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Jose Aparecido Gomes x Diego Ivankio

ID: 314367664

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0010903-12.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

DIEGO IVANKIO

Conclusão

Advogados:

JÚLIO CEZAR BITTENCOURT SILVA

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GABRIELA OLIVEIRA PINTO

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ELIANE DE CACE DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0010903-12.2019.8.16.0001 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.320,00 Autor(s): JOSE APARECIDO GOMES Réu(s): Diego IVANKIO SENTENÇA RELATÓRIO JOSE APARECIDO GOMES, já qualificado nos autos, ajuizou ação de despejo em face de DIEGO IVANKIO, igualmente qualificado nos autos. De acordo com a inicial, a parte autora possui imóvel, comprado em conjunto com sua irmã, que foi locado pela parte ré através de contrato verbal de locação. Ocorre que, mesmo ciente das condições contratuais, o réu tornou-se inadimplente, o que ensejou a propositura da demanda. Requereu tutela provisória com finalidade despejar o locatário. Por fim, pretende: a) a confirmação da tutela provisória; e b) declaração da extinção contratual. A tutela provisória requerida foi indeferida (movimento 12.1). Na Contestação (movimento 23.1), alega-se que o autor é tio do réu, assim como que a mãe do réu detém 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Além disso, destacou que celebrou contrato de compra e venda verbal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel, realizando os pagamentos do acordo desde o ano de 2007. Ademais, menciona que, na época da compra e venda, não existia edificação, e que o próprio réu construiu o imóvel. Por fim, pleiteou o reconhecimento da usucapião extraordinária, assim como a adjudicação compulsória. O réu colacionou comprovantes de pagamento do contrato firmado (movimentos 26.1 e 28.1). Oportunizado o contraditório, foi apresentada réplica (movimento 30.1). Ao réu também foi oportunizado o direito de resposta (movimentos 39.1 e 45.1). O réu informou que não reside no imóvel objeto da discussão, cedendo-o para pessoa de sua família, mas que permanece na posse do bem (movimento 73.1). O juízo reconheceu a desistência da reconvenção (movimento 76.1). Em decisão de embargos de declaração, o juízo revogou a decisão anterior, salientando que o pedido reconvencional será analisado (movimento 88.1). Terceiro interessado requereu habilitação no processo, e destacou que o imóvel está sendo objeto de partilha nos autos de inventário nº 000838-40.2019.8.160200 (movimento 117.1). Agravo de Instrumento interposto pelo réu não foi provido (movimento 121.1). Embargos de Declaração não foram acolhidos (movimento 132.). Sobreveio decisão de saneamento do processo (movimento 156.1). A audiência de instrução foi realizada (movimento 196.1). As partes apresentaram alegações finais (movimentos 201.1 e 202.1). Vieram então os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR – GRATUIDADE DE JUSTIÇA De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O § 3º do artigo 99, por sua vez, elenca que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, leciona Humberto Theodoro Júnior que “necessitado para o legislador, não é apenas o miserável, mas todo aquele que não puder suportar os custos da demanda judicial sem sofrer alteração do seu patrimônio”. Entretanto, a presunção de insuficiência de recursos é apenas relativa, devendo ser corroborada por meio de outros elementos. Instado a se manifestar através de despacho deste juízo (movimento 196.1), o réu apresentou documentos com finalidade de comprovar que jus ao benefício de justiça gratuita (movimento 197.1). Sendo assim, comprova-se que o réu possui recursos para arcar com as custas processuais, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, que deve ser revogado. Deverão as custas pretéritas serem adicionadas na conta geral e deverá ser observada a revogação da gratuidade doravante. MÉRITO Trata-se de ação de despejo por inadimplemento do locatário, réu nesta demanda, fundamentada em contrato verbal de locação firmado entre as partes. A ação de despejo tem fundamento na Lei 8.245/1991, sendo o instrumento cabível para retomada do imóvel. Art. 5º da Lei 8.245/1991: Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. O contrato de locação não requer maiores formalidades, pelo que é possível realiza-lo de forma verbal. Ao revés, em pese a possibilidade de feitura de compromisso de compra e venda, a transferência de imóveis requer escritura pública, ou seja, registro escrito do contrato realizado. No depoimento do autor, foi destacado que ele nunca tratou com o réu a respeito do imóvel, sempre tratou com a mãe dele, irmã do autor, que morava no mesmo terreno, mas na casa da frente, e o réu morava na casa localizada no fundo do terreno. Além disso, pontuou que a genitora do réu construiu as casas, mas não o próprio réu. Ademais, destaca que o réu parou de pagar aluguel depois que o autor requereu reajuste (movimento 196.2). No depoimento do réu, alega-se que comprou o imóvel em 2007/2008 através de um acordo com o autor, que sugeriu que o valor da compra seria o valor atualizado de todos os comprovantes de pagamento realizados pelo autor ao antigo proprietário. Ademais, ressalta que fez um acordo com sua genitora: ajudaria construir a casa da frente e que ficaria com a casa dos fundos, pelo que começou a construção em 2008 e terminou um ano depois, e, logo depois da construção, as partes fariam um novo acordo para compra. Entretanto, saiu do imóvel em 2020 (movimento 196.3) A informante destaca que conversou com irmão/autor para cedesse o imóvel para o filho/réu comprar, de modo que este arcaria com um valor mensal até que o valor pago pelo autor na compra do terreno estivesse saldado. Portanto, ressalta a existência de contrato de compra e venda (movimento 196.4) A testemunha disse que o réu comprou o terreno, mas não presenciou a compra, apenas sabe aquilo que o réu comentou (movimento 196.5). Da análise das provas carreadas aos autos, verifica-se que não há qualquer documento sobre a compra e venda do imóvel, sendo o contrato firmado mais próximo de uma locação residencial. A narrativa das partes esclarece que o autor e a genitora do réu são os proprietários do imóvel, sendo certo que a genitora do réu recebe aluguel pela casa de alvenaria, que fica na frente da casa de madeira, em discussão nesta demanda. Sendo assim, percebe-se que os dois proprietários recebiam aluguéis: o autor pela utilização da casa de madeira e a genitora do réu recebe, atualmente, pela casa de alvenaria. Além disso, os pagamentos recorrentes tem função de prova do contrato de aluguel, que remunera o locador pelo período de utilização do imóvel, inclusive a informante esclarece que houve um pedido de reajuste por parte do autor (movimento 196.4). Desse modo, a posse precária, que é aquele obtida com abuso de confiança ou de direito, não induz à usucapião, sendo certo que a posse ad usucapionem deve ser mansa, duradora e pacífica. No presente caso, a posse do imóvel decorre de contrato de locação, o que inviabiliza o pedido de usucapião. Do mesmo modo, não há prova de que o contrato firmado foi de compra e venda do imóvel, havendo presunção de caracterização do contrato de locação, pois ausente ambos os contratos escritos alegados: locação e compra e venda de imóvel. Isso porque há retribuição pela utilização do imóvel, consistente nos pagamentos de aluguéis, não sendo possível constatar a prova de contrato de compra e venda. O Código Civil detém disposição sobre a caracterização da locação de coisas: Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. No mesmo sentido do exposto, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PROPRIEDADE COMPROVADA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE DIRETA. ORIGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel em decorrência de contrato verbal de locação firmado com a parte ré.1.2. Sentença de procedência.1.3. Parte ré que se insurge da sentença através da alegação da existência de posse ad usucapionem, sustentando ter adquirido o imóvel de terceiro há mais de dez anos, embora sem apresentar documentos comprobatórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a parte apelante preencheu os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, notadamente a posse com animus domini e o prazo de ocupação previsto no art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso concreto, a prova documental e testemunhal evidencia que a apelante não detinha a posse com animus domini, pois ocupava o imóvel sob contrato de locação, ainda que verbal.3.2. O depoimento das testemunhas arroladas pela parte apelante não corroborou com a alegada aquisição do imóvel, tendo em vista que o testemunho de um ocupante anterior do imóvel contraria o tempo de posse invocado pela apelante.3.3. Ademais, há nos autos escritura pública que comprova que a parte autora adquiriu o imóvel em data longínqua de 13.04.1999, o que fortalece a alegação de que a parte autora era proprietária do imóvel e realizou com a parte ré contrato de locação.3.4. Deste modo, a prova documental, aliada à prova testemunhal produzida nestes autos, leva-se à existência da relação locatícia, o que impossibilita o reconhecimento do animus domini. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil – art. 1.238.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031391-03.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 23.04.2024.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0025335-12.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 19.04.2023. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013064-31.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE O DESPEJO E A USUCAPIÃO INTERPOSTA. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELA ORAL COLHIDA, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO SOBRE O IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LOCATÁRIA. POSSIBILIDADE DO DESPEJO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001596-97.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 20.03.2019) Outrossim, é preciso lembrar que o réu informou que não reside no imóvel (movimento 196.3), o que inviabiliza o pedido de despejo, mas o autor pode se imitir na posse do imóvel, fazendo jus à declaração de extinção contratual entre as partes, o que está em consonância com a Lei nº 8.245/1991: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; Art. 66. Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel. Em regra, a parte ré possui direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel no período em que residiu nele, o que decorre da Lei nº 8.245/1991: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel. Entretanto, não há provas carreadas aos autos que demonstram a realização dessas benfeitorias, o que inviabiliza o deferimento da referida indenização. Assim, o réu deveria comprovar as benfeitorias realizadas, especialmente as necessárias, o que não ocorreu. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é similar ao exposto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTOR QUE ALEGA TER REALIZADO CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL COMO LOCATÁRIO E TERIA REALIZADO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS NO IMÓVEL LOCADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO LOCADOR PEDINDO A CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE TEVE PARA REPARAR O IMÓVEL EM RAZÃO DO ABANDONO PELO LOCATÁRIO E TAMBÉM, EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS DE ÁGUA DURANTE O PERÍODO EM QUE O AUTOR OCUPOU O IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR/RECONVINDO. PLEITO DE REFORMA. 1. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E NÃO COMPROVADA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM SEDE RECONVENCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL QUE ATESTAM DISPÊNDIOS DO LOCADOR PARA REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL, APÓS ABANDONO DA OBRA INICIADA PELO LOCATÁRIO. 2.1. FATURAS DE ÁGUA EM ABERTO. AUTOR/RECONVINDO QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM ÁGUA RELATIVAS AOS MESES DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000741-92.2019.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 01.02.2023) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS ALEGADAS. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL. LAUDO AMBIENTAL QUE DEMONSTROU QUE O VAZAMENTO OCORREU NOS TANQUES DE PROPRIEDADE DA LOCADORA NO PERÍODO DA EXPLORAÇÃO PELOS LOCATÁRIOS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “Isentar o locatário de qualquer dever com o locador implicaria ofensa ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, consagrado no art. 884 do Código Civil” (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1861062/SP – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 15/12/2020 – DJe 18/12/2020).2. A causa da contaminação decorreu de vazamento de tanques de armazenamento de combustível pertencentes à proprietária, no intervalo dos anos de 2006 a 2009, período de exploração pelos locatários. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entendeu que “A exoneração da responsabilidade pela interrupção do nexo causal é admitida na responsabilidade subjetiva e em algumas teorias do risco, que regem a responsabilidade objetiva, mas não pode ser alegada quando se tratar de dano subordinado à teoria do risco integral. 6. Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, colocando-se aquele que explora a atividade econômica na posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade, descabendo questionar sobre a exclusão da responsabilidade pelo suposto rompimento do nexo causal (fato exclusivo de terceiro ou força maior). Precedentes. (STJ – 2ª Turma – REsp. n. 1.400.243/PR – Rel. Min. Herman Benjamin – j. 08/11/2016 – DJe 26/08/2020)4. Em se realizando a subsunção da documentação contida no presente caderno processual à orientação jurisprudencial supramencionada, entende-se que a demanda foi suficientemente instruída com a prova escrita hábil a demonstrar a existência do débito perquirido.4. A responsabilidade pela contaminação do solo pertence tanto à locadora, tendo em vista que é proprietária do imóvel, bem como dos tanques que ocorreram o vazamento, quanto aos locatários que exerciam a exploração econômica que contribuiu para a corrosão.5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).6. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido.7. Recurso de apelação adesivo, conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003441-45.2019.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 20.09.2021) É preciso lembrar que 50% (cinquenta por cento) do imóvel pertence à genitora do réu, o que inviabiliza a posse de todo imóvel pelo autor, mantendo incólume eventual contrato de locação firmada entre esta e terceiro, pois foi destacado pelas partes que a referida proprietária firmou contrato de locação com terceiro. Além disso, verifica-se que terceiro postulou que o referido imóvel está em discussão em sede de inventário, que tramita sob o nº 000838-40.2019.8.16.0200. Ademais, há contrato de compra e venda entre o autor e terceiro (movimento 117.4). Sendo assim, não cabe a este juízo perquirir a validade do contrato de compra e venda ou da discussão no juízo de inventário. DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO Quanto ao dano moral, conforme ensinamento do professor Orlando Gomes, direitos de personalidade são aqueles constituídos pelos bens jurídicos a que se convertem as projeções físicas ou psíquicas da personalidade, por determinação legal que os individualiza para dispensar proteção. Recaem sobre manifestações especiais de suas projeções consideradas dignas de tutela jurídica, principalmente no sentido de que devem ser resguardadas de qualquer ofensa por necessário ao desenvolvimento físico e normal do homem (apud José Serpa de Santa Maria. Direitos da Personalidade e a Sistemática Civil Geral. Curitiba: Julex Livros, 1987, p. 33). Desta maneira, a indenização por danos extrapatrimoniais possui nítida finalidade compensatória e punitiva, levando-se em conta, ainda, o grau de culpa do ofensor e a repercussão do dano na vida privada do ofendido. Com base nisso, verifica-se que não há comprovação de dano moral, vez que a natureza dos danos é apenas de ordem patrimonial, ou seja, o abalo não reverberou de modo a atingir os réus de maneira extrapatrimonial, sendo o ocorrido uma intercorrência que pode acontecer eventualmente no cotidiano, e que não causou danos passíveis de reparação de ordem moral. Por isso, não é cabível a indenização por dano moral no caso concreto. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção, e PROCEDENTE EM PARTE a ação, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a extinção do contrato de locação entre as partes; e b) DETERMINAR que o autor seja imitido na posse da parte do imóvel em que o réu residia. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, sendo o restante, na proporção de 20% de responsabilidade do autor, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios, arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, após sopesados o grau de zelo profissional, trabalho desenvolvido, local de sua realização natureza da demanda, entre outros, nos mesmos parâmetros da condenação das custas e despesas, cabendo 80% deste montante ao patrono da parte autora e 20% ao patrono da parte ré, sendo vedada a compensação da verba honorária, nos termos do art. 85, §14º, parte final, do Código de Processo Civil. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se observando para tanto, as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DISPOSIÇÕES GERAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Wallas Goncalves De Souza x Govesa Administradora De Consorcios Ltda

ID: 325861917

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002782-47.2020.8.08.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALLAS GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BIELLA

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ABNER DA COSTA VICENTE

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MARLON RODRIGUES AMORIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0002782-47.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WALLAS GONCALVES DE SOUZA REQUERIDO: GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Vistos e etc. Cuido de ação rescisória ajuizada por Wallas Gonçalves de Souza em face de Govesa Administradora de Consórcios Ltda. O autor disse que, atraído pela oferta de imóveis em redes sociais, anuiu à proposta da ré de contratação de consórcio com promessa de contemplação em seis meses, a qual foi descumprida, configurando propaganda enganosa. Requereu, então, a rescisão do contrato por culpa da ré com a restituição imediata do que pagou, descontando-se apenas a taxa de administração proporcional. Pediu, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Custas iniciais quitadas (fls. 66/67). Às fls. 73/75 o autor aditou a inicial e requereu a exclusão do pedido de indenização por danos morais. Termo de audiência de conciliação infrutífera à fl. 80. A ré contestou às fls. 89/121 e suscitou sua ilegitimidade, além de impugnar a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou que a rescisão deve ser feita considerando a desistência do consorciado, com o abatimento das taxas e penalidades previstas no contrato. Outrossim, impugnou o termo inicial para incidência da correção monetária e juros, invocando, ainda, a sua liquidação extrajudicial para limitá-los. Réplica às fls. 138/188. As partes foram instadas acerca da dilação probatória e o autor a dispensou (id 42797197); a ré ficou silente. Relatados. Decido. À partida, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça uma vez que o benefício sequer foi concedido. Rejeito, ainda, o pedido de retificação do polo passivo, que, em verdade, é preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que a cessão da administração do grupo a outra empresa não afasta sua legitimidade, nos termos do que dispõe o art. 109 do CPC. Aliás, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017). Assim, considerando que o autor afirma ter contratado consórcio com a Govesa, inobstante ter sido a administração transferida para a Disbrave, inequívoco é o liame entre ela e a pretensão deduzida, sendo certo que a configuração, ou não, dos deveres ressarcitório e indenizatório é atinente ao mérito, pelo que os argumentos defensivos não são aptos a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. Dito isso, prossigo para análise do mérito. Saliento, de pronto, que a relação em análise é de natureza consumerista, porquanto o autor se apresenta como consumidor final (art. 2º do CDC), por ser adquirente do consórcio. A ré, por sua vez, se qualifica como fornecedora do produto, enquadrando-se no conceito do art. 3º do CDC, conforme exposto na decisão saneadora. À vista disso, a inversão do ônus da prova é um direito do consumidor, desde que preenchidos os pressupostos do art. 6º, inc. VIII do CDC, obviamente. Fixada essa premissa, não vislumbro a hipossuficiência e nem mesmo a verossimilhança das alegações autorais no que concerne à promessa de contemplação, de forma que a inversão postulada quanto a esses fatos não prospera, cabendo ao autor comprová-los nos termos do art. 373, inc. I do CPC. Nesse diapasão, analisando as provas produzidas, vejo que o próprio autor juntou, às fls. 25/39, o contrato controvertido, devidamente assinado por ele, no qual consta informação clara e precisa quanto ao objeto da contratação, qual seja, proposta de adesão a grupo de consórcio. Por outro lado, não há prova de que houve promessa de contemplação, sendo notório que o próprio autor afirmou a inexistência de promessa com data específica para retirada do bem, sendo explicado que a contemplação ocorreria mediante sorteios e lances. Ora, tratando-se de contrato de adesão a consórcio, o consumidor sabia, ou ao menos deveria saber, que a contemplação somente poderia ocorrer por meio de sorteio ou lance, na forma do art. 22 da Lei nº 11.795/2008, não sendo possível pactuar a contemplação imediata ou em prazo específico, tampouco alegar essa garantia em proveito próprio e reclamar eventual indenização, pois estaria se beneficiando da própria torpeza em prejuízo do grupo consorcial, consoante o disposto no art. 150 do CC, que assim preceitua: Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. In casu, consta no contrato de adesão informação clara e precisa quanto ao objeto da contratação, donde se extrai a inexistência de erro substancial na pactuação e, portanto, a validade do negócio jurídico. Nesse ponto, destaco a parte inicial do termo de responsabilidade, assinada pelo autor, que dispõe: Fui devidamente informado(a) que as únicas formas de contemplação são SORTEIO ou LANCE, e que participarei normalmente das Assembleias do Grupo, confirmando que NÃO RECEBI QUALQUER PROPOSTA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA, SEJA POR SORTEIO OU LANCE. Sob essa ótica, apesar de o consumidor ser considerado vulnerável na relação de consumo, não se pode presumir a invalidade dos negócios jurídicos por ele firmados, notadamente quando demonstrada sua concordância expressa com a contratação, mediante assinatura no contrato, sob pena de malferir os princípios da autonomia contratual, da liberdade de contratação, da livre concorrência e da boa-fé, que devem ser ponderados no caso concreto. Dessa forma, tenho que a hipótese dos autos deve ser tratada como desistência voluntária do consórcio, pois não foi demonstrada a invalidade do negócio jurídico por vício na vontade do autor a fundamentar as alegações iniciais e a consequente restituição integral da quantia paga. De toda sorte, diante do inequívoco desinteresse do autor em permanecer no grupo de consórcio, o que enseja o desfazimento da relação contratual, tenho que ele faz jus, sim, à restituição imediata do que pagou, pois a retenção pela administradora gera flagrante enriquecimento ilícito. Porém, não da integralidade. Explico. A adesão ao consórcio ocorreu após o advento da Lei nº 11.795/2008, mais precisamente em 02/03/2018 (fl. 25). Dessa forma, a tese jurídica firmada pelo c. STJ no Resp. nº 1.119.300/RS, submetido ao rito de recursos repetitivos, no sentido de que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente, não é aplicável automaticamente, porquanto diz respeito à contratos firmados antes da entrada em vigor da referida lei, que ocorreu em 06/02/2009, conforme esclarecido pela própria Corte Superior, senão vejamos: RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E ORIENTAÇÃO FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. 1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, prolatado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. 2.- Essa orientação, contudo, como bem destacado na própria certidão de julgamento do recurso em referência, diz respeito apenas aos contratos anteriores à edição da Lei nº 11.795/08. 3.- A própria Segunda Seção já ressaltou, no julgamento da Rcl 3.752/GO, a necessidade de se interpretar restritivamente a tese enunciada de forma genérica no julgamento do REsp 1.119.300/RS: "Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão". 4.- No caso dos autos, o consorciado aderiu ao plano após a edição da Lei 11.795/08, razão pela qual a determinação de devolução imediata dos valores pagos, constante do acórdão reclamado, não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1.119.300/RS. 5.- Reclamação indeferida e liminar cancelada. (STJ, Rcl 16.112/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 08/04/2014) No mesmo sentido é o pronunciamento da Corte Superior na Rcl. nº 16.112/BA, assim ementada: RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E ORIENTAÇÃO FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. 1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, prolatado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. 2.- Essa orientação, contudo, como bem destacado na própria certidão de julgamento do recurso em referência, diz respeito apenas aos contratos anteriores à edição da Lei nº 11.795/08. 3.- A própria Segunda Seção já ressaltou, no julgamento da Rcl 3.752/GO, a necessidade de se interpretar restritivamente a tese enunciada de forma genérica no julgamento do REsp 1.119.300/RS: "Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão". 4.- No caso dos autos, o consorciado aderiu ao plano após a edição da Lei 11.795/08, razão pela qual a determinação de devolução imediata dos valores pagos, constante do acórdão reclamado, não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1.119.300/RS. 5.- Reclamação indeferida e liminar cancelada. (STJ, Rcl 16.112/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 08/04/2014) Saliento que essa mesma conclusão foi adotada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo em caso semelhante, senão vejamos: APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EFEITO NATURAL DO RECURSO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.795⁄08. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA PENAL E MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PAGAMENTO DAS COTAS. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Ausentes as hipótese excetivas do art. 1.012, §1º do CPC, o efeito suspensivo é o efeito natural da Apelação. 2. Nos consórcios firmados posteriormente à vigência da Lei n.º 11.795⁄08, em caso de desistência do grupo do consórcio, os valores pagos devem ser restituídos imediatamente após a exclusão do consorciado. Precedentes do STJ. 3. A discussão acerca da cláusula penal e de multa indenizatória, temas que não foram suscitados na contestação ante a revelia do Apelante, constitui inovação recursal que impede a manifestação do Tribunal. 4. Incidência de correção monetária a contar do pagamento das cotas e de juros a partir da citação. 5. Recurso desprovido. Sucumbência recursal. Majoração dos honorários. (TJES, Classe: Apelação, 48130286916, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 28/07/2017) No caso vertente, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual prejuízo ao grupo de consorciado pela desistência do autor, até porque, denoto que ele ficou consorciado por um período de 22 meses (fls. 14/15), o que considero exíguo frente ao prazo do consórcio, de 180 meses. De acordo com o voto vista proferido pelo MM. Juiz de Direito Dr. Gustavo Zago Rabelo, no Incidente de Uniformização: (...) não se mostra plausível obrigar o consorciado desistente a aguardar por longos anos para receber os valores pagos, considerando que poderá não ser contemplado nos sorteios das Assembleias Ordinárias. (...) Não olvido do fato de que o sistema de consórcio tem como pressuposto a solidariedade, na qual a contribuição de todos os aderentes possibilita a aquisição do bem ao contemplado, de modo que os participantes dependem da regularidade do fluxo de caixa para a entrega do bem. Todavia, não me parece razoável presumir-se o prejuízo, donde penso caber às administradoras de consórcios comprovarem que a retirada imediata daquele valor acarretaria prejuízos inevitáveis à coletividade de consorciados, o que pode ser demonstrado através de cálculos atuariais. É importante assinalar, ainda, que a nova legislação, ao regulamentar o sistema de consórcio no ordenamento jurídico pátrio (Lei nº 11.795/08), não previu dispositivo para disciplinar de forma clara e definitiva o momento de restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente. Na realidade, as disposições nesse sentido foram vetadas da legislação atual, ou seja, tiveram a sua aplicabilidade retiradas da redação original do Projeto de Lei, com base nas seguintes razões constantes da Mensagem nº 762, de 8 de outubro de 2008: Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 30 e os incisos II e III do art. 31 da proposição tratam da devolução dos valores pagos ao participante excluído. A redação do projeto impõe ao excluído do consórcio duas possibilidades para restituição das quantias vertidas: ser contemplado em assembleia ou ser restituído 60 dias após a data da realização da última assembleia. Nesse contexto, os dispositivos citados afrontam diretamente o artigo 51, IV, c/c art. 51, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem regra geral proibitória da utilização de cláusula abusiva nos contratos de consumo. Com efeito, embora o consumidor deva arcar com os prejuízos que trouxer ao grupo de consorciados, conforme § 2º do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, mantê-lo privado de receber os valores vertidos até o final do grupo ou até sua contemplação é absolutamente antijurídico e ofende o princípio da boa-fé, que deve prevalecer em qualquer relação contratual. Ademais, a inteligência do Código de Defesa do Consumidor é de coibir a quebra de equivalência contratual e considerar abusiva as cláusulas que colocam o consumidor em ‘desvantagem exagerada’, tal como ocorre no caso presente. A devolução das prestações deve ser imediata, sob pena de impor ao consumidor uma longa e injusta espera. Portanto, coaduno com o entendimento de que, não havendo prova do prejuízo ao grupo, o consorciado desistente faz jus à restituição imediata do que pagou, no importe de R$ 51.197,81 (fls. 14/15), corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso, na forma da Súmula nº 35 do c. STJ, uma vez que a retenção da quantia até o término do grupo de consórcio revela-se abusiva e desarrazoada, em evidente desacordo com as disposições consumeristas. No entanto, da quantia a ser restituída deve ser descontada a taxa de administração, de forma proporcional, pois se trata da remuneração dos serviços prestados pela administradora ré. Sob essa perspectiva, ressalto que a ré tem direito ao recebimento da taxa de administração como forma de contraprestação pelo seu serviço, nos termos do art. 5º, §3º, da Lei nº 11.795/08 e Súmula nº 538 do c. STJ, já incluída no percentual a taxa de adesão, por se tratar de mera antecipação para cobrir despesas imediatas do negócio. Nesse sentido, eventual quantia antecipada a título de taxa de adesão deve ser deduzida do total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo, de acordo com o art. 27, §3º, inc. II, da Lei nº 11.795/08, ou seja, não se trata de um acréscimo financeiro, de modo que deve ser respeitado o percentual máximo pactuado. Assim, a ré têm direito ao recebimento da taxa de administração de acordo com a taxa estipulada no contrato (26%), calculada sobre o crédito (R$ 444.092,25), porém, para fins de restituição, especialmente dos consorciados desistentes ou excluídos, esse percentual estipulado deve ser proporcional ao tempo da permanência do autor no grupo (22 meses), sob pena de lhe ser imputada a obrigação de pagar pelo período em que o serviço não lhe foi prestado. Nesse sentido: 49754222 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTOS. TAXA DE ADESÃO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. NATUREZA DISTINTA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...). 3. A taxa de administração corresponde à contraprestação pelos serviços executados pela administradora e integra a composição financeira das prestações pagas pelos membros do grupo de consórcio, de modo que, na eventualidade de desistência de um integrante, é admitido que esse percentual seja deduzido dos valores a serem restituídos, proporcional ao tempo de permanência do consorciado. (...). (TJES; Apl 0001596-10.2008.8.08.0044; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 24/07/2018; DJES 31/07/2018) RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO FINAL DO PLANO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E NÃO SOBRE O VALOR DO BEM. Busca a ré a reforma da decisão unicamente no que diz com o cálculo da taxa de deverá ser deduzida do montante a ser restituído ao autor. A taxa de administração corresponde à remuneração da administradora, sendo que esta deve corresponder ao serviço efetivamente prestado. Sendo o autor desistente, não pode ser dele cobrada a integralidade da taxa de administração, incidente sobre o valor total do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, a taxa de administração a ser devolvida deve corresponder ao percentual contratado (16 %) incidente sobre o valor a ser devolvido, não sobre o valor total do bem. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS, Recurso Cível Nº 71005644893, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015). Então, considerando a duração do grupo de 180 meses, tem-se o percentual médio de 0,14% ao mês, a título de taxa de administração (26%/180). E, haja vista que o autor permaneceu no grupo por 22 meses, deve ser deduzido o percentual de 3,08% (0,14% x 22), calculado sobre o crédito (R$ 444.092,25). Todavia, a aplicação de eventual cláusula penal mostra-se exigência manifestamente excessiva, pois somente será possível sua incidência quando a administradora do consórcio fizer prova de que a desistência do consorciado resultou em prejuízo considerável para o grupo, o que não ocorreu no caso em apreço, razão pela qual não incide a penalidade para fins de dedução no crédito do autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a ré a restituir, de imediato, R$ 51.197,81, descontado o percentual de 3,08%, calculado sobre o quantum da carta de crédito (R$ 444.092,25), a título de taxa de administração proporcional. A quantia a ser restituída deverá ser corrigida monetariamente desde a data do desembolso de cada parcela e acrescida de juros desde a citação. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Reconheço a sucumbência recíproca entre os litigantes (CPC, art. 86, caput), em proporções que reputo de metade (½) para a autora e metade (½) para a ré e, nessas mesmas proporções, distribuo os ônus de sucumbência. Arbitro a verba honorária de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre a condenação na forma do artigo 85, §2º do CPC, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços. As custas processuais são devidas pelas partes nas mesmas proporções. Advirto as partes, condenadas no pagamento das custas, de que tem o prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para calculá-las e recolhê-las, sob pena de ser informado o inadimplemento à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 296, inc. II e §2º, do Código de Normas da CGJES e Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, DJ de 28/03/2025. P.R.I. Transitada em julgado, notifique-se à Fazenda, se for o caso, e arquive-se com as cautelas de estilo. Para o caso de cumprimento voluntário (art. 526 do CPC), cumpre ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerada cumprida a obrigação e incorrer na multa prevista. Nesse caso, havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará ou transferência eletrônica, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc. II do CPC. Diligencie-se. Cariacica/ES, 14 de julho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Cicera Iolanda De Barros

ID: 328452230

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001518-81.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Polo Passivo:

CICERA IOLANDA DE BARROS

Notificação

Advogados:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAYLA LEAL LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0001518-81.2024.5.07.0028 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0001518-81.2024.5.07.0028 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA AGRAVADO: CICERA IOLANDA DE BARROS PROCESSO nº 0001518-81.2024.5.07.0028 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA AGRAVADO: CICERA IOLANDA DE BARROS RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE EM RPV. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA contra decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, retificando os cálculos e fixando os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5%. O agravante alega erro na aplicação da atualização monetária e dos juros, defendendo o uso do IPCA-E na fase pré-judicial e da Selic na fase judicial, conforme a ADC 58 do STF; inaplicabilidade de honorários advocatícios na fase de execução; e impossibilidade de destaque dos honorários sucumbenciais para RPV, com base no Tema 1142 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a correção dos critérios de atualização monetária e juros aplicados à execução trabalhista contra a Fazenda Pública; (ii) definir a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual de sentença coletiva; (iii) estabelecer se é possível o destacamento dos honorários para expedição de RPV sem ofensa ao Tema 1142 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A correção monetária e os juros de mora contra a Fazenda devem observar os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e do RE 870.947 (Tema 810), bem como o art. 3º da EC nº 113/2021, o que impõe a aplicação do IPCA-E na fase extrajudicial, IPCA-E e juros da poupança até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, a incidência exclusiva da taxa SELIC. 4. A verba honorária deferida na ação coletiva não impede nova condenação ao pagamento de honorários na execução individual, dada a autonomia das demandas. 5. O Tema 1142 do STF trata de vedação ao fracionamento de honorários fixados em ação coletiva, não sendo aplicável à execução individual, em que os honorários têm natureza autônoma e valor inferior ao teto da RPV. O destaque para expedição de RPV é legítimo nesses casos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os critérios de atualização monetária e juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública devem seguir os parâmetros definidos nas ADIs 4.357, 4.425, 5.348, RE 870.947 (Tema 810) e art. 3º da EC nº 113/2021. 2. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual de sentença coletiva, por se tratar de demanda autônoma que exige atuação advocatícia específica. 3. É legítimo o destacamento dos honorários advocatícios sucumbenciais para expedição de RPV na execução individual, quando se tratar de crédito autônomo e de valor inferior ao limite legal, não incidindo a vedação do Tema 1142 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §8º; CLT, art. 791-A, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 85, §1º; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017 (Tema 810); STF, ADI 4.357; STF, ADI 4.425; STF, ADI 5.348; STJ, Tema Repetitivo 973; STJ, Súmula 345; TST, Ag-AIRR 0010736-76.2018.5.15.0043, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, j. 22.03.2023; TRT da 7ª Região, Processo: 0000562-59.2023.5.07.0009, D. 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; TRT da 7ª Região, Processo: 0000632-97.2023.5.07.0002, D. 07-06-2024, Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; TRT7, (Seção Especializada II). Acórdão: 0001490-16.2024.5.07.0028. Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA. Data de julgamento: 08/04/2025; TRT7, (Seção Especializada II). Acórdão: 0001399-23.2024.5.07.0028. Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO. Data de julgamento: 17/06/2025. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de petição manejado pela parte executada, Município de Missão Velha, inconformado com a decisão de ID. 6895187, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, corrigindo os cálculos e fixação dos honorários sucumbenciais em 5% do valor atualizado. Em seu arrazoado de ID. 0d8f335, aduz, em suma, os seguintes pontos: (i) incorreção nos cálculos da atualização monetária e juros de mora, pleiteando a aplicação do entendimento do STF na ADC 58 (IPCA-E na fase pré-judicial e Selic na fase judicial); (ii) não incidência de honorários advocatícios na execução; (iii) impossibilidade de destaque dos honorários sucumbenciais para emissão de RPV, em razão do Tema 1142 do STF. Contraminuta no ID. 79aae39. Manifestação do Ministério Público do Trabalho no ID. 3464b11. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. 2. MÉRITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O município argumenta que a atualização monetária e os juros de mora aplicados na sentença estão incorretos, devendo ser utilizados os índices previstos na ADC 58 do STF (IPCA-E na fase pré-judicial e Selic na fase judicial após a citação). Sem razão. No julgamento conjunto das ADIs nºs 4.357, 4.425, 5.348 e do RE 870.947, sob o regime da repercussão geral (Tema 810), o STF fixou a seguinte tese: "Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Tese I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" Assim, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, restou definido que, nas condenações impostas à Fazenda Pública relativas a créditos de natureza não tributária - como é o caso dos créditos trabalhistas -, devem ser aplicados os seguintes critérios: atualização monetária com base no IPCA-E, conforme preceitua a Súmula nº 381 do TST, e juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, incidindo tais juros a partir do ajuizamento da ação, nos moldes do artigo 883 da CLT. Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021, a disciplina da matéria foi substancialmente alterada. O art. 3º da referida emenda estabeleceu que: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com isso, o novo regime constitucional passou a prever, de forma expressa e taxativa, a aplicação exclusiva da taxa SELIC, como índice unificado de atualização monetária e juros de mora, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021. Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, a sistemática aplicável à atualização dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública - inclusive Empresas Públicas Federais a ela equiparadas - deve observar os seguintes marcos temporais: (i) na fase extrajudicial, incide apenas o IPCA-E (correção monetária), sem incidência de qualquer índice de juros de mora; (ii) na fase judicial, da data do ajuizamento da ação até o dia 08.12.2021 (véspera da publicação da EC nº 113/2021), incide o IPCA-E (correção monetária) cumulado com os juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e, (iii) a partir do dia 09.12.2021 até o efetivo pagamento, incide apenas a taxa SELIC, como índice único que congloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC nº 113/2021). Dessa forma, verifica-se que os critérios adotados pelo perito judicial estão em consonância com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal e com as disposições normativas atualmente vigentes. Não há, pois, qualquer ilegalidade ou equívoco nos parâmetros utilizados na elaboração dos cálculos, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Recurso desprovido neste ponto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O agravante aduz que "ainda condenou a municipalidade ao pagamento de honorários sucumbências no importe de 5%, acrescidos dos 15% já aplicados nos cálculos da parte autora" Sem razão. Verdadeiramente, nos autos da ação coletiva nº 0001596-51.2019.5.07.0028, foram deferidos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%, contudo, estes não se confundem com os fixados nesta execução individual, para o qual o juiz fixou o percentual de 5%. Os honorários advocatícios são tratados pelo Código de Processo Civil em seu art. 85, parágrafo primeiro, o qual estabelece: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Tal verba também mereceu tratamento da CLT, cujo art. 791-A, parágrafo primeiro, dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria." Ademais, essa matéria foi objeto do Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça que, por intermédio de sua Corte Especial fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Ou seja, o deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais ao sindicato autor na ação coletiva não impede a condenação na verba honorária no respectivo procedimento individual de cumprimento de sentença. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho. Veja-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva. Assim, não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00107367620185150043, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2023)" Citam-se julgados desta Especializada II em casos congêneres: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000562-59.2023.5.07.0009; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA); AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. O cumprimento de sentença é ação autônoma e individualizada e não se confunde com a ação originária. Desse modo, por se tratarem de demandas distintas e havendo na ação de cumprimento dispêndio de tempo e trabalho pelo patrono da exequente, devida a condenação do executado em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000632-97.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) Assim, em se tratando de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial oriundo de ação coletiva, não merece reforma a sentença, visto que observam-se os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT - grau do zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nada a prover, pois. DO TEMA 1142/STF A controvérsia trazida à apreciação diz respeito à possibilidade de destacamento dos honorários advocatícios sucumbenciais para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Nas razões recursais, o ente público sustenta a impossibilidade do referido destacamento, invocando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1142, segundo o qual: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." Todavia, a tese firmada no Tema 1142 do STF não se aplica ao presente caso, por uma razão essencial: aqui não se trata de honorários arbitrados em sentença coletiva em benefício de diversos substituídos processuais. Ao contrário, os honorários foram fixados no bojo da própria ação de execução individual, em favor do advogado constituído pela parte exequente, titular de crédito autônomo. Assim, não há fracionamento indevido do crédito nos moldes vedados pelo STF, mas, sim, pagamento de verba de natureza autônoma, correspondente ao labor do patrono na própria execução individual, cujo valor se encontra abaixo do limite previsto para a expedição de RPV. De se ressaltar que, nesse contexto, os honorários advocatícios representam crédito próprio do advogado, com titularidade distinta da parte, de modo que, sendo o valor inferior ao teto da RPV, mostra-se legítima sua quitação por essa via. Esse entendimento, inclusive, encontra amparo na jurisprudência desta especializada: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo município de Missão Velha contra decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução em Ação de Cumprimento de Sentença movida por Aparecida Maria de Azevedo. O ente público sustenta excesso de execução em razão da aplicação incorreta de juros e correção monetária, a indevida inclusão de honorários advocatícios na fase de execução, e requer o sobrestamento do feito para esclarecimentos da Caixa Econômica Federal sobre depósitos do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a adequação dos índices de correção monetária e juros aplicados na fase de execução; (ii) definir se são devidos honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva; e (iii) determinar se há fundamento para o sobrestamento do processo até o esclarecimento de depósitos do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição, no que se refere à correção monetária e aos juros, não deve ser conhecido, pois a decisão recorrida já aplicou os índices estabelecidos pelo STF (IPCA-E até 09/12/2021 e, posteriormente, Taxa Selic), restando ausente o interesse recursal. 4. A inclusão de honorários advocatícios na execução individual é legítima, pois esta possui natureza autônoma em relação à ação coletiva. A verba honorária deferida na fase coletiva não se confunde com a devida na execução individual, conforme entendimento consolidado pelo TST e pelo STJ (Súmula 345 do STJ e Tema Repetitivo 973). 5. O sobrestamento do processo não se justifica, pois não há prova de que os depósitos do FGTS estejam individualizados ou que a Caixa Econômica Federal tenha fornecido informações essenciais à definição dos valores devidos. A suspensão comprometeria a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, princípios fundamentais do processo trabalhista. 6. O pedido de indeferimento do destacamento dos honorários advocatícios para pagamento via RPV não procede, pois a tese fixada no Tema 1142 do STF refere-se exclusivamente a honorários sucumbenciais fixados em ações coletivas, não sendo aplicável a honorários arbitrados em execuções individuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios fixados na execução individual de sentença coletiva são devidos e não se confundem com aqueles arbitrados na ação coletiva originária. 2. A aplicação dos índices de correção monetária e juros na fase de execução deve seguir os parâmetros definidos pelo STF, sendo descabida a rediscussão da matéria quando a decisão recorrida já observou tais critérios. 3. O sobrestamento do processo só se justifica quando houver prova concreta da necessidade de aguardar outro julgamento ou prova imprescindível para a execução, o que não ocorreu no caso. 4. O destacamento dos honorários advocatícios na execução individual não viola o art. 100, §8º, da CF/88, pois a vedação ao fracionamento aplica-se exclusivamente aos honorários fixados na própria ação coletiva." [...] Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Seção Especializada II). Acórdão: 0001490-16.2024.5.07.0028. Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA. Data de julgamento: 08/04/2025. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Petição interposto pelo Município de Missão Velha contra decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução, mantendo os termos da sentença de origem quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se os juros e a correção monetária devem ser alterados na fase de execução; (ii) definir se os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos na execução de sentença coletiva; (iii) definir se é possível o pagamento de honorários sucumbenciais por meio de RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve observar os limites da coisa julgada, não sendo possível modificar o direito reconhecido 3.em sentença transitada em julgado. 4.São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença coletiva, em razão da autonomia e individualização da demanda. 5.A execução individual de sentença coletiva representa nova condenação autônoma, não havendo ofensa à coisa julgada pela fixação de novos honorários. 6.É possível o destacamento da verba honorária sucumbencial para expedição de RPV, em respeito ao direito autônomo do advogado e à celeridade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso não provido. Teses de julgamento: Não cabe rediscutir juros e correção monetária em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Honorários advocatícios sucumbenciais são devidos em execuções individuais de sentença coletiva, dada a autonomia das demandas. É possível o pagamento de honorários sucumbenciais por meio de RPV. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Seção Especializada II). Acórdão: 0001399-23.2024.5.07.0028. Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO. Data de julgamento: 17/06/2025. Portanto, não prospera a alegação recursal visto que o pagamento destacado dos honorários advocatícios não violaria o §8º do art. 100 da Constituição da República. A hipótese dos autos não se enquadra na vedação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1142, razão pela qual a sentença deve ser mantida. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição interposto pelo município executado e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo município executado e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Emmanuel Teófilo Furtado (Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CICERA IOLANDA DE BARROS

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Maria Dilma De Jesus Bezerra

ID: 329504524

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001495-38.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Polo Passivo:

MARIA DILMA DE JESUS BEZERRA

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001495-38.2024.5.07.0028 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001495-38.2024.5.07.0028 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA AGRAVADO: MARIA DILMA DE JESUS BEZERRA PROCESSO nº 0001495-38.2024.5.07.0028 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA AGRAVADO: MARIA DILMA DE JESUS BEZERRA RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA MUNICÍPIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTACAMENTO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo Município de Missão Velha contra sentença proferida pela juíza da 2ª Vara do Trabalho localizada em Juazeiro do Norte, que julgou improcedentes os presentes embargos à execução. O agravante requer: (i) a utilização do índice IPCA-E, na fase pré-judicial, e a Taxa Selic na fase judicial; (ii) redução dos honorários advocatícios para 15%, por alegada cumulação com verba já fixada em ação coletiva; (iii) afastamento do destacamento dos honorários para expedição autônoma de Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em debate: (i) a possibilidade de aplicação do índice IPCA-E, na fase pré-judicial, e a Taxa Selic na fase judicial; (ii) se os honorários advocatícios ultrapassam o limite legal de 15%, diante de eventual duplicidade; (iii) a legitimidade do destacamento dos honorários para expedição de RPV autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de incorreção nos índices de correção monetária e juros de mora não merece provimento, pois na sentença de mérito, objeto desta execução, restou definida a fórmula pela qual os cálculos liquidatórios deveriam ser atualizados monetariamente. Destaque-se que, apesar do julgamento da ADC 58, os débitos devidos pela Fazenda Pública continuam sendo corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescidos dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 4. Os honorários executados derivam da atuação autônoma do advogado na execução individual, não havendo relação com a ação coletiva anteriormente ajuizada por entidade sindical. Trata-se, portanto, de verba independente e específica deste feito. Sendo assim, o percentual deve ser limitado a 15%, conforme previsão do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 5. A tese firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) no Tema 1142 refere-se à vedação de fracionamento de honorários fixados em ações coletivas. No entanto, no presente caso, a verba discutida é oriunda da execução individual, com titularidade própria do causídico que atuou neste feito. Nessa hipótese, admite-se o destacamento da verba para fins de expedição de RPV, desde que observados os limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A atualização dos débitos da Fazenda Pública deve observar o IPCA-E e os juros da caderneta de poupança até 8 de dezembro de 2021 e, a partir dessa data, aplicar exclusivamente a Taxa SELIC. 2. Os honorários advocatícios fixados na execução individual devem observar o limite de 15%, quando decorrentes de atuação profissional autônoma. 3. O destacamento de honorários fixados em execução individual para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) é admissível, por não incidir a vedação do Tema 1142 do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF)." ____________ Dispositivos relevantes citados: § 8º do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC); art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: E. STF, Tema 1142; Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST); TRT da 7ª Região; Processo: 0001317-89.2024.5.07.0028; Data de assinatura: 08-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - Seção Especializada II; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição oposto pelo MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA contra a sentença de ID 1bfad4f, mediante a qual a juíza da 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pelo agravante e, de ofício, o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5%. Em suas razões recursais de ID. e142cdc, o agravante postula a reforma da decisão quanto aos juros e correção monetária e ao honorários advocatícios, sustentando ainda a impossibilidade de destacamento dos honorários advocatícios para emissão de RPV. Contraminuta apresenta sob o ID. 35d9979 É relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Preparo inexigível, por se tratar de ente da Administração Pública Direta (inciso I do art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)). Quanto aos pressupostos intrínsecos, observa-se que o agravo de petição limita-se a três matérias recursais: - índice de correção monetária e juros de mora, matéria de ordem pública, cuja análise é admitida de ofício; - a redução do percentual dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, de natureza jurídica, prescindindo de indicação de valores impugnados; - a impossibilidade de destacamento dos honorários advocatícios para fins de expedição autônoma de Requisição de Pequeno Valor (RPV), igualmente questão de direito. A parte agravada, em contraminuta, suscita preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência de delimitação de valores, nos termos do § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, tal exigência aplica-se apenas às matérias de natureza quantitativa, o que não se verifica nos pedidos ora formulados. No caso concreto, as teses deduzidas possuem conteúdo eminentemente jurídico, sendo suficiente a delimitação das matérias controvertidas e sua argumentação fundamentada, o que foi observado no presente recurso. Ainda em contraminuta, a parte agravada alega falta de dialeticidade no recurso do município agravante, sustentando que as razões recursais não enfrentam diretamente os fundamentos da sentença. Pois bem. Para viabilizar o conhecimento e julgamento de qualquer recurso, a parte recorrente deve apontar os pontos de inconformismo contidos na decisão recorrida, impugnando os fundamentos que serviram de base para sua prolação, conforme preceitua o inciso III do art. 1.010 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. A inobservância dessa circunstância autoriza o não conhecimento do recurso, por irregularidade formal. No caso em apreço, observa-se que, na peça recursal, consta a impugnação à fundamentação da sentença, demonstrando o recorrente as razões de fato e de direito pelas quais considera que deve haver a reforma da decisão. Isso, inclusive, possibilitou a parte recorrida apresentar a contraminuta, não havendo falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, afasta-se as preliminares de não conhecimento suscitada nas contrarrazões e conhece-se do agravo de petição, quanto às matérias acima descritas. MÉRITO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. Quanto ao tema, vejamos os termos da sentença: "No que concerne a atualização do débito, as decisões proferidas nas ADCs 58 E 59 NÃO se aplicam à Fazenda Pública. Ademais, constato que os cálculos estão atualizados corretamente, em conformidade com os índices de atualização da dívida em relação à Fazenda Pública, ou seja, observam o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e a OJ-TP do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho e o Tema 810 do Eg. STF, bem como o art. 3º da EC nº 113/2021, vigente a partir de 09.12.2021, de modo que cálculos estão atualizados da seguinte forma : 1) na fase pré-judicial, incide o IPCA-E; 2) na fase judicial: 2.1) do ajuizamento da ação até o dia 09.12.2021, o IPCA-E, bem como os juros de mora do ar.1º-F da Lei nº 9.494/1997, e 2.2) a partir do dia 09.12.2021, apena a Taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021." Em seu recurso o agravante contesta os valores apresentados na planilha de cálculos, alegando que: a) não correspondem ao que foi decidido na sentença transitada em julgado; b) houve excesso de execução, com inclusão de período superior ao determinado, além de valores incorretos; c) os juros compensatórios e moratórios foram aplicados acima do limite fixado na sentença; Além disso, sustenta que deve ser observada a tese fixada pelo E. STF na ADC 58, nos moldes da ADC 58, sendo utilizado o índice IPCA-E, na fase pré-judicial, e a Taxa Selic na fase judicial. Com base nisso, requer a readequação dos cálculos da condenação, de forma a refletir corretamente os critérios definidos na sentença e no novo entendimento do E. STF. Analiso. Frise-se, de logo, que, na sentença de mérito, objeto desta execução, restou definida a fórmula pela qual os cálculos liquidatórios deveriam ser atualizados monetariamente. Ademais, apesar do julgamento da ADC 58, os débitos devidos pela Fazenda Pública continuam sendo corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescidos dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, da forma como definido na decisão exequenda. Assim, nego provimento ao agravo de petição. Nada a reformar, portanto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOMA DE HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO COLETIVA E NA DE EXECUÇÃO. LIMITE DE 15%. ART. 791-A DA CLT. O Município agravante insurge-se contra a cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais que, somados, totalizam 20% sobre o valor da execução, postulando a redução para 15%, nos termos do art. 791-A da CLT e da jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. A pretensão merece parcial acolhimento. Na sentença de embargos à execução (ID. 1bfad4f), a magistrada de origem entendeu estarem sendo executados, nos presentes autos, honorários advocatícios decorrentes da ação coletiva nº 0001596-51.2019.5.07.0028, os quais já corresponderiam a 15% do valor da execução. Com base nesse entendimento, fixou honorários adicionais de 5%, considerando a atuação do procurador na fase de cumprimento, totalizando 20%, conforme trecho da decisão abaixo transcrito: "(...) No que diz respeito aos honorários advocatícios executados na presente ação, a referida verba é decorrente da condenação na ação coletiva. Portanto, não pode ser excluída e nem reduzida. No entanto, também são devidos os honorários sucumbenciais decorrentes da execução em curso. O art. 85, §1º, do CPC determina que a fixação de honorários advocatícios é imperativa em qualquer decisão que ponha fim ao processo, ainda que parcial, incluindo decisões proferidas na fase de execução. Tal regra tem aplicação subsidiária à CLT, considerando os arts. 8º, §1º, e 769 da CLT. Dessa forma, de ofício, condeno a parte Embargante em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de5% sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (...)" Todavia, constata-se equívoco na premissa adotada quanto à origem da verba honorária executada. A presente ação de cumprimento foi ajuizada por advogado autônomo, e os honorários advocatícios aqui executados são decorrentes exclusivamente da atuação profissional neste feito executivo. Não há identidade subjetiva entre o causídico da ação coletiva, promovida por entidade sindical, e o procurador da parte exequente/agravada na presente execução individual. Trata-se, pois, de verba honorária autônoma, fundada na atuação própria e distinta do advogado nesta ação específica de liquidação e execução. Não se está, portanto, diante de cumulação de honorários decorrentes de fases diversas de uma mesma relação processual, mas de verbas fixadas em contextos jurídicos e subjetivos distintos. Neste ponto, oportuno invocar, como reforço argumentativo, o que restou decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) no julgamento do Tema 1142, de repercussão geral, cujo entendimento fixado foi o seguinte: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." O julgado do E. STF evidencia que os honorários fixados em ação coletiva devem ser executados unitariamente pelo titular do crédito (no caso, o sindicato), vedando-se sua pulverização entre execuções individuais de beneficiários substituídos. Tal diretriz confirma que, no presente feito, não é possível se estar executando verba da ação coletiva, justamente porque o sujeito processual é outro e a atuação profissional foi distinta. Portanto, os 15% de honorários aqui em cobrança decorrem exclusivamente da presente execução individual, com fundamento na atuação autônoma e não derivada da ação matriz. O equívoco na origem da verba levou à indevida fixação adicional de 5%, o que extrapola o limite legal previsto no art. 791-A da CLT. Dessa forma, impõe-se o provimento parcial do agravo de petição, para limitar os honorários advocatícios ao percentual de 15% sobre o valor da execução, reconhecendo-se a origem autônoma da verba no presente cumprimento de sentença, e afastando-se a cumulação indevida com eventual verba coletiva que, sequer, integra os presentes autos. DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA FINS DE RPV. TEMA 1142 DO E. STF. INAPLICABILIDADE. O Município agravante insurge-se contra o destacamento dos honorários advocatícios sucumbenciais para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob a alegação de que a medida violaria o § 8º do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), bem assim a tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 1142. A insurgência, contudo, não merece acolhida. A tese fixada pelo E. STF no Tema 1142 diz respeito à vedação do fracionamento da execução dos honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário substituído. Em outras palavras, trata-se de impedir que, em se tratando de verba honorária unitária atribuída ao sindicato ou a seu patrono na ação coletiva, haja sua decomposição entre os diversos substituídos processuais, para fins de recebimento individual via RPV. No presente caso, não se está diante dessa situação. Os honorários objeto de destacamento foram arbitrados na presente ação de cumprimento individual, e decorrem da atuação autônoma e específica do advogado da parte exequente/agravada nestes autos. Trata-se, portanto, de verba distinta e independente daquela eventualmente reconhecida na ação coletiva. A jurisprudência consolidada reconhece que, quando os honorários são fixados na execução individual, com titularidade própria do advogado que atuou no feito, não há impedimento à sua expedição por meio de RPV, desde que o valor individualizado se enquadre nos limites legais para essa modalidade de requisição. O Tema 1142, portanto, não se aplica à presente hipótese, pois não se trata de fracionamento de crédito coletivo, mas sim de execução de verba autônoma, decorrente de prestação de serviço específico em demanda individual. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pelo Município de Missão Velha contra decisão da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, através da qual o Juízo julgou improcedentes os embargos à execução opostos em Ação de Cumprimento de Sentença movida por José Carlos Sabino de Sousa. O Município alega excesso de execução e inobservância aos termos da sentença de mérito transitada em julgado, especialmente quanto aos juros e correção monetária, além de erro na inclusão de honorários advocatícios; persegue a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 5% e, por fim, alega ser indevido o destacamento dos honorários sucumbenciais e pagamento por meio de RPV, sob pena de violação ao art. 100 da CF/88 e ofensa ao decidido pelo STF no Tema nº 1142. A parte exequente aduz, em preliminar, ocorrência de inovação recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve inovação recursal quanto à alegação de prescrição e de excesso de execução; (ii) analisar se o agravo de petição atendeu aos pressupostos de admissibilidade no tocante ao pedido de redução dos honorários; (iii) examinar a legalidade dos critérios de atualização monetária e juros adotados na sentença; (iv) definir se são devidos honorários advocatícios na fase de execução individual de sentença coletiva e se é legítimo seu destacamento para pagamento por RPV.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a preliminar de inovação recursal, pois o Município já havia suscitado nos embargos à execução as matérias retomadas no agravo, especificamente quanto ao excesso de execução e aos honorários.4. O pedido de redução dos honorários advocatícios não é conhecido por inépcia recursal, uma vez que as razões recursais não impugnaram os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, conforme art. 1.010, II e III, do CPC e Súmula 422 do TST.5. O critério de atualização monetária e juros está em conformidade com a modulação fixada pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, sendo inaplicável a substituição dos índices em razão da coisa julgada e da ausência de omissão expressa na sentença originária.6. Os honorários advocatícios fixados na execução individual são devidos e não se confundem com aqueles estabelecidos na sentença coletiva, conforme entendimento pacífico do TST e do STJ (Súmula 345/STJ e Tema 973/STJ), sendo legítima sua fixação na execução autônoma.7. A tese firmada pelo STF no Tema 1142, que veda o fracionamento dos honorários em ações coletivas para fins de RPV, não se aplica ao caso, pois trata-se de honorários fixados na execução individual, cuja natureza autônoma permite sua cobrança destacada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por inovação recursal, suscitada pelo exequente em contraminuta; agravo de petição conhecido (exceto quanto ao pedido de 'redução dos honorários advocatícios', por violação ao princípio da dialeticidade) e, na parte conhecida, apelo não provido.Tese de julgamento: "1. Não há inovação recursal quando as matérias suscitadas no agravo de petição foram anteriormente ventiladas nos embargos à execução. 2. O pedido de redução dos honorários advocatícios é incognoscível quando as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. A tese fixada pelo STF nas ADCs 58 e 59 não se aplica quando a sentença, transitada em julgado, consigna expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros. 4. São devidos honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, por se tratar de processo autônomo. 5. É legítimo o destacamento dos honorários advocatícios fixados na execução individual para fins de pagamento por RPV, não incidindo a vedação do Tema 1142 do STF."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §8º; CPC, arts. 1.010, II e III, 514, II, e 85, §1º; CLT, art. 791-A, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs 58 e 59; ADIs 5867 e 6021; Tema 1142; STJ, Súmula 345 e Tema 973; TST, Súmula 422, I e III; TRT-7, AP 0002591-25.2023.5.07.0028; TRT-7, AP 0000015-25.2024.5.07.0028." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001317-89.2024.5.07.0028; Data de assinatura: 08-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - Seção Especializada II; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) - Destaque nosso Dessa forma, considerando-se que a verba em questão tem origem própria e legítima, não se vislumbra qualquer vedação jurídica ao seu destacamento para fins de expedição de RPV, desde que observados os requisitos legais. Nego provimento ao agravo de petição neste ponto. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do Agravo de Petição interposto pelo Município de Missão Velha e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para limitar os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 15% sobre o valor da execução, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para limitar os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 15% sobre o valor da execução, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DILMA DE JESUS BEZERRA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wilian Henrique Bueno Barbosa Muniz

ID: 326799108

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000559-16.2024.8.16.0156

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BIGLIATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000559-16.2024.8.16.0156 Processo: 0000559-16.2024.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 04/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FABIANA ROSA GOMES Réu(s): WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob nº 0000559-16.2024.8.16.0156, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Auto de prisão em flagrante delito, ofereceu denúncia contra WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ, RG 143416534, CPF 11805152939, natural de Curitiba/PR, nascido em 29/12/1996, filho de Loede Bueno de Abreu e Aparecido Barbosa Muniz, residente na Rua Projetada A, S/N, Jardim Santa Terezinha, São João do Ivaí/PR, como incurso nas disposições do artigo 155, caput, e artigo 147, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 69 do CP, pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 No dia 04/04/2024, por volta das 10h40min, em via pública, localizada na Rua Joaquim Montes, 001, São João do Ivaí/PR, nas proximidades SAMU, o denunciado WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ com consciência, vontade e ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si um relógio dourado e um pen drive, avaliados em R$ 780,00 e R$ 150,00, respectivamente, de propriedade de Fabiana Rosa Gomes. Consta nos autos que o veículo no qual o denunciado furtou os objetos encontrava-se destrancado. FATO 02 Na mesma data do fato anterior, e momentos após, na Delegacia de Polícia de São João do Ivaí, localizada na Rua Joaquim Montes, 227, São João do Ivaí/PR, o denunciado WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Fabiana Rosa Gomes, pessoa na qual havia acabado de furtar objetos, ao proferir os dizeres “Você vai ver”, e “Vai pagar por isso”, causando profundo temor. A denúncia foi recebida, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (mov. 18.1). O réu foi citado (mov. 47.1), apresentando resposta à acusação por defensor nomeado (mov. 65.1). Ausentes às hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 117.1). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima, três testemunhas e interrogado o réu (mov. 171.2 a 171.6 – sistema audiovisual do juízo). Acostou-se aos autos a certidão atualizada de antecedentes (mov. 172.1). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu estar suficientemente comprovada tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos narrados na denúncia, pugnando pela condenação do acusado por violação ao disposto no artigo 155, caput, e artigo 147, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 69 do CP (mov. 175.1). A defesa, em contrapartida, pugnou pela absolvição do réu com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, com relação ao crime de ameaça e, no tocante ao crime de furto simples, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 179.1). Os autos, então, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Passo a decidir e fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, tendo sido observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para a sentença de mérito em face do acusado. Verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. Compulsando o caderno probatório amealhado, observo que a pretensão acusatória deduzida na denúncia deve ser julgada PROCEDENTE. Verifica-se que a materialidade e a autoria dos crimes restaram devidamente comprovadas por meio do Auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência Nº 2024/423722 (mov. 1.2), Auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), Auto de avaliação (mov. 1.16), Auto de entrega (mov. 1.17), Fotografias (mov. 1.22 a 1.23), bem como pela prova oral produzida nas fases investigativa e judicial. O boletim de ocorrência narra: “ESTA EQUIPE FOI ACIONADA VIA COPOM PARA COMPARECER A BASE DO SAMU DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, PARA FAZER CONTATO COM A SOLICITANTE FABIANA RG 9323974 QUE ESTAVA AGUARDANDO PARA REALIZAR UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CHEGANDO NO LOCAL ESTA RELATOU A EQUIPE QUE POR VOLTA DAS 10H40MIN UM HOMEM DE CUTIS PRETA, MAGRO, CAMISETA PRETA E SHORTS BRANCO, UTILIZANDO TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, HAVIA SUBTRAÍDO UM OBJETO DE SEU VEICULO PÁLIO VERMELHO QUE ESTAVA ESTACIONADO NA FRENTE DO SAMU. O SENHOR JOÃO PEDRO FRANCISCO AVISTOU O MOMENTO EM QUE ESTE INDIVÍDUO SAIU CORRENDO EM DIREÇÃO A SECRETARIA DE SAÚDE DA CIDADE E AVISOU FABIANA, QUE FOI EM DIREÇÃO AO MESMO E RECUPEROU UM PEN DRIVE E UM RELÓGIO TECHNOS DOURADO QUE ESTAVA NO BOLSO DO SUSPEITO QUE SAIU ANDANDO EM RUMO IGNORADO. A EQUIPE ENTÃO TOMOU CONHECIMENTO DO FATO E REALIZOU PATRULHAMENTO PELAS IMEDIAÇÕES E LOCALIZOU UM HOMEM COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS REPASSADAS POR FABIANA, DEU VOZ DE ABORDAGEM E O IDENTIFICOU COMO SENDO WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ E ESTE CONFESSOU QUE PEGOU O OBJETO DO CARRO. RESSALTA QUE WILIAN POSSUI DIVERSAS PASSAGENS POR FURTO. DIANTE DISSO, A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO E O ENCAMINHOU, SEM O USO DE ALGEMAS, PARA A DELEGACIA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ PARA AS MEDIDAS CABÍVEIS. A VÍTIMA TAMBÉM COMPARECEU AO LOCAL”. Em juízo, a vítima Fabiana Rosa Gomes (mov. 171.2) disse que estava trabalhando no Samu, quando ouviu os cachorros latindo no pátio, seu carro estava aberto no estacionamento, com o vidro aberto. Quando saiu para olhar, viu Wilian correndo, ela correu atrás dele e conseguiu alcançá-lo na praça onde fica a Secretaria de Saúde. Quando questionado sobre o que tinha pego, respondeu que não havia pego nada. Ao ser confrontado, ele devolveu o pen drive, Fabiana chamou a polícia; Que estava sentindo falta de mais alguma coisa, mas foi sentir falta do relógio somente na delegacia, havia também algumas moedinhas, que foram furtadas por ele; Quando chegou na delegacia o relógio caiu da calça de Wilian, ela o reconheceu imediatamente; O carro não foi arrombado, pois o vidro foi aberto, ela acredita que ele abriu a porta para realizar o furto; Com relação às ofensas/ameaças na delegacia, ela relatou que, quando chegaram na delegacia, ele começou a ameaçar. Ele disse: "Você tá fudida comigo, a hora que eu sair, eu vou te pegar”. Após ouvir a ameaça ela ficou com medo, os policiais também ouviram a ameaça. Ela justificou o medo porque trabalha ali, o serviço é aberto e não tem grade no pátio, e ela teme que ele "vá lá e faça uma ameaça ou faça alguma coisa contra a gente"; que Wilian não parecia estar alterado, alcoolizado ou sob efeito de alguma coisa na hora. Ela não pode afirmar, mas ele parecia normal. Os policiais mencionaram para ela que ele já era habituado a usar droga e a mexer nas coisas dos outros: Afirmou que o relógio não sofreu nenhum dano, nem mesmo o carro. A testemunha João Pedro Francisco (mov. 171.3) narrou que estava passando pelo local, porque estava levando um paciente ao hospital; que notou um carro vermelho e um cachorro latindo bravo no pátio. Quando foi dar uma ”olhada”, observou uma pessoa do outro lado que parecia estar mexendo em alguma coisa, no carro vermelho. Afirmou não ter visto direito, apenas um vulto; relatou que, depois de ter chegado no hospital ouviu as pessoas falando sobre o furto, essas pessoas comentavam que tinha sido roubado algumas moedas do carro. Após um momento, viu a polícia passar na avenida; ao ser perguntado se chegou a ver se uma mulher correu atrás dele ou o segurou, alegou não ter visto nada, tendo visto a mulher depois que a polícia chegou. Já testemunha de acusação Policial Militar Matheus de Souza (mov. 171.4) afirmou que ele e sua equipe foram acionados pelo COPOM para deslocar até o SAMU, pois uma socorrista queria registrar uma ocorrência. A senhora Fabiana relatou que um indivíduo teria aberto o carro dela e furtado pertences. Ela soube disso por um popular e, de posse da informação, foi até o autor do furto e recuperou os objetos; ela deu as características do indivíduo aos policiais. Em patrulhamento, eles localizaram Wiliam, que inicialmente disse ter se enganado, abrindo o carro errado. No entanto, posteriormente, Wiliam confessou o furto; O policial mencionou que Wiliam é conhecido no meio policial por cometer vários furtos na região de São João do Ivaí; Diante da confissão, foi dada voz de prisão para William. Ele foi encaminhado ao hospital para laudo e, posteriormente, à delegacia. A vítima também foi à delegacia por meios próprios para relatar a situação como testemunha; relatou que, na delegacia, após o flagrante do furto ter sido feito, William ameaçou a senhora Fabiana em sua presença e de outros policiais. Ele disse que “isso não ia ficar assim, que ele ia sair da cadeia e não ia ficar assim”. Ainda, as declarações da Policial Militar Daiane Castilho (mov. 171.5) relatou que se recorda vagamente da situação. Sua participação na ocorrência envolveu estar com outro parceiro. Eles foram chamados (acionados) e chegaram rapidamente no SAMU, onde conversaram com a vítima; ela lembra que a situação tinha acabado de acontecer. Um rapaz que trabalhava com a vítima teria visto o autor (Wiliam) saindo depois do furto; com base nas características de roupa que lhes foram passadas, eles deram a volta no quarteirão e encontraram Wiliam. Durante a revista pessoal, encontraram "alguns objetos" no bolso dele. Eles então o levaram para a delegacia; A vítima, também foi à delegacia. Enquanto estavam esperando para ser ouvidos na delegacia, Wiliam fez uma ameaça para a moça. A policial Daiane presenciou a ameaça porque estava na mesma sala; que não se recorda se a vítima mencionou ter reconhecido Wiliam, ou se ela já teria recuperado os objetos furtados junto dele antes da prisão. Também não se recorda se Wiliam chegou a admitir para a equipe policial ter pego os itens do carro. Ao ser interrogado em juízo, o acusado (mov. 175.6) confessou parcialmente de forma qualificada os fatos que lhe são imputados, dizendo que ele estava indo embora do posto de saúde. Nesse momento, alguns colegas que ele não via há tempos disseram que era o carro de um parente dele, e o carro era igual ao do parente. Ele "achou que era mesmo de verdade" e "acabou pegando os objetos". Ele estava indo para a casa desse parente. A viatura policial chegou em sua direção. Ele afirma que entregou os objetos de volta à vítima Fabiana antes de ser preso "peguei, entreguei os objetos à vítima primeiro, já tinha entregado já e eu fui preso". Ele disse que a senhora acabou chamando a polícia mesmo após ele ter entregado tudo; O interrogado negou ter ameaçado a senhora Fabiana "Não cheguei a ameaçar ela, senhor". Ele relatou que, apenas mencionou que ela ia pagar com Deus, mas não chegou a ameaçar nem nada. Em face da prova oral produzida, somada à confissão qualificada do acusado, constata-se prova inequívoca da autoria e materialidade do crime imputado ao réu. Do crime de furto simples A conduta típica de furto é prevista no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro, e tem como elemento subjetivo o dolo, consistente na vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem, demonstrando assenhoramento definitivo. No caso concreto, no dia 04/04/2024, o acusado subtraiu um pendrive e um relógio dourado da vítima Fabiana Rosa Gomes, bens avaliados no total de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais). A vítima narrou que estava em seu horário de trabalho, pois é socorrista do SAMU, assim, deixou seu veículo no pátio com os vidros abertos, de maneira que, em determinado momento, notou os cachorros latindo muito no pátio e viu que um indivíduo estava mexendo no veículo, indo confrontá-lo e, todavia, o réu negou que tivesse se apoderado de qualquer bem. Na sequência, com a insistência da ofendida, o acusado devolveu seu pendrive e ela acionou a Polícia Militar. Ocorre que, quando chegou na delegacia, o relógio dourado caiu do réu e ela reconheceu como sendo de sua propriedade. Por sua vez, o acusado admitiu que se apoderou dos bens da ofendida, contudo, busca legitimar sua conduta dizendo que pensou que o carro era de outra pessoa, parente seu, de maneira que estaria em um momento de brincadeira com esse suposto parente, entretanto, a alegação não se mostra verossímil, considerando que o veículo estava no estacionamento do pátio do SAMU e a vítima apenas foi alcançar o réu na praça, pois este fugiu do local. Dessa forma, entendo que sua alegação apenas se trata de manobra para ludibriar o Poder Judiciário. Considerando as circunstâncias fáticas e o comportamento do acusado, evidente o dolo da conduta em subtrair os objetos da vítima, dessa forma, inafastável a responsabilidade para conduta criminosa praticada. Convém mencionar que as atitudes do réu não demonstram ter se arrependido de sua conduta, bem como ter incorrido em erro pensando que se tratava de um carro de parente, ao contrário, se aproveitou da situação de o carro estar aberto e se apoderou definitivamente da res furtiva de propriedade da ofendida. Considerando o desenrolar dos fatos, o acusado subtraiu um relógio dourado e um pendrive da vítima de forma sorrateira de acordo com as circunstâncias fáticas, demonstrando inequívoco dolo. Nesse sentido, é inequívoco que o réu tinha animus furandi, revelando-se a intenção de permanecer com a coisa em definitivo (animus rem sibi habendi), não tendo fatores a afastar a responsabilidade criminal por sua conduta. Do crime de ameaça Sabe-se que o crime de ameaça tutela a liberdade pessoal, física e psíquica, e a autodeterminação, pois, em razão da ameaça sofrida, a vítima poderá ter restringida a sua liberdade de ir e vir (liberdade física) e tolhida sua manifestação da vontade (liberdade psíquica). Importante ressaltar que o crime de ameaça é delito formal, ou seja, se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, sendo irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal pretendido. Nesse raciocínio, no dia 04/04/2024, na delegacia de polícia de São João do Ivaí, o réu ameaçou a vítima Fabiana Rosa Gomes dizendo que “você tá fudida comigo, a hora que eu sair, eu vou te pegar”, ficando a ofendida com medo do acusado. A vítima ainda explicou, em juízo, porque ficou com medo do réu, dizendo que seu local de trabalho é aberto e teme que ele possa ir até lá e fazer alguma coisa com ela. O Policial Militar Matheus de Souza presenciou a ameaça proferida pelo acusado dizendo que ele disse “isso não ia ficar assim, que ele ia sair da cadeia e não ia ficar assim”, demonstrando que as palavras são similares às que foram afirmadas pela vítima, evidenciando veracidade do ocorrido. Por sua vez, o acusado nega a situação dizendo que não ameaçou a ofendida, que apenas disse que ela iria pagar com Deus, evidenciando que distorceu as palavras para que seu discursivo tivesse credibilidade perante este juízo, o que não se mostra plausível considerando que a ameaça foi presenciada pelo Policial Militar Matheus e confirmada pela ofendida, de modo que a palavra da vítima não está isolada nos autos. Dessa forma, configurado o delito de ameaça, devendo o réu ser condenado. Destaca-se que o acusado disse as palavras para a ofendida após ela ter denunciado o crime de furto que ele praticou contra ela, evidenciando que buscava desestimular o registro da ocorrência e criar temor para que a ofendida abandonasse sua postura ativa. Imperioso dizer que a conduta do réu deve ser combatida, considerando que o mesmo que teve uma ação reprovável perante a sociedade, pois subtraiu um bem de outra pessoa, em evidente descompasso com os costumes da comunidade o qual está inserido, bem como contrário ao ordenamento jurídico nacional. Com efeito, as atitudes como a do acusado merecem especial tratativa, considerando seu desvalor, além de se tratar de agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, pois, configurado seu dolo de garantir impunidade do crime que fora momentos antes praticado, qual seja, furto simples, assim, entendo que devidamente comprovada a referida agravante, a qual será valorada na segunda fase de dosimetria de pena. Destaca-se que a finalidade de garantia a impunidade do crime praticado anteriormente, deve ser reconhecida a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “b”, do CP, a propósito: APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (FATO 01) E AMEAÇA (FATO 02) - ART. 217-A, PARÁGRAFO 1º E ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, II, ALÍNEA “B”, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE SEQUER MENCIONOU TAIS ELEMENTOS NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO SOMADA AO DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA QUE EVIDENCIAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. IRRELEVÂNCIA. EXAME REALIZADO VÁRIOS DIAS APÓS O ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA ATESTADA POR OUTROS MEIOS, EM ESPECIAL PELO RELATO COERENTE DA VÍTIMA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA E DAQUELES QUE A OUVIRAM EM MOMENTO PRÓXIMO AOS FATOS QUE ADQUIRE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. NARRATIVA DA OFENDIDA CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU ISOLADA E DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. 3) DOSIMERIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, “B” DO CÓDIGO PENAL (FATO 02). IMPOSSIBILIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADA A PRÁTICA DA AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA PARA GARANTIR A IMPUNIDADE DO CRIME DE ESTUPRO (FATO 01). 4) PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. PARCIAL ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU DEMONSTRADA. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003170-25.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 08.04.2024) – Negritei. DA INIMPUTABILIDADE PENAL Conforme se verifica dos autos, o acusado era semi-imputável ao tempo dos fatos, conforme laudo pericial nº 46.218/2024 (mov. 111.2), de maneira que é portador da patologia “Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de Dependência, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10 F 19.2 e Epilepsia, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10 G 40”. Nesse tocante, de acordo com o disposto no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, não sendo o indivíduo inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar de acordo com esse entendimento, a pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3, in verbis: Art. 26 [...] Redução de pena Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Desta forma, concluindo o laudo psiquiátrico que ao tempo da ação o acusado era parcialmente capaz de determinar-se com o entendimento, fazendo jus à causa de diminuição de pena. Nesse sentido o laudo pericial: “1º) O réu era, ao tempo da ação inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento? Res posta: O Examinado, ao tempo da ação, por ser portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de Dependência, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10 F 19.2 e Epilepsia, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10 G 40, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Logo, constatada a existência de provas contundentes de que o acusado era semi-imputável ao tempo da prática dos delitos, procedo a redução das reprimendas na fração mínima de 1/3 (um terço), considerando o reduzido grau de inimputabilidade, nos termos do parágrafo único do artigo 26 do Código Penal. No presente caso, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade deste. Restando devidamente comprovada a prática da conduta criminosa correspondente aos fatos descritos na denúncia, de rigor a CONDENAÇÃO do réu WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ pelo delito tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte CONDENO o réu WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ, já qualificado nos autos, nas sanções penais do artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro. Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, procedo à individualização da pena imposta ao réu, considerando também os pedidos formulados pelo Ministério Público e pela defesa, com minuciosa fundamentação. Com relação às circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: é normal a espécie, sendo certo que agiu conscientemente em busca do resultado criminoso, pois possuía, na ocasião dos fatos, conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso; b) antecedentes: o agente registra antecedentes criminais, sendo as condenações nos autos nº 0000519-39.2021.8.16.0156, trânsito em julgado em 11/03/2025 (fatos em 03/04/2021) e 0000647-64.2018.8.16.0156, trânsito em julgado 25/06/2018; O sentenciado possui condenação por fatos anteriores aos aqui em apuração e com trânsito em julgado superveniente, não impede o reconhecimento da condenação como maus antecedentes, conforme a jurisprudência: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AFASTAMENTO DA MINORANTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado" (AgRg no AREsp n. 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar a não aplicação do referido redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. No caso, não há que se falar em ilegalidade na dosimetria da pena, tendo em vista que o Tribunal de origem baseou-se em fundamentação idônea, lastreada na elevada quantidade de droga apreendida - perto de 19kg de maconha -, para afastar o redutor. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 563.848/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020) – Negritei. Assim, aplicarei para a exasperação na primeira fase do critério trifásico, a fração de 1/8 que incide sobre a diferença da pena máxima e mínima do preceito secundário do tipo penal para cada circunstância judicial negativa. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA UTILIZADA DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. 1. Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante. 2. Na hipótese, o concurso de agentes foi valorado negativamente na culpabilidade e a escalada como circunstâncias do crime, justificando a majoração da pena-base. O rompimento de obstáculo, por sua vez, foi utilizado para qualificar o delito. 3. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, para cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o percentual de 1/8 entre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominada ao delito (2-8 anos) para cada circunstância judicial valorada negativamente. Nada a reparar na pena-base do recorrente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.113.232/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) – Negritei. c) conduta social: inexistem elementos suficientes para aferir tal característica; d) personalidade do agente: inexistem elementos reveladores de sua personalidade; e) motivos do crime: comuns ao delito em questão, não havendo razão especial devidamente demonstrada nos autos; f) circunstâncias do crime: neste passo, devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação criminosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, considerando-se, aqui, como normais para o tipo; g) consequências do crime: normais ao delito; h) comportamento da vítima: em nada influenciou para que o crime ocorresse. Furto simples: O tipo penal de furto prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em razão da negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes (fração de 1/8 sobre o intervalo de pena máxima e mínima do preceito secundário do tipo penal incriminador). Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, contudo, reconheço a agravante da reincidência pelas condenações nos autos nº 0000522-91.2021.8.16.0156, trânsito em julgado em 31/05/2023; 0000868-42.2021.8.16.0156, trânsito em julgado em 15/03/2023; 0000391-19.2021.8.16.0156, trânsito em julgado em 07/06/2022; 0001950-79.2019.8.16.0156, trânsito em julgado em 18/08/2022 (extinção em 28/06/2023, pelo indulto); 0001885-84.2019.8.16.0156, trânsito em julgado em 28/01/2022; 0000332-36.2018.8.16.0156, trânsito em julgado em 14/12/2021 (extinção em 28/06/2023, pelo indulto); 0000167-86.2018.8.16.0156, trânsito em julgado em 28/09/2020; 0001596-88.2018.8.16.0156, trânsito em julgado em 31/08/2020 (extinção em 16/08/2023, pelo indulto); 0000351-42.2018.8.16.0156, trânsito em julgado em 22/10/2019, de maneira que inviável a compensação considerando a grande quantidade de condenações em desfavor do acusado, assim compenso a atenuante da confissão espontânea com a primeira condenação transitada em julgado, além disso, exaspero a pena em ½, pois inúmeras condenações em desfavor do réu, em sua maioria por crimes patrimoniais, dessa forma, estabeleço a pena em 02 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Esclareço que é pacífico na jurisprudência que o patamar de exasperação de pena pelo reconhecimento da agravante da reincidência é de 1/6, no entanto, considerando a multirreincidência ou reincidência específica, esse patamar pode ser aumentado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA E CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. FRAÇÃO DA AGRAVANTE. TRIPLA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EM 1/4. AUMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 3. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em um ano de reclusão com fundamento nos maus antecedentes do paciente, por condenações anteriores pelo delito de furto, sendo apenas uma alcançada pelo período depurador, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos). 4. A jurisprudência deste Tribunal é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o incremento da pena em fração superior a 1/6 exige fundamentação concreta. No caso, a tripla reincidência do paciente constitui motivação válida para a escolha do índice de aumento em 1/4, o que afasta a intervenção excepcional desta Corte. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 416.509/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 25/10/2017.) – Negritei. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DA FRAÇÃO DE 1/6. IDONEIDADE. CONSTATADA A MULTIRREINCIDÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A dosimetria da pena do agravante foi exasperada, na primeira fase, em 1/6, pela verificação dos maus antecedentes, e na segunda fase, em 3/8, pois constatada a multirreincidência. O acórdão não comporta reparos, notadamente por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite, em casos de multirreincidência ou de reincidência específica, a exasperação da pena em patamar superior a 1/6. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6. Entretanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante fundamentação concreta (multirreincidência, reincidência específica) (HC n. 258.693/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/3/2016 - grifo nosso). 3. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. In casu, nos termos do consignado no acórdão ora hostilizado, a multirreincidência do paciente justifica incremento um pouco superior a 1/6 (HC n. 390.920/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9/6/2017 - grifo nosso). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.660.563/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 24/8/2017.) – Negritei. Na terceira fase, inexistem causas de aumento de pena, por outro lado, presente a causa de diminuição de pena da semi-imputabilidade, o qual aplico a fração de 1/3, assim, fixo em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, o qual a torno definitiva. Ameaça: O tipo penal de ameaça prevê pena de detenção de um a seis meses, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, em razão da negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes (fração de 1/8 sobre o intervalo de pena máxima e mínima do preceito secundário do tipo penal incriminador). Na segunda fase, não há atenuantes a serem reconhecidas, todavia, reconheço a agravante da reincidência pelas condenações nos autos nº 0000522-91.2021.8.16.0156, trânsito em julgado em 31/05/2023; 0000868-42.2021.8.16.0156, trânsito em julgado em 15/03/2023; 0000391-19.2021.8.16.0156, trânsito em julgado em 07/06/2022; 0001950-79.2019.8.16.0156, trânsito em julgado em 18/08/2022 (extinção em 28/06/2023, pelo indulto); 0001885-84.2019.8.16.0156, trânsito em julgado em 28/01/2022; 0000332-36.2018.8.16.0156, trânsito em julgado em 14/12/2021 (extinção em 28/06/2023, pelo indulto); 0000167-86.2018.8.16.0156, trânsito em julgado em 28/09/2020; 0001596-88.2018.8.16.0156, trânsito em julgado em 31/08/2020 (extinção em 16/08/2023, pelo indulto); 0000351-42.2018.8.16.0156, trânsito em julgado em 22/10/2019, o qual exaspero a pena em 2/3 (2/3 de 01 mês e 18 dias = 01 mês e 02 dias), além disso, presente também a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “b”, do CP, o qual exaspero em 1/6 (1/6 de 01 mês e 18 dias = 08 dias), assim, a pena provisória em 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção. Esclareço que é pacífico na jurisprudência que o patamar de exasperação de pena pelo reconhecimento da agravante da reincidência é de 1/6, no entanto, considerando a multirreincidência ou reincidência específica, esse patamar pode ser aumentado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA E CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. FRAÇÃO DA AGRAVANTE. TRIPLA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EM 1/4. AUMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 3. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em um ano de reclusão com fundamento nos maus antecedentes do paciente, por condenações anteriores pelo delito de furto, sendo apenas uma alcançada pelo período depurador, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos). 4. A jurisprudência deste Tribunal é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o incremento da pena em fração superior a 1/6 exige fundamentação concreta. No caso, a tripla reincidência do paciente constitui motivação válida para a escolha do índice de aumento em 1/4, o que afasta a intervenção excepcional desta Corte. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 416.509/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 25/10/2017.) – Negritei. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DA FRAÇÃO DE 1/6. IDONEIDADE. CONSTATADA A MULTIRREINCIDÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A dosimetria da pena do agravante foi exasperada, na primeira fase, em 1/6, pela verificação dos maus antecedentes, e na segunda fase, em 3/8, pois constatada a multirreincidência. O acórdão não comporta reparos, notadamente por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite, em casos de multirreincidência ou de reincidência específica, a exasperação da pena em patamar superior a 1/6. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6. Entretanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante fundamentação concreta (multirreincidência, reincidência específica) (HC n. 258.693/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/3/2016 - grifo nosso). 3. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. In casu, nos termos do consignado no acórdão ora hostilizado, a multirreincidência do paciente justifica incremento um pouco superior a 1/6 (HC n. 390.920/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9/6/2017 - grifo nosso). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.660.563/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 24/8/2017.) – Negritei. Na terceira fase, inexistem causas de aumento de pena, por outro lado, presente a causa de diminuição de pena da semi-imputabilidade, o qual aplico a fração de 1/3, assim, fixo em 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção, o qual a torno definitiva. CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, diante dos crimes terem sido praticados em concurso material (art. 69 do CP), TEMOS COMO PENA DEFINITIVA: 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA E 01 (UM) MÊS E 23 (VINTE E OITO) DIAS DE DETENÇÃO. DO VALOR DO DIA-MULTA: Em virtude das condições socioeconômicas do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Em razão do que dispõe o art. 387, §2º, do CPP (com redação dada pela Lei 12.736/12), computo o tempo de prisão provisória cumprida pelo acusado em decorrência direta da presente ação penal, o que representa o período de mais de 01 ano de reclusão em regime fechado, decorrido de 04/04/2024 até a presente data de prolação desta sentença. Sendo assim, fixo o regime inicial de cumprimento da pena no ABERTO, com fundamento no artigo 33, §2º, c, do Código Penal c/c art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, eis que o acusado já cumpriu 20% da pena conforme dispõe o art. 112, inciso II, da Lei n. 7.210/84 (reincidente específico e crime sem violência ou grave ameaça à pessoa). Em atenção ao disposto no §1º do artigo 387 do CPP, e por não estarem mais presentes as condições autorizadoras da prisão preventiva, dispostas no artigo 312 do CPP, notadamente o regime inicial de cumprimento da pena, REVOGO A PRISÃO CAUTELAR imposta ao réu. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA com os requisitos legais, se por outro motivo ele não estiver preso. Assim, concedo o direito de apelar em liberdade. Verifica-se que o réu não preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal Pátrio, o qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade, pois o acusado é reincidente e ostenta maus antecedentes. DA REPARAÇÃO DE DANOS Considerando que a res furtiva foi devolvida à legítima proprietária sem avarias, ou seja, nas mesmas condições de conservação, nesse tocante, não há prejuízo de ordem material, de modo que deixo de arbitrar valor mínimo de reparação de danos, sem prejuízo que a vítima possa requisitá-lo em via própria. Convém esclarecer que o dano moral presumido é somente em casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher (Tema Repetitivo 983 do STJ) e agressão física ou verbal contra criança (INFO nº 598 – Resp 1.642.318-MS). DEMAIS DISPOSIÇÕES: Condeno, outrossim, o réu ao pagamento das custas processuais ex lege. A pena de multa aplicada ao réu, depois de atualizada na forma do artigo 49 do Código Penal, deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Por outro lado, na falta de Defensoria Pública constituída na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar à guisa de honorários advocatícios ao DR. PEDRO HENRIQUE BIGLIATTO - OAB/PR 119.854 o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) pela sua atuação como nomeado neste processo em prol do réu, o que faço atento à tabela que se encontra em anexo à Resolução Conjunta de nº 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença serve como certidão de honorários. certificado o trânsito em julgado DESTA: a) LANCE-SE o nome do réu WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ, já qualificado, na coluna rol dos culpados, do livro de Registro de Processos Criminais, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. c) OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. d) COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive a vítima (art. 201, §2º, do CPP). Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Comunicações necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Evandro Dos Santos Silva x D Hebert B Lucas e outros

ID: 320496885

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000958-68.2024.8.17.2920

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

D HEBERT B LUCAS RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Sentença (Outras)

Advogados:

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA FLAVIA DE MELO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SUELLEM FERREIRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0000958-68.2024.8.17.2920 AUTOR(A): EVANDRO DOS SANTOS SILVA RÉU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, D HEBERT B LUCAS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por EVANDRO DOS SANTOS SILVA em face de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP e D. HEBERT B. LUCAS. A parte autora, alegando ter sido induzida a erro por propaganda enganosa veiculada pela empresa Ré, aderiu a contrato de consórcio acreditando que, mediante o pagamento de um valor inicial de R$ 8.097,83, englobaria também a primeira parcela da carta de crédito contratada, no valor de R$ 140.000,00. Todavia, foi surpreendido com a exigência de mais R$ 1.167,83, destinado a conta de terceiro. Sentindo-se vítima de prática abusiva e enganosa, o autor requereu: (i) a declaração de nulidade do contrato; (ii) a condenação da Ré à restituição dos valores pagos, atualizados; (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; (iv) inversão do ônus da prova. A citação da empresa Ré RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA foi efetivada. Contudo, o segundo réu, D. HEBERT B. LUCAS, não foi localizado para citação, conforme certidão de oficial de justiça e posterior manifestação da parte autora requerendo a desistência da ação em relação a este. A desistência foi homologada, extinguindo-se o feito em relação a D. HEBERT B. LUCAS, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. Apresentada contestação tempestiva pela Ré RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, por sua advogada Daniela Nalio Sigliano. Preliminarmente, não foram arguidas matérias processuais. No mérito, a Ré sustenta a legalidade do contrato e da cobrança realizada, afirmando que atua como administradora de consórcios e não pratica venda direta. Alega ciência do autor acerca das cláusulas contratuais, inexistência de propaganda enganosa ou conduta ilícita, refutando também o pedido de indenização por danos morais. Ao final, pleiteia a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação foi apresentada pela parte autora, reiterando os argumentos iniciais e refutando ponto a ponto os fundamentos da contestação, com ênfase na responsabilidade da administradora de consórcio, abusividade contratual, vício de consentimento, falha na prestação de serviços e configuração de dano moral. As partes foram intimadas a manifestar interesse na produção de outras provas. Ambas declararam não possuir interesse na produção de provas adicionais e requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o Relatório. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, havendo em cada qual o interesse de agir, sendo o presente pedido lícito e juridicamente possível. Tratando-se de matéria unicamente de direito, não havendo a necessidade da produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado da lide. A relação controvertida é de natureza consumerista, devendo ser analisada de acordo com a Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), visto que o autor e a ré se apresentam como consumidor final (art. 2º) e fornecedora de serviço (art. 3º), respectivamente. A presente demanda versa sobre pedido de declaração de nulidade contratual, com fundamento em vício de consentimento, decorrente de alegada propaganda enganosa e induzimento ao erro por parte da empresa ré, no contexto de adesão a contrato de consórcio. Nos termos do artigo 138 do Código Civil, o erro, para ser relevante e ensejar a anulação do negócio jurídico, deve ser substancial, escusável e capaz de viciar a vontade do agente. Requer-se, portanto, que o vício afete elemento essencial da relação jurídica, a ponto de comprometer a livre manifestação da vontade. Na hipótese dos autos, observa-se que a parte autora limita-se a alegar, de forma genérica, que teria sido induzida a erro em razão de publicidade veiculada pela ré, o que o teria levado a acreditar que a contemplação da carta de crédito ocorreria em prazo reduzido e mediante o pagamento de valores que abrangeriam a primeira parcela do consórcio. Entretanto, inexiste nos autos qualquer elemento de prova minimamente robusto que comprove a existência dessa publicidade, tampouco que vincule a ré diretamente à suposta promessa. O contrato de adesão ao grupo de consórcio, devidamente firmado pelas partes, encontra-se acostado aos autos, e dele constam de forma clara as condições de funcionamento do sistema de consórcio, inclusive a ausência de garantias de contemplação imediata e a previsão expressa das obrigações contratuais assumidas pelas partes. Ademais, não se verifica qualquer cláusula ambígua ou contraditória que possa ter induzido a erro o consumidor medianamente diligente. Cabe ressaltar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, especialmente aqueles que alega como fundamento do pedido de nulidade. Contudo, não foi produzida prova documental ou testemunhal que comprove o conteúdo da suposta propaganda enganosa ou qualquer atuação ilícita da ré ou de seus prepostos. Ainda que reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exime a parte autora da demonstração mínima da verossimilhança de suas alegações, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, não restando comprovada a existência de erro substancial, escusável e determinante para a contratação, impõe-se o reconhecimento da validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, afastando-se a pretensão de nulidade contratual. A adesão ao consórcio pelo autor ocorreu após o advento da Lei nº 11.795/2008, mais precisamente em 04/01/2021, consoante a proposta de adesão e o extrato financeiro de ids. 163811774 e 163811777. Desta forma, a tese jurídica firmada pelo c. STJ no Resp. nº 1.119.300/RS, submetido ao rito de recursos repetitivos, no sentido de que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente, não se amolda ao caso, porquanto diz respeito à contratos firmados antes da entrada em vigor da referida lei, que ocorreu em 06/02/2009, conforme esclarecido pela própria Corte Superior, senão vejamos: RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E ORIENTAÇÃO FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. 1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, prolatado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. 2.- Essa orientação, contudo, como bem destacado na própria certidão de julgamento do recurso em referência, diz respeito apenas aos contratos anteriores à edição da Lei nº 11.795/08. 3.- A própria Segunda Seção já ressaltou, no julgamento da Rcl 3.752/GO, a necessidade de se interpretar restritivamente a tese enunciada de forma genérica no julgamento do REsp 1.119.300/RS: "Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão". 4.- No caso dos autos, o consorciado aderiu ao plano após a edição da Lei 11.795/08, razão pela qual a determinação de devolução imediata dos valores pagos, constante do acórdão reclamado, não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1.119.300/RS. 5.- Reclamação indeferida e liminar cancelada. (STJ, Rcl 16.112/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 08/04/2014) No mesmo sentido, é o pronunciamento feito pela Corte Superior na Rcl. nº 16.112/BA, assim emendada: RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E ORIENTAÇÃO FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. 1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, prolatado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. 2.- Essa orientação, contudo, como bem destacado na própria certidão de julgamento do recurso em referência, diz respeito apenas aos contratos anteriores à edição da Lei nº 11.795/08. 3.- A própria Segunda Seção já ressaltou, no julgamento da Rcl 3.752/GO, a necessidade de se interpretar restritivamente a tese enunciada de forma genérica no julgamento do REsp 1.119.300/RS: "Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão". 4.- No caso dos autos, o consorciado aderiu ao plano após a edição da Lei 11.795/08, razão pela qual a determinação de devolução imediata dos valores pagos, constante do acórdão reclamado, não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1.119.300/RS. 5.- Reclamação indeferida e liminar cancelada. (STJ, Rcl 16.112/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 08/04/2014) No caso em comento, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual prejuízo ao grupo de consorciado em razão da desistência do autor, até porque, denoto que ele ficou consorciado por apenas 01 mês, de abril/2021 a maio/2021, ou seja, período ínfimo em comparação ao prazo de duração do grupo de 150 meses. De acordo com o voto vista proferido pelo MM. Juiz de Direito Dr. Gustavo Zago Rabelo, no Incidente de Uniformização: (...) não se mostra plausível obrigar o consorciado desistente a aguardar por longos anos para receber os valores pagos, considerando que poderá não ser contemplado nos sorteios das Assembleias Ordinárias. (...) Não olvido do fato de que o sistema de consórcio tem como pressuposto a solidariedade, na qual a contribuição de todos os aderentes possibilita a aquisição do bem ao contemplado, de modo que os participantes dependem da regularidade do fluxo de caixa para a entrega do bem. Todavia, não me parece razoável presumir-se o prejuízo, donde penso caber às administradoras de consórcios comprovarem que a retirada imediata daquele valor acarretaria prejuízos inevitáveis à coletividade de consorciados, o que pode ser demonstrado através de cálculos atuariais. É importante assinalar, ainda, que a nova legislação, ao regulamentar o Sistema de Consórcio no ordenamento jurídico (Lei nº 11.795/08), não previu dispositivo para disciplinar de forma clara e definitiva o momento de restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente. Na realidade, as disposições nesse sentido foram vetadas da legislação atual, ou seja, tiveram a sua aplicabilidade retiradas da redação original do Projeto de Lei, com base nas seguintes razões constantes da Mensagem nº 762, de 8 de outubro de 2008: Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 30 e os incisos II e III do art. 31 da proposição tratam da devolução dos valores pagos ao participante excluído. A redação do projeto impõe ao excluído do consórcio duas possibilidades para restituição das quantias vertidas: ser contemplado em assembleia ou ser restituído 60 dias após a data da realização da última assembleia. Nesse contexto, os dispositivos citados afrontam diretamente o artigo 51, IV, c/c art. 51, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem regra geral proibitória da utilização de cláusula abusiva nos contratos de consumo. Com efeito, embora o consumidor deva arcar com os prejuízos que trouxer ao grupo de consorciados, conforme § 2º do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, mantê-lo privado de receber os valores vertidos até o final do grupo ou até sua contemplação é absolutamente antijurídico e ofende o princípio da boa-fé, que deve prevalecer em qualquer relação contratual. Ademais, a inteligência do Código de Defesa do Consumidor é de coibir a quebra de equivalência contratual e considerar abusiva as cláusulas que colocam o consumidor em ‘desvantagem exagerada’, tal como ocorre no caso presente. A devolução das prestações deve ser imediata, sob pena de impor ao consumidor uma longa e injusta espera. Portanto, comungo do entendimento de que, não havendo prova do prejuízo ao grupo consorciado, o consorciado desistente ou excluído faz jus à restituição imediata do que pagou, de R$ 8.097,83, corrigido monetariamente desde a data do desembolso, na forma da Súmula nº 35 do c. STJ, uma vez que a retenção da quantia até o término do grupo de consórcio revela-se abusiva e desarrazoada, em evidente desacordo com as disposições consumeristas. No entanto, do quantum a ser restituído deve ser descontada a taxa de administração, de forma proporcional, pois se trata da remuneração dos serviços prestados pela administradora ré. Ressalto que a administradora tem direito ao recebimento da taxa de administração como forma de contraprestação pelo seu serviço, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.795/08 e Súmula nº 538 do c. STJ, já incluída no percentual a taxa de adesão, por se tratar de mera antecipação para cobrir despesas imediatas do negócio. Nesse sentido, a eventual quantia antecipada a título de taxa de adesão deve ser deduzida do total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo, de acordo com o art. 27, § 3º, inc. II, da Lei nº 11.795/08, ou seja, não se trata de um acréscimo financeiro, de modo que deve ser respeitado o percentual máximo pactuado. Assim, a ré tem direito ao recebimento da taxa de administração de acordo com o percentual estipulado (20%), calculada sobre o crédito (R$ 8.097,83), porém, para fins de restituição, especialmente dos consorciados desistentes ou excluídos, esse percentual deve ser proporcional ao tempo da permanência do autor no grupo (01 mês), sob pena de lhe ser imputada a obrigação de pagar pelo período em que o serviço não lhe foi prestado. Nesse sentido: 49754222 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTOS. TAXA DE ADESÃO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. NATUREZA DISTINDA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...). 3. A taxa de administração corresponde à contraprestação pelos serviços executados pela administradora e integra a composição financeira das prestações pagas pelos membros do grupo de consórcio, de modo que, na eventualidade de desistência de um integrante, é admitido que esse percentual seja deduzido dos valores a serem restituídos, proporcional ao tempo de permanência do consorciado. (...). (TJES; Apl 0001596-10.2008.8.08.0044; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 24/07/2018; DJES 31/07/2018) RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO FINAL DO PLANO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E NÃO SOBRE O VALOR DO BEM. Busca a ré a reforma da decisão unicamente no que diz com o cálculo da taxa de deverá ser deduzida do montante a ser restituído ao autor. A taxa de administração corresponde à remuneração da administradora, sendo que esta deve corresponder ao serviço efetivamente prestado. Sendo o autor desistente, não pode ser dele cobrada a integralidade da taxa de administração, incidente sobre o valor total do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, a taxa de administração a ser devolvida deve corresponder ao percentual contratado (16 %) incidente sobre o valor a ser devolvido, não sobre o valor total do bem. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS, Recurso Cível Nº 71005644893, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015). Então, considerando a duração do grupo de 150 meses, tem-se o percentual médio de 0,133% ao mês, a título de taxa de administração (20% /150). Entretanto, no que tange à aplicação de cláusula penal, mostra-se como exigência manifestamente excessiva, pois somente será possível sua incidência quando a administradora do consórcio fizer prova de que a desistência do consorciado resultou em prejuízo considerável para o grupo, o que não se verifica no caso em apreço, razão pela qual não incide a penalidade para fins de dedução no crédito do autor. De igual modo no tocante ao fundo de reserva, que se presta a cobrir eventuais despesas inesperadas, como aquelas decorrentes do inadimplemento dos consorciados, sendo possível o seu rateio após o término do grupo. Contudo, considerando a ausência de prova de que a restituição da quantia correspondente ao fundo resultaria em eventual prejuízo para o grupo, inclusive porque a cota poderia ter sido novamente comercializada no mercado de consumo, também não se justifica a dedução a esse título. Nesse sentido, segue a jurisprudência: 47191246 - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS. CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS. CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte apelada aderiu a consórcio administrado pela apelante em 17/08/2012. O contrato de consórcio contém cláusulas penais que impõem multa nos casos de desistência ou exclusão do consorciado do grupo. 2. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, as cláusulas penais incidem apenas se houver demonstração de prejuízo ao grupo de consórcio com a desistência ou exclusão do consorciado, sendo que no mais das vezes a quota do desistente ou excluído é novamente ofertada no mercado e vendida, gerando lucro adicional à administradora. 3. No que concerne à retenção do fundo de reserva, igualmente pode ser exigida em caso de efetivo prejuízo ao grupo, situação que não se verifica no caso dos autos, por ausência de qualquer comprovação nesse sentido, ônus que incumbia à ré. 4. Recurso conhecido e provido. (TJCE; APL 0182673-62.2013.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Teodoro Silva Santos; Julg. 18/04/2018; DJCE 23/04/2018; Pág. 65) 89322065 - APELAÇÃO CIVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FUNDO DE RESERVA. Há ausência de interesse recursal quando o recorrente pleiteia, nas razões recursais, a procedência de um pedido já reconhecido na sentença. É inaplicável a cláusula penal quando o consórcio não demonstrar efetivo prejuízo causado pelo consorciado ao desistir do negócio jurídico. Precedentes do STJ. (...). (TJMG; APCV 1.0701.16.008234-6/001; Rel. Des. Alexandre Santiago; Julg. 22/08/2018; DJEMG 30/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSORCIADO DESISTENTE/EXCLUÍDO. FUNDO DE RESERVA. Inexistindo comprovação de prejuízo ao grupo, não é possível a dedução dos valores alcançados a título de fundo de reserva pelo consorciado desistente do montante a ser restituído pela administradora. (...). (TJ-RS - AC: 70038818381 RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Data de Julgamento: 14/07/2011, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/07/2011) Com efeito, o art. 53, § 2º, do CDC disciplina que poderá ser deduzido do quantum a ser restituído os prejuízos que o participante desistente causar ao grupo, de modo que deve ser cabalmente demonstrado o dano pela administradora, sendo defeso presumi-lo por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Ademais, não há falar em desconto de eventual prêmio de seguro, visto que a ré não cuidou de comprovar a contratação do serviço, mediante a juntada da apólice ou outro documento hábil (art. 758 do CC), de modo que não há como presumir válida a cobertura proposta ao consorciado. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, cumpre observar que, nos termos do artigo 186 do Código Civil, configura ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem. A responsabilidade civil, portanto, pressupõe a presença concomitante de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo causal entre ambos. No presente caso, não se verifica qualquer conduta ilícita por parte da ré. Conforme já analisado, a contratação se deu de forma regular, com plena validade jurídica, não tendo sido comprovado qualquer vício de consentimento ou prática abusiva que justificasse a anulação do contrato. A parte autora não produziu prova que demonstrasse a ocorrência de publicidade enganosa ou de qualquer promessa infundada capaz de configurar violação aos direitos da personalidade. Ademais, a simples frustração de expectativas ou o arrependimento quanto aos termos de um contrato regularmente firmado não enseja, por si só, a caracterização de dano moral. É entendimento pacificado na jurisprudência pátria que o inadimplemento contratual ou a existência de controvérsia entre as partes não geram, automaticamente, direito à indenização por danos extrapatrimoniais, salvo se demonstrada situação excepcional que atinja a esfera íntima do indivíduo de forma relevante. No caso concreto, não restou demonstrado qualquer abalo psicológico, constrangimento público, humilhação ou sofrimento que ultrapasse os limites do mero aborrecimento cotidiano. Tampouco houve a exposição do autor a situação vexatória ou ofensiva à sua honra, imagem ou dignidade. Assim, não evidenciada a prática de ato ilícito, tampouco o dano moral alegado, impõe-se a rejeição do pedido indenizatório, por ausência dos pressupostos legais da responsabilidade civil. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de consórcio e condenar a ré a restituir R$ 8.097,83, descontado o percentual referente a taxa de administração, aplicada a 01 mês. A quantia a ser restituída deverá ser corrigida monetariamente desde a data de desembolso de cada parcela e acrescida de juros moratórios legais desde a data de citação. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Quanto à distribuição dos encargos sucumbenciais, dispõe o artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, que se a decisão for de sucumbência recíproca, cada parte arcará com as despesas processuais e os honorários advocatícios na proporção de seu respectivo insucesso. No que pertine aos honorários advocatícios, entendo que a sucumbência se deu proporcionalmente entre as partes litigantes, pelo que condeno ambas em 10% de honorários, tendo a parte autora sido beneficiária da justiça gratuita, ocorrendo a suspensão em relação a mesma, nos termos do § 2º do art. 86 do CPC. No tocante às custas e taxas judiciais, estas devem ser rateadas igualmente entre as partes, observando-se, porém, a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. LIMOEIRO, 4 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito rcms

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Cicera Rosivania De Araujo Figueiredo

ID: 328451698

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001400-42.2023.5.07.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Polo Passivo:

CICERA ROSIVANIA DE ARAUJO FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES BORGES

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RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAYLA LEAL LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0001400-42.2023.5.07.0028 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0001400-42.2023.5.07.0028 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA AGRAVADO: CICERA ROSIVANIA DE ARAUJO FIGUEIREDO PROCESSO nº 0001400-42.2023.5.07.0028 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA AGRAVADO: CICERA ROSIVANIA DE ARAUJO FIGUEIREDO RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE EM RPV. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, e fixou, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5%. O agravante alega erro na aplicação da atualização monetária e dos juros, defendendo o uso do IPCA-E na fase pré-judicial e da Selic na fase judicial, conforme a ADC 58 do STF; inaplicabilidade de honorários advocatícios na fase de execução; e impossibilidade de destaque dos honorários sucumbenciais para RPV, com base no Tema 1142 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a correção dos critérios de atualização monetária e juros aplicados à execução trabalhista contra a Fazenda Pública; (ii) definir a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual de sentença coletiva; (iii) estabelecer se é possível o destacamento dos honorários para expedição de RPV sem ofensa ao Tema 1142 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A correção monetária e os juros de mora contra a Fazenda devem observar os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e do RE 870.947 (Tema 810), bem como o art. 3º da EC nº 113/2021, o que impõe a aplicação do IPCA-E na fase extrajudicial, IPCA-E e juros da poupança até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, a incidência exclusiva da taxa SELIC. 4. A fixação de honorários advocatícios é matéria de ordem pública, que independe de pedido, podendo ser decidido de ofício pelo juiz, conforme jurisprudência pacífica. 5. A verba honorária deferida na ação coletiva não impede nova condenação ao pagamento de honorários na execução individual, dada a autonomia das demandas. 6. O Tema 1142 do STF trata de vedação ao fracionamento de honorários fixados em ação coletiva, não sendo aplicável à execução individual, em que os honorários têm natureza autônoma e valor inferior ao teto da RPV. O destaque para expedição de RPV é legítimo nesses casos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os critérios de atualização monetária e juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública devem seguir os parâmetros definidos nas ADIs 4.357, 4.425, 5.348, RE 870.947 (Tema 810) e art. 3º da EC nº 113/2021. 2. A fixação de honorários advocatícios é matéria de ordem pública, que independe de pedido, podendo ser decidido de ofício pelo juiz. 3. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual de sentença coletiva, por se tratar de demanda autônoma que exige atuação advocatícia específica. 4. É legítimo o destacamento dos honorários advocatícios sucumbenciais para expedição de RPV na execução individual, quando se tratar de crédito autônomo e de valor inferior ao limite legal, não incidindo a vedação do Tema 1142 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §8º; CLT, art. 791-A, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 85, §1º; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017 (Tema 810); STF, ADI 4.357; STF, ADI 4.425; STF, ADI 5.348; Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma), Acórdão: 0001676-72.2016.5.09.0122, Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, Data de julgamento: 19/08/2020; STJ, Tema Repetitivo 973; STJ, Súmula 345; TST, Ag-AIRR 0010736-76.2018.5.15.0043, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, j. 22.03.2023; TRT da 7ª Região, Processo: 0000562-59.2023.5.07.0009, D. 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; TRT da 7ª Região, Processo: 0000632-97.2023.5.07.0002, D. 07-06-2024, Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; TRT7, (Seção Especializada II). Acórdão: 0001490-16.2024.5.07.0028. Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA. Data de julgamento: 08/04/2025; TRT7, (Seção Especializada II). Acórdão: 0001399-23.2024.5.07.0028. Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO. Data de julgamento: 17/06/2025. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de petição manejado pela parte executada, Município de Missão Velha, inconformado com a decisão de ID. 40528fa, que julgou improcedentes os embargos à execução e fixou, de ofício, os honorários sucumbenciais em 5% do valor atualizado. Em seu arrazoado de ID. e9d3da2, aduz, em suma, os seguintes pontos: (i) incorreção nos cálculos da atualização monetária e juros de mora, pleiteando a aplicação do entendimento do STF na ADC 58 (IPCA-E na fase pré-judicial e Selic na fase judicial); (ii) não incidência de honorários advocatícios na execução; (iii) impossibilidade de destaque dos honorários sucumbenciais para emissão de RPV, em razão do Tema 1142 do STF. Contraminuta no ID. c71d8c1. Manifestação do Ministério Público do Trabalho no ID. 10380b2. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. 2. MÉRITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O município argumenta que a atualização monetária e os juros de mora aplicados na sentença estão incorretos, devendo ser utilizados os índices previstos na ADC 58 do STF (IPCA-E na fase pré-judicial e Selic na fase judicial após a citação). Sem razão. No julgamento conjunto das ADIs nºs 4.357, 4.425, 5.348 e do RE 870.947, sob o regime da repercussão geral (Tema 810), o STF fixou a seguinte tese: "Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Tese I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" Assim, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, restou definido que, nas condenações impostas à Fazenda Pública relativas a créditos de natureza não tributária - como é o caso dos créditos trabalhistas -, devem ser aplicados os seguintes critérios: atualização monetária com base no IPCA-E, conforme preceitua a Súmula nº 381 do TST, e juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, incidindo tais juros a partir do ajuizamento da ação, nos moldes do artigo 883 da CLT. Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021, a disciplina da matéria foi substancialmente alterada. O art. 3º da referida emenda estabeleceu que: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com isso, o novo regime constitucional passou a prever, de forma expressa e taxativa, a aplicação exclusiva da taxa SELIC, como índice unificado de atualização monetária e juros de mora, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021. Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, a sistemática aplicável à atualização dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública - inclusive Empresas Públicas Federais a ela equiparadas - deve observar os seguintes marcos temporais: (i) na fase extrajudicial, incide apenas o IPCA-E (correção monetária), sem incidência de qualquer índice de juros de mora; (ii) na fase judicial, da data do ajuizamento da ação até o dia 08.12.2021 (véspera da publicação da EC nº 113/2021), incide o IPCA-E (correção monetária) cumulado com os juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e, (iii) a partir do dia 09.12.2021 até o efetivo pagamento, incide apenas a taxa SELIC, como índice único que congloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC nº 113/2021). Dessa forma, verifica-se que os critérios adotados pelo perito judicial estão em consonância com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal e com as disposições normativas atualmente vigentes. Não há, pois, qualquer ilegalidade ou equívoco nos parâmetros utilizados na elaboração dos cálculos, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Recurso desprovido neste ponto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O agravante alega que o juiz não pode fixar, de ofício, honorários sucumbenciais sem que a parte tenha requerido, aduz, ainda, que não são devidos na execução. Sem razão. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais independe de pedido da parte, pois se trata de verba autônoma, consectários legais da condenação principal, que podem ser decididos de ofício. Neste sentido, transcreve-se julgado do Superior Tribunal do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO . USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, decai a tese de nulidade do despacho agravado. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITES DA LIDE. 1. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, que decorre da lei processual, independe de requerimento da parte, podendo o juiz fixá-los de ofício, razão pela qual inexiste preclusão a ser declarada. Nessa esteira, configurando tal pretensão pedido implícito, respeitados estão os limites da lide. 2. O ajuizamento da ação antecede a Lei nº 13.467/2017, razão pela qual subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST (IN nº 41/2018). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001676-72.2016.5.09.0122. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 19/08/2020. Verdadeiramente, nos autos da ação coletiva nº 0001596-51.2019.5.07.0028, foram deferidos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais não se confundem com os fixados nesta execução individual. Os honorários advocatícios são tratados pelo Código de Processo Civil em seu art. 85, parágrafo primeiro, o qual estabelece: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Tal verba também mereceu tratamento da CLT, cujo art. 791-A, parágrafo primeiro, dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria." Ademais, essa matéria foi objeto do Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça que, por intermédio de sua Corte Especial fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Ou seja, o deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais ao sindicato autor na ação coletiva não impede a condenação na verba honorária no respectivo procedimento individual de cumprimento de sentença. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho. Veja-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva. Assim, não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00107367620185150043, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2023)" Citam-se julgados desta Especializada II em casos congêneres: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo entendimento jurisprudencial assentado no TST, cuidando-se de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial firmado em ação coletiva, impõe-se acolher a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do respectivo exequente. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000562-59.2023.5.07.0009; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA); AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. O cumprimento de sentença é ação autônoma e individualizada e não se confunde com a ação originária. Desse modo, por se tratarem de demandas distintas e havendo na ação de cumprimento dispêndio de tempo e trabalho pelo patrono da exequente, devida a condenação do executado em honorários sucumbenciais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000632-97.2023.5.07.0002; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) Assim, em se tratando de processo autônomo aquele no qual se pretende individualmente o cumprimento de título executivo judicial oriundo de ação coletiva, não merece reforma a sentença, visto que observam-se os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT - grau do zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nada a prover, pois, quanto ao tema. DO TEMA 1142 A controvérsia trazida à apreciação diz respeito à possibilidade de destacamento dos honorários advocatícios sucumbenciais para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Nas razões recursais, o ente público sustenta a impossibilidade do referido destacamento, invocando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1142, segundo o qual: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." Todavia, a tese firmada no Tema 1142 do STF não se aplica ao presente caso, por uma razão essencial: aqui não se trata de honorários arbitrados em sentença coletiva em benefício de diversos substituídos processuais. Ao contrário, os honorários foram fixados no bojo da própria ação de execução individual, em favor do advogado constituído pela parte exequente, titular de crédito autônomo. Assim, não há fracionamento indevido do crédito nos moldes vedados pelo STF, mas, sim, pagamento de verba de natureza autônoma, correspondente ao labor do patrono na própria execução individual, cujo valor se encontra abaixo do limite previsto para a expedição de RPV. De se ressaltar que, nesse contexto, os honorários advocatícios representam crédito próprio do advogado, com titularidade distinta da parte, de modo que, sendo o valor inferior ao teto da RPV, mostra-se legítima sua quitação por essa via. Esse entendimento, inclusive, encontra amparo na jurisprudência desta especializada: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo município de Missão Velha contra decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução em Ação de Cumprimento de Sentença movida por Aparecida Maria de Azevedo. O ente público sustenta excesso de execução em razão da aplicação incorreta de juros e correção monetária, a indevida inclusão de honorários advocatícios na fase de execução, e requer o sobrestamento do feito para esclarecimentos da Caixa Econômica Federal sobre depósitos do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a adequação dos índices de correção monetária e juros aplicados na fase de execução; (ii) definir se são devidos honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva; e (iii) determinar se há fundamento para o sobrestamento do processo até o esclarecimento de depósitos do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição, no que se refere à correção monetária e aos juros, não deve ser conhecido, pois a decisão recorrida já aplicou os índices estabelecidos pelo STF (IPCA-E até 09/12/2021 e, posteriormente, Taxa Selic), restando ausente o interesse recursal. 4. A inclusão de honorários advocatícios na execução individual é legítima, pois esta possui natureza autônoma em relação à ação coletiva. A verba honorária deferida na fase coletiva não se confunde com a devida na execução individual, conforme entendimento consolidado pelo TST e pelo STJ (Súmula 345 do STJ e Tema Repetitivo 973). 5. O sobrestamento do processo não se justifica, pois não há prova de que os depósitos do FGTS estejam individualizados ou que a Caixa Econômica Federal tenha fornecido informações essenciais à definição dos valores devidos. A suspensão comprometeria a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, princípios fundamentais do processo trabalhista. 6. O pedido de indeferimento do destacamento dos honorários advocatícios para pagamento via RPV não procede, pois a tese fixada no Tema 1142 do STF refere-se exclusivamente a honorários sucumbenciais fixados em ações coletivas, não sendo aplicável a honorários arbitrados em execuções individuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios fixados na execução individual de sentença coletiva são devidos e não se confundem com aqueles arbitrados na ação coletiva originária. 2. A aplicação dos índices de correção monetária e juros na fase de execução deve seguir os parâmetros definidos pelo STF, sendo descabida a rediscussão da matéria quando a decisão recorrida já observou tais critérios. 3. O sobrestamento do processo só se justifica quando houver prova concreta da necessidade de aguardar outro julgamento ou prova imprescindível para a execução, o que não ocorreu no caso. 4. O destacamento dos honorários advocatícios na execução individual não viola o art. 100, §8º, da CF/88, pois a vedação ao fracionamento aplica-se exclusivamente aos honorários fixados na própria ação coletiva." [...] Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Seção Especializada II). Acórdão: 0001490-16.2024.5.07.0028. Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA. Data de julgamento: 08/04/2025. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Petição interposto pelo Município de Missão Velha contra decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução, mantendo os termos da sentença de origem quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se os juros e a correção monetária devem ser alterados na fase de execução; (ii) definir se os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos na execução de sentença coletiva; (iii) definir se é possível o pagamento de honorários sucumbenciais por meio de RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve observar os limites da coisa julgada, não sendo possível modificar o direito reconhecido 3.em sentença transitada em julgado. 4.São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença coletiva, em razão da autonomia e individualização da demanda. 5.A execução individual de sentença coletiva representa nova condenação autônoma, não havendo ofensa à coisa julgada pela fixação de novos honorários. 6.É possível o destacamento da verba honorária sucumbencial para expedição de RPV, em respeito ao direito autônomo do advogado e à celeridade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso não provido. Teses de julgamento: Não cabe rediscutir juros e correção monetária em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Honorários advocatícios sucumbenciais são devidos em execuções individuais de sentença coletiva, dada a autonomia das demandas. É possível o pagamento de honorários sucumbenciais por meio de RPV. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Seção Especializada II). Acórdão: 0001399-23.2024.5.07.0028. Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO. Data de julgamento: 17/06/2025. Portanto, não prospera a alegação recursal visto que o pagamento destacado dos honorários advocatícios não violaria o §8º do art. 100 da Constituição da República. A hipótese dos autos não se enquadra na vedação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1142, razão pela qual a sentença deve ser mantida. De se negar provimento ao agravo de petição, neste tópico. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição interposto pelo município executado e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo município executado e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Emmanuel Teófilo Furtado (Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CICERA ROSIVANIA DE ARAUJO FIGUEIREDO

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Wesley Rodrigues De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 337392655

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001596-97.2024.8.27.2702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA CAVALCANTE MILHOMENS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001596-97.2024.8.27.2702/TO AUTOR : WESLEY RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA CAVALCANTE MILHOMENS (OAB TO007071) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.… Procedimento Comum Cível Nº 0001596-97.2024.8.27.2702/TO AUTOR : WESLEY RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA CAVALCANTE MILHOMENS (OAB TO007071) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA I - RELATÓRIO WESLEY RODRIGUES DE SOUZA , qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, também devidamente qualificada. Alega o autor que celebrou contrato de financiamento com a ré, na condição de avalista da empresa da qual é sócio-proprietário, sendo o referido contrato registrado sob o número 2911737484, com objetivo de aquisição de máquina industrial (escavadeira HYUNDAI R225LVS). Após o inadimplemento das parcelas do contrato, a ré ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com cobrança, autuada sob o nº 0001438-76.2023.8.27.2702, tendo as partes chegado a composição amigável, homologada por este juízo, com posterior cumprimento integral das obrigações assumidas pelo autor. Ocorre que, segundo narra a petição inicial, mesmo após a quitação total da dívida e encerramento do processo judicial, a instituição financeira ré promoveu a inclusão e manutenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, alegando a existência de outros dois contratos distintos, os quais, segundo o autor, jamais foram celebrados ou sequer contratados. Afirma o demandante que foi induzido a assinar dois novos "termos de acordo" sob o entendimento equivocado de que se tratava de complementação do contrato anterior, o que posteriormente descobriu serem supostos novos contratos de financiamento. Tais termos foram firmados sem a devida assistência jurídica, em condição de hipossuficiência informacional. Aduz que tais instrumentos foram utilizados indevidamente pelo banco réu para manter a negatividade do seu nome, causando-lhe graves prejuízos de ordem pessoal e patrimonial, com impedimento de acesso ao crédito, negativa de financiamentos e abalo à sua imagem e reputação, notadamente em razão de sua atividade empresarial que depende da manutenção de seu bom nome comercial. Requereu, portanto, a concessão da tutela de urgência para a imediata exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplência, a declaração de inexistência de débito em relação ao contrato nº 2911737484, a condenação da ré em obrigação de fazer consistente na abstenção de novas cobranças relativas ao mesmo contrato, bem como indenização por danos morais. O juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e a tutela provisória (evento 9), determinando a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação em que alega a legalidade de suas condutas, a existência de contrato válido e a inexistência de ilicitude. Sustentou ainda que a inclusão do nome do autor decorreu de exercício regular de direito, inexistindo, portanto, dano moral indenizável. O autor apresentou réplica à contestação, na qual rebateu os argumentos defensivos da ré, reafirmando que os contratos posteriores não existiram de fato e que os supostos acordos firmados foram apenas formalizações indevidas de obrigações já extintas por meio do acordo judicial anteriormente homologado. Sustentou a inexistência de novos vínculos contratuais autônomos e reiterou a ausência de demonstração válida por parte do réu acerca da origem dos débitos discutidos. Após isso, sendo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do mérito e da natureza da relação jurídica A controvérsia posta nos autos insere-se no âmbito das relações de consumo, atraindo, portanto, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Conforme disposto nos artigos 2º e 3º da referida norma, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ao passo que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Nesta hipótese, o autor se apresenta como destinatário final dos serviços financeiros disponibilizados pela instituição financeira ré, a qual, por sua vez, desenvolve atividade empresarial regulada e sistematizada de concessão de crédito ao público. Essa relação é, portanto, de consumo, submetendo-se às normas e princípios consumeristas, tais como a boa-fé objetiva, a transparência, a informação adequada e clara, a lealdade contratual e a proteção da parte vulnerável. Da hipossuficiência e inversão do ônus da prova Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, mediante a inversão do ônus da prova, quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor , no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso). No caso em apreço, resta evidente a hipossuficiência do autor, não apenas de ordem econômica, mas sobretudo técnica e informacional, diante da complexidade dos instrumentos contratuais bancários firmados e da assimetria entre os sujeitos da relação jurídica. Além disso, as alegações iniciais foram acompanhadas de elementos probatórios suficientes para ensejar a inversão do ônus da prova, o que, inclusive, é uma regra de facilitação da tutela jurisdicional efetiva nas demandas de consumo. Assim, competia à instituição financeira ré demonstrar, de forma cabal, a licitude da manutenção da negativação em nome do autor, assim como a origem e validade dos supostos contratos adicionais. Da inexistência de débito e da prática abusiva Ficou comprovado nos autos que o contrato de financiamento de nº 2911737484, objeto de litígio anterior, foi integralmente quitado em decorrência de acordo judicial homologado nos autos do processo nº 0001438-76.2023.8.27.2702. Com a extinção do processo e a comprovação do adimplemento integral, exauriu-se o vínculo obrigacional entre as partes. A instituição financeira, contudo, alega a existência de dois novos contratos, supostamente derivados de "termos de acordo" firmados em sequência. Ocorre que tais instrumentos não demonstram a constituição válida de novos vínculos contratuais autônomos. As cópias dos documentos apresentados não possuem clareza quanto ao objeto, valor financiado, condições pactuadas, ou sequer trazem prova de que os recursos tenham sido efetivamente disponibilizados em favor do autor. Conforme asseverado na réplica, os "termos de acordo" foram assinados sob equívoco quanto à sua finalidade, induzindo o consumidor a acreditar que se tratavam de ajustes formais do contrato já encerrado. Tais práticas, que induzem em erro o consumidor, sem que haja informação clara, adequada e ostensiva sobre a nova obrigação assumida, configuram ofensa ao dever de informação e transparência, além de contrariedade à boa-fé objetiva, nos moldes do art. 6º, III e art. 46 do CDC. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. O art. 39 do CDC, em seu inciso III, veda expressamente ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, bem como cobrar por eles. Na hipótese, há presunção de inexistência de contratação válida quanto aos supostos contratos adicionais, o que impõe o reconhecimento da abusividade da cobrança e da indevida inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Da ilicitude da negativação e do dano moral in re ipsa A manutenção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, após a quitação integral do débito anteriormente discutido judicialmente, representa prática ilícita e abusiva. A jurisprudência é pacífica quanto à reparabilidade do dano moral oriundo da inscrição indevida: "A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes enseja reparação por dano moral, independentemente de demonstração do prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa." O dano moral decorrente de inscrição indevida atinge diretamente a esfera íntima da personalidade do consumidor, violando sua honra e sua imagem, atributos essenciais à dignidade da pessoa humana, conforme disposto no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal. O abalo é ainda mais relevante quando se trata de empresário individual, cuja imagem no mercado está diretamente vinculada à possibilidade de obtenção de crédito e de celebração de contratos com terceiros. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) Ademais, o caráter pedagógico e preventivo da indenização justifica sua fixação em patamar suficiente para desestimular a repetição da conduta lesiva por parte do fornecedor, sem importar, todavia, em enriquecimento indevido da vítima. A jurisprudência adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em casos similares se mostra pacífica, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CRÉDITO PESSOAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO SOBRE TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A cobrança indevida de valores em conta bancária do consumidor, ante a inexistência de Contrato e/ou autorização do consumidor para efetivar descontos na conta corrente em que recebe o benefício previdenciário, caracteriza prática abusiva, bem como má-prestação do serviço, autorizando assim a indenização do consumidor com a restituição em dobro, em razão da ausência de engano justificável e o dever de indenizar pelos danos morais causados à parte consumidora. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, os "valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do CDC, parágrafo único, salvo na hipótese de engano justificável". 3. O valor do dano moral possui caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil; a gravidade e extensão do dano; a culpabilidade do agente; o valor do negócio, e as peculiaridades do caso concreto, sempre com o devido cuidado para não se incorrer em enriquecimento ilícito e em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 4. Atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e tendo em conta a análise da situação fática do caso concreto, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido a título de dano moral, se mostra adequado à reparação. 5. Nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 6. Ausente qualquer hipótese prevista no art. 80, do CPC, deve-se afastar a condenação por litigância de má-fé, inclusive porque a deslealdade processual não se presume e o ajuizamento da presente demanda decorre do exercício legal do direito de ação da parte. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJTO - 0000225-94.2022.8.27.2726, Relator(a): JOCY GOMES DE ALMEIDA, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Da obrigação de fazer e da tutela inibitória Declarada a inexistência do débito, é medida de rigor a confirmação da tutela anteriormente deferida, com imposição de obrigação de fazer à parte ré, consistente na exclusão definitiva do nome do autor de todos os cadastros restritivos de crédito, bem como abstenção de inclusão futura com base no contrato nº 2911737484. Tal obrigação encontra respaldo nos artigos 497 e 536 do Código de Processo Civil, que conferem ao juízo o poder de impor obrigações específicas de fazer e não fazer, inclusive com previsão de medidas coercitivas e astreintes, como forma de assegurar a efetividade do provimento jurisdicional. Observemos o disposto no Código de Processo Civil: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. III - DISPOSITIVO Ex Positis, nos termos do Artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos de WESLEY RODRIGUES DE SOUZA nos seguintes termos: DECLARO a inexistência do débito discutido nos autos, relativo ao contrato nº 2911737484. CONDENO a requerida a promover, no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão definitiva do nome do autor de todos os cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os valores acima serão apurados em sede de liquidação de sentença e acrescidos de correção monetária, incidindo desde a data do arbitramento – sentença - conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 e CTN, art. 161, §1º), desde a data da citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No mais determino: 1. Caso haja interposição do Recurso Apelação, INTIME-SE a parterecorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, sob pena depreclusão e demais consequências legais. 2. Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a)ou interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte autora, ora apelante/recorrente para,no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão edemais consequências legais (NCPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). 3. Após respostas ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Tocantins (NCPC, art. 1.010, § 3º). Operado o trânsito em julgado certifique. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado, assinado e certificado pelo e-Proc.

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Emilin Oliveira Tavares Da Silva e outros x Associação Brasileira Para O Desenvolvimento Da Familia - Banco Família

ID: 307516353

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008364-45.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMILIN OLIVEIRA TAVARES DA SILVA NEUZA FATIMA DE OLIVEIRA PAULO LORENO DAMAIA RICARDO MACALI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO FAMíLIA

Conclusão

Advogados:

MATEUS BOFF

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EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÇAL SALATINO CASTILHOS DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008364-45.2024.8.16.0083 Processo: 0008364-45.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$7.989,74 Autor(s): EMILIN OLIVEIRA TAVARES DA SILVA NEUZA FATIMA DE OLIVEIRA Paulo Loreno Damaia RICARDO MACALI Réu(s): Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Familia - Banco Família SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de revisão proposta por PAULO LORENO DAMAIA, NEUSA DE FÁTIMA OLIVEIRA, EMILIN OLIVEIRA TAVARES DA SILVA E RICARDO MACALI em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA – BANCO DA FAMÍLIA, sustentando, em síntese, que: a) firmou um contrato de empréstimo com a parte ré, no valor de R$ 15.720,00, em que foi constatada a cobrança, de forma unilateral e sem anuência, de juros capitalizados compostos em 4,19%; b) Entre as cláusulas impugnadas, destacam-se: (i) a aplicação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, bem como a capitalização indevida de juros; (ii) a cobrança de comissão de permanência acumulada com outros encargos moratórios; (iii) a aplicação de efeitos da mora de maneira excessiva; c) a taxa de juros remuneratórios estabelecidos no contrato celebrado entre as partes é 151,71% maior que a taxa média do mercado; d) no que concerne à capitalização diária de juros, a jurisprudência tem admitido a sua aplicação em contratos bancários, desde que haja expressa previsão contratual. Todavia, no caso em análise, verifica-se que não há clareza quanto à existência de uma previsão expressa no contrato sobre a periodicidade da capitalização ser diária; e) descaracteriza a mora em face da abusividade dos encargos no período de normalidade do contrato; f) descartando as abusividades, o valor da parcela deve corresponder a R$627,75. Rogou pela aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Requereu, ao final, pela procedência da ação. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.989,74. Juntou documentos (seq. 1.2/1.21). Intimada para promover a emenda à inicial (cf. seq. 13.1), a parte autora juntou procurações atualizadas e assinadas pelos outorgantes (seqs. 20.2-5), comprovante de residência (seq. 20.6) e comprovante de pagamento das custas processuais (seq. 20.9). Certificou-se, à seq. 21.1, o correto preparo das custas iniciais. A inicial foi recebida à seq. 23.1, tendo sido indeferido o pedido liminar e determinada a designação da audiência de conciliação. A conciliação resultou infrutífera (seq. 40.2). A parte ré apresentou contestação à seq. 42.1, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos fiadores. No mérito, alegou, resumidamente, que: a) não há abusividades na contratação; b) está autorizada a realizar a cobrança de taxa de juros remuneratórios efetivos de até 4% ao mês e os juros foram fixados em 3,98%; c) inexistindo sequer apontamento da taxa média de mercado, não há o que se falar em abusividade nos juros remuneratórios; d) não há o que se falar em abusividade na cobrança de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, sobretudo quando pactuada em contrato, conforme no caso em análise; e) possível a cobrança de taxas de abertura de crédito em até 3% do crédito concedido. Ao final, requereu a improcedência da ação e a condenação da autora em custas processuais e honorários advocatícios. Consta réplica (Seq. 46.1). Intimadas para especificar as provas, a parte autora reiterou o pedido de aplicação do CDC, requerendo a produção da prova pericial e documental (seq. 49.1). A parte ré manifestou-se pelo julgamento antecipado (seq. 55.1). O processo foi saneado à seq. 58.1, oportunidade em que foi reconhecida a legitimidade dos autores/avalistas, aplicada as regras consumeristas e reaberto o prazo para especificação das provas. A parte autora reiterou o interesse nas provas especificas (seq. 61.1) e a parte ré manifestou desinteresse na produção de novas provas (seq. 62.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação Verifico, ao passo seguinte, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do julgamento antecipado Analisando os autos, infere-se que a prova requerida pela parte ré é dispensada no caso dos autos, sendo possível a decisão a partir da apreciação dos elementos de provas já produzidos. Observe-se que a jurisprudência é tranquila ao afirmar a possibilidade de julgamento antecipado da lide para os casos em que a pretensão tem como fundamento a intenção de revisar o contrato de financiamento, ao menos nos casos em que tal análise pode ser feita a partir da leitura do contrato. A propósito: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.1. CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA APRECIADA REITERADAMENTE POR ESTA CÂMARA. DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERIR PROVAS PROCRASTINATÓRIAS E DECIDIR A LIDE SOB O SEU CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTENTE PREJUÍZO ÀS PARTES.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMITIDA REVISÃO SE VERIFICADO QUE A TAXA PRATICADA PÕE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS). NO CASO, CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL E DA SÉRIE DIVULGADA PELO BACEN DA TAXA MÉDIA A SER UTILIZADA PARA EFEITO COMPARATIVO A FIM DE AVERIGUAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. FICHA GRÁFICA DA OPERAÇÃO QUE INDICA QUE A MODALIDADE DO CRÉDITO É FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO PARA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM TAXAS DE MERCADO, QUE NÃO ESTÁ ABRANGIDO PELO SFH. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. IRREGULARIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 5. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO – CDI COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM OS GANHOS E PERDAS DE CADA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005858-63.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.01.2024) No caso em apreciação, verifica-se que o ponto impugnado pela parte autora se refere à taxa de juros remuneratórios pactuado e à capitalização de juros, de modo que a apreciação do contrato é suficiente para o deslinde do processo, sendo dispensada a produção da prova pericial. Assim sendo, anuncio o julgamento antecipado da lide e indefiro o pedido de produção de provas requerido pela parte autora. Do Mérito. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por PAULO LORENO DAMAIA, NEUSA DE FÁTIMA OLIVEIRA, EMILIN OLIVEIRA TAVARES DA SILVA E RICARDO MACALI em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA – BANCO DA FAMÍLIA todos devidamente qualificados. Antes de adentrar no mérito das questões suscitadas pela parte autora, cumpre-me fazer alguns esclarecimentos acerca da possibilidade de revisão dos contratos. Primeiramente, não há como negar que o contrato firmado entre as partes deve ser considerado como sendo de adesão, uma vez que possui cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor dos serviços (instituição financeira), sem que tenha sido dada oportunidade ao(à) consumidor(a) para a discussão ou modificação substancial do seu conteúdo. Destarte, com a flexibilização do princípio da pacta sunt servanda, possível se torna a revisão contratual, mormente frente aos princípios da boa-fé objetiva, do dirigismo contratual e da função social dos contratos, a fim de que se restaure o equilíbrio entre os contratantes quando a manutenção contratual representar excessiva onerosidade para qualquer das partes envolvidas. Frisa-se, por fim, que perfeitamente possível é a revisão das cláusulas excessivas e abusivas pelo Poder Judiciário, sempre dentro dos limites estabelecidos pelas normas de ordem pública. Insta destacar, igualmente, que a tutela plena do negócio jurídico não foi repassada totalmente ao Judiciário, nem mesmo pelo fato do contrato impugnado classificar-se como de adesão. Apesar da existência de cláusulas predeterminadas, a autonomia da vontade, elemento essencial aos negócios jurídicos, encontra-se limitada e não completamente eliminada, tendo o contratante a liberdade e a faculdade de aderir ou não às suas cláusulas, porque depende de seu arbítrio a contratação. Reflete essa ideia o que foi compendiado na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Portanto, o consumidor não está desobrigado de alegar em juízo toda a matéria de direito e impugnar especificamente as cláusulas que, no seu entendimento, devem ser revisadas. Posto isso, cumpre analisar os argumentos colacionados aos autos, cabendo destacar que a lide se encontra delimitada à limitação da taxa de juros a média de mercado e a capitalização dos juros Da análise dos autos, infere-se que a parte autora firmou com a ré o contrato nº 0000589411, denominado como “contrato de empréstimo”, juntado à seq. 1.20. Com relação à taxa de juros contratada, sustenta a parte autora que foram cobrados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. É de se registrar que desde a promulgação da Constituição da República de 1988 vinha se discutindo na doutrina e jurisprudência sobre a auto-aplicabilidade ou não da norma constitucional inserta no artigo 192, § 3º. Por meio do julgamento da ADIN n.º 4/DF determinou tratar-se de norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação legislativa para produzir efeitos, sendo tal entendimento adotado pela maioria dos tribunais. Ademais, por força da edição da Emenda Constitucional n.º 40/2003 foram revogados todos os incisos, alíneas e parágrafos do artigo 192 da Constituição Federal, aí incluído o § 3º que estabelecia que “as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% (doze por cento) ao ano”. Em consonância com o acima exposto, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula de nº 648, sendo que a questão também foi objeto de Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (nº 7), in verbis: “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Cabe ressaltar, também, a inaplicabilidade das limitações constantes na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) às instituições bancárias, matéria também sumulada pelo STF: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” (Súmula nº 596). Assim, admissível a incidência dos juros acima de 12% ao ano. Ainda no que concerne à taxa de juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias, fixou o entendimento de que a alteração dos juros pactuados só se admite quando se mostrem abusivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a Orientação nº 1, adotada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, posta nestes termos: Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Sublinhe-se, nessa linha, que taxa abusiva não é o mesmo que taxa superior, pois para caracterização da abusividade há necessidade de que, considerando as circunstâncias e natureza do contrato, as taxas estejam muito acima da média do mercado, representado desvantagem exagerada para o consumidor. Analisando os autos, verifica-se que foi celebrado o contrato de empréstimo em 19/06/2024, com a previsão da taxa de juros mensal de 3,99% (seq. 1.15, cláusula 2ª). Conforme asseverou a parte ré em sua peça de defesa, a parte autora sequer indica qual a taxa de juros de mercado para o caso semelhante. Não se infere do laudo particular de seq. 1.21 qual foi utilizada como parâmetro. Em consulta ao site do Banco Central (BACEN), segundo a planilha 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado, tem-se que a taxa média de juros no período de junho de 2024 era de 5,74% a.m, inferior à taxa pactuada de 3,98%. Utilizando como parâmetro a planilha 25507 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Microcrédito total, a taxa média corresponde a 3,20% em junho de 2024. Outrossim, adotando a série indicada pela parte ré nos autos apensos, a planilha 25505 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Microcrédito destinado a microempreendedores, também indica a taxa média corresponde a 3,20% em junho de 2024. Não se infere abusividade nas taxas de juros cobradas, pois levando em consideração a planilha 25464, as taxas cobradas foram menores que as taxas médias de mercado. Embora a taxa de juros cobrada tenha sido superior a média de mercado, se comparada as planilhas 25507 e 25505, o entendimento da jurisprudência caminha no sentido de reconhecer a abusividade na taxa de juros, quando acima do dobro ou triplo da taxa média de mercado. Não é o caso, portanto. No tocante ao juros, existem dois tipos de juros: simples e compostos. Os juros simples correspondem aos acréscimos somados ao capital ao final do período pactuado entre as partes. Os juros compostos, por sua vez, ocorrem quando subsiste a incorporação, a cada período, do montante decorrente dos juros do mês anterior, ou seja, há a incidência dos juros sobre o montante anterior (resultado da parcela a ser paga mais os juros calculados), circunstância denominada também como aplicação de juros sobre juros. De fato, predomina atualmente o entendimento de que não é possível a capitalização de juros em período inferior a um ano (art. 591, do Novo Código Civil, ou art. 1.262, do Código Civil de 1916) mesmo nos contratos firmados com as instituições financeiras, guardando exceção apenas no que se refere aos títulos de crédito industrial, comercial e rural (Súmula nº. 93 do STJ) e ao pactuado após a edição da MP n°. 2.170-36/2001, a qual dispõe em seu art. 5º, caput, que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Portanto, nos contratos firmados após a edição da referida Medida Provisória, é legal a capitalização mensal de juros quando devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Na hipótese dos autos, verifico que o contrato em análise foi firmado em 2023, posteriormente, portanto, à edição da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001, sendo permitida a capitalização de juros em período inferior a um ano. Neste sentido, pacífico é o entendimento jurisprudencial: "(...) Somente nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963- 17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste (...)"(AgRg no REsp nº 936.357/MS, 4ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 04.02.2010). “APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. 1. CAPITALIZAÇÃO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO BANCÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. INAPLICABILIDADE. 3. SÚMULA 596 DO STF. ÂMBITO DE APLICABILIDADE DIVERSO DAQUELE DO ARTIGO 4º DO DECRETO 22.626/334. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. [...] 2. Conforme precedentes do STJ, com a edição da MP 1963-17, atual MP 2.170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros em empréstimo bancário, desde que expressamente pactuada em contrato celebrado após 31.03.2000, [...]”.(TJPR – 15º C. C. - AC 0452003-2 - Londrina - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 12.12.2007). Analisando o contrato celebrado entre as partes, verifica-se que restou expressamente pactuada a possibilidade de cobrança de juros capitalizados mensalmente. Previu a cláusula terceira: CLÁUSULA 3ª − Sobre o crédito mencionado na cláusula 2ª, incidirá uma taxa de juros prefixada e capitalizada de 3,98% ao mês. Assim, sendo o contrato firmado após a edição da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001 e havendo previsão expressa da capitalização de juros, deve ser mantido o pacto, até porque a consumidora livremente anuiu a essa forma de cálculo dos juros. Apesar da ausência de previsão expressa do percentual da taxa diária aplicada, as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais (juros compostos). Dessa forma, estando incorporados os juros mensais na parcela prefixada de R$ 854,16, mostra-se irrelevante a previsão da capitalização diária, porque, em caso de inadimplemento, seguirá a remuneração dos juros mensais ajustados. A esse respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. (...) ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO, CONTUDO, APENAS DA TAXA MENSAL. SUFICIÊNCIA, UMA VEZ QUE EVENTUAL NECESSIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DEVE RESPEITAR A TAXA MENSAL EXPLICITADA NO CONTRATO. PARCELAS, ADEMAIS, DE VALOR FIXO. MORA INCONTROVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR, , 0039542- 38.2022.8.16.0000, Rel.: Des. Vitor Roberto Silva, 18ª C.Cível, julg. 27.03.2023). "Conforme precedentes desta Câmara, estando incorporados os juros mensais na parcela prefixada, nenhuma relevância tem a previsão de capitalização diária, pois, quando muito, no caso de inadimplemento, seguirá a remuneração dos juros mensais ajustados (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001596-77.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 17.06.2024). Saliento, ainda, que a utilização da Tabela PRICE, por si só, não implica capitalização de juros. Trata-se, apenas, de método de amortização que permite constância no valor das parcelas do Contrato (ou seja, as parcelas se mantêm em valor fixo, mediante redistribuição dos juros ao longo do financiamento). Inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça têm reconhecido que esse método de amortização não é ilegal. Confira-se, por exemplo, a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PERÍCIA. SÚMULA N. 283/STF. TUTELA DE URGÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros (…)” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1135799/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.16/11/2017, DJe 21/11/2017). No mesmo sentido: REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA NOMINAL E EFETIVA. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. CONSUMIDOR ATRAÍDO PELA PARCELA CUJO VALOR FOI PREVIAMENTE FIXADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.7170-36/2011. INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS.- O método composto de formação de juros não implica anatocismo e, ademais, o consumidor celebrou o contrato atraído pela parcela cujo valor, além de fixo, era de seu prévio conhecimento.- O Órgão Especial deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, revendo posicionamento anterior, entendeu pela constitucionalidade da MP 2.7170-36/2011.- No sistema de amortização Price os juros remuneratórios são calculados pela taxa mensal e quitados mensalmente. A enunciação dicotômica de taxa mensal e anual não importa em capitalização composta de juros- O sistema Gauss nada tem a ver com a noção jurídica de mútuo e desconsidera a necessidade de remunerar o mutuante pelo que ele não pôde fruir porque estava à disposição do mutuário, pelo tempo e taxa de juros remuneratórios convencionados.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado.Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008833-93.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 11.07.2022). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DOS JUROS. TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DIVERSO. PARCELAS PRÉ-FIXADAS COM VALORES IDÊNTICOS. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE. RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A LEGALIDADE. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000843-19.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 16.11.2022) E, mesmo que a Tabela PRICE tenha implicado capitalização de juros, como já exposto, essa consta expressamente prevista no Contrato e não configura abusividade. Por conseguinte, não havendo o reconhecimento das abusividades alegadas, improcede também o pedido de restituição de valores indevidamente cobrados. Quanto às tarifas impugnadas pela parte ré em sua defesa, verifica-se a sua revisão não foi requerida pela parte autora na inicial, cujos pedidos se limitam aos juros – taxa de juros e capitalização dos juros. Do mesmo modo, apesar de o autor narrar na inicial a cobrança dos juros remuneratórios cumulados com outro encargos, não apresenta pedido final nesse sentido. De qualquer forma, no especial caso dos autos, verifica-se que não houve previsão de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos para o período de inadimplência, conforme é possível verificar na cláusula 4ª do contrato, razão pela qual improcede os pedidos da parte autora. Por fim, não tendo sido reconhecida a cobrança de abusividades no período da normalidade, não há como afastar a mora. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, por consequência, julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono dos requeridos. Nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Processo nº 0000115-52.2024.8.08.0011

ID: 257823282

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000115-52.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDIMARIO FERREIRA DA COSTA EZEQUIAS COSTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEIVA COSTA DE FARIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000115-52.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDIMARIO FERREIRA DA COSTA e outros APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000115-52.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDIMARIO FERREIRA DA COSTA e outros APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE RES FURTIVA COM OS APELANTES. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Criminais interpostas contra sentença que condenou os apelantes pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do Código Penal), por quatro vezes, na forma dos arts. 70 e 71 do mesmo diploma legal. 2. As penas definitivas foram fixadas, para cada réu, em 15 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão, além do pagamento de dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do reconhecimento dos apelantes realizado na fase policial; e (ii) determinar se há provas suficientes para manter a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade do crime está devidamente comprovada pelos autos de apreensão, restituição e boletim de ocorrência, todos constantes dos autos. 5. A autoria delitiva está demonstrada pela prisão em flagrante dos apelantes, que foram encontrados com os celulares roubados, um simulacro de arma de fogo e outros objetos das vítimas. 6. As vítimas reconheceram os réus na fase policial por meio de fotografias e, posteriormente, confirmaram em juízo a dinâmica dos crimes e os objetos roubados, bem como as características dos autores. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a ausência de cumprimento das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento do réu se este for corroborado por outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (STJ, AgRg no HC nº 800.855/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, J. 19.03.2024). 8. No caso, além do reconhecimento por fotografia, há outros elementos de prova que demonstram a autoria, como a apreensão dos bens roubados na posse dos apelantes e os depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem. 9. A palavra das vítimas nos crimes patrimoniais tem especial relevância, sobretudo quando detalham o ocorrido de forma firme e coerente, conforme entendimento consolidado do STJ (STJ, AgRg no AREsp nº 1.577.702/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe: 01.09.2020). 10. A alegação de que um dos réus estava trabalhando no momento do crime não foi comprovada pela defesa, não se desincumbindo do ônus de demonstrar tal circunstância. 11. A condenação está fundamentada em provas robustas, inexistindo dúvida razoável apta a justificar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. O reconhecimento de pessoa realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP não invalida a condenação quando há outros elementos probatórios corroborando a autoria do crime. 2. A posse dos bens roubados pelos réus no momento da abordagem policial constitui forte indicativo de autoria e legitima a condenação quando aliada a outros elementos probatórios. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, 70 e 71; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 800.855/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, J. 19.03.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 1.577.702/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe: 01.09.2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Revisor / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO - Vogal VOTO REVISOR 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÕES CRIMINAIS Nº 0000115-52.2024.8.08.0011 APELANTES: EDIMÁRIO FERREIRA DA COSTA E EZEQUIAS COSTA DE CASTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO Adiro ao Relatório outrora publicado. Conforme anteriormente relatado, cuidam os autos de APELAÇÕES CRIMINAIS interpostas por EDIMÁRIO FERREIRA DA COSTA e por EZEQUIAS COSTA DE CASTRO eis que insatisfeitos com a sentença (ID 10274681) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim, que, nos autos da Ação Penal, julgou procedente o pleito estatal para condenar os réus pela prática do crime do art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, por quatro vezes, na forma dos arts. 70 e 71 do mesmo diploma legal, fixando, respectivamente, as penas definitivas em 15 (quinze) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 390 (trezentos e noventa) dias-multa e em 15 (quinze) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 395 (trezentos e noventa e cinco) dias-multa. Em suas razões (IDs 10274758 e 12025922), os apelantes pugnam pela absolvição, notadamente pela nulidade do reconhecimento pessoal realizado, tendo em vista ter sido pretensamente realizada em dissonância com o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual (IDs 10274760 e 12025924) pelo desprovimento dos recursos. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça (ID 12368489) pelo desprovimento dos recursos. Na origem, trata-se de denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor dos recorrentes, onde narra (ID 10274643) que: […] Revela o presente inquérito policial que no dia 23 de fevereiro de 2024, por volta das 18h52min, na Rua Anfilófio Braga, bairro Gilberto Machado, nesta cidade, os Denunciados, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram para si coisa alheia móvel, a saber, 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo A32; 01 (um) aparelho celular, marca Motorola, modelo G60; 01 (um) aparelho celular, marca Apple, modelo 12 e 01 (um) carregador portátil, marca Apple, mediante grave ameaça e violência exercida com um simulacro de arma de fogo, sendo os objetos pertencentes, respectivamente, às vítimas Nátaly Ferreira Manoel; Karolainy Ferreira Manoel; Victoria Soares Zanon Gomes e Maria de Moraes Guarçoni Silva Brito, conforme auto de apreensão de fls. 53/54 – ID 38744321 e autos de restituição (entrega) de fls. 56/59 – ID 38744321. Depreende-se dos autos em epígrafe que no dia dos fatos as vítimas Victoria e Maria andavam pela via, oportunidade em que dois homens a bordo de uma motocicleta CG, de cor preta, se aproximaram. No ato, um dos sujeitos desceu da motocicleta e se dirigiu a Maria, puxando para si a bolsa que esta levava consigo. Naquele momento, a vítima Victoria tentou fugir dos indivíduos, contudo, ao perceber que sua amiga não havia conseguido correr, cessou a reação e ao olhar para trás se deparou com o sujeito apontando em sua direção uma arma de fogo. Após, o indivíduo exigiu o celular de Victoria, que entregou o aparelho. Em prosseguimento, os citados indivíduos, posteriormente identificados como os ora Denunciados, se evadiram do local levando consigo os pertences das vítimas. Não bastasse, algum tempo depois as irmãs Nátaly e Karolayne, quando andavam pela via, foram surpreendidas pelos Denunciados, que a bordo da motocicleta inicialmente apontaram uma arma de fogo para Karolayne exigindo que entregasse o aparelho celular. Posteriormente, com a arma de fogo apontada para Nátaly, exigiram que lhe entregassem a bolsa que trazia consigo e o aparelho celular. Após a entrega do telefone, Nátaly pediu para ficar com a bolsa, momento em que os Denunciados ouviram o barulho de um veículo que se aproximava e empreenderam fuga do local. Acionada a polícia militar, uma amiga de duas das vítimas, após realização de busca pelo sistema de rastreamento de um dos aparelhos subtraídos, indicou aos agentes da lei a possível localização do celular, bem como as características físicas dos autores dos fatos, momento em que os agentes se dirigiram ao local, mais precisamente à Rua Rosa Barbosa Dias, bairro Independência, nesta cidade. Ao chegarem no ponto indicado, os policiais implementaram buscas na região e se depararam com uma construção abandonada. Implementadas buscas no imóvel, ao saírem da obra os agentes visualizaram dois indivíduos com as mesmas características repassadas a bordo de uma motocicleta. Imediatamente, foi procedida a abordagem e busca pessoal nos suspeitos, identificados como EDIMARIO FERREIRA DA COSTA e EZEQUIAS COSTA DE CASTRO, ora Denunciados, sendo que com EDIMARIO foi apreendido um dos celulares subtraídos e com EZEQUIAS um simulacro de arma de fogo, um carregador portátil e outros dois celulares, objetos estes roubados das vítimas. Assim sendo, estão os Denunciados EDIMARIO FERREIRA DA COSTA e EZEQUIAS COSTA DE CASTRO incursos nas reprimendas do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (quatro vezes). Do exposto, requer o Ministério Público, seja a presente recebida e autuada, assim como instaurado o devido processo legal, citando-se o Denunciado para responder a presente ação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, prosseguindo-se nos seus demais termos, devendo ser ouvidas as testemunhas insertas no rol adiante, acolhendo-se, ao final, a pretensão punitiva estatal, para condenar EDIMARIO FERREIRA DA COSTA e EZEQUIAS COSTA DE CASTRO nas reprimendas do crime antes capitulado. […] - destaques no original Em razão do quadro fático delineado e após ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o Juízo de primeiro grau condenou os réus nos moldes acima delineados. Em face deste pronunciamento judicial, foram interpostos os presentes recursos, os quais se procede à análise. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo (i) Boletim de Ocorrência nº 53816160, (ii) Auto de Apreensão e (iii) Autos de Restituição e Entrega, todos constantes no ID 10274639. Quanto à autoria do delito, as provas carreadas são suficientes para assegurar a imputação do crime aos recorrentes, especialmente considerando que os réus foram presos em flagrante na posse de alguns dos celulares roubados e, durante a apreensão feita pelos policiais, foram reconhecidos por uma das vítimas, que assim se manifestaram em sede juízo: […] era umas 19h20m, já estava escuro e eu andava com minha irmã após o trabalho; fui abordada por duas pessoas em uma moto; o garupa desceu; ele desceu da moto e colocou uma arma no meu rosto e pediu pra passar o telefone; o celular estava na minha mão; ele pediu e eu passei; minha irmã Nataly estava um pouco atrás e logo depois de me assaltar ele foi pra ela e pegou o celular dela; colocou a arma no rosto dela; foi bem rápido; ligamos pra polícia; foi tudo muito rápido e os assaltantes estavam com capacete; meu telefone trincou tela, está preto, não consigo mais mexer nele, pra consertar fica entre 400 a 700 reais; eu vi as outras meninas na delegacia, elas falaram que foram assaltadas também; mostraram fotografias na delegacia [...] (Depoimento prestado por Karolainy Ferreira Manoel, vítima, em Juízo – trecho extraído da sentença e constante da mídia de ID 10274677) […] dois indivíduos vieram numa moto e um desceu apontou arma e pediu meu celular; ligamos pra polícia e fizemos um boletim de ocorrência; eu não consegui identificar os indivíduos, pois estavam de capacete e foi tudo muito rápido; na delegacia ficamos sabendo que eles assaltaram duas garotas antes da gente e tinha um Iphone e conseguiram localizar; meu celular foi recuperado; meu celular estava intacto, mas o da minha irmã quebrou o celular; na Delegacia prestamos depoimento e disseram que tinham apreendido os nossos celulares [...] (Depoimento prestado por Nátaly Ferreira Manoel, vítima, em Juízo – trecho extraído da sentença e constante da mídia de ID 10274677) [...] o dia caminhava com minha amiga as 16h; estávamos na rua indo pra casa, eles vieram de moto e foram empurrando a gente pra um canto; um ficou na moto e o garupa saiu com uma arma; minha amiga correu e eu fiquei; ele pediu a bolsa e no instinto eu recusei, mas ele se aproximou e pegou minha bolsa; foram até minha amiga; ele pegaram a bolsa dela também; uma pessoa que passava de carro parou e nos levou em casa, era perto, 500m; chegando em casa eu liguei para amigos e família; uma pessoa que mora com Vitoria tinha localização do celular dela; fomos em direção a localização do celular dela; eu não vi a apreensão do celular, foi a polícia que foi o local; eu e Vitoria fizemos reconhecimento por fotos; durante o assalto eles não estavam com nada no rosto; foi Edimário que estava na garupa e ficou muito próximo, por isso eu reconheci; eu não recuperei a bolsa, só o carregador que estava na bolsa; eles descartaram a bolsa; a mãe de uma amiga ligou pra um policial que era amigo dela; ligamos também pro 190; eu fiz o reconhecimento por foto na delegacia; era de noite; mostraram fotos no papel; era uma foto de cada; não sei porque não foi reconhecimento presencial; sei que as outras meninas que estavam lá não queriam reconhecer pessoalmente; vendo a imagem dos réus mostradas em audiência reconheço os réus como os assaltantes […] (Depoimento prestado por Maria de Moraes Guarçoni Silva Brito, vítima, em Juízo – trecho extraído da sentença e constante da mídia de ID 10274677) - destaquei Com efeito, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que “em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa” (STJ, AgRg no AREsp nº 1.577.702/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe: 01.09.2020). A versão narrada pelas vítimas é corroborada com os depoimentos, também prestados em juízo, pelos policiais militares responsáveis pela prisão dos apelantes: […] fomos acionados pelo CIODES; passou pra guarnição que próximo do cemitério estaria a localização de um aparelho roubado; encontramos com a vítima que estava com a amiga tentando localizar seu celular; era uma casa próximo a um matagal; ouvimos uma moto e fizemos busca; abordamos os indivíduos que estavam com um simulacro; era uma vítima que estava no local, outras duas foram diretamente ao DPJ; a vítima reconheceu os autores; depois que encontramos o produto do roubo e o simulacro eles confessaram; a vítima mencionou que foi roubada com uma arma de fogo, não sabia que era um simulacro; eu não acompanhei o interrogatório; não me recordo com quem estava o simulacro. [...] (Depoimento prestado por Lucas de Souza Silva, policial militar, em Juízo – trecho extraído da sentença e constante da mídia de ID 10274677) [...] me lembro da ocorrência; fomos acionados para localizar um aparelho roubado; a vítima tentava localizar seu aparelho roubado, estava dando no cemitério e não localizamos nada no local, mas ali é uma região de mata onde há usuários de droga que escondem coisas; quando estávamos voltando localizamos uma motocicleta; os réus estavam em uma moto, os abordamos e na revista foi encontrado na cintura e um deles um simulacro; localizamos os aparelhos celulares; uma vítima que estava no local reconheceu os réus no local mesmo; na posse deles estavam dois ou três celulares, fone de ouvido, carregador; eles acabaram confessando na hora o roubo; um deles tinha saído do presídio a uns 6 meses; salvo engano são irmão; a vítima reconheceu a dupla, os dois, reconheceu a moto também; eu não acompanhei os interrogatórios dos réus. [...] (Depoimento prestado por Vinicius Guedes Alves, policial militar, em Juízo – trecho extraído da sentença e constante da mídia de ID 10274677) Dessa forma, as declarações dos agentes de segurança pública possuem relevante valor probatório, quando produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e em consonância com as demais provas dos autos, conforme entendimento da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal na ApCrim nº 0001596-07.2022.8.08.0048, da Relatoria do Desembargador Eder Pontes da Silva, julgado em J. 01.02.2024. Com efeito, para que se desabone os depoimentos dos policiais, é preciso evidenciar que eles tenham interesse particular na investigação ou que suas declarações não se harmonizam com outras provas idôneas, o que não ocorreu no caso em tela, vez que os depoimentos destes agentes são harmônicos entre si, inexistindo qualquer dúvida acerca de sua credibilidade. Imperioso ressaltar que embora o apelante EDIMÁRIO tenha alegado que estava trabalhando no momento dos crimes, fato é que sua defesa técnica não logrou êxito em comprovar tal situação, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. Noutra parte, de fato, segundo entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (STJ, AgRg no HC nº 800.855/SP 2023/0032859-9, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, J. 19.03.2024). Dessa forma, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que não poderá ser utilizado para fundamentar eventual condenação. Nesse contexto, o procedimento formal estabelecido pelo art. 266 do Código Penal prevê, em seu inciso II, que a pessoa a ser reconhecida deverá ser posicionada ao lado de outras com características semelhantes, e quem for realizar o reconhecimento será convidado a identificá-la. Entretanto, no caso em tela, referido procedimento para reconhecimento pessoal não foi observado, tendo uma das vítimas, no âmbito da investigação policial, identificado os apelantes apenas por álbum de fotografia. Nada obstante, após a abordagem e busca pessoal nos recorrentes, com EDIMARIO foi apreendido um dos celulares subtraídos e com EZEQUIAS um simulacro de arma de fogo, um carregador portátil e outros dois celulares, objetos estes roubados das vítimas. Isto posto, o reconhecimento dos réus realizado na fase do Inquérito Policial fora corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, mormente o fato de parte das res furtiva ter sido com eles encontradas, apreendidas e restituídas às vítimas, o que torna incompatível a absolvição por ausência de provas ou pelo princípio do in dubio pro reo. Na hipótese, os recorrentes não apresentaram versão apta a legitimar estar de posse dos objetos roubados, de maneira que se afigura admissível “que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial” (STJ, AREsp n. 2.772.645, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de DJEN 29/01/2025). O entendimento desta Corte é assente no sentido de que deve ser mantido o reconhecimento de pessoas realizado sem a observância do procedimento do art. 226 do CPP, quando existirem outros elementos de convicção para a condenação, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E DANO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 226, DO CPP. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS. PREJUDICADO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar - cerceamento de defesa - inobservância do previsto no art. 226 do CPP: O reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não invalida a prova, desde que haja, também, outros elementos de convicção, estando todos eles em perfeita harmonia. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: Não há falar em absolvição em face da insuficiência de provas, se restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas dos crimes de roubos majorados em relação aos apelantes, notadamente pela prova oral colhida. 3. A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos. 4. Se as penas-base foram fixadas nos mínimos pelo Magistrado Singular, prejudicado o pedido de reduções, nesta Instância Superior. 5. Quando resta comprovado nos autos que a prática do roubo ocorreu por mais de um agente em comunhão de esforços, com o emprego de arma de fogo e com subtração de veículo automotor transportado para outro Estado, caracterizadas estão as majorantes previstas no artigo 157, §2º, I, II, e IV, do CP. 6. Afigura-se inviável o pedido de decote da pena de multa, ainda que em virtude de eventual hipossuficiência dos agentes, uma vez que sua imposição encontra expressa previsão no preceito secundário da norma penal incriminadora. 7. Recurso desprovido. (TJES, ApCrim nº 0000467-48.2018.8.08.0034, Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo, Segunda Câmara Criminal. Dje: 10.04.2024) – destaquei PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. RES FURTIVA APREENDIDA COM O ACUSADO. CERTEZA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA MEMÓRIA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STJ orienta que “o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”; o que não descarta a possibilidade de que, ainda que não observadas as diretrizes do art. 226 do CPP, a condenação seja amparada em prova judicializada independente. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.272.948/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023). 2. No caso concreto, conforme bem observado pelo magistrado a quo, a vítima “reconheceu o acusado mediante procedimento de reconhecimento fotográfico que obedeceu ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal.” 3. Conforme consta do depoimento prestado pela vítima em delegacia de polícia, ela passou à autoridade policial as características físicas da pessoa que a assaltou e, na sequência, passou-se ao reconhecimento de pessoas, tendo sido apontada a fotografia do acusado dentre diversas outras constantes de um álbum, tudo devidamente registrado no auto de reconhecimento de pessoa. 4. Em Juízo, a vítima descreveu as características do réu e confirmou o reconhecimento realizado em sede policial, asseverando que olhou fixamente para o rosto do assaltante no momento do crime, razão pela qual pôde descartar que a pessoa presa em flagrante com seu celular não era o autor do roubo, mas sim o ora denunciado. 5. Afasta-se qualquer tipo de contaminação na memória da vítima, a qual já possuía, antes mesmo de entrar na delegacia, certeza da lembrança do rosto do acusado. 6. Além do reconhecimento realizado na delegacia, corroborado em Juízo, a bolsa da ofendida foi encontrada na residência do denunciado, o que robustece a autoria delitiva a ele atribuída. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, ApCrim nº 0000560-95.2023.8.08.0014, Rel. Des. Subst. Nilda Márcia de Almeida Araújo, Primeira Câmara Criminal, Dje: 13.03.2024) – destaquei Dessa forma, diante de tal conjuntura fático-processual, não há como acolher o pleito absolutório, pois os reconhecimentos dos apelantes em sede policial feito pelas vítimas foram corroborados pela prisão em flagrante dos réus, bem como pela confirmação de reconhecimento por parte dos agentes públicos responsáveis pela prisão e das vítimas através de mídia fotográfica, existindo, portanto, provas robustas que confirmam a autoria delitiva. Diante de tudo que foi exposto, CONHEÇO dos presentes recursos, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Fixo os honorários à advogada nomeada como dativa, Dra. Neiva Costa de Farias (OAB/ES nº 18.128), no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), por sua atuação em segunda instância ao apresentar razões recursais na defesa do apelantes, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o E. Relator para negar provimento.

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