Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010004-08.2024.8.26.0309"

V2 Empreendimentos Imobiliários Ltda x Adeilson Maciel Da Silva Júnior e outros

ID: 300862089

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010004-63.2020.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

ADEILSON MACIEL DA SILVA JÚNIOR VIVIANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Apelação

Advogados:

MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL

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FLAVIANE PEREIRA SILVA ACIOLI

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010004-63.2020.8.19.0205 Assunto: Indenizaçã…

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Município De Duque De Caxias x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 322572778

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0010004-96.2021.8.19.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO GLEICE KELLY E SILVA VICENTE PATRICIA SILVA E VICENTE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ELOISA CRUZ QUINTELA E SILVA

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MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA

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*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010004-96.2021.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 257824972

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010004-14.2017.8.19.0029

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Carlos Alberto Savassi Dias e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 316766608

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010004-68.2008.8.19.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SAVASSI DIAS TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS MAROCA & RUSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OS MESMOS

Apelação

Advogados:

RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES

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JULIO CESAR GOULART LANES

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JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR

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FLAVIA MARQUES FARIAS

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010004-68.2008.8.19.0210 Assunt…

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Carlos Alberto Savassi Dias e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 304200282

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010004-68.2008.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SAVASSI DIAS TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS MAROCA & RUSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OS MESMOS

Apelação

Advogados:

RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES

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JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR

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FLAVIA MARQUES FARIAS

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. …

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V2 Empreendimentos Imobiliários Ltda x Adeilson Maciel Da Silva Júnior e outros

ID: 260309676

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010004-63.2020.8.19.0205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

V2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

ADEILSON MACIEL DA SILVA JÚNIOR VIVIANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Apelação

Advogados:

MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL

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FLAVIANE PEREIRA SILVA ACIOLI

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0010004-63.2020.8.19.0205 Assunto:… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0010004-63.2020.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0010004-63.2020.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00133029 APELANTE: V2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: FLAVIANE PEREIRA SILVA ACIOLI OAB/RJ-143040 APELADO: ADEILSON MACIEL DA SILVA JÚNIOR APELADO: VIVIANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL OAB/RJ-113697 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária em empreendimento em construção. Pleito de rescisão, diante do descumprimento do prazo avençado pela ré. Sentença de parcial procedência. Reforma, em parte. Incidência do CDC nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Possibilidade de desfazimento do negócio (art.473 do Código Civil). Culpa exclusiva da promitente vendedora. Mora dos promitentes compradores não caracterizada. Descumprimento, pela ré, do ônus do art.373, II, do CPC. Incidência da Súmula n.543 do E.STJ. Inaplicabilidade de cláusula que dispõe sobre percentual de retenção. Devolução integral da quantia paga. A rescisão com a restituição integral dos valores faz com que as partes retornem ao status quo ante, como se jamais houvessem contratado com a ré. Incompatibilidade da condenação ao pagamento de multa moratória. Acolhimento do pleito da ré, neste ponto. Comissão de corretagem. Condenação à devolução que se mostra correta. Caso concreto, no qual não houve informação do preço total da unidade com destaque ao valor da comissão, na forma exigida pelas teses firmadas pelo E.STJ nos temas n.938 e 939. Danos morais caracterizados. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba indenizatória fixada emR$5.000,00 (cinco mil reais) que se revela em dissonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Impossibilidade de majoração, à míngua de recurso autoral. Incidência da Súmula n.343 do E.TJRJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais que se mantém. Jurisprudência e precedentes citados: 0029728-46.2017.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 04/12/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARACÍVEL); 0009525-32.2018.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 09/10/2024 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0306661-21.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 06/06/2024 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL); 0503135-67.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/10/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); 0039304-05.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 03/04/2024 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); 0026725-88.2018.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MÁRIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 22/05/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0003855-72.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 14/07/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Banco C6 Consignado S/A x Ivanice Barbosa De Azevedo Baster

ID: 304306805

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010004-23.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

IVANICE BARBOSA DE AZEVEDO BASTER

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010004-23.… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010004-23.2025.8.19.0000 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0893520-36.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00099048 AGTE: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB/PE-032766 AGDO: IVANICE BARBOSA DE AZEVEDO BASTER ADVOGADO: CIBELLE MELLO DE ALMEIDA OAB/RJ-119895 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO OPOSTOS PELA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Acórdão, proferido de forma conjunta, que deu provimento ao recurso do quarto, sexto e sétimo réus, assim ementado: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO PRÓPRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NECESSÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO.PROVIMENTO. CASO EM EXAME. Autora que alega ter firmado contratos de empréstimo consignado e não consignado com as instituições financeiras rés, importando os descontos em 92% dos seus rendimentos líquidos. Juízo a quo que deferiu a tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos mensais em 30% dos vencimentos líquidos da consumidora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por desconto. Recuso do quarto, sexto e sétimo réus. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de revogação da tutela de urgência. RAZÕES DE DECIDIR. Ação de repactuação de dívidas. Rito próprio. Tutela provisória que não é possível de ser concedida antes da realização da audiência de conciliação. Revogação da tutela que se impõe. DISPOSITIVO.RECURSO PROVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se presentes contradições e omissões no julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de vício ensejador da propositura dos embargos declaratórios. Rediscussão.4. Prequestionamento. Ausência de violação a dispositivos legais e constitucionais.IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Cleonice Senhorinha Amorim Lopes x Municipio De Resende e outros

ID: 261834871

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0009957-21.2019.8.19.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SENHORINHA AMORIM LOPES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RESENDE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

RAQUEL BELLO VISCONTI

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RAYSSA DUARTE DA SILVA

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EDSON BRASIL DE MATOS NUNES

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0009957-21.2019.8.19.0045 Assunto: Honorários Advocatícios / S… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0009957-21.2019.8.19.0045 Assunto: Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0009957-21.2019.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00163262 RECTE: CLEONICE SENHORINHA AMORIM LOPES ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES OAB/RJ-118534 ADVOGADO: RAQUEL BELLO VISCONTI OAB/RJ-129843 ADVOGADO: RAYSSA DUARTE DA SILVA OAB/RJ-216210 RECORRIDO: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cível nº 0009957-21.2019.8.19.0045 Recorrente: CLEONICE SENHORINHA AMORIM LOPES Recorrido: MUNICÍPIO DE RESENDE - RJ DECISÃO Trata-se de recurso especial e extraordinário tempestivos, fls. 485/495 e fls.496/513, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, fls. 282/291, fls. 393/399 e fls.463/470, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO DA AUTORA PARA O CARGO DE MONITOR, INTEGRANTE DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. AÇÃO QUE VISA QUE O JULGADOR DECLARE A NATUREZA DE VENCIMENTOS DOS VALORES ACRESCIDOS À AUTORA EM RAZÃO DE PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO QUE VERSA SOBRE "ADICIONAL DE RISCO DE VIDA" QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO PERSEGUIDO PELO AUTOR NA DEMANDA. RECURSO QUE NADA DISPÔS SOBRE OS FUNDAMENTOS DE QUE SE VALEU O JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA PROMOÇÃO DA AUTORA QUE POSSUEM NATUREZA DE VENCIMENTO E NÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. LEI MUNICIPAL 2.347/2002 QUE NOMINA A RETRIBUIÇÃO PELO REGULAR EXERCÍCIO DOS CARGOS DE MONITOR, LIDER OU INPETOR COMO "FUNÇÃO GRATIFICADA". UTILIZAÇÃO DE TERMINOLOGIA EQUIVOCADA. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE PROMOÇÃO QUE POSSUEM NATUREZA DE VENCIMENTOS RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. ACÓDÃO QUE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMOU QUE OS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA EM RAZÃO DE PROMOÇÃO POSSUEM A NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO E NÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE OBSERVAR QUE A FORMA DE APLICAÇÃO DAS PROMOÇÕES EM QUESTÃO POSSUI METODOLOGIA PRÓPRIA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FORMA DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE EM RAZÃO DA PROMOÇÃO QUE JÁ FOI DEFINIDA EM AÇÃO ANTERIOR AUTUADA SOB O Nª 0010004- 92.2019.8.19.0045 NECESSIDADE DE OBERVÂNCIA DA METODOLOGIA JÁ DEFINIDA NO JULGADO ANTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E AFASTAR OBSCURIDADE." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM EFEITOS INFRINGENTES. 1- NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO HÁ O QUE DECLARAR. 2 O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS PONTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. 3- A MATÉRIA FOI APRECIADA NOS EXATOS TERMOS EM QUE A QUESTÃO FOI POSTA AO DEBATE. 4- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDIAM EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. 5- PRECEDENTES DO STJ. 6- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." Em seu recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 486, 502 e 504 do Código de Processo Civil. Já em seu recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 3º, III e artigo. 5º, X. da Constituição Federal. Contrarrazões às fls.520/529 e fls.530/538. É o brevíssimo relatório. I. Do Recurso Especial O recurso não será admitido. Note-se que as alegações trazidas pelo recorrente, ao fundamentar a pretensa violação, possuem caráter genérico, dificultando a inteligência do recurso, já que não indica quais seriam especificamente as reais violações a normas legais. Assim, é inviabilizado o julgamento do recurso, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), aplicável por analogia ao caso. Nesse caminhar, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGOS SUPOSTAMENTE VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados, cujos conteúdos normativos sejam capazes de amparar a tese recursal a eles associada, faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Razões recursais insuficientes para revisão do julgado. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1353615/DF - Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 01/07/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 06/08/2019)" "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA VÊNIA AO EM. RELATOR. (REsp 1555203/CE - Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Relator(a) p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) - PRIMEIRA TURMA -Data do Julgamento 30/05/2019 -Data da Publicação/Fonte DJe 26/06/2019)" (grifos nossos) Ainda que assim não o fosse, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se apura do precedente a seguir, julgado em caso análogo em que a parte ré a mesma da presente hipótese: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2532641 - RJ (2023/0451844-6) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão assim ementado: Agravo interno na apelação cível. Declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança. Guarda Municipal da Prefeitura de Resende. Pleito que visa à declaração da natureza remuneratória do aumento, devido em razão da promoção ao cargo de Líder, bem como a condenação ao pagamento dos reflexos salariais retroativos. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência recursal do réu, na qual argui a prejudicial de prescrição, bem como a preliminar de coisa julgada, pleiteando a reforma integral da sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso do ente municipal. Agravo interno que apresenta os mesmos argumentos do recurso originário. Pleito recursal que não merece prosperar. Prescrição inocorrente. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula nº 85 do STJ. Preliminar rejeitada. Coisa julgada não configurada. Identidade entre as partes, pedido e causa de pedir que não restou verificada. No mérito, a pretensão tampouco merece prosperar. Efeitos da inconstitucionalidade da Lei nº 2.347/02 que não a tinge os pedidos deduzidos na inicial. Gratificação debatida que não se apresenta como verba transitória, mas sim de caráter permanente, inerente à promoção na carreira, sendo parcela remuneratória vinculada ao cargo do servidor. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, aponta violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Aduz: Registra-se que nas situações em que o Poder Público não executar o direito do servidor, ultrapassado o prazo prescricional, o interessado, caso não reclame no mesmo prazo, perde a possibilidade de exigir as vantagens decorrentes do direito inadimplido. Tem-se, assim, fulminado o próprio "fundo de direito". Isso significa que a situação jurídica fundamental a partir da qual surgiu a pretensão do credor extingue-se em virtude de sua própria inércia. Contrarrazões às fls. 403-415, e-STJ. Decisão de inadmissibilidade às fls. 419-424, e-STJ, o que ensejou a interposição do presente Agravo. Contraminuta às fls. 482-487, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.3.2024. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido está assentado no fato de não estar evidenciada, em favor do recorrente, a alegada prescrição da pretensão autoral. Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a obrigação é renovada mensalmente; daí, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio legal do ajuizamento da Ação, e não o próprio fundo de direito, consoante a Súmula 85/STJ. É o que se extrai do acórdão recorrido (fl. 337, e-STJ): Passa-se à análise da questão prejudicial suscitada pelo agravante, que alega a ocorrência da prescrição porque a ação somente foi proposta quando já decorridos mais de 6 (seis) anos desde a suposta aquisição do direito. Neste tópico, entendemos que deve ser rechaçado tal pleito, visto que a relação jurídica no caso em tela é de trato sucessivo, estando correta a sentença, ao determinar o pagamento dos retroativos referentes à vantagem pecuniária correspondente da promoção, sendo observada a prescrição quinquenal. Nota-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Confira-se: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PLEITO PELA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA VISANDO A EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE NA VALEC. POSSIBILIDADE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.211.676/RN, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 17.8.2012. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ que, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou pacífica jurisprudência no sentido de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S. A. (RFFSA) e suas subsidiárias, até 31.10.1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991, cuja responsabilidade em arcar com tal complementação é da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa. No mesmo sentido: AgRg no REsp. 1.573.053/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016.2. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeuà propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.356.965/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2015; AgRg no REsp. 1.468.203/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.9.2014; e REsp. 1.508.994/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.8.2015.3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no REsp 1.520.166/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/12/2019) Aplica-se também a Súmula 83/STJ aos REsps interpostos com fundamento na alínea "a" do aludido permissivo constitucional (AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2016). Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Conforme Súmula Administrativa 7/STJ, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator" (AREsp n. 2.532.641, Ministro Herman Benjamin, DJe de 15/04/2024.) E, na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial à luz da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.), mesmo quando fundado no artigo 105, III, "a", da CRFB. II. Do Recurso Extraordinário O recurso não merece trânsito. A Corte Suprema, ao julgar o RE122.3164/SP, objeto do Tema nº 1.089, entendeu pela inexistência de repercussão geral, em caso de controvérsia sobre a natureza de gratificação ou outras vantagens remuneratórias concedidas aos servidores, por se tratar de matéria infraconstitucional, razão pela qual o presente recurso deve ter seu seguimento negado. Confira-se: "Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Inativos e pensionistas. Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Natureza jurídica da verba. Direito à paridade. Lei complementar estadual. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição da natureza de gratificações ou outras vantagens remuneratórias concedidas aos servidores ativos estaduais, municipais ou distritais para fins de incorporação aos proventos de servidores inativos e pensionistas. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, I e V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz dos Tema nº 1089 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Cleonice Senhorinha Amorim Lopes x Municipio De Resende e outros

ID: 261834095

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0009957-21.2019.8.19.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SENHORINHA AMORIM LOPES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RESENDE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

EDSON BRASIL DE MATOS NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BELLO VISCONTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAYSSA DUARTE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0009957-21.2019.8.19.0045 Assunto: Honorários Periciais / Partes e … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0009957-21.2019.8.19.0045 Assunto: Honorários Periciais / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0009957-21.2019.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00156624 RECTE: CLEONICE SENHORINHA AMORIM LOPES ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES OAB/RJ-118534 ADVOGADO: RAQUEL BELLO VISCONTI OAB/RJ-129843 ADVOGADO: RAYSSA DUARTE DA SILVA OAB/RJ-216210 RECORRIDO: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cível nº 0009957-21.2019.8.19.0045 Recorrente: CLEONICE SENHORINHA AMORIM LOPES Recorrido: MUNICÍPIO DE RESENDE - RJ DECISÃO Trata-se de recurso especial e extraordinário tempestivos, fls. 485/495 e fls.496/513, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, fls. 282/291, fls. 393/399 e fls.463/470, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO DA AUTORA PARA O CARGO DE MONITOR, INTEGRANTE DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE RESENDE. AÇÃO QUE VISA QUE O JULGADOR DECLARE A NATUREZA DE VENCIMENTOS DOS VALORES ACRESCIDOS À AUTORA EM RAZÃO DE PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO QUE VERSA SOBRE "ADICIONAL DE RISCO DE VIDA" QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO PERSEGUIDO PELO AUTOR NA DEMANDA. RECURSO QUE NADA DISPÔS SOBRE OS FUNDAMENTOS DE QUE SE VALEU O JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA PROMOÇÃO DA AUTORA QUE POSSUEM NATUREZA DE VENCIMENTO E NÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. LEI MUNICIPAL 2.347/2002 QUE NOMINA A RETRIBUIÇÃO PELO REGULAR EXERCÍCIO DOS CARGOS DE MONITOR, LIDER OU INPETOR COMO "FUNÇÃO GRATIFICADA". UTILIZAÇÃO DE TERMINOLOGIA EQUIVOCADA. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE PROMOÇÃO QUE POSSUEM NATUREZA DE VENCIMENTOS RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. ACÓDÃO QUE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMOU QUE OS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA EM RAZÃO DE PROMOÇÃO POSSUEM A NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO E NÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE OBSERVAR QUE A FORMA DE APLICAÇÃO DAS PROMOÇÕES EM QUESTÃO POSSUI METODOLOGIA PRÓPRIA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FORMA DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE EM RAZÃO DA PROMOÇÃO QUE JÁ FOI DEFINIDA EM AÇÃO ANTERIOR AUTUADA SOB O Nª 0010004- 92.2019.8.19.0045 NECESSIDADE DE OBERVÂNCIA DA METODOLOGIA JÁ DEFINIDA NO JULGADO ANTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E AFASTAR OBSCURIDADE." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM EFEITOS INFRINGENTES. 1- NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO HÁ O QUE DECLARAR. 2 O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS PONTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. 3- A MATÉRIA FOI APRECIADA NOS EXATOS TERMOS EM QUE A QUESTÃO FOI POSTA AO DEBATE. 4- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDIAM EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. 5- PRECEDENTES DO STJ. 6- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." Em seu recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 486, 502 e 504 do Código de Processo Civil. Já em seu recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 3º, III e artigo. 5º, X. da Constituição Federal. Contrarrazões às fls.520/529 e fls.530/538. É o brevíssimo relatório. I. Do Recurso Especial O recurso não será admitido. Note-se que as alegações trazidas pelo recorrente, ao fundamentar a pretensa violação, possuem caráter genérico, dificultando a inteligência do recurso, já que não indica quais seriam especificamente as reais violações a normas legais. Assim, é inviabilizado o julgamento do recurso, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), aplicável por analogia ao caso. Nesse caminhar, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGOS SUPOSTAMENTE VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados, cujos conteúdos normativos sejam capazes de amparar a tese recursal a eles associada, faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Razões recursais insuficientes para revisão do julgado. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1353615/DF - Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 01/07/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 06/08/2019)" "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA VÊNIA AO EM. RELATOR. (REsp 1555203/CE - Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Relator(a) p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) - PRIMEIRA TURMA -Data do Julgamento 30/05/2019 -Data da Publicação/Fonte DJe 26/06/2019)" (grifos nossos) Ainda que assim não o fosse, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se apura do precedente a seguir, julgado em caso análogo em que a parte ré a mesma da presente hipótese: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2532641 - RJ (2023/0451844-6) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão assim ementado: Agravo interno na apelação cível. Declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança. Guarda Municipal da Prefeitura de Resende. Pleito que visa à declaração da natureza remuneratória do aumento, devido em razão da promoção ao cargo de Líder, bem como a condenação ao pagamento dos reflexos salariais retroativos. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência recursal do réu, na qual argui a prejudicial de prescrição, bem como a preliminar de coisa julgada, pleiteando a reforma integral da sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso do ente municipal. Agravo interno que apresenta os mesmos argumentos do recurso originário. Pleito recursal que não merece prosperar. Prescrição inocorrente. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula nº 85 do STJ. Preliminar rejeitada. Coisa julgada não configurada. Identidade entre as partes, pedido e causa de pedir que não restou verificada. No mérito, a pretensão tampouco merece prosperar. Efeitos da inconstitucionalidade da Lei nº 2.347/02 que não a tinge os pedidos deduzidos na inicial. Gratificação debatida que não se apresenta como verba transitória, mas sim de caráter permanente, inerente à promoção na carreira, sendo parcela remuneratória vinculada ao cargo do servidor. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, aponta violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Aduz: Registra-se que nas situações em que o Poder Público não executar o direito do servidor, ultrapassado o prazo prescricional, o interessado, caso não reclame no mesmo prazo, perde a possibilidade de exigir as vantagens decorrentes do direito inadimplido. Tem-se, assim, fulminado o próprio "fundo de direito". Isso significa que a situação jurídica fundamental a partir da qual surgiu a pretensão do credor extingue-se em virtude de sua própria inércia. Contrarrazões às fls. 403-415, e-STJ. Decisão de inadmissibilidade às fls. 419-424, e-STJ, o que ensejou a interposição do presente Agravo. Contraminuta às fls. 482-487, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.3.2024. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido está assentado no fato de não estar evidenciada, em favor do recorrente, a alegada prescrição da pretensão autoral. Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a obrigação é renovada mensalmente; daí, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio legal do ajuizamento da Ação, e não o próprio fundo de direito, consoante a Súmula 85/STJ. É o que se extrai do acórdão recorrido (fl. 337, e-STJ): Passa-se à análise da questão prejudicial suscitada pelo agravante, que alega a ocorrência da prescrição porque a ação somente foi proposta quando já decorridos mais de 6 (seis) anos desde a suposta aquisição do direito. Neste tópico, entendemos que deve ser rechaçado tal pleito, visto que a relação jurídica no caso em tela é de trato sucessivo, estando correta a sentença, ao determinar o pagamento dos retroativos referentes à vantagem pecuniária correspondente da promoção, sendo observada a prescrição quinquenal. Nota-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Confira-se: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PLEITO PELA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA VISANDO A EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE NA VALEC. POSSIBILIDADE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.211.676/RN, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 17.8.2012. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ que, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou pacífica jurisprudência no sentido de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S. A. (RFFSA) e suas subsidiárias, até 31.10.1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991, cuja responsabilidade em arcar com tal complementação é da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa. No mesmo sentido: AgRg no REsp. 1.573.053/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016.2. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeuà propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.356.965/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2015; AgRg no REsp. 1.468.203/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.9.2014; e REsp. 1.508.994/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.8.2015.3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no REsp 1.520.166/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/12/2019) Aplica-se também a Súmula 83/STJ aos REsps interpostos com fundamento na alínea "a" do aludido permissivo constitucional (AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2016). Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Conforme Súmula Administrativa 7/STJ, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator" (AREsp n. 2.532.641, Ministro Herman Benjamin, DJe de 15/04/2024.) E, na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial à luz da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.), mesmo quando fundado no artigo 105, III, "a", da CRFB. II. Do Recurso Extraordinário O recurso não merece trânsito. A Corte Suprema, ao julgar o RE122.3164/SP, objeto do Tema nº 1.089, entendeu pela inexistência de repercussão geral, em caso de controvérsia sobre a natureza de gratificação ou outras vantagens remuneratórias concedidas aos servidores, por se tratar de matéria infraconstitucional, razão pela qual o presente recurso deve ter seu seguimento negado. Confira-se: "Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Inativos e pensionistas. Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Natureza jurídica da verba. Direito à paridade. Lei complementar estadual. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição da natureza de gratificações ou outras vantagens remuneratórias concedidas aos servidores ativos estaduais, municipais ou distritais para fins de incorporação aos proventos de servidores inativos e pensionistas. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, I e V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz dos Tema nº 1089 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Annibal Goncalves Junior x Leonardo Vieira De Souza

ID: 332179737

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0913968-64.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANNIBAL GONCALVES JUNIOR

Polo Passivo:

LEONARDO VIEIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

GIANLUCA FIGUEIREDO VESSELIZZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARTINS DE CARVALHO BICUDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0913968-64.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNIBAL GONCALVES JUNIOR RÉU: LEONARDO VIEIRA DE SOUZA Trata-se de ação de responsabilidade civil extracontratual proposta por ANNIBAL GONÇALVES JUNIOR contra LEONARDO VIEIRA E SOUZA. Narra o autor que no dia 27.12.2022, por volta de 19h15m, trafegava com seu veículo C180, placa KOZ7157 pela Avenida Ayrton Senna, nº 2000, Barra da Tijuca, quando o veículo do requerido, Chevrolet Cobalt, placa QUR7902, colidiu violentamente na traseira do seu automóvel, fazendo com que fosse arremessado e colidisse com a traseira do veículo logo à frente. Afirma que, reconhecendo sua culpa, o réu acionou a empresa de proteção veicular AVPS para que realizasse os reparos no veículo do autor, no entanto a empresa negou a cobertura sem maiores esclarecimentos. Descreve que ocorreram diversas avarias em seu veículo que impedem a circulação. Diz que está impedido de utilizar o veículo há mais de 08 (oito) meses aguardando os reparos de responsabilidade do réu. Esclarece que não tem condições financeiras de consertar o seu veículo, adquirido em leilão. Alega que o reparo do veículo alcança o valor de R$ 38.658,95, conforme o menor de 3 (três) orçamentos. Entende que suportou danos materiais e morais. Pede que o réu seja condenado a reparar os danos materiais orçados no valor de R$ 38.658,95 (trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos) e danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Junta documentos. Decisão no id 76395504 indeferiu a gratuidade de justiça, sendo pagas as custas. Emenda à inicial no id 105476097 retificou o valor da causa para R$ 53.658,95. Despacho no id 108883627 determinou a citação. Contestação no id 121961350, por meio da qual o réu requer a concessão de gratuidade de justiça e argui preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, descreve que no dia do acidente estava parado no engarrafamento quando “do nada” o veículo dirigido por terceiro de nome Nelson Farias Moreira colidiu de forma violenta com a traseira do réu. Relata que com o impacto seu veículo foi lançado na traseira do veículo da ferente, de propriedade do autor. Narra que por mais que tenha tentado, não conseguiu segurar no freio devido a força do impacto. Diz que na sequência o veículo do autor bateu no carro do sr. Thiago, que bateu no carro do sr. Victor. Conta que no dia 28.12.2022 o autor entrou em contato amigável com o réu, que estava no hospital naquele momento por ter acordado com muitas dores devido ao impacto do acidente. Afirma que, com total boa-fé, encaminhou ao autor o link de sua proteção Veicular AVPS para abertura do sinistro. Alega que nos dias seguintes as partes conversaram e enviaram documentos, sendo que em 13.01.2023 o autor recebeu a negativa de cobertura da AVPS. Resume a dinâmica em que Nelson colidiu em Leonardo que colidiu em Annibal que colidiu em Victor que colidiu em Thiago. Assegura que zela regularmente pelas leis de trânsito, com seu veículo em perfeitas condições, e não pode ser responsabilizado pela conduta nefasta de terceiro veículo imprudente, causados do engavetamento. Afirma que os outros motoristas agiram com imprudência e negligência, descumprindo normas de trânsito. Assegura que dirigia em velocidade permitida para o local e de acordo com as normas de trânsito. Alega que o autor também foi vítima do acidente, causado pelo condutor sr. Nelson. Impugna os pedidos de danos materiais e morais. Pugna pela extinção do feito ou a improcedência dos pedidos. Junta documentos. Réplica no id 130285593. Decisão de saneamento no id 156477200 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu e rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Prova documental, contendo áudios de conversas entre as partes, anexadas pelo réu no id 177502990, sobre os quais o autor se manifestou no id 188304124. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende o autor indenização a título de danos materiais e morais causados por acidente de trânsito ocorrido na Avenida das Américas no dia 28.12.2022, envolvendo os veículos das partes, além de outros 3 veículos. O acidente, conhecido como “engavetamento” envolvendo cinco veículos, entre eles os das partes, é fato incontroverso, como se observa na contestação. Em que pese não negar o fato, afirma que a colisão se deu por imprudência de outro motorista, sr. Nelson, que colidiu no réu, tendo este colidido na traseira do veículo do autor. Os fatos ocorreram após 19h e sob chuva, condição climática adversa, como atestam o BRAT e a prova documental fotográfica que instrui a inicial. De acordo com o relato dos envolvidos a dinâmica dos fatos apresentada pelos policiais militares no Boletim de Registro de Acidente de Trânsito BRAS (id 74195895) descreve, de forma resumida que: o motorista nº 05 (Placa LHS6729 - Nelson) colidiu na traseira do motorista nº 04 (Placa QUR7XJ02 – LEONARDO, réu), que colidiu na traseira do motorista 03 (Placa KOZ7157 – ANNIBAL, autor), que na sequência colidiu na traseira do motorista nº 02 (KPZ5839 – Thiago), que colidiu na traseira do veículo nº 01 (KXA7003 – Victor). Com efeito, o Código Brasileiro de Trânsito impõe ao condutor de veículos automotores o dever de observar de distância segura dos demais veículos: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;” “Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo: Infração - grave; Penalidade – multa.” Em razão do acima disposto, em regra presume-se a responsabilidade do veículo que atinge a traseira de outro veículo. Essa presunção é relativa, cabendo ao proprietário do automóvel que colide na traseira do veículo a sua frente elidir a referida presunção legal. No entanto, o caso dos autos configura clara hipótese de exclusão de responsabilidade por fato de terceiro, que rompe o nexo causal, aplicando-se a teoria do corpo neutro, em que afasta a responsabilidade do condutor que colide na traseira por ausência de ato voluntário. Neste sentido é pacífica jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTOURO DE PNEU. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO VOLITIVO. RESPONSABILIDADE. AFASTADA. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão estadual que manteve a sentença que condenou o espólio do de cujos ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de sinistro veicular. 2. Recurso especial interposto em 19/1/2024 e concluso ao gabinete em 19/3/2025. II. Questão em discussão 3. O propósito recursal consiste em decidir se deve ser afastada a responsabilidade do motorista por fato de terceiro (fortuito externo), diante de acidente de carro, comprovadamente causado por defeito de fabricação no pneu, que resultou em danos a outrem. III. Razões de decidir 4. Diante da responsabilidade civil extracontratual derivada de acidentes automobilísticos, esta Corte tem realizado interpretação a partir da teoria do corpo neutro, segundo a qual há a exclusão do nexo de causalidade por fato de terceiro quando este for a única causa do dano, sendo que tal se verifica quando não há ato volitivo do agente utilizado como instrumento. A teoria, usualmente invocada em situações de engavetamento, abrange também hipóteses nas quais o agente é, de modo inevitável, reduzido a mero instrumento físico por meio do qual terceiro ocasiona o dano. 5. Compreende-se como involuntária e não volitiva a atuação do motorista de carro que, em razão do estouro de pneu por - comprovado - defeito de fabricação, perde o controle da direção e colide com caminhão, ocasionando a morte do primeiro condutor e danos materiais ao segundo. 6. Sem desconsiderar que os automóveis são instrumentos com potencialidade lesiva, não se pode conceber que a mera condução de veículo seja, de per si, causa suficiente para aplicação automática da responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), ainda mais quando o automóvel se encontra em velocidade compatível com a via e com sinais de manutenção regular. 7. No recurso sob julgamento, conclui-se que o defeito do produto (art. 12 do Código de Defesa do Consumidor) configura fortuito externo que, por si só, é capaz de romper o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano ocasionado a outrem. IV. Dispositivo 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a responsabilidade do espólio do de cujos pelo pagamento da indenização. (REsp n. 2.203.202/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Responsabilidade Civil. Colisão de veículos. Engavetamento. Fato de terceiro. Teoria do corpo neutro. Excludente de responsabilidade. Danos morais e estéticos. Manutenção. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida. Lide secundária prejudicada. 1. Apesar de ser a segunda apelante prestadora de serviço público e, portanto, objetiva a sua responsabilidade, no caso vertente, a prova dos autos demonstra que não houve conduta volitiva do motorista do ônibus que colidiu com o automóvel do primeiro apelante. 2. Com efeito, o laudo do Instituto de Criminalística aponta que houve um engavetamento em que o caminhão-tanque de propriedade da segunda apelada foi o responsável pelo evento. 3. Nos termos do aludido laudo, o caminhão-tanque colidiu com a traseira do furgão que seguia à sua frente e este girou em sentido anti-horário e colidiu com a traseira do ônibus de propriedade da segunda apelante, o qual sofreu desvio para a sua esquerda, invadindo a contramão direcional. 4. Adotada a teoria do corpo neutro, o ônibus da segunda apelante atuou como instrumento ou agente físico do ato praticado pelo primeiro condutor responsável pela colisão e que iniciou o engavetamento. 5. Trata-se de hipótese de fato de terceiro, em que há o total rompimento do nexo de causalidade. 6. Há, portanto, exclusiva responsabilidade da segunda apelada, porquanto seu veículo foi o causador do acidente. 7. Danos morais fixados em R$ 50.000,00 que não devem ser majorados, atentando-se, de um lado, para o tempo de incapacidade total temporária e, de outro, a extensão da incapacidade parcial permanente. 8. Danos estéticos que igualmente foram bem arbitrados, em vista do grau mínimo apontado na perícia. 9. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá provimento. (0010004-68.2008.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 10/12/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) Ementa: Apelação cível. Ação regressiva da Associação apelada em face de empresa concessionária de transporte público, visando ressarcir-se de valores pagos a seu associado alegando direito de sub-rogação por força de pagamento de seguro de veículo envolvido em acidente. Responsabilidade civil das empresas de ônibus por acidente envolvendo terceiro não usuário que é objetiva, nos termos do §6º do art. 37 CF/88, dos arts. 14 c/c 17 da Lei 8078/90 e Tema repetitivo nº130 STF. Precedentes da jurisprudência superior. Ação de regresso que tem como pressuposto verificar-se a existência de responsabilidade civil geradora do dever de indenizar com comprovação do dano e do nexo de causalidade em face da concessionária de transporte. Acidente de trânsito causado por engavetamento envolvendo o veículo do associado da autora, o coletivo da ré e mais outros dois automóveis, restando comprovado que o veículo causador do evento foi uma van que, sem freio, colidiu na traseira do coletivo. Jurisprudência do STJ que, em caso de engavetamento, adota a teoria do corpo neutro, firmando que o carro que causa danos a outro veículo por sofrer colisão de terceiro não responde pelos danos, hipótese em que ocorre a exclusão da responsabilidade pelo fato de terceiro, na forma do §3º do art. 14 CDC. Afastada a imputação da responsabilidade civil ao preposto da empresa de ônibus, não há que se falar em direito de regresso. Reversão da sucumbência. Apelo provido. (0034307-15.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 10/10/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA) O descumprimento do dever de manutenção de distância segura para o veículo da frente não se deu por conduta voluntária do réu LEONARDO, motorista nº 04, cujo veículo foi arremessado contra a traseira do autor após colisão do veículo placa LHS6729, conduzido por terceiro, motorista nº 05. Vale ressaltar que não há nos autos indícios de violação de qualquer outra norma impositiva do CTB, como velocidade incompatível, ausência de habilitação ou manutenção insuficiente do veículo do réu, capaz de potencializar os danos decorrentes do engavetamento. Assim, resta comprovada causa de excludente de responsabilidade do réu por fato de terceiro. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular

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