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Processo nº 0435883-29.2014.8.09.0097

ID: 305105789

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0435883-29.2014.8.09.0097

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREVJUS

Relatório e Voto

Advogados:

CLEYTON DOS SANTOS BITTENCOURT

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GABRIEL INACIO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 0435883-29.2014.8.09.0097 Comarca de Jussara Apelante: Instituto de Previdênci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 0435883-29.2014.8.09.0097 Comarca de Jussara Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS Apelado: Admilton Francisco de Oliveira Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior - Juiz Substituto em 2º Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Jussara, Dra. Bárbara Fernandes Barbalho, nos autos da ação declaratória de união estável c/c pedido de pensão por morte proposta por Admilton Francisco de Oliveira em desfavor do apelante e de Edson, Elizete e de Valdumiro Pereira da Silva. Na exordial, sustentou o demandante, em síntese, que manteve convivência pública, contínua e duradoura com Maria de Fátima Rezende por aproximadamente 11 anos, configurando-se união estável. Aduziu que a instituidora do benefício, falecida em 03 de novembro de 2014, encontrava-se separada de fato de Valdumiro Junior há 25 anos, sem, contudo, haver formalizado o término do vínculo conjugal. Asseverou que Maria de Fátima exercia atividade laborativa junto à Prefeitura Municipal de Jussara, na qualidade de servidora pública vinculada ao regime próprio de previdência social local. Afirmou, ainda, o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da união estável, postulando a concessão do benefício de pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros legais e moratórios até o efetivo adimplemento. Após regular tramitação do feito, foi proferida sentença, da qual se extrai o seguinte dispositivo (evento 170): “Ante o exposto, nos termos da legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) declarar, para fins previdenciários, a união estável entre Admilton Francisco de Oliveira e Maria de Fátima Rezende pelo período de 11 anos, tendo como termo final a data de 03/11/2014; b) conceder a pensão por morte ao Requerente, em razão do falecimento de sua ex-companheira - Maria de Fátima Rezende -, sendo devido desde a data do óbito (03/11/2014), ressalvando a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. As diferenças salariais devidas em função desta condenação, deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo IPCA-E (RE 870947/SE) e deverão, ainda, sofrer, a partir da citação, a incidência de juros moratórios equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, com o advento da EC n. 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, conforme art. 3º da supramencionada Emenda Constitucional. Determino, ainda, a imediata cessação do pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte concedida e paga a Valdumiro Pereira da Silva, conforme requerido pela PREVJUS em evento 168. Atenta ao princípio da sucumbência, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, na medida de suas respectivas sucumbências no objeto da ação – vedada a compensação (art. 85, §14º, do CPC) –, cujos percentuais deverão ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso III do CPC.” O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara (PREVJUS) interpõe apelação cível (evento 177), alegando que essa retroatividade viola os princípios da legalidade e da realidade fática, pois os valores foram pagos, desde então, a terceiro (Valdumiro Pereira da Silva). Sustenta ser inadmissível a cumulação do benefício por duas pessoas e que eventual restituição deve ser exigida daquele que o recebeu indevidamente. Argumenta, ainda, que a sentença não previu meios para ressarcimento dos valores pagos e que a cessação do benefício estava condicionada à devolução dos valores por Valdumiro, com previsão de responsabilização criminal, o que não foi observado. Requer, por fim, que os efeitos financeiros da nova concessão iniciem com o trânsito em julgado e que a restituição retroativa seja imposta exclusivamente ao beneficiário anterior. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia em análise diz respeito ao direito à percepção de pensão por morte por parte de companheiro sobrevivente de servidora pública municipal falecida, bem como à definição do termo inicial do benefício. Trata-se de hipótese em que o reconhecimento da união estável foi realizado judicialmente, após o óbito da instituidora, o que impõe a análise das implicações jurídicas dessa circunstância no marco temporal de início do pagamento da pensão. A pensão por morte tem natureza de prestação continuada de caráter substitutivo da remuneração do segurado falecido, sendo prevista no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, com o escopo de assegurar proteção à família diante da perda da principal fonte de sustento. Embora a legislação infraconstitucional, a exemplo da Lei nº 8.213/91, trate especificamente dos critérios de concessão no regime geral, os fundamentos que embasam o benefício são plenamente aplicáveis também aos regimes próprios de previdência social, como é o caso do PREVJUS. No regime previdenciário municipal de Jussara/GO, a Lei Municipal nº 447/2007 disciplina, de forma sistemática, os requisitos e os efeitos da pensão por morte. Segundo o art. 7º da mencionada legislação municipal, são considerados dependentes do segurado o cônjuge, o companheiro ou companheira, bem como os filhos menores ou inválidos, sendo presumida a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, conforme prevê o art. 8º. Quanto ao início do pagamento do benefício, a mesma norma dispõe: “Art. 30 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. §1º No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento. §2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS. Art. 31 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado.” Não obstante essas disposições, é necessário ponderar que, na situação em exame, o reconhecimento da qualidade de dependente do autor decorreu de sentença proferida em ação judicial, inexistindo, até então, declaração administrativa ou documentação hábil que atestasse a união estável e legitimasse o pagamento retroativo do benefício. Nessas hipóteses, a jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento de que, nos casos em que a condição de companheiro é reconhecida apenas post mortem, o termo inicial do benefício deve ser a data da publicação da sentença que reconhece a união estável. A concessão anterior a esse marco implicaria exigir da autarquia previdenciária pagamento retroativo sem respaldo documental ou judicial prévio que comprovasse o vínculo no momento oportuno. A corroborar: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO RETROATIVO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA APÓS O FALECIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Nos casos em que a condição de companheiro for reconhecida somente após a morte do servidor falecido, por meio de sentença, a data de início do benefício deve corresponder à da publicação do mencionado ato judicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-GO - Apelação Cível: 53005976320208090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024). REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO (SÚMULA 340/STJ). TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula 340 do STJ, a concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente na data do óbito do instituidor do benefício. 2. Tendo a condição de companheiro sido reconhecida somente após o falecimento da instituidora, por meio de sentença, a data de início do benefício deve corresponder à da publicação do mencionado ato judicial (e não à data do requerimento), devendo, portanto, ser reformado o decisum neste ponto. 3. Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, o valor a ser apurado deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC (à luz do disposto no artigo 41-A da lei 8.213/91), aplicável ao caso a partir da data em que deveria ter sido paga cada parcela, mais juros de mora, a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 4. Havendo parcial provimento do apelo interposto, como na espécie, não há falar em fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), porquanto essa regra incide apenas nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso. 5. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0010004-33.2015.8.09.0006, Rel. Dr. Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023, sublinhado). No que se refere à tese suscitada pelo apelante quanto à necessidade de devolução dos valores pagos a título de pensão por morte a Valdumiro Pereira da Silva, importa proceder à análise sistemática da Lei Municipal nº 447/2007, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jussara/GO. Dispõe o art. 32 da referida norma que: “Art. 32 A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma do art. 9.º” O art. 9º, por sua vez, esclarece: “Art. 9º A perda da qualidade de dependente ocorrerá: I - para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado” A leitura coordenada desses dispositivos revela que a qualidade de dependente previdenciário, no caso de cônjuges, é mantida apenas enquanto subsistir o vínculo conjugal com eficácia jurídica e, sobretudo, desde que este vínculo produza efeitos materiais, como a prestação de alimentos. Assim, a mera ausência de separação judicial ou divórcio não é, por si só, suficiente para assegurar a manutenção da condição de dependente, notadamente se restar comprovada a separação de fato, sem qualquer subsistência do dever alimentar ou da convivência conjugal. No caso em apreço, restou suficientemente demonstrado nos autos que Valdumiro Pereira da Silva estava separado de fato da instituidora do benefício há mais de duas décadas, sem a percepção de alimentos e sem qualquer vínculo afetivo, econômico ou residencial. Tal circunstância, ainda que não formalizada por sentença de separação ou divórcio, é suficiente, à luz do artigo 9º da Lei nº 447/2007, para caracterizar a perda da condição de dependente. Consequentemente, uma vez reconhecida judicialmente a união estável entre a instituidora e o recorrido, bem como a preexistente separação de fato da relação conjugal anterior, resta afastado o direito de Valdumiro Pereira da Silva à percepção do benefício previdenciário desde a origem. Nesse contexto, a manutenção do recebimento da pensão por pessoa que não mais detinha, de forma legítima, a condição de dependente configura pagamento indevido por parte da autarquia previdenciária. Ainda que se possa admitir a boa-fé objetiva no momento inicial da concessão administrativa, o reconhecimento judicial superveniente da inexistência do vínculo jurídico-legal impõe, como corolário da legalidade e da moralidade administrativa, a restituição dos valores percebidos indevidamente. Portanto, é juridicamente cabível a pretensão de ressarcimento ao erário por parte de quem recebeu indevidamente benefício previdenciário fundado em condição de dependência inexistente. A autarquia possui legitimidade para, em sede própria, exigir a devolução dos valores pagos a maior, com fundamento na legislação previdenciária municipal e nos princípios que regem a Administração Pública. Assim, embora a questão não seja objeto de condenação direta nesta fase recursal, cabe reconhecer que, à luz da legislação municipal aplicável, é plenamente viável a cobrança dos valores indevidamente percebidos, mediante os meios próprios de recomposição patrimonial, devendo a autarquia ser instada a adotar as providências legais cabíveis. Ressalte-se, por oportuno, que eventuais implicações de ordem penal, como aquelas mencionadas na apelação quanto à responsabilização criminal por falsidade ideológica ou estelionato, não são objeto de análise neste julgamento, por se tratarem de matérias alheias à competência da jurisdição cível e que demandam apuração própria pelo juízo competente. Ante o exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença para fixar como termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de pensão por morte concedido ao recorrido a data da publicação da sentença, mantidos, no mais, os demais termos da sentença. Diante do parcial provimento do recurso de apelação, mantenho a verba honorária fixada na origem, deixando de majorá-las, em observância à definição traçada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.059 (REsp nº 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS). É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em 2º Grau - Relator /C95 Apelação Cível nº 0435883-29.2014.8.09.0097 Comarca de Jussara Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS Apelado: Admilton Francisco de Oliveira Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior - Juiz Substituto em 2º Grau A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. Votaram, além do Relator, os Desembargadores Reinaldo Alves Ferreira e Vicente Lopes da Rocha Júnior. Presidiu o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Esteve presente à sessão a Doutora Rúbian Corrêa Coutinho, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Fez sustentação oral o Doutor Gabriel Inácio Pires, representando a parte apelante. Goiânia, 17 de junho de 2025. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em 2º Grau - Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 0435883-29.2014.8.09.0097 Comarca de Jussara Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS Apelado: Admilton Francisco de Oliveira Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: Direito Previdenciário. Apelação Cível. Concessão de pensão por morte a companheiro sobrevivente. Termo inicial dos efeitos financeiros. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável entre o demandante e a instituidora da pensão e concedeu o benefício previdenciário, com efeitos financeiros desde a data do óbito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível a fixação retroativa do termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte à data do óbito da servidora pública municipal, reconhecida como companheira do autor apenas judicialmente; e (ii) saber se é cabível a responsabilização do beneficiário anterior pelo ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A pensão por morte, benefício de natureza substitutiva da remuneração do segurado falecido, pode ser deferida ao companheiro judicialmente reconhecido como dependente, mesmo após o óbito da instituidora. 4. A jurisprudência majoritária estabelece que, nos casos em que a união estável é reconhecida apenas por decisão judicial posterior ao falecimento, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data da publicação da sentença que reconhece o vínculo. 5. A legislação municipal aplicável condiciona o início do pagamento ao requerimento administrativo tempestivo ou ao reconhecimento judicial do vínculo, inexistente à época do falecimento. 6. Demonstrada a separação de fato da instituidora com o cônjuge anterior e a inexistência de dependência econômica, resta caracterizada a perda da condição de dependente previdenciário. 7. O pagamento do benefício a pessoa não legitimada juridicamente configura pagamento indevido, sendo legítima a restituição dos valores ao erário pelo beneficiário anterior, mediante propositura de ação própria. 8. Eventuais repercussões penais são alheias à jurisdição cível e demandam apuração em juízo competente. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte concedida judicialmente ao companheiro sobrevivente deve corresponder à data da publicação da sentença que reconhece a união estável post mortem." "2. É cabível a restituição dos valores recebidos a título de pensão por morte por quem não detinha, de forma legítima, a condição de dependente previdenciário, nos termos da legislação aplicável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Municipal nº 447/2007, arts. 7º, 8º, 9º, 30 e 32. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5300597-63.2020.8.09.0006, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0010004-33.2015.8.09.0006, Rel. Dr. Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 04.09.2023.

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Processo nº 0435883-29.2014.8.09.0097

ID: 305105790

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0435883-29.2014.8.09.0097

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADMILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA DE BRITO

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JOSE MARIA RICARDO

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ANALETE PEREIRA DA SILVA

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JOSE ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 0435883-29.2014.8.09.0097 Comarca de Jussara Apelante: Instituto de Previdênci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 0435883-29.2014.8.09.0097 Comarca de Jussara Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS Apelado: Admilton Francisco de Oliveira Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior - Juiz Substituto em 2º Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Jussara, Dra. Bárbara Fernandes Barbalho, nos autos da ação declaratória de união estável c/c pedido de pensão por morte proposta por Admilton Francisco de Oliveira em desfavor do apelante e de Edson, Elizete e de Valdumiro Pereira da Silva. Na exordial, sustentou o demandante, em síntese, que manteve convivência pública, contínua e duradoura com Maria de Fátima Rezende por aproximadamente 11 anos, configurando-se união estável. Aduziu que a instituidora do benefício, falecida em 03 de novembro de 2014, encontrava-se separada de fato de Valdumiro Junior há 25 anos, sem, contudo, haver formalizado o término do vínculo conjugal. Asseverou que Maria de Fátima exercia atividade laborativa junto à Prefeitura Municipal de Jussara, na qualidade de servidora pública vinculada ao regime próprio de previdência social local. Afirmou, ainda, o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da união estável, postulando a concessão do benefício de pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros legais e moratórios até o efetivo adimplemento. Após regular tramitação do feito, foi proferida sentença, da qual se extrai o seguinte dispositivo (evento 170): “Ante o exposto, nos termos da legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) declarar, para fins previdenciários, a união estável entre Admilton Francisco de Oliveira e Maria de Fátima Rezende pelo período de 11 anos, tendo como termo final a data de 03/11/2014; b) conceder a pensão por morte ao Requerente, em razão do falecimento de sua ex-companheira - Maria de Fátima Rezende -, sendo devido desde a data do óbito (03/11/2014), ressalvando a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. As diferenças salariais devidas em função desta condenação, deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo IPCA-E (RE 870947/SE) e deverão, ainda, sofrer, a partir da citação, a incidência de juros moratórios equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, com o advento da EC n. 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, conforme art. 3º da supramencionada Emenda Constitucional. Determino, ainda, a imediata cessação do pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte concedida e paga a Valdumiro Pereira da Silva, conforme requerido pela PREVJUS em evento 168. Atenta ao princípio da sucumbência, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, na medida de suas respectivas sucumbências no objeto da ação – vedada a compensação (art. 85, §14º, do CPC) –, cujos percentuais deverão ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso III do CPC.” O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara (PREVJUS) interpõe apelação cível (evento 177), alegando que essa retroatividade viola os princípios da legalidade e da realidade fática, pois os valores foram pagos, desde então, a terceiro (Valdumiro Pereira da Silva). Sustenta ser inadmissível a cumulação do benefício por duas pessoas e que eventual restituição deve ser exigida daquele que o recebeu indevidamente. Argumenta, ainda, que a sentença não previu meios para ressarcimento dos valores pagos e que a cessação do benefício estava condicionada à devolução dos valores por Valdumiro, com previsão de responsabilização criminal, o que não foi observado. Requer, por fim, que os efeitos financeiros da nova concessão iniciem com o trânsito em julgado e que a restituição retroativa seja imposta exclusivamente ao beneficiário anterior. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia em análise diz respeito ao direito à percepção de pensão por morte por parte de companheiro sobrevivente de servidora pública municipal falecida, bem como à definição do termo inicial do benefício. Trata-se de hipótese em que o reconhecimento da união estável foi realizado judicialmente, após o óbito da instituidora, o que impõe a análise das implicações jurídicas dessa circunstância no marco temporal de início do pagamento da pensão. A pensão por morte tem natureza de prestação continuada de caráter substitutivo da remuneração do segurado falecido, sendo prevista no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, com o escopo de assegurar proteção à família diante da perda da principal fonte de sustento. Embora a legislação infraconstitucional, a exemplo da Lei nº 8.213/91, trate especificamente dos critérios de concessão no regime geral, os fundamentos que embasam o benefício são plenamente aplicáveis também aos regimes próprios de previdência social, como é o caso do PREVJUS. No regime previdenciário municipal de Jussara/GO, a Lei Municipal nº 447/2007 disciplina, de forma sistemática, os requisitos e os efeitos da pensão por morte. Segundo o art. 7º da mencionada legislação municipal, são considerados dependentes do segurado o cônjuge, o companheiro ou companheira, bem como os filhos menores ou inválidos, sendo presumida a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, conforme prevê o art. 8º. Quanto ao início do pagamento do benefício, a mesma norma dispõe: “Art. 30 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. §1º No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento. §2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS. Art. 31 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado.” Não obstante essas disposições, é necessário ponderar que, na situação em exame, o reconhecimento da qualidade de dependente do autor decorreu de sentença proferida em ação judicial, inexistindo, até então, declaração administrativa ou documentação hábil que atestasse a união estável e legitimasse o pagamento retroativo do benefício. Nessas hipóteses, a jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento de que, nos casos em que a condição de companheiro é reconhecida apenas post mortem, o termo inicial do benefício deve ser a data da publicação da sentença que reconhece a união estável. A concessão anterior a esse marco implicaria exigir da autarquia previdenciária pagamento retroativo sem respaldo documental ou judicial prévio que comprovasse o vínculo no momento oportuno. A corroborar: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO RETROATIVO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA APÓS O FALECIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Nos casos em que a condição de companheiro for reconhecida somente após a morte do servidor falecido, por meio de sentença, a data de início do benefício deve corresponder à da publicação do mencionado ato judicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-GO - Apelação Cível: 53005976320208090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024). REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO (SÚMULA 340/STJ). TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula 340 do STJ, a concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente na data do óbito do instituidor do benefício. 2. Tendo a condição de companheiro sido reconhecida somente após o falecimento da instituidora, por meio de sentença, a data de início do benefício deve corresponder à da publicação do mencionado ato judicial (e não à data do requerimento), devendo, portanto, ser reformado o decisum neste ponto. 3. Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, o valor a ser apurado deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC (à luz do disposto no artigo 41-A da lei 8.213/91), aplicável ao caso a partir da data em que deveria ter sido paga cada parcela, mais juros de mora, a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 4. Havendo parcial provimento do apelo interposto, como na espécie, não há falar em fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), porquanto essa regra incide apenas nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso. 5. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0010004-33.2015.8.09.0006, Rel. Dr. Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023, sublinhado). No que se refere à tese suscitada pelo apelante quanto à necessidade de devolução dos valores pagos a título de pensão por morte a Valdumiro Pereira da Silva, importa proceder à análise sistemática da Lei Municipal nº 447/2007, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jussara/GO. Dispõe o art. 32 da referida norma que: “Art. 32 A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma do art. 9.º” O art. 9º, por sua vez, esclarece: “Art. 9º A perda da qualidade de dependente ocorrerá: I - para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado” A leitura coordenada desses dispositivos revela que a qualidade de dependente previdenciário, no caso de cônjuges, é mantida apenas enquanto subsistir o vínculo conjugal com eficácia jurídica e, sobretudo, desde que este vínculo produza efeitos materiais, como a prestação de alimentos. Assim, a mera ausência de separação judicial ou divórcio não é, por si só, suficiente para assegurar a manutenção da condição de dependente, notadamente se restar comprovada a separação de fato, sem qualquer subsistência do dever alimentar ou da convivência conjugal. No caso em apreço, restou suficientemente demonstrado nos autos que Valdumiro Pereira da Silva estava separado de fato da instituidora do benefício há mais de duas décadas, sem a percepção de alimentos e sem qualquer vínculo afetivo, econômico ou residencial. Tal circunstância, ainda que não formalizada por sentença de separação ou divórcio, é suficiente, à luz do artigo 9º da Lei nº 447/2007, para caracterizar a perda da condição de dependente. Consequentemente, uma vez reconhecida judicialmente a união estável entre a instituidora e o recorrido, bem como a preexistente separação de fato da relação conjugal anterior, resta afastado o direito de Valdumiro Pereira da Silva à percepção do benefício previdenciário desde a origem. Nesse contexto, a manutenção do recebimento da pensão por pessoa que não mais detinha, de forma legítima, a condição de dependente configura pagamento indevido por parte da autarquia previdenciária. Ainda que se possa admitir a boa-fé objetiva no momento inicial da concessão administrativa, o reconhecimento judicial superveniente da inexistência do vínculo jurídico-legal impõe, como corolário da legalidade e da moralidade administrativa, a restituição dos valores percebidos indevidamente. Portanto, é juridicamente cabível a pretensão de ressarcimento ao erário por parte de quem recebeu indevidamente benefício previdenciário fundado em condição de dependência inexistente. A autarquia possui legitimidade para, em sede própria, exigir a devolução dos valores pagos a maior, com fundamento na legislação previdenciária municipal e nos princípios que regem a Administração Pública. Assim, embora a questão não seja objeto de condenação direta nesta fase recursal, cabe reconhecer que, à luz da legislação municipal aplicável, é plenamente viável a cobrança dos valores indevidamente percebidos, mediante os meios próprios de recomposição patrimonial, devendo a autarquia ser instada a adotar as providências legais cabíveis. Ressalte-se, por oportuno, que eventuais implicações de ordem penal, como aquelas mencionadas na apelação quanto à responsabilização criminal por falsidade ideológica ou estelionato, não são objeto de análise neste julgamento, por se tratarem de matérias alheias à competência da jurisdição cível e que demandam apuração própria pelo juízo competente. Ante o exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença para fixar como termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de pensão por morte concedido ao recorrido a data da publicação da sentença, mantidos, no mais, os demais termos da sentença. Diante do parcial provimento do recurso de apelação, mantenho a verba honorária fixada na origem, deixando de majorá-las, em observância à definição traçada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.059 (REsp nº 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS). É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em 2º Grau - Relator /C95 Apelação Cível nº 0435883-29.2014.8.09.0097 Comarca de Jussara Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS Apelado: Admilton Francisco de Oliveira Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior - Juiz Substituto em 2º Grau A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. Votaram, além do Relator, os Desembargadores Reinaldo Alves Ferreira e Vicente Lopes da Rocha Júnior. Presidiu o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Esteve presente à sessão a Doutora Rúbian Corrêa Coutinho, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Fez sustentação oral o Doutor Gabriel Inácio Pires, representando a parte apelante. Goiânia, 17 de junho de 2025. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em 2º Grau - Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 0435883-29.2014.8.09.0097 Comarca de Jussara Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS Apelado: Admilton Francisco de Oliveira Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: Direito Previdenciário. Apelação Cível. Concessão de pensão por morte a companheiro sobrevivente. Termo inicial dos efeitos financeiros. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável entre o demandante e a instituidora da pensão e concedeu o benefício previdenciário, com efeitos financeiros desde a data do óbito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível a fixação retroativa do termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte à data do óbito da servidora pública municipal, reconhecida como companheira do autor apenas judicialmente; e (ii) saber se é cabível a responsabilização do beneficiário anterior pelo ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A pensão por morte, benefício de natureza substitutiva da remuneração do segurado falecido, pode ser deferida ao companheiro judicialmente reconhecido como dependente, mesmo após o óbito da instituidora. 4. A jurisprudência majoritária estabelece que, nos casos em que a união estável é reconhecida apenas por decisão judicial posterior ao falecimento, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data da publicação da sentença que reconhece o vínculo. 5. A legislação municipal aplicável condiciona o início do pagamento ao requerimento administrativo tempestivo ou ao reconhecimento judicial do vínculo, inexistente à época do falecimento. 6. Demonstrada a separação de fato da instituidora com o cônjuge anterior e a inexistência de dependência econômica, resta caracterizada a perda da condição de dependente previdenciário. 7. O pagamento do benefício a pessoa não legitimada juridicamente configura pagamento indevido, sendo legítima a restituição dos valores ao erário pelo beneficiário anterior, mediante propositura de ação própria. 8. Eventuais repercussões penais são alheias à jurisdição cível e demandam apuração em juízo competente. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte concedida judicialmente ao companheiro sobrevivente deve corresponder à data da publicação da sentença que reconhece a união estável post mortem." "2. É cabível a restituição dos valores recebidos a título de pensão por morte por quem não detinha, de forma legítima, a condição de dependente previdenciário, nos termos da legislação aplicável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Municipal nº 447/2007, arts. 7º, 8º, 9º, 30 e 32. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5300597-63.2020.8.09.0006, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0010004-33.2015.8.09.0006, Rel. Dr. Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 04.09.2023.

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Processo nº 0435883-29.2014.8.09.0097

ID: 305105791

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0435883-29.2014.8.09.0097

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO PEREIRA DA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

JOSE ALVES TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 0435883-29.2014.8.09.0097 Comarca de Jussara Apelante: Instituto de Previdênci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 0435883-29.2014.8.09.0097 Comarca de Jussara Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS Apelado: Admilton Francisco de Oliveira Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior - Juiz Substituto em 2º Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Jussara, Dra. Bárbara Fernandes Barbalho, nos autos da ação declaratória de união estável c/c pedido de pensão por morte proposta por Admilton Francisco de Oliveira em desfavor do apelante e de Edson, Elizete e de Valdumiro Pereira da Silva. Na exordial, sustentou o demandante, em síntese, que manteve convivência pública, contínua e duradoura com Maria de Fátima Rezende por aproximadamente 11 anos, configurando-se união estável. Aduziu que a instituidora do benefício, falecida em 03 de novembro de 2014, encontrava-se separada de fato de Valdumiro Junior há 25 anos, sem, contudo, haver formalizado o término do vínculo conjugal. Asseverou que Maria de Fátima exercia atividade laborativa junto à Prefeitura Municipal de Jussara, na qualidade de servidora pública vinculada ao regime próprio de previdência social local. Afirmou, ainda, o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da união estável, postulando a concessão do benefício de pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros legais e moratórios até o efetivo adimplemento. Após regular tramitação do feito, foi proferida sentença, da qual se extrai o seguinte dispositivo (evento 170): “Ante o exposto, nos termos da legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) declarar, para fins previdenciários, a união estável entre Admilton Francisco de Oliveira e Maria de Fátima Rezende pelo período de 11 anos, tendo como termo final a data de 03/11/2014; b) conceder a pensão por morte ao Requerente, em razão do falecimento de sua ex-companheira - Maria de Fátima Rezende -, sendo devido desde a data do óbito (03/11/2014), ressalvando a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. As diferenças salariais devidas em função desta condenação, deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo IPCA-E (RE 870947/SE) e deverão, ainda, sofrer, a partir da citação, a incidência de juros moratórios equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, com o advento da EC n. 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, conforme art. 3º da supramencionada Emenda Constitucional. Determino, ainda, a imediata cessação do pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte concedida e paga a Valdumiro Pereira da Silva, conforme requerido pela PREVJUS em evento 168. Atenta ao princípio da sucumbência, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, na medida de suas respectivas sucumbências no objeto da ação – vedada a compensação (art. 85, §14º, do CPC) –, cujos percentuais deverão ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso III do CPC.” O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara (PREVJUS) interpõe apelação cível (evento 177), alegando que essa retroatividade viola os princípios da legalidade e da realidade fática, pois os valores foram pagos, desde então, a terceiro (Valdumiro Pereira da Silva). Sustenta ser inadmissível a cumulação do benefício por duas pessoas e que eventual restituição deve ser exigida daquele que o recebeu indevidamente. Argumenta, ainda, que a sentença não previu meios para ressarcimento dos valores pagos e que a cessação do benefício estava condicionada à devolução dos valores por Valdumiro, com previsão de responsabilização criminal, o que não foi observado. Requer, por fim, que os efeitos financeiros da nova concessão iniciem com o trânsito em julgado e que a restituição retroativa seja imposta exclusivamente ao beneficiário anterior. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia em análise diz respeito ao direito à percepção de pensão por morte por parte de companheiro sobrevivente de servidora pública municipal falecida, bem como à definição do termo inicial do benefício. Trata-se de hipótese em que o reconhecimento da união estável foi realizado judicialmente, após o óbito da instituidora, o que impõe a análise das implicações jurídicas dessa circunstância no marco temporal de início do pagamento da pensão. A pensão por morte tem natureza de prestação continuada de caráter substitutivo da remuneração do segurado falecido, sendo prevista no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, com o escopo de assegurar proteção à família diante da perda da principal fonte de sustento. Embora a legislação infraconstitucional, a exemplo da Lei nº 8.213/91, trate especificamente dos critérios de concessão no regime geral, os fundamentos que embasam o benefício são plenamente aplicáveis também aos regimes próprios de previdência social, como é o caso do PREVJUS. No regime previdenciário municipal de Jussara/GO, a Lei Municipal nº 447/2007 disciplina, de forma sistemática, os requisitos e os efeitos da pensão por morte. Segundo o art. 7º da mencionada legislação municipal, são considerados dependentes do segurado o cônjuge, o companheiro ou companheira, bem como os filhos menores ou inválidos, sendo presumida a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, conforme prevê o art. 8º. Quanto ao início do pagamento do benefício, a mesma norma dispõe: “Art. 30 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. §1º No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento. §2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS. Art. 31 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado.” Não obstante essas disposições, é necessário ponderar que, na situação em exame, o reconhecimento da qualidade de dependente do autor decorreu de sentença proferida em ação judicial, inexistindo, até então, declaração administrativa ou documentação hábil que atestasse a união estável e legitimasse o pagamento retroativo do benefício. Nessas hipóteses, a jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento de que, nos casos em que a condição de companheiro é reconhecida apenas post mortem, o termo inicial do benefício deve ser a data da publicação da sentença que reconhece a união estável. A concessão anterior a esse marco implicaria exigir da autarquia previdenciária pagamento retroativo sem respaldo documental ou judicial prévio que comprovasse o vínculo no momento oportuno. A corroborar: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO RETROATIVO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA APÓS O FALECIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Nos casos em que a condição de companheiro for reconhecida somente após a morte do servidor falecido, por meio de sentença, a data de início do benefício deve corresponder à da publicação do mencionado ato judicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-GO - Apelação Cível: 53005976320208090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024). REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO (SÚMULA 340/STJ). TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula 340 do STJ, a concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente na data do óbito do instituidor do benefício. 2. Tendo a condição de companheiro sido reconhecida somente após o falecimento da instituidora, por meio de sentença, a data de início do benefício deve corresponder à da publicação do mencionado ato judicial (e não à data do requerimento), devendo, portanto, ser reformado o decisum neste ponto. 3. Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, o valor a ser apurado deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC (à luz do disposto no artigo 41-A da lei 8.213/91), aplicável ao caso a partir da data em que deveria ter sido paga cada parcela, mais juros de mora, a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 4. Havendo parcial provimento do apelo interposto, como na espécie, não há falar em fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), porquanto essa regra incide apenas nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso. 5. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0010004-33.2015.8.09.0006, Rel. Dr. Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023, sublinhado). No que se refere à tese suscitada pelo apelante quanto à necessidade de devolução dos valores pagos a título de pensão por morte a Valdumiro Pereira da Silva, importa proceder à análise sistemática da Lei Municipal nº 447/2007, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jussara/GO. Dispõe o art. 32 da referida norma que: “Art. 32 A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma do art. 9.º” O art. 9º, por sua vez, esclarece: “Art. 9º A perda da qualidade de dependente ocorrerá: I - para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado” A leitura coordenada desses dispositivos revela que a qualidade de dependente previdenciário, no caso de cônjuges, é mantida apenas enquanto subsistir o vínculo conjugal com eficácia jurídica e, sobretudo, desde que este vínculo produza efeitos materiais, como a prestação de alimentos. Assim, a mera ausência de separação judicial ou divórcio não é, por si só, suficiente para assegurar a manutenção da condição de dependente, notadamente se restar comprovada a separação de fato, sem qualquer subsistência do dever alimentar ou da convivência conjugal. No caso em apreço, restou suficientemente demonstrado nos autos que Valdumiro Pereira da Silva estava separado de fato da instituidora do benefício há mais de duas décadas, sem a percepção de alimentos e sem qualquer vínculo afetivo, econômico ou residencial. Tal circunstância, ainda que não formalizada por sentença de separação ou divórcio, é suficiente, à luz do artigo 9º da Lei nº 447/2007, para caracterizar a perda da condição de dependente. Consequentemente, uma vez reconhecida judicialmente a união estável entre a instituidora e o recorrido, bem como a preexistente separação de fato da relação conjugal anterior, resta afastado o direito de Valdumiro Pereira da Silva à percepção do benefício previdenciário desde a origem. Nesse contexto, a manutenção do recebimento da pensão por pessoa que não mais detinha, de forma legítima, a condição de dependente configura pagamento indevido por parte da autarquia previdenciária. Ainda que se possa admitir a boa-fé objetiva no momento inicial da concessão administrativa, o reconhecimento judicial superveniente da inexistência do vínculo jurídico-legal impõe, como corolário da legalidade e da moralidade administrativa, a restituição dos valores percebidos indevidamente. Portanto, é juridicamente cabível a pretensão de ressarcimento ao erário por parte de quem recebeu indevidamente benefício previdenciário fundado em condição de dependência inexistente. A autarquia possui legitimidade para, em sede própria, exigir a devolução dos valores pagos a maior, com fundamento na legislação previdenciária municipal e nos princípios que regem a Administração Pública. Assim, embora a questão não seja objeto de condenação direta nesta fase recursal, cabe reconhecer que, à luz da legislação municipal aplicável, é plenamente viável a cobrança dos valores indevidamente percebidos, mediante os meios próprios de recomposição patrimonial, devendo a autarquia ser instada a adotar as providências legais cabíveis. Ressalte-se, por oportuno, que eventuais implicações de ordem penal, como aquelas mencionadas na apelação quanto à responsabilização criminal por falsidade ideológica ou estelionato, não são objeto de análise neste julgamento, por se tratarem de matérias alheias à competência da jurisdição cível e que demandam apuração própria pelo juízo competente. Ante o exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença para fixar como termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de pensão por morte concedido ao recorrido a data da publicação da sentença, mantidos, no mais, os demais termos da sentença. Diante do parcial provimento do recurso de apelação, mantenho a verba honorária fixada na origem, deixando de majorá-las, em observância à definição traçada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.059 (REsp nº 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS). É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em 2º Grau - Relator /C95 Apelação Cível nº 0435883-29.2014.8.09.0097 Comarca de Jussara Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS Apelado: Admilton Francisco de Oliveira Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior - Juiz Substituto em 2º Grau A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. Votaram, além do Relator, os Desembargadores Reinaldo Alves Ferreira e Vicente Lopes da Rocha Júnior. Presidiu o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Esteve presente à sessão a Doutora Rúbian Corrêa Coutinho, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Fez sustentação oral o Doutor Gabriel Inácio Pires, representando a parte apelante. Goiânia, 17 de junho de 2025. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em 2º Grau - Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 0435883-29.2014.8.09.0097 Comarca de Jussara Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS Apelado: Admilton Francisco de Oliveira Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: Direito Previdenciário. Apelação Cível. Concessão de pensão por morte a companheiro sobrevivente. Termo inicial dos efeitos financeiros. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável entre o demandante e a instituidora da pensão e concedeu o benefício previdenciário, com efeitos financeiros desde a data do óbito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível a fixação retroativa do termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte à data do óbito da servidora pública municipal, reconhecida como companheira do autor apenas judicialmente; e (ii) saber se é cabível a responsabilização do beneficiário anterior pelo ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A pensão por morte, benefício de natureza substitutiva da remuneração do segurado falecido, pode ser deferida ao companheiro judicialmente reconhecido como dependente, mesmo após o óbito da instituidora. 4. A jurisprudência majoritária estabelece que, nos casos em que a união estável é reconhecida apenas por decisão judicial posterior ao falecimento, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data da publicação da sentença que reconhece o vínculo. 5. A legislação municipal aplicável condiciona o início do pagamento ao requerimento administrativo tempestivo ou ao reconhecimento judicial do vínculo, inexistente à época do falecimento. 6. Demonstrada a separação de fato da instituidora com o cônjuge anterior e a inexistência de dependência econômica, resta caracterizada a perda da condição de dependente previdenciário. 7. O pagamento do benefício a pessoa não legitimada juridicamente configura pagamento indevido, sendo legítima a restituição dos valores ao erário pelo beneficiário anterior, mediante propositura de ação própria. 8. Eventuais repercussões penais são alheias à jurisdição cível e demandam apuração em juízo competente. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte concedida judicialmente ao companheiro sobrevivente deve corresponder à data da publicação da sentença que reconhece a união estável post mortem." "2. É cabível a restituição dos valores recebidos a título de pensão por morte por quem não detinha, de forma legítima, a condição de dependente previdenciário, nos termos da legislação aplicável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Municipal nº 447/2007, arts. 7º, 8º, 9º, 30 e 32. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5300597-63.2020.8.09.0006, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0010004-33.2015.8.09.0006, Rel. Dr. Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 04.09.2023.

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Processo nº 0435883-29.2014.8.09.0097

ID: 319686287

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0435883-29.2014.8.09.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREVJUS

Ementa

Advogados:

CLEYTON DOS SANTOS BITTENCOURT

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GABRIEL INACIO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargante: Admilton Franc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargante: Admilton Francisco de OliveiraEmbargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUSRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: Direito Previdenciário. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e inovação recursal. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de apelação e deu-lhe parcial provimento, fixando o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte na data da sentença que reconheceu judicialmente a união estável, em substituição à data do óbito da instituidora.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao desconsiderar o reconhecimento administrativo da união estável pelo ente previdenciário; e (ii) saber se houve inovação recursal vedada, ao se pleitear na apelação a modificação do termo inicial do benefício.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão, não se prestando à rediscussão de mérito ou à revisão do julgado, cabendo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão.4. O acórdão recorrido reconheceu expressamente a união estável, restringindo a controvérsia ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, fixado conforme a legislação municipal e a jurisprudência consolidada.5. Não se verificou omissão, uma vez que o voto enfrentou as alegações relativas ao reconhecimento administrativo, concluindo pela ausência de requerimento ou comprovação documental anterior ao óbito.6. A alegação de inovação recursal não subsiste, pois o efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal reexaminar toda a matéria objeto da impugnação, não havendo limitação aos fundamentos jurídicos invocados na instância originária.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. O efeito devolutivo da apelação autoriza o tribunal a reexaminar integralmente a matéria impugnada, não configurando inovação recursal o pedido de modificação do termo inicial do benefício em sede recursal."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei Municipal nº 447/2007, arts. 7º, 8º, 9º, 30 e 32.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2041070/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.08.2023; TJGO, Apelação Cível 5453680-27.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 17.03.2023; TJGO, Apelação Cível 0174695-95.2013.8.09.0180, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 4ª Câmara Cível, j. 03.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5103588-93.2022.8.09.0145, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 09.10.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargante: Admilton Francisco de OliveiraEmbargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUSRelator: Desembargador Carlos França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Admilton Francisco de Oliveira contra o voto condutor do acórdão, por meio do qual a Primeira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceu da apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS e deu-lhe parcial provimento.O acórdão embargado foi ementado nos seguintes termos (evento 213): “EMENTA: Direito Previdenciário. Apelação Cível. Concessão de pensão por morte a companheiro sobrevivente. Termo inicial dos efeitos financeiros. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável entre o demandante e a instituidora da pensão e concedeu o benefício previdenciário, com efeitos financeiros desde a data do óbito.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível a fixação retroativa do termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte à data do óbito da servidora pública municipal, reconhecida como companheira do autor apenas judicialmente; e (ii) saber se é cabível a responsabilização do beneficiário anterior pelo ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.III. Razões de decidir3. A pensão por morte, benefício de natureza substitutiva da remuneração do segurado falecido, pode ser deferida ao companheiro judicialmente reconhecido como dependente, mesmo após o óbito da instituidora.4. A jurisprudência majoritária estabelece que, nos casos em que a união estável é reconhecida apenas por decisão judicial posterior ao falecimento, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data da publicação da sentença que reconhece o vínculo.5. A legislação municipal aplicável condiciona o início do pagamento ao requerimento administrativo tempestivo ou ao reconhecimento judicial do vínculo, inexistente à época do falecimento.6. Demonstrada a separação de fato da instituidora com o cônjuge anterior e a inexistência de dependência econômica, resta caracterizada a perda da condição de dependente previdenciário.7. O pagamento do benefício a pessoa não legitimada juridicamente configura pagamento indevido, sendo legítima a restituição dos valores ao erário pelo beneficiário anterior, mediante propositura de ação própria.8. Eventuais repercussões penais são alheias à jurisdição cível e demandam apuração em juízo competente.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:"1. O termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte concedida judicialmente ao companheiro sobrevivente deve corresponder à data da publicação da sentença que reconhece a união estável post mortem.""2. É cabível a restituição dos valores recebidos a título de pensão por morte por quem não detinha, de forma legítima, a condição de dependente previdenciário, nos termos da legislação aplicável."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Municipal nº 447/2007, arts. 7º, 8º, 9º, 30 e 32.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5300597-63.2020.8.09.0006, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0010004-33.2015.8.09.0006, Rel. Dr. Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 04.09.2023.” Nos embargos de declaração opostos no evento 220, sustenta o embargante que o acórdão padece de vício de omissão.Sustenta que o embargado, em contestação, não se opôs ao pedido inicial, tendo expressamente reconhecido a união estável, postura reafirmada em audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a Diretora Executiva manifestou concordância com o pleito do autor. Aponta que a sentença originária julgou procedente a demanda, declarando a união estável e concedendo a pensão por morte a partir do óbito.Afirma que, na apelação interposta pelo embargado, houve inovação recursal, pois o instituto pleiteou, pela primeira vez, que os efeitos financeiros fossem fixados a partir da sentença, e não do óbito, contrariando as manifestações anteriores nos autos. Destaca que o acórdão acolheu parcialmente a apelação, reformando a sentença para fixar o termo inicial do benefício na data da sentença, sob o argumento de inexistência de reconhecimento administrativo prévio da união estável.Aponta que o acórdão foi omisso ao desconsiderar as contrarrazões de apelação, nas quais reiterou o reconhecimento expresso da união estável pelo PREVJUS, tanto na contestação como na audiência. Reitera que tal reconhecimento administrativo afasta o fundamento utilizado pelo Tribunal, restando configurada a omissão a ser suprida.Defende o embargante que o argumento trazido pelo PREVJUS na apelação configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Ressalta que a pensão por morte é regida pela lei vigente à data do óbito, sendo devida desde então, e que o reconhecimento da união estável possui efeitos ex tunc, declarando situação fática preexistente.Acrescenta o embargante que a inovação recursal viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, devendo ser reconhecida de ofício. Destaca precedentes jurisprudenciais que vedam a apreciação de matéria nova suscitada apenas em sede recursal, reafirmando que tal prática enseja o não conhecimento do recurso ou sua rejeição.Enfatiza o embargante a necessidade de prequestionamento das matérias ventiladas, visando possibilitar futura interposição de recursos excepcionais aos Tribunais Superiores.Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se integralmente a sentença, a qual fixou o termo inicial da pensão por morte na data do óbito da instituidora.É o relatório. Decido.De início, insta salientar que os embargos de declaração são admitidos contra qualquer decisão judicial nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.” Em comentário ao suso dispositivo, o processualista Luiz Guilherme Marinoni esclarece: “1. Cabimento. (…) Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 3ª edição, 2017, p. 1.100). Logo, como bem ensina a doutrina, os aclaratórios têm por objetivo aperfeiçoar a tutela jurisdicional, não revisá-la ou anulá-la, sendo restritos ao tratamento dos vícios supramencionados.No caso concreto, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos aclaratórios.Em síntese, sustenta o embargante a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, ao fundamento de que o PREVJUS, desde a contestação e em audiência, teria reconhecido a união estável, não havendo resistência ao pedido inicial, razão pela qual não se justificaria a fixação do termo inicial do benefício na data da sentença. Alega, ainda, que a inovação recursal estaria configurada no pedido formulado em apelação quanto à modificação do termo inicial dos efeitos financeiros.Não assiste razão ao embargante.O voto condutor do acórdão embargado foi claro ao consignar que o PREVJUS, em momento algum, negou a existência da união estável, reconhecendo-a inclusive em peças processuais anteriores. Entretanto, o objeto da controvérsia submetida à apreciação da Corte não se restringiu ao reconhecimento da união estável, mas sim à definição do marco inicial dos efeitos financeiros do benefício, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada.Conforme consignado no voto (evento 213): “A controvérsia em análise diz respeito ao direito à percepção de pensão por morte por parte de companheiro sobrevivente de servidora pública municipal falecida, bem como à definição do termo inicial do benefício. Trata-se de hipótese em que o reconhecimento da união estável foi realizado judicialmente, após o óbito da instituidora, o que impõe a análise das implicações jurídicas dessa circunstância no marco temporal de início do pagamento da pensão.” Ademais, restou expressamente elucidado no voto que a união estável foi devidamente reconhecida, verbis: “(...) uma vez reconhecida judicialmente a união estável entre a instituidora e o recorrido, bem como a preexistente separação de fato da relação conjugal anterior, resta afastado o direito de Valdumiro Pereira da Silva à percepção do benefício previdenciário desde a origem.” Dessa forma, inexiste qualquer negativa quanto ao reconhecimento da união estável ou omissão sobre tal ponto. Ao contrário, o voto expressamente a reconheceu, apenas estabelecendo, em consonância com a legislação municipal (Lei nº 447/2007) e com a jurisprudência predominante, que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser a data da publicação da sentença que declarou a união estável post mortem, e não o óbito.No tocante à alegação de inovação recursal, esta não se sustenta. O pleito formulado pelo PREVJUS, no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros fosse fixado na data da decisão judicial, decorre da própria amplitude do efeito devolutivo vertical da apelação, que permite ao tribunal reexaminar toda a matéria objeto da impugnação, sem estar limitado aos fundamentos jurídicos da sentença ou às razões específicas da parte.A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA ARBITRAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. O efeito devolutivo da apelação, em sua dimensão vertical, confere profundidade ampla ao recurso, o que permite ao tribunal reapreciar todas as questões ligadas à matéria veiculada no apelo, sem estar limitado pelos fundamentos jurídicos adotados pela sentença, nem pelos suscitados pela parte. Precedentes. 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2041070 SP 2022/0374483-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023). No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL OPE LEGIS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO IPASGO COMO CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA. LEGALIDADE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE SUPLANTAM A MARGEM DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. ILICITUDE. REDUÇÃO DE PARCELA E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL EXCLUSIVO DOS REQUERIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E CORRIGIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se o tema de questão regida por legislação própria, por força do efeito devolutivo do recurso, que devolve toda matéria para reexame em instância superior e da inarredável obrigatoriedade de observância da lei, afasta-se a arguição de inovação recursal. (...)" (TJ-GO 5453680-27.2021.8 .09.0051, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). Além disso, o voto expressamente fundamentou que, inexistindo requerimento administrativo anterior ou documento apto a comprovar a condição de dependente previdenciário no momento do óbito, a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros deve ocorrer a partir da publicação da decisão que reconhece a condição de dependente, evitando pagamento retroativo indevido e assegurando a observância ao princípio da segurança jurídica.Importa reiterar, por oportuno, que a modificação do termo inicial dos efeitos financeiros, objeto de deliberação em sede recursal, constitui questão plenamente devolvida ao Tribunal em razão do efeito devolutivo da apelação, não configurando inovação recursal, mas legítimo exercício do direito de defesa da autarquia.Assim, verifica-se que as alegações do embargante foram amplamente examinadas e refutadas. A via dos embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria decidida de forma fundamentada, tampouco à rediscussão de teses jurídicas já enfrentadas.Cumpre destacar que o inconformismo da parte embargante revela mera tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. O recurso revela nítido caráter infringente, sem, contudo, demonstrar vício no julgado que justifique a sua excepcional acolhida.Logo, ausente omissão ou contradição, e não se prestando os embargos de declaração à revaloração de provas nem à modificação da decisão colegiada sob novo enfoque retórico, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios.A propósito: “DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. TEMA 1199 DO STJ. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, tampouco a revaloração de provas. 2. Ausente no julgado o vício de omissão apontado pelo embargantes que, na realidade, pretendem rediscutir a matéria analisada e debatida, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, mormente pelo fato de que a insurgência não possui feição de sucedâneo recursal. 3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.” (TJGO, Apelação Cível 0174695-95.2013.8.09.0180, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos declaratórios restringem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. O parcial provimento do recurso apelatório não alterou a situação sucumbencial, pelo que não incorreu em omissão o acórdão que manteve a verba sucumbencial fixada no patamar de origem. 3. Estando a decisão suficientemente fundamentada, especialmente quanto à exceção à cláusula de reserva de plenário, não há que se falar em omissão, mormente quando a parte embargante busca a rediscussão de matéria já enfrentada. 4. As razões recursais dos segundos aclaratórios demonstram insatisfação da parte recorrente com o resultado do julgamento, especialmente porque busca revaloração de provas objetivando a alteração deste, o que, conforme asseverado, não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação Cível 5103588 -93.2022.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). Por fim, esclareço que a mera interposição dos embargos de declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção a matéria e/ou aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados.Efetivamente, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no evento 220 e os rejeito, porquanto ausentes as hipóteses previstas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.É o voto. Desembargador CARLOS FRANÇARelator /C95 Embargos de Declaração em Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargante: Admilton Francisco de OliveiraEmbargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUSRelator: Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França.Esteve presente à sessão a Doutora Villis Marra Gomes, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 1º de julho de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R

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Processo nº 0435883-29.2014.8.09.0097

ID: 319686292

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0435883-29.2014.8.09.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADMILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOSE MARIA RICARDO

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JOSE ALVES TEIXEIRA

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ANALETE PEREIRA DA SILVA

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ALESSANDRA CRISTINA DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargante: Admilton Franc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargante: Admilton Francisco de OliveiraEmbargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUSRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: Direito Previdenciário. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e inovação recursal. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de apelação e deu-lhe parcial provimento, fixando o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte na data da sentença que reconheceu judicialmente a união estável, em substituição à data do óbito da instituidora.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao desconsiderar o reconhecimento administrativo da união estável pelo ente previdenciário; e (ii) saber se houve inovação recursal vedada, ao se pleitear na apelação a modificação do termo inicial do benefício.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão, não se prestando à rediscussão de mérito ou à revisão do julgado, cabendo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão.4. O acórdão recorrido reconheceu expressamente a união estável, restringindo a controvérsia ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, fixado conforme a legislação municipal e a jurisprudência consolidada.5. Não se verificou omissão, uma vez que o voto enfrentou as alegações relativas ao reconhecimento administrativo, concluindo pela ausência de requerimento ou comprovação documental anterior ao óbito.6. A alegação de inovação recursal não subsiste, pois o efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal reexaminar toda a matéria objeto da impugnação, não havendo limitação aos fundamentos jurídicos invocados na instância originária.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. O efeito devolutivo da apelação autoriza o tribunal a reexaminar integralmente a matéria impugnada, não configurando inovação recursal o pedido de modificação do termo inicial do benefício em sede recursal."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei Municipal nº 447/2007, arts. 7º, 8º, 9º, 30 e 32.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2041070/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.08.2023; TJGO, Apelação Cível 5453680-27.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 17.03.2023; TJGO, Apelação Cível 0174695-95.2013.8.09.0180, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 4ª Câmara Cível, j. 03.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5103588-93.2022.8.09.0145, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 09.10.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargante: Admilton Francisco de OliveiraEmbargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUSRelator: Desembargador Carlos França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Admilton Francisco de Oliveira contra o voto condutor do acórdão, por meio do qual a Primeira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceu da apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS e deu-lhe parcial provimento.O acórdão embargado foi ementado nos seguintes termos (evento 213): “EMENTA: Direito Previdenciário. Apelação Cível. Concessão de pensão por morte a companheiro sobrevivente. Termo inicial dos efeitos financeiros. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável entre o demandante e a instituidora da pensão e concedeu o benefício previdenciário, com efeitos financeiros desde a data do óbito.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível a fixação retroativa do termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte à data do óbito da servidora pública municipal, reconhecida como companheira do autor apenas judicialmente; e (ii) saber se é cabível a responsabilização do beneficiário anterior pelo ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.III. Razões de decidir3. A pensão por morte, benefício de natureza substitutiva da remuneração do segurado falecido, pode ser deferida ao companheiro judicialmente reconhecido como dependente, mesmo após o óbito da instituidora.4. A jurisprudência majoritária estabelece que, nos casos em que a união estável é reconhecida apenas por decisão judicial posterior ao falecimento, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data da publicação da sentença que reconhece o vínculo.5. A legislação municipal aplicável condiciona o início do pagamento ao requerimento administrativo tempestivo ou ao reconhecimento judicial do vínculo, inexistente à época do falecimento.6. Demonstrada a separação de fato da instituidora com o cônjuge anterior e a inexistência de dependência econômica, resta caracterizada a perda da condição de dependente previdenciário.7. O pagamento do benefício a pessoa não legitimada juridicamente configura pagamento indevido, sendo legítima a restituição dos valores ao erário pelo beneficiário anterior, mediante propositura de ação própria.8. Eventuais repercussões penais são alheias à jurisdição cível e demandam apuração em juízo competente.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:"1. O termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte concedida judicialmente ao companheiro sobrevivente deve corresponder à data da publicação da sentença que reconhece a união estável post mortem.""2. É cabível a restituição dos valores recebidos a título de pensão por morte por quem não detinha, de forma legítima, a condição de dependente previdenciário, nos termos da legislação aplicável."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Municipal nº 447/2007, arts. 7º, 8º, 9º, 30 e 32.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5300597-63.2020.8.09.0006, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0010004-33.2015.8.09.0006, Rel. Dr. Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 04.09.2023.” Nos embargos de declaração opostos no evento 220, sustenta o embargante que o acórdão padece de vício de omissão.Sustenta que o embargado, em contestação, não se opôs ao pedido inicial, tendo expressamente reconhecido a união estável, postura reafirmada em audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a Diretora Executiva manifestou concordância com o pleito do autor. Aponta que a sentença originária julgou procedente a demanda, declarando a união estável e concedendo a pensão por morte a partir do óbito.Afirma que, na apelação interposta pelo embargado, houve inovação recursal, pois o instituto pleiteou, pela primeira vez, que os efeitos financeiros fossem fixados a partir da sentença, e não do óbito, contrariando as manifestações anteriores nos autos. Destaca que o acórdão acolheu parcialmente a apelação, reformando a sentença para fixar o termo inicial do benefício na data da sentença, sob o argumento de inexistência de reconhecimento administrativo prévio da união estável.Aponta que o acórdão foi omisso ao desconsiderar as contrarrazões de apelação, nas quais reiterou o reconhecimento expresso da união estável pelo PREVJUS, tanto na contestação como na audiência. Reitera que tal reconhecimento administrativo afasta o fundamento utilizado pelo Tribunal, restando configurada a omissão a ser suprida.Defende o embargante que o argumento trazido pelo PREVJUS na apelação configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Ressalta que a pensão por morte é regida pela lei vigente à data do óbito, sendo devida desde então, e que o reconhecimento da união estável possui efeitos ex tunc, declarando situação fática preexistente.Acrescenta o embargante que a inovação recursal viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, devendo ser reconhecida de ofício. Destaca precedentes jurisprudenciais que vedam a apreciação de matéria nova suscitada apenas em sede recursal, reafirmando que tal prática enseja o não conhecimento do recurso ou sua rejeição.Enfatiza o embargante a necessidade de prequestionamento das matérias ventiladas, visando possibilitar futura interposição de recursos excepcionais aos Tribunais Superiores.Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se integralmente a sentença, a qual fixou o termo inicial da pensão por morte na data do óbito da instituidora.É o relatório. Decido.De início, insta salientar que os embargos de declaração são admitidos contra qualquer decisão judicial nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.” Em comentário ao suso dispositivo, o processualista Luiz Guilherme Marinoni esclarece: “1. Cabimento. (…) Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 3ª edição, 2017, p. 1.100). Logo, como bem ensina a doutrina, os aclaratórios têm por objetivo aperfeiçoar a tutela jurisdicional, não revisá-la ou anulá-la, sendo restritos ao tratamento dos vícios supramencionados.No caso concreto, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos aclaratórios.Em síntese, sustenta o embargante a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, ao fundamento de que o PREVJUS, desde a contestação e em audiência, teria reconhecido a união estável, não havendo resistência ao pedido inicial, razão pela qual não se justificaria a fixação do termo inicial do benefício na data da sentença. Alega, ainda, que a inovação recursal estaria configurada no pedido formulado em apelação quanto à modificação do termo inicial dos efeitos financeiros.Não assiste razão ao embargante.O voto condutor do acórdão embargado foi claro ao consignar que o PREVJUS, em momento algum, negou a existência da união estável, reconhecendo-a inclusive em peças processuais anteriores. Entretanto, o objeto da controvérsia submetida à apreciação da Corte não se restringiu ao reconhecimento da união estável, mas sim à definição do marco inicial dos efeitos financeiros do benefício, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada.Conforme consignado no voto (evento 213): “A controvérsia em análise diz respeito ao direito à percepção de pensão por morte por parte de companheiro sobrevivente de servidora pública municipal falecida, bem como à definição do termo inicial do benefício. Trata-se de hipótese em que o reconhecimento da união estável foi realizado judicialmente, após o óbito da instituidora, o que impõe a análise das implicações jurídicas dessa circunstância no marco temporal de início do pagamento da pensão.” Ademais, restou expressamente elucidado no voto que a união estável foi devidamente reconhecida, verbis: “(...) uma vez reconhecida judicialmente a união estável entre a instituidora e o recorrido, bem como a preexistente separação de fato da relação conjugal anterior, resta afastado o direito de Valdumiro Pereira da Silva à percepção do benefício previdenciário desde a origem.” Dessa forma, inexiste qualquer negativa quanto ao reconhecimento da união estável ou omissão sobre tal ponto. Ao contrário, o voto expressamente a reconheceu, apenas estabelecendo, em consonância com a legislação municipal (Lei nº 447/2007) e com a jurisprudência predominante, que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser a data da publicação da sentença que declarou a união estável post mortem, e não o óbito.No tocante à alegação de inovação recursal, esta não se sustenta. O pleito formulado pelo PREVJUS, no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros fosse fixado na data da decisão judicial, decorre da própria amplitude do efeito devolutivo vertical da apelação, que permite ao tribunal reexaminar toda a matéria objeto da impugnação, sem estar limitado aos fundamentos jurídicos da sentença ou às razões específicas da parte.A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA ARBITRAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. O efeito devolutivo da apelação, em sua dimensão vertical, confere profundidade ampla ao recurso, o que permite ao tribunal reapreciar todas as questões ligadas à matéria veiculada no apelo, sem estar limitado pelos fundamentos jurídicos adotados pela sentença, nem pelos suscitados pela parte. Precedentes. 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2041070 SP 2022/0374483-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023). No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL OPE LEGIS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO IPASGO COMO CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA. LEGALIDADE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE SUPLANTAM A MARGEM DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. ILICITUDE. REDUÇÃO DE PARCELA E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL EXCLUSIVO DOS REQUERIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E CORRIGIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se o tema de questão regida por legislação própria, por força do efeito devolutivo do recurso, que devolve toda matéria para reexame em instância superior e da inarredável obrigatoriedade de observância da lei, afasta-se a arguição de inovação recursal. (...)" (TJ-GO 5453680-27.2021.8 .09.0051, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). Além disso, o voto expressamente fundamentou que, inexistindo requerimento administrativo anterior ou documento apto a comprovar a condição de dependente previdenciário no momento do óbito, a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros deve ocorrer a partir da publicação da decisão que reconhece a condição de dependente, evitando pagamento retroativo indevido e assegurando a observância ao princípio da segurança jurídica.Importa reiterar, por oportuno, que a modificação do termo inicial dos efeitos financeiros, objeto de deliberação em sede recursal, constitui questão plenamente devolvida ao Tribunal em razão do efeito devolutivo da apelação, não configurando inovação recursal, mas legítimo exercício do direito de defesa da autarquia.Assim, verifica-se que as alegações do embargante foram amplamente examinadas e refutadas. A via dos embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria decidida de forma fundamentada, tampouco à rediscussão de teses jurídicas já enfrentadas.Cumpre destacar que o inconformismo da parte embargante revela mera tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. O recurso revela nítido caráter infringente, sem, contudo, demonstrar vício no julgado que justifique a sua excepcional acolhida.Logo, ausente omissão ou contradição, e não se prestando os embargos de declaração à revaloração de provas nem à modificação da decisão colegiada sob novo enfoque retórico, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios.A propósito: “DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. TEMA 1199 DO STJ. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, tampouco a revaloração de provas. 2. Ausente no julgado o vício de omissão apontado pelo embargantes que, na realidade, pretendem rediscutir a matéria analisada e debatida, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, mormente pelo fato de que a insurgência não possui feição de sucedâneo recursal. 3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.” (TJGO, Apelação Cível 0174695-95.2013.8.09.0180, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos declaratórios restringem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. O parcial provimento do recurso apelatório não alterou a situação sucumbencial, pelo que não incorreu em omissão o acórdão que manteve a verba sucumbencial fixada no patamar de origem. 3. Estando a decisão suficientemente fundamentada, especialmente quanto à exceção à cláusula de reserva de plenário, não há que se falar em omissão, mormente quando a parte embargante busca a rediscussão de matéria já enfrentada. 4. As razões recursais dos segundos aclaratórios demonstram insatisfação da parte recorrente com o resultado do julgamento, especialmente porque busca revaloração de provas objetivando a alteração deste, o que, conforme asseverado, não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação Cível 5103588 -93.2022.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). Por fim, esclareço que a mera interposição dos embargos de declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção a matéria e/ou aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados.Efetivamente, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no evento 220 e os rejeito, porquanto ausentes as hipóteses previstas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.É o voto. Desembargador CARLOS FRANÇARelator /C95 Embargos de Declaração em Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargante: Admilton Francisco de OliveiraEmbargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUSRelator: Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França.Esteve presente à sessão a Doutora Villis Marra Gomes, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 1º de julho de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R

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Processo nº 0435883-29.2014.8.09.0097

ID: 319686298

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0435883-29.2014.8.09.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO PEREIRA DA SILVA

Ementa

Advogados:

JOSE ALVES TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargante: Admilton Franc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargante: Admilton Francisco de OliveiraEmbargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUSRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: Direito Previdenciário. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e inovação recursal. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de apelação e deu-lhe parcial provimento, fixando o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte na data da sentença que reconheceu judicialmente a união estável, em substituição à data do óbito da instituidora.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao desconsiderar o reconhecimento administrativo da união estável pelo ente previdenciário; e (ii) saber se houve inovação recursal vedada, ao se pleitear na apelação a modificação do termo inicial do benefício.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão, não se prestando à rediscussão de mérito ou à revisão do julgado, cabendo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão.4. O acórdão recorrido reconheceu expressamente a união estável, restringindo a controvérsia ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, fixado conforme a legislação municipal e a jurisprudência consolidada.5. Não se verificou omissão, uma vez que o voto enfrentou as alegações relativas ao reconhecimento administrativo, concluindo pela ausência de requerimento ou comprovação documental anterior ao óbito.6. A alegação de inovação recursal não subsiste, pois o efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal reexaminar toda a matéria objeto da impugnação, não havendo limitação aos fundamentos jurídicos invocados na instância originária.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. O efeito devolutivo da apelação autoriza o tribunal a reexaminar integralmente a matéria impugnada, não configurando inovação recursal o pedido de modificação do termo inicial do benefício em sede recursal."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei Municipal nº 447/2007, arts. 7º, 8º, 9º, 30 e 32.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2041070/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.08.2023; TJGO, Apelação Cível 5453680-27.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 17.03.2023; TJGO, Apelação Cível 0174695-95.2013.8.09.0180, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 4ª Câmara Cível, j. 03.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5103588-93.2022.8.09.0145, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 09.10.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargante: Admilton Francisco de OliveiraEmbargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUSRelator: Desembargador Carlos França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Admilton Francisco de Oliveira contra o voto condutor do acórdão, por meio do qual a Primeira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceu da apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS e deu-lhe parcial provimento.O acórdão embargado foi ementado nos seguintes termos (evento 213): “EMENTA: Direito Previdenciário. Apelação Cível. Concessão de pensão por morte a companheiro sobrevivente. Termo inicial dos efeitos financeiros. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável entre o demandante e a instituidora da pensão e concedeu o benefício previdenciário, com efeitos financeiros desde a data do óbito.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível a fixação retroativa do termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte à data do óbito da servidora pública municipal, reconhecida como companheira do autor apenas judicialmente; e (ii) saber se é cabível a responsabilização do beneficiário anterior pelo ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.III. Razões de decidir3. A pensão por morte, benefício de natureza substitutiva da remuneração do segurado falecido, pode ser deferida ao companheiro judicialmente reconhecido como dependente, mesmo após o óbito da instituidora.4. A jurisprudência majoritária estabelece que, nos casos em que a união estável é reconhecida apenas por decisão judicial posterior ao falecimento, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data da publicação da sentença que reconhece o vínculo.5. A legislação municipal aplicável condiciona o início do pagamento ao requerimento administrativo tempestivo ou ao reconhecimento judicial do vínculo, inexistente à época do falecimento.6. Demonstrada a separação de fato da instituidora com o cônjuge anterior e a inexistência de dependência econômica, resta caracterizada a perda da condição de dependente previdenciário.7. O pagamento do benefício a pessoa não legitimada juridicamente configura pagamento indevido, sendo legítima a restituição dos valores ao erário pelo beneficiário anterior, mediante propositura de ação própria.8. Eventuais repercussões penais são alheias à jurisdição cível e demandam apuração em juízo competente.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:"1. O termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte concedida judicialmente ao companheiro sobrevivente deve corresponder à data da publicação da sentença que reconhece a união estável post mortem.""2. É cabível a restituição dos valores recebidos a título de pensão por morte por quem não detinha, de forma legítima, a condição de dependente previdenciário, nos termos da legislação aplicável."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Municipal nº 447/2007, arts. 7º, 8º, 9º, 30 e 32.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5300597-63.2020.8.09.0006, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0010004-33.2015.8.09.0006, Rel. Dr. Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 04.09.2023.” Nos embargos de declaração opostos no evento 220, sustenta o embargante que o acórdão padece de vício de omissão.Sustenta que o embargado, em contestação, não se opôs ao pedido inicial, tendo expressamente reconhecido a união estável, postura reafirmada em audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a Diretora Executiva manifestou concordância com o pleito do autor. Aponta que a sentença originária julgou procedente a demanda, declarando a união estável e concedendo a pensão por morte a partir do óbito.Afirma que, na apelação interposta pelo embargado, houve inovação recursal, pois o instituto pleiteou, pela primeira vez, que os efeitos financeiros fossem fixados a partir da sentença, e não do óbito, contrariando as manifestações anteriores nos autos. Destaca que o acórdão acolheu parcialmente a apelação, reformando a sentença para fixar o termo inicial do benefício na data da sentença, sob o argumento de inexistência de reconhecimento administrativo prévio da união estável.Aponta que o acórdão foi omisso ao desconsiderar as contrarrazões de apelação, nas quais reiterou o reconhecimento expresso da união estável pelo PREVJUS, tanto na contestação como na audiência. Reitera que tal reconhecimento administrativo afasta o fundamento utilizado pelo Tribunal, restando configurada a omissão a ser suprida.Defende o embargante que o argumento trazido pelo PREVJUS na apelação configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Ressalta que a pensão por morte é regida pela lei vigente à data do óbito, sendo devida desde então, e que o reconhecimento da união estável possui efeitos ex tunc, declarando situação fática preexistente.Acrescenta o embargante que a inovação recursal viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, devendo ser reconhecida de ofício. Destaca precedentes jurisprudenciais que vedam a apreciação de matéria nova suscitada apenas em sede recursal, reafirmando que tal prática enseja o não conhecimento do recurso ou sua rejeição.Enfatiza o embargante a necessidade de prequestionamento das matérias ventiladas, visando possibilitar futura interposição de recursos excepcionais aos Tribunais Superiores.Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se integralmente a sentença, a qual fixou o termo inicial da pensão por morte na data do óbito da instituidora.É o relatório. Decido.De início, insta salientar que os embargos de declaração são admitidos contra qualquer decisão judicial nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.” Em comentário ao suso dispositivo, o processualista Luiz Guilherme Marinoni esclarece: “1. Cabimento. (…) Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 3ª edição, 2017, p. 1.100). Logo, como bem ensina a doutrina, os aclaratórios têm por objetivo aperfeiçoar a tutela jurisdicional, não revisá-la ou anulá-la, sendo restritos ao tratamento dos vícios supramencionados.No caso concreto, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos aclaratórios.Em síntese, sustenta o embargante a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, ao fundamento de que o PREVJUS, desde a contestação e em audiência, teria reconhecido a união estável, não havendo resistência ao pedido inicial, razão pela qual não se justificaria a fixação do termo inicial do benefício na data da sentença. Alega, ainda, que a inovação recursal estaria configurada no pedido formulado em apelação quanto à modificação do termo inicial dos efeitos financeiros.Não assiste razão ao embargante.O voto condutor do acórdão embargado foi claro ao consignar que o PREVJUS, em momento algum, negou a existência da união estável, reconhecendo-a inclusive em peças processuais anteriores. Entretanto, o objeto da controvérsia submetida à apreciação da Corte não se restringiu ao reconhecimento da união estável, mas sim à definição do marco inicial dos efeitos financeiros do benefício, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada.Conforme consignado no voto (evento 213): “A controvérsia em análise diz respeito ao direito à percepção de pensão por morte por parte de companheiro sobrevivente de servidora pública municipal falecida, bem como à definição do termo inicial do benefício. Trata-se de hipótese em que o reconhecimento da união estável foi realizado judicialmente, após o óbito da instituidora, o que impõe a análise das implicações jurídicas dessa circunstância no marco temporal de início do pagamento da pensão.” Ademais, restou expressamente elucidado no voto que a união estável foi devidamente reconhecida, verbis: “(...) uma vez reconhecida judicialmente a união estável entre a instituidora e o recorrido, bem como a preexistente separação de fato da relação conjugal anterior, resta afastado o direito de Valdumiro Pereira da Silva à percepção do benefício previdenciário desde a origem.” Dessa forma, inexiste qualquer negativa quanto ao reconhecimento da união estável ou omissão sobre tal ponto. Ao contrário, o voto expressamente a reconheceu, apenas estabelecendo, em consonância com a legislação municipal (Lei nº 447/2007) e com a jurisprudência predominante, que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser a data da publicação da sentença que declarou a união estável post mortem, e não o óbito.No tocante à alegação de inovação recursal, esta não se sustenta. O pleito formulado pelo PREVJUS, no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros fosse fixado na data da decisão judicial, decorre da própria amplitude do efeito devolutivo vertical da apelação, que permite ao tribunal reexaminar toda a matéria objeto da impugnação, sem estar limitado aos fundamentos jurídicos da sentença ou às razões específicas da parte.A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA ARBITRAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. O efeito devolutivo da apelação, em sua dimensão vertical, confere profundidade ampla ao recurso, o que permite ao tribunal reapreciar todas as questões ligadas à matéria veiculada no apelo, sem estar limitado pelos fundamentos jurídicos adotados pela sentença, nem pelos suscitados pela parte. Precedentes. 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2041070 SP 2022/0374483-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023). No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL OPE LEGIS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO IPASGO COMO CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA. LEGALIDADE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE SUPLANTAM A MARGEM DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. ILICITUDE. REDUÇÃO DE PARCELA E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL EXCLUSIVO DOS REQUERIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E CORRIGIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se o tema de questão regida por legislação própria, por força do efeito devolutivo do recurso, que devolve toda matéria para reexame em instância superior e da inarredável obrigatoriedade de observância da lei, afasta-se a arguição de inovação recursal. (...)" (TJ-GO 5453680-27.2021.8 .09.0051, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). Além disso, o voto expressamente fundamentou que, inexistindo requerimento administrativo anterior ou documento apto a comprovar a condição de dependente previdenciário no momento do óbito, a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros deve ocorrer a partir da publicação da decisão que reconhece a condição de dependente, evitando pagamento retroativo indevido e assegurando a observância ao princípio da segurança jurídica.Importa reiterar, por oportuno, que a modificação do termo inicial dos efeitos financeiros, objeto de deliberação em sede recursal, constitui questão plenamente devolvida ao Tribunal em razão do efeito devolutivo da apelação, não configurando inovação recursal, mas legítimo exercício do direito de defesa da autarquia.Assim, verifica-se que as alegações do embargante foram amplamente examinadas e refutadas. A via dos embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria decidida de forma fundamentada, tampouco à rediscussão de teses jurídicas já enfrentadas.Cumpre destacar que o inconformismo da parte embargante revela mera tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. O recurso revela nítido caráter infringente, sem, contudo, demonstrar vício no julgado que justifique a sua excepcional acolhida.Logo, ausente omissão ou contradição, e não se prestando os embargos de declaração à revaloração de provas nem à modificação da decisão colegiada sob novo enfoque retórico, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios.A propósito: “DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. TEMA 1199 DO STJ. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, tampouco a revaloração de provas. 2. Ausente no julgado o vício de omissão apontado pelo embargantes que, na realidade, pretendem rediscutir a matéria analisada e debatida, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, mormente pelo fato de que a insurgência não possui feição de sucedâneo recursal. 3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.” (TJGO, Apelação Cível 0174695-95.2013.8.09.0180, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos declaratórios restringem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. O parcial provimento do recurso apelatório não alterou a situação sucumbencial, pelo que não incorreu em omissão o acórdão que manteve a verba sucumbencial fixada no patamar de origem. 3. Estando a decisão suficientemente fundamentada, especialmente quanto à exceção à cláusula de reserva de plenário, não há que se falar em omissão, mormente quando a parte embargante busca a rediscussão de matéria já enfrentada. 4. As razões recursais dos segundos aclaratórios demonstram insatisfação da parte recorrente com o resultado do julgamento, especialmente porque busca revaloração de provas objetivando a alteração deste, o que, conforme asseverado, não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação Cível 5103588 -93.2022.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). Por fim, esclareço que a mera interposição dos embargos de declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção a matéria e/ou aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados.Efetivamente, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no evento 220 e os rejeito, porquanto ausentes as hipóteses previstas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.É o voto. Desembargador CARLOS FRANÇARelator /C95 Embargos de Declaração em Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097Comarca de JussaraEmbargante: Admilton Francisco de OliveiraEmbargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUSRelator: Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França.Esteve presente à sessão a Doutora Villis Marra Gomes, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 1º de julho de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R

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