continuam sendo descontadas do benéfico do autor. Pois bem. Nos termos da Súmula 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, a fraude bancária constitui fortuito interno, que decorre do risco do empreendimento, o que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Portanto, conclui-se que a responsabilidade da instituição financeira perante a celebração de contrato fraudado independe da existência de culpa Nesse sentido, é o entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO ITAÚ UNIBANCO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE PERANTE O GOLPE PERPETRADO – IMPOSSIBILIDADE – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE FORMA INDEVIDA EM NOME DA AUTORA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DA RÉ – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AOS SEUS CLIENTES, UMA VEZ QUE AUFERE LUCRO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA – TEORIA DO RISCO PROVEITO (ART. 927, P. ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479 DO C. STJ). ADEMAIS, FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DE VALOR CONSIDERÁVEL E EM ESTADO DIVERSO DO DE RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS QUE, CONTUDO, NÃO RESTARAM CONFIGURADOS – SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR DE FORMA PRESUMIDA (IN RE IPSA) – AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A FRAUDE PERPETRADA EM SEU NOME LHE GEROU ABALOS DE MAIORES PROPORÇÕES, TAIS COMO O REGISTRO DE DÉBITOS DO VEÍCULO EM SEU NOME OU A ANOTAÇÃO DE MULTAS EM SUA CNH – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU TER CANCELADO O CONTRATO DE FORMA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000908-21.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025) “Apelações Cíveis. Procedimento de Obrigação de Fazer. Anotação de alienação fiduciária no veículo da autora. Gravame indevido. Contrato de financiamento com terceiro. Celebração mediante fraude. Dano extrapatrimonial evidenciado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 5.000,00. Manutenção. Consectários legais. Juros de mora em 1% ao mês. Correção monetária pela média do INPC pelo IGP-DI. Modificação. Aplicação da taxa Selic. Termo inicial. Evento danoso. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em 13% do valor da condenação. Majoração indevida. Apelação Cível 1 conhecida e parcialmente provida. Apelação Cível 2 conhecida e desprovida. 1. O lançamento indevido de gravame sobre o veículo da autora e a indisponibilidade de dispor do bem evidenciam o desgaste, angústia e frustações sofridos por ela, que ultrapassam a seara do mero dissabor e exibem a ocorrência de dano extrapatrimonial. 2. Sequer há de se adentrar ao exame da existência, ou não, de culpa da instituição financeira quanto ao ato fraudulento e consequente gravame indevido do automóvel. Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479), a fraude bancária constitui fortuito interno, que decorre do risco do empreendimento, atraindo a responsabilidade objetiva do banco. 3. Dada a natureza do ilícito, sua gravidade, situação financeira das partes, e demais particularidades fáticas do caso, o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00) de danos morais se revela adequado. Inclusive, se encontra no mesmo patamar recentemente adotado por esta Câmara em caso análogo. 4. A Corte Superior já estabeleceu que, no caso de responsabilidade extracontratual, a taxa dos juros moratórios disposta no artigo 406 do Código Civil corresponde à taxa Selic, vedada sua cumulação com índice de correção monetária (AgInt no AREsp n. 2.074.535/RJ, DJe de 27/1/2023; AgInt no REsp n. 2.070.287/SP, DJe de 15/5/2024). 5. “Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual, a taxa SELIC deve incidir desde o evento danoso (Súmula n. 54/STJ) ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.378.183/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). 6. A demanda se trata de Procedimento de Obrigação de Fazer, que tramitou em Curitiba/PR por cerca de um (01) ano. O trabalho pelo advogado da autora foi zeloso e consistiu na apresentação de dez (10) manifestações de baixa complexidade. Assim, o percentual arbitrado no juízo a quo se revela adequado para sua remuneração. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001452- 21.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 16.09.2024). No caso dos autos em específico, há diversos elementos que demonstram a fraude, pois houve contratação por meio de intermediadora cujo endereço é localizado em cidade distinta e não estava presente fisicamente quando da contratação. É de se assinalar ainda que os fraudadores possuem certo vínculo ou com a instituição financeira ou com algum correspondente bancário para conseguir realizar os contratos de empréstimos consignados, sem sequer estar o contratante presente, e se beneficiarem do valor. Em outras palavras, a conduta do correspondente bancário que realizou o empréstimo fraudulento foi determinante para a ocorrência de todo o golpe, haja vista que possibilitou ao fraudador que pudesse realizar o empréstimo utilizando-se dos dados da vítima para depois, passando-se pela instituição, solicitar o dinheiro de volta. Nesse ponto, evidencia-se a responsabilidade das instituições financeiras, visto que integrantes da cadeia de fornecimento, auferindo vantagem econômica com a contratação viciada. Destarte, o contrato deve ser cancelado. A respeito, cumpre transcrever: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTIUIÇÃO FINANCEIRA. CASO FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA PELA REQUERIDA DA REGULARIDADE E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023092-56.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023) Neste contexto, convém acrescentar que, com a ressalva de eventual entendimento em sentido contrário outrora externado, não há como considerar que a reclamante concorreu para o dano ao efetuar o pagamento de boleto com terceiro favorecido, na medida em que as circunstâncias não eram capazes de lhe suscitar desconfiança, já que o valor tinha sido depositado em sua conta pelo banco Daycoval e o estorno foi solicitado pelo mesmo canal onde foi realizado o contrato, via conversa dos supostos consultores (mov. 1.7 e 1.8). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE ACREDITAVA COMPRAR COLCHÃO TERAPEUTICO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SEU PAGAMENTO. BANCO APELANTE. NEGÓCIO INVÁLIDO. DÚVIDA SOBRE A ESPÉCIE CONTRATADA, QUE EMANA DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ADEQUADO À PARTE CONSUMIDORA, PELA FORNECEDORA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, INC. III, E 31, DO CDC) DESCUMPRIDO. NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE FEITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL QUE SE EVIDENCIARA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. VALOR QUE SE MOSTRA AQUEM DO PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA, A CASOS SIMILARES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DESDE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, E, A PARTIR DAÍ, INCIDINDO A SELIC, QUE ENCAMPA TANTO AQUELA RUBRICA QUANTO OS JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS DANOS MORAIS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003316-37.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 31.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE QUE FOI INDUZIDA POR TERCEIRO, QUE SE APRESENTOU COMO VENDEDOR DE COLCHÃO, A FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. “GOLPE DO COLCHÃO MAGNÉTICO”. CONTRATANTE ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA CONTRATUAL ESTABELECIDA NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. MARIDO DA CONTRATANTE QUE FIGUROU COMO TESTEMUNHA. SUPRIDA A FINALIDADE DA FORMALIDADE ANTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO DE CONFIANÇA PARA CIENTIFICAR A PARTE DOS TERMOS DA OPERAÇÃO. CONTRATANTE QUE CONFIRMOU TER SE DIRIGIDO À AGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E SAQUE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE CREDITAMENTO DO VALOR QUE CONFIGURA PRECLUSÃO LÓGICA. INVALIDADE DO INSTRUMENTO QUE NÃO INDUZ A DO NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO ESTE PUDER SER PROVADO POR QUALQUER OUTRO MEIO LÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 183 DO CÓDIGO CIVIL. PACTUAÇÃO DO CONTRATO PELA PRÓPRIA PARTE QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000018-91.2020.8.16.0133 - Pérola -Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -J. 25.11.2022) Atualmente houve a incorporação do Banco Cetelem pelo BNPP e a cessão de direitos creditórios sem coobrigação realizada entre o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e o INBURSA. Constatada a relação de consumo e havendo vício do produto através da contratação fraudulenta no empréstimo consignado, inicialmente firmado com o Banco PAN S.A e após a alteração da titularidade para o Banco Cetelem, a responsabilidade recai solidariamente sobre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 2.2.1. Danos materiais e restituição em dobro Prevê o artigo 182 do Código Civil que: “Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. Em complemento, prevê o art. 940 do mesmo diploma legal a possiblidade de restituição em dobro nos casos em que verificada má fé. Ainda, no caso em que a demanda decorrer de relação de consumo, ressalvada a hipótese de engano justificável, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, correspondente ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros de mora e correção monetária (art. 42, par. ún., do Código de Defesa do Consumidor) Na interpretação do dispositivo, além do efetivo pagamento indevido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de ser imprescindível a demonstração de que o credor tenha agido de má-fé, sem a qual não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos e pagos, de modo que “[...] A restituição do indébito deve se dar de forma simples quando não configurada a má-fé [...]” (AgInt no AREsp nº 737072/SP, Rel.: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). Ademais, a Súmula n.º 159, do excelso Supremo Tribunal Federal, pacificou a jurisprudência no sentido de que a “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. Outrossim, cumpre ressaltar que, recentemente, a egrégia Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça resolveu a controvérsia instaurada em sede de Embargos de Divergência no Agravo no Recurso Especial n.º 600.663/RS, concluindo que “[...] a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo [...]” (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) - destaquei. Contudo, em sede de modulação aos efeitos dessa r. decisão, restou fixado que a referida tese deverá ser aplicada aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, indevidamente pagos após a sua publicação, ocorrida em 30.03.2021, sendo que, para os descontos realizados até essa data, deverá prevalecer o entendimento antes adotado, ou seja, no sentido de depender da comprovação do elemento volitivo do fornecedor. Assim, consoante essa orientação da colenda Corte Superior, o entendimento firmado somente será aplicado, para os indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, aos descontos efetivados após a data da publicação do acórdão (30.03.2021), sendo certo que, para os efetuados em data anterior, será necessária, para que ocorra a devolução dobrada, a demonstração da má-fé do fornecedor, tal como era a orientação das colendas Turmas de Direito Privado do colendo Tribunal da Cidadania antes do aludido julgamento. Com isso, tem-se que a restituição em dobro do indébito é devida em relação as cobranças indevidas a partir do início dos descontos que ocorreram em abril de 2022. Sobre o tema e de cujo teor se extraíram as anotações acima expostas, cumpre transcrever: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO RÉU: 1.1. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO NÃO JUNTADO PELO RÉU. AVENÇA NÃO COMPROVADA. 1.2 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO. TESE REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA QUE, TODAVIA, NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DO BANCO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO EMANADA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP N.º 600.663/RS). DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021, E NA FORMA DOBRADA, PARA OS POSTERIORES. PRECEDENTES. 1.3. MULTA COERCITIVA. PLEITO DE EXPURGO, REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO FIXADO E LIMITAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA QUE TEM POR FINALIDADE FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM DECISÃO JUDICIAL (CPC, ARTS. 139, IV E 537, CAPUT). VALOR DIÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O CARÁTER COERCITIVO E A FINALIDADE DA SANÇÃO PREVISTA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE, CONTUDO, LIMITADO A R$ 10.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001776-90.2020.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.12.2022). Logo, declarado nulo o vínculo contratual é medida que se impõe: a) a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente da autora, desde a data do primeiro desconto no mês 04/2022. b) a fim de se evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor creditado na conta da parte autora. No entanto, comprovada a devolução do valor de R$ 7.829,55, em 18/03/2022, tendo como favorecido a empresa Ramos Assessoria, assessoria financeira intermediadora do contrato de financiamento, resta um saldo no valor de R$ 869,95 que deverá ser devolvido pela parte autora. 2.3. Danos morais Em relação aos danos morais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incs. V e X, como também o Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, VI e VII, são expressos em admitir a reparabilidade do dano moral. Também, o enunciado da Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça, autoriza a cumulação das indenizações por dano moral e material oriundos do mesmo fato. O dano moral é uma agressão à dignidade humana, é imprescindível a demonstração mínima de que o fato que se pretende indenizar causou além de meros transtornos, incômodos ou aborrecimentos – ou seja, meras contrariedades ou contratempos não merecem se revelar suficientes à configuração do dano moral. O direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano. A propósito, Maria Helena Diniz leciona que “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Volume, Ed. Saraiva, pág. 68). Com relação ao dano, esse decorre da apreensão suportada pelo beneficiário, que teve seus rendimentos reduzidos em consequência de desconto decorrente de contrato fraudado e autorizado pela instituição financeira, além da privação de sustento digno. Por fim, o nexo causal decorre da conduta do demandado que efetuou descontos decorrentes de contrato oriundo de fraude no benefício previdenciário. Nesse contexto, é cabível o reconhecimento da responsabilidade do réu pelos danos morais suportados, impondo-se a fixação de indenização em valor proporcional à extensão do dano, com observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa Em se tratando de sistema de contrato de empréstimo, culminando-se com falhas que geram inúmeros transtornos aos consumidores, resta ao Judiciário, nesse panorama, fixar indenizações cujos valores, além de se coadunarem com às condições sócio-econômicas das partes, mostrem-se aptos a coibir a prática de condutas semelhantes, revestindo-se, inclusive, de caráter pedagógico. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação, conforme preceitua o art. 944 do CC: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. De fato, não se pode olvidar que a indenização, em casos tais, também possui caráter educativo e pedagógico e, nessa esteira, não pode ser ínfima, sob pena de revelar-se inócua e insuficiente ao fim a que se objetiva, máxime em se tratando, no caso em pauta, de instituição financeira sabidamente dotada de expressiva estrutura e grande capacidade patrimonial. Deve, portanto, o julgador agir com moderação, levando em conta o poder aquisitivo das partes, os dissabores experimentados pelo ofendido, fazendo-o de tal forma que a compensação a título de danos morais não dê ensejo a enriquecimento indevido para este último, mas que se preste a desestimular a reincidência da instituição bancária em condutas semelhantes. A contratação de empréstimo consignado mediante fraude para pensionistas do INSS é extremamente grave, gerando consequências, por vezes irreparáveis ao consumidor, que como no caso dos autos, que teve valores descontados de seu parco benefício previdenciário. A culpabilidade da instituição financeira é evidente já que se beneficia dos valores recebidos, sem que o contrato seja liquidado. Deve-se pontuar que não houve culpa concorrente do consumidor, já que a contratação se deu mediante fraude, ou seja, por pessoas que possuem acesso as instituições financeiras, seja via agência, seja via correspondente bancário. Com relação a condição econômica das partes, a requerida trata-se de instituição financeira de grande porte e que aufere altos lucros, enquanto a parte autora é pessoa física que recebe parco benefício previdenciário. Assim, os danos morais devem ser arbitrados, de forma solidária, em R$ 5.000,00, em razão da conduta abusiva e negligente das instituições requeridas, bem como o caráter pedagógico para desestimular estas condutas e evitar que novamente cometa tais fatos. Por fim, deverão ser compensados da condenação os valores recebidos a título de acordo com a ré Ramos Assessoria, tendo em vista a responsabilidade solidária e a fim de evitar o enriquecimento ilícito. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo 353951270; b) DETERMINAR que as rés devolvam de forma solidária os valores descontados do benefício previdenciário do autor em razão do contrato 353951270, de forma dobrada, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP/DI, a partir do prejuízo (desembolso) (Súmula 54 e 43 do STJ); c) CONDENAR as rés de forma solidária ao pagamento de danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto) e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP/DI, contada desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ), referente ao contrato de n. 353951270 e d) RECONHECER a compensação do valor devido pelas rés com o recebido pela autora no valor de R$ 869,95 quando da contratação e R$ 7.829,55 quando do acordo com a intermediadora, corrigido monetariamente pela média do INPC-IGP-DI desde o recebimento. Deferida a substituição processual nos termos do item 2.1.3, retifique-se a autuação, passando a constar como parte ré o BANCO INBURSA. Comunicações necessárias. Por sucumbentes, condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, para cada réu, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, após abatimentos, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito PQ – 177.1

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Processo nº 0001596-32.2017.8.17.2990

ID: 260952544

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001596-32.2017.8.17.2990

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0001596-32.2017.8.17.2990 AUTOR(A): AIDA MARIA SOARES DA SILVA, EDVALDO LOBO RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado, em 17/06/2023, do Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal, reputo ser hipótese do encaminhamento dos autos presentes, após as cautelas legais, à Justiça Federal de 1º Grau. Transcrevo abaixo a tese fixada: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. O caso em análise se enquadra no item 2, pois autuado depois de 26/11/2010 (CEF Id. 59079884). Além disso, com vistas a fundamentar a presente decisão, transcrevo abaixo o voto oriundo do Agravo de Instrumento n° 0002610-68.2023.8.17.9480 que, em decisão unânime, acolhendo o voto do eminente Relator Alexandre Freire Pimentel, Professor e Pós-doutor em Direito Processual Civil, no dia 21/02/2024, também determinou a ida daqueles autos à Justiça Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002610-68.2023.8.17.9480 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: IRENE FRANCISCA DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL VOTO Eminentes pares, o agravo de instrumento em análise versa sobre o cumprimento provisório de sentença que condenou a Seguradora Agravante ao pagamento de indenização por sinistro devidamente demonstrado nos autos. A decisão agravada, emanada do Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional – SFH, entendeu pela aplicação de multa decendial sobre o valor principal, rejeitando a oferta de seguro garantia pela companhia e determinando o pagamento do crédito exequendo dentro de 15 dias, conforme o art. 523 do CPC. A agravante, representada por seus advogados, interpôs o presente recurso com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sustentando, entre outros pontos, a incompetência do juízo estadual para julgar a lide, bem como que a decisão contraria entendimentos do STF e STJ sobre a matéria. A agravante postula, portanto, pela reforma da decisão agravada com base em questões de direito relacionadas à competência jurisdicional, à validade do seguro garantia e à eventual necessidade de suspensão do feito. Argumenta pela incompetência da Justiça Estadual frente às teses fixadas pelo STF no âmbito do RE nº 827.996/PR, que determinou a competência da Justiça Federal para processar e julgar casos similares. Ademais, a companhia recorrente pleiteia a suspensão do feito em virtude do Tema nº 1.039 do STJ, relativo à prescrição da pretensão indenizatória em contratos do Sistema Financeiro de Habitação, ainda pendente de julgamento perante aquela corte de superposição. Encartada no ID nº……. consta decisão perambular da minha lavra, através da qual, atribui o efeito suspensivo postulado, sem analisar o mérito recursal, a fim de evitar a produção eventual dano à agravante naquele momento processual. Em sequência o feito foi contrarrazoado pela parte agravada e incluído em pauta para julgamento. Relatei. Decido. De início, passo a analisar a parcela da insurgência que busca o deslocamento deste feito, na fase em que se encontra, à Justiça Federal. Insta consignar que a questão foi objeto de tratamento pela MP nº 513/2010, a qual ensejou a origem da Lei nº 12.409/2011, bem como pela Lei nº 13.000, de 18 de junho de 2014, diploma este que procedeu a alterações substanciais na Lei nº 12.409/2011, sobre a competência de feitos da natureza deste que ora se analisa, dentre as quais é mister destacar a introdução do art. 1º-A no corpo da Lei nº 12.409/2011, cuja redação extirpa qualquer dúvida sobre a competência da Justiça Federal, vejamos: “Art. 1º-A Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. § 1º A CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. § 2º Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. § 3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União. § 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. [...] § 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo.” Nos autos, inexiste qualquer dúvida quanto à natureza pública da apólice, já que a Agravante vem procedendo aos depósitos para cobertura de alugueis e outras despesas em prol dos agravados e, em sequência, também vem sendo reembolsada pela CEF. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o R.E nº 827.996/PR, sob a sistemática da repercussão geral, analisou as normas jurídicas acima elencadas e firmou a seguinte tese, a qual passou a irradiar efeitos vinculativos: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, sendo aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010), desde que: 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo, nesse caso, os autos serem remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, ‘caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011’; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. (Grifos acrescidos). Nessa senda, para o que interessa à fattispecie, são as premissas basilares para averiguar uma possível subsunção do presente caso à tese em referência: i) a data da propositura da ação de conhecimento; ii) a da respectiva sentença de mérito, já que é impassível de dúvida a natureza pública da apólice e o interesse da CEF, que, repita-se, vem ressarcindo a Agravante pelos desembolsos feitos em prol dos agravados. No presente caso, a ação de conhecimento foi proposta em 09/12/2011 sendo, portanto, aplicável o item 2 da tese firmada pelo Pretório Excelso, que impõe o deslocamento do feito à Justiça Federal. Por dever de lealdade esclareço que em consulta ao processo judicial subjacente verifico que não houve intervenção da CEF ou da União para manifestar seu interesse na causa. Porém, também não há noticia de que tenham sido intimadas para tanto. Tal fato isoladamente considerado é insuficiente para subtrair da justiça federal a competência para continuar a execução, já que o caput do art. 109 da Constituição Federal é imperativo ao dispor que compete à justiça federal processar e julgar as causas em que empresa pública federal seja interessada. A isto acrescente-se que o Enunciado de nº 150, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, reza que: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Por sua vez, o art. 64 do CPC reforça que “A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação”. E, no caso concreto isto ocorreu, tendo a agravante, empós, suscitado a incompetência da justiça estadual. E a fortiori ratione, o § 1º deste artigo contém comando imperativo ao prescrever que os casos de incompetência absoluta devem ser declinados de ofício pelo magistrado, verbis: A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Ora, a incompetência da justiça estadual não pode depender de uma intervenção concreta da CEF ou da União no processo, quando o seu interesse já resta declarado em Lei e na jurisprudência, sobretudo quando não intimadas. A atuação judicial em casos que tais há de ser oficiosa, no sentido da declinação da competência, em razão da pessoa, ainda que esta não intervenha no feito, porquanto é de competência absoluta que se trata. Portanto, ainda que a tese do Supremo Tribunal Federal acima transcrita não irradiasse efeitos de natureza vinculativa, aptos a determinarem a atuação no mesmo sentido dos juízos e instâncias subordinados, ainda assim, não há qualquer dúvida de que a competência para processar este feito em sua fase de cumprimento de sentença é da justiça federal, pois tal conclusão deriva das rígidas balizas estabelecidas pela MP nº 513/2010, transformada na Lei nº 12.409/2011 e, sobretudo, pelas alterações posteriores feitas pela Lei 13.000/2014. Em recente precedente sobre o tema em caso idêntico, o TJRS decidiu que é suficiente a provocação da parte demandada, isto é, da seguradora, para deslocar a competência para a justiça federal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS VIA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RE Nº 827.996/PR. TEMA 1.011 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO NO CASO. A competência para analisar e julgar os feitos envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Federal nas seguintes hipóteses: (a) quando o processo foi ajuizado após a entrada em vigor da MP 513/2010, em 26/11/2010; (b) quando estiver em trâmite, sem sentença de mérito, na data da entrada em vigor da MP 513/2010, e tenha provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes acerca do interesse da CEF ou da União. E será da Justiça Estadual a competência quando o feito foi sentenciado até a entrada em vigor da MP 513/2010, em 26/11/2010. Na hipótese, a demanda foi ajuizada em 03/2010, a sentença de mérito é posterior a data da entrada em vigor da MP 513/2010 e houve provocação pela parte demandada acerca da necessidade da intervenção da CEF e da União no feito. Enquadra-se o caso na previsão do item 1.1 do Tema 1.011 do STF, devendo autos serem remetidos à Justiça Federal. Inocorrência de preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. COMPETÊNCIA DECLINADA. (TJ-RS - AC: 70078747045 ELDORADO DO SUL, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 11/09/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2023). Grifei. DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL Sobre este importante detalhe, impende, de partida situar esta lide na ambiência do CPC de 2015, o qual rompeu com a vetusta sistemática do código revogado, segundo a qual em hipóteses de incompetência absoluta todos os atos decisórios eram considerados nulos. O código de processo atual, dispõe em seu art. 64,§ 4º, que, “Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Mas, o detalhe é que a sentença que aparelha a presente execução, na qual a MM Juíza sentenciante seguiu o Enunciado de nº 112, da Súmula do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e entendeu pela competência da justiça estadual para processar e julgar este feito, já foi objeto de apelação, que foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, encontrando-se o processo originário no Superior Tribunal de Justiça em grau recursal excepcional. Registro, por dever de esclarecimento, que a Súmula do ETJPE aqui mencionada data de 02 de outubro de 2009, portanto está revogada diante do que dispõem as Leis que fundamentam este voto, por serem estas posteriores, e, maiormente, em homenagem ao entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no RE nº 827.996/PR. Sob outra mirada, também importa acrescentar que, para mais além das regras do CPC, acerca da competência, aplicáveis a esta demanda recursal, há norma específica instituída pela Lei nº 13.000/2014, que, ao adicionar o art. 1º-A, na Lei nº 12.409/2011, foi peremptória em seu § 4º, ao prescrever que: § 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. Assim, e diante de tais circunstâncias, entendo pela manutenção da decisão interlocutória proferida por esta relatoria, e, considerando o aproveitamento da decisão agravada, bem como que o § 3º do art. 64 do CPC orienta que “Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”, outra alternativa não há que não seja a da determinação dos autos para o TRF-5, com nossos cumprimentos. É como voto, eminentes pares. Caruaru-PE, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU-PE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002610-68.2023.8.17.9480 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: IRENE FRANCISCA DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SEGURO GARANTIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Verifica-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença em ação de seguro habitacional vinculado à apólice pública, na qual a Caixa Econômica Federal atua em defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 827.996/PR, sob a sistemática da repercussão geral. A Lei nº 12.409/2011, alterada pela Lei nº 13.000/2014, especificamente em seu art. 1º-A, clarifica a competência da Justiça Federal para as causas em que a CEF representa judicialmente os interesses do FCVS, ressaltando a necessidade de intervenção desta em ações que representem risco ou impacto ao fundo ou suas subcontas. A ação originária, proposta após a vigência da MP 513/2010 (convertida na Lei nº 12.409/2011), enquadra-se nas hipóteses de competência federal, dado o envolvimento direto da CEF e da União na defesa dos interesses relacionados ao FCVS, mesmo sem a intervenção expressa destas nos autos. Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual devem ser aproveitados pela Justiça Federal, assegurando a continuidade processual sem prejuízos às partes, conforme preceituado no § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011 e no § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil de 2015. Declina-se da competência para a Justiça Federal, determinando-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em observância às diretrizes constitucionais, legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, mantendo a decisão interlocutória proferida pela relatoria, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para declinar da competência para a Justiça Federal, nos termos do voto do Relator. Prejudicado o agravo interno. Caruaru-PE, data da sessão. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Proclamação da decisão: "A unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [JOSE VIANA ULISSES FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS] Caruaru, 21 de fevereiro de 2024 Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Pelas razões acima postas, e pelos fundamentos acima mencionados, proceda-se ao envio dos autos presentes à Justiça Federal (Núcleo 4.0 – SFH). Como forma de evitar-se manuseio de recursos protelatórios, antecipo que a questão de eventual cobertura ou não do FCVS deve ser verificada pela Justiça Federal, e ainda que a situação, EVENTUAL, de parte dos autores não esteja definida quanto ao ramo da apólice ou parte dos contratos sejam regidos, eventualmente, por apólice privada, interpretando-se o entendimento do TJPE de que "não se procederá ao desmembramento dos autos, ainda que haja apólice privada", uma vez que se trata do mesmo conjunto habitacional, caberá à Justiça Federal, junto à CEF, definir a apólice pendente de verificação e julgar em conjunto apólice pública e privada (TJPE - ED no Agravo de Instrumento 0010889-38.2017.8.17.9000, 2ª Câmara Cível, PJE - 2022). Caberá, pelas razões postas acima, à Justiça Federal decidir a existência de interesse jurídico da CEF, assim como as questões processuais e de direito porventura existentes nos autos. Intimações necessárias. Cumpra-se, sem necessidade de nova conclusão após as intimações. Recife, 19 de fevereiro de 2025. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito 4

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Processo nº 5023072-05.2025.4.04.0000

ID: 337020998

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5023072-05.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE ENRIQUE LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO BULIANI DA MATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5023072-05.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : KAIQUE ENRIQUE LEITE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO BULIANI DA MATA (OAB PR102696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus… Habeas Corpus Nº 5023072-05.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : KAIQUE ENRIQUE LEITE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO BULIANI DA MATA (OAB PR102696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de KAIQUE ENRIQUE LEITE DOS SANTOS contra decisão do Juízo Federal de Garantias da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, que nos autos do Inquérito Policial nº 50058644520254047004, indeferiu o pedido de redução de fiança, fixada em 5 (cinco) salários mínimos, quando da concessão da liberdade provisória (IPL, evento 20, TERMOAUD1 ) O paciente foi preso em flagrante, em 19/06/2025, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 289, §1º, inciso I, do Código Penal. Segundo consta nos autos do inquérito policial, no referido dia, na cidade de Patrocínio/PR, durante o evento Expo São Jorge, equipe da Polícia Militar foi acionada por responsáveis da empresa Silvério Produções, diante do relato de que Guilherme Santana Gomes estaria realizando compras e, para tanto, utilizando-se de cédula falsa, no valor de R$ 200,00. Ao ser questionado, Guilherme informou que realizava compras a pedido de KAIQUE ENRIQUE LEITE DOS SANTOS que, na ocasião, encontrava-se no camarote nº 21 e teve sua presença solicitada para prestar esclarecimentos. Nesse momento, entregou a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), em doze cédulas de R$ 200,00, todas com indícios de falsificação. O responsável pela empresa Silvério Produções também aludiu que, no dia anterior, haviam recebido a quantia de R$ 800,00 em cédulas falsas (IPL, evento 1, P_FLAGRANTE1 ). O juízo de origem concedeu liberdade provisória a KAIQUE mediante o pagamento de fiança no valor de 5 (cinco) salários mínimos (R$ 7.590,00) conforme segue (IPL, evento 20, TERMOAUD1 ) (...) DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Analisando os autos verifico que foram respeitadas as formalidades processuais e as garantias constitucionais. Sendo assim, ratifico a decisão de homologação do evento 7, DESPADEC1 . CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIXAÇÃO DE FIANÇA Não verifico a necessidade de decretação da prisão preventiva ante a inocorrência dos requisitos do art. 312 do CPP. Com efeito, a manutenção da prisão não se faz necessária como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja outra cautela capaz de vincular o flagrado à investigação e a eventual ação penal. Por essas razões, deve ser concedido o benefício da liberdade provisória , nos termos do art. 310, III do CPP, mediante o recolhimento de fiança como forma de promover a devida vinculação ao feito e inibir a prática de novas condutas delitivas. Apenas com o recolhimento efetivo da cautela será possível concluir pelo desaparecimento das hipóteses de risco à aplicação da lei e à ordem pública, dado o vínculo jurídico oneroso imposto em caso de descumprimento. O fato cuida de crime de moeda falsa com a apreensão de 8 cédulas falsas, no valor de R$ 1.600,00 . Nesse sentido, destaco que: (a) foram apreendidas com o flagrado 8 cédulas falsas, no valor de R$ 200,00 cada uma. (b) consta na ficha de antecedentes de Kaique que este: * foi recentemente condenado (30/05/2025) nos autos da Ação Penal n. 0000176-73.2025.8.16.0133 (Vara Criminal de Altônia/PR), pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006), à pena de 1 (um) ano e 8 (dez) meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos. A condenação aguarda o trânsito em julgado. * teve contra si denúncia, oferecida em 04/06/2025, pela prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal (desobediência). Ação Penal nº 0000317-80.2025.8.16.0040 - Vara Criminal de Altônia/PR. * teve contra si denúncia, oferecida em 04/02/2025, pela prática do crime previsto no art. 31 da LCP - Omissão de cautela na guarda ou condução de animal. Ação Penal nº 0001596-38.2024.8.16.0040 - Vara Criminal de Altônia/PR. Sendo o máximo da pena privativa de liberdade dos delitos imputados superior a 4 (quatro) anos , a fiança deve ser fixada em patamar variável entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos (art. 325, inc. II, CPP, com redação dada pela Lei 12.403/11). Quanto ao valor da fiança, estabelece o art. 325 do CPP que os limites serão dosados na forma do art. 326 do CPP e eventualmente alterados em razão da especial condição financeira do réu (art. 325, § 1º CPP): Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração , as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado , as circunstâncias indicativas de sua periculosidade , bem como a importância provável das custas do processo , até final julgamento. Deve ser considerado que se a exacerbação da fiança vem a indevidamente torná-la obstáculo à liberdade (obstáculo afastado expressamente pelo art. 350 CPP para o preso pobre), também é certo que sua fixação em montante irrisório, meramente simbólico, torna inócua sua função de garantia processual. Nesse sentido, deve-se fazer a ponderação entre o dano causado pelo delito, a capacidade financeira do agente e a potencialidade lesiva da empreitada criminosa. Analisando o caso concreto, verifico que o flagrado não apresentou elementos robustos de potencial hipossuficiência financeira atual, não tendo a Defesa logrado desconstituir as razões lançadas para a fixação do valor. Deixo registrado que no Boletim de Vida Pregressa (evento 1, fls. 32) que KAIKE trabalha como agricultor, tendo renda mensalde R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) entre salário e outras fontes de renda. As certidões de antecedentes criminais juntadas ao evento 5, CERTANTCRIM1 revelam que o autuado possuiu outros registros criminais, reforçando, assim, o argumento de que a reiteração criminosa deve ser desestimulada. No presente caso, avaliando essas vetoriais, bem como considerando a quantidade de cédulas falsas apreendidas e o modus operandi, considero como necessária e suficiente à vinculação do detido ao inquérito policial e a eventual ação penal a fixação da fiança em 5 salários mínimos. Tal valor fixado é inferior ao mínimo legal (10 salários mínimos), pois o presente Juízo considerou os parâmetros do art. 326 do CPP, principalmente, em relação a natureza do crime e a quantidade de cédulas apreendidas (8 cédulas falsas de 200 reais), mas sem deixar de considerar a vida pregressa do indiciado. Além disso, fica a liberdade provisória do indiciado condicionada às medidas cautelares abaixo elencadas: a) comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal; b) não mudar de residência, sem prévia permissão deste Juízo; c) não praticar ato de obstrução ao andamento do processo; d) não resistir injustificadamente a ordem judicial; e e) proibição de se ausentar do país e de sair do perímetro urbano referente ao município de sua residência sem prévia autorização judicial. (...) A parte impetrante alega, em síntese, a ausência de condições para pagamento da cautela no valor estipulado, uma vez que seus ganhos são modestos. Sustenta que é primário tecnicamente, com residência fixa, ocupação lícita e que, em tese, praticou crime que não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, de modo que não é legítima a restrição da liberdade exclusivamente com base em critérios financeiros. Requer, liminarmente e no mérito, a redução do respectivo montante ou a dispensa de pagamento. É o relatório. Decido. O juízo de origem entendeu pela concessão de liberdade provisória ao flagrado por meio da aplicação de medidas cautelares alternativas. Registro que não se vislumbra qualquer ilegalidade na fixação de fiança para fins de concessão da liberdade provisória. Sua imposição, como medida cautelar diversa da prisão, encontra previsão expressa no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Quanto ao valor da fiança, o art. 325 CPP estabelece limites, que serão dosados na forma do art. 326 CPP e, eventualmente, alterados em razão de especial condição financeira do réu (art. 325, § 1º CPP). Deve ser considerado que se a exacerbação da fiança vem a indevidamente torná-la obstáculo à liberdade (obstáculo afastado expressamente pelo art. 350 CPP para o preso pobre), também é certo que sua fixação em montante irrisório, meramente simbólico, torna inócua sua função de garantia processual. Além disso, na fixação do valor da fiança deve-se fazer a ponderação entre o dano causado pelo delito, a capacidade financeira do agente e a potencialidade lesiva da empreitada criminosa. ( HC nº 5007878-82.2013.404.0000, 7ª T., Des. Federal Márcio Antônio Rocha, Unânime, juntado aos autos em 09/05/2013). No caso dos autos, quanto ao pedido de concessão da liberdade provisória sem fiança, indefiro na linha da jurisprudência dessa Corte, que é pacífica quanto à necessidade de contracautela nas hipóteses de crimes de intuito econômico, como no caso dos autos. Realmente, a liberdade, mediante o recolhimento da fiança, mostra-se necessária para fortalecer o vínculo entre o preso e o Juízo, e, paralelamente, coibir a reiteração na prática criminosa. Demais, observo que inexiste, por ora, inequívoca demonstração de situação de miserabilidade capaz de exonerar o paciente da caução (art. 350 do CPP), valendo observar que o indiciado conta com advogado particular desde o flagrante, encontra-se empregado, com renda de R$ 3.500,00, mora com a mãe e não paga aluguel, conforme declarações do Boletim de Vida Pregressa (IPL, evento 1, P_FLAGRANTE1 ). Cumpre destacar que constitui ônus do impetrante demonstrar que o paciente não possui condições de arcar com o custo da fiança, não se prestando para tanto a mera afirmação ou simples declarações, como reiteradamente vem decidindo esta Corte ( HC nº 5011598-57.2013.404.0000, 7ª Turma, Juiz Federal Luiz Carlos Canalli, por unanimidade, juntado aos autos em 11/06/2013 ), e não há mínima prova da incapacidade econômica alegada na inicial. Outrossim, o crime investigado permite ver como legal o montante estabelecido, considerando que o intuito essencialmente comercial e econômico do delito de moeda falsa indica que a reprimenda deve ser integralmente mantida. Ressalto que o objetivo da fiança não é apenas garantir o efetivo pagamento das custas processuais e vincular o réu ao juízo criminal, mas, também, inibir a prática de outras infrações penais. A fixação de fiança em patamar irrisório, portanto, acabaria por estimular o infrator a reincidir na prática delituosa. Entretanto, o tempo que permanece preso o paciente (cerca de um mês), efetivamente indica que, de fato, não possui condições econômicas para adimplir a obrigação no montante fixado, o que acaba por inviabilizar, por falta de recursos, o direito à liberdade já garantido. Na espécie, portanto, embora o crime imputado permita ver como legal o montante estabelecido, considerando-se os antecedentes criminais do paciente a revelar que a reiteração criminosa deve ser desestimulada, tratando-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça, entendo que é caso de reduzir a fiança, sob pena de se manter o encarceramento tão-somente por impossibilidade financeira, consoante posicionamento que vem sendo predominante na Turma de que "o tempo pelo qual perdura o encarceramento do paciente pela falta de recolhimento da fiança produz em favor da alegada insuficiência financeira ao seu pagamento no valor em que arbitrada." (TRF4, HC 5026163-40.2024.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 15/08/2024) O art. 325, inc. II, do CPP, prevê a redução da fiança no máximo de 2/3, com o que, diante das informações disponíveis até então, tenho por adequada da redução da fiança para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidas as condições já definidas, sem prejuízo de outras cautelares, a serem fixadas pelo juiz da causa, ficando o paciente, bem como sua defesa, advertida de que o descumprimento injustificado poderá acarretar a decretação de prisão preventiva. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar , para reduzir a fiança para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidas as condições já fixadas, sem prejuízo de outras cautelares, se assim entender o juiz da causa. Comunique-se com urgência . Tratando-se de processo eletrônico, onde todos os documentos já se encontram disponibilizados nesta Corte, solicite-se ao Juiz de primeiro grau para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se entender necessário, preste esclarecimentos adicionais que reputar relevantes para o julgamento do presente writ , ressaltando que o transcurso do prazo sem manifestação será interpretado como inexistência de tais acréscimos. Sobrevindo essas ou não, ao final do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se. À Secretaria para que retifique a autuação, onde deverá constar como Impetrado tão somente o Juízo Federal de Garantias da 1ª Vara Federal de Guaíra, excluindo-se o Ministério Público Federal.

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Miriana Vicencia Da Cruz Alves

ID: 323450048

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001670-32.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Polo Passivo:

MIRIANA VICENCIA DA CRUZ ALVES

Acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001670-32.2024.5.07.0028 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001670-32.2024.5.07.0028 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA AGRAVADO: MIRIANA VICENCIA DA CRUZ ALVES EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES IMPUGNADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIDA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIDOS. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo Município de Missão Velha contra decisão que acolheu em parte seus embargos à execução. No recurso, o ente público sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente; excesso de execução decorrente da aplicação do índice de correção monetária e juros de mora incidentes e da impossibilidade de incidência de honorários de sucumbência na fase de liquidação; violação ao art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); inclusão indevida de valores após o trânsito em julgado; ausência de remessa dos autos ao setor de cálculos da vara após a apresentação de impugnação. Ao final, impugna os valores liquidados em sua integralidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em examinar: (i) se ocorreu prescrição intercorrente; (ii) a correção dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis; (iii) a legalidade da cobrança de honorários advocatícios; (iv) se houve violação ao art. 100 da CRFB/88; (v) se houve inclusão indevida de valores após o trânsito em julgado; (vi) a alegação de ausência de remessa ao setor de cálculos; e (vii) a impugnação integral dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do agravo de petição quanto à suposta violação do art. 100 da CRFB/88, pois constitui inovação recursal, já que tal matéria não foi suscitada em sede de Embargos à Execução. 4. Não se conhece do agravo de petição quanto à inclusão de valores após o trânsito em julgado e quanto à impugnação aos valores em sua integralidade, uma vez que não houve a delimitação dos valores impugnados, sendo este um dos pressupostos para conhecimento do recurso interposto. 5. No que diz respeito à ausência de remessa ao setor de cálculos, carece este pleito de interesse recursal, uma vez que o juízo da execução julgou os embargos parcialmente procedentes e apenas ordenou a expedição de "requisição de pequeno valor e/ou precatório, conforme o caso, devendo a Contadoria da Vara observar a determinação constante nos fundamentos do julgado no tocante a atualização do débito", de maneira que não demonstrada situação desfavorável à parte pelo provimento jurisdicional atacado. 6. No tocante à alegação de prescrição intercorrente, frise-se que, a despeito de a matéria não ter sido objeto dos Embargos à execução, pode ser objeto de análise neste momento processual, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública. No aspecto, não restou comprovado que a parte exequente, ora agravada, deixou de cumprir determinação judicial no curso da execução. Isto é, não se demonstrou que o andamento processual sofreu quaisquer paralisações injustificadas atribuíveis ao exequente. 7. A correção monetária deve ser aplicada conforme a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF), considerando a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A atualização monetária dos débitos devidos pela Fazenda Pública, no caso concreto, deve ser corrigida pelo IPCA-E, com os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, sendo aplicada a taxa Selic após esta data. 8. A cobrança de honorários advocatícios é considerada legítima, pois não se referem àqueles fixados na ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual. Referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas, sendo este, inclusive, o posicionamento firmado no Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). Assim, não merece reforma a decisão que considerou possível a condenação em honorários sucumbenciais na ação de cumprimento no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de petição não conhecido quanto aos seguintes tópicos: "iv.c) da violação ao art. 100 da crfb"; "iv.d) da inclusão indevida de valores após o trânsito em julgado. possibilidade de retificação após a homologação dos cálculos"; "iv.e) da ausência de remessa ao setor de cálculos da vara"; e "iv.f) da impugnação dos valores em sua integralidade." Agravo de petição conhecido quanto aos tópicos de índice de correção monetária e de honorários advocatícios, mas improvidos. Sentença reformada de ofício quanto à matéria relativa à correção monetária e juros. Tese de Julgamento: "1. Em regra, não se conhece do agravo de petição, por inovação recursal, quando a matéria não foi suscitada em sede de embargos à execução. 2. A delimitação dos valores impugnados constitui pressuposto para o conhecimento do agravo de petição. 3. Não se conhece do agravo de petição, quando não demonstrada situação desfavorável à parte pelo provimento jurisdicional atacado, por falta de interesse recursal. 4. Não se configura a prescrição intercorrente quando não se comprova que o andamento processual sofreu quaisquer paralisações injustificadas atribuíveis ao exequente. 5. A correção monetária de débitos da Fazenda Pública deve observar a jurisprudência do E. STF e as disposições da EC nº 113/2021, utilizando-se o IPCA-E até 8/12/2021 e a taxa Selic após essa data. 6. A cobrança de honorários advocatícios em cumprimento de sentença é considerada legítima, pois não àqueles se referem aos fixados na ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual". ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997; Emenda Constitucional nº 113/2021; art. 80 do Código de Processo Civil (CPC); art 11-A; art. 793-C e § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Jurisprudência relevante citada: C.TST, RR-2323-29.2013.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 7/1/2025; Ag-AIRR: 00008318020195170132, Rel.: Douglas Alencar Rodrigues, j. 10/5/2023, 5ª Turma; RR: 11834120195170131, Rel.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, j: 05/11/2021, 3ª Turma. E. TRT7, AP: 0000020-59.2020.5.07.0037, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Seção Especializada I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, inconformado com o teor da Sentença de ID. d2d0626, mediante o qual o juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos. Nas razões recursais, o ente público agravante pretende a reforma da decisão do juízo a quo, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente; excesso de execução, decorrente da aplicação do índice de correção monetária e juros de mora incidentes e da impossibilidade de incidência de honorários de sucumbência na fase de liquidação; a violação ao art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); a inclusão indevida de valores após o trânsito em julgado; a ausência de remessa dos autos ao setor de cálculos da vara após a apresentação de impugnação. Por fim, impugna os valores liquidados em sua integralidade. (ID. 9dcb875) Contraminuta apresentada pela parte exequente/agravada sob o ID 8340b84. O Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou manifestação através do parecer de ID. 28b91eb opinando "pelo não conhecimento do agravo de petição, e, no mérito, pelo seu desprovimento, nos termos da fundamentação". É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Preparo inexigível, por ser o agravante integrante da Administração Pública Direta (inciso I do art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)). Quanto aos pressupostos intrínsecos de legitimidade, interesse recursal e cabimento, melhor análise merece o apelo. Observa-se que o tema "IV.C) DA VIOLAÇÃO AO ART. 100 da CRFB" constitui inovação recursal, uma vez que não fora suscitado em sede de Embargos à Execução. Por outro lado, o § 1º do art. 897 da CLT determina, como pressuposto que: "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Nesse sentido, não se conhece dos tópicos "IV.D) DA INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS" e IV.F) DA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES EM SUA INTEGRALIDADE.", porquanto não houve a delimitação dos valores impugnados. Outrossim, com relação ao tópico " IV.E) DA AUSÊNCIA DE REMESSA AO SETOR DE CÁLCULOS DA VARA" carece este de interesse recursal, uma vez que o juízo da execução julgou os embargos parcialmente procedentes e determinou a "remessa dos autos ao Setor de Cálculos, devendo a Contadoria do Juízo aplicar o índice IPCA-E até o dia 09/12/2021 e posteriormente a isto somente a Taxa Selic até a data do efetivo pagamento", de maneira que não demonstrada situação desfavorável à parte pelo provimento jurisdicional atacado. Dessa forma, não conheço do Agravo de Petição nos seguintes itens: "IV.D) DA INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS"; IV.E) DA AUSÊNCIA DE REMESSA AO SETOR DE CÁLCULOS DA VARA"; "IV.F) DA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES EM SUA INTEGRALIDADE." e "IV.C) DA VIOLAÇÃO AO ART. 100 da CRFB". Por fim, no que diz respeito ao tópico "IV.B) DA NÃO INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. DUPLICIDADE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA", embora o Município agravante não tenha delimitado os valores impugnados e apresentado o quantum que entende devido, indicou com precisão as parcelas que, no seu entender, estariam majorando excessivamente a execução. Além do mais, na ótica do recorrente, uma das matérias que estaria causando o excesso de execução é o inadequado índice de correção monetária, constante no tópico "IV.A) DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA", a qual, como sabemos, trata-se de questão de ordem pública, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. Desse modo, para que se evite a alegação de cerceamento de defesa, entendo que o Agravo de Petição deve ser conhecido parcialmente, conforme acima explicitado. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O Município agravante, em suas razões recursais (ID. 9dcb875), aduz que "(...) a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente, ante a inércia do ora embargado em buscar a efetivação do direito pleiteado. Sendo assim, requer que seja declarada a prescrição intercorrente". Ao exame. Quanto ao ponto, a CLT no § 2º do art. 11-A estabelece que "a declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". Ademais, o § 1º do art. 11-A dispõe que "a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Ocorre que, da análise dos autos, tenho que não configurada a situação prevista no § 1º do art. 11-A da CLT, porquanto não restou comprovado que a parte exequente/agravada, deixou de cumprir determinação judicial no curso da execução. Isto é, não se demonstrou que o andamento processual sofreu quaisquer paralisações injustificadas atribuíveis à agravada. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Especializada II: nº 0000171-13.2024.5.07.0028, relatado pelo Desembargador João Carlos de Oliveira Uchôa e julgado em 17/12/2024; nº 0001464-52.2023.5.07.0028, relatado pela Desembargadora Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque e julgado em 10/9/2024. Ante o exposto, não há como acolher a alegação de prescrição intercorrente. MÉRITO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA UTILIZÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A parte agravante postula a modificação do índice de correção monetária. Requer que seja aplicada a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos moldes da ADC 58 do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF), sendo utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e a Taxa Selic na fase judicial. Em sede de sentença de embargos à execução, assim decidiu o juízo a quo: "DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Município de Missão Velha/CE por meio da referida impugnação requer em síntese a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e posteriormente a isto a taxa SELIC a qual engloba juros de mora e correção monetária. Inicialmente e tendo em vista tratar-se de dívida em face da Fazenda Pública vem ao caso aplicar a norma insculpida no art. 1°-F da Lei n° 9.494 de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei n° 11960/2009, cujo conteúdo é o seguinte: "Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)" Com efeito, tal dispositivo legal foi declarado parcialmente inconstitucional pelo STF por meio da ADIN n° 5.348, tendo sido reafirmada sua inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n° 870.947, quanto a utilização da Taxa Referencial como índice de remuneração das dívidas em face da Fazenda Pública. Assim sendo, entendo pela incidência do índice IPCA-E à presente dívida, conforme passarei a expor abaixo. Inicialmente convém relembrar o "leading case" proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 870.947, nesta demanda o cerne da questão gravitaria quanto ao uso da taxa de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fim de correção de débitos do Poder Público, haja vista que o Pretório Excelso no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n° 4425 e 4357, o STF o fez apenas com relação aos precatórios, não se manifestando quanto ao período entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação da responsabilidade da Administração Pública (fase de conhecimento do processo). O ministro relator Luiz Fux ao proferir seu voto reafirmou seu entendimento contrário ao uso da TR para fim de correção monetária, uma vez que se trataria de índice prefixado e inadequado à recomposição da inflação, e votou no sentido quanto a utilização do índice IPCA-E, desde a data fixada na sentença. O STF por maioria e nos termos do voto do relator fixou a tese de que a atualização monetária das dívidas prevista em título executivo judicial devem ser realizadas segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença, haja vista a correção monetária remunerada conforme a caderneta de poupança (TR) ser inconstitucional, por restringir desproporcionalmente o direito de propriedade (art. 5°, XXII da CF/1988), posto aquela não refletir com exatidão a variação de preços do mercado. O arresto do julgado foi vazado nos seguintes termos: "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)". Posteriormente a isto ao julgar 04 (quatro) Embargos de Declaração em face da ementa acima transcrita o Pretório Excelso voltou a se pronunciar nos seguintes termos: "QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. (RE 870947 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020)" (grifei). Assim sendo, restando clara a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997 no que tange a aplicação da TR aos débitos da Fazenda Pública, aplico ao caso em tela o índice IPCA-E, inexistindo qualquer reparo a ser realizado nos cálculos elaborados, neste tocante. No que pertine aos juros de mora, constato ter sido utilizado os "Juros simples aplicados à Fazenda Pública a partir de 13/11/2009 (Art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997).". Entretanto, convém mencionar que em 08/12/2021 foi publicada a Emenda Constitucional n° 113 a qual estipulou em seu art. 3° o seguinte: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Nesse diapasão e considerando o ordenado no dispositivo legal acima, os cálculos devem ser alterados para aplicar o índice IPCA-E até o dia 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC n° 113/2022) e posteriormente a isto somente a taxa SELIC, conforme inclusive farta jurisprudência neste tocante: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. A decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, integrada pelo teor dos Embargos de Declaração, excepciona expressamente as dívidas da Fazenda Pública (item 5 da ementa). No caso concreto deve ser mantido o IPCA-E como índice de correção monetária apenas a partir de 26.03.2015, em face da preclusão, e tão somente a taxa Selic, que abrange juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021041-52.2017.5.04.0014 AP, em 15/08/2022, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 PELO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em vigor a contar de 09.12.2021, revogou tacitamente o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, pois regulou inteiramente a matéria que era então tratada pelo referido dispositivo infraconstitucional (art. 2º, § 1º, da LINDB). Nessa perspectiva, da análise conjugada do precedente firmado pelo C. TST (Ag-RR-20385-39.2016.5.04.014) com a EC nº 113/2021, e tendo em vista o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção, chega-se à conclusão de que, a contar de 09.12.2021 (data da publicação da EC nº 113/2021), a correção monetária e os juros de mora, incidentes sobre débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, passaram a ser aplicados da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial, apenas o IPCA-E, e 2) na fase judicial, desde o ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento, apenas a taxa Selic. Ou seja, no plano prático, coincidentemente, os mesmos critérios fixados pelo STF na ADC nº 58 acabaram por se espraiar também para a Fazenda Pública. Não obstante, considerando que, à data da publicação da EC nº 113/2021, a fase judicial do caso ora em exame já havia sido iniciada, mas o precatório ou RPV ainda não foi expedido, deve-se aplicar a regra de direito intertemporal, que não permite a retroação do novo critério às situações já constituídas sob a égide da legislação anterior (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, no caso concreto, considerando o advento da EC nº 113/2021, determina-se que a correção monetária e os juros de mora sejam aplicados pela contadoria, da seguinte maneira: 1) na fase pré-judicial, apenas o IPCA-E; 2) na fase judicial: 2.1) do ajuizamento da ação, até o dia 08.12.2021 (véspera da publicação da EC nº 113/2021), o IPCA-E, bem como os juros de mora do art. 1º da Lei 9.494/1997, e 2.2) a partir do dia 09.12.2021, até o efetivo pagamento, apenas a taxa Selic (art. 3º da EC nº 113/2021). Agravo parcialmente provido. (TRT da 13ª Região, 2ª Turma, 0126000-75.2005.5.13.0004 AP, em 20/05/2022, Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro)" "FAZENDA PÚBLICA. JUROS. Tratando-se de Fundação Pública, deve ser observada OJ nº 7, do Tribunal Pleno, do C. TST, aplicando os juros aplicados à caderneta de poupança desde 30/06/2009 e, a partir de 09/12/2021, os juros e a correção monetária serão calculados pelo índice SELIC, consoante o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento. Recurso da executada a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002295-27.2012.5.02.0319; Data: 18-08-2022; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA)" Logo e por ilação, acolho parcialmente a impugnação aos cálculos apresentados pela reclamada para determinar a remessa dos autos ao Setor de Cálculos, devendo a Contadoria do Juízo aplicar o índice IPCA-E até o dia 09/12/2021 e posteriormente a isto somente a Taxa Selic até a data do efetivo pagamento." Ao exame. O Excelso Supremo Tribunal Federal (E.STF), na sessão plenária do dia 20 de setembro de 2017, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutiam os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, mantendo o uso do índice de remuneração da poupança, previsto no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, para débitos de natureza não tributária: "TEMA 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009". Em 18 de dezembro de 2020, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC's) nºs 58 e 59, foi excluída, de forma expressa, a matéria pertinente aos juros de mora nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Segundo o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: "Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI .425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". No entanto, sobreveio a Emenda Constitucional (EC) nº 113, de 8 de dezembro de 2021, que assim dispôs em seu art. 3º: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Ainda quanto ao tema, vale ressaltar que a Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nº 343, de 26 de agosto de 2022, alterou o caput, incisos II e III, e acrescentou o parágrafo único ao art. 7º da Resolução CSJT nº 137, de 30 de maio de 2014, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º. Considerando a situação e a natureza jurídica de cada passivo, as despesas de exercícios anteriores poderão ser pagas com a incidência de correção monetária e juros de mora, conforme as disposições a seguir: (...) II - a atualização monetária deverá ser aplicada conforme os seguintes parâmetros: a) ORTN: de abril de 1981 a fevereiro de 1986; b) OTN: de março de 1986 a janeiro de 1989; c) BTN: de fevereiro de 1989 a janeiro de 1991; d)INPC: de fevereiro de 1991 a junho de 1994; e) IPC-r: de julho de 1994 a junho de 1995; f) INPC: de julho de 1995 a 29 de junho de 2009; g) IPCA-e de 30 de junho de 2009 a 8 de dezembro de 2021. (...) III - (...) d) juros simples, no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, de 30 de junho de 2009 a 8 de dezembro de 2021. Parágrafo único. Aplica-se aos passivos administrativos a partir de 9 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para as hipóteses de atualização monetária e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente." No que tange ao tema, destaco os seguintes precedentes: "(...) FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), o STF declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Como consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD, e a incidência de juros de mora nos termos art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. 2. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, porém, prevalece apenas até 30/11/2021. A partir de dezembro do mesmo ano, considerando a vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, bem como os termos da Resolução do CNJ nº 448/2022, os débitos da Fazenda Pública deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR-2323-29.2013.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "(...) ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em 08/12/2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, que alterou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública, podendo-se entender que, após a referida data, ou seja, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. Desse modo, os débitos deverão ser atualizados pelo IPCA-E até 7/12/2021, e a partir da vigência da referida Emenda, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Apelo parcialmente provido". (...) (TRT da 7ª Região; Processo: 0000378-76.2023.5.07.0018; Data de assinatura: 2/5/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) "FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 5867 e 6021, ao redefinir os parâmetros para a atualização dos créditos trabalhistas, "até que sobrevenha solução legislativa", nos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, fez expressa ressalva das dívidas da Fazenda Pública. Dessa forma, levando em conta a jurisprudência do STF sobre o tema, bem como o art. 883 da CLT, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, entende-se que a correção monetária e os juros de mora devidos pela Fazenda Pública devem observar o seguinte: (i) na fase extrajudicial, incide apenas o IPCA-E (correção monetária), sem incidência de qualquer índice de juros de mora; (ii) na fase judicial, da data do ajuizamento da ação até o dia 08.12.2021 (véspera da publicação da EC nº 113/2021), incide o IPCA-E (correção monetária) cumulado com os juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e, a partir do dia 09.12.2021 até o efetivo pagamento, incide apenas a taxa SELIC, como índice único que congloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC nº 113/2021)." Agravo de petição da executada conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - AP: 0000020-59.2020.5.07.0037, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Seção Especializada I) "CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Considerando a tese fixada pelo STF (Tema 810), para as condenações contra a Fazenda Pública em direito de natureza não tributária, como é o caso dos autos (crédito trabalhista), deve incidir correção monetária com base no IPCA-E, apurada consoante dispõe a Súmula 381 do TST, durante todo o período condenatório, calculados até 08.12.2021, além de juros de mora, segundo a remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, devidos a partir da data do ajuizamento da ação principal (art. 883 CLT). e a SELIC a partir de 09.12.2021, nos termos da EC 113/2021, sem juros a partir de então.Agravo de petição conhecido, mas improvido."(TRT da 7ª Região; Processo: 0000480-20.2022.5.07.0023; Data de assinatura: 11-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) Assim, a correção monetária e os juros de mora devidos pela Fazenda Pública devem observar que, na fase pré-judicial, incide apenas o IPCA-E (correção monetária), sem incidência de qualquer índice de juros de mora. Na fase judicial, a partir da data do ajuizamento da ação até 8/12/2021 (véspera da publicação da EC nº 113/2021), com base no IPCA-E (correção monetária), incidindo juros de mora conforme a variação do índice da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sobre o valor corrigido. A partir de 9/12/2021 (data de publicação da EC nº 113/2021) até o efetivo pagamento, incide apenas a variação da Taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que já engloba juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113 de 2021. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição interposto pelo executado/agravado. No entanto, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, reformo a sentença de embargos à execução para, alterando apenas a data de aplicação dos índices, determinar que a correção monetária e os juros de mora sejam apurados, a partir do vencimento e até 8/12/2021, com base no IPCA-e, incidindo juros de mora conforme a variação do índice da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre o valor corrigido; a partir de 9/12/2021, incidirá apenas a variação da Taxa SELIC, que remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113 de 2021. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O Município de Missão Velha, ora agravante, sustenta em suas razões recursais que a exequente em sua planilha de cálculo incluiu "honorários de sucumbenciais" no patamar de 15% sobre o valor da liquidação. Aduz, no entanto, que já foram incluídos os honorários na ação coletiva de nº 0001596-51.2019.5.07.0028 propostas pelo sindicato dos trabalhadores de Missão Velha. Dessa forma, no seu entender, os honorários estão sendo cobrados em duplicidade, onerando demasiadamente o Município. Examino. A presente ação de cumprimento de sentença foi ajuizada com o objetivo de realizar a execução individual do título executivo originado nos autos da ação coletiva nº 0001596-51.2019.5.07.0028, movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Missão Velha/CE. Com efeito, a liquidação e execução individual de sentença proferida em ação coletiva, por meio de ação autônoma de cumprimento implica na condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, de maneira que deve ser garantida a devida remuneração ao advogado pelos serviços realizados na ação de cumprimento. Frise-se que os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àqueles fixados na ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual. Ademais, destaco que não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Quanto ao ponto, no Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) é firme o entendimento no seguinte sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DISTINTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5% do valor líquido do crédito apurado na presente execução individual. Fundamentou que se trata de demanda repetitiva e que "o deferimento de honorários advocatícios nos autos da ação coletiva não afasta, tampouco vincula a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual dela decorrentes". 2. Os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva distinguem-se dos honorários deferidos na ação individual de cumprimento da sentença proferida naquele processo coletivo. Dessa forma, não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) a fixação dos honorários na execução individual em percentual distinto daqueles arbitrados na sentença proferida na ação coletiva. Julgados. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido." (TST - Ag-AIRR: 00008318020195170132, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) [grifei] "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL DIVERSO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A fixação de honorários advocatícios em ação coletiva, em que houve substituição processual, não guarda correlação com a oriunda da execução/liquidação individual. As parcelas são autônomas, destinadas a trabalhos diversos, sem vinculação entre os percentuais fixados, razão pela qual não ofende a coisa julgada o fato de o Regional ter arbitrado valor menor, neste processo. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 11834120195170131, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/11/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) [grifei] Dessa forma, em que pese o inconformismo do agravante, razão não lhe assiste. Nesse sentido, ação nº 0000171-13.2024.5.07.0028 de relatoria do Desembargador João Carlos de Oliveira Uchôa, julgada em 17/12/2024 por esta Especializada II. Assim, não merece reforma a decisão que considerou possível a condenação em honorários sucumbenciais na ação de cumprimento no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. Portanto, nada a deferir no aspecto. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, não conheço do agravo de petição interposto pelo MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA quanto aos tópicos: violação ao art. 100 da CRFB/88, inclusão de valores após o trânsito em julgado, ausência de remessa ao setor de cálculos da vara e impugnação de valores em sua integralidade. Conheço do agravo de petição quanto à prescrição intercorrente, mas não a acolho. Conheço do agravo de petição quanto ao índice de correção monetária e aos honorários advocatícios, mas nego-lhes provimento. No entanto, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, reformo a sentença de embargos à execução para, alterando apenas a data de aplicação dos índices, determinar que a correção monetária e os juros de mora sejam apurados, a partir do vencimento e até 8/12/2021, com base no IPCA-e, incidindo juros de mora conforme a variação do índice da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre o valor corrigido; a partir de 9/12/2021, incidirá apenas a variação da Taxa SELIC, que remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113 de 2021. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA quanto aos tópicos: violação ao art. 100 da CRFB/88, inclusão de valores após o trânsito em julgado, ausência de remessa ao setor de cálculos da vara e impugnação de valores em sua integralidade. Conhecer do agravo de petição quanto à prescrição intercorrente, mas não a acolher. Conhecer do agravo de petição quanto ao índice de correção monetária e aos honorários advocatícios, mas negar-lhes provimento. No entanto, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, há que ser reformada a sentença de embargos à execução para, alterando apenas a data de aplicação dos índices, determinar que a correção monetária e os juros de mora sejam apurados, a partir do vencimento e até 8/12/2021, com base no IPCA-e, incidindo juros de mora conforme a variação do índice da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre o valor corrigido; a partir de 9/12/2021, incidirá apenas a variação da Taxa SELIC, que remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113 de 2021. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. JOSE WANLEY LIMA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIANA VICENCIA DA CRUZ ALVES

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