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Processo nº 0010004-57.2023.8.06.0096

ID: 318513359

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010004-57.2023.8.06.0096

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO

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CARLOS MARIO VIEIRA COSTA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0010004-57.2023.8.06.0096 Despacho Vistos, etc. Conforme petição retro, deixo para conhecer do pedido de decretação da …

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Processo nº 0010004-57.2023.8.06.0096

ID: 318513362

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010004-57.2023.8.06.0096

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO

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CARLOS MARIO VIEIRA COSTA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0010004-57.2023.8.06.0096 Despacho Vistos, etc. Conforme petição retro, deixo para conhecer do pedido de decretação da …

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Processo nº 0010004-57.2023.8.06.0096

ID: 318513365

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010004-57.2023.8.06.0096

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO

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CARLOS MARIO VIEIRA COSTA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0010004-57.2023.8.06.0096 Despacho Vistos, etc. Conforme petição retro, deixo para conhecer do pedido de decretação da …

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Processo nº 0010004-57.2023.8.06.0096

ID: 318513367

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010004-57.2023.8.06.0096

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO

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CARLOS MARIO VIEIRA COSTA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0010004-57.2023.8.06.0096 Despacho Vistos, etc. Conforme petição retro, deixo para conhecer do pedido de decretação da …

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Processo nº 0010004-57.2023.8.06.0096

ID: 318513369

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010004-57.2023.8.06.0096

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARIO VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO

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CARLOS MARIO VIEIRA COSTA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0010004-57.2023.8.06.0096 Despacho Vistos, etc. Conforme petição retro, deixo para conhecer do pedido de decretação da …

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Processo nº 0010004-77.2019.8.06.0070

ID: 320170798

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010004-77.2019.8.06.0070

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACHERNAR SENA DE SOUZA EVERARDO LUCENA SEGUNDO GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR MARILIA MOREIRA MOURA ALENCAR VICTOR DE CARVALHO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARILIA MOREIRA MOURA ALENCAR

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JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO

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EVERARDO LUCENA SEGUNDO

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ACHERNAR SENA DE SOUZA

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GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA

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JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR

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VICTOR DE CARVALHO RODRIGUES

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1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Campo Velho, CRATEÚS - CE - CEP: 63701-235 PROCESSO Nº: 0010004-77.2019.8.06.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. …

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Processo nº 0010085-97.2025.8.06.0043

ID: 280127436

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Barbalha Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010085-97.2025.8.06.0043

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DO NASCIMENTO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO

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ADV: Debora Simone Bezerra Cordeiro (OAB 36648/CE) Processo 0010085-97.2025.8.06.0043 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Jorge Luiz do Nascimento Soares - Vistos, etc. Trata-se de pedido de relaxa… ADV: Debora Simone Bezerra Cordeiro (OAB 36648/CE) Processo 0010085-97.2025.8.06.0043 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Jorge Luiz do Nascimento Soares - Vistos, etc. Trata-se de pedido de relaxamento de prisão preventiva formulado por Jorge Luiz do Nascimento Soares, devidamente qualificado, por intermédio de advogada constituída, no qual alega resumidamente EXCESSO DE PRAZO. Em síntese, a defesa sustenta que o acusado encontra-se preso desde a data do flagrante, sem que tenha sido concluída a instrução processual, bem como que a gravidade abstrata do crime, por si só, não justifica a manutenção da prisão preventiva e, tampouco, existem elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis, violando o princípio da razoável duração do processo. Em parecer de pp. 14/15, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos. E o que importa relatar. Decido. O pedido há de ser indeferido. O contexto fático vivenciado quando da decretação da prisão preventiva do réu permanece o mesmo, não existindo nenhuma razão a alterar o convencimento deste magistrado. A medida cautelar máxima se justifica na garantia da ordem pública, extraída em razão do modo de execução do crime, permanecendo os requisitos que ensejaram o seu decreto provisório a luz do art. 312 do CPP. No caso, o acusado foi preso em 03/01/2025. Fora realizada a audiência de custódia em 04/01/2025, oportunidade em que fora homologado o auto de prisão em flagrante e convertida a prisão em flagrante do acusado em prisão preventiva (fls.37/40). O Ministério Público ofereceu Denúncia em 10/03/2025 (fls. 110/113), a qual fora recebida e analisada a prisão em 20/03/2025 (fls. 119/120). Sendo o réu citado em 14/04/2025 (fls. 158/159). O mesmo apresentou resposta à acusação às fls 124/139. Em 07 de abril de 2025 foi proferido decisão ratificando o recebimento da denúncia, que fora analisada novamente a prisão preventiva e mantida considerando a existência de motivo que autoriza a manutenção da custódia cautelar. Posteriormente, fora designada audiência instrução e julgamento às fls. 161, para o dia 22/09/2025. Instado a se manifestar, o Parquet opinou pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva, com base no art. 312 e 313 do CPP (fls. 14/16). Não há que se falar em excesso de prazo, uma vez que a instrução segue seu curso normal, e somente aguarda a designação da data da audiência de instrução. Ou seja, o processo tramita de acordo com a normalidade, e o excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não é o presente caso. A jurisprudência leciona que: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. CARTA PRECATÓRIA. TRAMITAÇÃO REGULAR. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO IMINENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 01. Paciente preso em flagrante em 03/07/2016 pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, do CPB (roubo majorado), alegando ilegalidade na prisão em decorrência de excesso de prazo na formação de culpa. 02. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para o encerramento da instrução processual não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. 03. Em qualquer análise percuciente dos autos, no que tange ao excesso de prazo na formação de culpa, cabe destacar que trata-se de feito complexo, vez que conta com 05 (cinco) acusados, interposição de vários incidentes processuais, bem como houve a necessidade de expedição de carta precatória, contudo a instrução já teve seu início, vez que houve o interrogatório dos 05 (cinco) acusados e das testemunhas de acusação e de defesa, estando o feito pendente apenas da oitiva da vítima por meio de carta precatória já expedida, cuja audiência realizar-se-à em 04/05/2017, o que mostra que a tramitação processual encontra-se dentro da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso, não havendo desídia por parte do Estado/Juiz na condução do processo, não existindo, no momento, irregularidade no trâmite processual capaz de ensejar a configuração do excesso de prazo na formação da culpa. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJCE HC - 0629269-37.2016.8.06.0000, Rel.: Des. Mário Parente Teófilo Neto, julgado em: 08/02/2017) Além disso, houve revisão da prisão, no recebimento e na ratificação da denúncia conforme verifica-se nas fls. 119/120 e 147/148. Quanto a alegação de pena de caracterização de constrangimento ilegal, a antiga jurisprudência computava em dias o término para instrução criminal, o que hoje não mais ocorre. Atualmente, aplica-se o princípio da razoabilidade, intimamente ligado à complexidade dos autos que, por si só, prolongam o curso da ação. Outrossim, este Juízo continua a entender que as circunstâncias do fato demonstram perigo à ordem pública, mormente a gravidade em concreto dos delitos praticados pelo ora requerente. Por último, não se vislumbra a substituição de prisão por medida cautelar diversa (art. 319 do CPP), uma vez que, conforme restou demonstrado, não se mostra adequado e proporcional ao presente caso. Em arremate, registro que a imposição de reanálise da prisão preventiva se encontra atendido neste decisum, pelos fundamentos já mencionados, como previsto no art. 316, parág. único do CPP (incluído pela Lei n. 13.964/2019). Ante o exposto, e em consonância com o parecer do parquet (fls. 14/16), considerando a existência de motivo que autoriza a manutenção da custódia cautelar (art. 312 do CPP), a garantia da ordem pública, INDEFIRO o pedido supra e MANTENHO, por ora, a prisão preventiva de Jorge Luiz do Nascimento Soares, por todos estes motivos e pelos fundamentos já apresentados e consignados dos autos nº 0010004-77.2025.8.06.0293. Intime-se o requerente por sua Defesa, para ciência. P.R.Ciência ao Ministério Público. Junte-se cópia da presente decisão nos autos do Processo nº 0010004-77.2025.8.06.0293. Exp. Necessários e urgentes. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.

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José Maria De Souza Da Cruz Neto e outros x Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Caucaia

ID: 298687812

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0621215-67.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DE SOUZA DA CRUZ NETO PABLO DA CRUZ MACIEIRA RENNIER MARTINS VASCONCELOS

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENNIER MARTINS VASCONCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621215-67.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Rennier Martins Vasconcelos - Paciente: Pablo da Cruz Macieira - Paciente: José Maria de Souza da… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621215-67.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Rennier Martins Vasconcelos - Paciente: Pablo da Cruz Macieira - Paciente: José Maria de Souza da Cruz Neto - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. 1. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 4. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS E ARGUMENTOS FORMULADOS NO HABEAS CORPUS Nº 0623142-68.2025.8.06.0000. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0201953-09.2022.8.06.0064 E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Nº 0010004-85.2025.8.06.0064. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SE HÁ CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO; (II) VERIFICAR A PRESENÇA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DOS PACIENTES E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES; (III) APRECIAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ESTENDER O BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AOS CORRÉUS, PARA OS PACIENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS CORRÉUS JÁ FORAM ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, JULGADO EM 06/05/2025. NAQUELA OCASIÃO, A 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL ENTENDEU QUE A DECISÃO QUE DECRETOU E A QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, COM BASE EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ANTECEDENTES E PROCEDIMENTOS CRIMINAIS EM DESFAVOR DOS ACUSADOS E SUPOSTA LIGAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AINDA, REJEITOU-SE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E O PEDIDO DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS CORRÉUS, UMA VEZ QUE OS PACIENTES ESTAVAM EM SITUAÇÃO PROCESSUAL DISTINTA, AFINAL SE EVADIRAM DO DISTRITO DA CULPA.4. VERIFICOU-SE QUE NA DECISÃO QUE MANTEVE O CÁRCERE CAUTELAR, O MAGISTRADO DE ORIGEM APENAS REITEROU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORIGINÁRIA, UTILIZANDO-SE DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. IV. DISPOSITIVO5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO._______________TESES DE JULGAMENTO: 1. AS TESES ORA APRESENTADAS JÁ FORAM ENFRENTADAS NO HABEAS CORPUS JULGADO EM 06/05/2025, OCASIÃO EM QUE A 3ª CÂMARA CRIMINAL RECONHECEU A FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA E A DISTINÇÃO PROCESSUAL DOS PACIENTES, SENDO POSTERIORMENTE REITERADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM POR MEIO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 580JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0631425-17.2024.8.06.0000, REL. DES. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20/08/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0637640-43.2023.8.06.0000, REL. DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA - PORTARIA 17/2024, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23/01/2024;ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Rennier Martins Vasconcelos (OAB: 41823/CE)

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Processo nº 0207471-98.2024.8.06.0293

ID: 308993350

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Icó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0207471-98.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK AUGUSTO ALVES DA COSTA

Intimação

Advogados:

MANASSES GOMES DA SILVA

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HENRIQUE AMARAL CARVALHO DE MELO

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DANIEL ALVES OLIVEIRA

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ADV: Manasses Gomes da Silva (OAB 8823/CE), Daniel Alves Oliveira (OAB 41750/CE), HENRIQUE AMARAL CARVALHO DE MELO (OAB 46333/CE) Processo 0207471-98.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordiná… ADV: Manasses Gomes da Silva (OAB 8823/CE), Daniel Alves Oliveira (OAB 41750/CE), HENRIQUE AMARAL CARVALHO DE MELO (OAB 46333/CE) Processo 0207471-98.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Erick Augusto Alves da Costa - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o acusado pela prática dos delitos previstos no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003 e art. 311, §2º, III, do Código Penal. DOSIMETRIA Condenado o réu, passo a calcular a dosimetria da pena, na forma do artigo 68 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06. a) Do crime previsto no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 1ª FASE: Culpabilidade, consistente no juízo de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal, pois não ultrapassou o grau ordinário. O acusado não registra antecedentes criminais. Sobre a sua conduta social e acerca da sua personalidade não há elementos dos autos a partir dos quais se possa valorá-las. Os motivos do crime não foram apurados. As circunstâncias do crime são comuns, não havendo elementos que extrapolem o tipo penal. As consequências do crime são normais ao tipo. Não há participação de vítima no fato. A natureza e a quantidade da substância são suficientes para configurar o tráfico e se revelam idôneas a recrudescer a pena-base, uma vez que foram apreendidos quase 08kg de substâncias entorpecentes variadas (crack, cocaína e maconha). Não se pode olvidar que a cocaína e o crack são substâncias demasiadamente deletérias ao organismo e esse último, além do alto poder viciante, por seu baixo custo, tem altíssimo poder de disseminação na sociedade, o que implica um mal ainda maior e justifica, portanto, a fixação de uma pena-base superior ao mínimo legal. Ponderadas as circunstâncias judiciais, presente duas negativas preponderantes, fixo a pena-base em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. 2ª FASE: Sem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, mantenho a pena intermediária em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. 3ª FASE: Não verifico a presença de nenhuma causa de aumento de pena. Noutro giro, verifico a possibilidade de conhecimento e aplicação da figura do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06), tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, conforme demonstrado em tópico anterior. Decerto, a elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (quase 08kg dentre maconha, cocaína e crack) seriam razão suficiente para diminuir a fração. No entanto, considerando que já foram consideradas na primeira fase, como circunstância negativa preponderante, diminuo a pena em 2/3, de modo a não configurar bis in idem. Assim, fixo a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, no valor de 1/30 de um salário-mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução. b) Dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (arts. 12 e 16 da Lei n.º 10.826/03) 1ª FASE: Culpabilidade, consistente no juízo de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal, pois não ultrapassou o grau ordinário. O acusado não registra antecedentes criminais. Sobre a sua conduta social e acerca da sua personalidade não há elementos dos autos a partir dos quais se possa valorá-las. Os motivos do crime não foram apurados. As circunstâncias do crime são comuns, não havendo elementos que extrapolem o tipo penal. As consequências do crime são normais ao tipo. Não há participação de vítima no fato. Ausentes circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa (para o crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/03); e 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (para o crime previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/03). 2ª FASE: Sem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa (para o crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/03); e 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (para o crime previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/03). 3ª FASE: Sem causas de aumento e/ou diminuição, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa (para o crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/03); e 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (para o crime previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/03). Todavia, conforme já esclarecido na fundamentação, deve ser aplicado o concurso formal próprio (art. 70, caput, primeira parte, CP), nos termos do AgRg no HC n. 844.637/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJede28/8/2023. Assim, majoro a pena mais grave (03 anos de reclusão e 10 dias-multa) no percentual de 1/6 (dois crimes), para fixar o quantum definitivo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Em atenção ao disposto no art. 72 do CP, as penas de multa devem ser aplicadas distinta e integralmente. Fixo, portanto, o quantum de 20 (vinte dias-multa). A pena definitiva fica, portanto, em 03 (três) anos e seis meses de reclusão e 20 (vinte dias-multa), no patamar de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. c) Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do Código Penal) 1ª FASE: Culpabilidade, consistente no juízo de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal, pois não ultrapassou o grau ordinário. O acusado não registra antecedentes criminais. Sobre a sua conduta social e acerca da sua personalidade não há elementos dos autos a partir dos quais se possa valorá-las. Os motivos do crime não foram apurados. As circunstâncias do crime são comuns, não havendo elementos que extrapolem o tipo penal. As consequências do crime são normais ao tipo. Não há participação de vítima no fato. Ausentes circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE: Sem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, mantenho a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE: Sem causas de aumento e/ou diminuição, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 de um salário-mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução. CONCURSO DE CRIMES: considerando que os crimes foram cometidos mediante ações distintas, aplico a regra do art. 69 do Código Penal e cumulo as penas, totalizando em 9 anos de reclusão e 280 dias-multa. DETRAÇÃO E FIXAÇÃO DE REGIME: Considerando que o réu encontra-se preso cautelarmente desde 16/11/2024, devem ser detraídos os dias em que passou recluso para fixação do regime, nos termos do art. 387, §2º, do CPP. No entanto, ainda que considerado esse quantum, fixo o regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, "a", CP, uma vez que ultrapassa 08 (oito anos). Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direito e conceder a suspensão condicional da pena, por ter a quantidade da pena definitiva excedido 04 (quatro) anos, nos termos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. DA PRISÃO PREVENTIVA Passo a apreciar a necessidade de manutenção da prisão preventiva. A decretação da prisão preventiva afigura-se medida excepcionalíssima no ordenamento jurídico nacional, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, devendo ocorrer apenas quando elementos concretos a autorizarem, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. O art. 312, caput, do Código de Processo Penal estabelece como pressupostos da prisão preventiva o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O primeiro deles corresponde à prova da materialidade e presença de indícios de autoria; já o segundo diz respeito ao perigo gerado à sociedade pela liberdade do agente. Ademais, o decreto de custódia cautelar deve estar fundamentado na garantia da ordem pública, da ordem econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Na espécie, verifico presentes esses elementos. A materialidade e autoria delitivas são indiscutíveis, como já deliberado nestes autos. O periculum libertatis, por sua vez, é evidenciado pela gravidade concreta dos fatos, uma vez que o acusado fora preso em flagrante com relativa quantidade e variedade de drogas, sendo uma delas de natureza deletéria: 1.330g (mil, trezentos e trinta gramas) de cocaína; 4.812g (quatro mil, oitocentos e doze gramas) de maconha; 1.265g (mil, duzentos e sessenta e cinco gramas) de crack, além de uma arma de fogo, munições, balança de precisão, dinheiro e um veículo com sinal identificador adulterado, conforme auto de apreensão de fl. 09. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ entende que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. Sobre isso, trago à colação os seguintes arestos, que tratam da necessidade de prisão preventiva: (...) Nesse sentido, entende esta Corte Superior que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade das drogas apreendidas. Precedentes: HC n. 291125/BA - 5ª T. - unânime - rel. Min. Laurita Vaz - DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS - 6ª T. - unânime - rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP - 5ª T. - unânime - rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG - 6ª T. - unânime - rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 28/5/2014. (...) (AgRg no HC n. 852.548/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da quantidade de droga apreendida - 3,465 quilogramas de maconha -, além de uma balança de precisão e R$ 1.700,00 em espécie. Tais circunstâncias justificam o encarceramento cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante. 4. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva. 5.Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020, grifei) Esses fatos, inclusive, revelam a completa impossibilidade de substituição da prisão pelas demais medidas cautelares do art. 319 do CPP, pois são totalmente inaptas e insuficientes ao caso concreto, pelo menos por ora. Outrossim, desde o primeiro decreto preventivo, não há elementos novos que afastem o risco gerado pelo estado de liberdade do acusado (periculum libertatis) ou a justa causa para a persecução penal (fumus comissi delicti). Vislumbra-se, portanto, gravidade concreta nos delitos supostamente praticados, a ensejar a necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. Nego, portanto, ao réu, o direito de recorrer em liberdade. Encaminhe-se, desde logo, a Guia de Recolhimento Provisória. DOS BENS APREENDIDOS Em se tratando de crime de tráfico de drogas, consoante artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, o perdimento de qualquer bem e valor apreendido nos autos, em favor do FUNAD, é efeito da condenação, na forma do artigo 91, caput, do Código Penal. A Constituição Federal, em seu artigo 243, parágrafo único, dispõe que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 647 de repercussão geral, por maioria, fixou a tese de que é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (RE 638491/PR, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 17/05/2017). Noutro giro, em se tratando de crimes envolvendo arma de fogo, consoante art. 25 da Lei nº 10.826/2003, as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, devem ser encaminhadas ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. No caso em tela, conforme auto de fl. 09, verifica-se que foram apreendidos: 1.330g (mil trezentos e trinta gramas) de cocaína; 1.265g (mil duzentos e sessenta e cinco gramas) de crack; 4.812g (quatro mil oitocentos e doze gramas) de maconha; 01 (uma) espingarda cano curto, calibre: 20, marca: CBC, n.º de série: 123456; 03 (três) munições calibre 20 intactas; 03 (três) munições calibre .40 intactas; 01 (uma) munição calibre 9 mm; 01 (um) notebook, marca ACER; 02 (duas) balanças de precisão; 01 (um) aparelho celular de marca iphone, com capa de cor azul; 02 (duas) placas com numeração FBV3B85; Quantia em dinheiro (R$71,70), dividida em cédulas de R$50,00, de R$10,00, de R$5,00 e de R$2,00; 01 (um) veículo de marca/modelo VW/virtus, cor branca, com placas PON6E08 e com chaves de ignição. Assim, em relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino sua destruição, caso ainda não tenha sido feito, observando as disposições contidas na Lei n.º 11.343/06. Quanto à arma e às munições, determino que sejam destinadas ao Exército, nos termos do 25 da Lei nº 10.826/2003. Em continuidade, determino o perdimento dos seguintes bens em favor da União: dinheiro apreendido, depositado judicialmente à fl. 81; notebook de marca ACER; duas balanças de precisão; e aparelho de celular de marca iphone. Todavia, caso a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) não tenha interesse em algum dos referidos bens, uma vez que os custos necessários à remoção, avaliação, elaboração de edital e publicidade da alienação superam eventual receita a ser obtida em favor da União, o que denotaria gestão antieconômica por parte da administração pública; ou caso os aparelhos eletrônicos (celular e notebook) estejam bloqueados, não sendo possível a formatação para apagar o seu conteúdo e tendo em vista o possível risco de violação dos seus dados privados caso seja determinada a sua doação, observando a Lei Geral de Proteção de Dados e a teor do artigo 19, da Resolução n.º 11/2015/TJCE, fica autorizada, desde já, a sua destruição. Determino, ainda, a imediata destruição das placas com numeração FBV3B85, uma vez que restou demonstrada a prática de adulteração de sinal identificador de veículo e, diante da ausência de elementos que comprovem a autenticidade e a natureza lícita dos referidos objetos, a sua manutenção mostra-se injustificável e contrária ao interesse público, podendo inclusive representar risco à segurança pública se eventualmente forem reutilizados de forma indevida. Por fim, a partir do laudo pericial de fls. 234-240, verifica-se que o veículo apreendido possui ocorrência de roubo/furto, cujo proprietário foi identificado como sendo IGO LUIS DE JESUS, CPF: 058.595.237-00 (vide fl. 239). Observo ainda que no incidente de n.º 0010004-07.2025.8.06.0090 fora autorizada a utilização provisória do referido bem pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Ceará, com fundamento no art. 62 da Lei nº 11.343/2006. Ante o exposto, considerando a possível discussão quanto à propriedade do automóvel, bem como a fim de evitar prejuízo aos direitos de propriedade de eventuais terceiros de boa-fé, deixo de determinar a destinação do veículo apreendido, cuja restituição deve ser processada em autos apartados, nos termos do art. 120, §1º do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu em custas, na forma da lei (art. 804 do Código de Processo Penal). Com o trânsito em julgado: (i) Expeça-se Guia de Recolhimento e encaminhe-se ao Juízo de Execução Penal competente; (ii) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (iii) Remeta-se Boletim Individual à Secretaria de Segurança e Defesa Social; (iv) Oficie-se à autoridade responsável para que proceda à incineração da droga apreendida, caso ainda não realizada, na forma do artigo 72 da Lei n.º 11.343/06. Após, certifique-se nos autos a destruição; (v) Oficie-se à autoridade policial para que encaminhe os objetos apreendidos nesses autos ao Comando do Exército Brasileiro, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, conforme preveem o art. 25 da Lei 10.826/2003, Resolução nº 134/2011, do Conselho Nacional de Justiça, e arts. 278/285 do Provimento 02/2021 da CGJCE; (vi) Calcule-se as custas processuais e intime-se o réu a recolhê-las no prazo de até 30 dias; (vii) Intime-se o réu para pagar a pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 50 do Código Penal, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, o que desde já fica autorizado em caso de inércia. (viii) Remeta-se ao SENAD relação descritiva dos bens e valores declarados perdidos em favor da União, indicando o local em que se encontram ou entidade cujo poder esteja, para fins de destinação, nos termos do art. 63, § 4º da Lei n.º 11.343/06; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as providências sentenciais, arquivem-se os autos, com a regular baixa na distribuição. Expedientes necessários.

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