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Processo nº 0010004-60.2022.8.08.0347

ID: 282974267

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010004-60.2022.8.08.0347

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOAQUIM SIMPLICIO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

APARECIDA SERRANO DE MELO

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LANIA ROVENIA CORA CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0010004-60.2022.8.08.0347 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: ESPÓLIO D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0010004-60.2022.8.08.0347 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOAQUIM SIMPLÍCIO NETO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 10433374), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em razão do ACÓRDÃO (id. 9996757) lavrado pela Egrégia Segunda Câmara Cível, cujo decisum negou provimento ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO (id. 8310730) manejado pelo Recorrente, mantendo a DECISÃO MONOCRÁTICA (id. 8126551), que que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelo agravante e pelo Espólio de Joaquim Simplício Neto contra a SENTENÇA proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, condenando o ente político ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Acórdão objurgado ostenta o seguinte teor, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO NAS APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CONFIGURADA – BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO - IMPENHORABILIDADE. 1. O STJ, em julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.141.990/PR), pacificou o entendimento de que não incide a Súmula nº 375/STJ em execução tributária, eis que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela LC nº 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso (após a LC nº 118/05), a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa. 2. Hipótese em que os imóveis de titularidade do agravado de matrícula nº 5.389 e nº 5.391 foram vendidos em 23/05/2011, ou seja, em data anterior à inscrição em dívida ativa do débito constante da certidão de dívida ativa nº 06739/2011, razão pela qual improcede a alegação de fraude à execução. 3. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei (Lei nº 8.009/1990, art. 1º). 4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Interno, 0010004-60.2022.8.08.0347, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Data de julgamento - Plenário Virtual: 09.09.2024 a 13.09.2024.). Irresignada, a parte Recorrente aduz violação ao artigo 185, do Código Tributário Nacional, sustentando “fraude à execução, bem como a exceção a penhorabilidade do bem de família”. Devidamente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões (id. 12295253). Na hipótese, extrai-se do Voto condutor do Acórdão impugnado a seguinte conclusão a respeito da alegação de impenhorabilidade do único imóvel da família, in litteris: Consignou o Superior Tribunal de Justiça, ainda, que não se aplica à Execução Fiscal a Súmula 375 do STJ, que estabelece que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Observa-se que, ao contrário do que afirma o agravante, a dívida ativa nº 06739/2011 foi inscrita em 09/12/2011 (id. 5727362, p. 4) e não em 24/01/2011, ao passo que os imóveis de titularidade do agravado de matrícula nº 5.389 e nº 5.391 foram vendidos em 23/05/2011 (evento 37.40 e 37.41 da execução fiscal nº 0004722-89.2012.808.0024). Diante desse enquadramento, se a alienação dos imóveis é anterior à inscrição do crédito fiscal em dívida ativa, não há fraude à execução, o que torna insustentável a penhora. Nessa linha de intelecção é a jurisprudência dos Tribunais pátrios: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. TEMA 290 DO STJ. ALIENAÇÃO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APELO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento do Tema 290 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.141.990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX), anteriormente à vigência da LC 118/2005 presume-se em fraude à execução a alienação efetivada após a citação válida do devedor, e, após 09/06/2005, incide a presunção absoluta de fraude à execução à alienação efetivada após a inscrição do débito da parte executada em dívida ativa e, no caso e redirecionamento da execução, após a inclusão do sócio responsável no polo passivo da execução, sendo irrelevante a data em que se deu a constrição judicial do bem ou a alegada boa-fé do terceiro. 2. No caso presente, comprovado que a alienação do imóvel em debate se deu antes da inscrição do débito da empresa executada em dívida ativa e antes mesmo do próprio redirecionamento ao sócio responsável, descabe falar em fraude à execução.” (TRF-4 - AC: 50144207620154047201 SC 5014420-76.2015.4.04.7201, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 09/06/2021, PRIMEIRA TURMA) - destaquei “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL INSUSTENTÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a celebração de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que não tenha sido levado a registro imobiliário, além de constituir meio hábil a impossibilitar a constrição do bem, impede a caracterização de fraude à execução. 2. Assim, se a alienação do imóvel é anterior à inscrição do crédito fiscal em dívida ativa, não há fraude, o que torna insustentável a penhora. 3. pelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial.” (TJ-MG - AC: 10000190564435001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020) – destaquei “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO LIMINAR AO RECURSO. DESCABIMENTO. DECISUM CONSENTÂNEO COM O RESP Nº 1.141.990/PR. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS PELO DEVEDOR TRIBUTÁRIO 09 (NOVE) ANOS ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. ATO DE DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL CONSUMADO NO INSTANTE DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL AINDA QUE SOMENTE TENHA SIDO LEVADO A REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inexistentes razões de fato e de direito bastantes para que seja modificada a decisão agravada, deve, nessa oportunidade, ser ratificado o pronunciamento jurisdicional monocrático, por todos os seus fundamentos. 2. Para a caracterização de fraude à execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, posteriormente à entrada em vigor da LC nº 118/2005, em 09/06/2005, que alterou o artigo 185 do CTN, consideram-se fraudulentas as alienações ou onerações de bens ou rendas efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, impede a caracterização de fraude à execução. 4. In casu, o ato de disponibilidade patrimonial do devedor tributário foi consumado em data consideravelmente antecedente à inscrição em dívida ativa, momento em que não havia qualquer óbice para a realização do negócio jurídico de alienação ou cessão de direitos sobre o bem imóvel. 5. Tendo sido comprovada a alienação do bem mais de 9 (nove) anos antes da inscrição em dívida ativa, ainda que o ato translativo somente tenha sido levado a registro no Cartório do Registro de Imóveis após a referida inscrição, não se configura a alegada fraude à execução. 6. Precedentes do STJ (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10/11/2010; AgInt no REsp 1564469/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 18/04/2017; AgRg no AREsp 487.556/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 10/03/2015; REsp 974.062/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, j. 20/09/2007), do TJDFT (AC Nº 20100111757959, Rel. Des. Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, j. 04/12/2013) e do (TRF-3, AC nº 0013478-85.2007.4.03.9999, Rel. Juíza Convocada Noemi Martins, Judiciário em dia - Turma C, j. 26/01/2011). 7. Agravo Interno conhecido e desprovido.” (TJ-RN - AI: 20170147472000100 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 12/12/2017, 2ª Câmara Cível) - destaquei Por outro lado, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei (Lei nº 8.009/1990, art. 1º). E cabe ao credor o ônus da prova de descaracterizar o bem de família (STJ - AgInt no REsp 1656079/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). Comprovou-se que o imóvel registrado sob a matrícula nº 27.088, do livro nº 2-DM, localizado na Rua Erothildes Pena Medina, nº 348, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-370, servia de residência ao executado e atualmente serve de residência ao cônjuge sobrevivente, conforme comprovantes de IPTU, de taxa de coleta de lixo e de contas de energia elétrica e de água (id. 5727364, p. 12/13; id. 5727365, p. 01/6). Assim, não havendo dúvidas tratar-se de bem de família, improcede o pedido de penhora do imóvel. Desse juízo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AQUISIÇÃO DE OUTRA MORADIA DE VALOR INFERIOR. SUB-ROGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE LIMITADA À FRAÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE AO VALOR UTILIZADO PARA COMPRA DE TAL BEM. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a alienação do único imóvel residencial que serve de moradia ao executado e sua família, ainda que em momento posterior à inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal, e, mais, da própria citação do executado, não afasta a proteção prevista na Lei nº 8.009/90, inviabilizando caracterização da fraude à execução, na medida em que o bem de família jamais poderia ser expropriado para satisfazer a execução. Hipótese em que o produto da alienação do bem constrito foi utilizado para aquisição de outra moradia pelo executado, mas por preço bem inferior, razão pela qual apenas a fração ideal correspondente ao valor utilizado para tal aquisição é alcançada pela impenhorabilidade do bem de família, por sub-rogação.” (TJ-RS - AC: 70079879037 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 18/12/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/01/2019) - destaquei Por essas razões, nego provimento ao recurso. É como voto. DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO Relator Impõe - se registrar, por oportuno e relevante, que a proteção do bem de família, conforme prevista na Lei nº 8.009/90, é um tema amplamente discutido no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência reafirma que a alienação do único imóvel residencial do devedor, mesmo após a inscrição em dívida ativa e a citação do executado, não afasta a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. Essa proteção é garantida pela Lei nº 8.009/90, que visa assegurar o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. Nesse passo, o Apelo Nobre não comporta admissão, pois a alteração da conclusão do Órgão Fracionário implica, necessariamente, reanálise do conjunto fático-probatório, o que é inviável na presente via, tendo em vista a Súmula nº 7 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.” A propósito, corroborando com tal entendimento, colaciono a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO . BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM . INAPLICABILIDADE DO ART. 655-B DO CPC DE 1973, ATUAL ART. 843 DO CPC DE 2015. RECURSO PROVIDO . 1. Em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/1980 deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina, quais sejam, assegurar o direito de moradia, razão pela qual é impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família em sua integralidade, impedindo sua alienação em hasta pública, salvo se se tratar de imóvel suscetível de divisão . 2. Constatado que a cota-parte não pertencente ao coproprietário executado encontra-se protegida pela impenhorabilidade, não se admite a penhora no rosto dos autos do inventário, o que impede a aplicação do art. 655-B do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 843 do CPC de 2015 .3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1861107 RS 2020/0031201-2, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 10/12/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/02/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 83/STJ. DISTINÇÃO . SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE. INDISPONIBILIDADE PARA FUTURA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE . IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURIDICA. NÚCLEO FAMILIAR. CONCEITO DE BEM DE FAMÍLIA. FINS SOCIAIS DA LEI . GENITORA QUE DETÉM A POSSE DO IMÓVEL POR LÁ RESIDIR. FLEXIBILIZAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial . O decisum destacou a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Dessume-se que os Embargos de Terceiro visam resguardar, de futura penhora, o bem cuja titularidade fora transferido para a propriedade da P.R .J. Participações Empreendimentos Ltda. no ano de 2007 e tenha se tornado indisponível por força de "liminar deferida nos autos da AC 0190382-82.2017 .4.02.5101 com base em extensa prova documental e fortes indícios de formação de grupo econômico de fato para realização de fraudes tributárias", considerando que a Terceira Interessada afirma não possuir qualquer outro imóvel, mas apenas deter a posse do imóvel por lá residir. Apoia-se na Lei 8009/1990 .3. A lei é clara no sentido de que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza; e de que o imóvel residencial próprio é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei 4. Enfim, a Lei 8.009/1990, estabelecida tendo em vista proteção à dignidade da pessoa humana, é norma cogente, que contém princípio de ordem pública, não se admitindo, assim, interpretações extensivas às exceções à garantia legal da impenhorabilidade . Assim, entendo que a simples comprovação de que o imóvel constitui moradia é suficiente para lhe conferir a proteção legal. A confusão entre a moradia da entidade familiar com o local de funcionamento da empresa não constitui requisito para o reconhecimento da proteção do imóvel.5. Com essas considerações, deve-se conhecer do Recurso Especial, afastando as Súmulas 7 e 83/STJ, para entender possível a interposição de Embargos de terceiro, visando à declaração de impenhorabilidade de imóvel pertencente a empresa envolvida em processo fiscal que determina cautelarmente a indisponibilidade de seus bens, por ser o imóvel a residência da genitora dos sócios envolvidos e em nada interferir na decretação de indisponibilidade da Ação Cautelar, reforçando a impossibilidade de dilapidação patrimonial .6. Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2360631 RJ 2023/0150435-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI 8 .009/1990 PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E VOLUNTÁRIO. COEXISTÊNCIA . RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil declara não sujeitos à execução os bens arrolados em seu art. 833 e, na forma do art . 832, aqueles que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Assim como ocorreu sob a legislação processual passada, as hipóteses de impenhorabilidade previstas no atual Código de Processo Civil coexistem com a regulamentação do bem de família, que, segundo a tradição brasileira, é dada por outros diplomas legais, como o Código Civil de 1916, o Código Civil de 2002 e a Lei 8.009/1990.2 . O fato do Código de Processo Civil afirmar em seu art. 833, I, que são impenhoráveis os bens "declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução" não implica a revogação tácita da Lei 8.009/1990, assim como não o fez o art. 1 .711 do Código Civil, ao tratar do bem de família voluntário. Como já se decidiu no STJ, "O bem de família legal (Lei n. 8.009/1990) e o convencional ( Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente" (REsp n . 1.792.265/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 14/3/2022).3 . Conforme a jurisprudência do STJ, para o reconhecimento da proteção da Lei 8.009/1990 não é necessária a prova de que o imóvel onde reside seja o único de sua propriedade.4. Recurso especial provido . (STJ - REsp: 2133984 RJ 2024/0113903-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 22/10/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024) Do mesmo modo, impossibilitada a admissão recursal pela divergência jurisprudencial, pois a necessidade do reexame da matéria fática “obsta não apenas o conhecimento do recurso pela alínea a, mas também pela alínea c do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp 1599936/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Luis Henrique Dos Santos x Manserv Facilities Ltda

ID: 320843923

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-42.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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FERNANDO BALDAN NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010004-42.2025.5.03.0057 AUTOR: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS RÉU: MANSERV F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010004-42.2025.5.03.0057 AUTOR: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS RÉU: MANSERV FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ffe76a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO L.H.S. ajuíza Ação Trabalhista em face de MANSERV FACILITIES LTDA em 03/01/2025, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$169.944,72. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. Foi noticiada a existência de erro material na petição inicial quanto à alegada jornada noturna que não possui pedido ou causa de pedir, razão pela qual não há necessidade de desistência do pedido e, consequentemente, de sua homologação. A parte autora desistiu do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, sem oposição da parte ré. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO. Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. INÉPCIA. Todos os pedidos deduzidos na inicial foram antecedidos de uma breve exposição fática e possuem estimativa de valor (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST), o que atende aos requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, e art. 852-B, da CLT). Em relação às horas extras, a parte autora pleiteia remuneração pelas horas trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, o que será apreciado no mérito. Também não há que se falar em inépcia quando há pleito de pagamento cumulativo dos adicionais de periculosidade e insalubridade, questão também referente ao mérito da demanda. Além disso, a parte autora desistiu do pedido de pagametno do adicional de insalubridade. Quanto ao rito processual, o valor da causa é de R$169.944,72 e sua tramitação se dá pelo rito ordinário. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela parte autora não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Rejeito. LEI Nº 13.467/17 NO TEMPO. A Lei 13.467/17 não se aplica aos contratos findos até 11/11/2017 (art. 5º, XXXVI, da CF), mas aplica-se aos contratos vigentes em 11/11/2017, sem prejuízo da aplicação de cláusulas contratuais mais benéficas, seja por força de norma jurídica (em sentido amplo) mais favorável, seja em decorrência de liberalidade incorporada pelo princípio da condição mais benéfica, o que será aferido caso a caso. ACÚMULO DE FUNÇÃO. A parte autora pleiteia o pagamento de adicional por acúmulo de funções. Alega que foi contratado para exercer a função de Eletromecânico I, passou a exercer, a partir de maio de 2021, também a função de Bombeiro Hidráulico. A prova dos autos foi no sentido de que essa era uma atribuição de todos os Eletromecânicos e que a parte autora desempenhava essas atividades desde o início do seu contrato de trabalho. A testemunha Paulo Henrique de Souza Silva afirmou que “além de eletromecânica, o reclamante fazia serviço de bombeiro hidráulico, pintura e serviço de pedreiro, essas tarefas eram de responsabilidade dos próprios eletromecânicos”, posteriormente afirmou que “ o reclamante executou essas tarefas desde o primeiro dia de trabalho, durante o horário normal de trabalho, recebendo salário fixo”. Ficou provado, portanto, que as atividades desempenhadas alegadamente em acúmulo de funções eram da competência da parte autora desde o início do seu contrato de trabalho e que não houve função posteriormente agregada com potencial de causar desequilíbrio contratual. Julgo improcedente. JORNADA. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ausência de assinatura nos controles de jornada não implica, por si só, a invalidade desses documentos como meio de prova, consoante o disposto no artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em face disso, os cartões de ponto apresentados pela parte ré são considerados válidos como meio de prova da jornada de trabalho, com exceção do intervalo intrajornada. A análise da prova testemunhal produzida nos autos revela que o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído pela parte autora. A testemunha Paulo Henrique de Souza Silva afirmou que "(...) tinha 20 a 30 minutos de intervalo, por causa da demanda do dia, pois tinham que viajar e voltar no mesmo dia, não podiam trabalhar além das 18h". Tal depoimento demonstra que o período de descanso e alimentação era reduzido. Diante disso, conclui-se que a parte autora usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada em todos os dias de efetivo trabalho, desde o início do contrato, nos termos da petição inicial. Passando à análise do regime de compensação de jornada, importa salientar que a parte autora trabalhou em regime de 12x36 desde sua admissão até 29 de junho de 2023, passando, a partir dessa data, a cumprir jornada administrativa de 7h30 às 17h18, com uma hora de intervalo intrajornada, para fins de compensação do sábado. É crucial destacar que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 02 de dezembro de 2020, quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017. Esta legislação, em seu artigo 59-A da CLT, passou a exigir, para a validade da jornada 12x36, o acordo individual escrito. O mesmo se aplica à compensação de jornada dentro do mesmo mês, que pode se dar por meio de acordo individual tácito ou escrito, nos termos do artigo 59, §6º, da CLT. No caso em apreço, tanto a jornada 12x36 quanto o regime de compensação de jornadas estavam previstos no contrato de trabalho da parte autora, desde o início (itens 5 e 7 do contrato de experiência - f. 143). Essa previsão contratual afasta a necessidade de previsão da jornada 12x36 em norma coletiva (Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho), motivo pelo qual não há que se falar em nulidade em razão da ausência de juntada dos Acordos Coletivos de Trabalho mencionados na contestação. Ademais, não há que se falar em nulidade do regime de compensação, porquanto igualmente previsto no contrato de trabalho. Também não há que se falar em nulidade do regime de prorrogação de jornada por ausência de licença prévia das autoridades competentes, porquanto não há nos autos provas de que as atividades da parte autora eram desempenhadas em ambiente insalubre. A compensação da jornada, na forma estabelecida, é formalmente válida, sendo certo que a declaração de sua invalidade depende da constatação de que as horas extras trabalhadas não foram pagas ou compensadas no mesmo mês. O ônus da prova nesse sentido recai sobre a parte autora. No caso dos autos, a parte autora demonstrou que trabalhou no dia 14 de janeiro de 2023, dia destinado à folga. Contudo, as horas laboradas foram pagas como horas extras, com adicional de 100%, conforme comprova o respectivo recibo de pagamento (f. 180). A mesma situação ocorreu em relação ao trabalho no dia 02 de setembro de 2023, compensado com folga no dia 09 de setembro de 2023 (f. 238). Contudo, a análise dos documentos demonstra que a parte ré não pagou ou compensou a totalidade das horas extras trabalhadas no mesmo mês. A título de exemplo, no mês de julho de 2023, a parte autora laborou 02h19 extras que foram creditadas no banco de horas e não pagas no recibo de pagamento respectivo (f. 186). Diante disso, apesar da validade do regime de compensação de jornada, as horas extras trabalhadas e não compensadas no mesmo mês devem ser pagas com o acréscimo do respectivo adicional. HORAS EXTRAS. O contrato de trabalho da parte autora se desenvolveu mediante duas jornadas distintas: 12x36 e de 7h30 às 17h18. O adicional é o legal de 50%. Conforme fundamentação do tópico da jornada, houve labor extraordinário, sem o devido pagamento ou compensação no mesmo mês. Também são devidas diferenças de horas extras pela adoção incorreta da base de cálculos. Cito como exemplo o mês de fevereiro de 2023 (f. 181). Nele, foi pago a título de horas extras com adicional de 100% o valor de R$233,64. No entanto, ao considerarmos a soma de todas as parcelas salariais (salário horas normais, adicional de periculosidade e adicional noturno), o valor devido seria de R$ 251,41 (R$1.915,10 + R$ 575,91 + 27,66 = R$2.515,67; R$2.515,67/220 = R$ 11,448; R$11,448 +100% = R$ 22,89; R$ 22,89 x 10,98 = R$251,41). Saliento que o intervalo intrajornada não compõe a base de cálculos das horas extras já que possui natureza indenizatória. Ressalto que a parte autora pleiteia a integração das horas extras (equivocadamente denominada de remuneração variável) na base de cálculo de outras verbas, o que será definido nos parâmetros da jornada. Julgo procedente, para deferir horas extras suplementares, observando-se os parâmetros específicos de jornada. INTERVALO INTRAJORNADA. Conforme fundamentação do tópico da jornada, o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente. A sanção prevista em lei para a inobservância do gozo integral do intervalo é o pagamento do tempo efetivamente suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, cuja é indenizatória, sem repercussão em outras parcelas (nova redação do art. 71, §4º, da CLT). Julgo procedente, para deferir o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. DOMINGOS E FERIADOS. As horas laboradas aos domingos e feriados integram a jornada semanal devem ser remuneradas como horas extras (art. 59 da CLT), com o respectivo adicional. Além disso, ausente a compensação até a semana seguinte (art. 9º da Lei 605/49 c/c OJ 410 da SDI-I, do TST), a remuneração de cada dia de domingo e feriado trabalhado deve ser calculada pelos critérios do art. 9º da Lei nº 605/49, de forma dobrada, ou seja, a dobra deve corresponder ao pagamento de 2/30 da remuneração do mês em que ocorreu o trabalho, independentemente do RSR apurado e pago na forma do art. 7º da Lei nº 605/49 (Súmula 146 do TST e precedentes; recentemente: TST-E-RR-153-40.2015.5.19.0006, SDI Plena, Informativo 276). O pleito da parte autora é de pagamento de diferenças de valores pagos pelo trabalho em domingos e feriados. Apresentados os cartões de ponto e os recibos de pagamento, cabia à parte autora apontar a existência de diferenças dos valores pagos a tal título (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu a contento. Em vista disso, julgo improcedente o pedido. PARÂMETROS DA JORNADA. Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado; 2) Jornada cartões de ponto, exceto em relação ao intervalo intrajornada; 3) Base de cálculo: conforme Súmula n. 264 do TST, observada a evolução salarial; 4) Divisor: 220, por se tratar de jornada de 44 horas semanais (art. 64 da CLT), mesmo na jornada 12x36 pois a duração normal de trabalho permanece 8 horas diárias e 44 horas semanais; 5) Adicional legal de 50% , para as horas extras laboradas de de segunda a domingo; 8) Reflexos no RSR (Súmula 172 e OJ 394/IRR009 do TST, não sendo devidos quanto ao adicional noturno e observado o marco modulatório do IRR-10169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; 9) Autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título (OJ 415) e das horas extras efetivamente compensadas. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. O pleito da parte autora é de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Afirma que, para o cálculo do aviso prévio, 13º salário e férias (vencidas e indenizadas), os valores deveriam ter sido apurados com base na média dos últimos 12 (doze) meses de serviço, incluindo todas as remunerações variáveis pagas com habitualidade. Conforme mencionado no tópico das horas extras, a parte autora atribuiu às horas extras, equivocadamente, a denominação de remuneração variável o que, habitualmente, em que pese a natureza salarial da verba, que não se trata de valor fixo. Os reflexos das horas extras nas demais parcelas já foi deferido no tópico dos parâmetros da jornada, não havendo outras diferenças de verbas rescisórias a serem deferidas. DESCONTOS SINDICAIS. A parte autora alega não ter autorizado os descontos em seu salário referentes a Contribuição Confederativa, Assistencial e Mensalidade Social. As contribuições em epígrafe somente podem ser exigidas dos empregados filiados (Súmula 666 do TST e Precedente Normativo 119, da SDC, do TST). Não há nos autos a prova dessa filiação, tampouco da autorização da parte autora para a realização dos descontos. Julgo procedente o pedido para deferir a devolução dos descontos referentes a Contribuição Confederativa/Assistencial e Contribuição Assistencial como aconteceu, por exemplo, no mês de março de 2022 (f. 170). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. As pretensões deduzidas pela parte autora decorrem do legítimo exercício do direito de ação, de maneira que não podem ser reputadas de má-fé. Além disso, parte das pretensões foi acolhida, o que reforça a presunção de boa-fé. Julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), pelo que defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente pedidos totalmente improcedentes (com mérito apreciado, portanto) geram sucumbência para a parte autora (TST. ARR - 11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, em 16/08/2023; Súmula 326 do STJ; art. 791-A e art. 789, §1º, da CLT), ficando excluídos os pedidos dependentes do comportamento do réu (v. g., multa do art. 467 da CLT, pedido contraposto e obrigações de fazer ou não fazer). Assim, considero a parte autora sucumbente no(s) pedido(s) de adicional por acúmulo de funções e pagamento dos domingos e feriados . Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), calculados conforme art. 791-A, OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Tenho como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis. O beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários enquanto durar o benefício (ADI 5.766). A atualização monetária dos honorários segue as regras gerais, pois a Súmula n. 187 do TST só se aplica à relação material e o art. 791-A, §3º, da CLT, veda a aplicação da compensação de honorários advocatícios, deixando clara a autonomia jurídica do instituto. LIQUIDAÇÃO. Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. Correção monetária: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E com acréscimo de juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 c/c STF Rcl n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929); b) na fase judicial, até o dia 29/08/2024, incidirá apenas a SELIC-simples da tabela da RFB (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), e, a partir de 30/08/2024 (Lei n. Lei 14.905/2024), a correção será pelo IPCA do IBGE e os juros pela taxa SELIC, observando-se as regras do art. 406 do CC. Esses critérios também se aplicam: 1) à compensação por danos morais eventualmente deferidos, pois a Súmula n. 439 do TST está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030); 2) aos honorários advocatícios sucumbenciais; 3) ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST, OJ 7, II, do Pleno do TST e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT), sendo que, no caso de condenação primária (devedor principal ou solidário), a regra é a do art. 3º da EC n. 113. Contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI. Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei 7.713/88, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). A desoneração da Lei n. 12.546/11 também se aplica às sentenças condenatórias (TST-RR-606-86.2020.5.07.0008). No rito ordinário, a liquidação não se limita ao valor dos pedidos (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005; TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região; e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST). Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0010004-42.2025.5.03.0057) ajuizada por L.H.S. em face de MANSERV FACILITIES LTDA rejeitar as preliminares arguidas na defesa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) diferenças de horas extras e reflexos (salarial); b) tempo suprimido do intervalo intrajornada (indenizatória); c) devolução de valores indevidamente descontados (Contribuição Confederativa/Assistencial e Contribuição Assistencial) (indenizatória). As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias pela parte ré, contados da data de intimação específica, que cominará multa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas já consta de cada pedido deferido. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte a parte ré, equivalentes a R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00 valor arbitrado à condenação.. Benefícios de isenção ou redução de custas e depósito recursal, conforme artigos 790-A e art. 899, §§9° e 10, da CLT, Decreto-Lei n. 509/69, Súmula n. 86 do TST e TST-AIRO-11086- 96.2012.5.01.0000, SBDI-II. Intimem-se as partes. Intime-se a União/PGF, oportunamente. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV FACILITIES LTDA

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Luis Henrique Dos Santos x Manserv Facilities Ltda

ID: 320843936

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-42.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BALDAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010004-42.2025.5.03.0057 AUTOR: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS RÉU: MANSERV F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010004-42.2025.5.03.0057 AUTOR: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS RÉU: MANSERV FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ffe76a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO L.H.S. ajuíza Ação Trabalhista em face de MANSERV FACILITIES LTDA em 03/01/2025, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$169.944,72. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. Foi noticiada a existência de erro material na petição inicial quanto à alegada jornada noturna que não possui pedido ou causa de pedir, razão pela qual não há necessidade de desistência do pedido e, consequentemente, de sua homologação. A parte autora desistiu do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, sem oposição da parte ré. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO. Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. INÉPCIA. Todos os pedidos deduzidos na inicial foram antecedidos de uma breve exposição fática e possuem estimativa de valor (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST), o que atende aos requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, e art. 852-B, da CLT). Em relação às horas extras, a parte autora pleiteia remuneração pelas horas trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, o que será apreciado no mérito. Também não há que se falar em inépcia quando há pleito de pagamento cumulativo dos adicionais de periculosidade e insalubridade, questão também referente ao mérito da demanda. Além disso, a parte autora desistiu do pedido de pagametno do adicional de insalubridade. Quanto ao rito processual, o valor da causa é de R$169.944,72 e sua tramitação se dá pelo rito ordinário. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela parte autora não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Rejeito. LEI Nº 13.467/17 NO TEMPO. A Lei 13.467/17 não se aplica aos contratos findos até 11/11/2017 (art. 5º, XXXVI, da CF), mas aplica-se aos contratos vigentes em 11/11/2017, sem prejuízo da aplicação de cláusulas contratuais mais benéficas, seja por força de norma jurídica (em sentido amplo) mais favorável, seja em decorrência de liberalidade incorporada pelo princípio da condição mais benéfica, o que será aferido caso a caso. ACÚMULO DE FUNÇÃO. A parte autora pleiteia o pagamento de adicional por acúmulo de funções. Alega que foi contratado para exercer a função de Eletromecânico I, passou a exercer, a partir de maio de 2021, também a função de Bombeiro Hidráulico. A prova dos autos foi no sentido de que essa era uma atribuição de todos os Eletromecânicos e que a parte autora desempenhava essas atividades desde o início do seu contrato de trabalho. A testemunha Paulo Henrique de Souza Silva afirmou que “além de eletromecânica, o reclamante fazia serviço de bombeiro hidráulico, pintura e serviço de pedreiro, essas tarefas eram de responsabilidade dos próprios eletromecânicos”, posteriormente afirmou que “ o reclamante executou essas tarefas desde o primeiro dia de trabalho, durante o horário normal de trabalho, recebendo salário fixo”. Ficou provado, portanto, que as atividades desempenhadas alegadamente em acúmulo de funções eram da competência da parte autora desde o início do seu contrato de trabalho e que não houve função posteriormente agregada com potencial de causar desequilíbrio contratual. Julgo improcedente. JORNADA. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ausência de assinatura nos controles de jornada não implica, por si só, a invalidade desses documentos como meio de prova, consoante o disposto no artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em face disso, os cartões de ponto apresentados pela parte ré são considerados válidos como meio de prova da jornada de trabalho, com exceção do intervalo intrajornada. A análise da prova testemunhal produzida nos autos revela que o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído pela parte autora. A testemunha Paulo Henrique de Souza Silva afirmou que "(...) tinha 20 a 30 minutos de intervalo, por causa da demanda do dia, pois tinham que viajar e voltar no mesmo dia, não podiam trabalhar além das 18h". Tal depoimento demonstra que o período de descanso e alimentação era reduzido. Diante disso, conclui-se que a parte autora usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada em todos os dias de efetivo trabalho, desde o início do contrato, nos termos da petição inicial. Passando à análise do regime de compensação de jornada, importa salientar que a parte autora trabalhou em regime de 12x36 desde sua admissão até 29 de junho de 2023, passando, a partir dessa data, a cumprir jornada administrativa de 7h30 às 17h18, com uma hora de intervalo intrajornada, para fins de compensação do sábado. É crucial destacar que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 02 de dezembro de 2020, quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017. Esta legislação, em seu artigo 59-A da CLT, passou a exigir, para a validade da jornada 12x36, o acordo individual escrito. O mesmo se aplica à compensação de jornada dentro do mesmo mês, que pode se dar por meio de acordo individual tácito ou escrito, nos termos do artigo 59, §6º, da CLT. No caso em apreço, tanto a jornada 12x36 quanto o regime de compensação de jornadas estavam previstos no contrato de trabalho da parte autora, desde o início (itens 5 e 7 do contrato de experiência - f. 143). Essa previsão contratual afasta a necessidade de previsão da jornada 12x36 em norma coletiva (Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho), motivo pelo qual não há que se falar em nulidade em razão da ausência de juntada dos Acordos Coletivos de Trabalho mencionados na contestação. Ademais, não há que se falar em nulidade do regime de compensação, porquanto igualmente previsto no contrato de trabalho. Também não há que se falar em nulidade do regime de prorrogação de jornada por ausência de licença prévia das autoridades competentes, porquanto não há nos autos provas de que as atividades da parte autora eram desempenhadas em ambiente insalubre. A compensação da jornada, na forma estabelecida, é formalmente válida, sendo certo que a declaração de sua invalidade depende da constatação de que as horas extras trabalhadas não foram pagas ou compensadas no mesmo mês. O ônus da prova nesse sentido recai sobre a parte autora. No caso dos autos, a parte autora demonstrou que trabalhou no dia 14 de janeiro de 2023, dia destinado à folga. Contudo, as horas laboradas foram pagas como horas extras, com adicional de 100%, conforme comprova o respectivo recibo de pagamento (f. 180). A mesma situação ocorreu em relação ao trabalho no dia 02 de setembro de 2023, compensado com folga no dia 09 de setembro de 2023 (f. 238). Contudo, a análise dos documentos demonstra que a parte ré não pagou ou compensou a totalidade das horas extras trabalhadas no mesmo mês. A título de exemplo, no mês de julho de 2023, a parte autora laborou 02h19 extras que foram creditadas no banco de horas e não pagas no recibo de pagamento respectivo (f. 186). Diante disso, apesar da validade do regime de compensação de jornada, as horas extras trabalhadas e não compensadas no mesmo mês devem ser pagas com o acréscimo do respectivo adicional. HORAS EXTRAS. O contrato de trabalho da parte autora se desenvolveu mediante duas jornadas distintas: 12x36 e de 7h30 às 17h18. O adicional é o legal de 50%. Conforme fundamentação do tópico da jornada, houve labor extraordinário, sem o devido pagamento ou compensação no mesmo mês. Também são devidas diferenças de horas extras pela adoção incorreta da base de cálculos. Cito como exemplo o mês de fevereiro de 2023 (f. 181). Nele, foi pago a título de horas extras com adicional de 100% o valor de R$233,64. No entanto, ao considerarmos a soma de todas as parcelas salariais (salário horas normais, adicional de periculosidade e adicional noturno), o valor devido seria de R$ 251,41 (R$1.915,10 + R$ 575,91 + 27,66 = R$2.515,67; R$2.515,67/220 = R$ 11,448; R$11,448 +100% = R$ 22,89; R$ 22,89 x 10,98 = R$251,41). Saliento que o intervalo intrajornada não compõe a base de cálculos das horas extras já que possui natureza indenizatória. Ressalto que a parte autora pleiteia a integração das horas extras (equivocadamente denominada de remuneração variável) na base de cálculo de outras verbas, o que será definido nos parâmetros da jornada. Julgo procedente, para deferir horas extras suplementares, observando-se os parâmetros específicos de jornada. INTERVALO INTRAJORNADA. Conforme fundamentação do tópico da jornada, o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente. A sanção prevista em lei para a inobservância do gozo integral do intervalo é o pagamento do tempo efetivamente suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, cuja é indenizatória, sem repercussão em outras parcelas (nova redação do art. 71, §4º, da CLT). Julgo procedente, para deferir o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. DOMINGOS E FERIADOS. As horas laboradas aos domingos e feriados integram a jornada semanal devem ser remuneradas como horas extras (art. 59 da CLT), com o respectivo adicional. Além disso, ausente a compensação até a semana seguinte (art. 9º da Lei 605/49 c/c OJ 410 da SDI-I, do TST), a remuneração de cada dia de domingo e feriado trabalhado deve ser calculada pelos critérios do art. 9º da Lei nº 605/49, de forma dobrada, ou seja, a dobra deve corresponder ao pagamento de 2/30 da remuneração do mês em que ocorreu o trabalho, independentemente do RSR apurado e pago na forma do art. 7º da Lei nº 605/49 (Súmula 146 do TST e precedentes; recentemente: TST-E-RR-153-40.2015.5.19.0006, SDI Plena, Informativo 276). O pleito da parte autora é de pagamento de diferenças de valores pagos pelo trabalho em domingos e feriados. Apresentados os cartões de ponto e os recibos de pagamento, cabia à parte autora apontar a existência de diferenças dos valores pagos a tal título (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu a contento. Em vista disso, julgo improcedente o pedido. PARÂMETROS DA JORNADA. Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado; 2) Jornada cartões de ponto, exceto em relação ao intervalo intrajornada; 3) Base de cálculo: conforme Súmula n. 264 do TST, observada a evolução salarial; 4) Divisor: 220, por se tratar de jornada de 44 horas semanais (art. 64 da CLT), mesmo na jornada 12x36 pois a duração normal de trabalho permanece 8 horas diárias e 44 horas semanais; 5) Adicional legal de 50% , para as horas extras laboradas de de segunda a domingo; 8) Reflexos no RSR (Súmula 172 e OJ 394/IRR009 do TST, não sendo devidos quanto ao adicional noturno e observado o marco modulatório do IRR-10169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; 9) Autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título (OJ 415) e das horas extras efetivamente compensadas. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. O pleito da parte autora é de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Afirma que, para o cálculo do aviso prévio, 13º salário e férias (vencidas e indenizadas), os valores deveriam ter sido apurados com base na média dos últimos 12 (doze) meses de serviço, incluindo todas as remunerações variáveis pagas com habitualidade. Conforme mencionado no tópico das horas extras, a parte autora atribuiu às horas extras, equivocadamente, a denominação de remuneração variável o que, habitualmente, em que pese a natureza salarial da verba, que não se trata de valor fixo. Os reflexos das horas extras nas demais parcelas já foi deferido no tópico dos parâmetros da jornada, não havendo outras diferenças de verbas rescisórias a serem deferidas. DESCONTOS SINDICAIS. A parte autora alega não ter autorizado os descontos em seu salário referentes a Contribuição Confederativa, Assistencial e Mensalidade Social. As contribuições em epígrafe somente podem ser exigidas dos empregados filiados (Súmula 666 do TST e Precedente Normativo 119, da SDC, do TST). Não há nos autos a prova dessa filiação, tampouco da autorização da parte autora para a realização dos descontos. Julgo procedente o pedido para deferir a devolução dos descontos referentes a Contribuição Confederativa/Assistencial e Contribuição Assistencial como aconteceu, por exemplo, no mês de março de 2022 (f. 170). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. As pretensões deduzidas pela parte autora decorrem do legítimo exercício do direito de ação, de maneira que não podem ser reputadas de má-fé. Além disso, parte das pretensões foi acolhida, o que reforça a presunção de boa-fé. Julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), pelo que defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente pedidos totalmente improcedentes (com mérito apreciado, portanto) geram sucumbência para a parte autora (TST. ARR - 11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, em 16/08/2023; Súmula 326 do STJ; art. 791-A e art. 789, §1º, da CLT), ficando excluídos os pedidos dependentes do comportamento do réu (v. g., multa do art. 467 da CLT, pedido contraposto e obrigações de fazer ou não fazer). Assim, considero a parte autora sucumbente no(s) pedido(s) de adicional por acúmulo de funções e pagamento dos domingos e feriados . Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), calculados conforme art. 791-A, OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Tenho como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis. O beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários enquanto durar o benefício (ADI 5.766). A atualização monetária dos honorários segue as regras gerais, pois a Súmula n. 187 do TST só se aplica à relação material e o art. 791-A, §3º, da CLT, veda a aplicação da compensação de honorários advocatícios, deixando clara a autonomia jurídica do instituto. LIQUIDAÇÃO. Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. Correção monetária: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E com acréscimo de juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 c/c STF Rcl n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929); b) na fase judicial, até o dia 29/08/2024, incidirá apenas a SELIC-simples da tabela da RFB (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), e, a partir de 30/08/2024 (Lei n. Lei 14.905/2024), a correção será pelo IPCA do IBGE e os juros pela taxa SELIC, observando-se as regras do art. 406 do CC. Esses critérios também se aplicam: 1) à compensação por danos morais eventualmente deferidos, pois a Súmula n. 439 do TST está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030); 2) aos honorários advocatícios sucumbenciais; 3) ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST, OJ 7, II, do Pleno do TST e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT), sendo que, no caso de condenação primária (devedor principal ou solidário), a regra é a do art. 3º da EC n. 113. Contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI. Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei 7.713/88, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). A desoneração da Lei n. 12.546/11 também se aplica às sentenças condenatórias (TST-RR-606-86.2020.5.07.0008). No rito ordinário, a liquidação não se limita ao valor dos pedidos (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005; TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região; e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST). Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0010004-42.2025.5.03.0057) ajuizada por L.H.S. em face de MANSERV FACILITIES LTDA rejeitar as preliminares arguidas na defesa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) diferenças de horas extras e reflexos (salarial); b) tempo suprimido do intervalo intrajornada (indenizatória); c) devolução de valores indevidamente descontados (Contribuição Confederativa/Assistencial e Contribuição Assistencial) (indenizatória). As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias pela parte ré, contados da data de intimação específica, que cominará multa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas já consta de cada pedido deferido. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte a parte ré, equivalentes a R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00 valor arbitrado à condenação.. Benefícios de isenção ou redução de custas e depósito recursal, conforme artigos 790-A e art. 899, §§9° e 10, da CLT, Decreto-Lei n. 509/69, Súmula n. 86 do TST e TST-AIRO-11086- 96.2012.5.01.0000, SBDI-II. Intimem-se as partes. Intime-se a União/PGF, oportunamente. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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Antonio Barbosa Campos x Brfort Terceirizacao De Servicos De Portaria E Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 323033792

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001242-91.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA CAMPOS

Polo Passivo:

BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME CONDOMINIO THE GARDENS SUMMER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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DANIEL LUTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001242-91.2023.5.02.0065 AGRAVANTE: ANTONIO BARBOSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001242-91.2023.5.02.0065 AGRAVANTE: ANTONIO BARBOSA CAMPOS AGRAVADO: BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001242-91.2023.5.02.0065 AGRAVANTE : ANTONIO BARBOSA CAMPOS ADVOGADO : Dr. DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA AGRAVADO : BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO : Dr. DANIEL LUTFI AGRAVADO : CONDOMINIO THE GARDENS SUMMER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANTONIO BARBOSA CAMPOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001242-91.2023.5.02.0065 RECORRENTE: ANTONIO BARBOSA CAMPOS RECORRIDO: BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) ROT 1001242-91.2023.5.02.0065 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. ANTONIO BARBOSA CAMPOS 1. BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIARecorrido(a)(s): E LIMPEZA LTDA - ME 2. CONDOMINIO THE GARDENS SUMMER RECURSO DE:ANTONIO BARBOSA CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2024 - Id2298432; recurso apresentado em 30/09/2024 - Id a2f2d58). Regular a representação processual (Id 68892e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 28/11/2024, às 14:49:06 - 7868dd6 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Assim, quanto à alegação de “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, nota-se que, embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Em relação ao tema “horas extras”, o r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, assim decidiu a Corte a quo : "Quanto ao acordo de compensação encartado à fl. 96, em que pese a ativação habitual em sobrejornada, ressalto ser válido, haja vista a inclusão do artigo 59-B da CLT pela Lei 13.467/2017, o qual dispõe: (...)". Consignou ainda o Regional que "a presente reclamatória trata de relação laboral firmada após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (no interstício entre 21/10/2020 e 25/12/2021)". Como se vê, o contrato de trabalho do autor está integralmente contido no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a qual acresceu a seguinte disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010004-22.2022.5.15.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Cinge-se a controvérsia a definir se o art. 59-B, parágrafo único, da CLT pode ser aplicado aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional entendeu pela incidência da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do empregado, concluindo que "ao período posterior à reforma, o acordo de compensação é válido já que a prestação habitual de horas extras não o descaracteriza, nos termos do art. 59-B, parágrafo único". A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 59-B à CLT, que no seu parágrafo único, dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrido o acréscimo promovido pela Reforma Trabalhista, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT deve ser aplicado ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o acordo de compensação deve ser considerado válido, ainda que o empregado tenha prestado horas extras habituais. No caso, ao limitar a aplicação da redação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao contrato de trabalho a partir de 11.11.2017, entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o fez em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-10080-98.2021.5.15.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). Assim, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BARBOSA CAMPOS

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Antonio Barbosa Campos x Brfort Terceirizacao De Servicos De Portaria E Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 323033815

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001242-91.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA CAMPOS

Polo Passivo:

BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME CONDOMINIO THE GARDENS SUMMER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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DANIEL LUTFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001242-91.2023.5.02.0065 AGRAVANTE: ANTONIO BARBOSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001242-91.2023.5.02.0065 AGRAVANTE: ANTONIO BARBOSA CAMPOS AGRAVADO: BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001242-91.2023.5.02.0065 AGRAVANTE : ANTONIO BARBOSA CAMPOS ADVOGADO : Dr. DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA AGRAVADO : BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO : Dr. DANIEL LUTFI AGRAVADO : CONDOMINIO THE GARDENS SUMMER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANTONIO BARBOSA CAMPOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001242-91.2023.5.02.0065 RECORRENTE: ANTONIO BARBOSA CAMPOS RECORRIDO: BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) ROT 1001242-91.2023.5.02.0065 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. ANTONIO BARBOSA CAMPOS 1. BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIARecorrido(a)(s): E LIMPEZA LTDA - ME 2. CONDOMINIO THE GARDENS SUMMER RECURSO DE:ANTONIO BARBOSA CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2024 - Id2298432; recurso apresentado em 30/09/2024 - Id a2f2d58). Regular a representação processual (Id 68892e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 28/11/2024, às 14:49:06 - 7868dd6 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficientepara a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelooferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Assim, quanto à alegação de “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, nota-se que, embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Em relação ao tema “horas extras”, o r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, assim decidiu a Corte a quo : "Quanto ao acordo de compensação encartado à fl. 96, em que pese a ativação habitual em sobrejornada, ressalto ser válido, haja vista a inclusão do artigo 59-B da CLT pela Lei 13.467/2017, o qual dispõe: (...)". Consignou ainda o Regional que "a presente reclamatória trata de relação laboral firmada após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (no interstício entre 21/10/2020 e 25/12/2021)". Como se vê, o contrato de trabalho do autor está integralmente contido no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a qual acresceu a seguinte disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010004-22.2022.5.15.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Cinge-se a controvérsia a definir se o art. 59-B, parágrafo único, da CLT pode ser aplicado aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional entendeu pela incidência da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do empregado, concluindo que "ao período posterior à reforma, o acordo de compensação é válido já que a prestação habitual de horas extras não o descaracteriza, nos termos do art. 59-B, parágrafo único". A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 59-B à CLT, que no seu parágrafo único, dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrido o acréscimo promovido pela Reforma Trabalhista, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT deve ser aplicado ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, o acordo de compensação deve ser considerado válido, ainda que o empregado tenha prestado horas extras habituais. No caso, ao limitar a aplicação da redação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao contrato de trabalho a partir de 11.11.2017, entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o fez em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-10080-98.2021.5.15.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). Assim, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME

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Vanessa Aparecida Silva Dantas x Martha Cecilia Velez Toro 22099248800

ID: 256005539

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010171-89.2025.5.15.0133

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

MARTHA CECILIA VELEZ TORO 22099248800

Notificação

Advogados:

ANGELA PRISCILA MACHADO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010171-89.2025.5.15.0133 : VANESSA APARECIDA SILVA DANTAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010171-89.2025.5.15.0133 : VANESSA APARECIDA SILVA DANTAS : MARTHA CECILIA VELEZ TORO 22099248800 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d549ba proferido nos autos. Tendo em vista a manifestação Id d8b7ba7, notifique-se a reclamada MARTHA CECILIA VELEZ TORO 22099248800 no endereço AVENIDA DOUTOR ANILOEL NAZARETH, 3690, JARDIM FUSCALDO, SAO JOSE DO RIO PRETO/SP - CEP: 15061-330, pelos Correios com AR, conforme endereço utilizado em mandado id 7207db3 do processo ATOrd 0010004-48.2025.5.15.0044. Bem como, expeça-se mandado para citação da reclamada MARTHA CECILIA VELEZ TORO 2209924880, por Oficial de Justiça na audiência UNA PRESENCIAL designada para o dia 23/04/2025 08:30, na 2a VT de São José do Rio Preto (Av. José Munia, 5.500, Chácara Municipal, São José do Rio Preto-SP), referente ao processo ATSum 0010138-75.2025.5.15.0044. Providencie a Secretaria. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Designo audiência UNA, para o dia 15/07/2025 08:40 horas, que será realizada virtualmente. Com respaldo no dever de colaboração que deve permear a atuação de todos que participam do processo, concedo aos advogados deste feito o prazo de 10 dias corridos para informar nos autos eventual coincidência de horário com audiência anteriormente designada em outro Juízo, sob pena de preclusão. O decurso do prazo implicará na assunção de comparecimento do(s) advogado(s) de modo presencial ou virtual, a depender da modalidade de audiência, ou por advogado substabelecido. Para participar da audiência, deverá ser utilizada a ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. O acesso às SALAS DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS, nesta unidade, deverá ser feito conforme abaixo: PARA ACESSAR PELO NAVEGADOR: https://us02web.zoom.us/j/82214057803?pwd=Yk9reERlOGxwRk1wVjE2cHYzN29sQT09 PARA ACESSAR PELO APLICATIVO: ID DA REUNIÃO: 82214057803 SENHA PARA ACESSO: 979362 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. RECOMENDA-SE AOS ADVOGADOS A UTILIZAÇÃO DE COMPUTADOR PARA VISUALIZAÇÃO DA ATA DE AUDIÊNCIA, BEM COMO DO NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA ACESSO AO LINK. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que deverá acessar a plataforma por meio do ID da reunião e da senha para acesso informados no item 2 deste despacho. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópias dos documentos de identificação dos participantes, com foto, bem como deverá ser informado um número de telefone para contato, caso seja necessário algum ajuste no horário da audiência. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. NÃO HAVERÁ ENVIO DO LINK POR E-MAIL, as partes, advogados e testemunhas deverão utilizar o link disponibilizado nos autos para acesso ao ambiente virtual. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.4vt.sjriopreto@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. 12. Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca da discordância/impossibilidade de realização de audiência de INSTRUÇÃO virtual. Alerto que o silêncio será presumido como concordância com o evento telepresencial, que será designado e realizado com todas as cominações de praxe. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA FORMA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Ficam as partes advertidas sobre o provimento abaixo transcrito quanto à juntada de documentos, sendo que a juntada em desconformidade não será considerada por este Juízo. Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012 “... Art. 8º No cadastramento de ações e nas suas movimentações processuais, as partes deverão inserir as peças no editor do sistema e apresentar os documentos em arquivos individualizados, identificando-os e agrupando aqueles de igual título e natureza, em sequência lógica, numerando-os a partir do número 01 (zero um), segundo os critérios a seguir: (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2014) … § 8º As petições e documentos enviados sem adequada descrição que os identifique, conforme previsto na Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição…” PROVIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA O CASO DE JUNTADA DE MÍDIA DIGITAL Para garantir a integralidade da prova digital, as partes deverão apresentar eventuais conteúdos digitais diretamente no PJe, uma vez que já existe suporte para tal peticionamento (Acervo Digital), sob pena de ser desconsiderado o link juntado em desconformidade, nos termos da Resolução Administrativa nº 05/2021, art. 8º, deste Eg. TRT 15ª Região. Para tanto, deverá a parte no sistema PJE escolher a opção petição, subitem “mídia” e inserir áudio no formato MP3 e vídeo em MP4." Caso o Autor já tenha juntado mídia digital em desconformidade, fica desde já concedido prazo de 05 dias úteis para regularização, sob a pena acima estabelecida. A Ré deverá observar essa determinação por ocasião da apresentação de seus documentos. I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe até o último dia útil que antecede a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Ante a necessidade de imprimir duração razoável ao processo e para evitar a ocorrência de audiências descontínuas, sistemática que, a rigor, é a regra do processo trabalhista previsto na CLT, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas, com a correspondente qualificação e e-mail para contato, além da prova do convite, até 05 dias úteis antes da audiência, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. VI - Valendo-me da prerrogativa de livre condução do processo, e dentro dos limites garantidos pelos artigos 765 e 845 da CLT, ressalto que as testemunhas não arroladas previamente deverão ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de não serem ouvidas posteriormente. VII - Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão, devendo informar suas testemunhas acerca do link de acesso, sob pena de preclusão. Considerando que todos devem colaborar para o bom andamento das audiências, os advogados devem testar a conexão, áudio e vídeo de seus clientes e testemunhas, com a antecedência necessária, cientificando-os de que, em caso de falha/impossibilidade de conexão por meios próprios, faculta-se o deslocamento até o escritório de advocacia para possibilitar a tomada de depoimentos. VIII - Ainda, ficam as partes cientes de que somente haverá intimação da testemunha pelo Juízo no caso de haver recusa em receber a intimação diretamente da própria parte, devendo haver comprovação nesse sentido nos autos no mesmo prazo concedido para apresentação do rol de testemunhas. Do contrário, ainda que haja petição requerendo a intimação judicial, ficará de plano rejeitado o requerimento, ficando preclusa a oportunidade de intimar testemunhas, ouvindo-se apenas as que comparecerem espontaneamente no dia da audiência para prestar depoimento. IX - Considerando a falta de recursos financeiros e humanos para que esta Vara do Trabalho proceda à notificação pessoal de todas as partes, a fim de se evitar futuras redesignações e eventual cerceamento de defesa, o advogado da parte deve intimar pessoalmente seu cliente acerca da audiência UNA, devendo juntar comprovante dessa intimação nos autos no prazo de 05 dias úteis, sob pena de preclusão e indeferimento de eventual redesignação, com fundamento no art. 765 da CLT. Intimem-se e aguarde-se a audiência designada. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 02 de abril de 2025 PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA APARECIDA SILVA DANTAS

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Miguel Angelo Pedro Junior x Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda.

ID: 323144216

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010004-29.2020.5.03.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO PEDRO JUNIOR

Polo Passivo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010004-29.2020.5.03.0021 RECORRENTE: MIGUEL ANGELO PEDRO JUNIOR RECORRIDO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010004-29.2020.5.03.0021 RECORRENTE: MIGUEL ANGELO PEDRO JUNIOR RECORRIDO: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010004-29.2020.5.03.0021 RECORRENTE: MIGUEL ANGELO PEDRO JUNIOR ADVOGADO: Dr. GABRIEL MOLLER MALHEIROS RECORRIDO: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADA: Dr.ª VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI GMDS/r2/sas/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo reclamante (fls. 507/514) em face da decisão proferida pelo TST da 3.ª Região, publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 19/10/2022). De plano, reconhece-se a transcendência política da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do AIRE 1121633 (Tema n.º 1.046 da Repercussão Geral). O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do autor, adotando os seguintes fundamentos: “Não assiste razão ao reclamante quanto à descaracterização da jornada 12X36. Ante a autorização expressa nas normas coletivas, conforme cláusula trigésima segunda das Convenções Coletivas de 2016 e 2017 (ID. 19fbc04 - Pág. 11 e D. 90ff6c6 - Pág. 11 ) e cláusula trigésima primeira da CCT de 2018 (ID. 39df16f - Pág. 19), a realização de horas extras não invalida o sistema 12X36.” (fls. 497/504) O recorrente sustenta a invalidade da jornada 12X36 em razão da realização de horas extras habituais. Aponta contrariedade à Súmula n.º 85, IV, do TST. Colaciona arestos (fls. 507/514). Registre-se, de início, que, apesar de o Recurso de Revista ter sido admitido no tema por divergência jurisprudencial, verifica-se que o recorrente não observou o disposto no artigo 896, § 8.º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014. Dispõe o referido dispositivo que a parte recorrente deve mencionar ‘”... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. Logo, não basta, para o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, unicamente a transcrição dos arestos paradigmas em tabelas, e que sublinhe os trechos que entende demonstrar a semelhança fática; é necessário, repise-se, que a parte recorrente faça o devido cotejo com cada aresto confrontado: especifique o cenário que iguale ou aproxime os casos analisados, os pontos controvertidos e as conclusões diversas em cada aresto apresentado. Não tendo o reclamante observado o que determina o dispositivo legal mencionado, revela-se inviável a pretendida análise do mérito por divergência jurisprudencial. Pois bem. O autor pretende o reconhecimento da invalidade do regime 12X36 previsto em norma coletiva. A controvérsia, como se observa, está centrada na validade ou não da jornada prevista na norma coletiva, o que impõe a análise das implicações, na hipótese concreta, do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, cujo leading case foi o ARE 1.121.633-GO, que teve como relator o Ministro Gilmar Mendes (trânsito em julgado certificado em 9/5/2023). Eis a tese fixada: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Cabe pontuar que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, vigente desde 1988. Seus efeitos alcançam todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Feitos esses registros iniciais, prossigo. A Súmula n.º 444 desta Corte já reconhecia a validade da jornada 12X36, prevista em lei ou ajustada mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, in verbis: “JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.” Assim, consignada a existência de negociação coletiva que prevê o regime compensatório 12X36, impõe-se observar o entendimento firmado por esta Corte, bem como o quanto decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Em outros termos, deve prevalecer o negociado sobre o legislado, reconhecendo-se como válida a regra ajustada em âmbito coletivo. Nesse sentido, cito Precedentes desta Corte: “(...) III – RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS INCLUSIVE NOS DIAS DESTINADOS À FOLGA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Partindo da premissa fática estabelecida pelo Tribunal Regional, em que ficou caracterizado o labor no regime 12X36, previsto em norma coletiva e a prestação de horas extras habituais inclusive nos dias destinados às folgas, a questão deve ser apreciada à luz do entendimento do STF, no Tema 1046 da repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu artigo 7.º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em regime 12X36. 2. Em acórdão publicado no dia 18/4/2024, no RE 1.476.596, o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, entendeu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Concluiu que, nesses casos, a Justiça do Trabalho, apesar de fundamentar que se trate do descumprimento da norma coletiva, acaba por invalidá-la, afastando, com isso, a aplicação do Precedente obrigatório. Julgados desta Corte. 3. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao invalidar a jornada 12X36, acabou por concluir pela invalidade da norma coletiva que autorizou esse regime, decidindo, assim, em contrariedade à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 4. Ressalva de entendimento desta Relatora no sentido de que a prestação habitual de horas extras acima da jornada prevista em norma coletiva configura descumprimento do pactuado, não havendo aderência estrita à tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-Ag-1041-11.2021.5.09.0092, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/04/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. RE 1.476.596/MG. MATÉRIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUBMISSÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO ARE 1.121.633. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a validade da norma coletiva, em que autorizado o regime de trabalho em escala 12X36. Consignou que “ foram acostados aos autos os cartões de ponto (fls. 80 e seguintes) e, a partir deles, não se nota a ocorrência de extrapolação habitual da jornada diária, pois respeitou-se, na grande maioria dos dias, em todo o curso do contrato, o limite de 12 horas diárias do regime de escala 12 x 36 (v. fls. 86, a título de exemplo) “. 2. Vale ressaltar esta 5.ª Turma vinha decidindo no sentido de que a prestação habitual de horas extras – além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva – evidenciava que a própria reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. 3. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu que “o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade” . Assim, a questão relativa à ilicitude de jornadas de trabalho em escala 12X36 estabelecidos em norma coletiva, está alinhada à tese jurídica definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, em que apreciado o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e dado provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633). 4. Efetivamente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no Enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1.º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de “direitos absolutamente indisponíveis”, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a jornada de trabalho em escala 12X36. 5. Nesse cenário, a instituição do regime 12X36, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 6. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional mostra-se consonante com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE 1.476.596/MG e ARE 1.121.633. Ademais, somente com a reanálise dos fatos e provas dos autos é que seria possível o acolhimento da tese recursal, no sentido de que houve comprovação da existência de horas extras laboradas e não pagas. Óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...)” (AIRR-0000768-61.2022.5.05.0010, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 – REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 – REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento do tema 1.046, a Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7.º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-0000608-31.2021.5.06.0014, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). “AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO NA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A TESE VINCULANTE DO STF. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O inconformismo do reclamante está fadado ao insucesso, ainda que superado o óbice da Súmula n.º 126 do TST, aplicado no despacho de admissibilidade a quo, dado o que ficou definido pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral. II. Com efeito, o Regional registrou que, “quanto ao período em que trabalhou no regime de 12X36, cabe a esta Relatoria reputar a validade do regime de compensação 12X36, na medida em que foi celebrado via norma coletiva, consoante se extrai das CCT coligidas aos fólios (ID. 6877c0c, pág. 06, ID. 2a300c2, pág. 05 e ID. 0db4edf, pág. 07). Urge frisar que o confronto dos apontamentos com os recibos de pagamento (3068ada e ID. c03b38c) noticia a existência de labor suplementar, que não desqualifica o regime, mas exige o devido adimplemento ou compensação, o que se verificou no presente caso, como acertadamente registrou o Julgador de 1.º Grau “, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte”. III. Logo, não merece reforma a decisão aqui impugnada, ante a aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, notadamente em face de seu caráter vinculante. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento” (AIRR-0001260-08.2017.5.05.0017, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). “(...) RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Discute-se a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva, no período anterior ao início da vigência da Reforma Trabalhista, que estabelece a jornada 12X36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12X36 , nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula n.º 444 do TST. 3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8.ª diária e 44.ª semanal. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), o Plenário, à unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12X36. 7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12X36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12.ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente . 8. Cumpre destacar, ainda, que se reconhece a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1.046 no período anterior à Reforma Trabalhista, haja vista que quando do julgamento do Tema o Supremo Tribunal não modulou, de forma prospectiva, os efeitos temporais do da decisão vinculante. Recurso de revista de que não se conhece. (...)” (RRAg-0010600-92.2022.5.03.0069, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025.) Assim, considerando-se que a compensação no regime 12X36 não envolve direito indisponível, deve prevalecer o ajustado em instrumento coletivo. No caso, não se ignora o contexto fático consignado pelo Regional, de que, apesar de haver norma coletiva autorizando o regime 12X36, havia a realização de horas extras habituais. Sob esse aspecto, cabe pontuar que esta Turma vinha decidindo que, mesmo considerando válida a norma, a constatação do seu descumprimento pela empregadora (caracterizado pela submissão do empregado a sobrejornada habitual) ensejaria a manutenção do direito às horas extras destinadas à compensação. Todavia, julgando Recurso Extraordinário n.º 1.476.596, interposto contra decisão desta Turma (TST-AIRR-12111-64.2016.5.03.0028), o Plenário do Supremo Tribunal chegou a conclusão diversa, proferindo decisão nos seguintes termos: “Ementa: Direito do trabalho. Recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Validade. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem “constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (Tema 1.046/RG). III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG.” (RE 1476596, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024.) O que se depreende desse julgado é que, ainda que descumprida a norma, a apuração de eventuais diferenças a título de horas extras deverá ser realizada considerando válida a jornada ajustada coletivamente, o que torna impróprio reconhecer como extras as horas aquelas excedentes da 8.ª hora e 44.ª semanal. Diante de todo o exposto, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante, o que afasta a alegada contrariedade à Súmula n.º 85, IV, do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, ainda que reconhecida a transcendência da matéria, não conheço do Recurso de Revista, com fundamento nos arts. 932 do CPC e 118, X, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL ANGELO PEDRO JUNIOR

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Miguel Angelo Pedro Junior x Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda.

ID: 323144239

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010004-29.2020.5.03.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO PEDRO JUNIOR

Polo Passivo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010004-29.2020.5.03.0021 RECORRENTE: MIGUEL ANGELO PEDRO JUNIOR RECORRIDO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010004-29.2020.5.03.0021 RECORRENTE: MIGUEL ANGELO PEDRO JUNIOR RECORRIDO: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010004-29.2020.5.03.0021 RECORRENTE: MIGUEL ANGELO PEDRO JUNIOR ADVOGADO: Dr. GABRIEL MOLLER MALHEIROS RECORRIDO: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADA: Dr.ª VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI GMDS/r2/sas/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo reclamante (fls. 507/514) em face da decisão proferida pelo TST da 3.ª Região, publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 19/10/2022). De plano, reconhece-se a transcendência política da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do AIRE 1121633 (Tema n.º 1.046 da Repercussão Geral). O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do autor, adotando os seguintes fundamentos: “Não assiste razão ao reclamante quanto à descaracterização da jornada 12X36. Ante a autorização expressa nas normas coletivas, conforme cláusula trigésima segunda das Convenções Coletivas de 2016 e 2017 (ID. 19fbc04 - Pág. 11 e D. 90ff6c6 - Pág. 11 ) e cláusula trigésima primeira da CCT de 2018 (ID. 39df16f - Pág. 19), a realização de horas extras não invalida o sistema 12X36.” (fls. 497/504) O recorrente sustenta a invalidade da jornada 12X36 em razão da realização de horas extras habituais. Aponta contrariedade à Súmula n.º 85, IV, do TST. Colaciona arestos (fls. 507/514). Registre-se, de início, que, apesar de o Recurso de Revista ter sido admitido no tema por divergência jurisprudencial, verifica-se que o recorrente não observou o disposto no artigo 896, § 8.º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014. Dispõe o referido dispositivo que a parte recorrente deve mencionar ‘”... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. Logo, não basta, para o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, unicamente a transcrição dos arestos paradigmas em tabelas, e que sublinhe os trechos que entende demonstrar a semelhança fática; é necessário, repise-se, que a parte recorrente faça o devido cotejo com cada aresto confrontado: especifique o cenário que iguale ou aproxime os casos analisados, os pontos controvertidos e as conclusões diversas em cada aresto apresentado. Não tendo o reclamante observado o que determina o dispositivo legal mencionado, revela-se inviável a pretendida análise do mérito por divergência jurisprudencial. Pois bem. O autor pretende o reconhecimento da invalidade do regime 12X36 previsto em norma coletiva. A controvérsia, como se observa, está centrada na validade ou não da jornada prevista na norma coletiva, o que impõe a análise das implicações, na hipótese concreta, do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, cujo leading case foi o ARE 1.121.633-GO, que teve como relator o Ministro Gilmar Mendes (trânsito em julgado certificado em 9/5/2023). Eis a tese fixada: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Cabe pontuar que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, vigente desde 1988. Seus efeitos alcançam todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Feitos esses registros iniciais, prossigo. A Súmula n.º 444 desta Corte já reconhecia a validade da jornada 12X36, prevista em lei ou ajustada mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, in verbis: “JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.” Assim, consignada a existência de negociação coletiva que prevê o regime compensatório 12X36, impõe-se observar o entendimento firmado por esta Corte, bem como o quanto decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Em outros termos, deve prevalecer o negociado sobre o legislado, reconhecendo-se como válida a regra ajustada em âmbito coletivo. Nesse sentido, cito Precedentes desta Corte: “(...) III – RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS INCLUSIVE NOS DIAS DESTINADOS À FOLGA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Partindo da premissa fática estabelecida pelo Tribunal Regional, em que ficou caracterizado o labor no regime 12X36, previsto em norma coletiva e a prestação de horas extras habituais inclusive nos dias destinados às folgas, a questão deve ser apreciada à luz do entendimento do STF, no Tema 1046 da repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu artigo 7.º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em regime 12X36. 2. Em acórdão publicado no dia 18/4/2024, no RE 1.476.596, o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, entendeu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Concluiu que, nesses casos, a Justiça do Trabalho, apesar de fundamentar que se trate do descumprimento da norma coletiva, acaba por invalidá-la, afastando, com isso, a aplicação do Precedente obrigatório. Julgados desta Corte. 3. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao invalidar a jornada 12X36, acabou por concluir pela invalidade da norma coletiva que autorizou esse regime, decidindo, assim, em contrariedade à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 4. Ressalva de entendimento desta Relatora no sentido de que a prestação habitual de horas extras acima da jornada prevista em norma coletiva configura descumprimento do pactuado, não havendo aderência estrita à tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-Ag-1041-11.2021.5.09.0092, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/04/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. RE 1.476.596/MG. MATÉRIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUBMISSÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO ARE 1.121.633. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a validade da norma coletiva, em que autorizado o regime de trabalho em escala 12X36. Consignou que “ foram acostados aos autos os cartões de ponto (fls. 80 e seguintes) e, a partir deles, não se nota a ocorrência de extrapolação habitual da jornada diária, pois respeitou-se, na grande maioria dos dias, em todo o curso do contrato, o limite de 12 horas diárias do regime de escala 12 x 36 (v. fls. 86, a título de exemplo) “. 2. Vale ressaltar esta 5.ª Turma vinha decidindo no sentido de que a prestação habitual de horas extras – além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva – evidenciava que a própria reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. 3. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, no julgamento do RE 1.476.596/MG, concluiu que “o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade” . Assim, a questão relativa à ilicitude de jornadas de trabalho em escala 12X36 estabelecidos em norma coletiva, está alinhada à tese jurídica definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, em que apreciado o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e dado provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633). 4. Efetivamente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no Enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1.º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de “direitos absolutamente indisponíveis”, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a jornada de trabalho em escala 12X36. 5. Nesse cenário, a instituição do regime 12X36, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 6. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional mostra-se consonante com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE 1.476.596/MG e ARE 1.121.633. Ademais, somente com a reanálise dos fatos e provas dos autos é que seria possível o acolhimento da tese recursal, no sentido de que houve comprovação da existência de horas extras laboradas e não pagas. Óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...)” (AIRR-0000768-61.2022.5.05.0010, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 – REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 – REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento do tema 1.046, a Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7.º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-0000608-31.2021.5.06.0014, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). “AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO NA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A TESE VINCULANTE DO STF. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O inconformismo do reclamante está fadado ao insucesso, ainda que superado o óbice da Súmula n.º 126 do TST, aplicado no despacho de admissibilidade a quo, dado o que ficou definido pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral. II. Com efeito, o Regional registrou que, “quanto ao período em que trabalhou no regime de 12X36, cabe a esta Relatoria reputar a validade do regime de compensação 12X36, na medida em que foi celebrado via norma coletiva, consoante se extrai das CCT coligidas aos fólios (ID. 6877c0c, pág. 06, ID. 2a300c2, pág. 05 e ID. 0db4edf, pág. 07). Urge frisar que o confronto dos apontamentos com os recibos de pagamento (3068ada e ID. c03b38c) noticia a existência de labor suplementar, que não desqualifica o regime, mas exige o devido adimplemento ou compensação, o que se verificou no presente caso, como acertadamente registrou o Julgador de 1.º Grau “, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte”. III. Logo, não merece reforma a decisão aqui impugnada, ante a aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, notadamente em face de seu caráter vinculante. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento” (AIRR-0001260-08.2017.5.05.0017, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). “(...) RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Discute-se a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva, no período anterior ao início da vigência da Reforma Trabalhista, que estabelece a jornada 12X36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12X36 , nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula n.º 444 do TST. 3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8.ª diária e 44.ª semanal. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), o Plenário, à unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12X36. 7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12X36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12.ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente . 8. Cumpre destacar, ainda, que se reconhece a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1.046 no período anterior à Reforma Trabalhista, haja vista que quando do julgamento do Tema o Supremo Tribunal não modulou, de forma prospectiva, os efeitos temporais do da decisão vinculante. Recurso de revista de que não se conhece. (...)” (RRAg-0010600-92.2022.5.03.0069, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025.) Assim, considerando-se que a compensação no regime 12X36 não envolve direito indisponível, deve prevalecer o ajustado em instrumento coletivo. No caso, não se ignora o contexto fático consignado pelo Regional, de que, apesar de haver norma coletiva autorizando o regime 12X36, havia a realização de horas extras habituais. Sob esse aspecto, cabe pontuar que esta Turma vinha decidindo que, mesmo considerando válida a norma, a constatação do seu descumprimento pela empregadora (caracterizado pela submissão do empregado a sobrejornada habitual) ensejaria a manutenção do direito às horas extras destinadas à compensação. Todavia, julgando Recurso Extraordinário n.º 1.476.596, interposto contra decisão desta Turma (TST-AIRR-12111-64.2016.5.03.0028), o Plenário do Supremo Tribunal chegou a conclusão diversa, proferindo decisão nos seguintes termos: “Ementa: Direito do trabalho. Recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Validade. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem “constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (Tema 1.046/RG). III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG.” (RE 1476596, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024.) O que se depreende desse julgado é que, ainda que descumprida a norma, a apuração de eventuais diferenças a título de horas extras deverá ser realizada considerando válida a jornada ajustada coletivamente, o que torna impróprio reconhecer como extras as horas aquelas excedentes da 8.ª hora e 44.ª semanal. Diante de todo o exposto, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante, o que afasta a alegada contrariedade à Súmula n.º 85, IV, do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, ainda que reconhecida a transcendência da matéria, não conheço do Recurso de Revista, com fundamento nos arts. 932 do CPC e 118, X, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Consorcio Apia-Exe e outros

ID: 275059528

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-74.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO NILTON CESAR SOUSA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO APIA-EXE SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NATALIA CRISTINA SILVA

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HORTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA PACHECO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010004-74.2024.5.03.0187 : NILTON CESAR SOUSA SILVA : CONSORCIO APIA-EXE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010004-74.2024.5.03.0187 : NILTON CESAR SOUSA SILVA : CONSORCIO APIA-EXE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67aefff proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010004-74.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por NILTON CESAR SOUSA SILVA em face de CONSÓRCIO APIA-EXE e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO NILTON CESAR SOUSA SILVA, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra CONSÓRCIO APIA-EXE e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 22/08/2022, na função de operador de máquinas II, sendo dispensado em 28/08/2023, por justa causa. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$64.047,89. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita (Id. cec8f84 e d983669), acompanhadas de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Inconciliáveis as partes em audiência inicial (Id.fc11c4c), foi determinada a realização de perícia para verificação da alegada insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho. A parte autora apresentou impugnação à contestação sob Id. 6f32f0d. Realizada prova técnica, o laudo pericial veio aos autos no Id. 7686fa3, com manifestações das partes (Id. 43a00e8, ff49d6e e 98b4730). Na audiência em prosseguimento, colhido o depoimento pessoal do reclamante, depoimento pessoal da preposta da primeira reclamada e ouvida a testemunha do reclamante, já possuindo condições de julgamento motivado, encerrou-se a instrução processual (Id.c947594). Infrutífera a última tentativa de conciliação. Razões finais orais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (tema nº 23), no dia 25/11/2024, firmou-se a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, quanto aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que inexiste relação jurídica com qualquer das partes, uma vez que não há contrato do autor com a Samarco. A questão afeta à legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações postas na exordial, e não de forma atrelada aos fatos ou ao direito material em discussão. Na relação jurídica processual, a simples indicação do autor de que a parte contrária é a devedora, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimá-la a integrar a lide. Ademais, a questão atinente à procedência ou não do pedido diz respeito ao mérito da demanda, devendo ser aí apreciada. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita apenas o julgamento às pretensões deduzidas, não os valores a ela atribuídos, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ultrapasso a preliminar suscitada. LIMITES DA LIDE A reclamada invoca o disposto nos artigos 329 e 342 do CPC/2015, que veda à parte autora inovar ou modificar o pedido, a causa de pedir e alterar os limites da lide, o qual se tornam imutáveis com a contestação. Assevera que é vedado ao autor trazer aos autos qualquer alegação nova referente a fato anterior ao ajuizamento desta ação, sob pena de violação ao devido processo legal e ao direito da ampla defesa e do contraditório. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Sustenta o autor que foi contratado em 22/08/2022 para exercer a função de operador de máquinas, sendo dispensado por justa causa em 28/08/2023. Alega que a reclamada agiu em desconformidade com o art. 482 da CLT, pois não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas. À vista disso, pleiteia a nulidade da justa causa aplicada e, por conseguinte, a sua reversão em dispensa sem justa causa e pagamento das verbas rescisórias consectárias. Em sede de defesa, a primeira reclamada impugna o pleito sob argumento que o reclamante cometeu falta grave, visto que, foi submetido a teste de bafômetro e foi “pego”, sendo reincidente, pois já havia sido advertido anteriormente pelo mesmo motivo. Para comprovar suas alegações, a reclamada trouxe aos autos o TRCT (Id.37ec975), aviso de demissão por justa causa (Id. 069dae0), controle interno do etiloteste (ID. e5e7a00), advertência por recusa ao etiloteste (Id. cd02c8c) e carta de suspensão disciplinar (ID. d249479). Passo à análise. A dispensa por justa causa, cujas hipóteses são previstas em lei, por se tratar de penalidade máxima, só tem cabimento quando o ato faltoso, conexo com o serviço, decorrer de culpa ou dolo e for extremamente grave, implicando quebra de fidúcia do empregador em relação ao empregado. Além disso, sua incidência requer a observância de proporcionalidade entre a punição e a falta; imediatidade; ausência de perdão tácito e de dupla punição ("non bis in idem"). A falta grave exige prova robusta, demonstrando-se de maneira inequívoca que o ato praticado pelo obreiro fere a fidúcia de forma que seja insustentável a manutenção do liame empregatício, devendo ser cabalmente demonstrada pelo ex-empregador, a quem incumbe o ônus probatório (art. 818, CLT c/c art. 373, II, CPC). O ordenamento jurídico prevê a advertência, a suspensão e a dispensa por justa causa como sanções ao trabalhador que descumprir os deveres contratuais ou praticar falta grave. Para que a penalidade máxima seja aplicada ao trabalhador, necessita-se do preenchimento de certos requisitos, quais sejam: previsão em lei; imediatidade; falta grave culposa ou dolosa do obreiro; singularidade; e, proporcionalidade entre o ato praticado e a sanção imposta, deixando claro que a gravidade da conduta praticada é compatível com a rescisão contratual. Registro que, se o fato mostrar-se grave o suficiente, é desnecessária a graduação da penalidade, autorizada a pena contratual maior, qual seja, a dispensa por justa causa, a despeito da existência de penalidades como a advertência e a suspensão. Como é fato extraordinário, a justa causa deve ser aplicada e provada de forma cabal. Na hipótese dos autos, restou comprovado o preenchimento de todos os requisitos. O documento de id.069dae0 demonstra que o autor foi dispensado por justa causa, em 28/08/2023, em razão de embriaguez no trabalho. Em depoimento da testemunha do reclamante, Antonio Francisco da Silva, afirmou que o etiloteste é realizado com a presença de outras pessoas no local e que possuía o direito de recusa. Afirma que a primeira vez que o empregado for pego no bafômetro é realizada a advertência, após isso, tem-se a suspensão e a terceira punição é a demissão por justa causa (Id c947594). Sob esse prisma, a partir da prova do resultado positivo no teste obrigatório (Id. cd02c8c), e na prova testemunhal afirmando que o reclamante possuía direito de recusa e de que teste era realizado na presença de outras pessoas, compreendo que houve quebra de fidúcia que inviabiliza a manutenção da relação de emprego. Sendo assim, tenho por comprovada a falta grave imputada ao autor, que motivou a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, “f” da CLT. Na hipótese sob exame, portanto, a penalidade foi corretamente aplicada. Evidenciado que a justa causa foi corretamente aplicada, não procedem os pedidos de pagamento do saldo salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e proporcionais e multas do FGTS. O valor líquido constante no TRCT foi quitado no prazo previsto no art. 477, §6º, CLT (id. 37ec975), razão por que improcede o pedido de incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, não havendo verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento. Indefiro, portanto, a reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PPP. Negado na defesa o labor em ambiente insalubre ou com exposição a riscos, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho a que exposto o autor. O laudo pericial apontou a seguinte conclusão (id.7686fa3): “INSALUBRIDADE Agente Físico: RUÍDO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente Físico RUÍDO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 01, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.1 deste laudo). Agente Físico: VIBRAÇÃO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 8, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.2 deste laudo). PERICULOSIDADE Agente: INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS – ÓLEO DIESEL ABASTECIMENTO CAMINHÃO COMBOIO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Periculosidade, uma vez que o mesmo não permanecia em área de risco durante o abastecimento dos equipamentos por ele operados, segundo a NR-16, Anexo 2, redação dada pela Portaria 3.214 de 08/06/1978. TANQUE DE ÓLEO DIESEL DE CONSUMO DO VEÍCULO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Periculosidade, uma vez que, as quantidades contidas nos tanques de consumo próprio do equipamento (independentemente de sua quantidade) não são consideradas periculosas nos moldes do item 16.6.1 e subitem 16.6.1.1, da NR-16, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 11.1 do laudo).” Oportunizado o contraditório, o reclamante impugnou o desfecho pericial requerendo esclarecimentos ao perito, os quais foram prestados em id.3df06fd, restando mantida a conclusão. As irresignações da parte autora com o achado pericial revelam mais a natural resistência com o que lhe é adverso do que uma justa repulsa a trabalho desqualificado tecnicamente, o que não é o caso dos autos. Afinal, o perito esteve no local de trabalho da substituída, tomando conhecimento de toda a dinâmica de sua rotina laboral, e elaborou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados pelas partes. No mais, não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que o perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho da substituída com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ela apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos e PPP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais narrando ato ilícito cometido pela reclamada, que acabou por humilhá-lo e constrangê-lo. Além disso, alega que a reclamada não fornecia estrutura adequada, como banheiros sem limpeza e que não havia local adequado para o café, tendo que se alimentar perto de rejeitos. Para comprovar suas alegações,o reclamante trouxe aos autos vídeos do local de trabalho (ID. 7bfc77e, b72e170,f885b6b e seguintes). Em defesa, a primeira reclamada relata que sempre disponibilizou área de alimentação e descanso em perfeitas condições de uso, e nas frentes de serviços haviam banheiros devidamente higienizados para o uso coletivo de pessoas. A segunda reclamada alega também que não cometeu qualquer ato ilícito Para corroborar a tese defensiva, a reclamada trouxe aos autos relatórios fotográficos dos locais de descanso e banheiros. (id.faeff68 e 1292ab4). Dano moral é toda ofensa causada aos direitos de personalidade em consequência de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Sua reparação encontra suporte jurídico na Constituição Federal, de acordo ao artigo 5º, incisos V e X. E, para a caracterização do dano moral causado ao empregado, que resulte no dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva, como se conclui pela leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova incumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalos de natureza subjetiva. Em audiência de instrução, a testemunha do reclamante, Antonio Francisco da silva, afirma que o almoço no restaurante da Samarco e o café da manhã em tendas, com mesas e bancos. Afirma que próximo as tendas existia banheiros químicos e que às vezes o banheiro estava sujo e às vezes estava limpo (ID. 6cf4c04 minutagem 00:24:17 a 00:30:24). Sendo assim, analisando a prova testemunhal do reclamante é possível verificar que não há que se falar em danos morais, visto que a testemunha não afirmou o que foi alegado na inicial, mas sim, contradisse, alegando as boas condições dos locais de refeição e não sendo concreto na afirmação das condições sanitárias. Assim, os vídeos trazidos aos autos não são suficientes para comprovação de condições degradantes, visto que não mostram as condições do banheiro e nem do local onde era realizado o café. Conforme o artigo 223-B da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica. Portanto, o dano moral, advindo do contrato de trabalho, ainda que na fase pré-contratual, caracteriza-se por ser um ato ilícito do empregador, ou futuro empregador, que ofende a personalidade do empregado, expondo-lhe a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, sofrimento, humilhação, dor, gerando-lhe prejuízos em seu convívio social. No caso em apreço, o reclamante não comprova que sofreu algum tipo de constrangimento, sofrimento ou alguma humilhação por culpa da reclamada. Diante do exposto, julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Diante da improcedência total dos pedidos, resta prejudicada a análise da responsabilidade da reclamada. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, ID. 517ac6c, bem como a cópia da CTPS do autor, ID. 197b102, que demonstra não haver contrato de trabalho vigente na atualidade, presumindo-se estar desempregado, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.000,00, a cargo da parte autora (CLT, art. 790-B), sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial em favor do perito LAURO MÁRCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO. A considerar que ao(à) demandante foi concedido o benefício da justiça gratuita, deve-se observar a decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 790-B, e no art. 790-B, parágrafo 4º da CLT, e, portanto, nos termos da resolução 247/2019 do CSJT e da súmula nº 457 do TST, os valores deverão ser suportados pela União. Por consequência, determino à Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expeça a requisição para pagamento das verbas, nos termos da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº0011316-22.2023.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por NILTON CESAR SOUSA SILVA, contra CONSORCIO APIA-EXE e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais conforme fundamentos. A Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expedirá a requisição para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00, em favor do perito LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial: aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC. Custas processuais de R$1.280,96, pela parte reclamante, calculadas sobre R$ 64.047,89, valor dado à causa, da qual o reclamante fica isento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 20 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Consorcio Apia-Exe e outros

ID: 275059549

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-74.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO NILTON CESAR SOUSA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO APIA-EXE SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NATALIA CRISTINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HORTA ANDRADE

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ANA FLAVIA PACHECO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010004-74.2024.5.03.0187 : NILTON CESAR SOUSA SILVA : CONSORCIO APIA-EXE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010004-74.2024.5.03.0187 : NILTON CESAR SOUSA SILVA : CONSORCIO APIA-EXE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67aefff proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010004-74.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por NILTON CESAR SOUSA SILVA em face de CONSÓRCIO APIA-EXE e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO NILTON CESAR SOUSA SILVA, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra CONSÓRCIO APIA-EXE e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 22/08/2022, na função de operador de máquinas II, sendo dispensado em 28/08/2023, por justa causa. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$64.047,89. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita (Id. cec8f84 e d983669), acompanhadas de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Inconciliáveis as partes em audiência inicial (Id.fc11c4c), foi determinada a realização de perícia para verificação da alegada insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho. A parte autora apresentou impugnação à contestação sob Id. 6f32f0d. Realizada prova técnica, o laudo pericial veio aos autos no Id. 7686fa3, com manifestações das partes (Id. 43a00e8, ff49d6e e 98b4730). Na audiência em prosseguimento, colhido o depoimento pessoal do reclamante, depoimento pessoal da preposta da primeira reclamada e ouvida a testemunha do reclamante, já possuindo condições de julgamento motivado, encerrou-se a instrução processual (Id.c947594). Infrutífera a última tentativa de conciliação. Razões finais orais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (tema nº 23), no dia 25/11/2024, firmou-se a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, quanto aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que inexiste relação jurídica com qualquer das partes, uma vez que não há contrato do autor com a Samarco. A questão afeta à legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações postas na exordial, e não de forma atrelada aos fatos ou ao direito material em discussão. Na relação jurídica processual, a simples indicação do autor de que a parte contrária é a devedora, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimá-la a integrar a lide. Ademais, a questão atinente à procedência ou não do pedido diz respeito ao mérito da demanda, devendo ser aí apreciada. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita apenas o julgamento às pretensões deduzidas, não os valores a ela atribuídos, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ultrapasso a preliminar suscitada. LIMITES DA LIDE A reclamada invoca o disposto nos artigos 329 e 342 do CPC/2015, que veda à parte autora inovar ou modificar o pedido, a causa de pedir e alterar os limites da lide, o qual se tornam imutáveis com a contestação. Assevera que é vedado ao autor trazer aos autos qualquer alegação nova referente a fato anterior ao ajuizamento desta ação, sob pena de violação ao devido processo legal e ao direito da ampla defesa e do contraditório. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Sustenta o autor que foi contratado em 22/08/2022 para exercer a função de operador de máquinas, sendo dispensado por justa causa em 28/08/2023. Alega que a reclamada agiu em desconformidade com o art. 482 da CLT, pois não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas. À vista disso, pleiteia a nulidade da justa causa aplicada e, por conseguinte, a sua reversão em dispensa sem justa causa e pagamento das verbas rescisórias consectárias. Em sede de defesa, a primeira reclamada impugna o pleito sob argumento que o reclamante cometeu falta grave, visto que, foi submetido a teste de bafômetro e foi “pego”, sendo reincidente, pois já havia sido advertido anteriormente pelo mesmo motivo. Para comprovar suas alegações, a reclamada trouxe aos autos o TRCT (Id.37ec975), aviso de demissão por justa causa (Id. 069dae0), controle interno do etiloteste (ID. e5e7a00), advertência por recusa ao etiloteste (Id. cd02c8c) e carta de suspensão disciplinar (ID. d249479). Passo à análise. A dispensa por justa causa, cujas hipóteses são previstas em lei, por se tratar de penalidade máxima, só tem cabimento quando o ato faltoso, conexo com o serviço, decorrer de culpa ou dolo e for extremamente grave, implicando quebra de fidúcia do empregador em relação ao empregado. Além disso, sua incidência requer a observância de proporcionalidade entre a punição e a falta; imediatidade; ausência de perdão tácito e de dupla punição ("non bis in idem"). A falta grave exige prova robusta, demonstrando-se de maneira inequívoca que o ato praticado pelo obreiro fere a fidúcia de forma que seja insustentável a manutenção do liame empregatício, devendo ser cabalmente demonstrada pelo ex-empregador, a quem incumbe o ônus probatório (art. 818, CLT c/c art. 373, II, CPC). O ordenamento jurídico prevê a advertência, a suspensão e a dispensa por justa causa como sanções ao trabalhador que descumprir os deveres contratuais ou praticar falta grave. Para que a penalidade máxima seja aplicada ao trabalhador, necessita-se do preenchimento de certos requisitos, quais sejam: previsão em lei; imediatidade; falta grave culposa ou dolosa do obreiro; singularidade; e, proporcionalidade entre o ato praticado e a sanção imposta, deixando claro que a gravidade da conduta praticada é compatível com a rescisão contratual. Registro que, se o fato mostrar-se grave o suficiente, é desnecessária a graduação da penalidade, autorizada a pena contratual maior, qual seja, a dispensa por justa causa, a despeito da existência de penalidades como a advertência e a suspensão. Como é fato extraordinário, a justa causa deve ser aplicada e provada de forma cabal. Na hipótese dos autos, restou comprovado o preenchimento de todos os requisitos. O documento de id.069dae0 demonstra que o autor foi dispensado por justa causa, em 28/08/2023, em razão de embriaguez no trabalho. Em depoimento da testemunha do reclamante, Antonio Francisco da Silva, afirmou que o etiloteste é realizado com a presença de outras pessoas no local e que possuía o direito de recusa. Afirma que a primeira vez que o empregado for pego no bafômetro é realizada a advertência, após isso, tem-se a suspensão e a terceira punição é a demissão por justa causa (Id c947594). Sob esse prisma, a partir da prova do resultado positivo no teste obrigatório (Id. cd02c8c), e na prova testemunhal afirmando que o reclamante possuía direito de recusa e de que teste era realizado na presença de outras pessoas, compreendo que houve quebra de fidúcia que inviabiliza a manutenção da relação de emprego. Sendo assim, tenho por comprovada a falta grave imputada ao autor, que motivou a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, “f” da CLT. Na hipótese sob exame, portanto, a penalidade foi corretamente aplicada. Evidenciado que a justa causa foi corretamente aplicada, não procedem os pedidos de pagamento do saldo salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e proporcionais e multas do FGTS. O valor líquido constante no TRCT foi quitado no prazo previsto no art. 477, §6º, CLT (id. 37ec975), razão por que improcede o pedido de incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, não havendo verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento. Indefiro, portanto, a reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PPP. Negado na defesa o labor em ambiente insalubre ou com exposição a riscos, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho a que exposto o autor. O laudo pericial apontou a seguinte conclusão (id.7686fa3): “INSALUBRIDADE Agente Físico: RUÍDO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente Físico RUÍDO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 01, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.1 deste laudo). Agente Físico: VIBRAÇÃO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 8, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.2 deste laudo). PERICULOSIDADE Agente: INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS – ÓLEO DIESEL ABASTECIMENTO CAMINHÃO COMBOIO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Periculosidade, uma vez que o mesmo não permanecia em área de risco durante o abastecimento dos equipamentos por ele operados, segundo a NR-16, Anexo 2, redação dada pela Portaria 3.214 de 08/06/1978. TANQUE DE ÓLEO DIESEL DE CONSUMO DO VEÍCULO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Periculosidade, uma vez que, as quantidades contidas nos tanques de consumo próprio do equipamento (independentemente de sua quantidade) não são consideradas periculosas nos moldes do item 16.6.1 e subitem 16.6.1.1, da NR-16, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 11.1 do laudo).” Oportunizado o contraditório, o reclamante impugnou o desfecho pericial requerendo esclarecimentos ao perito, os quais foram prestados em id.3df06fd, restando mantida a conclusão. As irresignações da parte autora com o achado pericial revelam mais a natural resistência com o que lhe é adverso do que uma justa repulsa a trabalho desqualificado tecnicamente, o que não é o caso dos autos. Afinal, o perito esteve no local de trabalho da substituída, tomando conhecimento de toda a dinâmica de sua rotina laboral, e elaborou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados pelas partes. No mais, não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que o perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho da substituída com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ela apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos e PPP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais narrando ato ilícito cometido pela reclamada, que acabou por humilhá-lo e constrangê-lo. Além disso, alega que a reclamada não fornecia estrutura adequada, como banheiros sem limpeza e que não havia local adequado para o café, tendo que se alimentar perto de rejeitos. Para comprovar suas alegações,o reclamante trouxe aos autos vídeos do local de trabalho (ID. 7bfc77e, b72e170,f885b6b e seguintes). Em defesa, a primeira reclamada relata que sempre disponibilizou área de alimentação e descanso em perfeitas condições de uso, e nas frentes de serviços haviam banheiros devidamente higienizados para o uso coletivo de pessoas. A segunda reclamada alega também que não cometeu qualquer ato ilícito Para corroborar a tese defensiva, a reclamada trouxe aos autos relatórios fotográficos dos locais de descanso e banheiros. (id.faeff68 e 1292ab4). Dano moral é toda ofensa causada aos direitos de personalidade em consequência de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Sua reparação encontra suporte jurídico na Constituição Federal, de acordo ao artigo 5º, incisos V e X. E, para a caracterização do dano moral causado ao empregado, que resulte no dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva, como se conclui pela leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova incumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalos de natureza subjetiva. Em audiência de instrução, a testemunha do reclamante, Antonio Francisco da silva, afirma que o almoço no restaurante da Samarco e o café da manhã em tendas, com mesas e bancos. Afirma que próximo as tendas existia banheiros químicos e que às vezes o banheiro estava sujo e às vezes estava limpo (ID. 6cf4c04 minutagem 00:24:17 a 00:30:24). Sendo assim, analisando a prova testemunhal do reclamante é possível verificar que não há que se falar em danos morais, visto que a testemunha não afirmou o que foi alegado na inicial, mas sim, contradisse, alegando as boas condições dos locais de refeição e não sendo concreto na afirmação das condições sanitárias. Assim, os vídeos trazidos aos autos não são suficientes para comprovação de condições degradantes, visto que não mostram as condições do banheiro e nem do local onde era realizado o café. Conforme o artigo 223-B da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica. Portanto, o dano moral, advindo do contrato de trabalho, ainda que na fase pré-contratual, caracteriza-se por ser um ato ilícito do empregador, ou futuro empregador, que ofende a personalidade do empregado, expondo-lhe a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, sofrimento, humilhação, dor, gerando-lhe prejuízos em seu convívio social. No caso em apreço, o reclamante não comprova que sofreu algum tipo de constrangimento, sofrimento ou alguma humilhação por culpa da reclamada. Diante do exposto, julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Diante da improcedência total dos pedidos, resta prejudicada a análise da responsabilidade da reclamada. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, ID. 517ac6c, bem como a cópia da CTPS do autor, ID. 197b102, que demonstra não haver contrato de trabalho vigente na atualidade, presumindo-se estar desempregado, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.000,00, a cargo da parte autora (CLT, art. 790-B), sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial em favor do perito LAURO MÁRCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO. A considerar que ao(à) demandante foi concedido o benefício da justiça gratuita, deve-se observar a decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 790-B, e no art. 790-B, parágrafo 4º da CLT, e, portanto, nos termos da resolução 247/2019 do CSJT e da súmula nº 457 do TST, os valores deverão ser suportados pela União. Por consequência, determino à Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expeça a requisição para pagamento das verbas, nos termos da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº0011316-22.2023.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por NILTON CESAR SOUSA SILVA, contra CONSORCIO APIA-EXE e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais conforme fundamentos. A Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expedirá a requisição para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00, em favor do perito LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial: aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC. Custas processuais de R$1.280,96, pela parte reclamante, calculadas sobre R$ 64.047,89, valor dado à causa, da qual o reclamante fica isento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 20 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO APIA-EXE

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