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Ana Martins Vieira x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 280307035

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7004462-12.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

NAIRA DA ROCHA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7004462-12.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANA MARTINS VIEIRA ADVOGADO DO AUTOR: NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 Polo Passivo: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Relatório formal dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por ANA MARTINS VIEIRA em face de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP. Em síntese, alega a requerente receber benefício previdenciário e que, não teria contratado nenhum tipo de serviço com a requerida. Ainda assim, notou haver descontos supostamente indevidos realizados pela requerida no valor de seu benefício, no valor total de R$ 35,30, intitulado "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181". Assim, requereu seja julgado procedente a ação, para que seja declarado a inexistência do débito, com restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação por danos morais no valor de R$5.000,00. É o necessário. DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras além daquelas já existentes nos autos. Na sequência, verifico que a requerida, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, bem como não compareceu à audiência de conciliação designada. Diante disso, decreto a Revelia da requerida. Dispõe o 355, II do CPC: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: "[...] II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. No entanto, sabe-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não isentando-a de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do CPC. Cuida-se de ação consumerista em que a parte autora alega a nulidade da contratação lançada pela requerida em seu nome e, por isso, pleiteia a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifica-se que a ação deve ser julgada procedente. Explica-se. Atinente à INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO NEGOCIAL E DÉBITO, de forma categórica, a parte requerente negou ter se associado à parte ré, afirmando que o lançamento de vínculo em seu nome e que os descontos na sua conta de benefício previdenciário foram ilícitas. Assim sendo, coube à demandada provar que houve, de fato, a autorização/contratação contestada pela autora e que procedeu aos descontos de forma legítima, afinal, é a requerida que detém as informações necessárias ao esclarecimento do conflito, e não pode ser exigido da parte autora a produção de prova negativa. Ocorre que a requerida não contestou a ação no prazo legal, portanto, considerada revel. Não bastasse isso, as provas dos autos são suficientes para amparar a pretensão da requerente, razão pela qual acolhe-se o pedido autoral para declarar a inexistência da relação jurídica entre a autora e a Ré e, por conseguinte, a inexistência das dívidas decorrentes desta. Nessa quadratura, como os débitos realizados na conta da requerente pela ré não têm origem lícita, a alegação da parte autora se adequa ao que dispõe o CDC sobre a REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA: Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Por pertinência temática, ressalta-se que a jurisprudência firmou seu entendimento nessa mesma linha, no sentido da obrigatoriedade em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, salvo engano justificável, circunstância ausente no presente caso: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO. NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Evidenciado que houve lançamentos indevidos por parte da instituição financeira em benefício de aposentadoria recebida pelo consumidor, deve ser mantido o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e o reconhecimento da responsabilidade civil. O engano do fornecedor somente se configura como justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço, caso contrário, a quantia cobrada indevidamente do consumidor deve ser restituída em dobro, especialmente se a cobrança foi declarada indevida. (TJRO. Apelação, Processo nº 0010004-22.2014.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 05/10/2017) Destarte, ante o preenchimento dos requisitos legais, é procedente o pedido de repetição do indébito, na forma dobrada, das mensalidades descontadas indevidamente na conta da autora pela ré, observando-se o que dispõe o art. 323 do CPC. Quanto ao pedido de reparação, pretende a parte requerente receber indenização pelos DANOS MORAIS que alegou ter sofrido em razão da falha na prestação de serviços pela parte requerida, consistente na formalização de contrato por ela não aderido e no desconto indevido das parcelas na conta de benefício. Restou claro que a conduta da ré configurou dano moral a impor o dever de indenizar. De forma ilícita, a requerida constituiu dívida mensal e a lançou no nome da parte autora, que é vulnerável na relação; descontou de sua conta bancária valores mensais, sem tomar qualquer cautela comprovada; e mais, a situação forçou a parte requerente a buscar a própria requerida, auxílio jurídico e a tutela estatal para tornar clara a situação. No caso, portanto, se extrai que a conjuntura vivenciada pela parte autora vulnerou seus atributos da personalidade e não deve ser tratada como mero aborrecimento. A supressão indevida de valores da conta de benefício gera perplexidade, insegurança e revolta pela própria usurpação, pela lesão repetida, pelo valor imposto e pelas consequências que a retenção do dinheiro ocasiona. Tais eventos acarretam angústia que abala sim a esfera emocional do indivíduo, pois gera desgaste, interfere no equilíbrio psicológico e afeta até mesmo orçamento familiar, prejudicando o bem-estar da parte, sua dignidade humana. Extrapola a questão um simples problema da contratualidade ou um mero dissabor, pois adveniente da quebra de fidúcia, da desonestidade nos descontos. Dessa forma, porque as circunstâncias descritas nos autos inegavelmente ultrapassam a seara dos contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana, procedente é o pedido indenizatório. Justifica-se assim o arbitramento de indenização por danos morais. A indenização deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que as seguradoras adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido. Também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização módica e nem exagerada, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Na espécie, a parte requerida consiste em pessoa jurídica de grande abrangência, enquanto que a parte autora é simples consumidor idoso. A contratação não autorizada, os débitos descontados ilicitamente e decorrentes da ingerência da ré afligiram a parte autora moralmente e seu orçamento familiar. Logo, a extensão do dano ultrapassou a esfera privada da parte requerente. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tem-se por adequado o montante indenizatório na quantia de R$ 5.000,00, pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANA MARTINS VIEIRA em face de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP, e por essa razão: a) DECLARO inexistente o débito sub judice; b) CONDENO a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, devendo o valor ser corrigido monetariamente desde a data dos descontos indevidos e acrescidos dos juros de 1% ao mês contado da citação; c) CONDENO a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido do juro de mora de 1% ao mês a contar desta data, pois trata de fixação de valor atualizado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o exequente para indicação de dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, segunda-feira, 26 de maio de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

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Lenira Rosa De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 339092025

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004894-92.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LENIRA ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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CEZAR BENEDITO VOLPI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7004894-92.2025.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral Polo Ativo: AUTOR: LENIRA ROSA DE SOUZA, CPF nº 45725047253, AVENIDA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES 2682 S-23 - 76985-168 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533 Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ nº 60746948122811, AGF MAJOR AMARANTE 3498, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4638 CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 Valor da causa: R$ 55.286,12 SENTENÇA I- Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lenira Rosa de Souza em desfavor do Banco Bradesco S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de fraude envolvendo contratação indevida de empréstimo consignado. A autora sustenta que, embora conste um contrato firmado em seu nome junto ao réu no valor de R$ 12.643,06, apenas o montante de R$ 3.122,00 foi efetivamente creditado em sua conta. Apesar disso, vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 298,51 diretamente em seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2021, totalizando até abril de 2025 o valor de R$ 11.343,38. Alega que jamais contratou o referido empréstimo e que, portanto, está sendo lesada financeiramente. Requereu liminarmente a suspensão dos descontos, bem como a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (totalizando R$ 25.286,12) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Na decisão inicial fora deferida a antecipação da tutela, bem como concedida a gratuidade da justiça à autora. Citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (Id. 121707076), na qual negou a prática de qualquer ato ilícito, sustentando que a contratação foi realizada por meio digital com a devida apresentação de documentos, e que os descontos se deram por força de relação contratual legítima. Aduziu ainda que todos os mecanismos de segurança foram observados, e que a fraude somente poderia ter ocorrido mediante fragilização da segurança pela própria autora, não se configurando, portanto, os elementos necessários para responsabilização objetiva da instituição bancária. Defendeu que os descontos foram regulares, que não houve dano moral e pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id. 12172.0804), reiterando os argumentos da petição inicial, impugnando os documentos apresentados pela parte ré e defendendo a ausência de qualquer prova válida da contratação. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É a síntese necessária. Decido. II- Fundamentação A parte ré arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não teria esgotado a via administrativa antes de ajuizar a presente ação. Sem razão. Nos termos do entendimento pacificado na jurisprudência pátria, não se exige o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demandas judiciais, especialmente em casos que envolvem relação de consumo e alegação de fraude bancária. Portanto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, reconhecendo o preenchimento dos requisitos de admissibilidade da demanda. Passada a preliminar, vislumbro presente os pressupostos processuais e as condições da ação necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo questões prejudiciais pendentes de serem analisadas, bem como as partes não desejam produzir outras provas, passo ao enfrentamento do mérito na forma do artigo 355, I, do CPC. Pois bem. No que tange a alegação de inexistência do negócio jurídico ensejador dos descontos, a parte autora nega, de forma categórica, que tenha firmado o contrato de empréstimo consignado com o requerido. Afirma, portanto, que o lançamento de dívida em seu nome e que as averbações em seu benefício previdenciário foram ilícitas e afetaram sua honra. Além de tratar-se de relação de consumo, a situação ora narrada, descreve um fato negativo, razão pela qual competia ao réu provar a existência e a regularidade das autorizações/contratações questionadas pela parte autora, bem como que realmente reverteu o objeto do contrato em favor desta, usufruindo a parte consumidora dos referidos valores. Afinal, é o réu que detém as informações necessárias ao esclarecimento do conflito. Inexiste qualquer razão que possa fundamentar o pleito do réu no sentido de que competiria ao consumidor provar que não recebeu valores em sua conta. Muito menos trazer aos autos prova negativa da contratação. Não trouxe aos autos qualquer prova apta a demonstrar a prévia ciência acerca da contratação, limitando-se a fazer alegações genéricas que poderiam servir para impugnar qualquer fato semelhante. Ademais, em se tratando de contratação tácita como alegado pelo banco, para se evitar fraudes contra pessoas idosas foi que o INSS instituiu normativa para legitimar os meios de contratação de consignados em benefícios previdenciários. O ato de contratação de descontos em benefício previdenciário sem a manifestação de vontade expressa é vedado pelo artigo 5º da Instrução Normativa Press/INSS nº. 138 de 2022. Vejamos: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência;.. Logo, a forma da contratação que se tentou demonstrar nos autos revela uma pratica ilegal da ré. Bem ainda, fere um dos requisitos normativos do artigo 104 do Código Civil, que prevê como negócio jurídico válido, aquele que segue a forma prevista em lei. Nesse cenário, deve-se concluir que a operação foi irregular, pois está patente a inexistência do negócio jurídico pela falta de convergência de vontade da parte autora na relação e, se isso ainda não bastasse, ainda é de se consignar que o requerido não comprovou a negociação. Por esse raciocínio, as provas dos autos são suficientes para amparar a pretensão da parte autora, razão pela qual deve ser declarado a inexistência da dívida decorrente do contrato n. 0123426701809 , vinculado ao nome da parte autora. No que se refere à REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, verifica-se que o pedido também deve ser julgado procedente. Para a configuração do direito à repetição em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos: cobrança imprópria e pagamento do valor indevidamente cobrado, conforme previsto no CDC: nArt. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso, a situação descrita pela parte autora se amolda a previsão legal. Consta prova da cobrança e do pagamento pelo consumidor dos valores indevidamente lançados. Não há demonstração de engano justificável por parte do banco, afinal, o requerido sequer comprovou a licitude das averbações efetuadas no benefício da parte autora, ficando evidenciado a negligência na contratação e, por consequência, na respectiva averbação. Tais fatos, portanto, dão ensejo à responsabilização do requerido na restituição em dobro da quantia descontada do benefício da parte autora. Neste sentido: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO. NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Evidenciado que houve lançamentos indevidos por parte da instituição financeira em benefício de aposentadoria recebida pelo consumidor, deve ser mantido o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e o reconhecimento da responsabilidade civil. O engano do fornecedor somente se configura como justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço, caso contrário, a quantia cobrada indevidamente do consumidor deve ser restituída em dobro, especialmente se a cobrança foi declarada indevida. (TJRO. Apelação, Processo nº 0010004-22.2014.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 05/10/2017) Assim, ante o preenchimento dos requisitos legais, é procedente o pedido de repetição do indébito, na forma dobrada, das parcelas descontadas pelo requerido na conta benefício da parte autora. Por fim, quanto ao capítulo do pedido de indenização pelos DANOS MORAIS, restou claro que a conduta do requerido configurou dano apto a impor o dever de indenizar. De forma ilícita, o réu acessou os dados pessoais, constituiu dívida mensal e a lançou no nome da parte autora, que é idosa e hipossuficiente na relação. Nesse contexto, a conjuntura vivenciada pela parte autora vulnerou seus atributos da personalidade e não deve ser tratada como mero aborrecimento. A supressão indevida de valores na conta benefício da parte demandante gera perplexidade, insegurança e revolta pela lesão prolongada e pelo valor imposto ao aposentado. E tais eventos acarretam angústia que abala sim a esfera emocional do indivíduo, pois gera desgaste, interfere no equilíbrio psicológico e afeta até mesmo orçamento familiar, prejudicando o bem-estar da parte, sua dignidade humana. Dessa forma, considerando que as circunstâncias descritas nos autos inegavelmente ultrapassam a seara dos meros dissabores, contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana, procedente é o pedido indenizatório e o arbitramento de indenização por danos morais. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tem-se por adequado o montante indenizatório na quantia de R$ 5.000,00, pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, o pedido deve ser julgado procedente. III- Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LENIRA ROSA DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO S.A, e o faço para: a) TORNAR definitiva a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência (id nº 120625832); b) DECLARAR a inexistência do contrato nº. 0123426701809, lançado pelo banco requerido no nome da parte autora; c) CONDENAR o réu à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, no valor a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença, mediante a juntada dos respectivos extratos, corrigidos monetariamente desde a data dos descontos indevidos e acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados da citação. O índice é aquele inerente a tabela do TJ/RO. d) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido do juro de mora de 1% ao mês a contar desta data, pois trata de fixação de valor atualizado. O índice é aquele inerente a tabela do TJ/RO. e) Face à sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido, conforme art. 85, §2º, do CPC. Eventual recurso de apelação, fica o Cartório desde já autorizado a proceder a intimação do apelado para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, por força do art. 1.010, § 1º do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Se do trânsito em julgado decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento de execução, arquive-se. P.R.I. Vilhena/RO, 30 de julho de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

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Luiz Bernardo Iensen x Aspecir Previdencia

ID: 278490570

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000536-63.2025.8.22.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ BERNARDO IENSEN

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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JOAO PEDRO FERNANDES CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Nú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do processo: 7000536-63.2025.8.22.0021 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUIZ BERNARDO IENSEN ADVOGADO DO AUTOR: JOAO PEDRO FERNANDES CAETANO, OAB nº RO9612 Polo Passivo: ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NORONHA PEIXOTO, OAB nº RS95975, FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL, OAB nº MG133648 SENTENÇA Trata-se a AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por LUIZ BERNARDO IENSEN em desfavor de ASPECIR PREVIDENCIA A parte autora alegou que o requerido, de forma ilícita, lançou contrato de seguro em seu nome e em razão da referida dívida o segundo requerido passou a descontar mensalidades de R$ 59,90 na sua conta benefício. A parte autora nega ter firmado qualquer contrato de seguro. Assim, propôs a presente ação objetivando tutela provisória de urgência para suspender os descontos, bem como pedindo a declaração de inexistência de negócio jurídico, inexistência de débito, repetição do indébito na forma dobrada e o recebimento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência foi deferido. Citados, o requerido apresentou contestação, rebatendo as alegações da parte autora. Alegaram preliminares. Em sua defesa, a requerida arguiu e desde já afasto todas as preliminares. Quanto ao mérito, o requerido alegou que mantiveram negócio jurídico e que o débito é lícito. O requerido destaca que não ocorreu condutas que pudessem ofender a parte requerente ou qualquer ato ilícito de sua parte que ensejasse reparação. Por fim, requereu a improcedência da ação, juntando documentos. Réplica, impugnando os argumentos e documentos apresentados, e reforçando os termos da inicial. Vieram conclusos. DECIDO. Cuida-se de ação anulatoria em que a parte autora nega a existência de relação jurídica de contrato de seguro, por isso, pleiteia a nulidade, a repetição do indébito na forma dobrada e indenização do dano moral suportado. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Passa-se a análise dos pedidos. Atinente à inexistência de vínculo negocial e débito, verifica-se que o caso é de procedência da inicial. De forma categórica, a parte autora negou ter firmado o contrato de seguro com a demandada, asseverando que o lançamento de dívida em seu nome e que os descontos na conta benefício previdenciário foram ilícitas e afetaram sua honra. Para comprovar suas alegações a parte autora juntou aos autos extrato de movimentação bancária da conta benefício no Banco Bradesco, onde consta os descontos mensais de R$ 59,90 e outros a favor de ASPECIR, ora, requerida. Assim sendo, coube ao réu provar que houve, de fato, as autorizações/contratações contestadas pela parte demandante, que realmente reverteu o objeto do contrato em seu favor, usufruindo a parte consumidora dos serviços da segunda requerida. Afinal, é o requerido que detém as informações necessárias ao esclarecimento do conflito, e não pode ser exigido da parte autora a produção de prova negativa. Em atenção ao exposto, o requerido não apresentou termo de adesão com assinatura da parte autora. Assim, os requeridos não apresentaram documentos que atestassem a vontade da parte requerente em contratar os serviços. Não trouxeram aos autos qualquer prova apta a demonstrar a prévia ciência acerca das contratações, limitou-se a fazer alegações genéricas. Ora, por mais que a empresa requerida nega, está claro que erraram e prejudicaram a parte autora, pois implantou um contrato não reconhecido e, como se não bastasse, lançou descontos em sua conta benefício sem nenhum cuidado aos seus deveres legais. O requerido lançou um contrato de seguro denominado ASPECIR, no nome da parte autora e o segundo requerido averbou os descontos mensais de parcelas na sua conta bancária onde usa para receber benefício previdenciário. Tendo a parte autora manifestado descontentamento com a ação. Nesse cenário, deve-se concluir que a operação foi irregular, pois está patente a inexistência do negócio jurídico pela falta de convergência de vontade da requerente na relação, e porque o réu não comprovou a negociação, ônus que lhe cabia, a teor do previsto no art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, transmudando para ilícita a conduta das partes requeridas. Sendo assim, as requeridas deixaram de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Não há prova alguma da lisura do suposto negócio jurídico, tornando-o inexistente em relação à parte autora. Por esse raciocínio, as provas dos autos são suficientes para amparar a pretensão da parte requerente. Portanto, acolhe-se o pedido autoral para declarar a ilegalidade do contrato de adesão ASPECIR, com a inexistência das dívidas dele decorrentes, determinando-se aos requeridos o cancelamento de todos os descontos na conta bancária da parte autora, feitos de forma ilícita. No que se refere à repetição do indébito na forma dobrada, verifica-se que o pedido deve ser julgado procedente. Para a configuração do direito à repetição em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos: cobrança imprópria e pagamento do valor indevidamente cobrado, conforme previsto no CDC: Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. In casu, a situação descrita pela parte autora se adéqua à previsão legal. Dos autos consta a prova da cobrança imprópria e do pagamento pelo consumidor dos valores indevidamente cobrados de R$ 39,27 e outros. Além disso, não há demonstração de engano justificável por parte do banco requerido, afinal, o não comprovou a licitude das averbações efetuadas no benefício da parte autora, ficando evidenciado a negligência na contratação e nas averbações. Tais fatos, portanto, dão ensejo à punição do requerido na restituição em dobro. Por pertinência temática, ressalta-se que a jurisprudência firmou seu entendimento nessa mesma linha, no sentido da obrigatoriedade em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, salvo engano justificável, circunstância ausente no presente caso: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO. NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Evidenciado que houve lançamentos indevidos por parte da instituição financeira em benefício de aposentadoria recebida pelo consumidor, deve ser mantido o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e o reconhecimento da responsabilidade civil. O engano do fornecedor somente se configura como justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço, caso contrário, a quantia cobrada indevidamente do consumidor deve ser restituída em dobro, especialmente se a cobrança foi declarada indevida. (TJRO. Apelação, Processo nº 0010004-22.2014.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia). Destarte, ante o preenchimento dos requisitos legais, é procedente o pedido de repetição do indébito, na forma dobrada, das parcelas descontadas pelo requerido, cuja quantificação fica relegada para a fase de liquidação de sentença. Concernente ao pedido de reparação de dano, pretende a autora receber indenização pelos danos morais que alegou ter sofrido em razão da falha na prestação de serviços do requerido, consistente na formalização de contrato nulo e na cobrança indevida das parcelas em sua conta benefício previdenciário. Os demandados alegaram que a situação vivenciada pela parte demandante não enseja reparação, pois sua atuação foi lícita e porque não ocorreram condutas que pudessem ofender a requerente ou qualquer ato ilícito de sua parte que ensejasse reparação. Na hipótese, contudo, restou claro que a conduta dos réus configurou dano moral a impor o dever de indenizar. De forma ilícita, o requerido acessou os dados pessoais da parte autora, lançou contrato de seguro em seu nome, sem tomar qualquer cautela eficaz comprovada. O requerido averbou descontos mensal na conta bancária no nome da parte autora, que é pessoa idosa e hipossuficiente na relação. Efetivou cobrança de meses, sem tomar qualquer cautela eficaz comprovada, visto que o contrato foi declarado nulo, e mais, a situação forçou a requerente a buscar o próprio requerido, auxílio jurídico e a tutela estatal para tornar clara a situação. Nessa senda, a conjuntura vivenciada pela parte autora vulnerou seus atributos da personalidade e não deve ser tratada como mero aborrecimento. A supressão indevida de valores na conta benefício da parte demandante gera perplexidade, insegurança e revolta pela lesão prolongada e pelo valor imposto ao aposentado. E tais eventos acarretam angústia que abala sim a esfera emocional do indivíduo, pois gera desgaste, interfere no equilíbrio psicológico e afeta até mesmo orçamento familiar, prejudicando o bem-estar da parte, sua dignidade humana. Extrapola a questão de um simples problema da contratualidade ou um mero dissabor, pois adveniente da desonestidade na contratação. Dessa forma, porque as circunstâncias descritas nos autos inegavelmente ultrapassam a seara dos meros dissabores, contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana, procedente é o pedido indenizatório. Justifica-se assim o arbitramento de indenização por danos morais. A indenização deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que os bancos adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido. Também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização módica ou excessiva, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Na espécie, as empresas requeridas consistem em pessoas jurídicas de grande abrangência. A contratação não autorizada, os débitos lançados no nome da parte autora ilicitamente e decorrentes da ingerência das rés afligiram a parte requerente moralmente. Logo, a extensão do dano ultrapassou a esfera privada da parte requerente. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tem-se por adequado que a empresa requerida pague o montante indenizatório de R$ 1.000,00(mil reais) em favor da parte autora, pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por LUIZ BERNARDO IENSEN em desfavor de ASPECIR, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, por consequência: Ratifico a tutela antencipada; a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes, e por conseguinte, inexigíveis os débitos decorrentes das cobranças indevidas, sob a rubrica "ASPECIR" ; c) CONDENO as requeridas ao pagamento de forma simples dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1%, a contar da citação, que será liquidado em fase de cumprimento de sentença; d) CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no importe de R$1.000,00 (mil reais), atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 389, par. único, do CC, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406 e parágrafos do mesmo diploma legal, desde a citação (art. 405, CC). Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as notações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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Jougmar Roberto Guimaraes Cruz x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 276336210

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005896-49.2024.8.22.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOUGMAR ROBERTO GUIMARAES CRUZ

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO BONI BARRETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTO POZZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005896-49.2024.8.22.0009 Procedimento Comum Cível AUTOR: JOUGMAR ROBERTO GUIMARAES CRUZ ADVOGADOS DO AUTOR: EVERALDO BONI BARRETO, OAB nº RO13238, RAFAEL ALBERTO POZZA, OAB nº RO11734 REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADOS DO REU: SHEILA SHIMADA, OAB nº SP322241, RAFAEL RAMOS ABRAHAO, OAB nº MG151701 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por JOUGMAR ROBERTO GUIMARÃES CRUZ em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS A parte autora afirma que averiguou, que os proventos oriundos de sua aposentadoria passaram a sofrer a INDEVIDA INCLUSÃO DE DESCONTOS (R$ 45,00), sob a rubrica de “CONTRIB. CEBAP”, sendo os descontos lançados, SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR, pela Autarquia Federal – INSS, em favor do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CEBAP), instituição que nunca prestou qualquer assistência e/ou manteve vínculo com a requerente. Diante dos fatos aludidos, promove a parte autora a presente ação para ver suspensos, ainda em sede de cognição sumária dos fatos, os descontos decorrentes do contrato de empréstimo vinculado à sua fonte de renda, o qual alega ser irregular e, bem assim pleiteia a condenação da Associação ao pagamento de indenização pelos danos de ordem patrimonial e moral que sustenta ter suportado. A inicial veio instruída com os documentos e procuração. Ao ID 114917396, a ação foi recebida, oportunidade em que foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. A parte requerida apresentou contestação ao ID 114830804, e no mérito aventou preliminar de inépcia da inicial, falta de interesse de agir, atacou a representação pelo patrono subscritor da peça inicial, impugnou o valor da causa e pugnou pelo deferimento de gratuidade de justiça em seu favor. No mérito defendeu que a regularidade dos descontos. A audiência de conciliação restou infrutífera. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pedido de gratuidade da justiça pela requerida De acordo com a Súmula 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso dos autos, documento algum há a corroborar, efetivamente, a hipossuficiência financeira alegada pela parte ré. Ressalte-se, o fato de não possuir fins lucrativos não isenta, de per si, a associação de comprovar turbada situação econômica. Por conseguinte, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte ré. Preliminar de inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial carece de fundamento, uma vez que o autor apresentou os elementos essenciais para a propositura da ação, descrevendo de forma suficiente os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido. Da preliminar de ausência de procuração válida A procuração de ID 113663670 preenche os requisitos legais, assim rejeito a preliminar ventilada Da impugnação ao valor da causa e do deferimento da justiça gratuita ao autor. Não acolho as preliminares ante a completa ausência de prova a demonstrar o alegado. Assim, REJEITO as preliminares. A relação jurídica sub judice é regulada pela legislação consumerista, sendo as partes enquadradas nas definições de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, incidindo à espécie, portanto, as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. Fixadas as referidas premissas, passa-se a análise dos pedidos. Quanto à inexistência de débito, a parte autora comprovou que vem suportando mensalmente desconto de valores no importe de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em seu benefício previdenciário sob o n° 629.672.806-2. Verifica-se, que, de forma categórica, a parte requerente negou ter entabulado qualquer negócio jurídico para com a parte requerida, afirmando a ilicitude da averbação dos contratos em seu benefício previdenciário e dos descontos mensais efetuados. Nesse caso, cabia à parte ré provar que houve, de fato, as contratações pelo demandante. Entretanto, o requerido não trouxe aos autos qualquer prova da existência de relação jurídica entre as partes, tendo, inclusive, apresentado proposta de acordo. Nesse cenário, deve-se concluir que as operações foram irregulares, pois está patente a inexistência do negócio jurídico pela falta de convergência de vontade na relação e porque não se comprovou qualquer negociação entre as partes, ônus que cabia à ré, a teor do previsto no art. 373, II, do CPC. Assim, as provas dos autos são suficientes para amparar a pretensão do autor. O pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes é procedente, devendo a parte requerida restituir os valores cobrados indevidamente. No que se refere à repetição do indébito na forma dobrada, verifica-se que a alegação da parte se adéqua ao que dispõe o CDC: Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dos autos consta a prova da cobrança imprópria e do pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, especificamente no benefício previdenciário da parte autora, resultando no valor de R$ 45,00. Além disso, não há demonstração de engano justificável por parte da ré, afinal, não comprovou a licitude das cobranças efetuadas no benefício previdenciário do autor. Tais fatos, portanto, dão ensejo à punição da parte ré na restituição em dobro. Nessa mesma linha, para corroborar o raciocínio, cita-se que a jurisprudência firmou seu entendimento no sentido da obrigatoriedade em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, salvo engano justificável - circunstância ausente no presente caso: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO. NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Evidenciado que houve lançamentos indevidos por parte da instituição financeira em benefício de aposentadoria recebida pelo consumidor, deve ser mantido o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e o reconhecimento da responsabilidade civil. O engano do fornecedor somente se configura como justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço, caso contrário, a quantia cobrada indevidamente do consumidor deve ser restituída em dobro, especialmente se a cobrança foi declarada indevida. (Apelação, Processo nº 0010004-22.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 05/10/2017) Destarte, ante o preenchimento dos requisitos legais, é procedente o pedido de repetição do indébito, na forma dobrada, das parcelas descontadas pelo requerido no benefício do autor a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença. Concernente ao pedido de reparação de dano, pretende o autor receber indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, em razão da falha na prestação de serviços oferecidos pela ré, consistente na formalização de contrato sem sua anuência da parte autora e cobrança indevida das parcelas em seu benefício previdenciário. In casu, restou claro que a conduta da ré configura dano moral in re ipsa, a impor o dever de indenizar. De forma ilícita a parte ré acessou os dados do autor, gerou dívida e a lançou em seu nome; averbou o contrato no benefício previdenciário da parte autora, descontou parcelas, prejudicando sua saúde financeira, sem tomar qualquer cautela comprovada; e mais, a situação forçou a parte autora a buscar auxílio jurídico e a tutela estatal para tornar clara a situação. Ora, das premissas fático-jurídicas se extrai que a conjuntura vivenciada pela parte autora vulnera seus atributos da personalidade, e não deve ser tratado como mero aborrecimento. A supressão indevida de valores no benefício previdenciário da parte autora gera perplexidade, insegurança e até mesmo dificuldade no orçamento familiar. E tais eventos acarretam angústia que abala sim a esfera emocional do indivíduo, pois gera desgaste, interfere no equilíbrio psicológico e afeta o bem-estar da parte, sua dignidade humana. A questão extrapola um simples problema da contratualidade ou um mero dissabor, pois adveniente da quebra de fidúcia, da desonestidade na contratação. Por pertinência, destaca-se que o STJ tem entendido que, nos casos de lesão a valores fundamentais protegidos pela Constituição Federal, o dano moral dispensa a prova dos citados sentimentos humanos desagradáveis, presumindo-se o prejuízo: DIREITO CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO IN RE IPSA. Sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta. (REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012, publicado no seu Informativo n. 513) Dessa forma, porque as circunstâncias descritas nos autos inegavelmente extrapolam a seara dos meros dissabores, contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana, procedente é o pedido indenizatório. Justifica-se assim o arbitramento de indenização por danos morais. A indenização deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que os bancos adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido. Também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização abusiva ou excessiva, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Na espécie, a parte autora é consumidor aposentado por idade. A contratação não autorizada, os débitos descontados ilicitamente e os decorrentes da ingerência da associação ré afligiram a parte autora moralmente, mas a extensão do dano não ultrapassou a esfera privada desta. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tem-se por adequado o montante indenizatório na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOUGMAR ROBERTO GUIMARAES CRUZ em desfavor do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, nos termos do art. 487, I, do CPC, e por essa razão: DECLARO inexistente o contrato CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056, consignado no benefício previdenciário de aposentadoria nº 629.672.806-2 ilicitamente lançado no nome da parte autora pelo requerido, bem como todos os débitos dele decorrentes; CONDENO o banco requerido à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício do autor a serem apurados no cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente desde a data dos descontos indevidos, e acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados da citação; CONDENO o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido do juro de mora de 1% ao mês a contar desta data, pois trata de fixação de valor atualizado. CONDENO o réu ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do proveito econômico obtido, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pela necessidade de dilação probatória curta. Operado o trânsito em julgado, com a confirmação da sentença, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. Pimenta Bueno/RO, 21 de maio de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

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Jose Raimundo Marcelino x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 333863170

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002564-40.2025.8.22.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO MARCELINO

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002564-40.2025.8.22.0009 Procedimento Comum Cível AUTOR: JOSE RAIMUNDO MARCELINO ADVOGADO DO AUTOR: SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN, OAB nº DF83283 REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS REU SEM ADVOGADO(S) R$ 10.961,64(dez mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos) SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por JOSE RAIMUNDO MARCELINO em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. A parte autora é pessoa aposentada possuindo como fonte de renda mensal para sobrevivência, seu benefício previdenciário. Ao retirar seu extrato, verificou a existência de um desconto relativo à cobrança identificada como “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128” no valor de R$ 53,98 (cinquenta e três reais e noventa e oito centavos) no ano de 2023, R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos) no ano de 2024 e atualmente desconta R$ 62,08 (sessenta e dois reais e oito centavos), uma associação de aposentados e pensionistas do RGPS que o Requerente desconhece o motivo dos descontos, tampouco os autorizou. O Requerente alega não ter firmado qualquer contrato com a Requerida, nem mesmo faz parte desta associação para haver esse desconto consignado em seu benefício previdenciário, ao passo que este desconto efetuado mensalmente pela Requerida é completamente desconhecido e indevido. Diante dos fatos aludidos, promove a parte autora a presente ação para ver suspensos os descontos decorrentes do contrato de empréstimo vinculado à sua fonte de renda, o qual alega ser irregular e pleiteia a condenação da Associação ao pagamento de indenização pelos danos morais que sustenta ter suportado. Recebida a inicial, com deferimento da gratuidade da justiça (ID 121218327). Citada, a parte requerida manteve-se inerte, decorrido o prazo para sua manifestação em 08/07/2025. Intimada a produzir provas, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado com procedência dos pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido comporta julgamento imediato, nos termos do inc. II do art. 355 do Código de Processo Civil, porquanto o requerido validamente citado, não apresentou defesa nos autos, assim, DECRETO-LHE A REVELIA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências”. (REsp 1338010/SP). A relação jurídica sub judice é regulada pela legislação consumerista, sendo as partes enquadradas nas definições de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, incidindo à espécie, portanto, as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. Considerando a verossimilhança dos fatos apresentados na inicial, observa-se que o autor, de fato, é hipossuficiente em relação ao requerido, sendo cabível a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, o que lhe foi atribuído em sede de decisão inicial. Fixadas as referidas premissas, passa-se a análise dos pedidos. Quanto à inexistência de débito, a parte autora comprovou que vem suportando mensalmente desconto de valores referente a CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128 na quantia de R$ 53,98 (quinta e três reais e noventa e oito centavos) em 2023, R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos) em 2024 e R$ 62,08 (sessenta e dois reais e oito centavos) em 2025, em seu benefício previdenciário sob o nº 144.683.388-4 (Id 121051139, pág. 21 a 35). Verifica-se, que, de forma categórica, a parte requerente negou ter entabulado qualquer negócio jurídico para com a parte requerida, afirmando a ilicitude da averbação dos contratos em seu benefício previdenciário e dos descontos mensais efetuados. Nesse caso, cabia à parte ré provar que houve, de fato, as contratações pelo demandante. A requerida não trouxe aos autos prova da existência de relação jurídica entre as partes. Ao observar o ônus probandi devidamente invertido, resta insuficientemente demonstrado pela parte requerida que a cobrança é legítima e possui o aval do contratante para tal. Portanto, deve-se ter máxima cautela em sede de ações que visam a inexistência de relação jurídica, uma vez que o ônus recai sobre o fornecedor para que comprove, mediante provas robustas, a legitimidade da contratação. Assim, as provas dos autos são suficientes para amparar a pretensão do autor. O pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes é procedente, devendo a parte requerida restituir os valores cobrados indevidamente. No que se refere à repetição do indébito na forma dobrada, verifica-se que a alegação da parte se adéqua ao que dispõe o CDC: Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dos autos consta a prova da cobrança imprópria e do pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, especificamente no benefício previdenciário da parte autora, resultando no valor de R$ 53,98, R$ 57,75 e R$ 62,08 mensais. Além disso, não há demonstração de engano justificável por parte da ré, afinal, não comprovou a licitude das cobranças efetuadas no benefício previdenciário do autor. Tais fatos, portanto, dão ensejo à punição da parte ré na restituição em dobro. Nessa mesma linha, para corroborar o raciocínio, cita-se que a jurisprudência firmou seu entendimento no sentido da obrigatoriedade em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, salvo engano justificável - circunstância ausente no presente caso: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO. NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Evidenciado que houve lançamentos indevidos por parte da instituição financeira em benefício de aposentadoria recebida pelo consumidor, deve ser mantido o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e o reconhecimento da responsabilidade civil. O engano do fornecedor somente se configura como justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço, caso contrário, a quantia cobrada indevidamente do consumidor deve ser restituída em dobro, especialmente se a cobrança foi declarada indevida. (Apelação, Processo nº 0010004-22.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 05/10/2017) Destarte, ante o preenchimento dos requisitos legais, é procedente o pedido de repetição do indébito, na forma dobrada, das parcelas descontadas pela requerida no benefício do autor. Concernente ao pedido de reparação de dano, pretende o autor receber indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, em razão da falha na prestação de serviços oferecidos pela ré, consistente na formalização de contrato sem sua anuência da parte autora e cobrança indevida das parcelas em seu benefício previdenciário. In casu, restou claro que a conduta da ré configura dano moral in re ipsa, a impor o dever de indenizar. De forma ilícita a parte ré acessou os dados do autor, gerou dívida e a lançou em seu nome; averbou o contrato no benefício previdenciário da parte autora, descontou parcelas, prejudicando sua saúde financeira, sem tomar qualquer cautela comprovada; e mais, a situação forçou a parte autora a buscar auxílio jurídico e a tutela estatal para tornar clara a situação. Ora, das premissas fático-jurídicas se extrai que a conjuntura vivenciada pela parte autora vulnera seus atributos da personalidade, e não deve ser tratado como mero aborrecimento. A supressão indevida de valores no benefício previdenciário da parte autora gera perplexidade, insegurança e até mesmo dificuldade no orçamento familiar. E tais eventos acarretam angústia que abala sim a esfera emocional do indivíduo, pois gera desgaste, interfere no equilíbrio psicológico e afeta o bem-estar da parte, sua dignidade humana. A questão extrapola um simples problema da contratualidade ou um mero dissabor, pois adveniente da quebra de fidúcia, da desonestidade na contratação. Por pertinência, destaca-se que o STJ tem entendido que, nos casos de lesão a valores fundamentais protegidos pela Constituição Federal, o dano moral dispensa a prova dos citados sentimentos humanos desagradáveis, presumindo-se o prejuízo: DIREITO CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO IN RE IPSA. Sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta. (REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012, publicado no seu Informativo n. 513) Dessa forma, porque as circunstâncias descritas nos autos inegavelmente extrapolam a seara dos meros dissabores, contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana, procedente é o pedido indenizatório. Justifica-se assim o arbitramento de indenização por danos morais. A indenização deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que os bancos adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido. Também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização abusiva ou excessiva, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Na espécie, o autor é consumidor aposentado por idade. A contratação não autorizada, os débitos descontados ilicitamente e os decorrentes da ingerência da associação ré afligiram a parte autora moralmente, mas a extensão do dano não ultrapassou a esfera privada desta. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tem-se por adequado o montante indenizatório na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSE RAIMUNDO MARCELINO em face de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, e por essa razão: DECLARO inexistente o contrato “CONTRIBUIÇÃO UNASPUB SAC 08005040128” consignado no benefício previdenciário de aposentadoria nº 144.683.388-4 ilicitamente lançado no nome da parte autora pelo requerido, bem como todos os débitos dele decorrentes; CONDENO o banco requerido à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício do autor, corrigidos monetariamente desde a data dos descontos indevidos, e acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados da citação; CONDENO o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido do juro de mora de 1% ao mês a contar desta data, pois trata de fixação de valor atualizado. CONDENO a ré ainda ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios equivalente a 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art.85, §2º do CPC. Confirmo a liminar concedida ao Id 121218327. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE ao Egrégio Tribunal. Operado o trânsito em julgado, com a confirmação da sentença, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. Pimenta Bueno/RO, 23 de julho de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

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Cristiane Santos Coutinho x Socinal S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 332453720

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7018412-28.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SANTOS COUTINHO

Polo Passivo:

SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA BEATRIZ VILHENA DE AMORIM DURAN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br 7018412-28.2024.8.22.0001 Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários AUTOR: CRISTIANE SANTOS COUTINHO, CPF nº 03239775298, RUA BARLAVENTO 3693, - DE 2364/2365 A 2403/2404 AEROCLUBE - 76811-134 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ANNA BEATRIZ VILHENA DE AMORIM DURAN, OAB nº RO14167 REU: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ nº 03881423000156, AVENIDA BRASIL 10, 4 ANDAR CENTRO - 28970-000 - ARARUAMA - RIO DE JANEIRO, SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA., CNPJ nº 33030944000160, EDIFÍCIO AMIL, AVENIDA NOVE DE JULHO 5143 JARDIM PAULISTA - 01407-906 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DOS REU: LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO, OAB nº SP176516 R$ 10.480,40 SENTENÇA Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido indenizatório proposta por CRISTIANE SANTOS COUTINHO em face de SUPERSIM ANÁLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA e outros. Afirma que mês de janeiro a Requerente fora surpreendida com uma cobrança desconhecida, por ser uma jovem empreendedora, temeu que o não pagamento acabasse que por prejudicar seu crédito, principalmente por ter aberto seu centro de estética em parceria com outra esteticista, em meses anteriores. Relata que em fevereiro, novamente fora observada a cobrança sem muitos detalhes, tentou procurar na internet sem muito sucesso, e diferente do mês anterior, não realizara o pagamento, tendo em vista que não reconhecia a possível compra. Com a ausência de pagamento, iniciaram séries de ligações e cobranças onde a Requerente na oportunidade solicitou mais informações quanto a cobrança, e fora surpreendida pelo argumento da atendente que se referia a um contrato de “Empréstimo” bancário. Aduz que e logo solicitou a cópia do referido contrato, e tomou conhecimento que não assinara nada, o próprio contrato não havia rubrica, muito menos uma assinatura formal da Requerente, conforme foto a seguir (ANEXO 02). Destaca que a “assinatura” sem nenhuma fonte de autenticação e muito menos com a aparência ‘humana’, fora realizada por meio de um aparelho totalmente desconhecido pela Requerente, haja vista que nunca teve aparelho celular da marca Apple, e sim aparelhos Androids. Diz que no decorrer de todo o mês seguinte, recebeu inúmeras ligações com cobranças pelo não pagamento do empréstimo bancário, uma vez que não havia saldo na conta para paga-lo, fazendo com que a Requerente perdesse seu tempo, depois de um período, começou a ignorar tais ligações sem fundamentos. Conta ainda que comprova a cobrança do próprio banco, alegando acréscimo de juros e oferecendo uma ‘negociação’, onde a última mensagem fora enviada no dia 07 de abril de 2024. (ANEXO 03) Relatou ainda que o mês de abril de 2024, a cobrança completa 3 meses sem pagamento e apesar de não ter sido notificada e comprometido seu nome do SERASA, a Requerente preocupa-se com a situação do seu próprio estabelecimento, visto que é sua única fonte de renda, ressalta-se que na mensagem “ONTEM” refere-se ao dia 07 de abril de 2024. Por fim, pede em liminar, a suspensão da cobrança do valor correspondente a R$ 240,20 (duzentos e quarenta reais e vinte centavos), referente a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº A3688861-000. No mérito, pede a repetição do indébito e a condenação do requerido em R$10.000,00 (dez mil reais). Citado, o requerido apresentou contestação rebatendo as alegações da autora. Alegou que é uma empresa de crédito digital que atua como correspondente bancário de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para oferecer produtos por meio de parcerias com bancos e outras instituições. Pede seja reconhecida a ilegitimidade passiva da Socinal. No mérito, defende a legalidade na contratação. Aduziu a impossibilidade de inversão do ônus da prova, afirmando que competia a parte autora fazer prova do alegado, ônus do qual não teria se desincumbido. Destacou que não ocorreram condutas que pudessem ofender a requerente ou qualquer ato ilícito de sua parte que ensejasse reparação por danos morais. Por fim, requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na eventual condenação por danos morais. Intimada, a parte autora apresentou impugnação refutando os argumentos da contestação e reforçando os termos da inicial. Proferido despacho saneador, foi oportunizada a especificação de provas. Ambos não têm interesse em produzir outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva com relação a Socinal, uma vez que a própria requerida confessa que a SUPERSIM é sua correspondente bancária. Portanto, nos termos do CDC, deve responder solidariamente. Cuida-se de ação consumerista em que a parte autora nega a existência de relação jurídica formalizada com o banco requerido e, por isso, pleiteia a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito na forma dobrada e indenização do dano moral suportado. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não demandam a produção de outras provas, além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. No que respeita a alegação de inexistência do negócio jurídico ensejador dos descontos, a parte autora nega, de forma categórica, que tenha firmado o contrato de empréstimo consignado com o requerido. Afirma, portanto, que o lançamento de dívida em seu nome e que as averbações em seu benefício previdenciário foram ilícitas e afetaram sua honra. Além de tratar-se de relação de consumo, a situação ora narrada, descreve um fato negativo, razão pela qual competia ao requerido provar a existência e a regularidade das autorizações/contratações questionadas pela parte autora, bem como que realmente reverteu o objeto do contrato em favor desta, usufruindo a parte consumidora dos referidos valores. Afinal, é o requerido que detém as informações necessárias ao esclarecimento do conflito. Inexiste qualquer razão que possa fundamentar o pleito do requerido no sentido de que competiria ao consumidor provar que não recebeu valores em sua conta. Muito menos trazer aos autos prova negativa da contratação. Alheio ao referido contexto, mesmo lhe sendo oportunizado, mais de uma vez, trazer aos autos os documentos que comprovassem a existência e regularidade de sua conduta, quedou-se inerte, não se desincumbindo do ônus que lhe foi imposto. Não trouxe aos autos qualquer prova apta a demonstrar a prévia ciência acerca da contratação, limitando-se a fazer alegações genéricas que poderiam servir para impugnar qualquer fato semelhante. E, se isso ainda não bastasse, como bem pontuado por ocasião da impugnação, o local onde fora contratado, qual seja São Paulo, cidade esta que a autora não possui domicílio, como mencionado na inicial a autora é autônoma. Além disso, a empresa requerida tenha alegado que a contratação fora realizada em áudio, conforme extração realizada da página 02 do documento de ID 113901493, sequer houve comprovação nesse sentido. Nesse cenário, deve-se concluir que a operação foi irregular, pois está patente a inexistência do negócio jurídico pela falta de convergência de vontade da parte autora na relação e, se isso ainda não bastasse, ainda é de se consignar que o requerido não comprovou a negociação. Por esse raciocínio, as provas dos autos são suficientes para amparar a pretensão da parte autora, razão pela qual deve ser declarado a inexistência da dívida decorrente do contrato vinculado ao nome da parte autora. No que se refere à REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, verifica-se que o pedido também deve ser julgado procedente. Para a configuração do direito à repetição em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos: cobrança imprópria e pagamento do valor indevidamente cobrado, conforme previsto no CDC: Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso, a situação descrita pela parte autora se amolda a previsão legal. Consta prova da cobrança e do pagamento pelo consumidor dos valores indevidamente lançados. Assim, deve ser devolvido o montante de R$480,40. Não há demonstração de engano justificável por parte do banco, afinal, o requerido sequer comprovou a licitude das averbações efetuadas no benefício da parte autora, ficando evidenciado a negligência na contratação e, por consequência, na respectiva averbação. Tais fatos, portanto, dão ensejo à responsabilização do requerido na restituição em dobro da quantia descontada do benefício da parte autora. Neste sentido: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO. NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Evidenciado que houve lançamentos indevidos por parte da instituição financeira em benefício de aposentadoria recebida pelo consumidor, deve ser mantido o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e o reconhecimento da responsabilidade civil. O engano do fornecedor somente se configura como justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço, caso contrário, a quantia cobrada indevidamente do consumidor deve ser restituída em dobro, especialmente se a cobrança foi declarada indevida. (TJRO. Apelação, Processo nº 0010004-22.2014.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 05/10/2017) Destarte, ante o preenchimento dos requisitos legais, é procedente o pedido de repetição do indébito, na forma dobrada, das parcelas descontadas pelo requerido na conta benefício da parte autora. Por fim, no que respeita ao pedido de indenização pelos DANOS MORAIS, restou claro que a conduta do requerido configurou dano apto a impor o dever de indenizar. De forma ilícita, o requerido acessou os dados pessoais, constituiu dívida mensal e a lançou no nome da parte autora, que é idosa e hipossuficiente na relação. Nesse contexto, a conjuntura vivenciada pela parte autora vulnerou seus atributos da personalidade e não deve ser tratada como mero aborrecimento. A supressão indevida de valores na conta benefício da parte demandante gera perplexidade, insegurança e revolta pela lesão prolongada e pelo valor imposto ao aposentado. E tais eventos acarretam angústia que abala sim a esfera emocional do indivíduo, pois gera desgaste, interfere no equilíbrio psicológico e afeta até mesmo orçamento familiar, prejudicando o bem-estar da parte, sua dignidade humana. Dessa forma, considerando que as circunstâncias descritas nos autos inegavelmente ultrapassam a seara dos meros dissabores, contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana, procedente é o pedido indenizatório e o arbitramento de indenização por danos morais. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tem-se por adequado o montante indenizatório na quantia de R$ 8.000,00, pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CRISTIANE SANTOS COUTINHO em face de SUPERSIM ANÁLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA e SOCINAL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para: a) TORNAR definitiva a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência. b) DECLARAR a inexistência da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº A3688861-000 , lançado pelo banco requerido no nome da parte autora; c) CONDENAR o requerido à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, no valor a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença, mediante a juntada dos respectivos extratos, corrigidos monetariamente desde a data dos descontos indevidos e acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados da citação; d) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido do juro de mora de 1% ao mês a contar desta data, pois trata de fixação de valor atualizado. Face à sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido, conforme art. 85, §2º, do CPC. Em caso de eventual recurso, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Porto Velho, terça-feira, 22 de julho de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juíza de Direito

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Juarez Virgilio Pereira x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 333863019

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001235-90.2025.8.22.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ VIRGILIO PEREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALERIA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001235-90.2025.8.22.0009 Procedimento Comum Cível AUTOR: JUAREZ VIRGILIO PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: VALERIA PINHEIRO DE SOUZA, OAB nº RO9188A REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO DO REU: MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO, OAB nº DF34007 SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por JUAREZ VIRGILIO PEREIRA em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS objetivando, em síntese, a repetição de indébito c/c indenização por danos morais. A autora alega que recebe atualmente benefício de aposentadoria por Idade de n. 537.415.228-5. Ao emitir seu extrato bancário, observou que estavam descontando de seu benefício a importância de R$ 31,67 (trinta e um reais e sessenta e sete centavos), que se referia à “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP”, como nunca contratou os serviços prestados pela Requerida, desconhece o motivo dos descontos, tampouco os autorizou. Diante dos fatos aludidos, promove a parte autora a presente ação para ver suspensos os descontos decorrentes do contrato de empréstimo vinculado à sua fonte de renda, o qual alega ser irregular e, bem assim pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos de ordem patrimonial e moral que sustenta ter suportado. Ao Id 118076888 foi recebida a inicial, oportunidade em que foi deferido o pedido de gratuidade de justiça, determinada a inversão do ônus da prova e consequentemente a citação da requerida. Citada a parte requerida deixou de apresentar contestação. Audiência de conciliação infrutífera por ausência da parte requerida (Id 12244850) Vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Verifico que o autor trouxe aos autos provas suficientes que demonstram os requisitos exigidos para configuração da união estável. Por tal razão, o processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. Assim, não restam irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Conforme mencionado, devidamente comprovada a citação, a parte ré quedou-se inerte quanto ao seu direito de defesa, tornando-se, desta forma, revel. Assim, considerando que o presente litígio versa sobre direitos disponíveis, impõe-se, em face da inércia processual da requerida, a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, conforme inteligência do art. 344 do CPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Ademais, ressalto que, conforme afirma a jurisprudência: “Os efeitos da revelia não dispensam a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz” (RSTJ 146/396). A relação jurídica sub judice é regulada pela legislação consumerista, sendo as partes enquadradas nas definições de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, incidindo à espécie, portanto, as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. Considerando a verossimilhança dos fatos apresentados na inicial, observa-se que a autora, de fato, é hipossuficiente em relação ao requerido, sendo cabível a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, o que lhe foi atribuído em sede de decisão inicial. Fixadas as referidas premissas, passa-se a análise dos pedidos. Quanto à inexistência de débito, a parte autora comprovou que vem suportando mensalmente desconto de valores no importe de R$ 31,67 (trinta e um reais e sessenta e sete centavos) em seu benefício previdenciário sob o nº 537.415.228-5. Verifica-se que, de forma categórica, a parte requerente negou ter entabulado qualquer negócio jurídico para com a parte requerida, afirmando a ilicitude da averbação dos contratos em seu benefício previdenciário e dos descontos mensais efetuados. Nesse caso, cabia à parte ré provar que houve, de fato, as contratações pelo demandante. Entretanto, o requerido não trouxe aos autos qualquer prova da existência de relação jurídica entre as partes. E, inclusive, foi revel, por não apresentar contestação. Nesse cenário, deve-se concluir que as operações foram irregulares, pois está patente a inexistência do negócio jurídico pela falta de convergência de vontade na relação e porque não se comprovou qualquer negociação entre as partes, ônus que cabia à ré, a teor do previsto no art. 373, II, do CPC. Assim, as provas dos autos são suficientes para amparar a pretensão do autor. O pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes é procedente, devendo a parte requerida restituir os valores cobrados indevidamente. No que se refere à repetição do indébito na forma dobrada, verifica-se que a alegação da parte se adéqua ao que dispõe o CDC: Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dos autos consta a prova da cobrança imprópria e do pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, especificamente no benefício previdenciário da parte autora, resultando no valor de R$ 31,67 (trinta e um reais e sessenta e sete centavos), por 14 meses, resultando em R$ 452,74 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Além disso, não há demonstração de engano justificável por parte da ré, afinal, não comprovou a licitude das cobranças efetuadas no benefício previdenciário do autor. Tais fatos, portanto, dão ensejo à punição da parte ré na restituição em dobro. Nessa mesma linha, para corroborar o raciocínio, cita-se que a jurisprudência firmou seu entendimento no sentido da obrigatoriedade em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, salvo engano justificável - circunstância ausente no presente caso: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO. NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Evidenciado que houve lançamentos indevidos por parte da instituição financeira em benefício de aposentadoria recebida pelo consumidor, deve ser mantido o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e o reconhecimento da responsabilidade civil. O engano do fornecedor somente se configura como justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço, caso contrário, a quantia cobrada indevidamente do consumidor deve ser restituída em dobro, especialmente se a cobrança foi declarada indevida. (Apelação, Processo nº 0010004-22.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 05/10/2017) Destarte, ante o preenchimento dos requisitos legais, é procedente o pedido de repetição do indébito, na forma dobrada, das parcelas descontadas pelo requerido no benefício do autor, o que resulta em R$905,48 (novecentos e cinco reais e quarenta e oito centavos) e das demais que incidiram no curso da presente ação. Concernente ao pedido de reparação de dano, pretende o autor receber indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, em razão da falha na prestação de serviços oferecidos pela ré, consistente na formalização de contrato sem sua anuência da parte autora e cobrança indevida das parcelas em seu benefício previdenciário. In casu, restou claro que a conduta da ré configura dano moral in re ipsa, a impor o dever de indenizar. De forma ilícita a parte ré acessou os dados do autor, gerou dívida e a lançou em seu nome; averbou o contrato no benefício previdenciário da parte autora, descontou parcelas, prejudicando sua saúde financeira, sem tomar qualquer cautela comprovada; e mais, a situação forçou a parte autora a buscar auxílio jurídico e a tutela estatal para tornar clara a situação. Ora, das premissas fático-jurídicas se extrai que a conjuntura vivenciada pela parte autora vulnera seus atributos da personalidade, e não deve ser tratado como mero aborrecimento. A supressão indevida de valores no benefício previdenciário da parte autora gera perplexidade, insegurança e até mesmo dificuldade no orçamento familiar. E tais eventos acarretam angústia que abala sim a esfera emocional do indivíduo, pois gera desgaste, interfere no equilíbrio psicológico e afeta o bem-estar da parte, sua dignidade humana. A questão extrapola um simples problema da contratualidade ou um mero dissabor, pois adveniente da quebra de fidúcia, da desonestidade na contratação. Por pertinência, destaca-se que o STJ tem entendido que, nos casos de lesão a valores fundamentais protegidos pela Constituição Federal, o dano moral dispensa a prova dos citados sentimentos humanos desagradáveis, presumindo-se o prejuízo: DIREITO CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO IN RE IPSA. Sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta. (REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012, publicado no seu Informativo n. 513) Dessa forma, porque as circunstâncias descritas nos autos inegavelmente extrapolam a seara dos meros dissabores, contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana, procedente é o pedido indenizatório. Justifica-se assim o arbitramento de indenização por danos morais. A indenização deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que os bancos adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido. Também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização abusiva ou excessiva, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Na espécie, a contratação não autorizada, os débitos descontados ilicitamente e os decorrentes da ingerência da associação ré afligiram a parte autora moralmente, mas a extensão do dano não ultrapassou a esfera privada desta. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tem-se por adequado o montante indenizatório na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JUAREZ VIRGILIO PEREIRA em desfavor CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, e por essa razão: DECLARO inexistente o contrato (CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP – CÓD. 219), consignado no benefício previdenciário de aposentadoria nº 537.415.228-5, ilicitamente lançado no nome da parte autora pelo requerido, bem como todos os débitos dele decorrentes; CONDENO o banco requerido à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício do autor, corrigidos monetariamente desde a data dos descontos indevidos, e acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados da citação; CONDENO o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido do juro de mora de 1% ao mês a contar desta data, pois trata de fixação de valor atualizado. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Havendo recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1º a 3º, do CPC e, após, remeter os autos ao TJ/RO, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado e não comprovado nos autos o pagamento das custas e despesas processuais pelos autores e parte vencida, desde já, fica autorizada a expedição de certidão de débito judicial e posterior protesto e inscrição em dívida ativa Estadual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P. R. I. Pimenta Bueno/RO, 23 de julho de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

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Ereci Bullerjahn x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 333164525

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002550-66.2024.8.22.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERECI BULLERJAHN

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ADRIANA ALEXANDRA RAMOS

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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JORDANA PINHEIRO FERNANDES

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TIAGO QUEIROZ DE SANTANA

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GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7002550-66.2024.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito, Direito de Imagem, Empréstimo consignado, Liminar Valor da causa: R$ 12.969,40 (doze mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) Parte autora: ERECI BULLERJAHN, AVENIDA BRASILIA 4255 SANTA FELICIDADE ALTA FLORESTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GUSTAVO PINHEIRO DAVI, OAB nº DF68119, TIAGO QUEIROZ DE SANTANA, OAB nº GO70806, CATINGUEIRO ZONA RURAL - 47650-000 - CORRENTINA - BAHIA, JORDANA PINHEIRO FERNANDES, OAB nº GO49430, 7 S N, QD Z LT 12 AGUA BRANCA - 74723-240 - GOIÂNIA - GOIÁS Parte ré: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, RUA DOS ANDRADAS 1409, SALA 701 E 702, 7 ANDAR CENTRO HISTÓRICO - 90020-011 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS DO REU: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS, OAB nº RS54014, CARLOS GARDEL 45, APT 1401 BELA VISTA - 90450-100 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL, ADRIANA ALEXANDRA RAMOS, OAB nº RS43102, AVENIDA IPIRANGA, - ATÉ 1074 - LADO PAR PRAIA DE BELAS - 90160-090 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com pedido de danos materiais e danos morais movido por ERECI BULLERJAHN em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, a parte autora afirma que percebeu que desde dezembro de 2022 vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, realizada pela instituição bancária ré, com a qual não formalizou nenhum negócio jurídico. Assim, pugna pela procedência dos pedidos com a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera, nos termos da ata acostada ao ID 114266562. A ré apresentou contestação ao ID 115877343, arguindo preliminarmente, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia; a litigância de má-fé; aplicação da supressio ao caso dos autos. No mérito aduziu que o procedimento para a contratação digital obedeceu à Instrução Normativa 138/2022, havendo biometria. Asseverou que houve disponibilização de valores para saque, postulou ainda pela inexistência de danos morais e ao final pela improcedência dos pedidos autorais. Em seguida a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 116226942). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1- Julgamento antecipado A presente demanda configura hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Isso porque a controvérsia posta nos autos é eminentemente de direito, não necessitando de dilação probatória para sua solução. A prova documental já apresentada é suficiente para dirimir as questões de fato, tornando desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento ou outras diligências. 2- Preliminares 2.1 – Da inaplicabilidade dos efeitos da revelia A ré sustenta em sede preliminar que, ainda que eventualmente fosse considerada revel, tal situação não poderia levar ao acolhimento automático dos pedidos iniciais, haja vista que a presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC é relativa, podendo ser elidida pelas provas constantes dos autos. Ocorre que, no caso dos autos, a ré apresentou tempestivamente contestação, não havendo que se falar em revelia ou em presunção de veracidade dos fatos. Logo, a preliminar não tem objeto a ser acolhido e não há efeitos da revelia a serem aplicados ou afastados. Assim, a alegação resta prejudicada. 2.2 – Da litigância de má-fé da autora A demandada afirma que a autora ajuizou a demanda de forma temerária, distorcendo os fatos e tentando obter vantagem indevida, o que caracterizaria litigância de má-fé. Contudo, para a configuração da litigância de má-fé é necessária a demonstração inequívoca de dolo processual, conduta temerária ou deslealdade objetiva, o que não se evidencia, por ora, nos autos. A controvérsia envolve a interpretação de contrato e a validade da contratação da modalidade RCC, sendo legítima a pretensão deduzida em juízo, nos termos do direito de ação garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, CF). Assim, afasto a preliminar de má-fé, sem prejuízo de nova análise, caso surjam elementos contundentes ao longo da instrução. 2.3 – Da supressio A ré invoca a aplicação do instituto da supressio, alegando que a autora, por ter recebido os valores contratados e suportado os descontos por longo período sem manifestação, teria renunciado tacitamente ao direito de questionar a contratação. Todavia, a aplicação da supressio exige a demonstração de inércia prolongada e inequívoca, capaz de gerar legítima expectativa de renúncia ao direito. A questão demanda análise fática mais aprofundada sobre a ciência inequívoca da autora quanto à modalidade contratada e aos descontos realizados, não podendo ser reconhecida de plano. Assim, a análise do tema será oportunamente realizada na sentença, à luz das provas a serem produzidas. Por todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela ré, determinando o regular prosseguimento do feito. 2.4- Da Regularidade Processual As partes envolvidas no presente feito são legítimas, uma vez que há clara relação jurídica de direito material entre elas. Ademais, a petição inicial está devidamente estruturada, não se mostrando inepta. Os fatos foram apresentados de forma clara e objetiva, permitindo o pleno exercício do direito de defesa, com os pedidos devidamente relacionados à causa de pedir. 3- MÉRITO 3.1 Do Direito 3.1.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Entre as partes há relação de consumo porque a parte demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, já que as demandadas se amoldam ao conceito de fornecedor (art. 3º, caput, do CDC), que desempenha no mercado de consumo atividades lucrativas mediante contraprestação. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do produto ou serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior. Adicionalmente, como regra de instrução, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Essa facilitação não deve significar a exoneração do litigante de todo ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. O ônus probatório geral previsto no art. 373, caput e I, CPC/15, não pode ser completamente realocado por força da possibilidade de inversão judicial prevista no art. 6º, VIII, CDC, sob pena de inviabilizar a possibilidade de contraditório e extirpar o direito à ampla defesa da empresa fornecedora do serviço. 3.1.2 Do Contrato de Cartão de Crédito Consignado No que diz respeito à outorga de crédito e financiamento ao consumidor, prevê o CDC: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. No âmbito previdenciário, os créditos consignados destinados a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) possuem normas específicas, que visam proteger os beneficiários e garantir a legalidade e a transparência das operações de crédito. Assim, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, instituiu a Instrução Normativa nº 28/2008, que assim prevê no artigo 21: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor – CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou o limite máximo previsto para cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. Referida instrução deve ser lida em conjunto com a Instrução Normativa/INSS n.º 138/2022, alterada pela IN nº 143, de 10 de fevereiro de 2023, que dispõe: Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico; II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I; III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto; IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício; V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão; VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET); VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício; VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas; IX - é vedado à instituição consignatária acordante: a) emitir cartão de crédito adicional ou derivado; b) cobrar taxa de abertura de crédito, manutenção ou anuidade; c) formalizar o contrato por telefone; e d) aplicar juros sobre o valor das compras pagas com cartão quando o beneficiário consignar a liquidação do valor total da fatura em uma única parcela na data de vencimento; X - a instituição consignatária acordante poderá cobrar até R$ 15,00 (quinze reais) de taxa pela emissão do cartão que, a critério do beneficiário, poderá ser parcelada em até 3 (três) vezes. Além da legislação específica, destaco que nos termos do artigo 104 do Código Civil, para a validade de qualquer negócio jurídico são necessários os seguintes requisitos: capacidade das partes; consentimento livre e esclarecido; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não vedada em lei. A ausência de quaisquer dos requisitos acima pode levar à anulabilidade do contrato e as cláusulas abusivas que prejudicam o consumidor podem ser declaradas nulas, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Feitas estas considerações, passo a análise do mérito propriamente dito. 4- Do caso concreto 4.1 - Contrato Cartão RCC nº 51185700 O banco-réu apresentou contrato digital ao ID 115877344. Em análise aos elementos informáticos, vejo que contêm dados específicos do momento da apresentação da suposta proposta, a qual se operou por meio de aplicativo do banco, tais como data, horário, IP e foto pessoal da autora ("selfie") tirada no momento das contratações e, também, fotos do seu documento pessoal. Contudo, as autenticações não adotam assinatura digital disponibilizada pelo Sistema Nacional de Certificação Digital da ICP-Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, de modo a obstar a presunção de veracidade em relação aos signatários. Seguindo as diretrizes da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, anoto que a Assinatura Digital ICP-Brasil, também regulamentada na Resolução CG ICP-Brasil nº 182, de 18 de fevereiro de 2021 (DOC-ICP-15), elenca os seguintes requisitos: 4.1 Assinatura Digital ICP-Brasil é a assinatura eletrônica que: a) esteja associada inequivocamente a um par de chaves criptográficas que permita identificar o signatário; b) seja produzida por dispositivo seguro de criação de assinatura; c) esteja vinculada ao documento eletrônico a que diz respeito, de tal modo que qualquer alteração subsequente neste seja plenamente detectável; e d) esteja baseada em um certificado ICP-Brasil, válido à época da sua aposição. Nesse caso, a assinatura eletrônica só seria válida se aceita pela pessoa a quem for oposta, consoante art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. §2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica , inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Não bastasse, a documentação exibida é assaz genérica. Consta uma selfie da autora cujo contexto não foi demonstrado (aliás, ela parecia estar no meio da rua), e as fotografias de seu RG, despidas que estão de características distintivas, podem ter sido extraídas de qualquer repositório online. Para piorar, a sequência de mensagens anexadas à ID 115877346 é obscura e levanta a perspectiva de que a autora tenha caído em um "golpe de WhatsApp" ou em algum outro artifício de engenharia social. A verdade é que a instituição financeira contestante não produziu provas mínimas da higidez de seus serviços. Diante do exposto, a declaração inexistência do contrato e, por consequência, dos descontos é medida que se impõe, pois esta se mostra indevida diante da lei. Os documentos apresentados pela ré não comprovam que a suposta assinatura tenha sido, de fato, realizada pelo autor, tampouco a concordância deste com o ato. Portanto, não é possível presumir a veracidade do contrato juntado, haja vista a ausência de identificação inequívoca de seu signatário. Como a parte autora negou a contratação, o documento apresentado pelo banco não possui o condão de comprovar a efetiva contratação, como exige o art. 1º da Resolução n.º 3.919, de 2.010. Nesse sentido colaciono recente precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. A contratação válida de pacotes de serviços bancários exige o cumprimento das formalidades previstas na legislação aplicável, incluindo autenticação eletrônica nos termos da ICP-Brasil, sob pena de nulidade do contrato. A cobrança indevida em conta bancária, sem amparo contratual válido, impõe ao fornecedor o dever de devolução em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A realização de descontos indevidos em conta corrente destinada à movimentação de verba alimentar configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando comprovação de abalo psíquico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 42, parágrafo único, e 51; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 487, I; Resoluções do BACEN nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013" (TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7015905-94.2024.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Rel.: ISAIAS FONSECA MORAES, J.: 30/05/202; grifei). É cediço que se a assinatura eletrônica for certificada pela ICP-Brasil, há presunção relativa de sua veracidade, ao passo que, não havendo a certificação, a validade depende de demonstração da aceitação inequívoca das partes. Assim, tendo a Autora negado a contratação, e não existindo meio para verificação da autenticidade, o documento com assinatura eletrônica apresentado não possui o condão de demonstrar a efetiva contratação e afastar a responsabilidade do banco réu. Nesse trilhar, o pedido autoral deve ser acolhido para declarar a inexistência do negócio jurídico referente ao contrato bancário acostado ao ID 115877344. 4.2- Da repetição do indébito No que se refere à repetição do indébito, verifica-se que o pedido deve ser julgado procedente. Para a configuração do direito à repetição em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos: cobrança imprópria e pagamento do valor indevidamente cobrado, conforme previsto no CDC: Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. In casu, a situação descrita pela parte autora se adéqua à previsão legal. Ressalto que não há demonstração de engano justificável por parte do banco, afinal, o réu não comprovou a licitude das averbações efetuadas no benefício da parte autora, ficando evidenciado a negligência na contratação e nas averbações. Tais fatos, portanto, dão ensejo à punição do requerido na restituição em dobro. Por pertinência temática, ressalta-se que a jurisprudência firmou seu entendimento nessa mesma linha, no sentido da obrigatoriedade em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, salvo engano justificável, circunstância ausente no presente caso: "BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO. NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Evidenciado que houve lançamentos indevidos por parte da instituição financeira em benefício de aposentadoria recebida pelo consumidor, deve ser mantido o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e o reconhecimento da responsabilidade civil. O engano do fornecedor somente se configura como justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço, caso contrário, a quantia cobrada indevidamente do consumidor deve ser restituída em dobro, especialmente se a cobrança foi declarada indevida" (TJRO. Apelação, Processo nº 0010004-22.2014.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, J.: 05/10/2017). Destarte, ante o preenchimento dos requisitos legais, é procedente o pedido de repetição do indébito, na forma dobrada, das parcelas descontadas pelo requerido no benefício da parte autora, após o desconto dos valores creditados em sua conta bancária, cujo montante deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, observando-se o que dispõe o art. 323 do CPC. 4.3- Dos danos morais No que se refere a indenização por danos morais, entende-se que a situação ultrapassou a barreira do mero dissabor da vida cotidiana, permitindo indenização por dano moral, em razão da conduta abusiva da parte requerida. Inclusive, este é o entendimento da Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça de Rondônia : "CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO INDEVIDO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVIDO. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização a título de dano moral é devida quando houver a realização de empréstimo efetuado pelo autor e posteriormente constatado descontos indevidos em seu benefício com a utilização de cartão de crédito não desejado. O quantum indenizatório deve obedecer a proporcionalidade e a razoabilidade ao caso concreto apresentado" (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002940-35.2021.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 16/05/2022) (negritei). Em relação ao quantum indenizatório, deve ser tal qual traga a vítima do dano sofrido o sentimento de alívio, mas longe das vias no enriquecimento sem causa, bem como se deve considerar ainda o caráter punitivo pedagógico da decisão, no sentido de se evitar que ações dessa natureza voltem a ocorrer, conforme entendimento pacificado pelo STJ, in verbis: "A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso" (STJ, 4ª T. – Resp 203.755 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 27/4/1999 – RSTJ 121/409). Assim, entendo razoável o pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para fins de reparação do dano moral sofrido pela parte autora. III- DISPOSITIVO Posto isso, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial, a fim de: a) DECLARAR a nulidade do termo de adesão na modalidade de cartão Consignado – RCC; b) CONDENAR a instituição financeira a devolver à parte autora os valores descontados, na forma dobrada os valores descontados, devidamente atualizados pela tabela prática do TJRO e acrescidos de juros de mora a contar de cada desconto; cuja apuração deverá ocorrer por simples cálculo na fase de cumprimento de sentença; c) CONDENAR o banco a pagar indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia desde a data da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Concedo a tutela de urgência para que a instituição financeira cesse imediatamento os descontos. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 23 de julho de 2025, às 08:59. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

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