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"0010004-08.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 122 de 126

Ana Tatiele Alves Dos Santos e outros x Carlos Takaharu Fukugauti E Outros

ID: 314512459

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pirapora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-94.2025.5.03.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA TATIELE ALVES DOS SANTOS ROGERIO LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

CARLOS TAKAHARU FUKUGAUTI E OUTROS

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARISSA SANTOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BEZERRA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA ATOrd 0010004-94.2025.5.03.0072 AUTOR: ANA TATIELE ALVES DOS SANTOS RÉU: CARLOS TAKA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA ATOrd 0010004-94.2025.5.03.0072 AUTOR: ANA TATIELE ALVES DOS SANTOS RÉU: CARLOS TAKAHARU FUKUGAUTI E OUTROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2bcad36 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Em 05/01/2025, ANA TATIELE ALVES DOS SANTOS, ora reclamante, ajuizou a presente ação narrando que foi empregada de CARLOS TAKAHARU FUKUGAUTI E OUTROS, ora reclamado, pelo período de 03/07/2023 a 02/07/2024, com diversos direitos preteridos, motivo pelo qual pretende, em síntese, a retificação da data de admissão, o reconhecimento a nulidade do pedido de demissão, face ao seu estado gravídico e ausência de assistência sindical, bem como o pagamento das seguintes verbas: indenização pelo período estabilitário; pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado; 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%); adicional de insalubridade e reflexos; e multas dos art. 467 e art. 477, §8º, da CLT. Requer, ainda, a constituição de capital, concessão de gratuidade de justiça e honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$59.914,24, tudo consoante exórdio de fls. 02/23. Devidamente notificado, o reclamado ofereceu contestação, por meio da qual requer a retificação do polo passivo e rebate meritoriamente todas pretensões obreiras, pugnando pela improcedência dos pedidos, e a compensação/dedução de parcelas já adimplidas sob o mesmo título, tudo conforme peça de fls. 43/49. Durante a audiência inaugural, após frustrada a primeira tentativa de conciliação, a defesa foi recebida, com vista à reclamante, determinando-se a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade, com a designação de audiência de instrução (vide termos de fls. 121/122). A reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos através da petição de fls. 124/127. Foi apresentado laudo pericial às fls. 137/143. Petição e documentos juntados pela autora às fls. 154/161. Na audiência de instrução, foi determinada a retificação do polo passivo, franqueando-se o contraditório quanto a novos documentos juntados pela reclamante. Após, foi colhido o depoimento pessoal do reclamado e ouvida uma testemunha. Ainda, as partes informaram que não tinham outras provas a serem produzidas, encerrando-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas, seguidas da derradeira e infrutífera tentativa de conciliação (vide termo de fls. 162/164 e certidão com link para acesso à gravação dos depoimentos à fl. 165). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova, no processo trabalhista, é cabível apenas nas hipóteses restritas dos arts. 818, §1º da CLT e 373, §1º do CPC, não verificadas no caso em apreço. Indefiro o requerimento. 2. Data de Admissão A reclamante alega que foi admitida em 03/07/2023, mas teve seu vínculo registrado apenas em 24/07/2023, motivo pelo qual postula a retificação da CTPS e o pagamento das parcelas correlatas, o que foi rebatido pela defesa. Pois bem. O documento juntado pela própria defesa à fl. 78, denominado “folha de ponto”, indica que a reclamante iniciou a prestação de serviços em 04/07/2023. Tal documento também denota o pagamento de valores referentes a 14,5 diárias à autora. Ora, à luz dos princípios do valor social do trabalho, da busca do pleno emprego e do primado do trabalho (arts. 1º, IV; 170, VIII; e 193, CR/88), recai sobre as relações laborativas a presunção relativa de que sua natureza é empregatícia. Nessa esteira, era ônus da defesa demonstrar que a prestação da reclamante, antes da anotação da CTPS, se dava apenas de forma eventual e sem subordinação (arts. 818, II da CLT e 373, II do CPC), o que não se verificou ao longo da instrução processual. Pelo contrário, o próprio preposto patronal, em seu depoimento pessoal, reconheceu que a reclamante teria iniciado a prestação de serviço em data anterior àquela registrada em CTPS. Veja-se: […] que a reclamante iniciou suas atividades em 24/07/2023; que antes da anotação da CTPS a reclamante teve cerca de 1 semana para realizar seu exame admissional; que a reclamante pode ter trabalhado neste período;[…] (Resumo do depoimento pessoal da reclamada – fls. 162/163 – gravação a partir de 00:00:00). Ademais, o reportado documento de fls. 78 demonstra que, em um período de 20 dias, a autora laborou por 14,5 dias, o que equivale a mais de três vezes por semana durante o período não anotado, corroborando com a ideia de não eventualidade. Ante tais circunstâncias, entendo que foi demonstrado que a data de admissão registrada na CTPS da autora é posterior ao início efetivo de suas atividades e, portanto, considerando o princípio da primazia da realidade sob a forma, entendo que a admissão ocorreu em 04/07/2023. 3. Demissão Voluntária e Garantia de Emprego A reclamante narra que era detentora de estabilidade gestacional no momento em que pediu demissão sem a assistência sindical ou de outra autoridade competente. Diante disso, postula a nulidade do pedido de demissão, com reconhecimento da garantia de emprego e reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva. O reclamado, por sua vez, sustenta que a demissão ocorreu por iniciativa da própria laborista, em manifestação de vontade válida e eficaz. Assevera, ainda, que a obreira não teria interesse em permanecer com seu vínculo ativo, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes. Pois bem. O instrumento de fl. 62 revela que a reclamante formalizou seu interesse de se desligar do emprego em 02/07/2024. Contudo, os exames carreados às fls. 155/160, não impugnados pelo reclamado, demonstram que a reclamante, em 10/07/2024, encontrava-se com 21 semanas e 5 dias de gravidez. A certidão de fl. 161 atesta o nascimento da sua filha na data de 21/11/2024. Nesse quadro, considero que, quando da extinção do pacto, a reclamante estava sob o pálio da garantia de emprego decorrente de seu estado gravídico (art. 10, II, “b” do ADCT). Fixado tal ponto, tratando-se de empregada sob o pálio da garantia de emprego, a validade do pedido de demissão estava condicionada à assistência sindical, nos termos do art. 500 da CLT. Nesse sentido, o C. TST em recente decisão firmada no RR-0000427-27.2024.5.12.0024 – Tema 55, pacificou a questão, firmando a seguinte tese vinculante: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Todavia, conforme restou incontroverso, corroborado pelo TRCT de fls. 65/66, o ato demissional da obreira não contou com a chancela sindical ou dos entes subsidiários, ao arrepio da previsão legal. Diante disso, é imperioso concluir que o ato demissional é eivado de erro substancial que compromete a higidez de consentimento da obreira, ensejando anulabilidade de sua manifestação de vontade (inteligência do art. 138 do CC). Com efeito, necessário considerar que a autora foi dispensada imotivadamente, ao arrepio de sua garantia de emprego, que perduraria até 21/04/2025 (5 meses após a data do parto – certidão de fl. 161). Noutro giro, imperioso pontuar que, no caso em apreço, a reintegração mostra-se desaconselhável, haja vista que o período estabilitário já escoou, sendo cabível a conversão da obrigação específica em perdas e danos (inteligência do art. 496 da CLT). 4. Verbas Rescisórias, Período Estabilitário e Obrigações de Fazer Considerando a data de admissão, a nulidade do pedido de demissão e o período estabilitário reconhecidos nos tópicos precedentes, condeno o reclamado ao pagamento das seguintes parcelas abaixo discriminadas, que deverão ser apuradas levando-se em conta o último salário mensal de R$1.412,00, observando os limites do pedido (princípio da adstrição – art. 492 do CPC): - aviso prévio indenizado de 33 dias; - indenização substitutiva do período estabilitário preterido (de 03/07/2024 até 21/04/2025); - 01/12 de 13º salário proporcional de 2023; - 13º salário integral de 2024; - 5/12 de 13º salário proporcional de 2025; - férias vencidas + 1/3 (período aquisitivo 2023/2024); - 11/12 de férias proporcionais + 1/3 (período aquisitivo 2024/2025). Ainda, condeno o reclamado ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer, no prazo de 8 dias a contar da intimação específica para tanto: - proceder à retificação da CTPS digital obreira, para constar, como data de admissão, 04/07/2023 e saída em 24/05/2025, considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SBDI-1), sob pena de multa cominatória no importe de R$50,00 por dia, até o limite de R$1.000,00, sem prejuízo destas providências serem adotadas pela Secretaria da Vara, o que fica desde já autorizado; - implementar o FGTS faltante na conta vinculada da reclamante, inclusive sobre o período de garantia de emprego, aviso prévio e 13ºs salários (art. 15 da Lei 8.036/90 e Súm. 305 do TST), com acréscimo da indenização de 40%, sob pena de execução da quantia para posterior depósito, nos termos da tese fixada pelo TST no Tema 68 dos Recursos Repetitivos, sendo desnecessário o fornecimento da chave de conectividade social, face a adoção do FGTS Digital; - fornecer as guias CD/SD ou outro documento equivalente para acesso ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva caso o benefício não seja usufruído por culpa patronal exclusiva. Por outro lado, os recibos de fls. 79/80, assinados pela obreira e não especificamente impugnados, demonstram o pagamento de 05/12 referente ao 13º salário proporcional do ano de 2023, motivo pelo qual reputo que tal proporcionalidade da parcela encontra-se extinta pelo regular adimplemento patronal. Da mesma forma, o TRCT de fls. 65/66, também não impugnado de forma específica, indica a quitação do saldo salário devida à obreira, razão pela qual também considerado tal parcela extinta pelo regular adimplemento patronal. Por fim, considerando que o TRCT de fls. 65/66, além de não ter sido expressamente impugnado, encontra-se devidamente assinado e a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da laborista (art. 884 do CC), fica autorizada a dedução das parcelas quitadas a idêntico título das supra deferidas, conforme se extrai do mencionado termo rescisório. 5. Multa do Art. 467 da CLT Analisando a peça de bloqueio, verifica-se que todas as parcelas vindicadas pela reclamante foram impugnadas especificamente pela defesa. Dessa feita, inexistiam verbas rescisórias incontroversas que deveriam ser pagas em audiência, motivo pelo qual improcede o pedido de incidência da majoração de 50% prevista no art. 467 da CLT. 6. Multa do Art. 477, §8º da CLT Em coerência com o item 4, retro, percebe-se que, até a presente data, a reclamante não recebeu as todas parcelas trabalhistas que lhe são devidas, restando configurada a mora patronal. Assim, condeno o reclamado ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, equivalente a uma remuneração mensal, no valor de R$1.412,00 (salário mínimo vigente). 7. Adicional de Insalubridade O laudo de fls. 137/142 concluiu que a reclamante, ao longo do período contratual, não era exposta a condições insalubres, com enquadramento legal, sem a devida neutralização (art. 192 da CLT e Portaria MTE 3.214/78). Veja-se: 7. Conclusão: Tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos impõe-se a este perito concluir que: Fica Descaracterizada a Insalubridade, nas atividades realizadas pela Reclamante em prol da Reclamada, fundamentado no item “6” e subitens deste laudo, durante o pacto contratual e a Reclamada cumpriu com as determinações do subitem “6.6.1” alínea “d e h” da NR-06, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.(Laudo pericial – fl. 141). Em que pesem as insurgências da reclamante, verifico que inexiste prova capaz de vulnerar o trabalho do vistor oficial, profissional de confiança do juízo, que compareceu no local de trabalho, apurando, de forma isenta, a dinâmica laboral da autora, estando, portanto, vocacionado a aferir, com precisão e credibilidade, as situações fáticas subjacentes às suas conclusões. Desta feita, concluo que o trabalho do vistor oficial não foi mitigado por outro elemento probatório robusto e convincente (art. 371 do CPC), motivo pelo qual adiro às suas conclusões. Via de consequência, julgo improcedentes os pleitos de adicional de insalubridade com os respectivos reflexos, eis que os acessórios seguem a sorte do principal. 8. Gratuidade de Justiça A assistência jurídica integral e gratuita é garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, LXXIV da CR/88, cujo um dos corolários é a gratuidade de justiça, indispensável para concretização dos princípios da isonomia, da inafastabilidade do Judiciário e do devido processo legal. Ao declarar a insuficiência de recursos na peça de ingresso e no documento de fl. 25, entendo que a reclamante preencheu os requisitos insculpidos nos arts. 99, §3º do CPC, 14, §1º da Lei 5.584/70 e 790, §§3º e 4º da CLT, para o exercício de tal garantia, motivo pelo qual defiro o requerimento. 9. Honorários Periciais A reclamante sucumbiu quanto às pretensões objeto da perícia (adicional de insalubridade e reflexos). Contudo, sendo beneficiária da gratuidade de justiça está isenta do pagamento dos honorários periciais, salientando-se que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o art. 790-B, caput e §4º da CLT. Nessas situações, o art. 21 da Res. 247/19 do CSJT estabelece que os honorários do perito deverão ser arbitrados em no máximo R$1.000,00 e serão quitados depois do trânsito em julgado da decisão, com recursos da União. In casu, considerando o trabalho realizado pelo vistor oficial (complexidade da matéria, grau de zelo profissional, lugar e tempo exigidos para prestação do serviço e peculiaridades regionais), fixo seus honorários em R$1.000,00, devendo a Secretaria da Vara providenciar a requisição de tal quantia. 10. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Nos termos do art. 791-A, §3º da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Cumpre esclarecer, sobre o tema, que o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não valores. De semelhante modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, que se destina a disciplinar os casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, situações em que os honorários devem ser “fixados” entre os percentuais de 5% e 15%. Nota-se que há clara diferenciação, pois, entre “fixar” honorários (regra do caput) e “arbitrar” honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de procedência parcial). Feitas tais digressões, levando-se em conta os critérios previstos no §2º do art. 791-A da CLT e considerando a expressão monetária atribuída aos pedidos julgados procedentes e aos julgados improcedentes, arbitro os honorários de sucumbência devidos aos advogados da reclamante em R$2.000,00 e aos devidos aos patronos do reclamado em R$1.300,00. Finalmente, considerando que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, ficará suspensa, por 5 anos, a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos aos patronos do réu, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC, em razão do deferimento de gratuidade de justiça à reclamante. 11. Atualização Monetária As parcelas reconhecidas nesta decisão serão atualizadas nos termos do art. 459, §1º da CLT e Súm. 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1). Com a alteração implementada pela Lei 14.905/24, na fase pré-processual, deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a atualização deverá ocorrer com incidência da SELIC. A partir de 30/08/2024, por sua vez, deverá haver atualização pelo IPCA-E acrescida de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA-E, com possibilidade de taxa zero (inteligência dos arts. 389 e 406 do CC). 12. Compensação e Dedução O reclamado não demonstrou a existência de nenhum crédito perante a reclamante, motivo pelo qual indefiro o requerimento de compensação. A dedução, por sua vez, quando viável, já foi autorizada ao longo da fundamentação. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista proposta por ANA TATIELE ALVES DOS SANTOS em face de CARLOS TAKAHARU FUKUGAUTI E OUTROS, à luz da fundamentação supra, decido: - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para reputar que a reclamante foi admitida em 04/07/2023, declarar a nulidade da demissão voluntária e reconhecer a dispensa imotivada, condenando o reclamado ao cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar à reclamante aviso prévio indenizado de 33 dias; indenização substitutiva do período estabilitário preterido (de 03/07/2024 até 21/04/2025); 01/12 de 13º salário proporcional de 2023; 13º salário integral de 2024; 5/12 de 13º salário proporcional de 2025; férias vencidas + 1/3 (período aquisitivo 2023/2024); 11/12 de férias proporcionais + 1/3 (período aquisitivo 2024/2025), autorizada a dedução das parcelas quitadas a idêntico título, conforme se extrai do TRCT de fls. 65/66; b) proceder à retificação da CTPS digital obreira, para constar, como data de admissão, 04/07/2023 e saída em 24/05/2025, considerando a projeção do aviso prévio, sob pena de multa cominatória no importe de R$50,00 por dia, até o limite de R$1.000,00, sem prejuízo destas providências serem adotadas pela Secretaria da Vara, o que fica desde já autorizado; c) implementar o FGTS faltante na conta vinculada da reclamante, inclusive sobre o período de garantia de emprego, aviso prévio e 13ºs salários, com acréscimo da indenização de 40%, sob pena de execução da quantia para posterior depósito; d) fornecer as guias CD/SD ou outro documento equivalente para acesso ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva caso o benefício não seja usufruído por culpa patronal exclusiva; e) pagar à reclamante a multa do art. 477, §8º da CLT - conceder gratuidade de justiça à reclamante; - condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da reclamante, ora arbitrados em R$2.000,00; - condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do reclamado, ora arbitrados em R$1.300,00, estando o encargo com exigibilidade suspensa por 05 anos, em razão do deferimento de gratuidade de justiça; - julgar improcedentes os demais pedidos e indeferir os outros requerimentos. Os valores ainda não liquidados serão apurados por cálculos, com observância das diretrizes estabelecidas no art. 879 da CLT e dos parâmetros fixados na fundamentação, ora parte integrante do dispositivo independentemente de transcrição. As parcelas reconhecidas nesta decisão serão atualizadas nos termos do art. 459, §1º da CLT e Súm. 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1). Com a alteração implementada pela Lei 14.905/24, na fase pré-processual, deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a atualização deverá ocorrer com incidência da SELIC. A partir de 30/08/2024, por sua vez, deverá haver atualização pelo IPCA-E acrescida de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA-E, com possibilidade de taxa zero (inteligência dos arts. 389 e 406 do CC). O reclamado deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente e Súm. 368 do TST. Eventual incidência de imposto de renda terá como base de cálculo o valor das parcelas atualizadas. Ainda, diante da conversão da MP 497/2010, na Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, na apuração do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global, conforme disciplinamento específico (vide §1º do mencionado dispositivo). Autorizo a retenção dos valores devidos pela reclamante a título fiscal, cabendo ao reclamado comprovar o recolhimento tributário (quota parte empregado e quota parte empregador, salvo hipóteses de imunidade ou isenção devidamente demonstradas), sob pena de execução oficiosa das parcelas sob a alçada desta Especializada (arts. 114, VIII da CR/88 e 876, p.ú. da CLT) e remessa de ofício para PGF, PGN e Receita Federal, para cobrança das demais. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, integram o salário de contribuição, nos moldes do art. 28 da Lei 8.212/91, as seguintes parcelas: 13ºs salários proporcionais. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a requisição da quantia de R$1.000,00, fixada a título de honorários periciais, nos moldes da Res. 247/19 do CSJT. Custas pelo reclamado, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789, §2º da CLT). Cumprimento em 8 dias. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. PIRAPORA/MG, 02 de julho de 2025. PEDRO PAULO FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA TATIELE ALVES DOS SANTOS

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ID: 314512468

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pirapora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-94.2025.5.03.0072

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA ATOrd 0010004-94.2025.5.03.0072 AUTOR: ANA TATIELE ALVES DOS SANTOS RÉU: CARLOS TAKA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA ATOrd 0010004-94.2025.5.03.0072 AUTOR: ANA TATIELE ALVES DOS SANTOS RÉU: CARLOS TAKAHARU FUKUGAUTI E OUTROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2bcad36 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Em 05/01/2025, ANA TATIELE ALVES DOS SANTOS, ora reclamante, ajuizou a presente ação narrando que foi empregada de CARLOS TAKAHARU FUKUGAUTI E OUTROS, ora reclamado, pelo período de 03/07/2023 a 02/07/2024, com diversos direitos preteridos, motivo pelo qual pretende, em síntese, a retificação da data de admissão, o reconhecimento a nulidade do pedido de demissão, face ao seu estado gravídico e ausência de assistência sindical, bem como o pagamento das seguintes verbas: indenização pelo período estabilitário; pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado; 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%); adicional de insalubridade e reflexos; e multas dos art. 467 e art. 477, §8º, da CLT. Requer, ainda, a constituição de capital, concessão de gratuidade de justiça e honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$59.914,24, tudo consoante exórdio de fls. 02/23. Devidamente notificado, o reclamado ofereceu contestação, por meio da qual requer a retificação do polo passivo e rebate meritoriamente todas pretensões obreiras, pugnando pela improcedência dos pedidos, e a compensação/dedução de parcelas já adimplidas sob o mesmo título, tudo conforme peça de fls. 43/49. Durante a audiência inaugural, após frustrada a primeira tentativa de conciliação, a defesa foi recebida, com vista à reclamante, determinando-se a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade, com a designação de audiência de instrução (vide termos de fls. 121/122). A reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos através da petição de fls. 124/127. Foi apresentado laudo pericial às fls. 137/143. Petição e documentos juntados pela autora às fls. 154/161. Na audiência de instrução, foi determinada a retificação do polo passivo, franqueando-se o contraditório quanto a novos documentos juntados pela reclamante. Após, foi colhido o depoimento pessoal do reclamado e ouvida uma testemunha. Ainda, as partes informaram que não tinham outras provas a serem produzidas, encerrando-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas, seguidas da derradeira e infrutífera tentativa de conciliação (vide termo de fls. 162/164 e certidão com link para acesso à gravação dos depoimentos à fl. 165). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova, no processo trabalhista, é cabível apenas nas hipóteses restritas dos arts. 818, §1º da CLT e 373, §1º do CPC, não verificadas no caso em apreço. Indefiro o requerimento. 2. Data de Admissão A reclamante alega que foi admitida em 03/07/2023, mas teve seu vínculo registrado apenas em 24/07/2023, motivo pelo qual postula a retificação da CTPS e o pagamento das parcelas correlatas, o que foi rebatido pela defesa. Pois bem. O documento juntado pela própria defesa à fl. 78, denominado “folha de ponto”, indica que a reclamante iniciou a prestação de serviços em 04/07/2023. Tal documento também denota o pagamento de valores referentes a 14,5 diárias à autora. Ora, à luz dos princípios do valor social do trabalho, da busca do pleno emprego e do primado do trabalho (arts. 1º, IV; 170, VIII; e 193, CR/88), recai sobre as relações laborativas a presunção relativa de que sua natureza é empregatícia. Nessa esteira, era ônus da defesa demonstrar que a prestação da reclamante, antes da anotação da CTPS, se dava apenas de forma eventual e sem subordinação (arts. 818, II da CLT e 373, II do CPC), o que não se verificou ao longo da instrução processual. Pelo contrário, o próprio preposto patronal, em seu depoimento pessoal, reconheceu que a reclamante teria iniciado a prestação de serviço em data anterior àquela registrada em CTPS. Veja-se: […] que a reclamante iniciou suas atividades em 24/07/2023; que antes da anotação da CTPS a reclamante teve cerca de 1 semana para realizar seu exame admissional; que a reclamante pode ter trabalhado neste período;[…] (Resumo do depoimento pessoal da reclamada – fls. 162/163 – gravação a partir de 00:00:00). Ademais, o reportado documento de fls. 78 demonstra que, em um período de 20 dias, a autora laborou por 14,5 dias, o que equivale a mais de três vezes por semana durante o período não anotado, corroborando com a ideia de não eventualidade. Ante tais circunstâncias, entendo que foi demonstrado que a data de admissão registrada na CTPS da autora é posterior ao início efetivo de suas atividades e, portanto, considerando o princípio da primazia da realidade sob a forma, entendo que a admissão ocorreu em 04/07/2023. 3. Demissão Voluntária e Garantia de Emprego A reclamante narra que era detentora de estabilidade gestacional no momento em que pediu demissão sem a assistência sindical ou de outra autoridade competente. Diante disso, postula a nulidade do pedido de demissão, com reconhecimento da garantia de emprego e reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva. O reclamado, por sua vez, sustenta que a demissão ocorreu por iniciativa da própria laborista, em manifestação de vontade válida e eficaz. Assevera, ainda, que a obreira não teria interesse em permanecer com seu vínculo ativo, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes. Pois bem. O instrumento de fl. 62 revela que a reclamante formalizou seu interesse de se desligar do emprego em 02/07/2024. Contudo, os exames carreados às fls. 155/160, não impugnados pelo reclamado, demonstram que a reclamante, em 10/07/2024, encontrava-se com 21 semanas e 5 dias de gravidez. A certidão de fl. 161 atesta o nascimento da sua filha na data de 21/11/2024. Nesse quadro, considero que, quando da extinção do pacto, a reclamante estava sob o pálio da garantia de emprego decorrente de seu estado gravídico (art. 10, II, “b” do ADCT). Fixado tal ponto, tratando-se de empregada sob o pálio da garantia de emprego, a validade do pedido de demissão estava condicionada à assistência sindical, nos termos do art. 500 da CLT. Nesse sentido, o C. TST em recente decisão firmada no RR-0000427-27.2024.5.12.0024 – Tema 55, pacificou a questão, firmando a seguinte tese vinculante: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Todavia, conforme restou incontroverso, corroborado pelo TRCT de fls. 65/66, o ato demissional da obreira não contou com a chancela sindical ou dos entes subsidiários, ao arrepio da previsão legal. Diante disso, é imperioso concluir que o ato demissional é eivado de erro substancial que compromete a higidez de consentimento da obreira, ensejando anulabilidade de sua manifestação de vontade (inteligência do art. 138 do CC). Com efeito, necessário considerar que a autora foi dispensada imotivadamente, ao arrepio de sua garantia de emprego, que perduraria até 21/04/2025 (5 meses após a data do parto – certidão de fl. 161). Noutro giro, imperioso pontuar que, no caso em apreço, a reintegração mostra-se desaconselhável, haja vista que o período estabilitário já escoou, sendo cabível a conversão da obrigação específica em perdas e danos (inteligência do art. 496 da CLT). 4. Verbas Rescisórias, Período Estabilitário e Obrigações de Fazer Considerando a data de admissão, a nulidade do pedido de demissão e o período estabilitário reconhecidos nos tópicos precedentes, condeno o reclamado ao pagamento das seguintes parcelas abaixo discriminadas, que deverão ser apuradas levando-se em conta o último salário mensal de R$1.412,00, observando os limites do pedido (princípio da adstrição – art. 492 do CPC): - aviso prévio indenizado de 33 dias; - indenização substitutiva do período estabilitário preterido (de 03/07/2024 até 21/04/2025); - 01/12 de 13º salário proporcional de 2023; - 13º salário integral de 2024; - 5/12 de 13º salário proporcional de 2025; - férias vencidas + 1/3 (período aquisitivo 2023/2024); - 11/12 de férias proporcionais + 1/3 (período aquisitivo 2024/2025). Ainda, condeno o reclamado ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer, no prazo de 8 dias a contar da intimação específica para tanto: - proceder à retificação da CTPS digital obreira, para constar, como data de admissão, 04/07/2023 e saída em 24/05/2025, considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SBDI-1), sob pena de multa cominatória no importe de R$50,00 por dia, até o limite de R$1.000,00, sem prejuízo destas providências serem adotadas pela Secretaria da Vara, o que fica desde já autorizado; - implementar o FGTS faltante na conta vinculada da reclamante, inclusive sobre o período de garantia de emprego, aviso prévio e 13ºs salários (art. 15 da Lei 8.036/90 e Súm. 305 do TST), com acréscimo da indenização de 40%, sob pena de execução da quantia para posterior depósito, nos termos da tese fixada pelo TST no Tema 68 dos Recursos Repetitivos, sendo desnecessário o fornecimento da chave de conectividade social, face a adoção do FGTS Digital; - fornecer as guias CD/SD ou outro documento equivalente para acesso ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva caso o benefício não seja usufruído por culpa patronal exclusiva. Por outro lado, os recibos de fls. 79/80, assinados pela obreira e não especificamente impugnados, demonstram o pagamento de 05/12 referente ao 13º salário proporcional do ano de 2023, motivo pelo qual reputo que tal proporcionalidade da parcela encontra-se extinta pelo regular adimplemento patronal. Da mesma forma, o TRCT de fls. 65/66, também não impugnado de forma específica, indica a quitação do saldo salário devida à obreira, razão pela qual também considerado tal parcela extinta pelo regular adimplemento patronal. Por fim, considerando que o TRCT de fls. 65/66, além de não ter sido expressamente impugnado, encontra-se devidamente assinado e a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da laborista (art. 884 do CC), fica autorizada a dedução das parcelas quitadas a idêntico título das supra deferidas, conforme se extrai do mencionado termo rescisório. 5. Multa do Art. 467 da CLT Analisando a peça de bloqueio, verifica-se que todas as parcelas vindicadas pela reclamante foram impugnadas especificamente pela defesa. Dessa feita, inexistiam verbas rescisórias incontroversas que deveriam ser pagas em audiência, motivo pelo qual improcede o pedido de incidência da majoração de 50% prevista no art. 467 da CLT. 6. Multa do Art. 477, §8º da CLT Em coerência com o item 4, retro, percebe-se que, até a presente data, a reclamante não recebeu as todas parcelas trabalhistas que lhe são devidas, restando configurada a mora patronal. Assim, condeno o reclamado ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, equivalente a uma remuneração mensal, no valor de R$1.412,00 (salário mínimo vigente). 7. Adicional de Insalubridade O laudo de fls. 137/142 concluiu que a reclamante, ao longo do período contratual, não era exposta a condições insalubres, com enquadramento legal, sem a devida neutralização (art. 192 da CLT e Portaria MTE 3.214/78). Veja-se: 7. Conclusão: Tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos impõe-se a este perito concluir que: Fica Descaracterizada a Insalubridade, nas atividades realizadas pela Reclamante em prol da Reclamada, fundamentado no item “6” e subitens deste laudo, durante o pacto contratual e a Reclamada cumpriu com as determinações do subitem “6.6.1” alínea “d e h” da NR-06, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.(Laudo pericial – fl. 141). Em que pesem as insurgências da reclamante, verifico que inexiste prova capaz de vulnerar o trabalho do vistor oficial, profissional de confiança do juízo, que compareceu no local de trabalho, apurando, de forma isenta, a dinâmica laboral da autora, estando, portanto, vocacionado a aferir, com precisão e credibilidade, as situações fáticas subjacentes às suas conclusões. Desta feita, concluo que o trabalho do vistor oficial não foi mitigado por outro elemento probatório robusto e convincente (art. 371 do CPC), motivo pelo qual adiro às suas conclusões. Via de consequência, julgo improcedentes os pleitos de adicional de insalubridade com os respectivos reflexos, eis que os acessórios seguem a sorte do principal. 8. Gratuidade de Justiça A assistência jurídica integral e gratuita é garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, LXXIV da CR/88, cujo um dos corolários é a gratuidade de justiça, indispensável para concretização dos princípios da isonomia, da inafastabilidade do Judiciário e do devido processo legal. Ao declarar a insuficiência de recursos na peça de ingresso e no documento de fl. 25, entendo que a reclamante preencheu os requisitos insculpidos nos arts. 99, §3º do CPC, 14, §1º da Lei 5.584/70 e 790, §§3º e 4º da CLT, para o exercício de tal garantia, motivo pelo qual defiro o requerimento. 9. Honorários Periciais A reclamante sucumbiu quanto às pretensões objeto da perícia (adicional de insalubridade e reflexos). Contudo, sendo beneficiária da gratuidade de justiça está isenta do pagamento dos honorários periciais, salientando-se que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o art. 790-B, caput e §4º da CLT. Nessas situações, o art. 21 da Res. 247/19 do CSJT estabelece que os honorários do perito deverão ser arbitrados em no máximo R$1.000,00 e serão quitados depois do trânsito em julgado da decisão, com recursos da União. In casu, considerando o trabalho realizado pelo vistor oficial (complexidade da matéria, grau de zelo profissional, lugar e tempo exigidos para prestação do serviço e peculiaridades regionais), fixo seus honorários em R$1.000,00, devendo a Secretaria da Vara providenciar a requisição de tal quantia. 10. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Nos termos do art. 791-A, §3º da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Cumpre esclarecer, sobre o tema, que o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não valores. De semelhante modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, que se destina a disciplinar os casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, situações em que os honorários devem ser “fixados” entre os percentuais de 5% e 15%. Nota-se que há clara diferenciação, pois, entre “fixar” honorários (regra do caput) e “arbitrar” honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de procedência parcial). Feitas tais digressões, levando-se em conta os critérios previstos no §2º do art. 791-A da CLT e considerando a expressão monetária atribuída aos pedidos julgados procedentes e aos julgados improcedentes, arbitro os honorários de sucumbência devidos aos advogados da reclamante em R$2.000,00 e aos devidos aos patronos do reclamado em R$1.300,00. Finalmente, considerando que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, ficará suspensa, por 5 anos, a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos aos patronos do réu, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC, em razão do deferimento de gratuidade de justiça à reclamante. 11. Atualização Monetária As parcelas reconhecidas nesta decisão serão atualizadas nos termos do art. 459, §1º da CLT e Súm. 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1). Com a alteração implementada pela Lei 14.905/24, na fase pré-processual, deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a atualização deverá ocorrer com incidência da SELIC. A partir de 30/08/2024, por sua vez, deverá haver atualização pelo IPCA-E acrescida de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA-E, com possibilidade de taxa zero (inteligência dos arts. 389 e 406 do CC). 12. Compensação e Dedução O reclamado não demonstrou a existência de nenhum crédito perante a reclamante, motivo pelo qual indefiro o requerimento de compensação. A dedução, por sua vez, quando viável, já foi autorizada ao longo da fundamentação. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista proposta por ANA TATIELE ALVES DOS SANTOS em face de CARLOS TAKAHARU FUKUGAUTI E OUTROS, à luz da fundamentação supra, decido: - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para reputar que a reclamante foi admitida em 04/07/2023, declarar a nulidade da demissão voluntária e reconhecer a dispensa imotivada, condenando o reclamado ao cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar à reclamante aviso prévio indenizado de 33 dias; indenização substitutiva do período estabilitário preterido (de 03/07/2024 até 21/04/2025); 01/12 de 13º salário proporcional de 2023; 13º salário integral de 2024; 5/12 de 13º salário proporcional de 2025; férias vencidas + 1/3 (período aquisitivo 2023/2024); 11/12 de férias proporcionais + 1/3 (período aquisitivo 2024/2025), autorizada a dedução das parcelas quitadas a idêntico título, conforme se extrai do TRCT de fls. 65/66; b) proceder à retificação da CTPS digital obreira, para constar, como data de admissão, 04/07/2023 e saída em 24/05/2025, considerando a projeção do aviso prévio, sob pena de multa cominatória no importe de R$50,00 por dia, até o limite de R$1.000,00, sem prejuízo destas providências serem adotadas pela Secretaria da Vara, o que fica desde já autorizado; c) implementar o FGTS faltante na conta vinculada da reclamante, inclusive sobre o período de garantia de emprego, aviso prévio e 13ºs salários, com acréscimo da indenização de 40%, sob pena de execução da quantia para posterior depósito; d) fornecer as guias CD/SD ou outro documento equivalente para acesso ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva caso o benefício não seja usufruído por culpa patronal exclusiva; e) pagar à reclamante a multa do art. 477, §8º da CLT - conceder gratuidade de justiça à reclamante; - condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da reclamante, ora arbitrados em R$2.000,00; - condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do reclamado, ora arbitrados em R$1.300,00, estando o encargo com exigibilidade suspensa por 05 anos, em razão do deferimento de gratuidade de justiça; - julgar improcedentes os demais pedidos e indeferir os outros requerimentos. Os valores ainda não liquidados serão apurados por cálculos, com observância das diretrizes estabelecidas no art. 879 da CLT e dos parâmetros fixados na fundamentação, ora parte integrante do dispositivo independentemente de transcrição. As parcelas reconhecidas nesta decisão serão atualizadas nos termos do art. 459, §1º da CLT e Súm. 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1). Com a alteração implementada pela Lei 14.905/24, na fase pré-processual, deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a atualização deverá ocorrer com incidência da SELIC. A partir de 30/08/2024, por sua vez, deverá haver atualização pelo IPCA-E acrescida de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA-E, com possibilidade de taxa zero (inteligência dos arts. 389 e 406 do CC). O reclamado deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente e Súm. 368 do TST. Eventual incidência de imposto de renda terá como base de cálculo o valor das parcelas atualizadas. Ainda, diante da conversão da MP 497/2010, na Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, na apuração do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global, conforme disciplinamento específico (vide §1º do mencionado dispositivo). Autorizo a retenção dos valores devidos pela reclamante a título fiscal, cabendo ao reclamado comprovar o recolhimento tributário (quota parte empregado e quota parte empregador, salvo hipóteses de imunidade ou isenção devidamente demonstradas), sob pena de execução oficiosa das parcelas sob a alçada desta Especializada (arts. 114, VIII da CR/88 e 876, p.ú. da CLT) e remessa de ofício para PGF, PGN e Receita Federal, para cobrança das demais. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, integram o salário de contribuição, nos moldes do art. 28 da Lei 8.212/91, as seguintes parcelas: 13ºs salários proporcionais. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a requisição da quantia de R$1.000,00, fixada a título de honorários periciais, nos moldes da Res. 247/19 do CSJT. Custas pelo reclamado, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789, §2º da CLT). Cumprimento em 8 dias. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. PIRAPORA/MG, 02 de julho de 2025. PEDRO PAULO FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS TAKAHARU FUKUGAUTI E OUTROS

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Maxlaren Horta Dias x Aperam Inox America Do Sul S.A.

ID: 319661043

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010548-31.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAXLAREN HORTA DIAS

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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YURI ALVES FIGUEIREDO

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010548-31.2025.5.03.0089 AUTOR: MAXLAREN HORTA DIAS RÉU: APERAM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010548-31.2025.5.03.0089 AUTOR: MAXLAREN HORTA DIAS RÉU: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aaa4ea4 proferida nos autos. Vistos etc. Considerando os pleitos decorrentes do acidente de trabalho e o princípio da economia processual, chamo o feito à ordem e passo a decidir. SENTENÇA I – RELATÓRIO MAXLAREN HORTA DIAS ajuizou reclamação trabalhista em face de APERAM INOX AMÉRICA DO SULA S.A., alegando, em síntese, os descumprimentos legais e contratuais narrados na peça de ingresso. Pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, formulou pedidos, postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$2.443.349,55. Junta documentos. A reclamada apresentou contestação, com documentos. Impugnação à defesa coligida às fls. 932/948 do PDF. É, em suma, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerações Iniciais. Aplicação Da Lei 13.467/2017 Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, levando em conta que parcela do contrato de trabalho ora postulado esteve ativo, em parte, sob a égide da CLT com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) apenas serão aplicáveis ao período a partir de sua vigência. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os ali mencionados são mera estimativa, devendo o valor efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Prescrição. Acidente de Trabalho O C. TST já pacificou o entendimento no sentido de que, desde o advento da EC 45/04, a prescrição das pretensões de indenização por danos materiais e morais está regida pelos prazos de cinco e dois anos, estabelecidos pelo art. 7º, XXIX, da CF (v. g., RR-328/2003-024-01-00.1, 1ª Turma, DJU de 18/5/2007). Dispõe a Súmula 278 do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Já a súmula 230 do STF enuncia que: “A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.” Cediço que se aplica também em sede de Direito do Trabalho, a Teoria da Actio Nata (ação nascida), segundo a qual: "O termo inicial da prescrição se dá no momento em que o credor toma conhecimento da violação do seu direito e, sendo exigível o comportamento do devedor, aquele permanece omisso." (CARRION, Valentim. "Comentários à CLT", 28ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003, p. 70), como, aliás, já cristalizado na Súmula nº 294 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quando não se trata de direito garantido por lei. Nessas condições, o prazo prescricional começa a correr do momento em que a parte interessada tiver conhecimento da lesão do seu direito, isto é, do momento em que pode ser exercida a ação (actio nata,no sentido de direito material). E, consoante os termos da comunicação de acidente de trabalho de fl. 225 do PDF: “(...) por motivo ainda não determinado, o autor teve seu braço direito amputado na altura do V3 superior”, no dia 12.11.1998. (grifos acrescidos). Desnecessárias maiores considerações acerca das sequelas e prejuízos sofridos em decorrência da perda do membro superior direito, sendo inequívoca a ciência imediata de tais circunstâncias pelo obreiro. Salienta-se, inclusive, que o autor passou por programa de reabilitação profissional, conforme certificado de fl. 549 do PDF. Nesse sentido, a recente decisão do E.TRT da 3ª Região: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Conforme Súmula nº 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional quanto à pretensão indenizatória é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, o que, in casu, ocorreu em fev.2015, conforme laudo médico do INSS, que deferiu o pedido de auxílio-doença por acidente do trabalho. Decorridos mais de nove anos entre a data do afastamento previdenciário e a propositura da ação, as pretensões indenizatórias formuladas na inicial estão prejudicadas pela prescrição. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012813-66.2024.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 23/06/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antônio Mohallem) Assim, quanto às indenizações advindas do incontroverso e lamentável acidente de trabalho ocorrido, ressalvo, todavia, que o marco inicial de contagem da prescrição, na linha da Súmula 278 do STJ e Súmula 230 do STF, é o dia no qual o reclamante se acidentou. Dessa forma, para o exercício do direito de ação, o termo a quo do prazo prescricional é o dia 12/11/1998, com término em 12/11/2003. Ajuizada a presente ação em 05/05/2025, após mais de 25 (vinte e cinco anos) da data da ciência inequívoca da lesão/incapacidade laboral sofrida pelo autor, as pretensões às indenizações por danos morais e materiais, bem como todos os demais pleitos calcados no acidente ocorrido, encontram-se prescritas. Ante o exposto, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, quanto aos pedidos elencados nas alíneas “a” a “d” e “g” a “o” do rol inicial, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Interrupção da Prescrição/Prescrição Quinquenal Nos termos das OJ´s 359 e 392 do TST, o protesto judicial é aplicável ao processo do trabalho, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional (bienal ou quinquenal) da mesma forma que interrompe a prescrição a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, ainda que considerado parte ilegítima. No entanto, ajuizadas a ação coletiva em 06/07/2017, o autor teria o prazo de 05 anos para ingressar com sua demanda, a fim de se beneficiar a interrupção havida, o que não foi feito, já que a presente ação foi ajuizada somente em 05/05/2025. Ante o exposto, rejeito o pedido de interrupção da prescrição amparada na ação de protesto judicial de nº 0010953-19.2017.5.03.0034. Por outro lado, pretende o autor a interrupção da prescrição quinquenal quanto ao pagamento de diferenças das vantagens pessoais denominadas “Vantagem Pessoal Adicional Noturno Suprimido”, “Vantagem Pessoal Acréscimo Jornada” e “Vantagem Pessoal Adicional de Turno Suprimido” em razão da ausência de incidência dos reajustes salariais espontâneos, em razão do ajuizamento de ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, sob o nº 0010152-59.2024.5.03.0034, em 20/02/2024, o que lhe assiste razão. Conforme certidão daquele processo, trazida aos autos à fl. 269 do PDF, verifico que houve o trânsito em julgado em 15/05/2024, estando, neste caso, interrompido o prazo prescricional quando da propositura da presente reclamação trabalhista. Registre-se que o parágrafo 3º do art. 11 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista. Na verdade, a nova redação do referenciado dispositivo de lei visou apenas consolidar e ampliar o entendimento da Súmula nº 268 do TST, prevendo a interrupção da prescrição ainda que o juízo seja incompetente e a extinção da ação se dê sem resolução do mérito, bastando o simples ajuizamento da demanda para a interrupção da prescrição, em relação a pedidos idênticos. Nesse sentido: “PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. REFORMA TRABALHISTA. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, não há dúvida de que o protesto judicial é instrumento útil e eficaz capaz de produzir efeito, no sentido de interromper a prescrição trabalhista (OJ 392 da SDI-1/TST. A medida é aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), visto que a inclusão do parágrafo 3º no artigo 11 da CLT visou apenas confirmar o entendimento já consolidado do TST no sentido de que a interrupção da prescrição, na seara trabalhista, ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda quando arquivada, sem, no entanto, excluir a possibilidade de ajuizamento de protesto judicial para fins de interrupção da prescrição.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-54.2018.5.03.0100 (RO); Disponibilização: 04/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 999; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Maurício R. Pires) Assim sendo, acolho o pedido de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010152-59.2024.5.03.0034, ajuizada em 20/02/2024, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de diferenças das vantagens pessoais denominadas “Vantagem Pessoal Adicional Noturno Suprimido”, “Vantagem Pessoal Acréscimo Jornada” e “Vantagem Pessoal Adicional de Turno Suprimido” em razão da ausência de incidência dos reajustes salariais espontâneos, cuja exigibilidade seja anterior a 20/02/2019, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Quanto aos demais pedidos, oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 05/05/2025, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 05.05.2020, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC. Vantagens Pessoais. Natureza salarial Postula o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos das verbas salariais denominadas “Vantagem Pessoal Acréscimo Jornada”, “Vantagem Pessoal Adicional Noturno Suprimido” e “Vantagem Pessoal Adicional de Turno Suprimido”, sobre RSR, gratificações natalinas, retorno de férias, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, horas extras e adicional noturno pagos, além dos reajustes salariais espontâneos. A reclamada contesta o pedido argumentando que a Vantagem Pessoal e as demais vantagens pessoais mencionadas, não integram nem devem integrar a base de cálculo para pagamento das horas extras e adicional noturno, a uma porque têm natureza indenizatória e, a duas, a base de cálculo das horas extras e adicional noturno é somente o salário normal, categoria em que não se encaixariam, ainda que tivessem natureza salarial, e não têm. Ao exame. Os contracheques adunados com a defesa revelam o pagamento habitual ao reclamante das verbas vantagens pessoais, intituladas “VP Acréscimo de Jornada”, “VP ADN Suprimido) e “VP ADT Suprimido”. E, ao contrário do alegado pela reclamada, não se avista dos instrumentos coletivos anexados a definição expressa da natureza jurídica das parcelas denominadas vantagens pessoais, o que atrai a conclusão de que são salariais, a teor do art. 457 da CLT. Nesse sentido: “VANTAGENS PESSOAIS - VERBAS PAGAS HABITUALMENTE -NATUREZA SALARIAL - Evidenciado dos autos que as parcelas "Vantagem Pessoal Adicional Noturno Suprimido", "Vantagem Pessoal Acréscimo Jornada" e "Vantagem Pessoal Adicional de Turno Suprimido", pagas habitualmente pela ré ao autor, após a mudança do regime de trabalho havida em fevereiro de 2007, detêm caráter salarial, são devidas as repercussões nas demais, de direito.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010022-16.2015.5.03.0089 (RO); Disponibilização: 16/08/2017; Órgão Julgador: Sétima Turma; Redator: Paulo Roberto de Castro)” Nesse cenário, são devidas diferenças reflexas pela integração das verbas “VP Acréscimo de Jornada”, VP ADN Suprimido e “VP ADT Suprimido”, no aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e retorno de férias. Indevidos os reflexos das parcelas “VP Acréscimo de Jornada”, VP ADT Suprimido” e “VP ADT Suprimido” nos repousos semanais remunerados, porquanto o pagamento dessas parcelas era mensal, já contemplando, assim, os dias de repousos. Indevidos, ainda, os reflexos em FGTS + 40%, já que o próprio reclamante admite que a reclamada realizava os recolhimentos sobre tais parcelas (fl. 22 do PDF). Indevida, também, a incidência reflexa no adicional de insalubridade quitado, haja vista que a base de cálculo da parcela é sobre o salário-mínimo. Quanto às horas extras e adicional noturno pagos, conforme demonstrou o reclamante, ambas as parcelas eram calculadas tão somente sobre o seu salário base, desconsiderando as parcelas quitadas a título de vantagens pessoais, consoante se infere, por exemplo, do recibo de pagamento do mês de novembro/2023 (fl. 807 do PDF). Não houve demonstração de outras parcelas de natureza salarial que não compuseram a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, tampouco que os alegados reajustes decorrentes de promoções espontâneas não foram considerados para efeito de pagamento das vantagens pessoais. Logo, são devidas diferenças de horas extras e adicional noturno pela não integração em sua base de cálculo das parcelas quitadas a título de “VP Acréscimo de Jornada”, VP ADN Suprimido” e “VP ADT Suprimido”, com reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, retorno de férias, 13º salários e desses em FGTS + 40%. Não há reflexos em DSR e daí em demais parcelas, sob pena de bis in idem (OJ 394 da SDI-I, do TST). Da forma como analisado, restaram apreciados os pedidos formulados nas letras “p”, “q”, “r”, “s” do rol da inicial. Contribuições à Previdência Complementar Mero corolário do provimento ora prolatado, condeno a ré a promover o repasse à ACEPREV das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais e respectivos reflexos deferidos na decisão, nos mesmos moldes já realizados no curso do contrato de trabalho, observado o regulamento do referido plano em relação aos percentuais e à base de cálculo. Por sua vez, o reclamante arcará com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos definidos nos regulamentos que tratam acerca do tema, incidentes sobre os valores deferidos e que componham o salário de contribuição. Relação do Salário Contribuição Revendo posicionamento anterior, julgo improcedente o pleito de apresentação de nova relação de salário de contribuição, por ausência de amparo legal. Salienta-se que o autor tem acesso à referida relação, mediante requerimento encaminhado diretamente ao órgão previdenciário. Indefiro. Dedução Não havendo nos autos a comprovação de pagamento realizado sob o mesmo título das parcelas ora deferidas, não há que se falar em dedução. Justiça Gratuita Considerando que a parte autora declarou sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 40), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré ao procurador da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pelo autor aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, in verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: diferenças reflexas pela não integração das verbas “VP Acréscimo de Jornada” e “VP ADT Suprimido”, nos 13º salários; diferenças de horas extras e adicional noturno e reflexos decorrentes em DSR e 13º salários. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MAXLAREN HORTA DIAS em desfavor de USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A., decido: a) rejeitar as preliminares suscitadas; b) rejeitar o pedido de interrupção da prescrição suscitada pelo autor, amparada na ação de protesto judicial de nº 0010953-19.2017.5.03.0034; c) acolher o pedido de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010152-59.2024.5.03.0034, ajuizada em 20/02/2024, e declarar prescrita a pretensão de pagamento de diferenças das vantagens pessoais denominadas “Vantagem Pessoal Adicional Noturno Suprimido”, “Vantagem Pessoal Acréscimo Jornada” e “Vantagem Pessoal Adicional de Turno Suprimido” em razão da ausência de incidência dos reajustes salariais espontâneos, cuja exigibilidade seja anterior a 20/02/2019; d) julgar extinto o processo, com resolução do mérito, quanto aos pedidos decorrentes do acidente de trabalho ocorrido no ano de 1998, os quais foram elencados nas alíneas “a” a “d” e “g” a “o” do rol inicial, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC; e) declarar prescritas, quanto aos demais pedidos, as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 05/05/2020, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; f) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: f.1) diferenças reflexas pela integração das verbas “VP Acréscimo de Jornada”, “VP ADN Suprimido” e “VP ADT Suprimido”, no aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e retorno de férias; e f.2) diferenças de horas extras e adicional noturno pela não integração em sua base de cálculo das parcelas quitadas a título de “VP Acréscimo de Jornada” e “VP ADT Suprimido”, com reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, retorno de férias, 13º salários e desses em FGTS + 40%. Condeno a reclamada, ainda, a promover o repasse à ACEPREV das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais e respectivos reflexos deferidos na decisão, nos mesmos moldes já realizados no curso do contrato de trabalho, observado o regulamento do referido plano em relação aos percentuais e à base de cálculo. O reclamante arcará com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos definidos nos regulamentos que tratam acerca do tema, incidentes sobre os valores deferidos e que componham o salário de contribuição. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 07 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

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Maxlaren Horta Dias x Aperam Inox America Do Sul S.A.

ID: 319661055

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010548-31.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAXLAREN HORTA DIAS

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI ALVES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SILVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010548-31.2025.5.03.0089 AUTOR: MAXLAREN HORTA DIAS RÉU: APERAM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010548-31.2025.5.03.0089 AUTOR: MAXLAREN HORTA DIAS RÉU: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aaa4ea4 proferida nos autos. Vistos etc. Considerando os pleitos decorrentes do acidente de trabalho e o princípio da economia processual, chamo o feito à ordem e passo a decidir. SENTENÇA I – RELATÓRIO MAXLAREN HORTA DIAS ajuizou reclamação trabalhista em face de APERAM INOX AMÉRICA DO SULA S.A., alegando, em síntese, os descumprimentos legais e contratuais narrados na peça de ingresso. Pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, formulou pedidos, postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$2.443.349,55. Junta documentos. A reclamada apresentou contestação, com documentos. Impugnação à defesa coligida às fls. 932/948 do PDF. É, em suma, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerações Iniciais. Aplicação Da Lei 13.467/2017 Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, levando em conta que parcela do contrato de trabalho ora postulado esteve ativo, em parte, sob a égide da CLT com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) apenas serão aplicáveis ao período a partir de sua vigência. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os ali mencionados são mera estimativa, devendo o valor efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Prescrição. Acidente de Trabalho O C. TST já pacificou o entendimento no sentido de que, desde o advento da EC 45/04, a prescrição das pretensões de indenização por danos materiais e morais está regida pelos prazos de cinco e dois anos, estabelecidos pelo art. 7º, XXIX, da CF (v. g., RR-328/2003-024-01-00.1, 1ª Turma, DJU de 18/5/2007). Dispõe a Súmula 278 do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Já a súmula 230 do STF enuncia que: “A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.” Cediço que se aplica também em sede de Direito do Trabalho, a Teoria da Actio Nata (ação nascida), segundo a qual: "O termo inicial da prescrição se dá no momento em que o credor toma conhecimento da violação do seu direito e, sendo exigível o comportamento do devedor, aquele permanece omisso." (CARRION, Valentim. "Comentários à CLT", 28ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003, p. 70), como, aliás, já cristalizado na Súmula nº 294 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quando não se trata de direito garantido por lei. Nessas condições, o prazo prescricional começa a correr do momento em que a parte interessada tiver conhecimento da lesão do seu direito, isto é, do momento em que pode ser exercida a ação (actio nata,no sentido de direito material). E, consoante os termos da comunicação de acidente de trabalho de fl. 225 do PDF: “(...) por motivo ainda não determinado, o autor teve seu braço direito amputado na altura do V3 superior”, no dia 12.11.1998. (grifos acrescidos). Desnecessárias maiores considerações acerca das sequelas e prejuízos sofridos em decorrência da perda do membro superior direito, sendo inequívoca a ciência imediata de tais circunstâncias pelo obreiro. Salienta-se, inclusive, que o autor passou por programa de reabilitação profissional, conforme certificado de fl. 549 do PDF. Nesse sentido, a recente decisão do E.TRT da 3ª Região: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Conforme Súmula nº 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional quanto à pretensão indenizatória é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, o que, in casu, ocorreu em fev.2015, conforme laudo médico do INSS, que deferiu o pedido de auxílio-doença por acidente do trabalho. Decorridos mais de nove anos entre a data do afastamento previdenciário e a propositura da ação, as pretensões indenizatórias formuladas na inicial estão prejudicadas pela prescrição. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012813-66.2024.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 23/06/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antônio Mohallem) Assim, quanto às indenizações advindas do incontroverso e lamentável acidente de trabalho ocorrido, ressalvo, todavia, que o marco inicial de contagem da prescrição, na linha da Súmula 278 do STJ e Súmula 230 do STF, é o dia no qual o reclamante se acidentou. Dessa forma, para o exercício do direito de ação, o termo a quo do prazo prescricional é o dia 12/11/1998, com término em 12/11/2003. Ajuizada a presente ação em 05/05/2025, após mais de 25 (vinte e cinco anos) da data da ciência inequívoca da lesão/incapacidade laboral sofrida pelo autor, as pretensões às indenizações por danos morais e materiais, bem como todos os demais pleitos calcados no acidente ocorrido, encontram-se prescritas. Ante o exposto, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, quanto aos pedidos elencados nas alíneas “a” a “d” e “g” a “o” do rol inicial, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Interrupção da Prescrição/Prescrição Quinquenal Nos termos das OJ´s 359 e 392 do TST, o protesto judicial é aplicável ao processo do trabalho, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional (bienal ou quinquenal) da mesma forma que interrompe a prescrição a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, ainda que considerado parte ilegítima. No entanto, ajuizadas a ação coletiva em 06/07/2017, o autor teria o prazo de 05 anos para ingressar com sua demanda, a fim de se beneficiar a interrupção havida, o que não foi feito, já que a presente ação foi ajuizada somente em 05/05/2025. Ante o exposto, rejeito o pedido de interrupção da prescrição amparada na ação de protesto judicial de nº 0010953-19.2017.5.03.0034. Por outro lado, pretende o autor a interrupção da prescrição quinquenal quanto ao pagamento de diferenças das vantagens pessoais denominadas “Vantagem Pessoal Adicional Noturno Suprimido”, “Vantagem Pessoal Acréscimo Jornada” e “Vantagem Pessoal Adicional de Turno Suprimido” em razão da ausência de incidência dos reajustes salariais espontâneos, em razão do ajuizamento de ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, sob o nº 0010152-59.2024.5.03.0034, em 20/02/2024, o que lhe assiste razão. Conforme certidão daquele processo, trazida aos autos à fl. 269 do PDF, verifico que houve o trânsito em julgado em 15/05/2024, estando, neste caso, interrompido o prazo prescricional quando da propositura da presente reclamação trabalhista. Registre-se que o parágrafo 3º do art. 11 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista. Na verdade, a nova redação do referenciado dispositivo de lei visou apenas consolidar e ampliar o entendimento da Súmula nº 268 do TST, prevendo a interrupção da prescrição ainda que o juízo seja incompetente e a extinção da ação se dê sem resolução do mérito, bastando o simples ajuizamento da demanda para a interrupção da prescrição, em relação a pedidos idênticos. Nesse sentido: “PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. REFORMA TRABALHISTA. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, não há dúvida de que o protesto judicial é instrumento útil e eficaz capaz de produzir efeito, no sentido de interromper a prescrição trabalhista (OJ 392 da SDI-1/TST. A medida é aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), visto que a inclusão do parágrafo 3º no artigo 11 da CLT visou apenas confirmar o entendimento já consolidado do TST no sentido de que a interrupção da prescrição, na seara trabalhista, ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda quando arquivada, sem, no entanto, excluir a possibilidade de ajuizamento de protesto judicial para fins de interrupção da prescrição.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-54.2018.5.03.0100 (RO); Disponibilização: 04/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 999; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Maurício R. Pires) Assim sendo, acolho o pedido de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010152-59.2024.5.03.0034, ajuizada em 20/02/2024, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de diferenças das vantagens pessoais denominadas “Vantagem Pessoal Adicional Noturno Suprimido”, “Vantagem Pessoal Acréscimo Jornada” e “Vantagem Pessoal Adicional de Turno Suprimido” em razão da ausência de incidência dos reajustes salariais espontâneos, cuja exigibilidade seja anterior a 20/02/2019, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Quanto aos demais pedidos, oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 05/05/2025, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 05.05.2020, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC. Vantagens Pessoais. Natureza salarial Postula o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos das verbas salariais denominadas “Vantagem Pessoal Acréscimo Jornada”, “Vantagem Pessoal Adicional Noturno Suprimido” e “Vantagem Pessoal Adicional de Turno Suprimido”, sobre RSR, gratificações natalinas, retorno de férias, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, horas extras e adicional noturno pagos, além dos reajustes salariais espontâneos. A reclamada contesta o pedido argumentando que a Vantagem Pessoal e as demais vantagens pessoais mencionadas, não integram nem devem integrar a base de cálculo para pagamento das horas extras e adicional noturno, a uma porque têm natureza indenizatória e, a duas, a base de cálculo das horas extras e adicional noturno é somente o salário normal, categoria em que não se encaixariam, ainda que tivessem natureza salarial, e não têm. Ao exame. Os contracheques adunados com a defesa revelam o pagamento habitual ao reclamante das verbas vantagens pessoais, intituladas “VP Acréscimo de Jornada”, “VP ADN Suprimido) e “VP ADT Suprimido”. E, ao contrário do alegado pela reclamada, não se avista dos instrumentos coletivos anexados a definição expressa da natureza jurídica das parcelas denominadas vantagens pessoais, o que atrai a conclusão de que são salariais, a teor do art. 457 da CLT. Nesse sentido: “VANTAGENS PESSOAIS - VERBAS PAGAS HABITUALMENTE -NATUREZA SALARIAL - Evidenciado dos autos que as parcelas "Vantagem Pessoal Adicional Noturno Suprimido", "Vantagem Pessoal Acréscimo Jornada" e "Vantagem Pessoal Adicional de Turno Suprimido", pagas habitualmente pela ré ao autor, após a mudança do regime de trabalho havida em fevereiro de 2007, detêm caráter salarial, são devidas as repercussões nas demais, de direito.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010022-16.2015.5.03.0089 (RO); Disponibilização: 16/08/2017; Órgão Julgador: Sétima Turma; Redator: Paulo Roberto de Castro)” Nesse cenário, são devidas diferenças reflexas pela integração das verbas “VP Acréscimo de Jornada”, VP ADN Suprimido e “VP ADT Suprimido”, no aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e retorno de férias. Indevidos os reflexos das parcelas “VP Acréscimo de Jornada”, VP ADT Suprimido” e “VP ADT Suprimido” nos repousos semanais remunerados, porquanto o pagamento dessas parcelas era mensal, já contemplando, assim, os dias de repousos. Indevidos, ainda, os reflexos em FGTS + 40%, já que o próprio reclamante admite que a reclamada realizava os recolhimentos sobre tais parcelas (fl. 22 do PDF). Indevida, também, a incidência reflexa no adicional de insalubridade quitado, haja vista que a base de cálculo da parcela é sobre o salário-mínimo. Quanto às horas extras e adicional noturno pagos, conforme demonstrou o reclamante, ambas as parcelas eram calculadas tão somente sobre o seu salário base, desconsiderando as parcelas quitadas a título de vantagens pessoais, consoante se infere, por exemplo, do recibo de pagamento do mês de novembro/2023 (fl. 807 do PDF). Não houve demonstração de outras parcelas de natureza salarial que não compuseram a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, tampouco que os alegados reajustes decorrentes de promoções espontâneas não foram considerados para efeito de pagamento das vantagens pessoais. Logo, são devidas diferenças de horas extras e adicional noturno pela não integração em sua base de cálculo das parcelas quitadas a título de “VP Acréscimo de Jornada”, VP ADN Suprimido” e “VP ADT Suprimido”, com reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, retorno de férias, 13º salários e desses em FGTS + 40%. Não há reflexos em DSR e daí em demais parcelas, sob pena de bis in idem (OJ 394 da SDI-I, do TST). Da forma como analisado, restaram apreciados os pedidos formulados nas letras “p”, “q”, “r”, “s” do rol da inicial. Contribuições à Previdência Complementar Mero corolário do provimento ora prolatado, condeno a ré a promover o repasse à ACEPREV das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais e respectivos reflexos deferidos na decisão, nos mesmos moldes já realizados no curso do contrato de trabalho, observado o regulamento do referido plano em relação aos percentuais e à base de cálculo. Por sua vez, o reclamante arcará com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos definidos nos regulamentos que tratam acerca do tema, incidentes sobre os valores deferidos e que componham o salário de contribuição. Relação do Salário Contribuição Revendo posicionamento anterior, julgo improcedente o pleito de apresentação de nova relação de salário de contribuição, por ausência de amparo legal. Salienta-se que o autor tem acesso à referida relação, mediante requerimento encaminhado diretamente ao órgão previdenciário. Indefiro. Dedução Não havendo nos autos a comprovação de pagamento realizado sob o mesmo título das parcelas ora deferidas, não há que se falar em dedução. Justiça Gratuita Considerando que a parte autora declarou sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 40), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré ao procurador da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pelo autor aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, in verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: diferenças reflexas pela não integração das verbas “VP Acréscimo de Jornada” e “VP ADT Suprimido”, nos 13º salários; diferenças de horas extras e adicional noturno e reflexos decorrentes em DSR e 13º salários. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MAXLAREN HORTA DIAS em desfavor de USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A., decido: a) rejeitar as preliminares suscitadas; b) rejeitar o pedido de interrupção da prescrição suscitada pelo autor, amparada na ação de protesto judicial de nº 0010953-19.2017.5.03.0034; c) acolher o pedido de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010152-59.2024.5.03.0034, ajuizada em 20/02/2024, e declarar prescrita a pretensão de pagamento de diferenças das vantagens pessoais denominadas “Vantagem Pessoal Adicional Noturno Suprimido”, “Vantagem Pessoal Acréscimo Jornada” e “Vantagem Pessoal Adicional de Turno Suprimido” em razão da ausência de incidência dos reajustes salariais espontâneos, cuja exigibilidade seja anterior a 20/02/2019; d) julgar extinto o processo, com resolução do mérito, quanto aos pedidos decorrentes do acidente de trabalho ocorrido no ano de 1998, os quais foram elencados nas alíneas “a” a “d” e “g” a “o” do rol inicial, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC; e) declarar prescritas, quanto aos demais pedidos, as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 05/05/2020, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; f) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: f.1) diferenças reflexas pela integração das verbas “VP Acréscimo de Jornada”, “VP ADN Suprimido” e “VP ADT Suprimido”, no aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e retorno de férias; e f.2) diferenças de horas extras e adicional noturno pela não integração em sua base de cálculo das parcelas quitadas a título de “VP Acréscimo de Jornada” e “VP ADT Suprimido”, com reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, retorno de férias, 13º salários e desses em FGTS + 40%. Condeno a reclamada, ainda, a promover o repasse à ACEPREV das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais e respectivos reflexos deferidos na decisão, nos mesmos moldes já realizados no curso do contrato de trabalho, observado o regulamento do referido plano em relação aos percentuais e à base de cálculo. O reclamante arcará com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos definidos nos regulamentos que tratam acerca do tema, incidentes sobre os valores deferidos e que componham o salário de contribuição. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 07 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAXLAREN HORTA DIAS

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Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros x Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros

ID: 277399144

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010004-98.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A FELIPE WALDHELM AGUIAR IVAN CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A IVAN CARLOS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOSE VENDELINO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010004-98.2024.5.18.0141 RECORRENTE: IVAN CARLOS DE SOUZA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010004-98.2024.5.18.0141 RECORRENTE: IVAN CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: IVAN CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010004-98.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. IVAN CARLOS DE SOUZA ADVOGADO : JOSE VENDELINO SANTOS RECORRENTE : 2. FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A ADVOGADO : MAURICIO DE CARVALHO GOES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VT DE CATALÃO JUIZ : MARCELO ALVES GOMES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista, versando sobre intervalo intrajornada, danos morais por ausência de banheiros, diferenças salariais, adicional de insalubridade e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se houve supressão do intervalo intrajornada; (ii) estabelecer se ficou configurado dano moral pela alegação de ausência de banheiros próximos ao local de trabalho; (iii) determinar se são devidas diferenças salariais em razão de desvio de função; (iv) definir se é devido o adicional de insalubridade por exposição a vibrações; (v) estabelecer qual o índice de correção monetária aplicável; (vi) definir se o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova oral não socorre o reclamante, que detinha o ônus probatório. 4. A alegação de dano moral pela ausência de banheiros não foi comprovada, pois as provas testemunhais e periciais demonstram a existência de instalações sanitárias no local de trabalho. 5. As diferenças salariais são devidas em razão do desvio de função, comprovado pela prova oral. 6. O adicional de insalubridade por exposição a vibrações é devido, conforme perícia realizada. 7. A correção monetária deve seguir a jurisprudência do TST, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial, a SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA com juros de mora calculados pela diferença entre SELIC e IPCA. 8. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, aplicando-se o artigo 791-A da CLT e o artigo 85, parágrafo 11, do CPC, majorados de ofício, com suspensão da exigibilidade para o reclamante, beneficiário da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. Não provada a supressão do intervalo intrajornada, ônus do reclamante, é indevida a indenização postulada. 2. Não provada a ausência de banheiros próximos ao local de trabalho é indevido o pleito de reparação por danos morais. 3. O desvio de função gera direito a diferenças salariais, limitadas ao período comprovadamente trabalhado na função desviada. 4. O adicional de insalubridade por vibração é devido mediante prova pericial, mesmo que indireta, considerando a impossibilidade de perícia no local de trabalho original. 5. A atualização monetária dos débitos trabalhistas deve observar a jurisprudência do TST. 6. A concessão da justiça gratuita não isenta o reclamante do pagamento dos honorários advocatícios, mas apenas suspende sua exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: Artigo 186 do Código Civil; artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC; artigo 840, parágrafo 1º, da CLT; artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018; artigos 141 e 492 do CPC; artigo 791-A da CLT; artigo 85, parágrafo 11, do CPC; artigo 769 da CLT; artigo 39, caput, da Lei 8.177/91; artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; artigo 406, parágrafo único, do Código Civil; OJ 278 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST sobre a interpretação teleológica do artigo 840, §1º, da CLT e a Instrução Normativa nº 41/2018; Jurisprudência da SDI-1 do TST sobre a correção monetária em débitos trabalhistas; Jurisprudência do STF sobre a ADI 5766. RELATÓRIO A sentença de ID 4641db1 julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por IVAN CARLOS DE SOUZA contra AGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada (ID ca42503 e ID 696bcdd). Contrarrazões apresentadas pela reclamada e pelo reclamante (ID 8c28827 e ID 5242124, respectivamente). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço dos tópicos "DO TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS" e "PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA E AS DIFERENÇAS NO ADICIONAL NOTURNO" que constam do recurso do reclamante, por inovação à lide. Tais pedidos não foram formulados na petição inicial e, em consequência, não foram analisados pela sentença recorrida. Atendidos os requisitos legais, conheço em parte do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA Aduz o reclamante que "a prova emprestada testemunhal trazida pela reclamada, não elide as declarações apresentadas pela testemunha do reclamante, POIS NÂO RODAVA TURNO, NÃO TRABALHAVA NA MESMA FUNÇÃO, SUA JORNADA ERA EM HORÁRIO COMERCIAL E ASSIM NÃO PRESENCIAVA O RECLAMANTE TRABALHANDO" (ID ca42503). Diz que as testemunha Sr. Essinei e Sr. Andre exerceram a função de "instrutor operacional" e que "o reclamante E AS TESTEMUNHAS LABORARAM NOS MESMOS VEICULOS, E A APRESENTADA PELA RECLAMADA NÃO ERA SEQUER DA MESMA FUNÇÃO" (ID ca42503). Assevera que "deve o empregador remunerar o período correspondente ao intervalo e não apenas o tempo suprimido. Ademais, inegável a natureza salarial, bem assim a consideração de uma hora como intervalo devido, tendo em vista a prestação habitual de horas extras" (ID ca42503). Pugna "pela reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a supressão do intervalo intrajornada, com o devido pagamento as horas extras referentes, nos termos da inicial." (ID ca42503). Analisa-se. Compulsando os autos, verifico que havia a pré-assinalação do período destinado ao intervalo intrajornada, cabendo ao reclamante afastar a veracidade dos referidos documentos (ID 10eeb6d e seguintes). A respeito da matéria transcrevo os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e os depoimentos utilizados como prova emprestada: "(...) que utilizava 30 minutos de intervalo, em razão do deslocamento do local de serviço até o refeitório; que o percurso levava 05 minutos; que levava 02 minutos para servir e mais 12/15 minutos para se alimentar; que ia ao banheiro e logo voltava ao trabalho (...)" (UELITON MARQUES FERNANDES, testemunha indicada pelo reclamante, ID 25d219b); "(...) que tinha 30 minutos de intervalo; que do local de trabalho até o refeitório eram 05/10 minutos; que na fila gastava 02 minutos para se servir; que às vezes demorava um pouco mais pois ia ao banheiro lavar as mãos; que para se alimentar levava 15 minutos; que ia ao banheiro e logo em seguida voltava ao trabalho; que o mesmo ocorria com o Ivan e o Uelinton (...)" (EDIVALDO FERNANDES LOBO, testemunha indicada pelo reclamante, ID 25d219b); "(...) que antes tiravam 15 minutos e a partir de 2021 conseguiam tirar 01h, porque mudaram o minério para a escala 06 x 02; que ao final da jornada o depoente batia o ponto e aguardava a saída do ônibus por 25 minutos; que isso ocorria todos os dias; (...) que o depoente fazia o intervalo dentro da máquina, no tempo já informado acima; que a reclamada não fornecia suporte para que pudessem almoçar no refeitório (...)" (LEANDRO BATISTA FERREIRA, depoimento indicado pelo reclamante, processo ATOrd 0010281- 17.2024.5.18.0141, ID 1591382); "(...) que todos os empregados gozavam de no mínimo 01h de intervalo; que a empresa fiscalizava o cumprimento de intervalo de 01h; que o registro da jornada era feito por biometria; que anotavam o início e final de jornada; que na empresa há refeitório, área de vivência e banheiros; ... que não trabalhava no período da noite, mas pode afirmar o tempo de intervalo pois os encarregados assim reportavam ao depoente." (FILIPE FAGUNDES SANTOS, depoimento indicado pela reclamada, processo ATOrd0012065-63.2023.5.18.0141); "(...) que o depoente tirava 01h de intervalo; que nunca tirou intervalo junto com o reclamante, pois faziam turnos diferentes; que após as refeições podiam usufruir da área de vivência; ..." (ESSINEI SOUZA DOS SANTOS, depoimento indicado pela reclamada, processo ATSum 0010374- 14.2023.5.18.0141) A teor da sentença, verifica-se que houve divergência entre os depoimentos indicados pelo reclamante, pois em que pese testemunhas Ueliton e Edivaldo terem afirmado que o intervalo era de 30 minutos, a testemunha Leandro (prova emprestada indicada pelo reclamante) afirmou que a partir de 2021 era possível usufruir 1 hora do intervalo intrajornada. Por outro lado, segundo o depoimento da testemunha Filipe, "todos os empregados gozavam de no mínimo 01h de intervalo; que a empresa fiscalizava o cumprimento de intervalo de 01h". Considerando que o ônus da prova era do reclamante, e diante do teor dos depoimentos testemunhaisl, mantenho a sentença que indeferiu o pleito de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Nego provimento. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE BANHEIROS Alega o reclamante que "No caso dos autos, ficou demonstrado a culpa da reclamada de não proporcionar um ambiente de trabalho digno, tendo passado a parte reclamante por situações degradantes quanto ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho" (ID ca42503). Diz que "a reclamada acosta fotos dos banheiros químicos e de algumas instalações sanitárias que ficam na estrutura administrativa da mina. As imagens também demonstram bem a imensidão do local de trabalho, de forma que o setor administrativo da ré, que possui instalações sanitárias, se encontra a alguns quilômetros de distância dos locais de atuação do reclamante" (ID ca42503). Assevera que "a partir fotos acostadas junto ao laudo pericial (ID. 7edbe0b folha 15 e seguintes) não é possível constatar sequer um banheiro químico, o que contradiz o relato da testemunha da reclamada" e que "a prova testemunhal demonstra com clareza os fatos alegados na inicial" (ID ca42503). Ressalta que "É evidente que a conduta patronal de submeter seus trabalhadores a restrições exageradas quanto ao uso do banheiro, desencadeando, assim, um sentimento de desconforto permanente no uso regular dos banheiros, caracterizando, de forma inequívoca, uma ofensa ao direito à privacidade e intimidade, passível de compensação remuneratória" (ID ca42503). Requer a "reforma da sentença, para que seja condenada a empresa requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelo reclamante durante o pacto laboral" (ID ca42503). Analisa-se. O autor postulou reparação por dano moral, alegando na petição inicial que "o local onde o empregado laborava não dispunha de instalações sanitárias nas proximidades" (ID 9d2fb6a). Disse que "era compelido a pedir permissão aos superiores hierárquicos para satisfazer suas necessidades fisiológicas" e que "era preciso que o obreiro se dirigisse "a pé" até o sanitário, o que demandava em torno de 00h40 (quarenta minutos)" (ID 9d2fb6a). Requereu "a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da ausência de instalações sanitárias no local de trabalho, em valores a serem devidamente arbitrados por esse MM. Juízo, todavia, não devendo ser fixados em valores inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)" (ID 9d2fb6a). Pois bem. Para a apuração da responsabilidade civil do empregador pelos danos provocados ao seu empregado, na esteira da responsabilidade subjetiva, impõe-se a comprovação de ação ou omissão culposa ou dolosa patronal, prejuízos para o empregado e nexo de causalidade. Tais requisitos são extraídos do artigo 186 do Código Civil. O ônus da prova incumbe ao empregado que faz as alegações, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No caso, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que: "(...) que trabalhou com o reclamante no fundo da mina; que só havia um banheiro próximo ao fundo da mina; que o depoente utilizava o referido banheiro; que o local era conhecido como planilha do sono ou rejeito, que fica no meio da mina; que o banheiro era químico; que eram 70 funcionários trabalhando no fundo da mina; que tinha que avisar quando utilizava o banheiro, mas nunca foi negado; que poderia utilizar o banheiro quando necessitava; que quando o banheiro estava ocupado deveria aguardar; que neste caso retornava ao trabalho até desocuparem o banheiro (...)" (UELITON MARQUES FERNANDES, testemunha indicada pelo reclamante, ID 25d219b); "(...) que trabalhou no fundo da mina; que no fundo da mina não tem banheiro; que tem um banheiro químico na planilha do sono e outro perto do refeitório; que quando ia para o intervalo utilizava o banheiro do refeitório; que no curso da jornada utilizava o banheiro da planilha de sono; que era necessário avisar que iria ao banheiro (...)" (EDIVALDO FERNANDES LOBO, testemunha indicada pelo reclamante, ID 25d219b); E a prova emprestada esclareceu que: "(...) que havia banheiro químico em volta da 'cava' da Mina, não se recordando a quantidade; que havia 03 banheiros dentro de um container no estacionamento; que também havia cerca de 04 banheiros de alvenaria nos escritórios; que havia um banheiro masculino e um banheiro feminino no refeitório; que havia um banheiro de alvenaria no posto de combustível (...)" (ESSINEI SOUZA DOS SANTOS, testemunha da reclamada, ouvida nos autos da RT-0010374-14.2023.5.18.0141). Como se vê, não ficou comprovada a alegação do reclamante relativa à ausência de instalações sanitárias no local de trabalho, valendo ressaltar, nos termos da sentença, que "ainda que houvesse necessidade de pedir autorização para utilizar o banheiro, por tratar-se de empresa onde há grande quantidade de empregados e demanda de serviço, é fato que os empregados não podem se ausentar a qualquer hora e sem autorização, e, de conseguinte, este fato não implica dano ao empregado" (ID 4641db1). Mantenho a sentença que indeferiu o pedido de reparação por danos morais por suposta ausência de instalações sanitárias no local de trabalho. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Aduz a reclamada que "a condenação deve adotar como limites máximos os valores atribuídos na petição inicial, sob pena de configuração de julgamento ultra/extra petita" (ID 696bcdd). Diz que "havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/15" (ID 696bcdd). Requer "a recorrente a limitação dos valores da condenação àqueles indicados na exordial" (ID 696bcdd). Pois bem. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SBDI-1, daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, ressalvo o meu posicionamento e aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS Aduz a reclamada que "O fundamento do juízo de 1º grau para condenar a empresa diz com o depoimento das testemunhas do autor que afirmaram que sempre o viram dirigindo trator" (ID 696bcdd). Assevera que "não observa o magistrado o depoimento do próprio reclamante ao perito, onde afirma que (7edbe0b): que aproximadamente por três anos na operação do trator realizava a limpeza do local. OU seja, o próprio reclamante confirma que executou a tarefa de operador de trator por 3 anos, o que valida a documentação acostada aos autos e a tese da reclamada de que teria realizado tal função somente a partir de março/2019" (ID 696bcdd). Requer a reforma da sentença "para absolver a reclamada da condenação de diferenças salariais" (ID 696bcdd). A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "O reclamante alega que "foi contratado para exercer a função de Motorista, mas 06 (seis) meses após a contratação, passou o autor a desempenhar as funções de operação de trator de esteira, função esta que deveria ser remunerada a mais, não percebendo o reclamante a remuneração do respectivo cargo", sendo que da admissão até dezembro de 2015 exerceu a função de motorista e a partir de janeiro de 2016 passou a operador de trator esteira. (...) A reclamada nega o fato, sustentando que "o reclamante foi admitido pela reclamada em 02/06/2015 como Motorista, função que desempenhou até 01/03/2019, quando então passou à função de Operador de Equipamentos, mais precisamente operador de Trator Esteira", sendo que "Em abril/2022, como Operador de Equipamentos, passou a dirigir Escavadeira, tendo permanecido nessa função até o final no contrato". Requer a improcedência do pedido. (...) A ficha de registro de empregado do reclamante (ID 4852746) demonstra que ele foi admitido em 02/06/2015, na função de motorista, sendo que a partir de 01/03/2019 passou para a função de Operador de Equipamentos I (operador de trator esteira), confirmando as informações constantes da defesa. Eis o teor dos depoimentos que informaram sobre o alegado desvio de função: "Que trabalhou para a reclamada de 2015 até junho de 2023, na função de motorista; que trabalhou com o reclamante por uns 03 anos, no mesmo turno, das 08h as 16h, das 16h as 0h e das 0h as 08h; ... que o reclamante passou para a função de tratorista após 06 meses do início do contrato; que não sabe se o salário do tratorista é superior ao de motorista; ..." (UELITON MARQUES FERNANDES, testemunha indicada pelo reclamante, ID 25d219b, grifei) "Que trabalhou na reclamada de 12/04/2016 até 14/02/2023, sempre como motorista; que trabalhou com o reclamante e com Uelinton; que trabalhou junto com o Uelinton durante todo o seu contrato e com o Ivan até 2018; que com o Ivan trabalhou no turno das 16h as 0h até 2018; que depois o Ivan passou para o turno administrativo, das 07h as 18h; ... que sempre viu o Ivan operando trator de esteira; ..." (EDIVALDO FERNANDES LOBO, testemunha indicada pelo reclamante, ID 25d219b, grifei) As testemunhas indicadas pelo reclamante, especialmente o Sr. Ueliton, confirmaram que a partir de janeiro de 2016 o reclamante trabalhava operando trator esteira. A reclamada não produziu provas para infirmar os referidos depoimentos, restando comprovado nos autos o alegado desvio de função. É importante registrar que a reclamada, na defesa, confirma que há diferença de função e salário entre o motorista de caminhão e o operador de equipamentos (trator esteira), ao argumentar que "o reclamante foi admitido pela reclamada em 02/06/2015 como Motorista, função que desempenhou até 01/03/2019, quando então passou à função de Operador de Equipamentos, mais precisamente operador de Trator Esteira", bem como que "Os salários do autor foram pagos de acordo com as funções efetivamente por ele desempenhadas". Considerando que a prova oral demonstrou o desempenho da função de operador de trator esteira a partir de janeiro de 2016 (06 meses após a admissão do reclamante), bem como que a ficha cadastral comprova que a partir de 01/03/2019 o reclamante passou para a função de Operador de Equipamentos I (operador de trator esteira), são devidas as diferenças salariais somente em relação ao período de janeiro de 2016 até fevereiro de 2019. E, de conseguinte, competia à reclamada, em face do princípio da aptidão da prova, demonstrar qual era o salário do operador de equipamentos (trator esteira) entre janeiro de 2016 e março de 2019, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, não tendo a reclamada comprovado o valor do salário do operador de equipamentos no período anterior a março de 2019, reputo razoável e fixo que são devidas as diferenças salariais, entre o período de janeiro de 2016 até fevereiro de 2019, observando-se o valor do salário base correspondente à função de operador de equipamentos, que recebeu o reclamante em março de 2019 (constante dos contracheques). Todavia, o reclamante não é credor das diferenças em todos os meses do período, diante da prescrição acima pronunciada. Assim, o período limita-se a 08/01/2019 até 28 de fevereiro de 2019. A tais fundamentos, declaro que o reclamante passou a operador de máquina (trator esteira) em janeiro de 2016, razão pela qual defiro o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais devido ao desvio de função, mas limitados ao período de 08/01/2019 até 28 de fevereiro de 2019 (diante da prescrição), que deverão ser apuradas observando o salário base quitado nos contracheques e o salário da função efetivamente exercida (correspondente ao salário base de operador de máquinas pago ao reclamante no contracheque de março de 2019 - R$1.874,00), reitero, observando-se a prescrição acima pronunciada. Por corolário, defiro os reflexos das diferenças deferidas em horas extras pagas, férias +1/3, 13º salários e FGTS + 40%. (...)" (ID 4641db1). Sinale-se, por oportuno, que, por ocasião da realização da perícia técnica, o reclamante afirmou que "laborou como motorista de caminhão Mercedez 4484 e como Operador de trator de esteira Caterpillar D 6 e trator de esteira de Caterpillar D8, no Bota Fora e na Mina" e que "aproximadamente por três anos na operação do trator realizava a limpeza do local". A afirmação do autor no sentido de que "aproximadamente por três anos na operação do trator realizava a limpeza do local" não leva à conclusão da reclamada no sentido de que apenas nos últimos três anos do contrato de trabalho o reclamante laborou na operação do trator. No particular, vale ressaltar que o representante da reclamada, durante a realização da perícia, confirmou "que a parte Reclamante operou predominantemente o trator (esteira) D 6 com atividades diversas na mina e bota fora: taludes, limpeza e barragens" (ID 7edbe0b). Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Assevera a reclamada que "Observados os termos do laudo se pode perceber que a medições de vibração foram realizadas em equipamentos da MANSERV, que no momento da perícia prestava serviços para CMOC, onde o próprio laudo reconhece possuírem SIMILARIDADE com os equipamentos utilizados pela Fagundes. E, o próprio laudo também reconhece que os índices apresentados aos equipamentos da MANSERV não condizem com as medições realizadas em equipamentos da Fagundes, as quais constam no LTCAT e PPP juntados aos autos." (ID 696bcdd). Diz que "os índices de vibração para trator esteira da Fagundes foram: 099 (AREN) e 16,8 (VDVR). Portanto, abaixo dos limites legais. Ou seja, embora semelhantes os equipamentos das empresas, não são idênticos e apresentam níveis de vibração diversos" (ID 696bcdd). Assevera que "Considerando os documentos apresentados ao perito (LTCAT e PPP do reclamante), NÃO há indicação indica níveis de vibração acima dos limites legais para o equipamento da reclamada, o qual laborou o autor, atestando expressamente o perito que a documentação demonstra não estar caracterizada a insalubridade" (ID 696bcdd). Requer a reforma da sentença 'para absolver a reclamada da condenação de pagamento do adicional de insalubridade a que foi imposta" (ID 696bcdd). Acrescenta que "apontou o perito apenas níveis de vibração acima dos limites de tolerância enquanto o reclamante ocupou a função de operador de trator, o que se deu somente a partir de mar/2019 e permaneceu até abril/2022, conforme documentos acostados aos autos" (ID 696bcdd). Conclui que "incorreta a sentença ao deferir o pagamento do adicional de insalubridade por todo o período contratual, merecendo reforma a sentença para, mantendo a conclusão de existência de insalubridade, limitar seu pagamento ao período de mar/19 a abr/22" (ID 696bcdd). Ao exame. A respeito do agente vibração o perito esclareceu: "4.2 RISCOS FÍSICOS VIBRAÇÃO Segundo o Anexo I da NR 9, limite de exposição ocupacional diária à vibração de corpo inteiro corresponde ao: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2 ; ou b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s (...) TRATOR ESTEIRA: a condução do trator nos trajetos percorridos, apresentou níveis de ruído abaixo do limite de 85 dB(A), para 8 horas de exposição diária, estabelecido pela NR-15. Nestas atividades, o operador do trator esteve exposto as situações de exposição desfavoráveis acima dos valores da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2 ou valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75" (ID 7edbe0b). O perito ressaltou que "as aferições dos níveis de ruído e as avaliações das situações de vibração foram realizadas em veículos e máquinas disponibilizados em diligência" e que "a Reclamada acostou aos autos e forneceu em diligência, os documentos sobre os levantamentos ambientais pertinentes à época do pacto laboral da parte Reclamante, os quais não restaram acima dos limites estipulados em normas" (ID 7edbe0b). E, ao final, concluiu que: "O trabalhador IVAN CARLOS DE SOUZA na FUNÇÃO DE MOTORISTA e na FUNÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA na empresa FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S/A, desenvolveu atividades INSALUBRES (vibração), conforme os teores do Anexo1da NR-9. Todavia, desprende-se aqui, que a conclusão do Laudo, no que tanque a insalubridade do caso em tela está condicionada à aceitação das avaliações realizadas nos veículos e equipamentos disponíveis em diligência." (ID 7edbe0b). Nos termos da perícia, verifica-se que foi realizada "a visitação no ambiente da mina Boa Vista porque é onde está o equipamento da Manserv com maior semelhança encontrado e disponível no dia da perícia, devido a Reclamada não ter mais maquinário rodando nas minas de Catalão" (ID 7edbe0b, fl. 581). No caso, aplica-se o disposto na OJ 278, da SDI-1, do TST, a qual dispõe: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." A teor da sentença, "o laudo procedeu à constatação da exposição ao agente insalubre (vibração) utilizando-se de outros meios de prova disponíveis e deve prevalecer", sobretudo porque a reclamada não produziu prova apta a infirmar as conclusões do laudo pericial. Mantenho a sentença que condenou a reclamada "ao pagamento do adicional de insalubridade (vibração), no percentual de 20%, calculado sobre o salário mínimo vigente, a partir de janeiro de 2016 (quando passou a função de operador de trator esteira) até o final do contrato de trabalho, observando-se a prescrição declarada, ou seja, limitando a condenação ao período de 08/01/2019 até a rescisão", bem como aos reflexos consectários (ID 4641db1). Nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA Alega a reclamada que "a questão relativa à SELIC não está condicionada à análise da alteração do Código Civil promovida pela Lei 14.905/2024, tampouco faz referência a referida lei às relações trabalhistas, ou mesmo contém previsão expressa de utilização da SELIC Composta. Aliás, nem o Código Civil consigna tal determinação." (ID 696bcdd). Conclui que "deve ser mantido o entendimento do STF nas ADCs nº 58 e nº 59 pela aplicação da SELIC Receita Federal, mesmo após a Lei 14.905/2024" (ID 696bcdd). Pois bem. A sentença, sobre a matéria, entendeu que: "(...) a) na fase pré-judicial: IPCA-E como índice para correção monetária e juros, apurados pela TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), parcelas incidentes a partir do vencimento das obrigações; b) na fase judicial, desde o ajuizamento até 29/08/2024, aplicação da SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros; c) a partir de 30/8/2024, inclusive, a correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de 1%, "pro rata die", conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991." Todavia, a SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido que, "para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." (E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Logo, não prospera a alegação da reclamada no sentido de que deve ser aplicada a SELIC, mesmo após a Lei 14.905/2024 Sendo assim, reformo, de ofício, para determinar que a atualização dos débitos trabalhistas observe a decisão da SDI-1 do TST, no seguinte sentido: a) aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA-E mais juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação na fase de conhecimento; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, aplica-se a taxa SELIC (juros e correção monetária); c) a partir de 30/8/2024, aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Nego provimento e reformo, de ofício. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aduz o reclamante que "é beneficiário da Justiça Gratuita conforme se depreende da decisão da sentença (...). Não obstante à concessão desta gratuidade, o Recorrente foi condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência no importe 7,5% sob os pedidos julgados improcedentes, contudo, ficando sob condição suspensiva" (ID ca42503). Diz que "o colegiado do Supremo Tribunal Federal, em decisão na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou serem INCONSTITUCIONAIS os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada, mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita" (ID ca42503). Requer a "reforma da sentença em razão da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF na cobrança de honorários de sucumbência e periciais ao beneficiário da justiça gratuita, para que ao final seja revista a condenação do Recorrente, reconhecendo a sua isenção" e "Caso assim não entenda, (...) pugna pela redução do quantum fixado, vez que exorbitante face à condição de hipossuficiência comprovada que se encontra o Recorrente" (ID ca42503). Ao exame. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, sendo devidos honorários por ambas as partes. Os recursos das partes foram improvidos. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes de 7,5% para 15%, mantida a suspensão da exigibilidade da parcela devida pelo reclamante. Sinale-se, por oportuno, que o julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal não isentou o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas tão somente permitiu a suspensão da exigibilidade, por 2 anos, a partir do trânsito em julgado. Nego provimento. Majoro de ofício. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço em parte do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e nego-lhes provimento. Majoro de ofício os honorários advocatícios devidos pelas partes. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do obreiro e integralmente do apelo patronal e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVAN CARLOS DE SOUZA

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Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros x Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros

ID: 277399198

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010004-98.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A FELIPE WALDHELM AGUIAR IVAN CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A IVAN CARLOS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOSE VENDELINO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010004-98.2024.5.18.0141 RECORRENTE: IVAN CARLOS DE SOUZA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010004-98.2024.5.18.0141 RECORRENTE: IVAN CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: IVAN CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010004-98.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. IVAN CARLOS DE SOUZA ADVOGADO : JOSE VENDELINO SANTOS RECORRENTE : 2. FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A ADVOGADO : MAURICIO DE CARVALHO GOES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VT DE CATALÃO JUIZ : MARCELO ALVES GOMES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista, versando sobre intervalo intrajornada, danos morais por ausência de banheiros, diferenças salariais, adicional de insalubridade e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se houve supressão do intervalo intrajornada; (ii) estabelecer se ficou configurado dano moral pela alegação de ausência de banheiros próximos ao local de trabalho; (iii) determinar se são devidas diferenças salariais em razão de desvio de função; (iv) definir se é devido o adicional de insalubridade por exposição a vibrações; (v) estabelecer qual o índice de correção monetária aplicável; (vi) definir se o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova oral não socorre o reclamante, que detinha o ônus probatório. 4. A alegação de dano moral pela ausência de banheiros não foi comprovada, pois as provas testemunhais e periciais demonstram a existência de instalações sanitárias no local de trabalho. 5. As diferenças salariais são devidas em razão do desvio de função, comprovado pela prova oral. 6. O adicional de insalubridade por exposição a vibrações é devido, conforme perícia realizada. 7. A correção monetária deve seguir a jurisprudência do TST, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial, a SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA com juros de mora calculados pela diferença entre SELIC e IPCA. 8. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, aplicando-se o artigo 791-A da CLT e o artigo 85, parágrafo 11, do CPC, majorados de ofício, com suspensão da exigibilidade para o reclamante, beneficiário da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. Não provada a supressão do intervalo intrajornada, ônus do reclamante, é indevida a indenização postulada. 2. Não provada a ausência de banheiros próximos ao local de trabalho é indevido o pleito de reparação por danos morais. 3. O desvio de função gera direito a diferenças salariais, limitadas ao período comprovadamente trabalhado na função desviada. 4. O adicional de insalubridade por vibração é devido mediante prova pericial, mesmo que indireta, considerando a impossibilidade de perícia no local de trabalho original. 5. A atualização monetária dos débitos trabalhistas deve observar a jurisprudência do TST. 6. A concessão da justiça gratuita não isenta o reclamante do pagamento dos honorários advocatícios, mas apenas suspende sua exigibilidade. Dispositivos relevantes citados: Artigo 186 do Código Civil; artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC; artigo 840, parágrafo 1º, da CLT; artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018; artigos 141 e 492 do CPC; artigo 791-A da CLT; artigo 85, parágrafo 11, do CPC; artigo 769 da CLT; artigo 39, caput, da Lei 8.177/91; artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; artigo 406, parágrafo único, do Código Civil; OJ 278 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST sobre a interpretação teleológica do artigo 840, §1º, da CLT e a Instrução Normativa nº 41/2018; Jurisprudência da SDI-1 do TST sobre a correção monetária em débitos trabalhistas; Jurisprudência do STF sobre a ADI 5766. RELATÓRIO A sentença de ID 4641db1 julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por IVAN CARLOS DE SOUZA contra AGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada (ID ca42503 e ID 696bcdd). Contrarrazões apresentadas pela reclamada e pelo reclamante (ID 8c28827 e ID 5242124, respectivamente). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço dos tópicos "DO TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS" e "PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA E AS DIFERENÇAS NO ADICIONAL NOTURNO" que constam do recurso do reclamante, por inovação à lide. Tais pedidos não foram formulados na petição inicial e, em consequência, não foram analisados pela sentença recorrida. Atendidos os requisitos legais, conheço em parte do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA Aduz o reclamante que "a prova emprestada testemunhal trazida pela reclamada, não elide as declarações apresentadas pela testemunha do reclamante, POIS NÂO RODAVA TURNO, NÃO TRABALHAVA NA MESMA FUNÇÃO, SUA JORNADA ERA EM HORÁRIO COMERCIAL E ASSIM NÃO PRESENCIAVA O RECLAMANTE TRABALHANDO" (ID ca42503). Diz que as testemunha Sr. Essinei e Sr. Andre exerceram a função de "instrutor operacional" e que "o reclamante E AS TESTEMUNHAS LABORARAM NOS MESMOS VEICULOS, E A APRESENTADA PELA RECLAMADA NÃO ERA SEQUER DA MESMA FUNÇÃO" (ID ca42503). Assevera que "deve o empregador remunerar o período correspondente ao intervalo e não apenas o tempo suprimido. Ademais, inegável a natureza salarial, bem assim a consideração de uma hora como intervalo devido, tendo em vista a prestação habitual de horas extras" (ID ca42503). Pugna "pela reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a supressão do intervalo intrajornada, com o devido pagamento as horas extras referentes, nos termos da inicial." (ID ca42503). Analisa-se. Compulsando os autos, verifico que havia a pré-assinalação do período destinado ao intervalo intrajornada, cabendo ao reclamante afastar a veracidade dos referidos documentos (ID 10eeb6d e seguintes). A respeito da matéria transcrevo os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e os depoimentos utilizados como prova emprestada: "(...) que utilizava 30 minutos de intervalo, em razão do deslocamento do local de serviço até o refeitório; que o percurso levava 05 minutos; que levava 02 minutos para servir e mais 12/15 minutos para se alimentar; que ia ao banheiro e logo voltava ao trabalho (...)" (UELITON MARQUES FERNANDES, testemunha indicada pelo reclamante, ID 25d219b); "(...) que tinha 30 minutos de intervalo; que do local de trabalho até o refeitório eram 05/10 minutos; que na fila gastava 02 minutos para se servir; que às vezes demorava um pouco mais pois ia ao banheiro lavar as mãos; que para se alimentar levava 15 minutos; que ia ao banheiro e logo em seguida voltava ao trabalho; que o mesmo ocorria com o Ivan e o Uelinton (...)" (EDIVALDO FERNANDES LOBO, testemunha indicada pelo reclamante, ID 25d219b); "(...) que antes tiravam 15 minutos e a partir de 2021 conseguiam tirar 01h, porque mudaram o minério para a escala 06 x 02; que ao final da jornada o depoente batia o ponto e aguardava a saída do ônibus por 25 minutos; que isso ocorria todos os dias; (...) que o depoente fazia o intervalo dentro da máquina, no tempo já informado acima; que a reclamada não fornecia suporte para que pudessem almoçar no refeitório (...)" (LEANDRO BATISTA FERREIRA, depoimento indicado pelo reclamante, processo ATOrd 0010281- 17.2024.5.18.0141, ID 1591382); "(...) que todos os empregados gozavam de no mínimo 01h de intervalo; que a empresa fiscalizava o cumprimento de intervalo de 01h; que o registro da jornada era feito por biometria; que anotavam o início e final de jornada; que na empresa há refeitório, área de vivência e banheiros; ... que não trabalhava no período da noite, mas pode afirmar o tempo de intervalo pois os encarregados assim reportavam ao depoente." (FILIPE FAGUNDES SANTOS, depoimento indicado pela reclamada, processo ATOrd0012065-63.2023.5.18.0141); "(...) que o depoente tirava 01h de intervalo; que nunca tirou intervalo junto com o reclamante, pois faziam turnos diferentes; que após as refeições podiam usufruir da área de vivência; ..." (ESSINEI SOUZA DOS SANTOS, depoimento indicado pela reclamada, processo ATSum 0010374- 14.2023.5.18.0141) A teor da sentença, verifica-se que houve divergência entre os depoimentos indicados pelo reclamante, pois em que pese testemunhas Ueliton e Edivaldo terem afirmado que o intervalo era de 30 minutos, a testemunha Leandro (prova emprestada indicada pelo reclamante) afirmou que a partir de 2021 era possível usufruir 1 hora do intervalo intrajornada. Por outro lado, segundo o depoimento da testemunha Filipe, "todos os empregados gozavam de no mínimo 01h de intervalo; que a empresa fiscalizava o cumprimento de intervalo de 01h". Considerando que o ônus da prova era do reclamante, e diante do teor dos depoimentos testemunhaisl, mantenho a sentença que indeferiu o pleito de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Nego provimento. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE BANHEIROS Alega o reclamante que "No caso dos autos, ficou demonstrado a culpa da reclamada de não proporcionar um ambiente de trabalho digno, tendo passado a parte reclamante por situações degradantes quanto ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho" (ID ca42503). Diz que "a reclamada acosta fotos dos banheiros químicos e de algumas instalações sanitárias que ficam na estrutura administrativa da mina. As imagens também demonstram bem a imensidão do local de trabalho, de forma que o setor administrativo da ré, que possui instalações sanitárias, se encontra a alguns quilômetros de distância dos locais de atuação do reclamante" (ID ca42503). Assevera que "a partir fotos acostadas junto ao laudo pericial (ID. 7edbe0b folha 15 e seguintes) não é possível constatar sequer um banheiro químico, o que contradiz o relato da testemunha da reclamada" e que "a prova testemunhal demonstra com clareza os fatos alegados na inicial" (ID ca42503). Ressalta que "É evidente que a conduta patronal de submeter seus trabalhadores a restrições exageradas quanto ao uso do banheiro, desencadeando, assim, um sentimento de desconforto permanente no uso regular dos banheiros, caracterizando, de forma inequívoca, uma ofensa ao direito à privacidade e intimidade, passível de compensação remuneratória" (ID ca42503). Requer a "reforma da sentença, para que seja condenada a empresa requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelo reclamante durante o pacto laboral" (ID ca42503). Analisa-se. O autor postulou reparação por dano moral, alegando na petição inicial que "o local onde o empregado laborava não dispunha de instalações sanitárias nas proximidades" (ID 9d2fb6a). Disse que "era compelido a pedir permissão aos superiores hierárquicos para satisfazer suas necessidades fisiológicas" e que "era preciso que o obreiro se dirigisse "a pé" até o sanitário, o que demandava em torno de 00h40 (quarenta minutos)" (ID 9d2fb6a). Requereu "a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da ausência de instalações sanitárias no local de trabalho, em valores a serem devidamente arbitrados por esse MM. Juízo, todavia, não devendo ser fixados em valores inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)" (ID 9d2fb6a). Pois bem. Para a apuração da responsabilidade civil do empregador pelos danos provocados ao seu empregado, na esteira da responsabilidade subjetiva, impõe-se a comprovação de ação ou omissão culposa ou dolosa patronal, prejuízos para o empregado e nexo de causalidade. Tais requisitos são extraídos do artigo 186 do Código Civil. O ônus da prova incumbe ao empregado que faz as alegações, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No caso, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que: "(...) que trabalhou com o reclamante no fundo da mina; que só havia um banheiro próximo ao fundo da mina; que o depoente utilizava o referido banheiro; que o local era conhecido como planilha do sono ou rejeito, que fica no meio da mina; que o banheiro era químico; que eram 70 funcionários trabalhando no fundo da mina; que tinha que avisar quando utilizava o banheiro, mas nunca foi negado; que poderia utilizar o banheiro quando necessitava; que quando o banheiro estava ocupado deveria aguardar; que neste caso retornava ao trabalho até desocuparem o banheiro (...)" (UELITON MARQUES FERNANDES, testemunha indicada pelo reclamante, ID 25d219b); "(...) que trabalhou no fundo da mina; que no fundo da mina não tem banheiro; que tem um banheiro químico na planilha do sono e outro perto do refeitório; que quando ia para o intervalo utilizava o banheiro do refeitório; que no curso da jornada utilizava o banheiro da planilha de sono; que era necessário avisar que iria ao banheiro (...)" (EDIVALDO FERNANDES LOBO, testemunha indicada pelo reclamante, ID 25d219b); E a prova emprestada esclareceu que: "(...) que havia banheiro químico em volta da 'cava' da Mina, não se recordando a quantidade; que havia 03 banheiros dentro de um container no estacionamento; que também havia cerca de 04 banheiros de alvenaria nos escritórios; que havia um banheiro masculino e um banheiro feminino no refeitório; que havia um banheiro de alvenaria no posto de combustível (...)" (ESSINEI SOUZA DOS SANTOS, testemunha da reclamada, ouvida nos autos da RT-0010374-14.2023.5.18.0141). Como se vê, não ficou comprovada a alegação do reclamante relativa à ausência de instalações sanitárias no local de trabalho, valendo ressaltar, nos termos da sentença, que "ainda que houvesse necessidade de pedir autorização para utilizar o banheiro, por tratar-se de empresa onde há grande quantidade de empregados e demanda de serviço, é fato que os empregados não podem se ausentar a qualquer hora e sem autorização, e, de conseguinte, este fato não implica dano ao empregado" (ID 4641db1). Mantenho a sentença que indeferiu o pedido de reparação por danos morais por suposta ausência de instalações sanitárias no local de trabalho. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Aduz a reclamada que "a condenação deve adotar como limites máximos os valores atribuídos na petição inicial, sob pena de configuração de julgamento ultra/extra petita" (ID 696bcdd). Diz que "havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/15" (ID 696bcdd). Requer "a recorrente a limitação dos valores da condenação àqueles indicados na exordial" (ID 696bcdd). Pois bem. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao entendimento de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nesse sentido, cito o julgamento proferido pela SBDI-1, daquela Corte: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, ressalvo o meu posicionamento e aplico a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que os valores líquidos apresentados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a condenação. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS Aduz a reclamada que "O fundamento do juízo de 1º grau para condenar a empresa diz com o depoimento das testemunhas do autor que afirmaram que sempre o viram dirigindo trator" (ID 696bcdd). Assevera que "não observa o magistrado o depoimento do próprio reclamante ao perito, onde afirma que (7edbe0b): que aproximadamente por três anos na operação do trator realizava a limpeza do local. OU seja, o próprio reclamante confirma que executou a tarefa de operador de trator por 3 anos, o que valida a documentação acostada aos autos e a tese da reclamada de que teria realizado tal função somente a partir de março/2019" (ID 696bcdd). Requer a reforma da sentença "para absolver a reclamada da condenação de diferenças salariais" (ID 696bcdd). A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "O reclamante alega que "foi contratado para exercer a função de Motorista, mas 06 (seis) meses após a contratação, passou o autor a desempenhar as funções de operação de trator de esteira, função esta que deveria ser remunerada a mais, não percebendo o reclamante a remuneração do respectivo cargo", sendo que da admissão até dezembro de 2015 exerceu a função de motorista e a partir de janeiro de 2016 passou a operador de trator esteira. (...) A reclamada nega o fato, sustentando que "o reclamante foi admitido pela reclamada em 02/06/2015 como Motorista, função que desempenhou até 01/03/2019, quando então passou à função de Operador de Equipamentos, mais precisamente operador de Trator Esteira", sendo que "Em abril/2022, como Operador de Equipamentos, passou a dirigir Escavadeira, tendo permanecido nessa função até o final no contrato". Requer a improcedência do pedido. (...) A ficha de registro de empregado do reclamante (ID 4852746) demonstra que ele foi admitido em 02/06/2015, na função de motorista, sendo que a partir de 01/03/2019 passou para a função de Operador de Equipamentos I (operador de trator esteira), confirmando as informações constantes da defesa. Eis o teor dos depoimentos que informaram sobre o alegado desvio de função: "Que trabalhou para a reclamada de 2015 até junho de 2023, na função de motorista; que trabalhou com o reclamante por uns 03 anos, no mesmo turno, das 08h as 16h, das 16h as 0h e das 0h as 08h; ... que o reclamante passou para a função de tratorista após 06 meses do início do contrato; que não sabe se o salário do tratorista é superior ao de motorista; ..." (UELITON MARQUES FERNANDES, testemunha indicada pelo reclamante, ID 25d219b, grifei) "Que trabalhou na reclamada de 12/04/2016 até 14/02/2023, sempre como motorista; que trabalhou com o reclamante e com Uelinton; que trabalhou junto com o Uelinton durante todo o seu contrato e com o Ivan até 2018; que com o Ivan trabalhou no turno das 16h as 0h até 2018; que depois o Ivan passou para o turno administrativo, das 07h as 18h; ... que sempre viu o Ivan operando trator de esteira; ..." (EDIVALDO FERNANDES LOBO, testemunha indicada pelo reclamante, ID 25d219b, grifei) As testemunhas indicadas pelo reclamante, especialmente o Sr. Ueliton, confirmaram que a partir de janeiro de 2016 o reclamante trabalhava operando trator esteira. A reclamada não produziu provas para infirmar os referidos depoimentos, restando comprovado nos autos o alegado desvio de função. É importante registrar que a reclamada, na defesa, confirma que há diferença de função e salário entre o motorista de caminhão e o operador de equipamentos (trator esteira), ao argumentar que "o reclamante foi admitido pela reclamada em 02/06/2015 como Motorista, função que desempenhou até 01/03/2019, quando então passou à função de Operador de Equipamentos, mais precisamente operador de Trator Esteira", bem como que "Os salários do autor foram pagos de acordo com as funções efetivamente por ele desempenhadas". Considerando que a prova oral demonstrou o desempenho da função de operador de trator esteira a partir de janeiro de 2016 (06 meses após a admissão do reclamante), bem como que a ficha cadastral comprova que a partir de 01/03/2019 o reclamante passou para a função de Operador de Equipamentos I (operador de trator esteira), são devidas as diferenças salariais somente em relação ao período de janeiro de 2016 até fevereiro de 2019. E, de conseguinte, competia à reclamada, em face do princípio da aptidão da prova, demonstrar qual era o salário do operador de equipamentos (trator esteira) entre janeiro de 2016 e março de 2019, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, não tendo a reclamada comprovado o valor do salário do operador de equipamentos no período anterior a março de 2019, reputo razoável e fixo que são devidas as diferenças salariais, entre o período de janeiro de 2016 até fevereiro de 2019, observando-se o valor do salário base correspondente à função de operador de equipamentos, que recebeu o reclamante em março de 2019 (constante dos contracheques). Todavia, o reclamante não é credor das diferenças em todos os meses do período, diante da prescrição acima pronunciada. Assim, o período limita-se a 08/01/2019 até 28 de fevereiro de 2019. A tais fundamentos, declaro que o reclamante passou a operador de máquina (trator esteira) em janeiro de 2016, razão pela qual defiro o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais devido ao desvio de função, mas limitados ao período de 08/01/2019 até 28 de fevereiro de 2019 (diante da prescrição), que deverão ser apuradas observando o salário base quitado nos contracheques e o salário da função efetivamente exercida (correspondente ao salário base de operador de máquinas pago ao reclamante no contracheque de março de 2019 - R$1.874,00), reitero, observando-se a prescrição acima pronunciada. Por corolário, defiro os reflexos das diferenças deferidas em horas extras pagas, férias +1/3, 13º salários e FGTS + 40%. (...)" (ID 4641db1). Sinale-se, por oportuno, que, por ocasião da realização da perícia técnica, o reclamante afirmou que "laborou como motorista de caminhão Mercedez 4484 e como Operador de trator de esteira Caterpillar D 6 e trator de esteira de Caterpillar D8, no Bota Fora e na Mina" e que "aproximadamente por três anos na operação do trator realizava a limpeza do local". A afirmação do autor no sentido de que "aproximadamente por três anos na operação do trator realizava a limpeza do local" não leva à conclusão da reclamada no sentido de que apenas nos últimos três anos do contrato de trabalho o reclamante laborou na operação do trator. No particular, vale ressaltar que o representante da reclamada, durante a realização da perícia, confirmou "que a parte Reclamante operou predominantemente o trator (esteira) D 6 com atividades diversas na mina e bota fora: taludes, limpeza e barragens" (ID 7edbe0b). Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Assevera a reclamada que "Observados os termos do laudo se pode perceber que a medições de vibração foram realizadas em equipamentos da MANSERV, que no momento da perícia prestava serviços para CMOC, onde o próprio laudo reconhece possuírem SIMILARIDADE com os equipamentos utilizados pela Fagundes. E, o próprio laudo também reconhece que os índices apresentados aos equipamentos da MANSERV não condizem com as medições realizadas em equipamentos da Fagundes, as quais constam no LTCAT e PPP juntados aos autos." (ID 696bcdd). Diz que "os índices de vibração para trator esteira da Fagundes foram: 099 (AREN) e 16,8 (VDVR). Portanto, abaixo dos limites legais. Ou seja, embora semelhantes os equipamentos das empresas, não são idênticos e apresentam níveis de vibração diversos" (ID 696bcdd). Assevera que "Considerando os documentos apresentados ao perito (LTCAT e PPP do reclamante), NÃO há indicação indica níveis de vibração acima dos limites legais para o equipamento da reclamada, o qual laborou o autor, atestando expressamente o perito que a documentação demonstra não estar caracterizada a insalubridade" (ID 696bcdd). Requer a reforma da sentença 'para absolver a reclamada da condenação de pagamento do adicional de insalubridade a que foi imposta" (ID 696bcdd). Acrescenta que "apontou o perito apenas níveis de vibração acima dos limites de tolerância enquanto o reclamante ocupou a função de operador de trator, o que se deu somente a partir de mar/2019 e permaneceu até abril/2022, conforme documentos acostados aos autos" (ID 696bcdd). Conclui que "incorreta a sentença ao deferir o pagamento do adicional de insalubridade por todo o período contratual, merecendo reforma a sentença para, mantendo a conclusão de existência de insalubridade, limitar seu pagamento ao período de mar/19 a abr/22" (ID 696bcdd). Ao exame. A respeito do agente vibração o perito esclareceu: "4.2 RISCOS FÍSICOS VIBRAÇÃO Segundo o Anexo I da NR 9, limite de exposição ocupacional diária à vibração de corpo inteiro corresponde ao: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2 ; ou b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s (...) TRATOR ESTEIRA: a condução do trator nos trajetos percorridos, apresentou níveis de ruído abaixo do limite de 85 dB(A), para 8 horas de exposição diária, estabelecido pela NR-15. Nestas atividades, o operador do trator esteve exposto as situações de exposição desfavoráveis acima dos valores da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2 ou valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75" (ID 7edbe0b). O perito ressaltou que "as aferições dos níveis de ruído e as avaliações das situações de vibração foram realizadas em veículos e máquinas disponibilizados em diligência" e que "a Reclamada acostou aos autos e forneceu em diligência, os documentos sobre os levantamentos ambientais pertinentes à época do pacto laboral da parte Reclamante, os quais não restaram acima dos limites estipulados em normas" (ID 7edbe0b). E, ao final, concluiu que: "O trabalhador IVAN CARLOS DE SOUZA na FUNÇÃO DE MOTORISTA e na FUNÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA na empresa FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S/A, desenvolveu atividades INSALUBRES (vibração), conforme os teores do Anexo1da NR-9. Todavia, desprende-se aqui, que a conclusão do Laudo, no que tanque a insalubridade do caso em tela está condicionada à aceitação das avaliações realizadas nos veículos e equipamentos disponíveis em diligência." (ID 7edbe0b). Nos termos da perícia, verifica-se que foi realizada "a visitação no ambiente da mina Boa Vista porque é onde está o equipamento da Manserv com maior semelhança encontrado e disponível no dia da perícia, devido a Reclamada não ter mais maquinário rodando nas minas de Catalão" (ID 7edbe0b, fl. 581). No caso, aplica-se o disposto na OJ 278, da SDI-1, do TST, a qual dispõe: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." A teor da sentença, "o laudo procedeu à constatação da exposição ao agente insalubre (vibração) utilizando-se de outros meios de prova disponíveis e deve prevalecer", sobretudo porque a reclamada não produziu prova apta a infirmar as conclusões do laudo pericial. Mantenho a sentença que condenou a reclamada "ao pagamento do adicional de insalubridade (vibração), no percentual de 20%, calculado sobre o salário mínimo vigente, a partir de janeiro de 2016 (quando passou a função de operador de trator esteira) até o final do contrato de trabalho, observando-se a prescrição declarada, ou seja, limitando a condenação ao período de 08/01/2019 até a rescisão", bem como aos reflexos consectários (ID 4641db1). Nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA Alega a reclamada que "a questão relativa à SELIC não está condicionada à análise da alteração do Código Civil promovida pela Lei 14.905/2024, tampouco faz referência a referida lei às relações trabalhistas, ou mesmo contém previsão expressa de utilização da SELIC Composta. Aliás, nem o Código Civil consigna tal determinação." (ID 696bcdd). Conclui que "deve ser mantido o entendimento do STF nas ADCs nº 58 e nº 59 pela aplicação da SELIC Receita Federal, mesmo após a Lei 14.905/2024" (ID 696bcdd). Pois bem. A sentença, sobre a matéria, entendeu que: "(...) a) na fase pré-judicial: IPCA-E como índice para correção monetária e juros, apurados pela TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), parcelas incidentes a partir do vencimento das obrigações; b) na fase judicial, desde o ajuizamento até 29/08/2024, aplicação da SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros; c) a partir de 30/8/2024, inclusive, a correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de 1%, "pro rata die", conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991." Todavia, a SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido que, "para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." (E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Logo, não prospera a alegação da reclamada no sentido de que deve ser aplicada a SELIC, mesmo após a Lei 14.905/2024 Sendo assim, reformo, de ofício, para determinar que a atualização dos débitos trabalhistas observe a decisão da SDI-1 do TST, no seguinte sentido: a) aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA-E mais juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação na fase de conhecimento; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, aplica-se a taxa SELIC (juros e correção monetária); c) a partir de 30/8/2024, aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Nego provimento e reformo, de ofício. RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aduz o reclamante que "é beneficiário da Justiça Gratuita conforme se depreende da decisão da sentença (...). Não obstante à concessão desta gratuidade, o Recorrente foi condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência no importe 7,5% sob os pedidos julgados improcedentes, contudo, ficando sob condição suspensiva" (ID ca42503). Diz que "o colegiado do Supremo Tribunal Federal, em decisão na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou serem INCONSTITUCIONAIS os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada, mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita" (ID ca42503). Requer a "reforma da sentença em razão da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF na cobrança de honorários de sucumbência e periciais ao beneficiário da justiça gratuita, para que ao final seja revista a condenação do Recorrente, reconhecendo a sua isenção" e "Caso assim não entenda, (...) pugna pela redução do quantum fixado, vez que exorbitante face à condição de hipossuficiência comprovada que se encontra o Recorrente" (ID ca42503). Ao exame. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, sendo devidos honorários por ambas as partes. Os recursos das partes foram improvidos. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes de 7,5% para 15%, mantida a suspensão da exigibilidade da parcela devida pelo reclamante. Sinale-se, por oportuno, que o julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal não isentou o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas tão somente permitiu a suspensão da exigibilidade, por 2 anos, a partir do trânsito em julgado. Nego provimento. Majoro de ofício. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço em parte do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e nego-lhes provimento. Majoro de ofício os honorários advocatícios devidos pelas partes. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do obreiro e integralmente do apelo patronal e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A

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Anderson Pereira De Castro e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 315094960

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-20.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO JOSE MIGUEL DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABELA PINHEIRO FIORATTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010004-20.2025.5.03.0129 AUTOR: JOSE MIGUEL DA SILVA CARVALHO RÉU: SUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010004-20.2025.5.03.0129 AUTOR: JOSE MIGUEL DA SILVA CARVALHO RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df7abcd proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio submetido ao procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Rejeito. PROVA Prevalece na jurisprudência das Cortes Superiores o entendimento segundo o qual é legítima a utilização, como meio de prova, de conversas de whatsapp nas quais a parte tenha participado. Registro, por relevante, que o contraditório foi devidamente assegurado na espécie. Dessa forma, todos os áudios e prints tempestivamente juntados permanecerão nos autos e serão analisados em conformidade com com os arts. 369 e 371 do CPC. Afasto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Após análise minuciosa do ambiente de trabalho e atividades desempenhadas pelo reclamante, o perito do Juízo, no laudo de fls. 222/240, concluiu, com base nas informações passadas pelo próprio autor durante a diligência, que o reclamante não esteve exposto à insalubridade durante todo o pacto laboral, tendo sido claros os seus fundamentos a esse respeito, sendo despiciendo transcrevê-los. O reclamante, por sua vez, impugnou o laudo, tendo apresentado quesitos suplementares, devidamente respondidos pelo perito oficial nos esclarecimentos de fls. 249/250, nos quais o perito técnico explicou que, o próprio reclamante afirmou que somente adentrava em câmera fria, na eventual falta de insumos (hambúrguer), especificamente em dias de promoção, atividade não considerada como habitual e intermitente (tempo diário de 01 a 02 minutos, quando eventualmente adentrava no ambiente deletério), portanto, sem risco insalubre detectado pela frequência e tempo de exposição. Destarte, entendo que a conclusão pericial encontra-se de acordo com o quadro fático do labor do reclamante, bem como com a legislação em vigor, merecendo ser confirmada por este juízo, mormente por ser a matéria técnica e considerando que o perito atuante é devidamente habilitado e da confiança do juízo, merecendo respaldo as suas afirmações. Pelo exposto, não havendo provas a elidir as conclusões do perito, as acato integralmente e, por consequência, julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e respectivos reflexos, bem como o pedido de entrega de PPP. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que, inicialmente, foi contratado para exercer a função de repositor no setor de “pesados”, fazendo a reposição de arroz, feijão, açúcar, óleo, nas prateleiras do supermercado. No entanto, dois meses após a sua contratação, passou a desempenhar diversas outras funções como fazer a reposição de outros setores do supermercado, como do setor de hortifrúti, dos congelados, etc, chegando a fazer a reposição de todo o supermercado, apenas com a ajuda de mais um colega, além de lavar o chão do depósito e, de fazer o descarregamento de caminhões, dentre outras atividades, em jornada de trabalho exaustiva, de forma cumulativa sem a devida remuneração para tanto. Postula adicional salarial de 20%, pelo acúmulo de funções, com reflexos. A reclamada, contesta, afirmando que o autor não incorreu em nenhum acúmulo funcional, visto que sempre realizou as atividades para as quais fora contratado. Ressalta que, mesmo que o reclamante tenha, de fato, laborado em outras atividades, o que admite na eventualidade, a hipótese não daria ensejo ao deferimento de outro salário ou de qualquer acréscimo salarial, conforme requerido, uma vez que, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, conforme dispõe o art. 456 da CLT. Pugna pela improcedência. Pois bem. A configuração do acúmulo de função requer a prova robusta de que as funções extras desempenhadas não guardam compatibilidade com a função para a qual foi contratado e exijam conhecimento especializado. Diante dos termos da defesa, cabia ao reclamante comprovar o acúmulo de funções, nos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual entendo que não se desvencilhou, ante a ausência de prova oral e/ou documental, no tema. Conforme ata Id. 38b78b6 as partes pactuaram a delimitação da prova oral apenas quanto aos atestados médicos e descontos. Pelo exposto, ante a ausência de prova no tema, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, prevalecendo o entendimento de que estava incluído na contraprestação, conforme inclusive alegado em defesa. Cabe ressaltar, por fim, que o plus salarial por acúmulo de função, realizado dentro da jornada, não encontra respaldo na legislação vigente. Improcedente, portanto, o pedido de adicional por acúmulo de funções e reflexos. JORNADA DE TRABALHO O reclamante afirma que, sua jornada contratual era das 12h às 21h20min, com duas horas de intervalo, de segunda a sábado, e das 7h às 13h30min, com 15 (quinze) minutos de intervalo aos domingos, com folgas às quartas-feiras e em dois domingos por mês, sendo que na semana que folgava no domingo não tinha folga na quarta. Afirma ter laborado aos domingos e feriados sem ter recebido a contraprestação devida, e que tinha o intervalo mínimo de uma hora de intervalo suprimido quando do labor aos domingos. Pleiteia o pagamento das horas extras realizadas em pelo menos dois domingos por mês e, nos feriados apontados à fl. 7, bem como das horas extras pela supressão dos intervalos intrajornada aos domingos, ambos com adicionais e reflexos. A reclamada, em defesa, afirma que os controles de ponto anexos refletem a real jornada realizada pelo autor, a qual não ultrapassava 44h semanais. Garante que todas as horas extras eventualmente realizadas foram compensadas, conforme autorizado nas normas coletivas, e avença contratual, especificamente na cláusula 4 (quatro). Garante que o autor sempre usufruiu folga semanal sendo duas aos domingos e outras duas durante a semana, e que todos os feriados laborados foram compensados. Por fim, afirma que o labor aos domingos não é vedado na legislação. Pugna pela improcedência. A reclamada juntou os espelhos de ponto do período contratual (fl. 164ss), os quais apresentam jornada bem variada de trabalho e condizente com a pactuada, conforme documento de fl. 150, cuja validade não foi desconstituída por qualquer prova dos autos, sob ônus da parte autora. No tocante à indagação do reclamante de que há espelhos de ponto apócrifos, saliento que as instruções do MTE não fazem a mesma exigência do artigo 74 da CLT no tocante à assinatura. Os itens I e III da Súmula 338 do TST indicam que somente "a não apresentação injustificada dos cartões de ponto ou a apresentação de controles de frequência que registram horários britânicos" podem motivar a inversão do ônus da prova e a real presunção da jornada exposta pelo empregado na inicial, e não a ausência de assinatura. Esse é entendimento pacificado no TST (RR-356-43.2012.5.05.0023, publicado em 14/03/2014). Não basta que se impugne sem apresentar comprovação mínima de suas alegações. Dessa forma, entendo que os espelhos de ponto refletem a real jornada de trabalho do autor, seja quantos aos horários de entrada, saída e intervalos, seja quanto à frequência. Outrossim, não existe nenhuma nulidade no regime de banco de horas adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego (cláusula 26ª da CCT de 2024 fl. 185), que é coerente com a legislação (cf. §6º do artigo 59 e parágrafo único do artigo 59-B todos da CLT), aplicáveis ao autor, pois o contrato de trabalho iniciou-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Diante da validade do regime de compensação, da presença dos espelhos de ponto nos autos e dos demonstrativos de pagamentos, cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, a realização de trabalho aos domingos e/ou feriados não compensados, encargo do qual não se desvencilhou. Os apontamentos realizados não foram válidos. Pela simples análise, observa-se que, ao contrário do alegado pelo autor em sede de impugnação, houve compensação do labor aos domingos. O labor no dia 22/09 foi compensado no dia 24/09, e o labor no dia 29/09/2024, no dia 1º/10/2024, conforme cartão de fl. 166. O mesmo ocorreu com os feriados. Cito por amostragem o labor no dia 07/09/2024, a qual foi compensado no dia 19/09/2024, conforme cartão de fl. 165. Pelo exposto, não havendo apontamentos válidos, presumo que todo o labor aos domingos e feriados foram devidamente compensados no sistema de banco horas previsto na norma coletiva da categoria, razão pela qual improcedem o pedido de pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, com reflexos. Melhor sorte não assiste ao obreiro quanto à alegação de supressão dos intervalos intrajornadas quando do labor aos domingos. Isso porque é incontroverso que especificamente nestes dias a jornada do autor era das 7h às 13h15mim, com quinze minutos de intervalo, o que foi devidamente observado pela empregadora, conforme cartões de ponto anexos. Improcede. DANO MORAL O autor postula indenização por dano moral, em razão do alegado trabalho exaustivo pelo acúmulo de funções; pelo labor em ambiente insalubre sem a utilização dos equipamentos de proteção necessários e, sem receber o adicional de insalubridade; por ter sofrido assédio moral dos seus gestores, os quais lhe aplicaram advertências e suspensões sem justo motivo, vivendo em constante medo de ser dispensado por justa causa em razão das punições recebidas; bem como em razão de ter se ausentado do serviço por 4 (quatro) dias, por estar com dengue, tendo solicitado seu colega de trabalho, Caio, para entregar o atestado médico na empresa, contudo, quando retornou foi surpreendido com a comunicação de que seriam descontados 8 (oito) dias de trabalho e ainda recebeu uma advertência, sob alegação de que o atestado médico não havia sido entregue em 48 (quarenta e oito) horas. Acrescentou, ainda, que sofreu acidente de trabalho e teve uma luxação nas costelas e, embora tivesse direito a um atestado médico de 3 (três) dias, com receio de não ter o atestado aceito e ainda levar uma advertência, recusou o atestado e retornou a trabalhar no dia seguinte. A reclamada negou os fatos, afirmando que o autor nunca foi tratado de forma inadequada pelos prepostos da empresa, que jamais laborou em condições exaustivas. Garante que as cobranças realizadas são afetas ao serviço, sem abusos ou excessos, dentro do regular poder diretivo e de gestão da ré. Afirma ainda, que o reclamante tinha ciência de que o prazo de entrega dos atestados é de 48 (quarenta e oito) horas, tendo que ser feita fisicamente ou por terceiros e não por whatsapp e, que o atestado citado pelo autor não foi entregue em tempo hábil. Por fim, afirma que o ambiente de trabalho na empresa é de respeito e urbanidade. Pugna pela improcedência. Pois bem. Para configuração de dano moral, devem ser preenchidos os requisitos indispensáveis, para que assim haja a imposição do dever de indenizar prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-B e 223-E da CLT. Ainda que o dano do empregado seja presumível, é imprescindível a prova contundente da ação ou omissão e/ou da ofensa ou abuso do direito da empregadora, meros aborrecimentos ou frustrações são inaptos a ensejar reparações de ordem moral, sob risco de se industrializar o instituto das indenizações, devendo o Juízo trilhar na lógica do razoável. Primeiramente, conforme já anteriormente analisado, não foram comprovados o labor em acúmulo de funções, com trabalho exaustivo, bem como o labor em ambiente insalubre, inexistindo, portanto, ilícitos por parte da empregadora, nos aspectos. Quanto às demais insurgências alegadas, por ser fato constitutivo do direito do reclamante, incumbia a ele comprovar suas teses, ônus do qual, não se desvencilhou a contento. Com efeito, muito embora a única testemunha ouvida em Juízo tenha dito que chegou a entregar um atestado médico do autor na empresa, o qual parece ser o de fl. 43 dos autos, referido documento, abona apenas o dia do atestado 08/11/2024, referente ao CID M54.5 que refere-se à lombalgia, não havendo portanto, qualquer identificação com a tese inicial de atestado de 4 (quatro) dias, por dengue. E, mesmo que assim não fosse referido atestado foi devidamente aceito pela empregadora, tendo a mesma abonado o dia, conforme cartão de ponto de f. 167. Enfim, não houve prova concreta, sob ônus do reclamante da recusa da empregadora em aceitar seus atestados, bem como do alegado assédio moral sofrido. Diante de todo o exposto, não preenchidos, no caso em apreço, os requisitos indispensáveis para haver a imposição do dever de indenizar previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Improcede. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO O autor requer o reconhecimento da rescisão indireta, em razão do labor aos domingos e feriados sem a devida compensação e/ou pagamento; pela supressão do intervalo intrajornada aos domingos; por laborar em acúmulo de funções e em local insalubre, bem como pelo assédio moral sofrido. Sucessivamente, caso não acolhido o pedido de rescisão indireta, requer o término do contrato de trabalho por pedido de demissão. Pois bem. O instituto da rescisão indireta atribui ao empregado o ônus de provar a justa causa perpetrada pela empregadora, e, exige que a lesão se origine de uma ação (ofensa e/ou abuso de direito) ou omissão da empresa, sendo imprescindível esse nexo de causalidade, (art. 818, I c/c 483 da CLT). Todavia, no caso dos autos, não há como considerar que a reclamante tenha se desincumbido do seu encargo probatório. Conforme já analisado nos tópicos anteriores, não houve prova das alegadas irregularidades apontadas na inicial. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de rescisão indireta, entrega de guias para movimentação do FGTS (chave de conectividade) e para recebimento de seguro-desemprego (guias CD/SD); aviso-prévio; multa de 40% sobre o FGTS e, multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Improcedente também o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT, pois, por ocasião da audiência inicial, não havia parcela rescisória incontroversa. Lado outro, acolho o pedido sucessivo no sentido de ser considerado o autor demissionário, uma vez que é incontroverso que o obreiro parou de trabalhar na ré a partir do dia 04/01/2025. Assim, declaro que a rescisão contratual ocorreu a partir do dia 04/01/2025, inserindo-se na modalidade de pedido de demissão, e condeno a empregadora, à míngua de quitação anterior, nas seguintes obrigações de pagar e de fazer: a) saldo de 04 (quatro) dias de salário do mês de janeiro de 2025; b) 5/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas do terço; c) depósito na conta vinculada do obreiro do FGTS sobre as parcelas rescisórias acima; d) anotação da CTPS digital do autor, com devida comunicação aos órgãos competentes, fazendo constar a data da saída em 04/01/2025, por pedido de demissão do obreiro. As obrigações de fazer dos itens “c” e “d” acima deverão ser cumpridas até o prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor do autor. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, o depósito será substituído pela obrigação de pagar/indenizar, com execução e depósito na conta vinculada do autor, pois ele se demitiu; a anotação da CTPS será feita pela Secretaria. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS Na hipótese, houve sucumbência recíproca. Ressalto que a sucumbência parcial é apurada por títulos e não períodos e valores (Enunciado 99 da Anamatra). Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Assim, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados improcedentes, a serem aqui considerados apenas os títulos nos quais houve a sucumbência total, excluídas as frações (como no caso do deferimento em quantia inferior da pedida), conforme Enunciado 99 da Anamatra. Os valores serão divididos igualmente por reclamada, com direcionamento necessariamente para os procuradores. A exigibilidade fica condicionada à perda da condição de beneficiária da justiça gratuita pela parte reclamante, em até dois anos contados do trânsito em julgado, cuja apuração não poderá levar em consideração os créditos obtidos neste processo, considerando o entendimento fixado pelo STF na ADI 5.766 acerca do §4º do art. 791-A da CLT, nos termos do entendimento. Honorários periciais (técnico) em R$1.500,00, pela União, considerando o conhecimento técnico exigido, a duração do trabalho realizado e o deslocamento feito pelo perito, sendo este último fundamento o que utilizo para ultrapassar o teto da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n° 191/2021, art. 5°, parágrafo único. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Constituem salário de contribuição (art. 28 da Lei 8.212/1991 e art. 832, §3º, da CLT) as seguintes verbas: saldo de salários. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas declaradas como salário de contribuição, na forma da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93, observando-se, ainda, os termos da Súmula 368 do TST e OJ no. 363, da SDI-1 do TST, sob pena de execução destes por esta Justiça Especializada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 114, do texto constitucional. Ainda sobre as contribuições previdenciárias, fica autorizada a incidência de regime previdenciário específico, desde que comprovado o cumprimento de requisitos normativos em liquidação, especificamente no prazo para a apresentação de cálculos. Determino a incidência de juros e de correção monetária da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais – março 2023) – Obs: ADCs 58 e 59; 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil - como fator unitário de atualização e juros de mora) - Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024; 3) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgada pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 - Obs: Lei 14.905/2024. A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Não há dedução a ser autorizada, ante a ausência de comprovação nos autos de pagamento das verbas deferidas. Não haverá limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por JOSÉ MIGUEL DA SILVA CARVALHO em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos dos fundamentos que aqui se integram, para declarar que a rescisão contratual ocorreu a partir do dia 04/01/2025, inserindo-se na modalidade de pedido de demissão e, condenar a reclamada na seguinte obrigação de pagar: a) saldo de 04 (quatro) dias de salário do mês de janeiro de 2025; b) 5/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas do terço; c) depósito na conta vinculada do obreiro do FGTS sobre as parcelas rescisórias acima; d) anotação da CTPS digital do autor, com devida comunicação aos órgãos competentes, fazendo constar a data da saída em 04/01/2025, por pedido de demissão do obreiro. e) honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Honorários sucumbenciais pelo reclamante conforme fundamentos. Deduções, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Apuração em liquidação, observando-se os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita à parte autora deferida. Custas pela ré no importe de R$24,19, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$1.209,67 (art. 789 da CLT). Honorários periciais (técnico) em R$1.500,00, pela União. Expeça-se requisição. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 02 de julho de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Anderson Pereira De Castro e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 315094985

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-20.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO JOSE MIGUEL DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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IZABELA PINHEIRO FIORATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010004-20.2025.5.03.0129 AUTOR: JOSE MIGUEL DA SILVA CARVALHO RÉU: SUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010004-20.2025.5.03.0129 AUTOR: JOSE MIGUEL DA SILVA CARVALHO RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df7abcd proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio submetido ao procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Rejeito. PROVA Prevalece na jurisprudência das Cortes Superiores o entendimento segundo o qual é legítima a utilização, como meio de prova, de conversas de whatsapp nas quais a parte tenha participado. Registro, por relevante, que o contraditório foi devidamente assegurado na espécie. Dessa forma, todos os áudios e prints tempestivamente juntados permanecerão nos autos e serão analisados em conformidade com com os arts. 369 e 371 do CPC. Afasto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Após análise minuciosa do ambiente de trabalho e atividades desempenhadas pelo reclamante, o perito do Juízo, no laudo de fls. 222/240, concluiu, com base nas informações passadas pelo próprio autor durante a diligência, que o reclamante não esteve exposto à insalubridade durante todo o pacto laboral, tendo sido claros os seus fundamentos a esse respeito, sendo despiciendo transcrevê-los. O reclamante, por sua vez, impugnou o laudo, tendo apresentado quesitos suplementares, devidamente respondidos pelo perito oficial nos esclarecimentos de fls. 249/250, nos quais o perito técnico explicou que, o próprio reclamante afirmou que somente adentrava em câmera fria, na eventual falta de insumos (hambúrguer), especificamente em dias de promoção, atividade não considerada como habitual e intermitente (tempo diário de 01 a 02 minutos, quando eventualmente adentrava no ambiente deletério), portanto, sem risco insalubre detectado pela frequência e tempo de exposição. Destarte, entendo que a conclusão pericial encontra-se de acordo com o quadro fático do labor do reclamante, bem como com a legislação em vigor, merecendo ser confirmada por este juízo, mormente por ser a matéria técnica e considerando que o perito atuante é devidamente habilitado e da confiança do juízo, merecendo respaldo as suas afirmações. Pelo exposto, não havendo provas a elidir as conclusões do perito, as acato integralmente e, por consequência, julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e respectivos reflexos, bem como o pedido de entrega de PPP. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que, inicialmente, foi contratado para exercer a função de repositor no setor de “pesados”, fazendo a reposição de arroz, feijão, açúcar, óleo, nas prateleiras do supermercado. No entanto, dois meses após a sua contratação, passou a desempenhar diversas outras funções como fazer a reposição de outros setores do supermercado, como do setor de hortifrúti, dos congelados, etc, chegando a fazer a reposição de todo o supermercado, apenas com a ajuda de mais um colega, além de lavar o chão do depósito e, de fazer o descarregamento de caminhões, dentre outras atividades, em jornada de trabalho exaustiva, de forma cumulativa sem a devida remuneração para tanto. Postula adicional salarial de 20%, pelo acúmulo de funções, com reflexos. A reclamada, contesta, afirmando que o autor não incorreu em nenhum acúmulo funcional, visto que sempre realizou as atividades para as quais fora contratado. Ressalta que, mesmo que o reclamante tenha, de fato, laborado em outras atividades, o que admite na eventualidade, a hipótese não daria ensejo ao deferimento de outro salário ou de qualquer acréscimo salarial, conforme requerido, uma vez que, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, conforme dispõe o art. 456 da CLT. Pugna pela improcedência. Pois bem. A configuração do acúmulo de função requer a prova robusta de que as funções extras desempenhadas não guardam compatibilidade com a função para a qual foi contratado e exijam conhecimento especializado. Diante dos termos da defesa, cabia ao reclamante comprovar o acúmulo de funções, nos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual entendo que não se desvencilhou, ante a ausência de prova oral e/ou documental, no tema. Conforme ata Id. 38b78b6 as partes pactuaram a delimitação da prova oral apenas quanto aos atestados médicos e descontos. Pelo exposto, ante a ausência de prova no tema, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, prevalecendo o entendimento de que estava incluído na contraprestação, conforme inclusive alegado em defesa. Cabe ressaltar, por fim, que o plus salarial por acúmulo de função, realizado dentro da jornada, não encontra respaldo na legislação vigente. Improcedente, portanto, o pedido de adicional por acúmulo de funções e reflexos. JORNADA DE TRABALHO O reclamante afirma que, sua jornada contratual era das 12h às 21h20min, com duas horas de intervalo, de segunda a sábado, e das 7h às 13h30min, com 15 (quinze) minutos de intervalo aos domingos, com folgas às quartas-feiras e em dois domingos por mês, sendo que na semana que folgava no domingo não tinha folga na quarta. Afirma ter laborado aos domingos e feriados sem ter recebido a contraprestação devida, e que tinha o intervalo mínimo de uma hora de intervalo suprimido quando do labor aos domingos. Pleiteia o pagamento das horas extras realizadas em pelo menos dois domingos por mês e, nos feriados apontados à fl. 7, bem como das horas extras pela supressão dos intervalos intrajornada aos domingos, ambos com adicionais e reflexos. A reclamada, em defesa, afirma que os controles de ponto anexos refletem a real jornada realizada pelo autor, a qual não ultrapassava 44h semanais. Garante que todas as horas extras eventualmente realizadas foram compensadas, conforme autorizado nas normas coletivas, e avença contratual, especificamente na cláusula 4 (quatro). Garante que o autor sempre usufruiu folga semanal sendo duas aos domingos e outras duas durante a semana, e que todos os feriados laborados foram compensados. Por fim, afirma que o labor aos domingos não é vedado na legislação. Pugna pela improcedência. A reclamada juntou os espelhos de ponto do período contratual (fl. 164ss), os quais apresentam jornada bem variada de trabalho e condizente com a pactuada, conforme documento de fl. 150, cuja validade não foi desconstituída por qualquer prova dos autos, sob ônus da parte autora. No tocante à indagação do reclamante de que há espelhos de ponto apócrifos, saliento que as instruções do MTE não fazem a mesma exigência do artigo 74 da CLT no tocante à assinatura. Os itens I e III da Súmula 338 do TST indicam que somente "a não apresentação injustificada dos cartões de ponto ou a apresentação de controles de frequência que registram horários britânicos" podem motivar a inversão do ônus da prova e a real presunção da jornada exposta pelo empregado na inicial, e não a ausência de assinatura. Esse é entendimento pacificado no TST (RR-356-43.2012.5.05.0023, publicado em 14/03/2014). Não basta que se impugne sem apresentar comprovação mínima de suas alegações. Dessa forma, entendo que os espelhos de ponto refletem a real jornada de trabalho do autor, seja quantos aos horários de entrada, saída e intervalos, seja quanto à frequência. Outrossim, não existe nenhuma nulidade no regime de banco de horas adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego (cláusula 26ª da CCT de 2024 fl. 185), que é coerente com a legislação (cf. §6º do artigo 59 e parágrafo único do artigo 59-B todos da CLT), aplicáveis ao autor, pois o contrato de trabalho iniciou-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Diante da validade do regime de compensação, da presença dos espelhos de ponto nos autos e dos demonstrativos de pagamentos, cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, a realização de trabalho aos domingos e/ou feriados não compensados, encargo do qual não se desvencilhou. Os apontamentos realizados não foram válidos. Pela simples análise, observa-se que, ao contrário do alegado pelo autor em sede de impugnação, houve compensação do labor aos domingos. O labor no dia 22/09 foi compensado no dia 24/09, e o labor no dia 29/09/2024, no dia 1º/10/2024, conforme cartão de fl. 166. O mesmo ocorreu com os feriados. Cito por amostragem o labor no dia 07/09/2024, a qual foi compensado no dia 19/09/2024, conforme cartão de fl. 165. Pelo exposto, não havendo apontamentos válidos, presumo que todo o labor aos domingos e feriados foram devidamente compensados no sistema de banco horas previsto na norma coletiva da categoria, razão pela qual improcedem o pedido de pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, com reflexos. Melhor sorte não assiste ao obreiro quanto à alegação de supressão dos intervalos intrajornadas quando do labor aos domingos. Isso porque é incontroverso que especificamente nestes dias a jornada do autor era das 7h às 13h15mim, com quinze minutos de intervalo, o que foi devidamente observado pela empregadora, conforme cartões de ponto anexos. Improcede. DANO MORAL O autor postula indenização por dano moral, em razão do alegado trabalho exaustivo pelo acúmulo de funções; pelo labor em ambiente insalubre sem a utilização dos equipamentos de proteção necessários e, sem receber o adicional de insalubridade; por ter sofrido assédio moral dos seus gestores, os quais lhe aplicaram advertências e suspensões sem justo motivo, vivendo em constante medo de ser dispensado por justa causa em razão das punições recebidas; bem como em razão de ter se ausentado do serviço por 4 (quatro) dias, por estar com dengue, tendo solicitado seu colega de trabalho, Caio, para entregar o atestado médico na empresa, contudo, quando retornou foi surpreendido com a comunicação de que seriam descontados 8 (oito) dias de trabalho e ainda recebeu uma advertência, sob alegação de que o atestado médico não havia sido entregue em 48 (quarenta e oito) horas. Acrescentou, ainda, que sofreu acidente de trabalho e teve uma luxação nas costelas e, embora tivesse direito a um atestado médico de 3 (três) dias, com receio de não ter o atestado aceito e ainda levar uma advertência, recusou o atestado e retornou a trabalhar no dia seguinte. A reclamada negou os fatos, afirmando que o autor nunca foi tratado de forma inadequada pelos prepostos da empresa, que jamais laborou em condições exaustivas. Garante que as cobranças realizadas são afetas ao serviço, sem abusos ou excessos, dentro do regular poder diretivo e de gestão da ré. Afirma ainda, que o reclamante tinha ciência de que o prazo de entrega dos atestados é de 48 (quarenta e oito) horas, tendo que ser feita fisicamente ou por terceiros e não por whatsapp e, que o atestado citado pelo autor não foi entregue em tempo hábil. Por fim, afirma que o ambiente de trabalho na empresa é de respeito e urbanidade. Pugna pela improcedência. Pois bem. Para configuração de dano moral, devem ser preenchidos os requisitos indispensáveis, para que assim haja a imposição do dever de indenizar prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-B e 223-E da CLT. Ainda que o dano do empregado seja presumível, é imprescindível a prova contundente da ação ou omissão e/ou da ofensa ou abuso do direito da empregadora, meros aborrecimentos ou frustrações são inaptos a ensejar reparações de ordem moral, sob risco de se industrializar o instituto das indenizações, devendo o Juízo trilhar na lógica do razoável. Primeiramente, conforme já anteriormente analisado, não foram comprovados o labor em acúmulo de funções, com trabalho exaustivo, bem como o labor em ambiente insalubre, inexistindo, portanto, ilícitos por parte da empregadora, nos aspectos. Quanto às demais insurgências alegadas, por ser fato constitutivo do direito do reclamante, incumbia a ele comprovar suas teses, ônus do qual, não se desvencilhou a contento. Com efeito, muito embora a única testemunha ouvida em Juízo tenha dito que chegou a entregar um atestado médico do autor na empresa, o qual parece ser o de fl. 43 dos autos, referido documento, abona apenas o dia do atestado 08/11/2024, referente ao CID M54.5 que refere-se à lombalgia, não havendo portanto, qualquer identificação com a tese inicial de atestado de 4 (quatro) dias, por dengue. E, mesmo que assim não fosse referido atestado foi devidamente aceito pela empregadora, tendo a mesma abonado o dia, conforme cartão de ponto de f. 167. Enfim, não houve prova concreta, sob ônus do reclamante da recusa da empregadora em aceitar seus atestados, bem como do alegado assédio moral sofrido. Diante de todo o exposto, não preenchidos, no caso em apreço, os requisitos indispensáveis para haver a imposição do dever de indenizar previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Improcede. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO O autor requer o reconhecimento da rescisão indireta, em razão do labor aos domingos e feriados sem a devida compensação e/ou pagamento; pela supressão do intervalo intrajornada aos domingos; por laborar em acúmulo de funções e em local insalubre, bem como pelo assédio moral sofrido. Sucessivamente, caso não acolhido o pedido de rescisão indireta, requer o término do contrato de trabalho por pedido de demissão. Pois bem. O instituto da rescisão indireta atribui ao empregado o ônus de provar a justa causa perpetrada pela empregadora, e, exige que a lesão se origine de uma ação (ofensa e/ou abuso de direito) ou omissão da empresa, sendo imprescindível esse nexo de causalidade, (art. 818, I c/c 483 da CLT). Todavia, no caso dos autos, não há como considerar que a reclamante tenha se desincumbido do seu encargo probatório. Conforme já analisado nos tópicos anteriores, não houve prova das alegadas irregularidades apontadas na inicial. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de rescisão indireta, entrega de guias para movimentação do FGTS (chave de conectividade) e para recebimento de seguro-desemprego (guias CD/SD); aviso-prévio; multa de 40% sobre o FGTS e, multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Improcedente também o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT, pois, por ocasião da audiência inicial, não havia parcela rescisória incontroversa. Lado outro, acolho o pedido sucessivo no sentido de ser considerado o autor demissionário, uma vez que é incontroverso que o obreiro parou de trabalhar na ré a partir do dia 04/01/2025. Assim, declaro que a rescisão contratual ocorreu a partir do dia 04/01/2025, inserindo-se na modalidade de pedido de demissão, e condeno a empregadora, à míngua de quitação anterior, nas seguintes obrigações de pagar e de fazer: a) saldo de 04 (quatro) dias de salário do mês de janeiro de 2025; b) 5/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas do terço; c) depósito na conta vinculada do obreiro do FGTS sobre as parcelas rescisórias acima; d) anotação da CTPS digital do autor, com devida comunicação aos órgãos competentes, fazendo constar a data da saída em 04/01/2025, por pedido de demissão do obreiro. As obrigações de fazer dos itens “c” e “d” acima deverão ser cumpridas até o prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor do autor. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, o depósito será substituído pela obrigação de pagar/indenizar, com execução e depósito na conta vinculada do autor, pois ele se demitiu; a anotação da CTPS será feita pela Secretaria. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS Na hipótese, houve sucumbência recíproca. Ressalto que a sucumbência parcial é apurada por títulos e não períodos e valores (Enunciado 99 da Anamatra). Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Assim, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados improcedentes, a serem aqui considerados apenas os títulos nos quais houve a sucumbência total, excluídas as frações (como no caso do deferimento em quantia inferior da pedida), conforme Enunciado 99 da Anamatra. Os valores serão divididos igualmente por reclamada, com direcionamento necessariamente para os procuradores. A exigibilidade fica condicionada à perda da condição de beneficiária da justiça gratuita pela parte reclamante, em até dois anos contados do trânsito em julgado, cuja apuração não poderá levar em consideração os créditos obtidos neste processo, considerando o entendimento fixado pelo STF na ADI 5.766 acerca do §4º do art. 791-A da CLT, nos termos do entendimento. Honorários periciais (técnico) em R$1.500,00, pela União, considerando o conhecimento técnico exigido, a duração do trabalho realizado e o deslocamento feito pelo perito, sendo este último fundamento o que utilizo para ultrapassar o teto da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n° 191/2021, art. 5°, parágrafo único. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Constituem salário de contribuição (art. 28 da Lei 8.212/1991 e art. 832, §3º, da CLT) as seguintes verbas: saldo de salários. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas declaradas como salário de contribuição, na forma da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93, observando-se, ainda, os termos da Súmula 368 do TST e OJ no. 363, da SDI-1 do TST, sob pena de execução destes por esta Justiça Especializada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 114, do texto constitucional. Ainda sobre as contribuições previdenciárias, fica autorizada a incidência de regime previdenciário específico, desde que comprovado o cumprimento de requisitos normativos em liquidação, especificamente no prazo para a apresentação de cálculos. Determino a incidência de juros e de correção monetária da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais – março 2023) – Obs: ADCs 58 e 59; 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil - como fator unitário de atualização e juros de mora) - Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024; 3) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgada pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 - Obs: Lei 14.905/2024. A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Não há dedução a ser autorizada, ante a ausência de comprovação nos autos de pagamento das verbas deferidas. Não haverá limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por JOSÉ MIGUEL DA SILVA CARVALHO em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos dos fundamentos que aqui se integram, para declarar que a rescisão contratual ocorreu a partir do dia 04/01/2025, inserindo-se na modalidade de pedido de demissão e, condenar a reclamada na seguinte obrigação de pagar: a) saldo de 04 (quatro) dias de salário do mês de janeiro de 2025; b) 5/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas do terço; c) depósito na conta vinculada do obreiro do FGTS sobre as parcelas rescisórias acima; d) anotação da CTPS digital do autor, com devida comunicação aos órgãos competentes, fazendo constar a data da saída em 04/01/2025, por pedido de demissão do obreiro. e) honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Honorários sucumbenciais pelo reclamante conforme fundamentos. Deduções, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Apuração em liquidação, observando-se os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita à parte autora deferida. Custas pela ré no importe de R$24,19, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$1.209,67 (art. 789 da CLT). Honorários periciais (técnico) em R$1.500,00, pela União. Expeça-se requisição. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 02 de julho de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MIGUEL DA SILVA CARVALHO

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Ana Carolina Ribeiro Meireles e outros x Marlene Das Gracas De Almeida e outros

ID: 260933366

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011294-69.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA TAIGO ALEX DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

MARLENE DAS GRACAS DE ALMEIDA MARLENE'S BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DORNELAS MARTINS GUERRA

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LEILA ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011294-69.2023.5.03.0055 : TAIGO ALEX DOS SANTOS SANTANA : MARLENE'S B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011294-69.2023.5.03.0055 : TAIGO ALEX DOS SANTOS SANTANA : MARLENE'S BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50d62d4 proferida nos autos. DECISÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO Frustrada a execução em face da parte executada, a decisão ID 2053b28 – 07/03/2025 desconsiderou a personalidade jurídica da empresa MARLENE’S BAR E RESTAURANTE LTDA, com a inclusão da titular da empresa, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA ao polo passivo. A sócia MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA impugnou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões expostas no ID bc5bf81 – 31/03/2025, opondo, ainda, Embargos à Execução no ID 1dcb2da – 31/03/2025, com vistas ao exequente e manifestação tempestiva no ID 8f50a37 – 10/04/2025. Vieram-me os autos conclusos para decisão de ambos os incidentes. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A sócia incluída na presente lide, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA se insurge contra a determinação de inclusão na execução, sob os argumentos de que somente poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa quando observados os requisitos legais, ou seja, quando reconhecidos, após a realização de procedimento contraditório, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, conforme disposto no art. 50 do Código Civil Brasileiro. Insurge-se, ainda, por meio dos embargos à execução, contra o bloqueio de valores em contas bancárias de sua titularidade, argumentando que o valor contrito junto a agência da Caixa Econômica Federal é originário de provento de aposentadoria, como se confirma pelo extrato incluso, esclarecendo que a conta é unicamente utilizada para com essa finalidade. O valor contrito junto ao Banco Santander tem origem em pequena poupança da Executada zerada e conta corrente utilizada para a movimento de sua pequena atividade comercial. Analiso. 2.1 – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabe ressaltar, inicialmente, que a legislação trabalhista não apresenta requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, exceto a exigência de instauração do incidente de desconsideração, nos termos do art. 855-A da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017), com o fim exclusivo de viabilizar o contraditório e a ampla defesa aos sócios da pessoa jurídica reclamada, o que foi observado nos presentes autos. Assim, continuam sendo aplicadas no âmbito do processo trabalhista as disposições do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de preceito legal que regula relação consumerista e que, portanto, assim como a relação trabalhista, pressupõe a necessidade de proteção de uma das partes envolvidas. Conforme o mencionado art. 28, §5º, da Lei nº 8.078/1990, basta que a personalidade jurídica obstaculize de alguma forma o ressarcimento dos prejuízos para a desconsideração desta personalidade. Em outras palavras, o simples inadimplemento das pessoas jurídicas executadas, demonstrado pela não satisfação integral da execução no prazo assinalado pelo Juízo e pelo insucesso das medidas constritivas realizadas (inexistência de bens), é suficiente para atrair a responsabilidade de seus sócios (conforme a denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica), com fundamentos nos art. 28, §5º, do CDC, art. 4º, §4º, da Lei nº 6.830/1980, arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT. O referido entendimento é pacífico na jurisprudência desta Especializada, mostrando-se relevante citar os julgados deste Regional: "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. Aquele que, direta ou indiretamente, se beneficia do trabalho do empregado, deve responder pelo inadimplemento das obrigações correspondentes. Assim, não tendo a sociedade patrimônio capaz de suportar as dívidas trabalhistas, impõe-se a desconsideração da sua personalidade jurídica, cabendo aos sócios, inclusive àquele que atuou na condição de sócio de fato, a responsabilidade pelo pagamento respectivo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011398-43.2015.5.03.0184 (AP); Disponibilização: 18/5/2018; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como não foram encontrados bens de propriedade das devedoras suficientes para atender aos débitos reconhecidos judicialmente, os sócios devem ser incluídos no polo passivo da execução, por aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 a 137 do CPC e art. 28 do CDC)" - TRT da 3.ª Região; PJe: 0001584-87.2014.5.03.0007 (AP); Disponibilização: 11/6/2018; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Antônio Viegas Peixoto. Ainda, conforme se lê do art. 28 do CDC (aplicável por força do art. 855-A da CLT), é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando "houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", sendo certo que a ausência de pagamento das parcelas trabalhistas, objeto da execução, caracteriza infração à legislação pertinente ao Direito do Trabalho. No caso destes autos o montante devido foi apurado na conta de ID a24142d, homologado pela decisão de ID 57a3a9d – 18/10/2024, no importe de R$56.246,96, ainda pendente de garantia e/ou pagamento. O devedor principal, MARLENE’S BAR E RESTAURANTE LTDA., foi intimado ao pagamento da dívida, quedando-se inerte, após o que, foram realizadas pesquisas eletrônicas em seu desfavor, que restaram frustradas, uma vez que o único valor bloqueado na pesquisa realizada em 25/11/2024 foi no importe ínfimo de R$164,45, conforme certidão de ID ed4e3bf, ainda não convolado em penhora e sem notificação da reclamada para os fins do art. 884 da CLT. Nos termos da decisão proferida sob o ID 2053b28 – 07/03/2025 foi instaurado o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a requerimento da parte exequente, com a inclusão provisória ao polo passivo da titular da empresa, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, com fundamentos nos art. 28, §5º do CDC, art. 4º, §4º, V, da Lei nº 6.830/80, art. 134, §1º do CPC e art. 855-A da CLT, além de disponibilizada à referida sócia, a ampla oportunidade de defesa e de produção de provas, com intimação destas. Entretanto, nota-se que a sócia da parte executada em questão sequer nomeou outros bens livres e desembaraçados da empresa para garantir a execução, nos expedientes apresentados nos autos como defesa. Nesse contexto, destaca-se que este Juízo já tentou de todas as formas localizar bens da pessoa jurídica executada, consoante pesquisas anteriormente realizadas, as quais demonstram a inexistência de bens livres e para saldar integralmente o crédito exequendo. E assim, já está provado que a pessoa jurídica executada não possui meios hábeis para o pagamento da dívida. Ademais, não constitui ônus da parte obreira a comprovação de que a pessoa jurídica executada não dispõe de bens livres e desembaraçados para garantir a execução, sob pena de se transferir para o hipossuficiente encargo extremamente gravoso, não caracterizando fato constitutivo do seu direito, configurando, ao revés, ônus da parte devedora, nos termos da art. 774, V, do CPC. Logo, entendo que a pessoa jurídica agiu com infração à legislação trabalhista, além de obstaculizar o ressarcimento dos prejuízos causados à parte exequente, devendo seus sócios arcarem com as consequências de uma execução forçada. Por outro lado, tratando-se a reclamada de personalidade jurídica constituída por “empresa individual” (FI), a execução deve ser estendida ao seu proprietário. Isso porque não há distinção entre a personalidade da pessoa natural e do empresário individual, nem personalidade jurídica suplementar (interpretação dos art. 44 e 985 do CC), razão pela qual a manutenção da execução em face da titular da empresa é medida que se impõe, devendo esta responder pela dívida exequenda com o patrimônio próprio. Nesse sentido, entendimento firmado por este Regional, conforme ementas dos seguintes acórdãos: EMBARGOS DE TERCEIRO. TITULAR DA empresa individual. ILEGITIMIDADE ATIVA. Em se tratando de empresa individual, é prescindível a desconsideração da personalidade jurídica para que a penhora recaia sobre o bem do seu titular, uma vez que o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem, respondendo os bens de ambos pelas dívidas. Ademais, considerando que a pessoa jurídica já figurava no polo passivo da demanda, não tem a agravante legitimidade para ingressar com embargos de terceiro. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011048-84.2019.5.03.0129 (AP); Disponibilização: 17/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 412; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli). EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. EMPRESA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. A inscrição do empresário individual no órgão de registro competente é exigência formal para viabilizar o exercício dessa atividade empresarial, nos termos do artigo 967 do CC, mas não torna distintos a pessoa natural do empresário em relação empresa individual por ele constituída. A responsabilidade do empresário individual é ilimitada e solidária, sendo comum o patrimônio pessoal daquele e o da empresa. Não há, pois, separação entre a empresa individual e o empresário que a constitui, tratando-se da mesma pessoa, para todos os fins de direito. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-07.2018.5.03.0148 (RO); Disponibilização: 29/08/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1814; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ricardo Antonio Mohallem. No presente caso, a executada (MARLENE’S BAR E RESTAURANTE LTDA) quedou-se inerte e não indicou bens livres e desembaraçados para satisfazer o crédito trabalhista, causando dano grave e de difícil reparação ao exequente. Há, portanto, elementos que sinalizam risco ao resultado útil do processo e a necessidade de se adentrar no patrimônio do(a) proprietário(a) para satisfazer os créditos da parte exequente (§ 5º do art. 28 do CDC) Diante de todo o exposto, julga-se procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando-se a inclusão definitiva, da sócia/titular da empresa, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, ao polo passivo da execução, após o trânsito em julgado desta decisão. 2.2 -Embargos à Execução - Impenhorabilidade de benefício previdenciário – Conta poupança Insurge-se a embargante, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, contra a penhora realizada em suas contas bancárias, sob o argumento de que o valor contrito junto a agência da Caixa Econômica Federal é originário de provento de aposentadoria, como se confirma pelo extrato incluso, esclarecendo que a conta é unicamente utilizada para com essa finalidade. Ainda, que o valor contrito junto ao Banco Santander tem origem em pequena poupança da Executada zerada e conta corrente utilizada para a movimento de sua pequena atividade comercial. Assevera ainda que conta atualmente com 71 anos, se vê privada da sua aposentadoria e dos poucos valores que movimenta sua modesta atividade explorada, fatalmente redundará em inviabilidade a continuidade desta, colocando a embargante sem meios de seu próprio sustento e compromissos com clientes, fornecedores e auxiliares. Entende que por tais motivos, que se trata de valores absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, CPC e art. 114 da Lei nº 8.213/91, acostando documentos aos autos, a partir dos quais pretende provar a origem dos recursos bloqueados. Analiso. A partir da nova redação da OJ 153 da SBDI-II do TST, a jurisprudência do C. TST vem reconhecendo a legalidade da penhora de percentual de salário, ao qual se equipara o benefício previdenciário, para pagamento de créditos trabalhistas, quando determinada na vigência do CPC de 2015, por ser o crédito trabalhista de natureza alimentar, conforme previsão inserida no art. 833, § 2º, do CPC. No processo do trabalho, busca-se a satisfação de crédito de natureza alimentar, relacionados a direitos fundamentais, assegurados com vista à promoção da dignidade humana do trabalhador, art. 1º da CR/88, inclusive, por óbvio, do trabalhador que não recebeu os salários devidos como contraprestação ao trabalho realizado. No caso, existe nítido confronto entre dois valores da mesma natureza, que envolvem a subsistência tanto do exequente como do sócio executado, devendo prevalecer a interpretação que relativize a impenhorabilidade dos salários, a fim de se garantir a subsistência tanto do credor quanto do devedor, interpretação esta que está em conformidade com a CF/88. Noutro giro, de acordo com o regramento legal vigente (art. 833, § 2º, do CPC e art. 1º, da CR/88), é possível o bloqueio parcial de salários, vencimentos, aposentadorias, subsídios e pensões, em situações em que a empresa ou os sócios deixaram de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial. Incide, em hipóteses tais, os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CR/88), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. Todavia, o valor social do trabalho (arts.1º, IV, 6º, 7º, 170, e 193 da CF/88) e a necessidade de se efetivar a execução dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar e privilegiada, implicam a relativização do disposto no art. 833, IV, do CPC. Contudo, embora o crédito trabalhista se enquadre na exceção legal de impenhorabilidade, deve ser observado, no caso concreto, se a redução dos ganhos em decorrência da penhora não é capaz de tolher o sustento da pessoa física executada e/ou de sua família. Nesse sentido as seguintes ementas: “PENHORA SOBRE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No entendimento majoritário desta Turma, o art. 833 do CPC, ao excetuar, em seu parágrafo segundo, a impenhorabilidade dos salários e demais proventos para fins de pagamento de prestações de natureza alimentícia - caso em que se enquadra o crédito trabalhista - não estabelece qualquer distinção sobre o tipo de prestação de natureza alimentar, sendo, antes, expresso ao fixar que a possibilidade de penhora, em tais casos, independe da origem da dívida. Assim, a partir da vigência do CPC/015, é possível a penhora incidente sobre os vencimentos ou proventos de aposentadoria do devedor, desde que superiores a determinado valor, sem comprometer a sua sobrevivência digna e de sua família. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000809-21.2014.5.03.0024 (APPS); Disponibilização: 11/04/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Jaqueline Monteiro de Lima)”. “BLOQUEIO DE VALORES. (IM)PENHORABILIDADE. Devido à natureza alimentar do crédito trabalhista em execução, no entendimento majoritário da 6ª Turma, é possível a penhora de parte do provento, desde que não prejudique o sustento do devedor. A vedação do artigo 833, IV, do CPC a respeito da impenhorabilidade salarial deve ser, portanto, analisada no caso concreto. Uma vez evidenciado que eventual ordem de bloqueio de verba auferida pelo executado seria capaz de inviabilizar o seu próprio sustento e de sua família, deve ser mantida a decisão que indeferiu a penhora de salário da executada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010552-46.2018.5.03.0111 (APPS); Disponibilização: 15/12/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida).” “PENHORA DE SALÁRIO. LEGALIDADE. Em face da alteração legislativa retratada no § 2º do art. 833 do CPC de 2015, que passou a ressalvar a impenhorabilidade dos vencimentos quando se tratar de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, não cabe mais a interpretação restritiva do § 2º do art. 649, IV, do CPC de 1973, sendo possível a penhora para satisfação de crédito de natureza trabalhista, observado o limite do § 3º do art. 529 do mesmo CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012718-28.2014.5.03.0164 (AP); Disponibilização: 11/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 492; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais)” Importa transcrever o disposto no § 3º, do art. 529 do CPC, quanto ao limite a ser observado para a penhora: “Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.” No caso dos autos, analisando os documentos de ID 02e119e, é possível inferir que a Sra. MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, ora embargante, recebe proventos de benefício previdenciário do INSS, no importe mensal de R$1.088,00. O valor bloqueado na conta que recebe proventos de aposentadoria, na Caixa Econômica Federal, é no importe de R$2.748,52, conforme certificado em 11/03/2025 (ID 9482eb6). Por outro lado, diferentemente do que alega a embargante, o extrato anexado ao ID d4c3638, revela que a conta no Banco Santander, nº 000010006214, agência 3104, é, na verdade, conta corrente, sendo movimentada diariamente com compras e pagamentos ordinários, além de recebimento de valores, não se tratando de conta-poupança, destinada à reserva de valores. Tal conta, portanto, não goza de qualquer privilégio de impenhorabilidade. Ademais, ainda que fosse comprovada a condição de conta-poupança, as movimentações existentes na referida conta demonstram que esta é usada como conta corrente, recebendo e destinando valores para créditos e débitos do estabelecimento comercial da embargante, confundindo-se, assim, com o patrimônio próprio da 1ª reclamada. Os valores bloqueados na conta bancária do Banco Santander são: 1 - R$7.737,84 (ID 9482eb6 – 11/03/2025); 2 - R$ 1.795,31 (ID 28afc87 – 14/03/2025); 3 - R$ 5.277,14 (ID feeaac3 – 19/03/2025; 4 - R$ 3.382,38 (ID 74646ca – 21/03/2025. Os valores bloqueados em ambos os bancos somam, nesta data, R$21.282,53, para dívida no importe de R$56.246,96. No presente caso, existe nítido confronto entre dois valores da mesma natureza, que envolvem a subsistência tanto da exequente como da executada, devendo prevalecer a interpretação que relativize a impenhorabilidade dos salários/benefício previdenciário, a fim de se garantir a um só tempo a subsistência tanto do credor, pessoa hipossuficiente, quanto do devedor, interpretação esta que está em conformidade com a Constituição da República. A reclamante nestes autos, credora de dívida no importe de R$56.246,96, vem tentando, sem êxito, receber seu crédito, que decorre do trabalho prestado para a reclamada e inadimplência desta, o que também ocasionou o empobrecimento do reclamante, inviabilizando seu sustento, a partir da sentença proferida em 23/04/2024, ID f4d2959, que deferiu o pagamento das parcelas exequendas ao reclamante, cuja execução não obteve êxito até a presente data. Acrescento que a presente medida somente se efetivou após esgotados outros meios para o cumprimento da obrigação, não tendo a reclamada, indicado bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados para a garantia/pagamento da execução, conforme lhe faculta o art. 882 da CLT, com o que poderia tornar a execução menos onerosa para a embargante. Assim sendo, de acordo com o regramento legal vigente (art. 833, § 2º, do CPC e art. 1º, da CR/88), considero razoável a manutenção de bloqueio parcial de salários e benefícios previdenciários, em situações como a dos autos, em que a empregadora deixou de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial, incidindo, no caso, os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CR/88), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. A jurisprudência vem entendendo ser razoável a manutenção de penhora que não ultrapasse o limite de 30% dos valores recebidos pelo executado. Neste sentido, as ementas colhidas deste Tribunal: “PENHORA. PROVENTOS. POSSIBILIDADE. LIMITES - Perante outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos salários deve ser relativizado, de modo que nem o devedor possa manter a dívida eternamente sem qualquer punição, nem o credor tenha que dar a execução por perdida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-94.2017.5.03.0005 (AP); Disponibilização: 19/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Juliana Vignoli Cordeiro)” “BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. A vedação do artigo 833, IV, do NCPC, a respeito da impenhorabilidade salarial deve ser analisada no caso concreto, pois o crédito trabalhista também ostenta natureza alimentar, que foi excepcionada no §2º do referido artigo. Nesta linha de ideias, o Col. TST adotou novo posicionamento sobre a matéria, permitindo a penhora parcial de salários do devedor para quitação das verbas de natureza alimentícia decorrentes de condenação em processos trabalhistas, observando-se a limitação da penhora ao percentual máximo de 50% do ganho líquido do executado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010946-40.2016.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 18/06/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 961; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)” Portanto, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC/15 deve ser flexibilizada, visto que o crédito trabalhista deve ser prestigiado, em face de sua natureza alimentar e da busca da efetividade da prestação jurisdicional. No presente caso, em que pese no mês do bloqueio o valor encontrado ter superado o limite de 30% do benefício previdenciário da devedora, é certo que já se passaram mais de 40 dias da constrição noticiada, com o que, considero já ultrapassado o prejuízo causado ao devedor pelo bloqueio superior ao limite ora mencionado, uma vez que não ocorreram mais bloqueios na referida conta, nas tentativas subsequentes à constrição ocorrida. Ademais, os movimentos na conta bancária do Banco Santander revelam que a embargante não conta apenas com o benefício previdenciário para seu sustento, pelo que, entendo devida a manutenção da penhora do benefício previdenciário da embargante/executada, na conta do banco Caixa Econômica Federal, cujo produto, no importe de R$ 2.748,52, deve ser destinado ao pagamento da dívida exequenda após o trânsito em julgado da presente decisão. Quanto aos valores bloqueados em conta do Banco Santander, sem a sustentação da qualidade de pequena poupança, também devem ser mantidos em favor da execução. Diante do exposto, conheço dos embargos à execução/penhora opostos pela executada, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA e, no mérito, rejeito-os para manter a penhora do valor total de R$21.282,53 (valor atual dos bloqueios), devendo tal valor ser liberado à parte credora após o trânsito em julgado. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PARTE RECLAMADA. Considerado que a reclamada se trata de pessoa idosa, somado à alegação de hipossuficiência às fls. 306/307, ID 1dcb2da, fica deferida a gratuidade de justiça requerida, com fundamento no art. 790, §4º, da CLT. 3 - CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por TAIGO ALEX DOS SANTOS SANTANA, para, no mérito, julgá-lo PROCEDENTE, determinando a inclusão definitiva da sócia MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, da empresa executada MARLENE’S BAR E RESTAURANTE LTDA., ao polo passivo da execução, após o trânsito em julgado desta decisão. Mantenho, ademais, a penhora do valor total de R$21.282,53 (valor atual dos bloqueios), devendo tal valor ser liberado à parte credora após o trânsito em julgado. Tudo nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo. Defiro à 2ª reclamada os benefícios da gratuidade de justiça. Custas de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso V, pelo executado, o qual deu causa à execução que lhe é movida, que deverão ser pagas ao final. Intimem-se as partes. vssp CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 25 de abril de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAIGO ALEX DOS SANTOS SANTANA

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Ana Carolina Ribeiro Meireles e outros x Marlene Das Gracas De Almeida e outros

ID: 260933372

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011294-69.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA TAIGO ALEX DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

MARLENE DAS GRACAS DE ALMEIDA MARLENE'S BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DORNELAS MARTINS GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011294-69.2023.5.03.0055 : TAIGO ALEX DOS SANTOS SANTANA : MARLENE'S B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011294-69.2023.5.03.0055 : TAIGO ALEX DOS SANTOS SANTANA : MARLENE'S BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50d62d4 proferida nos autos. DECISÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO Frustrada a execução em face da parte executada, a decisão ID 2053b28 – 07/03/2025 desconsiderou a personalidade jurídica da empresa MARLENE’S BAR E RESTAURANTE LTDA, com a inclusão da titular da empresa, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA ao polo passivo. A sócia MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA impugnou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões expostas no ID bc5bf81 – 31/03/2025, opondo, ainda, Embargos à Execução no ID 1dcb2da – 31/03/2025, com vistas ao exequente e manifestação tempestiva no ID 8f50a37 – 10/04/2025. Vieram-me os autos conclusos para decisão de ambos os incidentes. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A sócia incluída na presente lide, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA se insurge contra a determinação de inclusão na execução, sob os argumentos de que somente poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa quando observados os requisitos legais, ou seja, quando reconhecidos, após a realização de procedimento contraditório, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, conforme disposto no art. 50 do Código Civil Brasileiro. Insurge-se, ainda, por meio dos embargos à execução, contra o bloqueio de valores em contas bancárias de sua titularidade, argumentando que o valor contrito junto a agência da Caixa Econômica Federal é originário de provento de aposentadoria, como se confirma pelo extrato incluso, esclarecendo que a conta é unicamente utilizada para com essa finalidade. O valor contrito junto ao Banco Santander tem origem em pequena poupança da Executada zerada e conta corrente utilizada para a movimento de sua pequena atividade comercial. Analiso. 2.1 – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabe ressaltar, inicialmente, que a legislação trabalhista não apresenta requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, exceto a exigência de instauração do incidente de desconsideração, nos termos do art. 855-A da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017), com o fim exclusivo de viabilizar o contraditório e a ampla defesa aos sócios da pessoa jurídica reclamada, o que foi observado nos presentes autos. Assim, continuam sendo aplicadas no âmbito do processo trabalhista as disposições do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de preceito legal que regula relação consumerista e que, portanto, assim como a relação trabalhista, pressupõe a necessidade de proteção de uma das partes envolvidas. Conforme o mencionado art. 28, §5º, da Lei nº 8.078/1990, basta que a personalidade jurídica obstaculize de alguma forma o ressarcimento dos prejuízos para a desconsideração desta personalidade. Em outras palavras, o simples inadimplemento das pessoas jurídicas executadas, demonstrado pela não satisfação integral da execução no prazo assinalado pelo Juízo e pelo insucesso das medidas constritivas realizadas (inexistência de bens), é suficiente para atrair a responsabilidade de seus sócios (conforme a denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica), com fundamentos nos art. 28, §5º, do CDC, art. 4º, §4º, da Lei nº 6.830/1980, arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT. O referido entendimento é pacífico na jurisprudência desta Especializada, mostrando-se relevante citar os julgados deste Regional: "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. Aquele que, direta ou indiretamente, se beneficia do trabalho do empregado, deve responder pelo inadimplemento das obrigações correspondentes. Assim, não tendo a sociedade patrimônio capaz de suportar as dívidas trabalhistas, impõe-se a desconsideração da sua personalidade jurídica, cabendo aos sócios, inclusive àquele que atuou na condição de sócio de fato, a responsabilidade pelo pagamento respectivo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011398-43.2015.5.03.0184 (AP); Disponibilização: 18/5/2018; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como não foram encontrados bens de propriedade das devedoras suficientes para atender aos débitos reconhecidos judicialmente, os sócios devem ser incluídos no polo passivo da execução, por aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 a 137 do CPC e art. 28 do CDC)" - TRT da 3.ª Região; PJe: 0001584-87.2014.5.03.0007 (AP); Disponibilização: 11/6/2018; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Antônio Viegas Peixoto. Ainda, conforme se lê do art. 28 do CDC (aplicável por força do art. 855-A da CLT), é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando "houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", sendo certo que a ausência de pagamento das parcelas trabalhistas, objeto da execução, caracteriza infração à legislação pertinente ao Direito do Trabalho. No caso destes autos o montante devido foi apurado na conta de ID a24142d, homologado pela decisão de ID 57a3a9d – 18/10/2024, no importe de R$56.246,96, ainda pendente de garantia e/ou pagamento. O devedor principal, MARLENE’S BAR E RESTAURANTE LTDA., foi intimado ao pagamento da dívida, quedando-se inerte, após o que, foram realizadas pesquisas eletrônicas em seu desfavor, que restaram frustradas, uma vez que o único valor bloqueado na pesquisa realizada em 25/11/2024 foi no importe ínfimo de R$164,45, conforme certidão de ID ed4e3bf, ainda não convolado em penhora e sem notificação da reclamada para os fins do art. 884 da CLT. Nos termos da decisão proferida sob o ID 2053b28 – 07/03/2025 foi instaurado o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a requerimento da parte exequente, com a inclusão provisória ao polo passivo da titular da empresa, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, com fundamentos nos art. 28, §5º do CDC, art. 4º, §4º, V, da Lei nº 6.830/80, art. 134, §1º do CPC e art. 855-A da CLT, além de disponibilizada à referida sócia, a ampla oportunidade de defesa e de produção de provas, com intimação destas. Entretanto, nota-se que a sócia da parte executada em questão sequer nomeou outros bens livres e desembaraçados da empresa para garantir a execução, nos expedientes apresentados nos autos como defesa. Nesse contexto, destaca-se que este Juízo já tentou de todas as formas localizar bens da pessoa jurídica executada, consoante pesquisas anteriormente realizadas, as quais demonstram a inexistência de bens livres e para saldar integralmente o crédito exequendo. E assim, já está provado que a pessoa jurídica executada não possui meios hábeis para o pagamento da dívida. Ademais, não constitui ônus da parte obreira a comprovação de que a pessoa jurídica executada não dispõe de bens livres e desembaraçados para garantir a execução, sob pena de se transferir para o hipossuficiente encargo extremamente gravoso, não caracterizando fato constitutivo do seu direito, configurando, ao revés, ônus da parte devedora, nos termos da art. 774, V, do CPC. Logo, entendo que a pessoa jurídica agiu com infração à legislação trabalhista, além de obstaculizar o ressarcimento dos prejuízos causados à parte exequente, devendo seus sócios arcarem com as consequências de uma execução forçada. Por outro lado, tratando-se a reclamada de personalidade jurídica constituída por “empresa individual” (FI), a execução deve ser estendida ao seu proprietário. Isso porque não há distinção entre a personalidade da pessoa natural e do empresário individual, nem personalidade jurídica suplementar (interpretação dos art. 44 e 985 do CC), razão pela qual a manutenção da execução em face da titular da empresa é medida que se impõe, devendo esta responder pela dívida exequenda com o patrimônio próprio. Nesse sentido, entendimento firmado por este Regional, conforme ementas dos seguintes acórdãos: EMBARGOS DE TERCEIRO. TITULAR DA empresa individual. ILEGITIMIDADE ATIVA. Em se tratando de empresa individual, é prescindível a desconsideração da personalidade jurídica para que a penhora recaia sobre o bem do seu titular, uma vez que o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem, respondendo os bens de ambos pelas dívidas. Ademais, considerando que a pessoa jurídica já figurava no polo passivo da demanda, não tem a agravante legitimidade para ingressar com embargos de terceiro. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011048-84.2019.5.03.0129 (AP); Disponibilização: 17/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 412; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli). EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. EMPRESA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. A inscrição do empresário individual no órgão de registro competente é exigência formal para viabilizar o exercício dessa atividade empresarial, nos termos do artigo 967 do CC, mas não torna distintos a pessoa natural do empresário em relação empresa individual por ele constituída. A responsabilidade do empresário individual é ilimitada e solidária, sendo comum o patrimônio pessoal daquele e o da empresa. Não há, pois, separação entre a empresa individual e o empresário que a constitui, tratando-se da mesma pessoa, para todos os fins de direito. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-07.2018.5.03.0148 (RO); Disponibilização: 29/08/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1814; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ricardo Antonio Mohallem. No presente caso, a executada (MARLENE’S BAR E RESTAURANTE LTDA) quedou-se inerte e não indicou bens livres e desembaraçados para satisfazer o crédito trabalhista, causando dano grave e de difícil reparação ao exequente. Há, portanto, elementos que sinalizam risco ao resultado útil do processo e a necessidade de se adentrar no patrimônio do(a) proprietário(a) para satisfazer os créditos da parte exequente (§ 5º do art. 28 do CDC) Diante de todo o exposto, julga-se procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando-se a inclusão definitiva, da sócia/titular da empresa, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, ao polo passivo da execução, após o trânsito em julgado desta decisão. 2.2 -Embargos à Execução - Impenhorabilidade de benefício previdenciário – Conta poupança Insurge-se a embargante, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, contra a penhora realizada em suas contas bancárias, sob o argumento de que o valor contrito junto a agência da Caixa Econômica Federal é originário de provento de aposentadoria, como se confirma pelo extrato incluso, esclarecendo que a conta é unicamente utilizada para com essa finalidade. Ainda, que o valor contrito junto ao Banco Santander tem origem em pequena poupança da Executada zerada e conta corrente utilizada para a movimento de sua pequena atividade comercial. Assevera ainda que conta atualmente com 71 anos, se vê privada da sua aposentadoria e dos poucos valores que movimenta sua modesta atividade explorada, fatalmente redundará em inviabilidade a continuidade desta, colocando a embargante sem meios de seu próprio sustento e compromissos com clientes, fornecedores e auxiliares. Entende que por tais motivos, que se trata de valores absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, CPC e art. 114 da Lei nº 8.213/91, acostando documentos aos autos, a partir dos quais pretende provar a origem dos recursos bloqueados. Analiso. A partir da nova redação da OJ 153 da SBDI-II do TST, a jurisprudência do C. TST vem reconhecendo a legalidade da penhora de percentual de salário, ao qual se equipara o benefício previdenciário, para pagamento de créditos trabalhistas, quando determinada na vigência do CPC de 2015, por ser o crédito trabalhista de natureza alimentar, conforme previsão inserida no art. 833, § 2º, do CPC. No processo do trabalho, busca-se a satisfação de crédito de natureza alimentar, relacionados a direitos fundamentais, assegurados com vista à promoção da dignidade humana do trabalhador, art. 1º da CR/88, inclusive, por óbvio, do trabalhador que não recebeu os salários devidos como contraprestação ao trabalho realizado. No caso, existe nítido confronto entre dois valores da mesma natureza, que envolvem a subsistência tanto do exequente como do sócio executado, devendo prevalecer a interpretação que relativize a impenhorabilidade dos salários, a fim de se garantir a subsistência tanto do credor quanto do devedor, interpretação esta que está em conformidade com a CF/88. Noutro giro, de acordo com o regramento legal vigente (art. 833, § 2º, do CPC e art. 1º, da CR/88), é possível o bloqueio parcial de salários, vencimentos, aposentadorias, subsídios e pensões, em situações em que a empresa ou os sócios deixaram de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial. Incide, em hipóteses tais, os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CR/88), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. Todavia, o valor social do trabalho (arts.1º, IV, 6º, 7º, 170, e 193 da CF/88) e a necessidade de se efetivar a execução dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar e privilegiada, implicam a relativização do disposto no art. 833, IV, do CPC. Contudo, embora o crédito trabalhista se enquadre na exceção legal de impenhorabilidade, deve ser observado, no caso concreto, se a redução dos ganhos em decorrência da penhora não é capaz de tolher o sustento da pessoa física executada e/ou de sua família. Nesse sentido as seguintes ementas: “PENHORA SOBRE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No entendimento majoritário desta Turma, o art. 833 do CPC, ao excetuar, em seu parágrafo segundo, a impenhorabilidade dos salários e demais proventos para fins de pagamento de prestações de natureza alimentícia - caso em que se enquadra o crédito trabalhista - não estabelece qualquer distinção sobre o tipo de prestação de natureza alimentar, sendo, antes, expresso ao fixar que a possibilidade de penhora, em tais casos, independe da origem da dívida. Assim, a partir da vigência do CPC/015, é possível a penhora incidente sobre os vencimentos ou proventos de aposentadoria do devedor, desde que superiores a determinado valor, sem comprometer a sua sobrevivência digna e de sua família. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000809-21.2014.5.03.0024 (APPS); Disponibilização: 11/04/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Jaqueline Monteiro de Lima)”. “BLOQUEIO DE VALORES. (IM)PENHORABILIDADE. Devido à natureza alimentar do crédito trabalhista em execução, no entendimento majoritário da 6ª Turma, é possível a penhora de parte do provento, desde que não prejudique o sustento do devedor. A vedação do artigo 833, IV, do CPC a respeito da impenhorabilidade salarial deve ser, portanto, analisada no caso concreto. Uma vez evidenciado que eventual ordem de bloqueio de verba auferida pelo executado seria capaz de inviabilizar o seu próprio sustento e de sua família, deve ser mantida a decisão que indeferiu a penhora de salário da executada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010552-46.2018.5.03.0111 (APPS); Disponibilização: 15/12/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida).” “PENHORA DE SALÁRIO. LEGALIDADE. Em face da alteração legislativa retratada no § 2º do art. 833 do CPC de 2015, que passou a ressalvar a impenhorabilidade dos vencimentos quando se tratar de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, não cabe mais a interpretação restritiva do § 2º do art. 649, IV, do CPC de 1973, sendo possível a penhora para satisfação de crédito de natureza trabalhista, observado o limite do § 3º do art. 529 do mesmo CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012718-28.2014.5.03.0164 (AP); Disponibilização: 11/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 492; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais)” Importa transcrever o disposto no § 3º, do art. 529 do CPC, quanto ao limite a ser observado para a penhora: “Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.” No caso dos autos, analisando os documentos de ID 02e119e, é possível inferir que a Sra. MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, ora embargante, recebe proventos de benefício previdenciário do INSS, no importe mensal de R$1.088,00. O valor bloqueado na conta que recebe proventos de aposentadoria, na Caixa Econômica Federal, é no importe de R$2.748,52, conforme certificado em 11/03/2025 (ID 9482eb6). Por outro lado, diferentemente do que alega a embargante, o extrato anexado ao ID d4c3638, revela que a conta no Banco Santander, nº 000010006214, agência 3104, é, na verdade, conta corrente, sendo movimentada diariamente com compras e pagamentos ordinários, além de recebimento de valores, não se tratando de conta-poupança, destinada à reserva de valores. Tal conta, portanto, não goza de qualquer privilégio de impenhorabilidade. Ademais, ainda que fosse comprovada a condição de conta-poupança, as movimentações existentes na referida conta demonstram que esta é usada como conta corrente, recebendo e destinando valores para créditos e débitos do estabelecimento comercial da embargante, confundindo-se, assim, com o patrimônio próprio da 1ª reclamada. Os valores bloqueados na conta bancária do Banco Santander são: 1 - R$7.737,84 (ID 9482eb6 – 11/03/2025); 2 - R$ 1.795,31 (ID 28afc87 – 14/03/2025); 3 - R$ 5.277,14 (ID feeaac3 – 19/03/2025; 4 - R$ 3.382,38 (ID 74646ca – 21/03/2025. Os valores bloqueados em ambos os bancos somam, nesta data, R$21.282,53, para dívida no importe de R$56.246,96. No presente caso, existe nítido confronto entre dois valores da mesma natureza, que envolvem a subsistência tanto da exequente como da executada, devendo prevalecer a interpretação que relativize a impenhorabilidade dos salários/benefício previdenciário, a fim de se garantir a um só tempo a subsistência tanto do credor, pessoa hipossuficiente, quanto do devedor, interpretação esta que está em conformidade com a Constituição da República. A reclamante nestes autos, credora de dívida no importe de R$56.246,96, vem tentando, sem êxito, receber seu crédito, que decorre do trabalho prestado para a reclamada e inadimplência desta, o que também ocasionou o empobrecimento do reclamante, inviabilizando seu sustento, a partir da sentença proferida em 23/04/2024, ID f4d2959, que deferiu o pagamento das parcelas exequendas ao reclamante, cuja execução não obteve êxito até a presente data. Acrescento que a presente medida somente se efetivou após esgotados outros meios para o cumprimento da obrigação, não tendo a reclamada, indicado bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados para a garantia/pagamento da execução, conforme lhe faculta o art. 882 da CLT, com o que poderia tornar a execução menos onerosa para a embargante. Assim sendo, de acordo com o regramento legal vigente (art. 833, § 2º, do CPC e art. 1º, da CR/88), considero razoável a manutenção de bloqueio parcial de salários e benefícios previdenciários, em situações como a dos autos, em que a empregadora deixou de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial, incidindo, no caso, os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CR/88), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. A jurisprudência vem entendendo ser razoável a manutenção de penhora que não ultrapasse o limite de 30% dos valores recebidos pelo executado. Neste sentido, as ementas colhidas deste Tribunal: “PENHORA. PROVENTOS. POSSIBILIDADE. LIMITES - Perante outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos salários deve ser relativizado, de modo que nem o devedor possa manter a dívida eternamente sem qualquer punição, nem o credor tenha que dar a execução por perdida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-94.2017.5.03.0005 (AP); Disponibilização: 19/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Juliana Vignoli Cordeiro)” “BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. A vedação do artigo 833, IV, do NCPC, a respeito da impenhorabilidade salarial deve ser analisada no caso concreto, pois o crédito trabalhista também ostenta natureza alimentar, que foi excepcionada no §2º do referido artigo. Nesta linha de ideias, o Col. TST adotou novo posicionamento sobre a matéria, permitindo a penhora parcial de salários do devedor para quitação das verbas de natureza alimentícia decorrentes de condenação em processos trabalhistas, observando-se a limitação da penhora ao percentual máximo de 50% do ganho líquido do executado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010946-40.2016.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 18/06/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 961; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)” Portanto, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC/15 deve ser flexibilizada, visto que o crédito trabalhista deve ser prestigiado, em face de sua natureza alimentar e da busca da efetividade da prestação jurisdicional. No presente caso, em que pese no mês do bloqueio o valor encontrado ter superado o limite de 30% do benefício previdenciário da devedora, é certo que já se passaram mais de 40 dias da constrição noticiada, com o que, considero já ultrapassado o prejuízo causado ao devedor pelo bloqueio superior ao limite ora mencionado, uma vez que não ocorreram mais bloqueios na referida conta, nas tentativas subsequentes à constrição ocorrida. Ademais, os movimentos na conta bancária do Banco Santander revelam que a embargante não conta apenas com o benefício previdenciário para seu sustento, pelo que, entendo devida a manutenção da penhora do benefício previdenciário da embargante/executada, na conta do banco Caixa Econômica Federal, cujo produto, no importe de R$ 2.748,52, deve ser destinado ao pagamento da dívida exequenda após o trânsito em julgado da presente decisão. Quanto aos valores bloqueados em conta do Banco Santander, sem a sustentação da qualidade de pequena poupança, também devem ser mantidos em favor da execução. Diante do exposto, conheço dos embargos à execução/penhora opostos pela executada, MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA e, no mérito, rejeito-os para manter a penhora do valor total de R$21.282,53 (valor atual dos bloqueios), devendo tal valor ser liberado à parte credora após o trânsito em julgado. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PARTE RECLAMADA. Considerado que a reclamada se trata de pessoa idosa, somado à alegação de hipossuficiência às fls. 306/307, ID 1dcb2da, fica deferida a gratuidade de justiça requerida, com fundamento no art. 790, §4º, da CLT. 3 - CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por TAIGO ALEX DOS SANTOS SANTANA, para, no mérito, julgá-lo PROCEDENTE, determinando a inclusão definitiva da sócia MARLENE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, da empresa executada MARLENE’S BAR E RESTAURANTE LTDA., ao polo passivo da execução, após o trânsito em julgado desta decisão. Mantenho, ademais, a penhora do valor total de R$21.282,53 (valor atual dos bloqueios), devendo tal valor ser liberado à parte credora após o trânsito em julgado. Tudo nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo. Defiro à 2ª reclamada os benefícios da gratuidade de justiça. Custas de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso V, pelo executado, o qual deu causa à execução que lhe é movida, que deverão ser pagas ao final. Intimem-se as partes. vssp CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 25 de abril de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE DAS GRACAS DE ALMEIDA - MARLENE'S BAR E RESTAURANTE LTDA

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