Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0010004-08.2024.8.26.0309"

Processo nº 0010004-21.2024.4.05.8200

ID: 298923152

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010004-21.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTHIANE CORREIA MEDEIROS DE SANTANA PLACIDO

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LAISA MAIRA DINIZ BARBOSA

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0010004-21.2024.4.05.8200 AUTOR: SEVERINO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimaçã…

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Processo nº 0010004-66.2025.4.05.8400

ID: 283027936

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010004-66.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FRANCISCO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO FERREIRA DAS NEVES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0010004-66.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEVERINO FRANCISCO DA CUNHA Advo…

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Processo nº 0010004-84.2025.4.05.8200

ID: 300290916

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010004-84.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. B. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0010004-84.2025.4.05.8200 AUTOR: A. B. P. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA O AUTO…

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Processo nº 0010004-84.2025.4.05.8103

ID: 277488640

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010004-84.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PATRICIA FERNANDES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

JOSE INACIO FERREIRA DE VASCONCELOS

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ABMAEL DE SOUSA CUNHA

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EMANUEL MATHEUS URIAS CEZARIO

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010004-84.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010004-84.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA PATRICIA FERNANDES BATISTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara - SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC: Fica determinada, em caso de situação prevista no art. 5º da Lei nº 14.289/2022, a tramitação do presente feito em segredo de justiça. Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sanando nos termos abaixo a(s) irregularidade(s) encontrada(s), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito: (X) Apresentar declaração de composição e renda familiar datada e assinada pelo(a) autor(a)/representante legal (se o(a) autor(a)/representante legal não for alfabetizado(a), a declaração deve ser identificada de forma datiloscópica, conter a assinatura de duas testemunhas e estar acompanhada das cópias dos RGs das testemunhas), conforme modelo da declaração que se encontra no endereço eletrônico: https://www.jfce.jus.br/wp-content/assets/turmas-recursais/sessoes-julgamentos/declaracaoComposicaoRendaFamiliar_2015_9_16.pdf . Deve-se constar na referida declaração o nome, parentesco, data de nascimento e renda dos integrantes do grupo familiar do(a) autor(a), inclusive do(a) próprio(a) autor(a). Não havendo percepção de renda por algum integrante do grupo familiar, não deixar o campo em branco - preencher com R$ 0,00 ou "sem renda". Os campos referentes ao endereço do(a) autor(a) (logradouro, nº da casa/prédio, complemento - se houver, bairro/distrito e cidade) e ponto(s) de referência (lugares de fácil localização e notório conhecimento público, como prédio público, estabelecimento comercial, escola, igreja etc., com a descrição do maior número possível de detalhes da residência do(a) autor(a) e com o itinerário para chegar ao endereço) devem estar OBRIGATORIAMENTE preenchidos, de forma a facilitar sua localização pelo oficial de justiça/assistente social, por ocasião da perícia social. (X) Apresentar os documentos pessoais dos integrantes do grupo familiar constantes da declaração de composição e renda familiar (certidão de nascimento ou RG para os menores de 16 anos que não integram o polo ativo do processo; certidão de nascimento ou RG e CPF para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; RG e CPF para os maiores de 18 anos). Sobral/CE, data infra. JOSE SENHOR ILARIO ANDRADE Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

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Processo nº 0010004-18.2024.4.05.8201

ID: 312395987

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010004-18.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JEFERSON DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO

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Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0010004-18.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JE… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0010004-18.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JEFERSON DE SOUSA ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Jose Jeferson de Sousa Araújo em face do Fundo DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não) representado pela Caixa Econômica Federal, em virtude de acidente automobilístico ocorrido em 15/07/2021. Citada, a Caixa apresentou contestação. Decido. Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, examino o mérito. Aqui, cumpre ressaltar que o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide, devendo o juiz proferir sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador”, em homenagem ao princípio da economia processual. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO Em 17/05/2024 foi publicada a Lei Complementar nº 207/2024 que passou a dispor sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Nos termos dos seus artigos 15 e 18, daquele diploma legal, tem-se o seguinte: Art. 15. As indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. (...) Art. 18. As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício. No entanto, antes do início da cobrança do SPVAT, prevista para o exercício de 2025, a Lei Complementar nº 207/2024 foi expressamente revogada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 211/2024, inviabilizando a cobertura securitária prevista naquele diploma legal. Logo, permanecem passíveis de cobertura apenas os acidentes automobilísticos ocorridos antes do exaurimento das reservas financeiras do Fundo DPVAT, o que se deu em 14 de novembro de 2023. Portanto, após esse marco temporal, não mais existe cobertura pelo seguro obrigatório para acidentes automobilísticos por ausência de suporte financeiro para tal finalidade. O acidente automobilístico discutido na inicial ocorreu em 30/11/2022, motivo pelo qual se torna aplicável a Lei nº 6.194/1974, sendo passível de indenização pelo seguro obrigatório, uma vez que o sinistro ocorreu antes do exaurimento das reservas financeiras do Fundo DPVAT, o que se deu em 14 de novembro de 2023. O direito à indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, previstas no artigo 20, I, do Decreto-Lei nº 73/1966, estava vinculado à comprovação de que a vítima sofrera, efetivamente, algum dos danos dispostos no artigo 3º da revogada Lei n° 6.194/1974, e que estes foram decorrentes de acidente de trânsito, nos termos do artigo 5º daquele diploma legal. Dispunha o artigo 3º (com modificações introduzidas pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009) e o artigo 5º, da revogada Lei nº 6.194/1974: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (...) Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Na hipótese dos autos, o autor pretende o pagamento do valor de R$13500,00. Em sua contestação, a CEF pugna pela improcedência do pedido, alegando que, o valor pago (R$2363,11) já corresponde ao grau de invalidez da parte autora. Para dirimir a controvérsia, fora realizada perícia médica. O perito médico atestou que a parte autora possui “ FRATURA EXPOSTA DO FÊMUR ESQUERDO E PLATÔ TIBIAL ESQUERDO (CID 10 S72 - FRATURA DO FÊMUR) E FERIMENTO NO CALCÂNEO ESQUERDO.” (sic) Disse o perito médico que o percentual da lesão é de 25%, considerada leve. A tabela, mencionada no artigo 3º, §1º da Lei nº 6194/74, prevê que, para lesão deve ser pago 25% sobre o total R$13.500,00, em caso de invalidez permanente e completa. Logo, 25% x 13.500,00, o valor devido seria R$2543,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e três reais). Dessa forma, já tendo sido pago na via administrativa o valor em questão, o caso é de rejeição do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Campina Grande, data de validação no sistema. JUIZ(A) FEDERAL Assinado eletronicamente

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