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"0010004-08.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Gilberto Batista Da Silva

ID: 293769652

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010004-86.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

GILBERTO BATISTA DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0010004-86.2025.8.17.2810 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: GILBERTO BATISTA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificado na inicial, por procurador constituído, ajuizou “Ação de Busca e Apreensão com pedido de Liminar” em desfavor de GILBERTO BATISTA DA SILVA, também já qualificado. Requereu, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo RENAULT/ LOGAN AUTHE. S. ESPEC, placas QQE9G96, com consequente comunicação ao DETRAN/RENAVAM. Deu à causa o valor de R$ 50.417,09. Conclusos os autos, deferi liminarmente a busca e apreensão do bem, oportunidade em que inseri restrição judicial de sua circulação na base de dados do RENAJUD. Em seguida, o demandante requereu a extinção do feito, noticiando que a parte ré realizou a atualização do contrato objeto da lide de forma administrativa. Vieram-me novamente conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A partir do relatório supra, imperativa se mostra a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a demonstração de ausência de interesse de agir superveniente ao ajuizamento da presente ação. Isso porque, conforme informado pelo autor, a parte ré realizou a atualização do contrato objeto da lide de forma administrativa, o que justifica a aplicação da regra do art. 493 do CPC, in verbis: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.” Destarte, transacionado o débito, não há razões para o prosseguimento do feito. DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 485, VI do CPC, reconheço a perda do objeto da presente ação, nos termos da fundamentação. Custas pelo autor já recolhidas. Sem honorários, pois sequer constituiu o réu procurador. Nesta data, procedi à baixa da restrição de circulação do veículo via RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 04 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito. mrvjc RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO Comarca/Município JABOATAO DOS GUARARAPES - Órgão Judiciário 6A VARA CIVEL DE JABOATAO DOS GUARARAPES Nro do Processo 00100048620258172810 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO Comarca/Município JABOATAO DOS GUARARAPES Órgão Judiciário 6A VARA CIVEL DE JABOATAO DOS GUARARAPES Juiz Retirada FABIANA MORAES SILVA Para o processo: 00100048620258172810 Órgão Judiciário : Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição QQE9G96 QQE9 PE RENAULT/LOGAN AUTH 10 GILBERTO BATISTA DA SILVA CIRCULACAO 27/05/2025

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Processo nº 0025482-49.2019.8.17.2001

ID: 258914344

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025482-49.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAMAICA REPRESENTACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO QUEIROZ DE ANDRADE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAHU BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0025482-49.2019.8.17.2001 EXEQUENTE: JAMAICA REPRESENTACOES LTDA - ME EXECUTADO(A): THUNDER BOLT INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença ajuizado por JAMAICA REPRESENTAÇÕES LTDA – ME em face de HUNDER BOLT INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (atual denominação da MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA). A parte exequente informa que ocorreu uma penhora no rosto dos autos do processo de n° 0010004-53.2019.5.18.0053, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO. Contudo, ressalta que houve uma decisão na Vara do Trabalho (Id 199860825) na qual se determinou que os pagamentos devidos fossem efetuados em observância à ordem cronológica dos registros de penhora, não servindo aquelas que foram deferidas no rosto dos autos. Como pode se observar na integra: “Relativamente às solicitações de penhora no rosto dos autos/reserva de crédito, informo que, para que haja pagamento de débitos, com valores remanescentes de uma penhora anterior de determinado imóvel, é necessário que seja observada a ordem cronológica de registros de penhoras para o mesmo imóvel, não bastando, portanto, reservar crédito em outro processo em que haverá alienação judicial”. Nesse sentido, pugna pela penhora sobre 3 (três) imóveis de matrículas nº 42.695, 42.530 e 87.339, em nome da ré – Thunder Bolt Industria de Alimentos Ltda-, constantes na serventia do 2° registro de imóveis de Anápolis/GO, conforme Ids 199860826, 199863351, 199860827, 199860828, 199860829, 199860831, 199863332, 199863350, 199863333, 199863335, 199863336, 199863337, 199863338, 199863339, 199863340, 199863341, 199863342 e 199863353. Narra, ainda, que o processo 0074677-95.2022.8.17.2001, que tramitou na 12° Vara Civil Seção B, desconsiderou a personalidade jurídica da ré – Thunder Bolt – tendo em vista a confusão patrimonial e o desvio de finalidade. Reconheceu, assim, o direcionamento das obrigações da empresa em desfavor dos sócios Wilton Bastos Colle e Renata Okubo Colle. Com base nisto, o exequente requer a penhora de 1/3 do imóvel registrado junto ao Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jacupiranga-SP, matricula n° 20.689, cujo quinhão pertence a ré - Renata Okubo Colle (Id 199863343). Por fim, trouxe planilha de débitos atualizada (Id 199863344) e requereu nova penhora de ativos via Sisbajud, na modalidade teimosinha, contra a empresa demandada, visto que a última foi realizada em 2023. É o que importa relatar. Decido. A parte autora, com o fito de satisfazer o seu crédito, requer a penhora sobre 3 imóveis registrados em nome da executada – Thunder Bolt Industria de Alimentos Ltda. Por isso, defiro, o pedido de penhora sobre os 3(três) imóveis indicados nas matrículas de nº 42.695, 42.530 e 87.339 - constantes na serventia do 2° registro de imóveis de Anápolis/GO. Assim, oficie-se a serventia do 2° registro de imóveis de Anápolis/GO quanto a penhora supramencionada, mediante o pagamento das despesas próprias. Ademais, quanto ao pedido de bloqueio Sisbajud na modalidade teimosinha, defiro-o pelo prazo de 60 dias, mediante o pagamento de custas próprias. Encaminhem-se os autos para pasta preparar ordem de bloqueio para que seja efetuada a constrição do valor de R$ 3.079.701,88. Caso seja feito o bloqueio parcial, determino intimação da parte devedora para, querendo, se manifestar em cinco dias úteis, conforme art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido este prazo in albis, intime-se o credor para, no mesmo lapso temporal, promover os atos necessários à complementação do valor perseguido. Havendo êxito total do bloqueio, intime-se o devedor para manifestação em cinco dias úteis (art. 854, § 3º, CPC). Por fim, deve a Diretoria Civil diligenciar no sentido de certificar se houve o trânsito em julgado do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, autuado sob o processo de nº 0074677-95.2022.8.17.2001. Havendo a confirmação do trânsito em julgado, atente-se a Diretoria Civil para duas determinações: a inclusão dos sócios no polo passivo nos autos do processo principal e a observância da parte final da decisão de Id 183616523, constante no processo da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Após isso, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora de 1/3 do imóvel registrado junto ao Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jacupiranga-SP, matricula n° 20.689, cujo quinhão pertence a ré - Renata Okubo Colle. Atente-se a Diretoria Civil quanto às determinações assinaladas na presente decisão. Recife, 16 de abril de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

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Rodobens Administradora De Consorcios Ltda. x Moacir Martins Machado

ID: 304622866

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0057109-32.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

MOACIR MARTINS MACHADO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057109-32.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO(A): MOACIR MARTINS MACHADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206726848, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO R.H. Compulsando os autos, verifico que, após o cumprimento negativo da carta precatória de citação parte executada, a parte exequente requereu, por meio da petição de Id. 204860701, a renovação do ato, desta feita, através do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. Pois bem. O art. 246 do CPC autoriza a citação por meio eletrônico, desde que, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, estejam preenchidos alguns requisitos necessários, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR “WHATSAPP”. EXCEPCIONALIDADE. ESTADO PANDÊMICO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DO CIDADÃO E PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DE FORMA ELETRÔNICA. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DORÉU. INDICAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. 2. Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica, pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. 3. Os Tribunais passaram a regulamentar inúmeras situações para promover a adaptação da prestação jurisdicional eficiente e tempestiva. O Tribunal de origem possui regramento acerca do tema (Provimento n. 86/2019, na Recomendação n. 5169736, ambos da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria n. 624/2020 da Vara), autorizando a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais durante o regime especial de trabalho instituído em razão da pandemia da covid-19. 4. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes. 5. O Tribunal de origem deixou bem registrado que o oficial de justiça diligenciou para obter o número do telefone celular do agravante, entrou em contato com ele para saber se aceitaria ser citado por meio do aplicativo do WhatsApp e, diante da sua concordância, enviou-lhe o mandado de citação, juntamente com a cópia da denúncia, obtendo o seu ciente, bem como o pedido de representação pela Defensoria Pública da União, tudo certificado conforme documentos anexados ao processo. 6. Ora, fica cristalino que foi indicado com precisão todo o procedimento adotado para identificar o citando e atestar a sua identidade, o que garante a higidez das diretrizes previstas no artigo 357 do Código de Processo Penal. Destaque-se que, no mencionado dispositivo, não há exigência do encontro físico do citando com o oficial de justiça. Verificada a identidade, e cumpridas as diretrizes previstas na norma procedimental, ainda que de forma remota, a citação é válida. 7. Ademais, o Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 140.383/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) (g.n.) No mesmo sentido, é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO - CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP - RÉU NÃO ENCONTRADO PRESENCIALMENTE - CITAÇÃO ELETRÔNICA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - DESCABIMENTO -IDENTIDADE DA PARTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Conforme o previsto no art. 246 do CPC, a citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico, sendo perfeitamente cabível a citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que devidamente comprovada a identidade do citando, tal como ocorreu no caso dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.195693-1/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2022, publicação da sumula em 04/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CITAÇÃO POR WHATSAPP - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXISTÊNCIA DE NORMAS REGULAMENTADORAS EDITADAS PELO TJMG. - A citação por meio eletrônico possui expressa previsão no Código Processual Civil, além de ter sido classificada como prioritária em detrimento de outras modalidades após a promulgação da Lei n. 14.195/2021. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, reconheceu a validade da citação por whatsapp, desde que observados os "elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual". - A comunicação de atos processuais por whatsapp foi gradativamente regulamentada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais com a edição das Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22, sendo estabelecida a possibilidade de promover a citação, a notificação e a intimação, de forma eletrônica, antes do réu se habilitar nos autos, quando a parte demandante houver fornecido endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular daquele primeiro. - Deve ser autorizada a citação por aplicativo whatsapp quando há notícias de que o réu reside no exterior, mostrando-se difícil a realização do ato em seu respectivo país, diante da não localização de tradutor juramentado cadastrado no sistema AJ, para fins de expedição da carta rogatória em língua estrangeira. - A citação por whatsapp deve ser realizada com estrita observância das diretrizes fixadas em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das disposições contidas nas Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22 do TJMG. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.209673-9/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção (JD Convocada) , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/08/2022, publicação da sumula em 05/08/2022) Este E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, inclusive, editou a Instrução Normativa nº 04, em 22/05/2023, regulamentando a utilização de meios eletrônicos, como e-mail, telefone e aplicativo de comunicação virtual de mensagem para efetivação de citação, tendo, assim, tem decidido pela viabilidade da citação das partes através do WhatsApp, conforme se observa abaixo: SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0112959-42.2021.8.17.2001 Apelante: CYNTIA DE MEDEIROS NOGUEIRA Apelado: DULCEMAR MARIA DOS SANTOS Juízo de Origem: 27ª Vara Cível da Capital – Seção B Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOOPERAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2023. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. 1. Ante várias tentativas de citação frustradas, a AUTORA requereu a citação da demandada por meio eletrônica via whatsapp indicando número de telefone, porém o pleito foi indeferido, e o processo foi extinto, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. 2. A extinção prematura do processo, na hipótese dos autos, vai de encontro ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 3. Nessa perspectiva, conclui-se que o magistrado deve deferir as diligências necessárias à localização do réu, a fim de garantir efetividade ao processo. 4. Este Tribunal, por meio da Instrução Normativa nº 04, de 22 de maio de 2023, regulamentou a utilização de meios eletrônicos, como e-mail, telefone e aplicativo de comunicação virtual de mensagem para efetivação de citação. 5. Recurso provido para desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a realização da diligência solicitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0112959-42.2021.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Des. Márcio Aguiar Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0112959-42.2021.8.17.2001, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010004-48.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA AGRAVADO: MUD INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: MARCO TULIO CARACIOLO ALBUQUERQUE RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE ATO PROCESSUAL. APLICATIVO WHSTASAPP. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CONFIRMAÇÃO DE LEITURA. RECURSO PROVIDO. O art. 246 do CPC, recentemente alterado pela Lei nº 14.195/21, dispõe que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. Deste modo, na hipótese, deve-se permitir a utilização de telefone – via aplicativo WhatsApp – para realização do ato, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade daquele que está sendo cientificado. Em casos de citação pelo aplicativo de WhatsApp, por exemplo, essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: (1) o número do telefone, (2) a confirmação escrita e a (3) foto do citando, conforme já decidiu o STJ, inclusive em processos penais (HC nº 641.877 - DF/2021). Ainda que louvável a cautela do magistrado de origem de não permitir a intimação na forma requerida, não se vislumbra risco de qualquer prejuízo à parte, pois deve haver a confirmação de leitura da mensagem eletrônica, com a respectiva certificação nos autos, observando-se os requisitos antes mencionados. Recurso a que se dá provimento, para os fins de determinar que para determinar que a Sra. Terezinha Cavalcanti da Silva seja comunicada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, tal como indicado pela exequente, ora agravante, no petitório acostado no Id nº 105401478, pág. 03, dos autos do cumprimento de sentença originário, tudo certificado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0010004-48.2022.8.17.9000, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade, em dar provimento ao recurso interposto, tudo na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator (TJ-PE - AI: 00100044820228179000, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) Portanto, autorizo a tentativa de citação/intimação da parte ré por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, conforme dados indicados na petição de Id. 204860701, através de Oficial de Justiça, desde que observados os requisitos impostos." RECIFE, 19 de junho de 2025. ROSELYNE BEZERRA SMITH Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0094313-76.2024.8.17.2001

ID: 255674258

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0094313-76.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VILA TAMARINEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE ROMULO SOARES JUVENCIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094313-76.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO VILA TAMARINEIRA EXECUTADO(A): REBEKA MARIA BRAGA CAMPOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199665819, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO R.H. Compulsando os autos, verifico que, após o cumprimento negativo do mandado de citação e intimação da parte executada (Id. 192295249), o condomínio exequente requereu, por meio da petição de Id. 194720971, a renovação do ato, desta feita, através do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. Pois bem. O art. 246 do CPC autoriza a citação por meio eletrônico, desde que, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, estejam preenchidos alguns requisitos necessários, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR “WHATSAPP”. EXCEPCIONALIDADE. ESTADO PANDÊMICO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DO CIDADÃO E PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DE FORMA ELETRÔNICA. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DORÉU. INDICAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. 2. Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica, pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. 3. Os Tribunais passaram a regulamentar inúmeras situações para promover a adaptação da prestação jurisdicional eficiente e tempestiva. O Tribunal de origem possui regramento acerca do tema (Provimento n. 86/2019, na Recomendação n. 5169736, ambos da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria n. 624/2020 da Vara), autorizando a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais durante o regime especial de trabalho instituído em razão da pandemia da covid-19. 4. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes. 5. O Tribunal de origem deixou bem registrado que o oficial de justiça diligenciou para obter o número do telefone celular do agravante, entrou em contato com ele para saber se aceitaria ser citado por meio do aplicativo do WhatsApp e, diante da sua concordância, enviou-lhe o mandado de citação, juntamente com a cópia da denúncia, obtendo o seu ciente, bem como o pedido de representação pela Defensoria Pública da União, tudo certificado conforme documentos anexados ao processo. 6. Ora, fica cristalino que foi indicado com precisão todo o procedimento adotado para identificar o citando e atestar a sua identidade, o que garante a higidez das diretrizes previstas no artigo 357 do Código de Processo Penal. Destaque-se que, no mencionado dispositivo, não há exigência do encontro físico do citando com o oficial de justiça. Verificada a identidade, e cumpridas as diretrizes previstas na norma procedimental, ainda que de forma remota, a citação é válida. 7. Ademais, o Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 140.383/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) (g.n.) No mesmo sentido, é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO - CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP - RÉU NÃO ENCONTRADO PRESENCIALMENTE - CITAÇÃO ELETRÔNICA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - DESCABIMENTO -IDENTIDADE DA PARTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Conforme o previsto no art. 246 do CPC, a citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico, sendo perfeitamente cabível a citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que devidamente comprovada a identidade do citando, tal como ocorreu no caso dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.195693-1/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2022, publicação da sumula em 04/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CITAÇÃO POR WHATSAPP - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXISTÊNCIA DE NORMAS REGULAMENTADORAS EDITADAS PELO TJMG. - A citação por meio eletrônico possui expressa previsão no Código Processual Civil, além de ter sido classificada como prioritária em detrimento de outras modalidades após a promulgação da Lei n. 14.195/2021. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, reconheceu a validade da citação por whatsapp, desde que observados os "elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual". - A comunicação de atos processuais por whatsapp foi gradativamente regulamentada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais com a edição das Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22, sendo estabelecida a possibilidade de promover a citação, a notificação e a intimação, de forma eletrônica, antes do réu se habilitar nos autos, quando a parte demandante houver fornecido endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular daquele primeiro. - Deve ser autorizada a citação por aplicativo whatsapp quando há notícias de que o réu reside no exterior, mostrando-se difícil a realização do ato em seu respectivo país, diante da não localização de tradutor juramentado cadastrado no sistema AJ, para fins de expedição da carta rogatória em língua estrangeira. - A citação por whatsapp deve ser realizada com estrita observância das diretrizes fixadas em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das disposições contidas nas Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22 do TJMG. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.209673-9/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção (JD Convocada) , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/08/2022, publicação da sumula em 05/08/2022) Este E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, inclusive, editou a Instrução Normativa nº 04, em 22/05/2023, regulamentando a utilização de meios eletrônicos, como e-mail, telefone e aplicativo de comunicação virtual de mensagem para efetivação de citação, tendo, assim, tem decidido pela viabilidade da citação das partes através do WhatsApp, conforme se observa abaixo: SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0112959-42.2021.8.17.2001 Apelante: CYNTIA DE MEDEIROS NOGUEIRA Apelado: DULCEMAR MARIA DOS SANTOS Juízo de Origem: 27ª Vara Cível da Capital – Seção B Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOOPERAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2023. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. 1. Ante várias tentativas de citação frustradas, a AUTORA requereu a citação da demandada por meio eletrônica via whatsapp indicando número de telefone, porém o pleito foi indeferido, e o processo foi extinto, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. 2. A extinção prematura do processo, na hipótese dos autos, vai de encontro ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 3. Nessa perspectiva, conclui-se que o magistrado deve deferir as diligências necessárias à localização do réu, a fim de garantir efetividade ao processo. 4. Este Tribunal, por meio da Instrução Normativa nº 04, de 22 de maio de 2023, regulamentou a utilização de meios eletrônicos, como e-mail, telefone e aplicativo de comunicação virtual de mensagem para efetivação de citação. 5. Recurso provido para desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a realização da diligência solicitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0112959-42.2021.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Des. Márcio Aguiar Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0112959-42.2021.8.17.2001, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010004-48.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA AGRAVADO: MUD INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: MARCO TULIO CARACIOLO ALBUQUERQUE RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE ATO PROCESSUAL. APLICATIVO WHSTASAPP. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CONFIRMAÇÃO DE LEITURA. RECURSO PROVIDO. O art. 246 do CPC, recentemente alterado pela Lei nº 14.195/21, dispõe que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. Deste modo, na hipótese, deve-se permitir a utilização de telefone – via aplicativo WhatsApp – para realização do ato, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade daquele que está sendo cientificado. Em casos de citação pelo aplicativo de WhatsApp, por exemplo, essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: (1) o número do telefone, (2) a confirmação escrita e a (3) foto do citando, conforme já decidiu o STJ, inclusive em processos penais (HC nº 641.877 - DF/2021). Ainda que louvável a cautela do magistrado de origem de não permitir a intimação na forma requerida, não se vislumbra risco de qualquer prejuízo à parte, pois deve haver a confirmação de leitura da mensagem eletrônica, com a respectiva certificação nos autos, observando-se os requisitos antes mencionados. Recurso a que se dá provimento, para os fins de determinar que para determinar que a Sra. Terezinha Cavalcanti da Silva seja comunicada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, tal como indicado pela exequente, ora agravante, no petitório acostado no Id nº 105401478, pág. 03, dos autos do cumprimento de sentença originário, tudo certificado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0010004-48.2022.8.17.9000, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade, em dar provimento ao recurso interposto, tudo na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator (TJ-PE - AI: 00100044820228179000, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) Portanto, autorizo a tentativa de citação/intimação da parte executada por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, conforme dados indicados na petição de Id. 194720971, através de Oficial de Justiça, desde que observados os requisitos impostos. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 11 de abril de 2025. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0110976-03.2024.8.17.2001

ID: 317277925

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0110976-03.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JOSE BORBA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0110976-03.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL JOSE BORBA EXECUTADO(A): LARISSA SIQUEIRA LORDELLO DA COSTA, THIAGO CAMPOS ALVES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207654123, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte Autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " DESPACHO R.H. Compulsando os autos, verifico que, após o cumprimento negativo do mandado de citação e intimação dos executados (Id. 192375052), o exequente requereu, por meio da petição de Id. 192375052, a renovação do ato, desta feita, através do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. Pois bem. O art. 246 do CPC autoriza a citação por meio eletrônico, desde que, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, estejam preenchidos alguns requisitos necessários, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR “WHATSAPP”. EXCEPCIONALIDADE. ESTADO PANDÊMICO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DO CIDADÃO E PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DE FORMA ELETRÔNICA. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DORÉU. INDICAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. 2. Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica, pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. 3. Os Tribunais passaram a regulamentar inúmeras situações para promover a adaptação da prestação jurisdicional eficiente e tempestiva. O Tribunal de origem possui regramento acerca do tema (Provimento n. 86/2019, na Recomendação n. 5169736, ambos da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria n. 624/2020 da Vara), autorizando a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais durante o regime especial de trabalho instituído em razão da pandemia da covid-19. 4. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes. 5. O Tribunal de origem deixou bem registrado que o oficial de justiça diligenciou para obter o número do telefone celular do agravante, entrou em contato com ele para saber se aceitaria ser citado por meio do aplicativo do WhatsApp e, diante da sua concordância, enviou-lhe o mandado de citação, juntamente com a cópia da denúncia, obtendo o seu ciente, bem como o pedido de representação pela Defensoria Pública da União, tudo certificado conforme documentos anexados ao processo. 6. Ora, fica cristalino que foi indicado com precisão todo o procedimento adotado para identificar o citando e atestar a sua identidade, o que garante a higidez das diretrizes previstas no artigo 357 do Código de Processo Penal. Destaque-se que, no mencionado dispositivo, não há exigência do encontro físico do citando com o oficial de justiça. Verificada a identidade, e cumpridas as diretrizes previstas na norma procedimental, ainda que de forma remota, a citação é válida. 7. Ademais, o Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 140.383/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) (g.n.) No mesmo sentido, é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO - CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP - RÉU NÃO ENCONTRADO PRESENCIALMENTE - CITAÇÃO ELETRÔNICA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - DESCABIMENTO -IDENTIDADE DA PARTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Conforme o previsto no art. 246 do CPC, a citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico, sendo perfeitamente cabível a citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que devidamente comprovada a identidade do citando, tal como ocorreu no caso dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.195693-1/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2022, publicação da sumula em 04/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CITAÇÃO POR WHATSAPP - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXISTÊNCIA DE NORMAS REGULAMENTADORAS EDITADAS PELO TJMG. - A citação por meio eletrônico possui expressa previsão no Código Processual Civil, além de ter sido classificada como prioritária em detrimento de outras modalidades após a promulgação da Lei n. 14.195/2021. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, reconheceu a validade da citação por whatsapp, desde que observados os "elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual". - A comunicação de atos processuais por whatsapp foi gradativamente regulamentada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais com a edição das Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22, sendo estabelecida a possibilidade de promover a citação, a notificação e a intimação, de forma eletrônica, antes do réu se habilitar nos autos, quando a parte demandante houver fornecido endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular daquele primeiro. - Deve ser autorizada a citação por aplicativo whatsapp quando há notícias de que o réu reside no exterior, mostrando-se difícil a realização do ato em seu respectivo país, diante da não localização de tradutor juramentado cadastrado no sistema AJ, para fins de expedição da carta rogatória em língua estrangeira. - A citação por whatsapp deve ser realizada com estrita observância das diretrizes fixadas em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das disposições contidas nas Portarias Conjuntas n. 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22 do TJMG. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.209673-9/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção (JD Convocada) , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/08/2022, publicação da sumula em 05/08/2022) Este E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, inclusive, editou a Instrução Normativa nº 04, em 22/05/2023, regulamentando a utilização de meios eletrônicos, como e-mail, telefone e aplicativo de comunicação virtual de mensagem para efetivação de citação, tendo, assim, tem decidido pela viabilidade da citação das partes através do WhatsApp, conforme se observa abaixo: SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0112959-42.2021.8.17.2001 Apelante: CYNTIA DE MEDEIROS NOGUEIRA Apelado: DULCEMAR MARIA DOS SANTOS Juízo de Origem: 27ª Vara Cível da Capital – Seção B Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOOPERAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2023. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. 1. Ante várias tentativas de citação frustradas, a AUTORA requereu a citação da demandada por meio eletrônica via whatsapp indicando número de telefone, porém o pleito foi indeferido, e o processo foi extinto, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. 2. A extinção prematura do processo, na hipótese dos autos, vai de encontro ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 3. Nessa perspectiva, conclui-se que o magistrado deve deferir as diligências necessárias à localização do réu, a fim de garantir efetividade ao processo. 4. Este Tribunal, por meio da Instrução Normativa nº 04, de 22 de maio de 2023, regulamentou a utilização de meios eletrônicos, como e-mail, telefone e aplicativo de comunicação virtual de mensagem para efetivação de citação. 5. Recurso provido para desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a realização da diligência solicitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0112959-42.2021.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Des. Márcio Aguiar Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0112959-42.2021.8.17.2001, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010004-48.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA AGRAVADO: MUD INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: MARCO TULIO CARACIOLO ALBUQUERQUE RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE ATO PROCESSUAL. APLICATIVO WHSTASAPP. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CONFIRMAÇÃO DE LEITURA. RECURSO PROVIDO. O art. 246 do CPC, recentemente alterado pela Lei nº 14.195/21, dispõe que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. Deste modo, na hipótese, deve-se permitir a utilização de telefone – via aplicativo WhatsApp – para realização do ato, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade daquele que está sendo cientificado. Em casos de citação pelo aplicativo de WhatsApp, por exemplo, essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: (1) o número do telefone, (2) a confirmação escrita e a (3) foto do citando, conforme já decidiu o STJ, inclusive em processos penais (HC nº 641.877 - DF/2021). Ainda que louvável a cautela do magistrado de origem de não permitir a intimação na forma requerida, não se vislumbra risco de qualquer prejuízo à parte, pois deve haver a confirmação de leitura da mensagem eletrônica, com a respectiva certificação nos autos, observando-se os requisitos antes mencionados. Recurso a que se dá provimento, para os fins de determinar que para determinar que a Sra. Terezinha Cavalcanti da Silva seja comunicada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, tal como indicado pela exequente, ora agravante, no petitório acostado no Id nº 105401478, pág. 03, dos autos do cumprimento de sentença originário, tudo certificado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0010004-48.2022.8.17.9000, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade, em dar provimento ao recurso interposto, tudo na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator (TJ-PE - AI: 00100044820228179000, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) Portanto, autorizo a tentativa de citação/intimação dos executados por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, conforme dados indicados na petição de Id. 192375052, através de Oficial de Justiça, desde que observados os requisitos impostos. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 4 de julho de 2025. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0010004-08.2024.8.26.0309"

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Gilberto Batista Da Silva

Processo nº 0025482-49.2019.8.17.2001

Rodobens Administradora De Consorcios Ltda. x Moacir Martins Machado

Processo nº 0094313-76.2024.8.17.2001

Processo nº 0110976-03.2024.8.17.2001