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Processo nº 5004363-94.2021.4.03.6108

ID: 260350388

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004363-94.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLA VIEIRA PALHACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE FARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALETHEA FRASSON DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004363-94.2021.4.03.6108 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogados do(a) EMBARGANTE: ALETHEA FRASS… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004363-94.2021.4.03.6108 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogados do(a) EMBARGANTE: ALETHEA FRASSON DE MELLO - SP269836, GEORGE FARAH - SP152644, ISABELLA VIEIRA PALHACI - SP399500 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução opostos por UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando desconstituir o título executivo que instrumentaliza a execução fiscal de n. 5003347-08.2021.4.03.6108, relacionada à cobrança de ressarcimento ao SUS. A embargante sustenta, em síntese: (i) ocorrência de prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, do Código Civil) ou quinquenal (Lei n. 9.873/1999 e Decreto n. 20.910/1932), considerando o período entre os atendimentos e a inscrição em dívida ativa; (ii) nulidade do processo administrativo por ofensa ao contraditório e ampla defesa, em razão de ofensa aos arts. 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/99, que estabelecem prazo para conclusão do procedimento administrativo, além de decadência; (iii) nulidade da certidão de dívida ativa por incerteza e iliquidez; (iv) ausência de cobertura contratual para os procedimentos geradores das Autorizações de Internação Hospitalar – AIH, sustentando que os atendimentos foram realizados: a) fora da área territorial prevista em contrato; b) fora da rede credenciada; c) em razão de doença preexistente, com suspensão temporária de cobertura assistencial; d) sem cobertura obrigatória assegurada pelo rol ou Diretrizes de Utilização Terapêutica - DUT; ou e) com codificação indevida. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (Id 187130936). Em sua impugnação (Id 242605316), a embargada refutou as alegações da embargante, defendendo, em suma: (i) a não incidência da prejudicial da prescrição/decadência, aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 e da Lei n. 9.873/1999 com termo inicial no encerramento do processo administrativo; (ii) a regularidade do processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, e eventual descumprimento de prazos processuais configuraria mera irregularidade; (iii) a obrigatoriedade legal do ressarcimento ao SUS; (iv) a desnecessidade de ato ilícito ou de justa causa para a incidência do art. 32 da Lei n. 9.656/1998; bem como (v) a improcedência das alegações de cunho contratual, nos casos de atendimento realizado fora da rede credenciada; fora da área de abrangência do contrato; de doença ou lesão preexistente; e procedimento sem cobertura obrigatória assegurada. Foi apresentada réplica (Id 244513679). Foi proferido despacho de saneamento e organização do processo, afastando a prescrição (Id 305155128). Foi produzido laudo pericial contábil (Id 338826644). A embargada apresentou manifestação sobre o laudo (Id 344316807). A embargante ofereceu quesitos complementares (Id 344555157). Em 10 de janeiro de 2025, o feito foi redistribuído a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais. É o relatório. Decido. Primeiramente, ciência às partes da redistribuição do presente feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Sendo as partes legítimas, bem como estando presentes as condições da ação e os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo à apreciação do mérito da causa. De início, observo que a CDA encartada aos autos atende aos requisitos previstos em lei (art. 2º da Lei n. 6.830/1980). O título consigna os dados pertinentes ao sujeito passivo, ao valor e à natureza dos débitos, sendo dívida corresponde a crédito de natureza não-tributária decorrente de ressarcimento ao SUS, bem como indica o termo inicial, os juros e multa, com os respectivos fundamentos legais. Em se tratando de embargos à execução fiscal, convém observar que a lei (parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.830/1980) atribui à embargante o ônus para a produção de prova inequívoca para infirmar a presunção de legalidade da CDA quanto ao atendimento dos aludidos requisitos. No que tange à prejudicial da decadência, a alegação não deve ser conhecida, no caso. Primeiramente, a alegação não foi acompanhada de fundamentos concretos. A embargante meramente sustentou, nos embargos, que o processo administrativo referir-se-ia a fatos (eventos) ocorridos há anos e teria se arrastado desde então, pelo que deveria ser decretada a decadência com base nos arts. 8º, § 1º, e 9º, parágrafo único, ambos da Resolução n. 6 de 26.03.2001. Além de a alegação da embargante ser evidentemente genérica, é condicional, não comportando conhecimento. De qualquer sorte, observo prevalecer o entendimento de que nem sequer há previsão normativa de prazo decadencial para as obrigações de ressarcimento ao SUS. Não conheço, portanto, da prejudicial da decadência. Sobre a prejudicial da prescrição, deve ser rejeitada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no ponto, já sedimentou entendimento no sentido de ser de “cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).” (REsp 1105442, Primeira Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJE de 22/02/2011). Também fixou (REsp 1112577/SP) que o termo inicial do prazo prescricional dá-se a partir da notificação da decisão final do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito será passível de ser quantificado. No caso, ratifico a decisão de saneamento e organização do processo, em que foi afastada a prescrição. Na decisão, constou que: “a embargante foi notificada aos 05/06/2017 (Ofício 2237/2017/DIDES/ANS). (...) a embargante foi novamente notificada, por meio do Ofício nº 2278/2020, para recolher o valor devido referente à GRU nº 29412040004393566 (vencimento em 29/02/2020).” (Id 305155128) Ademais, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 28/07/2021; e o ajuizamento da execução fiscal, em 04/10/2021. Por força do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, o prazo prescricional permaneceu suspenso entre a data da inscrição e a data da distribuição da execução fiscal. Logo, é evidente que não transcorreu o prazo prescricional de 5 anos para o ajuizamento da execução fiscal. Desse modo, não há falar-se em prescrição para a cobrança do crédito não-tributário. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ANS – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO 20.910/1932. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA Lei nº 9.656/98. APELAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE DESPROVIDA. - No âmbito do STJ já se assentou o entendimento jurisprudencial de que a pretensão executória dos créditos não tributários relativos aos ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, observa o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia, sendo o termo inicial a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito poderá ser quantificado. Assim, enquanto pendente a conclusão do processo administrativo não há que se falar em prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, isto porque enquanto se analisa o quantum a ser ressarcido, não há ainda a pretensão. - O termo inicial para início da contagem do prazo prescricional é a data da notificação do devedor da decisão final do processo administrativo, desta forma, deve a ANS proceder à cobrança dentro do quinquênio, gerando os respectivos Avisos de Beneficiários Identificados - ABI e as GRU's. Somente quando definitivamente julgados os recursos e notificado, o recorrente, acerca do resultado, estará possibilitada a cobrança, quando, então, será gerada a GRU. - Enquanto pendente a conclusão do processo administrativo não há que se falar em prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, isto porque enquanto se analisa o quantum a ser ressarcido, não há ainda a pretensão. - Vale destacar não ser aplicável o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 em ações de cobrança de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, de acordo com o entendimento do STJ e deste Tribunal. - É constitucional a previsão de ressarcimento ao SUS, dos procedimentos médicos, hospitalares e ambulatoriais, posteriores a 04/06/1998, disposta no artigo 32 da Lei nº 9.656/98 a qual dispõe que “ serão ressarcidos pelas Operadoras de que tratam o inciso I, e o § 1º desta lei, de acordo com as normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde, previstos nos respectivos contrato prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, com instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS.” , nos termos da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 597064/RJ, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 7/02/2018. - O Sistema Único de Saúde - SUS objetiva à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, razão pela qual deve atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo hipossuficiente por determinada moléstia, necessitando de tratamento para tratá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. - Em razão do direito universal à saúde, o SUS não pode deixar de atender às pessoas que de seus serviços necessitarem, neste contexto, o artigo 32 da Lei nº 9.656/98, possibilitou ao SUS o ressarcimento dos valores despendidos com internações ou tratamentos ambulatoriais das pessoas que deveriam ter sido atendidas por seus planos privados de assistência médica, mas que por qualquer eventualidade ou urgência precisaram se utilizar dos serviços prestados pela rede pública. A lei ressalva a obrigatoriedade de ressarcimento apenas pelos serviços que estejam cobertos pelo respectivo plano de convênio privado. As operadoras de planos privado não arcarão com nada além do que tiver o seu conveniado direito a utilizar nos termos do plano contratado, mostrando-se razoável, portanto, que o Poder Público seja ressarcido pelo que gastou como usuário que tendo um plano privado, necessitou usar o plano de saúde público. - É questão incontroversa que se um titular de um plano de saúde privado se utiliza dos serviços do Sistema Único de Saúde, poderá o poder público cobrar ressarcimento diretamente da operadora de saúde privada, pelas despesas que teve que suportar, sendo, portanto, uma obrigação legal das empresas de planos privados de assistência à saúde restituir as despesas que o SUS teve ao atender os clientes cobertos por planos particulares. - A constitucionalidade do artigo 32 da Lei n º 9.656/98 foi enfrentada pelo Plenário do STF quando do julgamento da ADI-MC 1.931-8/DF, sendo então mantida a vigência da norma impugnada. - Os conveniados podem escolher livremente entre o tratamento disponibilizado pelo seu plano ou pelo oferecido pelo Estado, tendo o plano de saúde particular caráter complementar, o que reafirma a validade do ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei 9.656/98, pois se os atendimentos fossem realizados em unidades privadas, pertencentes à rede indicada da autora, não haveria o que ressarcir, uma vez que os gastos efetuados seriam suportados pela própria operadora, nos termos do contrato firmado. - Com relação à cobrança de procedimentos relativos a contratos pactuados anteriormente à vigência da norma do artigo 32, da Lei nº 9.656/98, ficou decidido, tanto na legislação como no RE 597.064 que a cobrança é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4/06/1998. - A cobrança de ressarcimento ao SUS ainda é cabida independente da modalidade de contrato celebrado: pós-pago, rateamento, pré-pago, por custo operacional, etc. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0062281-89.2016.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) Rejeito, portanto, a prejudicial da prescrição. Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passo a enfrentar o mérito propriamente dito. Primeiramente, observo que, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou a seguinte tese (Tema 345/STF, autos do RE 597.064, em 07/02/2018): "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". Com relação à alegação de nulidade do processo administrativo, não cabe acolhimento. O procedimento de ressarcimento ao SUS é disciplinado pela Resolução Normativa (RN) ANS n. 185/2008 c/c Resolução Normativa (RN) ANS n. 253/2011, tendo sido oportunizada à embargante ampla defesa administrativa, com impugnação e recurso, em pleno atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anoto que foi garantida a ampla via de defesa na esfera administrativa, sendo descabido falar-se em cerceamento de defesa. A embargante não logrou demonstrar de que forma teria sido concretizada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em suma, as alegações contidas na petição inicial são genéricas, não tendo a embargante logrado comprovar qualquer violação ao devido processo administrativo. No tocante às alegações, como no caso, tais como de existência de beneficiários excluídos do plano de saúde, de inviabilidade de ressarcimento dos atendimentos realizados fora da rede credenciada ou fora da área de abrangência contratual ou, ainda, a verificação da de lesão ou doença preexistentes, cabe, primeiramente, observar que dependem da análise da documentação juntada aos autos, incumbindo o ônus à executada de elidir a presunção de validade do ressarcimento (parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.830/1980). No que tange aos atendimentos fora da área de cobertura territorial ou da rede credenciada, não cabe acolhimento do pleito da embargante. No laudo pericial, constou que “todos os contratos apresentados possuem cláusula que prevê o reembolso somente nos casos de urgência/emergência. Os casos eletivos, portanto, não possuem previsão contratual de reembolso.” (Id 338826644). Com efeito, a cobrança descrita no artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 decorre intrinsecamente de atendimentos prestados fora da rede credenciada da operadora, em hospitais não credenciados pelo plano, quando o beneficiário do plano de saúde utiliza a rede pública, por intermédio do SUS. E isso independe de aferir se houve mera escolha do usuário ou recusa de atendimento da operadora de saúde. É que o ressarcimento em nada se relaciona com a prestação de assistência médica perante a rede credenciada, mas sim ao reembolso do valor dos serviços prestados pela rede pública de saúde aos beneficiários da autora. Se o atendimento tivesse sido prestado pela rede credenciada, a embargante teria efetuado o pagamento diretamente ao prestador do serviço e não se cogitaria da necessidade de ressarcimento ao SUS. Em suma, o fato de o atendimento ter sido realizado fora área ou rede credenciada em nada interfere no dever de ressarcimento, que decorre de previsão legal e tem por escopo evitar o enriquecimento sem causa da operadora. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolhe esse entendimento: ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULATÓRIA. ANS. OPERADORES DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO SUS. ARTIGO 32, DA LEI N. 9.656/1998. ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. LEGALIDADE. 1. Verificando-se que a sentença tratou de todas as questões controversas, observados os regramentos normativos, não padece de quaisquer nulidades. 2. Os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, cuja análise é eminentemente documental e as questões postas em debate são eminentemente jurídicas e prescindem do processo administrativo integral. Assim, considerando a legislação regente e que todas as oportunidades de manifestação das partes foram observadas, não há que se falar em cerceamento de defesa, ficando rechaçadas as preliminares arguidas. 3. Nos termos da jurisprudência remansosa do C. STJ, deve ser afastada a alegação de prescrição, porquanto em se tratando de dívida de natureza não tributária, relativa a ressarcimento do Sistema Único de Saúde (SUS), a cobrança submete-se ao disposto pelo Decreto n. 20.910/1932, que prevê a prescrição quinquenal. Ademais, não cabe a pretensão relativa ao início da contagem a partir do chamado fato gerador, configurado pela utilização dos serviços de saúde. O termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data da notificação do devedor acerca da decisão administrativa. 4. Da mesma forma, não há que se cogitar de aplicação de prescrição intercorrente, pois não há notícia da paralisação do processo administrativo por mais de cinco anos. 5. A discussão acerca da legalidade da norma do artigo 32 da Lei n. 9.656, de 1998, foi superada. O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) firmou compreensão a respeito do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 em duas ocasiões. A primeira na ADI 1931, Relator Ministro Maurício Correa, a qual, em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade restou prejudicada, em razão de alteração da norma impugnada. Não obstante, a decisão em sede de cognição liminar considerou hígida a norma em discussão. 6. Ainda sobre o teor do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, o C. STF pacificou o assunto no julgamento do RE 597.064, relator Ministro GILMAR MENDES, cristalizando a tese do Tema 345/STF: “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos”. 7. Não há previsão legal para afastar o ressarcimento ao SUS de atendimentos realizados fora da rede credenciada, uma vez que a cobrança descrita no artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 decorre intrinsecamente de atendimentos prestados fora da rede credenciada da operadora, quando o beneficiário do plano de saúde utiliza a rede pública, por intermédio do SUS, independentemente de mera deliberalidade do usuário ou recusa de atendimento da operadora de saúde. 8. Não foram trazidos aos autos comprovantes de que os atendimentos ocorreram fora da área de abrangência geográfica dos contratos ou que se deram em atendimento de rede de outra operadora, não se desincumbindo do ônus a que lhe competia, consoante insculpido no artigo 373, I, do CPC. Independentemente da área geográfica, persiste a obrigação de ressarcimento ao atendimento dos beneficiários que tenha sido realizado pelo SUS em caráter de emergência. 9. Não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade do ressarcimento ao SUS em contratos de planos de saúde firmados anteriormente à vigência da Lei n. 9.656/1998, em face da vedação imposta pelo princípio da irretroatividade, uma vez que o dever insculpido no artigo 32 da aludida lei consagra o ressarcimento da operadora de saúde para com o Estado e o fato gerador da obrigatoriedade não são os contratos firmados, mas a data em que efetivamente o serviço de saúde foi prestado pelo SUS. 10. No que tange aos procedimentos de vasectomia e laqueadura, oportuno consignar que a cobertura destinada ao planejamento familiar passou a ser obrigatória após a edição da Resolução Normativa ANS n. 167/2008 e da Lei n. 11.935/2009, de 11 de maio de 2009, que deu nova redação ao artigo 35-C da Lei n. 9.656/1998, mediante inclusão do inciso III. Nesse contexto, tendo em vista que os procedimentos foram efetuados no ano de 2011, após o início de vigência do aludido diploma legal, suas cobranças devem ser ressarcidas ao SUS. 11. A alegação de que os atos administrativos de cobrança, nos termos das Resoluções n. 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e Instruções n. 1 e 2, emanados pela ANS são nulos, em razão da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não tem como subsistir, porquanto o crédito é apurado em processo administrativo, no qual são oportunizados todos os meios de defesa. Ademais, a recorrente não logrou comprovar que não lhe foi oportunizada a impugnação das cobranças. Portanto, tendo em vista a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, de rigor a manutenção da maioria das cobranças impugnadas na presente ação. 12. Acerca do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), insta consignar que foi implementado com base no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), o qual contém informações sobre os gastos públicos em saúde, nas três esferas de governo. 13. O cálculo do IVR não se baseia apenas no valor nominal da prestação do serviço ou valor do procedimento, mas leva em consideração todas as despesas envolvidas no atendimento do beneficiário do plano de saúde, seja de forma direta ou indireta. Desse modo, não há qualquer ilegalidade na aplicação do IVR para o cálculo dos valores a serem ressarcidos. 14. Frise-se, ainda, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores exigidos com a utilização do IVR, de fato excedem a média de valores cobrados pelas operadoras de planos de saúde, o que afrontaria o parágrafo 8º do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, limitando-se a fazer afirmações genéricas e exemplificativas que não se prestam para afastar todo o trâmite (inclusive com a participação pública) para a confecção das referidas normas. 15. Preliminares rejeitadas. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021867-79.2017.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. ASPECTOS CONTRATUAIS. VIABILIDADE DA COBRANÇA. ENCARGO DO DL 1.025/1969. MANTIDO. - A constitucionalidade do ressarcimento ao SUS já foi analisada e reconhecida pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE n. 597.064 e da ADI n. 1931-8. - O E. STJ, em representativo da controvérsia, consolidou o entendimento quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal – previsto no Decreto n. 20.910/1932 – nas ações indenizatórias ajuizadas contra Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002. - O ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) é o dever das operadoras de planos de saúde de pagar pelos atendimentos prestados no SUS aos beneficiários de planos, quando, pelos contratos, os consumidores poderiam ter sido assistidos na rede privada. - Considerando-se que os atendimentos em questão foram realizados dentro da área de abrangência contratual, é certo que os consumidores poderiam ter sido assistidos pela rede privada, o que impõe a obrigatoriedade no ressarcimento, mormente tendo em conta que não restou comprovado nos autos que tais atendimentos abrangeram serviços não contratados pelos beneficiários ou foram realizados no período de carência. - Destaque-se que os mencionados aspectos contratuais não afastam o dever imposto à apelante, uma vez que a discussão sobre o ressarcimento justamente se origina do uso da rede pública (ou seja, fora da rede credenciada). - Não procedem as alegações de insubsistência da cobrança do ressarcimento ao SUS fundamentadas nas questões fáticas/contratuais apresentadas pela embargante. - Incabível à condenação da embargante em verba honorária. O encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula 168/TFR). - Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005665-81.2014.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS AO SUS POR OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA CDA. BENEFICIÁRIOS EXCLUÍDOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de cobrança de ressarcimento de despesas médicas arcadas pelo SUS, em relação a usuários de planos de saúde. 2. A parte apelante alega prescrição intercorrente, nulidade da CDA, prescrição trienal, inconstitucionalidade da norma que prevê o ressarcimento ao SUS, ausência de comprovação do débito, impossibilidade de cobrança por atendimentos não contratados ou realizados fora da rede credenciada e ilegalidade da tabela de valores utilizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) a existência de prescrição intercorrente e nulidade da CDA; (ii) a legitimidade da cobrança do ressarcimento ao SUS nos casos de beneficiários excluídos ou atendimentos fora da rede credenciada; e (iii) a legalidade da tabela TUNEP e do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente e a nulidade da CDA já foram analisadas na execução fiscal e no agravo de instrumento correlatos, estando preclusas. 5. A ANS possui competência para normatizar e cobrar o ressarcimento ao SUS, conforme os arts. 32 da Lei nº 9.656/1998 e 4º, VI, da Lei nº 9.961/2000. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo à operadora de saúde comprovar eventuais vícios. 6. A exclusão de beneficiário exige comprovação e comunicação prévia à ANS, nos termos dos arts. 20 da Lei nº 9.656/98, 1º, 5º e 9º da RDC nº 03/00 e 4º da RN nº 17/02, ônus não demonstrado nos autos. 7. O ressarcimento ao SUS não depende da modalidade do contrato do plano de saúde, pois a Lei nº 9.656/98 vincula o dever de restituição ao atendimento médico-assistencial do beneficiário, independentemente da forma de pagamento do plano. 8. A Tabela TUNEP e o IVR são legais e visam compatibilizar os valores do ressarcimento com os custos efetivos da prestação de serviços médicos pelo SUS. Inaplicabilidade do quanto decidido no processo nº 5029445-44.2015.4.04.7100, em razão do limite territorial aos efeitos subjetivos da ação sindical. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. A cobrança de ressarcimento ao SUS por operadoras de planos de saúde é legítima, ainda que os atendimentos tenham ocorrido fora da rede credenciada ou da área geográfica do contrato. 2. A exclusão de beneficiários do plano de saúde deve ser previamente comunicada à ANS para afastar a obrigação de ressarcimento. 3. A tabela TUNEP e o IVR são instrumentos legais para a quantificação dos valores devidos a título de ressarcimento ao SUS.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/1998, arts. 20 e 32; Lei nº 9.961/2000, art. 4º, VI; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, 3º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597.064/RJ, Plenário, j. 04.03.2015; STJ, REsp 1.248.169/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 09.10.2014; TRF 3ª Região, ApCiv 5002213-33.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 26.03.2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001596-66.2016.4.03.6134, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 25/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025) Acerca da alegação de atendimentos relacionados a doença ou lesão preexistentes, também não assiste razão à embargante. Conforme estabelece a RN n. 167/2007, para comprovar a existência de doenças ou lesões preexistentes, a operadora deve apresentar documentação respectiva: contrato de adesão assinado, documento com indicação específica das doenças ou lesões preexistentes (seja declaração de saúde, laudo de perícia médica realizada à época da adesão ou decisão em processo administrativo da ANS), documento comprovando a ciência do beneficiário quanto às doenças ou lesões preexistentes e à Cobertura Parcial Temporária, além do nexo de causalidade entre o atendimento identificado e as doenças ou lesões preexistentes. Verifico que a embargante não comprovou documentalmente, mediante laudos e exames, a preexistência das doenças ou lesões, para o fim de aplicação do art. 7º da RN nº 195/2009, que veda cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária nos planos coletivos empresariais com número igual ou superior a trinta beneficiários, desde que o pedido de ingresso seja formalizado em até trinta dias da celebração do contrato ou da vinculação à pessoa jurídica contratante. Nesse sentido, o laudo pericial produzido (Id 338826644): 3. Item 2.3 da Decisão ID. 305155128: O procedimento realizado, decorrente de doença ou lesão preexistente, se deu durante a suspensão temporária do direito de cobertura assistencial por 24 meses contados do ingresso no plano e em caráter eletivo (sem a presença de urgência e/o emergência). Resposta: Verificamos apenas a existência de um caso nesse tópico: AIH nº 3515112297796, valor de R$ 337,74. Nesse caso, o usuário entrou no plano em 14/03/2015 e a cirurgia foi realizada em 16/07/2015; nesta data ele estava com plano ativo há 134 dias, sendo a carência para cobertura parcial temporária de até 24 meses. Entretanto, a embargante não apresentou a ficha de declaração de saúde, não permitindo apurarmos se realmente ele tinha carência para doença preexistente, que somente se comprova pelo formulário de declaração de saúde. Nesse caso, smj, não ficou atendida a condição estabelecida pelo Juízo, no item 2.3, letra "a", ID. 305155128 - pág. 4. Como se verifica do trecho do laudo pericial, o perito verificou a existência de apenas “um caso nesse tópico: AIH nº 3515112297796, valor de R$ 337,74”. E concluiu que não houve comprovação de que o procedimento realizado teria decorrido de doença preexistente durante o período de suspensão temporária. Verifica-se, assim, que não cabe acolhimento da pretensão da embargante, porquanto não carreou aos autos documentos essenciais para a comprovação de suas alegações. Quanto aos procedimentos sem cobertura obrigatória, a embargante também não se desincumbiu do ônus de comprovar tais alegações. Com fundamento no art. 32 da Lei n. 9.656/1998, as operadoras devem ressarcir o erário dos serviços de atendimento à saúde previstos nos contratos que foram realizados pelo SUS a seus respectivos beneficiários. Sem cláusula de exclusão expressa não se afasta o direito ao ressarcimento pela ANS. A lei garante ao aderente ao plano de contrato de serviços médicos e hospitalares condições mínimas de atendimento. Evidencia-se, no caso, o livre ajuste de vontades, ausente ofensa à lei. No caso, os procedimentos questionados possuíam cobertura obrigatória pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS vigente à época dos atendimentos. A perícia produzida nos autos abordou os documentos e alegações da embargante sobre procedimentos sem cobertura obrigatória pela Lei n. 9.656/1998. O perito concluiu que não foi apresentada documentação suficiente (Id 338826644 - grifei): "2. Item 2.2 da Decisão ID. 305155128: Que o atendimento realizado não tinha cobertura contratual e não está previsto na cobertura obrigatória assegurada pelo art. 10 da Lei 9.656/98 Resposta: Para os casos eletivos, esta verificação resulta na mesma conclusão do item 2.1, letra "c", apurações constantes do Anexo 2 deste laudo. Nos casos em que constou no Anexo 2 a indicação de que não havia cobertura contratual (pesquisa de ganho de inserção, molde auricular, acompanhamento de paciente para adaptação de aparelho e relacionados), a classificação como “não” indica que tais procedimentos não estavam previstos na cobertura obrigatória assegurada pela Lei 9656/1998 e pela Resolução ANS nº 338/2013. Cabe notar que a embargante não juntou aos autos todos os contratos firmados, restando a conclusão definitiva pela ilegalidade do ressarcimento ao Embargado, a cargo do MM Juiz. (...) No mesmo sentido vai o artigo 10º da Lei 9656/1998, inciso VII.” Portanto, não cabe acolhimento da pretensão da embargante quanto aos alegados procedimentos sem cobertura obrigatória. Em resumo, quanto aos tópicos acima abordados, observo que a pretensão autoral carece de lastro probatório mínimo, pois seriam necessários documentos contratuais básicos para que fosse demonstrado o vínculo em questão de cada beneficiário identificado, bem como os fatos que envolveram os atendimentos. Sobre a questão do erro na codificação, foram apontados AIHs em que os pacientes teriam idades superiores a 3 anos. Quanto a esses AIHs, a ANS, em seu memorando técnico, afirmou concordar com a análise do perito, considerando que os lançamentos foram feitos com equívoco na codificação do procedimento, nos seguintes termos (Id 344317316): “3.4. Relativamente aos atendimentos apresentados na planilha ANEXO 3 - AIH COM ERRO, VÍCIO (pág. 106 do documento SEI 30714704), apresentamos concordância com a análise do sr. Perito, considerando que os lançamentos foram feitos com equívoco na codificação do procedimento e que é procedente a alegação da parte autora. 3515230380134, 3515230399648 e 3515235938489 Nestes casos, sendo constatado vício no procedimento principal, consideramos anulado todo o atendimento, não sendo necessária a análise de procedimento por procedimento.” Assim, a pretensão autoral merece acolhimento apenas quanto aos AIHs n. 3515230380134, 3515230399648 e 3515235938489 lançados com erro na codificação, cabendo, pois, o julgamento procedente apenas em parte dos pedidos apresentados nos embargos à execução fiscal. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos dos presentes embargos à execução fiscal, para declarar nula a cobrança relativa apenas aos AIHs n. 3515230380134, 3515230399648 e 3515235938489 lançados com erro na codificação, mantendo, no mais, hígido o título executivo objeto da execução fiscal respectiva. No que se refere à parte improcedente dos pedidos, deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender suficiente a previsão do Decreto-Lei n. 1.025/1969, o qual não foi revogado tacitamente pelo art. 85, § 3º, do CPC. Quanto ao mais, condeno a parte embargada, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado do valor que corresponde à cobrança das AIHs n. 3515230380134, 3515230399648 e 3515235938489, lançados com erro na codificação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Promova a secretaria o traslado de cópia desta sentença para os autos principais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Maria Marli Pereira Barreto

ID: 261712265

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001321-29.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Polo Passivo:

MARIA MARLI PEREIRA BARRETO

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAYLA LEAL LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001321-29.2024.5.07.0028 : MUNICIPIO DE MISSAO VELHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0001321-29.2024.5.07.0028 : MUNICIPIO DE MISSAO VELHA : MARIA MARLI PEREIRA BARRETO PROCESSO nº 0001321-29.2024.5.07.0028 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA AGRAVADO: MARIA MARLI PEREIRA BARRETO RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES IMPUGNADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIDA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIDOS. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo Município de Missão Velha contra decisão que acolheu em parte seus embargos à execução. No recurso, o ente público sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente; excesso de execução decorrente da aplicação do índice de correção monetária e juros de mora incidentes e da impossibilidade de incidência de honorários de sucumbência na fase de liquidação; violação ao art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); inclusão indevida de valores após o trânsito em julgado; ausência de remessa dos autos ao setor de cálculos da vara após a apresentação de impugnação. Ao final, impugna os valores liquidados em sua integralidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em examinar: (i) se ocorreu prescrição intercorrente; (ii) a correção dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis; (iii) a legalidade da cobrança de honorários advocatícios; (iv) se houve violação ao art. 100 da CRFB/88; (v) se houve inclusão indevida de valores após o trânsito em julgado; (vi) a alegação de ausência de remessa ao setor de cálculos; e (vii) a impugnação integral dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do agravo de petição quanto à suposta violação do art. 100 da CRFB/88, pois constitui inovação recursal, já que tal matéria não foi suscitada em sede de Embargos à Execução. 4. Não se conhece do agravo de petição quanto à inclusão de valores após o trânsito em julgado e quanto à impugnação aos valores em sua integralidade, uma vez que não houve a delimitação dos valores impugnados, sendo este um dos pressupostos para conhecimento do recurso interposto. 5. No que diz respeito à ausência de remessa ao setor de cálculos, carece este pleito de interesse recursal, uma vez que o juízo da execução julgou os embargos parcialmente procedentes e apenas ordenou a expedição de "requisição de pequeno valor e/ou precatório, conforme o caso, devendo a Contadoria da Vara observar a determinação constante nos fundamentos do julgado no tocante a atualização do débito", de maneira que não demonstrada situação desfavorável à parte pelo provimento jurisdicional atacado. 6. No tocante à alegação de prescrição intercorrente, frise-se que, a despeito de a matéria não ter sido objeto dos Embargos à execução, pode ser objeto de análise neste momento processual, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública. No aspecto, não restou comprovado que a parte exequente, ora agravada, deixou de cumprir determinação judicial no curso da execução. Isto é, não se demonstrou que o andamento processual sofreu quaisquer paralisações injustificadas atribuíveis ao exequente. 7. A correção monetária deve ser aplicada conforme a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF), considerando a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A atualização monetária dos débitos devidos pela Fazenda Pública, no caso concreto, deve ser corrigida pelo IPCA-E, com os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, sendo aplicada a taxa Selic após esta data. 8. A cobrança de honorários advocatícios é considerada legítima, pois não se referem àqueles fixados na ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual. Referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas, sendo este, inclusive, o posicionamento firmado no Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). Assim, não merece reforma a decisão que considerou possível a condenação em honorários sucumbenciais na ação de cumprimento no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de petição não conhecido quanto aos seguintes tópicos: "iv.c) da violação ao art. 100 da crfb"; "iv.d) da inclusão indevida de valores após o trânsito em julgado. possibilidade de retificação após a homologação dos cálculos"; "iv.e) da ausência de remessa ao setor de cálculos da vara"; e "iv.f) da impugnação dos valores em sua integralidade." Agravo de petição conhecido quanto aos tópicos de índice de correção monetária e de honorários advocatícios, mas improvidos. Sentença reformada de ofício quanto à matéria relativa à correção monetária e juros. Tese de Julgamento: "1. Em regra, não se conhece do agravo de petição, por inovação recursal, quando a matéria não foi suscitada em sede de embargos à execução. 2. A delimitação dos valores impugnados constitui pressuposto para o conhecimento do agravo de petição. 3. Não se conhece do agravo de petição, quando não demonstrada situação desfavorável à parte pelo provimento jurisdicional atacado, por falta de interesse recursal. 4. Não se configura a prescrição intercorrente quando não se comprova que o andamento processual sofreu quaisquer paralisações injustificadas atribuíveis ao exequente. 5. A correção monetária de débitos da Fazenda Pública deve observar a jurisprudência do E. STF e as disposições da EC nº 113/2021, utilizando-se o IPCA-E até 8/12/2021 e a taxa Selic após essa data. 6. A cobrança de honorários advocatícios em cumprimento de sentença é considerada legítima, pois não àqueles se referem aos fixados na ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual". ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997; Emenda Constitucional nº 113/2021; art. 80 do Código de Processo Civil (CPC); art 11-A; art. 793-C e § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Jurisprudência relevante citada: C.TST, RR-2323-29.2013.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 7/1/2025; Ag-AIRR: 00008318020195170132, Rel.: Douglas Alencar Rodrigues, j. 10/5/2023, 5ª Turma; RR: 11834120195170131, Rel.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, j: 05/11/2021, 3ª Turma. E. TRT7, AP: 0000020-59.2020.5.07.0037, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Seção Especializada I. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Petição interposto pelo Município de Missão Velha contra sentença de ID. 23d391d do juízo a quo, que conheceu dos embargos à execução opostos pelo ente público e da impugnação à sentença de liquidação interposta pela exequente/agravada e, no mérito, decidiu "julgar os Embargos IMPROCEDENTES por falta de amparo legal e a Impugnação à sentença de liquidação julgar PROCEDENTE para inclusão dos dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento), conforme sentença proferida na ação principal." Nas razões recursais, o ente público agravante pretende a reforma da decisão do juízo a quo, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente; excesso de execução, decorrente da aplicação do índice de correção monetária e juros de mora incidentes e da impossibilidade de incidência de honorários de sucumbência na fase de liquidação; a violação ao art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); a inclusão indevida de valores após o trânsito em julgado; a ausência de remessa dos autos ao setor de cálculos da vara após a apresentação de impugnação. Por fim, impugna os valores liquidados em sua integralidade. (ID. 86db867) Contraminuta apresentada pela parte exequente/agravada sob o ID. e36f71b. O Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou manifestação através do parecer de ID. 258cb7b opinando "pelo conhecimento parcial do agravo de petição, e, no mérito, pelo seu desprovimento, nos termos da fundamentação.". É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Preparo inexigível, por ser o agravante integrante da Administração Pública Direta (inciso I do art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)). Quanto aos pressupostos intrínsecos de legitimidade, interesse recursal e cabimento, melhor análise merece o apelo. Observa-se que o tema "IV.C) DA VIOLAÇÃO AO ART. 100 da CRFB" constitui inovação recursal, uma vez que não fora suscitado em sede de Embargos à Execução. Por outro lado, o § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina, como pressuposto que: "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Nesse sentido, não se conhece dos tópicos "IV.D) DA INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS" e IV.F) DA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES EM SUA INTEGRALIDADE.", porquanto não houve a delimitação dos valores impugnados. Outrossim, com relação ao tópico " IV.E) DA AUSÊNCIA DE REMESSA AO SETOR DE CÁLCULOS DA VARA" carece este de interesse recursal, uma vez que o juízo da execução julgou os embargos parcialmente procedentes e determinou a "remessa dos autos ao Setor de Cálculos, devendo a Contadoria do Juízo aplicar o índice IPCA-E até o dia 9/12/2021 e posteriormente a isto somente a Taxa Selic até a data do efetivo pagamento", de maneira que não demonstrada situação desfavorável à parte pelo provimento jurisdicional atacado. Dessa forma, não conheço do Agravo de Petição nos seguintes itens: "IV.D) DA INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS"; IV.E) DA AUSÊNCIA DE REMESSA AO SETOR DE CÁLCULOS DA VARA"; "IV.F) DA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES EM SUA INTEGRALIDADE." e "IV.C) DA VIOLAÇÃO AO ART. 100 da CRFB". Por fim, no que diz respeito ao tópico "IV.B) DA NÃO INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. DUPLICIDADE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA", embora o Município agravante não tenha delimitado os valores impugnados e apresentado o quantum que entende devido, indicou com precisão as parcelas que, no seu entender, estariam majorando excessivamente a execução. Além do mais, na ótica do recorrente, uma das matérias que estaria causando o excesso de execução é o inadequado índice de correção monetária, constante no tópico "IV.A) DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA", a qual, como sabemos, trata-se de questão de ordem pública, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. Desse modo, para que se evite a alegação de cerceamento de defesa, entendo que o Agravo de Petição deve ser conhecido parcialmente, conforme acima explicitado. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O Município agravante, em suas razões recursais (ID. 86db867), aduz que "(...) a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente, ante a inércia do ora embargado em buscar a efetivação do direito pleiteado. Sendo assim, requer que seja declarada a prescrição intercorrente". Ao exame. Quanto ao ponto, a CLT no § 2º do art. 11-A estabelece que "a declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". Ademais, o § 1º do art. 11-A dispõe que "a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Ocorre que, da análise dos autos, tenho que não configurada a situação prevista no § 1º do art. 11-A da CLT, porquanto não restou comprovado que a parte exequente/agravada, deixou de cumprir determinação judicial no curso da execução. Isto é, não se demonstrou que o andamento processual sofreu quaisquer paralisações injustificadas atribuíveis à agravada. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Especializada II: nº 0000171-13.2024.5.07.0028, relatado pelo Desembargador João Carlos de Oliveira Uchôa e julgado em 17/12/2024; nº 0001464-52.2023.5.07.0028, relatado pela Desembargadora Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque e julgado em 10/9/2024. Ante o exposto, não há como acolher a alegação de prescrição intercorrente. MÉRITO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA UTILIZÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A parte agravante postula a modificação do índice de correção monetária. Requer que seja aplicada a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos moldes da ADC 58 do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF), sendo utilizado o índice IPCA-E, na fase pré-judicial, e a Taxa Selic na fase judicial. Ao exame. O Excelso Supremo Tribunal Federal (E.STF), na sessão plenária do dia 20 de setembro de 2017, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutiam os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, mantendo o uso do índice de remuneração da poupança, previsto no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, para débitos de natureza não tributária: "TEMA 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009". Em 18 de dezembro de 2020, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC's) nºs 58 e 59, foi excluída, de forma expressa, a matéria pertinente aos juros de mora nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Segundo o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: "Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI .425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". No entanto, sobreveio a Emenda Constitucional (EC) nº 113, de 8 de dezembro de 2021, que assim dispôs em seu art. 3º: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Ainda quanto ao tema, vale ressaltar que a Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nº 343, de 26 de agosto de 2022, alterou o caput, incisos II e III, e acrescentou o parágrafo único ao art. 7º da Resolução CSJT nº 137, de 30 de maio de 2014, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º. Considerando a situação e a natureza jurídica de cada passivo, as despesas de exercícios anteriores poderão ser pagas com a incidência de correção monetária e juros de mora, conforme as disposições a seguir: (...) II - a atualização monetária deverá ser aplicada conforme os seguintes parâmetros: a) ORTN: de abril de 1981 a fevereiro de 1986; b) OTN: de março de 1986 a janeiro de 1989; c) BTN: de fevereiro de 1989 a janeiro de 1991; d)INPC: de fevereiro de 1991 a junho de 1994; e) IPC-r: de julho de 1994 a junho de 1995; f) INPC: de julho de 1995 a 29 de junho de 2009; g) IPCA-e de 30 de junho de 2009 a 8 de dezembro de 2021. (...) III - (...) d) juros simples, no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, de 30 de junho de 2009 a 8 de dezembro de 2021. Parágrafo único. Aplica-se aos passivos administrativos a partir de 9 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para as hipóteses de atualização monetária e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente." No que tange ao tema, destaco os seguintes precedentes: "(...) FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), o STF declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Como consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD, e a incidência de juros de mora nos termos art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. 2. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, porém, prevalece apenas até 30/11/2021. A partir de dezembro do mesmo ano, considerando a vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, bem como os termos da Resolução do CNJ nº 448/2022, os débitos da Fazenda Pública deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR-2323-29.2013.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "(...) ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em 08/12/2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, que alterou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública, podendo-se entender que, após a referida data, ou seja, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. Desse modo, os débitos deverão ser atualizados pelo IPCA-E até 7/12/2021, e a partir da vigência da referida Emenda, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Apelo parcialmente provido". (...) (TRT da 7ª Região; Processo: 0000378-76.2023.5.07.0018; Data de assinatura: 2/5/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) "FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 5867 e 6021, ao redefinir os parâmetros para a atualização dos créditos trabalhistas, "até que sobrevenha solução legislativa", nos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, fez expressa ressalva das dívidas da Fazenda Pública. Dessa forma, levando em conta a jurisprudência do STF sobre o tema, bem como o art. 883 da CLT, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, entende-se que a correção monetária e os juros de mora devidos pela Fazenda Pública devem observar o seguinte: (i) na fase extrajudicial, incide apenas o IPCA-E (correção monetária), sem incidência de qualquer índice de juros de mora; (ii) na fase judicial, da data do ajuizamento da ação até o dia 08.12.2021 (véspera da publicação da EC nº 113/2021), incide o IPCA-E (correção monetária) cumulado com os juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e, a partir do dia 09.12.2021 até o efetivo pagamento, incide apenas a taxa SELIC, como índice único que congloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC nº 113/2021)." Agravo de petição da executada conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - AP: 0000020-59.2020.5.07.0037, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Seção Especializada I) "CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Considerando a tese fixada pelo STF (Tema 810), para as condenações contra a Fazenda Pública em direito de natureza não tributária, como é o caso dos autos (crédito trabalhista), deve incidir correção monetária com base no IPCA-E, apurada consoante dispõe a Súmula 381 do TST, durante todo o período condenatório, calculados até 08.12.2021, além de juros de mora, segundo a remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, devidos a partir da data do ajuizamento da ação principal (art. 883 CLT). e a SELIC a partir de 09.12.2021, nos termos da EC 113/2021, sem juros a partir de então.Agravo de petição conhecido, mas improvido."(TRT da 7ª Região; Processo: 0000480-20.2022.5.07.0023; Data de assinatura: 11-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) Assim, a correção monetária e os juros de mora devidos pela Fazenda Pública devem observar que, na fase pré-judicial, incide apenas o IPCA-E (correção monetária), sem incidência de qualquer índice de juros de mora. Na fase judicial, a partir da data do ajuizamento da ação até 8/12/2021 (véspera da publicação da EC nº 113/2021), com base no IPCA-E (correção monetária), incidindo juros de mora conforme a variação do índice da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sobre o valor corrigido. A partir de 9/12/2021 (data de publicação da EC nº 113/2021) até o efetivo pagamento, incide apenas a variação da Taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que já engloba juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113 de 2021. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição interposto pelo executado/agravado. No entanto, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, reformo a sentença de embargos à execução para determinar que a correção monetária e os juros de mora sejam apurados, a partir do vencimento e até 8/12/2021, com base no IPCA-e, incidindo juros de mora conforme a variação do índice da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre o valor corrigido; a partir de 9/12/2021, incidirá apenas a variação da Taxa SELIC, que remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113 de 2021. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O Município de Missão Velha, ora agravante, sustenta em suas razões recursais que a exequente/agravada em sua planilha de cálculo incluiu "honorários de sucumbenciais" no patamar de 15% sobre o valor da liquidação. Aduz que o pagamento dos honorários sucumbenciais não é extensivo à fase de execução, no termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa forma, requer a exclusão dos honorários de sucumbência da fase de liquidação/cumprimento de sentença, tendo em vista a impossibilidade de sua aplicação. Examino. A presente ação de cumprimento de sentença foi ajuizada com o objetivo de realizar a execução individual do título executivo originado na ação coletiva nº 0001596-51.2019.5.07.0028, movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Missão Velha/CE. Com efeito, a liquidação e execução individual de sentença proferida em ação coletiva, por meio de ação autônoma de cumprimento, implica na condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, de maneira que deve ser garantida a devida remuneração ao advogado pelos serviços realizados na ação de cumprimento. Frise-se que os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àqueles fixados na ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual. Ademais, destaco que não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Quanto ao ponto, no Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) é firme o entendimento no seguinte sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DISTINTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5% do valor líquido do crédito apurado na presente execução individual. Fundamentou que se trata de demanda repetitiva e que "o deferimento de honorários advocatícios nos autos da ação coletiva não afasta, tampouco vincula a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual dela decorrentes". 2. Os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva distinguem-se dos honorários deferidos na ação individual de cumprimento da sentença proferida naquele processo coletivo. Dessa forma, não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) a fixação dos honorários na execução individual em percentual distinto daqueles arbitrados na sentença proferida na ação coletiva. Julgados. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido." (TST - Ag-AIRR: 00008318020195170132, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) [grifei] "2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, alegando que não houve determinação de pagamento na sentença que transitou em julgado. 2. A Corte de origem concluiu que a autora da presente ação de execução individual de sentença coletiva tem direito aos honorários advocatícios, ao fundamento de que "os honorários advocatícios da ação coletiva são dissociados dos honorários advocatícios da execução individual promovida pelos substituídos, por se tratar de lide distinta, embora conexa, com regras de sucumbência próprias." 3. Com efeito, a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois trata-se de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. Não há, pois, falar em ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Julgados desta Corte. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (TST, Ag-AIRR - 95-97.2020.5.17.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DISTINTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5% do valor líquido do crédito apurado na presente execução individual. Fundamentou que se trata de demanda repetitiva e que " o deferimento de honorários advocatícios nos autos da ação coletiva não afasta, tampouco vincula a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual dela decorrentes ". 2. Os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva distinguem-se dos honorários deferidos na ação individual de cumprimento da sentença proferida naquele processo coletivo. Dessa forma, não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) a fixação dos honorários na execução individual em percentual distinto daqueles arbitrados na sentença proferida na ação coletiva. Julgados. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (TST, Ag-AIRR-831-80.2019.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES EXEQUENTES SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NAS HABILITAÇÕES. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou: "considerando que na sentença da Ação Coletiva, já transitada em julgado, foram julgados improcedentes os honorários advocatícios, entendemos que a inclusão da condenação nas habilitações fere a coisa julgada. Assim consta expressamente no acórdão, não havendo omissão e da mesma forma não houve violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados." . Os reclamantes exequentes alegam que a presente habilitação tem caráter de uma "liquidação imprópria", com natureza de ação de conhecimento, pois , além de apurar o quantum debeatur , também verifica ou investiga a titularidade do crédito e o valor das diferenças salarias devidas a cada reclamante. Defende m , assim, que, mesmo se tendo indeferido, na sentença coletiva (proc. 3.127/95), os honorários advocatícios assistenciais, nada impede que a verba seja deferida na presente habilitação - até porque perfeitamente aplicável o § 1º do artigo 85 do CPC, o qual também prevê o pagamento de honorários assistenciais e/ou advocatícios em sede de cumprimento de sentença e execução. Indicam violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LXXIV, 93, IX, e 133 da CF, 85, § 1º, do CPC, 4º da Lei 1.060/50 bem como contrariedade às Súmulas 219, 329 e 463 do TST e à Súmula 345 do STJ. Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § 1º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, § 1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RRAg-2470-55.2013.5.02.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). (Grifei) Dessa forma, em que pese o inconformismo do agravante, razão não lhe assiste. Nesse sentido, ação nº 0000171-13.2024.5.07.0028 de relatoria do Desembargador João Carlos de Oliveira Uchôa, julgada em 17/12/2024 por esta Especializada II. Assim, não merece reforma a decisão que considerou possível a condenação em honorários sucumbenciais na ação de cumprimento no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. Portanto, nada a deferir no aspecto. Recurso improvido. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, não conheço do agravo de petição interposto pelo MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA quanto aos tópicos: violação ao art. 100 da CRFB/88, inclusão de valores após o trânsito em julgado, ausência de remessa ao setor de cálculos da vara e impugnação de valores em sua integralidade. Conheço do agravo de petição quanto à prescrição intercorrente, mas não a acolho. Conheço do agravo de petição quanto ao índice de correção monetária e aos honorários advocatícios, mas nego-lhes provimento. No entanto, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, reformo a sentença de embargos à execução para, alterando apenas a data de aplicação dos índices, determinar que a correção monetária e os juros de mora sejam apurados, a partir do vencimento e até 8/12/2021, com base no IPCA-e, incidindo juros de mora conforme a variação do índice da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre o valor corrigido; a partir de 9/12/2021, incidirá apenas a variação da Taxa SELIC, que remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113 de 2021. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA quanto aos tópicos: violação ao art. 100 da CRFB/88, inclusão de valores após o trânsito em julgado, ausência de remessa ao setor de cálculos da vara e impugnação de valores em sua integralidade. Conhecer do agravo de petição quanto à prescrição intercorrente, mas não a acolher. Conhecer do agravo de petição quanto ao índice de correção monetária e aos honorários advocatícios, mas negar-lhes provimento. No entanto, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, há que ser reformada a sentença de embargos à execução para, alterando apenas a data de aplicação dos índices, determinar que a correção monetária e os juros de mora sejam apurados, a partir do vencimento e até 8/12/2021, com base no IPCA-e, incidindo juros de mora conforme a variação do índice da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre o valor corrigido; a partir de 9/12/2021, incidirá apenas a variação da Taxa SELIC, que remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113 de 2021. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 27 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARLI PEREIRA BARRETO

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P.D.J.D.E.À.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x A.C.B.G.

ID: 257153253

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001596-89.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

P.D.J.D.E.À.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

A.C.B.G.

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO LIMA SFORÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 1º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0001596-89.2023.8.16.0196 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de ALLAN CESAR BATISTA GONÇALVES, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c art. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal (Fato I), e no art. 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (Fato II), com aplicação das disposições da Lei nº 11.340/2006, nos seguintes termos (mov. 54.1): 1º FATO: “No dia 28 de abril de 2023, por volta das 00 h 19 min, na Rua Vieira Fazenda, nº 848, Bairro Portão, neste município e Foro Central de Curitiba, o denunciado ALLAN CESAR BATISTA GONÇALVES, ciente da ilicitude de seu comportamento e com a intenção de ferir, valendo-se, inclusive, da condição de exconvivente da vítima, praticou vias de fato contra K.M.D.S., segurando-a pelo braço, encurralando-a contra a parede e desferindo-lhe um tapa no rosto, sem, com isso, causar lesões aparentes (conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/472962, de evento 1.2 e Termos de Declaração de eventos 1.7/1.8 e 50.2)”. 2º FATO: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do 1º fato, o denunciado ALLAN CESAR BATISTA GONÇALVES, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se, inclusive, da condição de ex-convivente da ofendida, ameaçou a ofendida K.M.D.S., de causar-lhe mal injusto e grave, por meio de gestos, o que o fez ao encurralála contra a parede, e palavras, ao verbalizar para os funcionários públicos que atenderam a ocorrência ‘que a situação não iria ficar assim, citando fatos de feminicídio’ e ‘que é por isso que os homens matam as mulheres’ (conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/472962, de evento 1.2, Termos de Declaração de eventos 1.7/1.8 e 50.2, e Termos de Depoimento de eventos 1.3/1.4 e 1.5/1.6)”. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 12/05/2023 (mov. 37.1), tendo sido posteriormente aditada (mov. 54.1). O aditamento foi devidamente recebido em mov. 59.1. O réu, devidamente citado (movs. 102.1/2), apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor Dativo (mov. 118.1). Inexistindo qualquer hipótese que desse ensejo à absolvição sumária do acusado, houve a manutenção do processamento do feito e determinação de designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 120.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos da vítima (mov. 145.1) e de uma testemunha (mov. 145.2), sendo decretada a revelia do acusado, que, embora regularmente citado, mudou-se de endereço sem comunicar o juízo (mov. 147.1). Em alegações finais orais, o representante do Ministério Público pleiteou pela procedência da denúncia, para o fim de condenar o acusado pela prática dos delitos descritos na exordial acusatória (mov. 145.3). A defesa do réu, por meio de Defensor Dativo, em sede de alegações finais, pugnou pela absolvição, sob o argumento de que não há comprovação da materialidade delitiva, diante da ausência de exame de corpo de delito. Quanto ao delito de ameaça, sustentou que não há qualquer evidência de que a vítima tenha se sentido ameaçada ou em situação de risco iminente. Aduziu que o acusado não tinha intenção de ferir ou ameaçar a vítima, uma vez que o episódio ocorreu em um contexto de desentendimento emocional. Sustentou que o ocorrido se tratou de uma desavença pontual (mov. 146.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 381, I e II, do Código de Processo Penal). Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Os autos têm por objetivo apurar a responsabilidade criminal do réu ALLAN CESAR BATISTA GONÇALVES pela suposta prática dos delitos previstos no art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c art. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal (Fato I), e no art. 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (Fato II), com aplicação das disposições da Lei nº 11.340/2006. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constata-se que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo, portanto, nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Da materialidade e autoria dos delitos de vias de fato e ameaça no contexto de violência doméstica (art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41 e art. 147, caput, do Código Penal - Fatos I e II). A materialidade dos delitos restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), bem como pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. A autoria delitiva também é certa e recai, de forma inconteste, sobre o denunciado, conforme indicam as provas coligidas na fase indiciária e processual. A vítima K. M. dos S., em audiência de instrução e julgamento (mov. 145.1), declarou que, à época dos fatos, ela e o acusado estavam separados. Narrou que, no dia do ocorrido, o denunciado ligou quatro vezes, mas ela não atendeu, pois precisava se arrumar para trabalhar no dia seguinte. Afirmou que, por volta da meia-noite, não se recordando exatamente o horário, pois já estava dormindo, sua filha mais velha chegou tarde e, de repente, o acusado já estava na porta de seu quarto. Pontuou que o acusado aproveitou o momento em que sua filha entrou em casa e entrou junto com ela. Relatou que ele questionou o motivo de ela não ter atendido às ligações e, posteriormente, pediu que ela chamasse um carro por aplicativo, o que ela recusou. Acrescentou que, antes de recusar, chegou a oferecer para que o acusado dormisse na residência, porém ele não aceitou, passando a proferir xingamentos e a coagi-la dentro do quarto, razão pela qual chamou a polícia. Mencionou que, ao ir para um canto do quarto, o acusado lhe desferiu um tapa no rosto. Ressaltou que, quando a polícia chegou, o acusado conversou com os agentes, mas, após a saída deles, não se passaram cinco minutos até que ele retornasse à residência, vindo a chutar o portão e a xingá-la novamente. Pontuou que após isso ambos foram conduzidos para a Delegacia (grifo nosso) A testemunha MARCIO CARLOS DE OLIVEIRA, policial que atendeu à ocorrência, em audiência de instrução e julgamento (mov. 145.2), relatou que, no dia em questão, foi repassada à equipe uma situação de violência doméstica. Narrou que a solicitante, ora vítima, teria relatado ter tido uma discussão com o acusado e que queria que ele se retirasse do local, o que, de fato, ocorreu. Disse que saíram com a viatura e, para se certificarem de que o denunciado havia realmente ido embora, deram uma pequena volta na região. Ao retornarem ao endereço da ocorrência, encontraram o denunciado em frente à residência, gritando e xingando. Ressaltou que conseguiram ouvir o acusado ameaçando a vítima de morte mais de uma vez e, diante da situação, o encaminharam à Delegacia da Mulher. Pontuou que, na Delegacia, ouviu a vítima relatar ao escrivão que havia sido agredida pelo acusado, embora não tivesse informado isso à equipe no momento da abordagem. Frisou que o acusado gritava alto: “Eu vou te matar, eu vou te matar.” O acusado, embora devidamente citado e ciente da presente ação penal, mudou-se de endereço sem informar ao juízo, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (mov. 147.1). Pois bem. Com efeito, diante dos elementos probatórios colhidos nos autos, verifica-se que as condutas do acusado se enquadraram perfeitamente aos tipos penais que lhe foram imputados quando do oferecimento da denúncia. Destaca-se que a vítima foi uníssona e coesa em todas as oportunidades em que foi ouvida, narrando com riqueza de detalhes a forma e o contexto em que foi agredida e ameaçada pelo acusado, de modo que não se denota qualquer inconsistência nos depoimentos prestados tanto em juízo quanto na fase policial (movs. 1.8 e 145.1). Quanto à contravenção de vias de fato, cumpre destacar que restou indene de dúvidas a agressão sofrida pela vítima, o que enseja a imputação da contravenção prevista no art. 21, do Decreto-lei 3688/1941, a qual prescinde de laudo pericial ou registro de prova material para fazer prova da materialidade. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial, veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR AS VIAS DE FATO. É desnecessária a existência de laudo pericial para comprovar a contravenção de vias de fato, pois ela pode não deixar vestígios. A materialidade, portanto, pode ser demonstrada por outros meios de prova. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitivas, a manutenção da condenação do réu pela prática da contravenção penal prevista no art . 21 da LCP é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0000427-41.2023.8 .13.0555 1.0000.23 .321346-1/001, Relator.: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 19/06/2024, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 19/06/2024) (grifo nosso) Como se observa, ao contrário do que sustenta a defesa, a ausência de exame de corpo de delito não implica, por si só, na inexistência de materialidade do crime, uma vez que a violência pode ser demonstrada por outros meios de prova, notadamente pelo depoimento da vítima e de testemunhas. Ademais, cumpre destacar a relevância jurídica das palavras da vítima em crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, pois estes normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Aliás, é nesta linha que se manifesta a doutrina, no escólio de FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO: “Em certos casos, porém, é relevantíssima a palavra da vítima do crime. Assim, naqueles delitos clandestinos – qui clam committit solent – que se cometem longe dos olhares de testemunhas, a palavra da vítima é de valor extraordinário”[1]. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. (...) (AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) – grifo nosso. Desse modo, os elementos probatórios são suficientes para apontar a prática do delito em questão. Portanto, não há que se falar em ausência de prova para a condenação, sendo inaplicável ao caso o princípio do in dubio pro reo. Sob esse viés: APELAÇÃO CRIME – CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 24-A, DA LEI 11.340/06 – MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – RELEVÂNCIA – LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A AGRESSÃO SOFRIDA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – RÉU QUE CONFIRMA TER DESCUMPRIDO ORDEM JUDICIAL NA TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO COM A VÍTIMA - FATO TÍPICO - HONORÁRIOS – ARBITRAMENTO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. Nos crimes/contravenções cometidos em âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima adota especial importância, uma vez que via de regra são cometidos na clandestinidade, muitas vezes sem a presença de qualquer testemunha. Recurso de apelação crime não provido. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002794-80.2019.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 29.04.2023) – grifo nosso. Em relação ao delito de ameaça, importa salientar que referido crime deve ser possível, capaz de instituir receio de causar um mal injusto e grave, independentemente de causar ou não dano real à vítima. Deve, portanto, atingir a paz de espírito da vítima a ponto de cercear sua liberdade, sendo que sem esses pressupostos não existe, juridicamente, ameaça. No caso em apreço, a prova oral constante dos autos é clara, coesa e suficiente para embasar a condenação. A vítima relatou com firmeza, em juízo, que o acusado ingressou em sua residência durante a madrugada, passou a coagi-la verbalmente em seu quarto, proferindo xingamentos e desferindo-lhe um tapa no rosto. Ela destacou que, logo após a saída dos agentes policiais, o acusado retornou à residência em poucos minutos, chutou o portão e reiterou as ameaças contra sua integridade. Tais declarações encontram confirmação no depoimento do policial que atendeu à ocorrência, o qual afirmou ter presenciado o acusado em frente à residência da vítima, gritando de forma reiterada e em alto tom a ameaça: "Eu vou te matar, eu vou te matar". As declarações prestadas sob o crivo do contraditório reforçam a versão da vítima e demonstram que a conduta do acusado ultrapassou qualquer mero desentendimento emocional, como alega a Defesa. O argumento de que a vítima não tenha demonstrado temor não se sustenta, uma vez que a configuração do crime de ameaça não depende da manifestação objetiva do medo, mas da capacidade da conduta de gerar receio fundado, fato evidenciado pela imediata reação da vítima ao acionar a polícia e buscar amparo institucional. A tentativa de relativizar o dolo com base em um suposto contexto de desentendimento afetivo revela-se despicienda, pois a motivação da ameaça, ainda que enraizada em conflitos pessoais, não exclui o dolo nem descaracteriza a ilicitude do ato. A entrada na residência, o constrangimento verbal, a agressão física e a reiterada prática de ameaças após a intervenção policial expõem inequivocamente o intuito deliberado de intimidar, colocando a vítima em situação de instabilidade e insegurança. Ademais, no presente caso, não se trata de mera verbalização impulsiva em momento de desespero, mas de declarações concretas, reiteradas e direcionadas à vítima, com conteúdo grave e intimidador, como a ameaça de morte testemunhada inclusive por agente público. A conduta do acusado não se confunde com o legítimo exercício da liberdade de expressão, pois extrapolou o campo da opinião ou do desabafo emocional, adentrando na esfera do ilícito penal, ao gerar fundado temor à vítima, conforme demonstrado pelos elementos probatórios dos autos. Portanto, diante do conjunto probatório sólido, da coerência entre as declarações da vítima e da testemunha, e da plausibilidade dos fatos narrados, não há que se falar em ausência de materialidade ou de dolo, razão pela qual as teses defensivas, portanto, devem ser integralmente rejeitadas. Dessa forma, não subsiste dúvida quanto à caracterização dos delitos, uma vez que restou demonstrado e confirmado, durante a instrução processual, que o acusado praticou tanto a contravenção penal de vias de fato quanto o crime de ameaça. Constata-se, ainda, que o réu não agiu amparado por nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Assim, diante da inexistência de excludentes e da configuração de condutas típicas e antijurídicas, impõe-se o acolhimento da pretensão punitiva estatal, com a consequente procedência da denúncia e condenação do acusado pela prática dos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) e vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), ambos em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei nº 11.340/06. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado ALLAN CESAR BATISTA GONÇALVES como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, bem como no artigo 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, combinado com as disposições da Lei nº 11.340/2006. 4. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena do réu, mediante adoção do critério trifásico (artigo 68 do Código Penal), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, Constituição Federal. 4.1. Do crime de ameaça em contexto de violência doméstica (art. 147, do Código Penal). O tipo penal descrito no artigo 147, do Código Penal prevê a pena de detenção de 01 (um) mês a 06 (seis) meses. DA PENA-BASE (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do Código Penal, em consonância com o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância aos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: trata-se de réu com maus antecedentes, visto que condenado por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao fato delituoso analisado nos presentes autos, conforme se observa por meio de certidão do Sistema Oráculo (mov. 148.1 – autos nº 0000931-83.2017.8.16.0196). Portanto, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto)[1]. c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social do réu. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base, apenas atritos relacionados ao ambiente doméstico e familiar. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são normais à espécie, razão pela qual deixo de valorar esta circunstância judicial. g) Consequências do crime: consequências normais ao próprio tipo penal. Por isso, deixo de valorar esta circunstância. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Analisando, assim, os princípios norteadores do art. 59, do Código Penal, e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, aumento a pena base em 1/6 (maus antecedentes) e aplicado ao acusado a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Inexistem circunstâncias atenuantes a considerar no caso concreto. Incide, nesta fase, a agravante descrita no artigo 61, inc. II, “f”, do Código Penal, eis que o réu praticou o delito prevalecendo-se de relações domésticas com violência contra a mulher, na forma da lei específica, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6. Dessa forma, aumento a pena anteriormente fixada em 1/6 (um sexto), o que redunda na pena intermediária em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Inexistem causas de aumento e diminuição a considerar no caso concreto. DA PENA DEFINITIVA Não havendo a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição a considerar no caso concreto, fixo a pena definitiva quanto ao delito em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. 4.2. Da contravenção penal de vias de fato (artigo 21, da Lei de Contravenção Penal). O tipo penal descrito no artigo 21, da LCP prevê a pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses ou multa. DA PENA-BASE (artigo 59 do Código Penal) a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: trata-se de réu com maus antecedentes, visto que condenado por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao fato delituoso analisado nos presentes autos, conforme se observa por meio de certidão do Sistema Oráculo (mov. 148.1 – autos nº 0000931-83.2017.8.16.0196). Portanto, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto)[2]. c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social do réu. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base, apenas atritos relacionados ao ambiente doméstico e familiar. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são normais à espécie, razão pela qual deixo de valorar esta circunstância judicial. g) Consequências do crime: consequências normais ao próprio tipo penal. Por isso, deixo de valorar esta circunstância. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Analisando, assim, os princípios norteadores do art. 59, do Código Penal, e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, aumento a pena base em 1/6 (maus antecedentes) e aplicado ao acusado a pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples. DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Inexistem circunstâncias atenuantes a considerar no caso concreto. Incide, nesta fase, a agravante descrita no artigo 61, inc. II, “f”, do Código Penal, eis que o réu praticou o delito prevalecendo-se de relações domésticas com violência contra a mulher, na forma da lei específica, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6. Sendo assim, considerando o aumento de 1/6 da pena base, totaliza-se a pena provisória em 19 (dezenove) dias de prisão simples. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Inexistem causas de aumento e diminuição a considerar no caso concreto. DA PENA DEFINITIVA Não havendo a incidência de nenhuma causa de aumento ou diminuição a considerar no caso concreto, fixo a pena definitiva quanto ao delito em 19 (dezenove) dias de prisão simples. DA PENA DEFINITIVA APÓS CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (art. 69 do Código Penal). Aplica-se ao caso em comento o disposto no artigo 69 do Código Penal que assim dispõe: “Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.”. O acusado praticou dois crimes contra a vítima, resultando em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção quanto ao crime de ameaça e 19 (dezenove) dias de prisão simples em relação à contravenção de vias de fato em contexto de violência doméstica. Desse modo, com a aplicação do concurso material, somando-se as penas, estabeleço a pena definitiva em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, II, do Código Penal) Fixo o regime inicialmente aberto para o início do cumprimento da pena pelo réu, haja vista que, não obstante possua maus antecedentes, cumpre ponderar o quantum de pena a ser cumprido, bem como as condições judiciais favoráveis que o sentenciado ostenta, o que permite a fixação de um regime mais brando. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PENA INFERIOR A DOIS MESES - RÉU REINCIDENTE - ABRANDAMENTO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE REINCIDÊNCIA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DO REGIME INICIAL ABERTO - GRATUITA DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. Diante do quantum de pena privativa de liberdade imposta - 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção -, mostra-se excessivamente rigoroso e desproporcional a fixação do regime semiaberto para o fls.2 início do cumprimento da pena carcerária, devendo-se abrandá-lo para o aberto, o qual se revela suficiente para reprovação e ressocialização do Apelante. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000848-57.2015.8.16.0125 - Palmital - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 10.10.2019)-grifo nosso Portanto, com base no exposto supra fixo o regimento aberto, com as seguintes condições: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial. e) comparecer mensalmente para informar e justificar suas atividades junto ao Patronato Penitenciário do Depen-PR até o dia 10 (dez) de cada mês. 6. Da detração – Artigo 387, §2º do Código de Processo Penal De acordo com o artigo 387, § 2 do Código de Processo Penal: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade da norma supramencionada é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do Código Penal) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime [2]. Compulsando os autos, observa-se que o réu ficou preso cautelarmente por 02 (dois) dias. Desse modo, realizo a detração da imposta imposta o período cumprido, restando a cumprir ainda a pena de 01 (um) mês e 8 (oito) dias de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples. 7. Da substituição da pena privativa de liberdade aplicada (artigo 59, IV, do Código Penal) e do “SURSIS” (artigo 77 do Código Penal) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi exercido mediante violência à pessoa, nos moldes do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Além disso, ressalto a inviabilidade da substituição da pena, tendo em vista que os crimes foram praticados em contexto de violência doméstica, conforme Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Deixo de suspender condicionalmente a pena imposta ao réu (artigo 77 do Código Penal), eis que foi aplicada pena privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano, de modo que, esta suspensão, ainda, que pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, apresenta-se uma medida mais gravosa, assim não se atenderia às finalidades que é beneficiar o sentenciado. Sob esse viés: (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSTULADA CONDENAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. REPRODUÇÃO DO MESMO ARCABOUÇO ARGUMENTATIVO EXPOSTO EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE “ERROR IN JUDICANDO” OU “IN PROCEDENDO”. RECURSO NÃO CONHECIDO.(III) CONCESSÃO DE “HABEAS CORPUS” DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA MAIS GRAVOSA EM RAZÃO DE O PERÍODO DE PROVA SER SUPERIOR AO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. AFASTAMENTO DO “SURSIS” QUE SE IMPÕE.(IV) CONCLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE “HABEAS CORPUS” A FIM DE AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POR SE REVELAR, NA ESPÉCIE, PREJUDICIAL AO RÉU. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0036430-44.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 26.08.2023)) – grifo nosso. 8. Da fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, Código de Processo Penal) No caso em apreço, houve pedido expresso de fixação de valores mínimos para reparação dos danos morais causados à ofendida, em razão da infração penal contra ela perpetrada (mov. 54.1- pág. 3). Nesse sentido, o Tema Repetitivo nº 983 do STJ estabelece que “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.”. Isso porque a humilhação e a dor moral advêm quase que necessariamente da situação de violência contra a vítima já demonstrada no processo, tratando-se de dano in re ipsa, ou seja, que decorre da própria prática criminosa sofrida. Sob esse viés: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO REALIZADA NA DENÚNCIA E EM ALEGAÇÕES FINAIS – DANO “IN RE IPSA”. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006193-09.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 30.09.2023)-grifo nosso. Deste modo, à luz do Tema Repetitivo nº 983 do STJ, fixo o valor de R$1.000,00 (mil reais) a ser corrigido monetariamente a partir do presente arbitramento pelo IPCA/IBGE; e com juros de mora pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE) e devendo ser considerado igual a 0 (zero) caso a taxa legal apresente resultado negativo, para reparação dos danos morais causados à ofendida. Por outro lado, deixo de condenar o réu ao ressarcimento do Sistema Único de Saúde – SUS de eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima, bem como ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança, uma vez que não foram indicadas nos autos – até o fim da instrução –, os respectivos valores de custos com atendimento de segurança e saúde (de acordo com a tabela do SUS), muito menos a indicação dos entes federativos listados como beneficiários. 5. DA NECESSIDADE DE SE INTIMAR A VÍTIMA Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima quanto à publicação da presente sentença, bem como dos demais atos processuais de acordo com o referido dispositivo legal. 6. PROVIDÊNCIAS FINAIS Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade (artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal), diante da inexistência de motivos bastantes para a decretação de sua custódia preventiva. Por fim, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, que instituiu a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, fixo os honorários do Defensor Dativo nomeado para a defesa do acusado (mov. 49.1), Dr. CARLOS ALBERTO LIMA SFORÇA, OAB/PR nº 75.437, no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), conforme o item nº 1.1 da referida tabela. A presente decisão servirá como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando outras providências pela Secretaria, cabendo ao Defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente quanto ao pagamento, conforme o disposto no artigo 2º do Decreto nº 3.897/2016 do Governo do Estado do Paraná. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal), ficando, no entanto, este dispensado do referido pagamento, já que assistido por Defensor Dativo, salvo se nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão a Fazenda Pública demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas, intimando-se o réu ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias, novamente com as observações acima no tocante a hipossuficiência; b) Intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.); c) Comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; d) Ressalto que inexistem bens apreendidos ou fiança decretada nos autos, por isso deixo de determinar eventual restituição (artigo 336 do Código de Processo Penal); e) Expeça-se a respectiva guia de recolhimento; f) Cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas (artigo 822 do CNFJ) e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; g) Oportunamente, arquive-se o feito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba/PR, data da assinatura eletrônica. JÚLIA BARRETO CAMPÊLO Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA (ARTIGOS 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI Nº 11.340/06) – RECURSO DA DEFESA – EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS QUE CARACTERIZAM MAUS ANTECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004626-72.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 21.10.2023)-grifo nosso.

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Processo nº 5002306-40.2020.4.03.6108

ID: 260360222

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002306-40.2020.4.03.6108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE FARAH

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ALETHEA FRASSON DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002306-40.2020.4.03.6108 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogados do(a) EMBARGANTE: ALETHEA FRASS… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002306-40.2020.4.03.6108 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogados do(a) EMBARGANTE: ALETHEA FRASSON DE MELLO - SP269836, GEORGE FARAH - SP152644 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução opostos por UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando desconstituir o título executivo que instrumentaliza a execução fiscal de n. 5000948-40.2020.4.03.6108, relacionada à cobrança de ressarcimento ao SUS. Preliminarmente, a embargante requereu a juntada integral do processo administrativo, bem como a produção de prova suplementar, incluindo perícia indireta, requisição de prontuários hospitalares e inquirição de testemunhas. No mérito, a embargante sustenta, em síntese,: (i) ocorrência de prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, do Código Civil) ou quinquenal (Lei n. 9.873/1999 e Decreto n. 20.910/1932); ii) nulidade do processo administrativo por ofensa ao contraditório e ampla defesa, além de decadência, alegando que os atos normativos internos da ANS seriam afrontosos à Constituição Federal e à Lei n. 9.784/1999, além de ter havido inoperância da embargada e esgotamento do prazo da Lei n. 9.784/1999; (iii) nulidade da certidão de dívida ativa por incerteza e iliquidez, em especial pela insubsistência fático-documental da cobrança; bem como (iv) ausência de cobertura contratual para os atendimentos, porque os procedimentos ocorreram fora da área de cobertura territorial prevista no contrato; por se tratar de procedimentos estéticos; por não constarem do rol de procedimentos obrigatórios; por serem atendimentos realizados durante cumprimento de carência; e por serem procedimentos decorrentes de doenças ou lesões preexistentes. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (Id 38797663), considerando que a embargante garantiu integralmente a execução fiscal, mediante depósito integral no valor de R$ 635.174,82 (ID 37122147 da execução). E foi deferido o pedido para que a embargada se abstenha de incluir o nome da embargante em cadastro restritivo de crédito. Em sua impugnação (Id 41660685), a embargada refutou as alegações da embargante, defendendo: (i) a não incidência da prejudicial da prescrição/decadência, aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 e da Lei n. 9.873/1999 com termo inicial no encerramento do processo administrativo; (ii) a regularidade do processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa; (iii) a obrigatoriedade legal do ressarcimento ao SUS, nos termos do art. 32 da Lei n. 9.656/1998 e a natureza jurídica do ressarcimento como obrigação ex lege ressarcitória, bem como que não há previsão de repasse integral e individualizado de cada tratamento realizado ao beneficiário atendido, mas o repasse integral às pessoas jurídicas contratantes; (iv) no tocante às Autorizações de Internação Hospitalar - AIHs impugnadas, a embargante não demonstrou documentalmente, perante a ANS, a existência de exclusão de serviço/procedimento; (v) obrigatoriedade de comunicação à ANS sobre alterações cadastrais dos beneficiários; e (vi) irrelevância da livre escolha do beneficiário pelo SUS para fins de ressarcimento. Foi apresentada réplica (Id 40740925). A embargada juntou cópia do processo administrativo (Ids 41706430 e seguintes). A embargante manifestou-se, em especial sobre AIHs acerca de doença ou lesão preexistentes (Ids 44558713 e seguintes). Foram requisitados documentos de AIHs a hospitais, ao que as instituições de saúde apresentaram resposta (Id 44558713). Em 10 de janeiro de 2025, o feito foi redistribuído a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais. A embargada manifestou-se sobre os documentos juntados acerca dos AIHs de doença ou lesão preexistente (Id 351003473). É o relatório. Decido. Primeiramente, ciência às partes da redistribuição do presente feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Versando o feito sobre matéria estritamente de direito e/ou de fato comprovada de plano, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980. Devem ser rejeitadas as questões preliminares. A embargante requereu a juntada integral do processo administrativo, bem como a produção de prova suplementar, incluindo perícia indireta, requisição de prontuários hospitalares e inquirição de testemunhas. Sem razão, contudo. O art. 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal somente a respectiva Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo desnecessário à parte exequente juntar cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo, caso lhe interesse, ao devedor tal providência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ pacificou há muito tempo esse entendimento, consoante se verifica das seguintes ementas de julgados: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada, pelo Fisco, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor tal providência. Precedentes. (...) VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.086.100/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 3º DA LEI N. 6.830/80. 1. A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA. 2. Precedentes: REsp 1121750/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28.6.2010; e REsp 1120219/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1.12.2009. 3. Recurso especial provido. (REsp 201001714840, MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 03/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. COBRANÇA DE JUROS E MULTA. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NA CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 4. "O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa, sendo suficiente a indicação, no título, do seu número. (...) (Precedente: REsp 718.034/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 30.05.2005)" (AgRgAg nº 750.388/PR, Relator Ministro Luiz Fux, in DJ 14/5/2007). (...) 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.308.488/MG, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 2/9/2010.) Sobre a questão da produção de prova suplementar, incluindo perícia indireta, bem como juntada de prontuários hospitalares e inquirição de testemunhas, as partes juntaram aos autos elementos suficientes para a análise da controvérsia, inclusive documentos médicos referentes aos atendimentos questionados. Entendo que são desnecessárias a produção de outras provas, uma vez que a controvérsia pode ser resolvida com base nos documentos já constantes dos autos, os quais se mostram, portanto, suficientes. Rejeitadas as questões preliminares e verificando que integram o feito partes legítimas, bem como estando presentes os pressupostos de formação e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo à apreciação do mérito da causa. De início, observo que a CDA encartada aos autos atende aos requisitos previstos em lei (art. 2º da Lei n. 6.830/1980). O título consigna os dados pertinentes ao sujeito passivo, ao valor e à natureza dos débitos, sendo dívida corresponde a crédito de natureza não-tributária decorrente de ressarcimento ao SUS, bem como indica o termo inicial, os juros e multa, com os respectivos fundamentos legais. Em se tratando de embargos à execução fiscal, convém observar que a lei (parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.830/1980) atribui à embargante o ônus quanto à produção de prova inequívoca para infirmar a presunção de legalidade da CDA quanto ao atendimento dos aludidos requisitos. No que tange à prejudicial da decadência, a alegação não deve ser conhecida, no caso. Primeiramente, a alegação não foi acompanhada de fundamentos concretos. A embargante meramente sustentou, nos embargos, que o processo administrativo referir-se-ia a fatos (eventos) ocorridos há anos e teria se arrastado desde então, pelo que deveria ser decretada a decadência com base nos arts. 8º, § 1º, e 9º, parágrafo único, ambos da Resolução n. 6 de 26.03.2001. Além de a alegação da embargante ser evidentemente genérica, é condicional, não comportando conhecimento. De qualquer sorte, observo prevalecer o entendimento de que nem sequer há previsão normativa de prazo decadencial para as obrigações de ressarcimento ao SUS. Não conheço, portanto, da prejudicial da decadência. Sobre a prejudicial da prescrição, deve ser rejeitada. A Primeira Seção do STJ, no ponto, já sedimentou entendimento no sentido de ser de “cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).” (REsp 1105442, Primeira Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJE de 22/02/2011). Também fixou (REsp 1112577/SP) que o termo inicial do prazo prescricional dá-se a partir da notificação da decisão final do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito será passível de ser quantificado. No caso, os eventos que originaram a cobrança ocorreram entre janeiro e março de 2015, mas o encerramento do processo administrativo deu-se em momento posterior, postergando o termo inicial do prazo prescricional. Observo que o Aviso de Beneficiários Identificados - ABI n. 58 deu-se em 21/11/2016 (pág. 1 do Id 41737359); a inscrição da dívida ativa, em 09/03/2020; a propositura do feito executivo, em 11/04/2020; bem como o despacho citatório interruptivo da prescrição, em 30/04/2020. Anoto que, por força do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, o prazo prescricional permaneceu suspenso entre a data da inscrição e a data da distribuição da execução fiscal. Logo, é evidente que não transcorreu o prazo prescricional de 5 anos para o ajuizamento da execução fiscal. Desse modo, não há falar-se em prescrição para a cobrança do crédito não-tributário. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ANS – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO 20.910/1932. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA Lei nº 9.656/98. APELAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE DESPROVIDA. - No âmbito do STJ já se assentou o entendimento jurisprudencial de que a pretensão executória dos créditos não tributários relativos aos ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, observa o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia, sendo o termo inicial a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito poderá ser quantificado. Assim, enquanto pendente a conclusão do processo administrativo não há que se falar em prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, isto porque enquanto se analisa o quantum a ser ressarcido, não há ainda a pretensão. - O termo inicial para início da contagem do prazo prescricional é a data da notificação do devedor da decisão final do processo administrativo, desta forma, deve a ANS proceder à cobrança dentro do quinquênio, gerando os respectivos Avisos de Beneficiários Identificados - ABI e as GRU's. Somente quando definitivamente julgados os recursos e notificado, o recorrente, acerca do resultado, estará possibilitada a cobrança, quando, então, será gerada a GRU. - Enquanto pendente a conclusão do processo administrativo não há que se falar em prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, isto porque enquanto se analisa o quantum a ser ressarcido, não há ainda a pretensão. - Vale destacar não ser aplicável o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 em ações de cobrança de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, de acordo com o entendimento do STJ e deste Tribunal. - É constitucional a previsão de ressarcimento ao SUS, dos procedimentos médicos, hospitalares e ambulatoriais, posteriores a 04/06/1998, disposta no artigo 32 da Lei nº 9.656/98 a qual dispõe que “ serão ressarcidos pelas Operadoras de que tratam o inciso I, e o § 1º desta lei, de acordo com as normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde, previstos nos respectivos contrato prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, com instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS.” , nos termos da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 597064/RJ, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 7/02/2018. - O Sistema Único de Saúde - SUS objetiva à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, razão pela qual deve atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo hipossuficiente por determinada moléstia, necessitando de tratamento para tratá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. - Em razão do direito universal à saúde, o SUS não pode deixar de atender às pessoas que de seus serviços necessitarem, neste contexto, o artigo 32 da Lei nº 9.656/98, possibilitou ao SUS o ressarcimento dos valores despendidos com internações ou tratamentos ambulatoriais das pessoas que deveriam ter sido atendidas por seus planos privados de assistência médica, mas que por qualquer eventualidade ou urgência precisaram se utilizar dos serviços prestados pela rede pública. A lei ressalva a obrigatoriedade de ressarcimento apenas pelos serviços que estejam cobertos pelo respectivo plano de convênio privado. As operadoras de planos privado não arcarão com nada além do que tiver o seu conveniado direito a utilizar nos termos do plano contratado, mostrando-se razoável, portanto, que o Poder Público seja ressarcido pelo que gastou como usuário que tendo um plano privado, necessitou usar o plano de saúde público. - É questão incontroversa que se um titular de um plano de saúde privado se utiliza dos serviços do Sistema Único de Saúde, poderá o poder público cobrar ressarcimento diretamente da operadora de saúde privada, pelas despesas que teve que suportar, sendo, portanto, uma obrigação legal das empresas de planos privados de assistência à saúde restituir as despesas que o SUS teve ao atender os clientes cobertos por planos particulares. - A constitucionalidade do artigo 32 da Lei n º 9.656/98 foi enfrentada pelo Plenário do STF quando do julgamento da ADI-MC 1.931-8/DF, sendo então mantida a vigência da norma impugnada. - Os conveniados podem escolher livremente entre o tratamento disponibilizado pelo seu plano ou pelo oferecido pelo Estado, tendo o plano de saúde particular caráter complementar, o que reafirma a validade do ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei 9.656/98, pois se os atendimentos fossem realizados em unidades privadas, pertencentes à rede indicada da autora, não haveria o que ressarcir, uma vez que os gastos efetuados seriam suportados pela própria operadora, nos termos do contrato firmado. - Com relação à cobrança de procedimentos relativos a contratos pactuados anteriormente à vigência da norma do artigo 32, da Lei nº 9.656/98, ficou decidido, tanto na legislação como no RE 597.064 que a cobrança é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4/06/1998. - A cobrança de ressarcimento ao SUS ainda é cabida independente da modalidade de contrato celebrado: pós-pago, rateamento, pré-pago, por custo operacional, etc. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0062281-89.2016.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) Rejeito, portanto, a prejudicial da prescrição. Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passo a enfrentar o mérito propriamente dito. Primeiramente, observo que, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou a seguinte tese (Tema 345/STF, autos do RE 597.064, em 07/02/2018): "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". Com relação à alegação de nulidade do processo administrativo, não cabe acolhimento. O procedimento de ressarcimento ao SUS é disciplinado pela Resolução Normativa (RN) ANS n. 185/2008 c/c Resolução Normativa (RN) ANS n. 253/2011, tendo sido oportunizada à embargante ampla defesa administrativa, com impugnação e recurso, em pleno atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anoto que foi garantida a ampla via de defesa na esfera administrativa, sendo descabido falar-se em cerceamento de defesa. A embargante não logrou demonstrar de que forma teria sido concretizada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em suma, as alegações contidas na petição inicial são genéricas, não tendo a embargante logrado comprovar qualquer violação ao devido processo administrativo. No tocante a alegações, como a dos presentes autos, tais como a de inviabilidade de ressarcimento dos atendimentos realizados fora da rede credenciada ou fora da área de abrangência contratual ou, ainda, durante eventual período de carência contratual ou com a verificação da de lesão ou doença preexistentes; cabe, primeiramente, observar que dependem da análise da documentação juntada aos autos, incumbindo o ônus à executada de elidir a presunção de validade do ressarcimento (parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.830/1980). No que tange aos atendimentos fora da área de cobertura territorial ou da rede credenciada, não cabe acolhimento do pleito da embargante. A embargante sustenta que a embargada não teria apontado com mínima coerência quaisquer fatos e circunstâncias que justificassem específicas cobranças em face de atendimentos nos quais alguns beneficiários preferiram a rede pública por obter cobertura não onerosa sem solicitar ou comunicar a embargante. Ocorre que os beneficiários podem ser atendidos fora da área geográfica de cobertura, sendo irrelevante se houve ou não comunicação prévia à operadora, como em casos de urgência e emergência. É que a cobrança descrita no artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 decorre intrinsecamente de atendimentos prestados fora da rede credenciada da operadora, em hospitais não credenciados pelo plano, quando o beneficiário do plano de saúde utiliza a rede pública, por intermédio do SUS. E isso independe de aferir se houve mera escolha do usuário ou recusa de atendimento da operadora de saúde. É que o ressarcimento em nada se relaciona com a prestação de assistência médica perante a rede credenciada, mas sim ao reembolso do valor dos serviços prestados pela rede pública de saúde aos beneficiários da autora. Se o atendimento tivesse sido prestado pela rede credenciada, a embargante teria efetuado o pagamento diretamente ao prestador do serviço e não se cogitaria da necessidade de ressarcimento ao SUS. Em suma, o fato de o atendimento ter sido realizado fora área ou rede credenciada em nada interfere no dever de ressarcimento, que decorre de previsão legal e tem por escopo evitar o enriquecimento sem causa da operadora. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolhe esse entendimento: ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULATÓRIA. ANS. OPERADORES DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO SUS. ARTIGO 32, DA LEI N. 9.656/1998. ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. LEGALIDADE. 1. Verificando-se que a sentença tratou de todas as questões controversas, observados os regramentos normativos, não padece de quaisquer nulidades. 2. Os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, cuja análise é eminentemente documental e as questões postas em debate são eminentemente jurídicas e prescindem do processo administrativo integral. Assim, considerando a legislação regente e que todas as oportunidades de manifestação das partes foram observadas, não há que se falar em cerceamento de defesa, ficando rechaçadas as preliminares arguidas. 3. Nos termos da jurisprudência remansosa do C. STJ, deve ser afastada a alegação de prescrição, porquanto em se tratando de dívida de natureza não tributária, relativa a ressarcimento do Sistema Único de Saúde (SUS), a cobrança submete-se ao disposto pelo Decreto n. 20.910/1932, que prevê a prescrição quinquenal. Ademais, não cabe a pretensão relativa ao início da contagem a partir do chamado fato gerador, configurado pela utilização dos serviços de saúde. O termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data da notificação do devedor acerca da decisão administrativa. 4. Da mesma forma, não há que se cogitar de aplicação de prescrição intercorrente, pois não há notícia da paralisação do processo administrativo por mais de cinco anos. 5. A discussão acerca da legalidade da norma do artigo 32 da Lei n. 9.656, de 1998, foi superada. O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) firmou compreensão a respeito do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 em duas ocasiões. A primeira na ADI 1931, Relator Ministro Maurício Correa, a qual, em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade restou prejudicada, em razão de alteração da norma impugnada. Não obstante, a decisão em sede de cognição liminar considerou hígida a norma em discussão. 6. Ainda sobre o teor do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, o C. STF pacificou o assunto no julgamento do RE 597.064, relator Ministro GILMAR MENDES, cristalizando a tese do Tema 345/STF: “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos”. 7. Não há previsão legal para afastar o ressarcimento ao SUS de atendimentos realizados fora da rede credenciada, uma vez que a cobrança descrita no artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 decorre intrinsecamente de atendimentos prestados fora da rede credenciada da operadora, quando o beneficiário do plano de saúde utiliza a rede pública, por intermédio do SUS, independentemente de mera deliberalidade do usuário ou recusa de atendimento da operadora de saúde. 8. Não foram trazidos aos autos comprovantes de que os atendimentos ocorreram fora da área de abrangência geográfica dos contratos ou que se deram em atendimento de rede de outra operadora, não se desincumbindo do ônus a que lhe competia, consoante insculpido no artigo 373, I, do CPC. Independentemente da área geográfica, persiste a obrigação de ressarcimento ao atendimento dos beneficiários que tenha sido realizado pelo SUS em caráter de emergência. 9. Não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade do ressarcimento ao SUS em contratos de planos de saúde firmados anteriormente à vigência da Lei n. 9.656/1998, em face da vedação imposta pelo princípio da irretroatividade, uma vez que o dever insculpido no artigo 32 da aludida lei consagra o ressarcimento da operadora de saúde para com o Estado e o fato gerador da obrigatoriedade não são os contratos firmados, mas a data em que efetivamente o serviço de saúde foi prestado pelo SUS. 10. No que tange aos procedimentos de vasectomia e laqueadura, oportuno consignar que a cobertura destinada ao planejamento familiar passou a ser obrigatória após a edição da Resolução Normativa ANS n. 167/2008 e da Lei n. 11.935/2009, de 11 de maio de 2009, que deu nova redação ao artigo 35-C da Lei n. 9.656/1998, mediante inclusão do inciso III. Nesse contexto, tendo em vista que os procedimentos foram efetuados no ano de 2011, após o início de vigência do aludido diploma legal, suas cobranças devem ser ressarcidas ao SUS. 11. A alegação de que os atos administrativos de cobrança, nos termos das Resoluções n. 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e Instruções n. 1 e 2, emanados pela ANS são nulos, em razão da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não tem como subsistir, porquanto o crédito é apurado em processo administrativo, no qual são oportunizados todos os meios de defesa. Ademais, a recorrente não logrou comprovar que não lhe foi oportunizada a impugnação das cobranças. Portanto, tendo em vista a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, de rigor a manutenção da maioria das cobranças impugnadas na presente ação. 12. Acerca do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), insta consignar que foi implementado com base no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), o qual contém informações sobre os gastos públicos em saúde, nas três esferas de governo. 13. O cálculo do IVR não se baseia apenas no valor nominal da prestação do serviço ou valor do procedimento, mas leva em consideração todas as despesas envolvidas no atendimento do beneficiário do plano de saúde, seja de forma direta ou indireta. Desse modo, não há qualquer ilegalidade na aplicação do IVR para o cálculo dos valores a serem ressarcidos. 14. Frise-se, ainda, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores exigidos com a utilização do IVR, de fato excedem a média de valores cobrados pelas operadoras de planos de saúde, o que afrontaria o parágrafo 8º do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, limitando-se a fazer afirmações genéricas e exemplificativas que não se prestam para afastar todo o trâmite (inclusive com a participação pública) para a confecção das referidas normas. 15. Preliminares rejeitadas. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021867-79.2017.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. ASPECTOS CONTRATUAIS. VIABILIDADE DA COBRANÇA. ENCARGO DO DL 1.025/1969. MANTIDO. - A constitucionalidade do ressarcimento ao SUS já foi analisada e reconhecida pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE n. 597.064 e da ADI n. 1931-8. - O E. STJ, em representativo da controvérsia, consolidou o entendimento quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal – previsto no Decreto n. 20.910/1932 – nas ações indenizatórias ajuizadas contra Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002. - O ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) é o dever das operadoras de planos de saúde de pagar pelos atendimentos prestados no SUS aos beneficiários de planos, quando, pelos contratos, os consumidores poderiam ter sido assistidos na rede privada. - Considerando-se que os atendimentos em questão foram realizados dentro da área de abrangência contratual, é certo que os consumidores poderiam ter sido assistidos pela rede privada, o que impõe a obrigatoriedade no ressarcimento, mormente tendo em conta que não restou comprovado nos autos que tais atendimentos abrangeram serviços não contratados pelos beneficiários ou foram realizados no período de carência. - Destaque-se que os mencionados aspectos contratuais não afastam o dever imposto à apelante, uma vez que a discussão sobre o ressarcimento justamente se origina do uso da rede pública (ou seja, fora da rede credenciada). - Não procedem as alegações de insubsistência da cobrança do ressarcimento ao SUS fundamentadas nas questões fáticas/contratuais apresentadas pela embargante. - Incabível à condenação da embargante em verba honorária. O encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula 168/TFR). - Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005665-81.2014.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS AO SUS POR OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA CDA. BENEFICIÁRIOS EXCLUÍDOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de cobrança de ressarcimento de despesas médicas arcadas pelo SUS, em relação a usuários de planos de saúde. 2. A parte apelante alega prescrição intercorrente, nulidade da CDA, prescrição trienal, inconstitucionalidade da norma que prevê o ressarcimento ao SUS, ausência de comprovação do débito, impossibilidade de cobrança por atendimentos não contratados ou realizados fora da rede credenciada e ilegalidade da tabela de valores utilizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) a existência de prescrição intercorrente e nulidade da CDA; (ii) a legitimidade da cobrança do ressarcimento ao SUS nos casos de beneficiários excluídos ou atendimentos fora da rede credenciada; e (iii) a legalidade da tabela TUNEP e do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente e a nulidade da CDA já foram analisadas na execução fiscal e no agravo de instrumento correlatos, estando preclusas. 5. A ANS possui competência para normatizar e cobrar o ressarcimento ao SUS, conforme os arts. 32 da Lei nº 9.656/1998 e 4º, VI, da Lei nº 9.961/2000. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo à operadora de saúde comprovar eventuais vícios. 6. A exclusão de beneficiário exige comprovação e comunicação prévia à ANS, nos termos dos arts. 20 da Lei nº 9.656/98, 1º, 5º e 9º da RDC nº 03/00 e 4º da RN nº 17/02, ônus não demonstrado nos autos. 7. O ressarcimento ao SUS não depende da modalidade do contrato do plano de saúde, pois a Lei nº 9.656/98 vincula o dever de restituição ao atendimento médico-assistencial do beneficiário, independentemente da forma de pagamento do plano. 8. A Tabela TUNEP e o IVR são legais e visam compatibilizar os valores do ressarcimento com os custos efetivos da prestação de serviços médicos pelo SUS. Inaplicabilidade do quanto decidido no processo nº 5029445-44.2015.4.04.7100, em razão do limite territorial aos efeitos subjetivos da ação sindical. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. A cobrança de ressarcimento ao SUS por operadoras de planos de saúde é legítima, ainda que os atendimentos tenham ocorrido fora da rede credenciada ou da área geográfica do contrato. 2. A exclusão de beneficiários do plano de saúde deve ser previamente comunicada à ANS para afastar a obrigação de ressarcimento. 3. A tabela TUNEP e o IVR são instrumentos legais para a quantificação dos valores devidos a título de ressarcimento ao SUS.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/1998, arts. 20 e 32; Lei nº 9.961/2000, art. 4º, VI; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, 3º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597.064/RJ, Plenário, j. 04.03.2015; STJ, REsp 1.248.169/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 09.10.2014; TRF 3ª Região, ApCiv 5002213-33.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 26.03.2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001596-66.2016.4.03.6134, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 25/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025) Sobre os procedimentos realizados durante período de carência, o art. 12, inciso V, alínea c, da Lei n. 9.656/1998 estabelece prazo máximo de 24 horas de carência para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Não há que se acolher a pretensão da embargante, porque se presume que, ainda que no prazo de carência, os atendimentos realizados pelo SUS deram-se em caráter de emergência. Cumpriria à parte executada, ora embargante, a comprovação de que os atendimentos realizados no período de carência não teriam ocorrido em situação de emergência ou urgência. No caso, contudo, a parte embargante não se desincumbiu desse ônus probatório. Ademais, as operadoras devem ressarcir o erário dos serviços de atendimento à saúde previstos nos contratos que foram realizados pelo SUS a seus respectivos beneficiários, independentemente do motivo que levou o beneficiário a buscar o atendimento público. Citem-se julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI Nº 9.656/1998. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 345 STF. CONTRATOS DE COPARTICIPAÇÃO. CARÊNCIA. LEGALIDADE DA TABELA TUNEP E CORREÇÃO PELO IVR. COBRANÇA DE MORA. SELIC. COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA. 1. A obrigação de ressarcimento ao SUS possui natureza indenizatória, para a qual se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, que disciplina as ações pessoais contra a Fazenda Pública, em razão dos princípios da igualdade e da simetria, restando afastada a aplicação dos prazos de prescrição previstos no Código Civil. 2. O art. 32 da Lei nº 9.656/1998, que estabeleceu a obrigatoriedade de ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde, dos serviços de atendimento aos seus beneficiários em instituições públicas integrantes do SUS, já teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 345, sob o rito da Repercussão Geral. 3. Os contratos de coparticipação não impedem o ressarcimento dos atendimentos realizados pelo SUS, cabendo ao Apelante provar a parcela de sua responsabilidade como operadora do plano de saúde. 4. Nos casos de carência, cumpre ao Apelante a comprovação de que os atendimentos realizados não ocorreram em situação de emergência ou urgência, fato que torna obrigatória a cobertura, conforme previsto no art. 12, inc. V, c) c/c o art. 35-C, da Lei nº 9.656/1998. 5. Os valores previstos na Tabela TUNEP não são abusivos em relação àqueles praticados pelas operadoras de planos de saúde e não há qualquer comprovação de que a aplicação do IVR resulta na violação dos limites estabelecidos pelo art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/1998. 6. A cobrança dos encargos decorrentes da mora a partir do vencimento do tributo encontra fundamento no art. 61 e §§ da Lei nº 9.430/1996, sendo aplicável a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, que contempla juros e correção monetária. 7. O fato de o atendimento ter sido realizado fora da rede credenciada em nada interfere no dever de ressarcimento, que decorre de previsão legal e tem por escopo evitar o enriquecimento sem causa da operadora. 8. Apelação não provida, majorando-se o ônus de sucumbência. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000576-28.2015.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 06/09/2024, DJEN DATA: 12/09/2024) Quanto aos procedimentos estéticos e sem cobertura obrigatória, a embargante também não se desincumbiu do ônus de comprovar tais alegações. Com fundamento no art. 32 da Lei n. 9.656/1998, as operadoras devem ressarcir o erário dos serviços de atendimento à saúde previstos nos contratos que foram realizados pelo SUS a seus respectivos beneficiários. Sem cláusula de exclusão expressa não se afasta o direito ao ressarcimento pela ANS. A lei garante ao aderente ao plano de contrato de serviços médicos e hospitalares condições mínimas de atendimento. Evidencia-se, no caso, o livre ajuste de vontades, ausente ofensa à lei. Por outro lado, a embargante limitou-se alegar, de forma genérica, que a embargada não teria conseguido rebater com mínima coerência a argumentação dos embargos; sem, contudo, trazer elementos concretos que comprovem suas alegações. No mais, cumpre observar que o SUS não realiza cirurgias com fins estéticos e que seria necessário que a embargante comprovasse que as cirurgias contestadas teriam tais finalidades. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. JULGAMENTO DO RE 597.064/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TABELA TUNEP. IVR. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO. (...) XXIII - Também não restou demonstrada que as cirurgias contestadas foram realizadas para fins estéticos, e não reparadoras, devendo prevalecer o lançamento efetuado pela autoridade administrativa, à vista da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. XXIV - Ademais, é público e notório que o SUS não realiza cirurgias com fins estéticos, somente realizando cirurgias plásticas relativas a reconstrução de mama, após extirpação decorrente de câncer, ou de outras partes do corpo, lesionadas por doença ou acidente. (...) XXXII - Recurso de apelação da autora improvido. Recurso de apelação da ANS provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024412-54.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 19/10/2022, DJEN DATA: 28/10/2022) Portanto, não procedem as alegações da embargante quanto aos procedimentos estéticos e sem cobertura obrigatória. Acerca da alegação de atendimentos relacionados a doença ou lesão preexistentes, também não assiste razão à embargante. Conforme estabelece a RN n. 167/2007, para comprovar a existência de doenças ou lesões preexistentes, a operadora deve apresentar documentação respectiva: contrato de adesão assinado, documento com indicação específica das doenças ou lesões preexistentes (seja declaração de saúde, laudo de perícia médica realizada à época da adesão ou decisão em processo administrativo da ANS), documento comprovando a ciência do beneficiário quanto às doenças ou lesões preexistentes e à Cobertura Parcial Temporária, além do nexo de causalidade entre o atendimento identificado e as doenças ou lesões preexistentes. Verifico que a embargante não comprovou documentalmente, mediante laudos e exames, a preexistência das doenças ou lesões, para o fim de aplicação do art. 7º da RN nº 195/2009, que veda cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária nos planos coletivos empresariais com número igual ou superior a trinta beneficiários, desde que o pedido de ingresso seja formalizado em até trinta dias da celebração do contrato ou da vinculação à pessoa jurídica contratante. A embargante, portanto, não carreou aos autos documentos essenciais para a apreciação da matéria, razão pela qual não cabe acolhimento, no ponto, da alegação. Por fim, observo que a pretensão autoral carece de lastro probatório mínimo, pois seriam necessários documentos contratuais básicos para que fosse demonstrado o vínculo em questão de cada beneficiário identificado, bem como os fatos que envolveram os atendimentos. Não tendo a embargante carreado aos autos documentos necessários à comprovação da sua pretensão, rejeito os pedidos de declaração da nulidade da CDA que fundamenta a execução fiscal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos presentes embargos à execução fiscal, a fim de manter hígido o título executivo objeto da execução fiscal respectiva. Torno sem efeito a decisão de Id 38797663. Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender suficiente a previsão do Decreto-Lei n. 1.025/1969, o qual não foi revogado tacitamente pelo art. 85, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Promova a secretaria o traslado de cópia desta sentença para os autos principais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5002208-55.2020.4.03.6108

ID: 260360952

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002208-55.2020.4.03.6108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE FARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002208-55.2020.4.03.6108 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogado do(a) EMBARGANTE: GEORGE FARAH -… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002208-55.2020.4.03.6108 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogado do(a) EMBARGANTE: GEORGE FARAH - SP152644 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução opostos por UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando desconstituir o título executivo que instrumentaliza a execução fiscal de n. 5001551-16.2020.403.6108, relacionada à cobrança de ressarcimento ao SUS. A embargante sustenta, em síntese: (i) ocorrência de prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, do Código Civil) ou quinquenal (Lei n. 9.873/1999 e Decreto n. 20.910/1932), considerando o período entre os atendimentos e a inscrição em dívida ativa; (ii) nulidade do processo administrativo por ofensa ao contraditório e ampla defesa, além de decadência; (iii) nulidade da certidão de dívida ativa por incerteza e iliquidez; (iv) ausência de cobertura contratual para os atendimentos, porque os contratos de alguns beneficiários já estavam cancelados; porque os procedimentos ocorreram fora da área de cobertura territorial prevista no contrato; por se tratar de procedimentos estéticos; por não constarem do rol de procedimentos obrigatórios; atendimentos realizados durante cumprimento de carência. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (Id 38763494), considerando que a embargante garantiu integralmente a execução fiscal, mediante depósito integral no valor de R$ 501.494,53 (Id 36680606 da execução). Em sua impugnação (Id 41209339), a embargada refutou as alegações da embargante, defendendo: (i) a não incidência da prejudicial da prescrição/decadência, aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 e da Lei n. 9.873/1999 com termo inicial no encerramento do processo administrativo; (ii) a regularidade do processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa; (iii) a obrigatoriedade legal do ressarcimento ao SUS, nos termos do art. 32 da Lei n. 9.656/1998 e a natureza jurídica do ressarcimento obrigação ex lege ressarcitória, bem como que não há previsão de repasse integral e individualizado de cada tratamento realizado ao beneficiário atendido, mas o repasse integral às pessoas jurídicas contratantes; (iv) no tocante às Autorizações de Internação Hospitalar - AIHs impugnadas, a embargante não demonstrou documentalmente, perante a ANS, a existência de exclusão de serviço/procedimento; (v) obrigatoriedade de comunicação à ANS sobre alterações cadastrais dos beneficiários; e (vi) irrelevância da livre escolha do beneficiário pelo SUS para fins de ressarcimento. Foi apresentada réplica (Id 43630356). Deferida a produção de prova pericial indireta (Id 253521637), foram apresentados quesitos e indicados assistentes técnicos (Ids 255936816 e 256756669). A embargante apresentou complementação das provas documentais (Id 292837395). A embargada reiterou pedido de improcedência dos pedidos, considerando a ausência de documentos necessários para demonstrar a contratação de serviços de forma individualizada (Id 297727948). Foi produzido laudo pericial contábil (Id 346134082). A embargada apresentou manifestação sobre o laudo (Id 348164824). A embargante ofereceu quesitos complementares (Id 348694535). Em 10 de janeiro de 2025, o feito foi redistribuído a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais. É o relatório. Decido. Primeiramente, ciência às partes da redistribuição do presente feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Sendo as partes legítimas, bem como estando presentes as condições da ação e os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo à apreciação do mérito da causa. De início, observo que a CDA encartada aos autos atende aos requisitos previstos em lei (art. 2º da Lei n. 6.830/1980). O título consigna os dados pertinentes ao sujeito passivo, ao valor e à natureza dos débitos, sendo dívida corresponde a crédito de natureza não-tributária decorrente de ressarcimento ao SUS, bem como indica o termo inicial, os juros e multa, com os respectivos fundamentos legais. Em se tratando de embargos à execução fiscal, convém observar que a lei (parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.830/1980) atribui à embargante o ônus quanto à produção de prova inequívoca para infirmar a presunção de legalidade da CDA quanto ao atendimento dos aludidos requisitos. No que tange à prejudicial da decadência, a alegação não deve ser conhecida, no caso. Primeiramente, a alegação não foi acompanhada de fundamentos concretos. A embargante meramente sustentou, nos embargos, que o processo administrativo referir-se-ia a fatos (eventos) ocorridos há anos e teria se arrastado desde então, pelo que deveria ser decretada a decadência com base nos arts. 8º, § 1º, e 9º, parágrafo único, ambos da Resolução n. 6 de 26.03.2001. Além de a alegação da embargante ser evidentemente genérica, é condicional, não comportando conhecimento. De qualquer sorte, observo prevalecer o entendimento de que nem sequer há previsão normativa de prazo decadencial para as obrigações de ressarcimento ao SUS. Não conheço, portanto, da prejudicial da decadência. Sobre a prejudicial da prescrição, deve ser rejeitada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no ponto, já sedimentou entendimento no sentido de ser de “cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).” (REsp 1105442, Primeira Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJE de 22/02/2011). Também fixou (REsp 1112577/SP) que o termo inicial do prazo prescricional dá-se a partir da notificação da decisão final do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito será passível de ser quantificado. No caso, foi apresentado Aviso de Beneficiários Identificados - ABI n. 55 em 14/12/2015 (Id 348164828 - pág. 1); houve a notificação do resultado do processo administrativo em 17/10/2019, ocorrendo a inscrição em dívida ativa em 20/05/2020 (Id 38268261). Ademais, houve o ajuizamento da execução fiscal em 23/06/2020 (Id 38268297 – págs. 56 e seguintes) e foi proferido despacho citatório em 21/07/2020 (Id 35535062 dos autos da execução). Por força do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, o prazo prescricional permaneceu suspenso entre a data da inscrição e a data da distribuição da execução fiscal. Logo, é evidente que não transcorreu o prazo prescricional de 5 anos para o ajuizamento da execução fiscal. Desse modo, não há falar-se em prescrição para a cobrança do crédito não-tributário. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ANS – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO 20.910/1932. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA Lei nº 9.656/98. APELAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE DESPROVIDA. - No âmbito do STJ já se assentou o entendimento jurisprudencial de que a pretensão executória dos créditos não tributários relativos aos ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, observa o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia, sendo o termo inicial a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito poderá ser quantificado. Assim, enquanto pendente a conclusão do processo administrativo não há que se falar em prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, isto porque enquanto se analisa o quantum a ser ressarcido, não há ainda a pretensão. - O termo inicial para início da contagem do prazo prescricional é a data da notificação do devedor da decisão final do processo administrativo, desta forma, deve a ANS proceder à cobrança dentro do quinquênio, gerando os respectivos Avisos de Beneficiários Identificados - ABI e as GRU's. Somente quando definitivamente julgados os recursos e notificado, o recorrente, acerca do resultado, estará possibilitada a cobrança, quando, então, será gerada a GRU. - Enquanto pendente a conclusão do processo administrativo não há que se falar em prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, isto porque enquanto se analisa o quantum a ser ressarcido, não há ainda a pretensão. - Vale destacar não ser aplicável o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 em ações de cobrança de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, de acordo com o entendimento do STJ e deste Tribunal. - É constitucional a previsão de ressarcimento ao SUS, dos procedimentos médicos, hospitalares e ambulatoriais, posteriores a 04/06/1998, disposta no artigo 32 da Lei nº 9.656/98 a qual dispõe que “ serão ressarcidos pelas Operadoras de que tratam o inciso I, e o § 1º desta lei, de acordo com as normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde, previstos nos respectivos contrato prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, com instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS.” , nos termos da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 597064/RJ, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 7/02/2018. - O Sistema Único de Saúde - SUS objetiva à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, razão pela qual deve atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo hipossuficiente por determinada moléstia, necessitando de tratamento para tratá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. - Em razão do direito universal à saúde, o SUS não pode deixar de atender às pessoas que de seus serviços necessitarem, neste contexto, o artigo 32 da Lei nº 9.656/98, possibilitou ao SUS o ressarcimento dos valores despendidos com internações ou tratamentos ambulatoriais das pessoas que deveriam ter sido atendidas por seus planos privados de assistência médica, mas que por qualquer eventualidade ou urgência precisaram se utilizar dos serviços prestados pela rede pública. A lei ressalva a obrigatoriedade de ressarcimento apenas pelos serviços que estejam cobertos pelo respectivo plano de convênio privado. As operadoras de planos privado não arcarão com nada além do que tiver o seu conveniado direito a utilizar nos termos do plano contratado, mostrando-se razoável, portanto, que o Poder Público seja ressarcido pelo que gastou como usuário que tendo um plano privado, necessitou usar o plano de saúde público. - É questão incontroversa que se um titular de um plano de saúde privado se utiliza dos serviços do Sistema Único de Saúde, poderá o poder público cobrar ressarcimento diretamente da operadora de saúde privada, pelas despesas que teve que suportar, sendo, portanto, uma obrigação legal das empresas de planos privados de assistência à saúde restituir as despesas que o SUS teve ao atender os clientes cobertos por planos particulares. - A constitucionalidade do artigo 32 da Lei n º 9.656/98 foi enfrentada pelo Plenário do STF quando do julgamento da ADI-MC 1.931-8/DF, sendo então mantida a vigência da norma impugnada. - Os conveniados podem escolher livremente entre o tratamento disponibilizado pelo seu plano ou pelo oferecido pelo Estado, tendo o plano de saúde particular caráter complementar, o que reafirma a validade do ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei 9.656/98, pois se os atendimentos fossem realizados em unidades privadas, pertencentes à rede indicada da autora, não haveria o que ressarcir, uma vez que os gastos efetuados seriam suportados pela própria operadora, nos termos do contrato firmado. - Com relação à cobrança de procedimentos relativos a contratos pactuados anteriormente à vigência da norma do artigo 32, da Lei nº 9.656/98, ficou decidido, tanto na legislação como no RE 597.064 que a cobrança é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4/06/1998. - A cobrança de ressarcimento ao SUS ainda é cabida independente da modalidade de contrato celebrado: pós-pago, rateamento, pré-pago, por custo operacional, etc. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0062281-89.2016.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) Rejeito, portanto, a prejudicial da prescrição. Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passo a enfrentar o mérito propriamente dito. Primeiramente, observo que, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou a seguinte tese (Tema 345/STF, autos do RE 597.064, em 07/02/2018): "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". Com relação à alegação de nulidade do processo administrativo, não cabe acolhimento. O procedimento de ressarcimento ao SUS é disciplinado pela Resolução Normativa (RN) ANS n. 185/2008 c/c Resolução Normativa (RN) ANS n. 253/2011, tendo sido oportunizada à embargante ampla defesa administrativa, com impugnação e recurso, em pleno atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anoto que foi garantida a ampla via de defesa na esfera administrativa, sendo descabido falar-se em cerceamento de defesa. A embargante não logrou demonstrar de que forma teria sido concretizada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em suma, as alegações contidas na petição inicial são genéricas, não tendo a embargante logrado comprovar qualquer violação ao devido processo administrativo. Sobre alegações como a dos presentes autos, de existência de beneficiários excluídos do plano de saúde, de inviabilidade de ressarcimento dos atendimentos realizados fora da rede credenciada ou fora da área de abrangência contratual ou, ainda, durante eventual período de carência contratual; cabe, primeiramente, observar que dependem da análise da documentação juntada aos autos, incumbindo o ônus à executada de elidir a presunção de validade do ressarcimento (parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.830/1980). Quanto à alegação de que houve beneficiários excluídos do plano de saúde, o art. 20 da Lei n. 9.656/1998 estabelece que as operadoras são obrigadas a fornecer periodicamente à ANS todas as informações cadastrais de seus beneficiários, incluindo suas exclusões. A RN ANS n. 88/2005 (vigente à época dos fatos) determinava que até o dia 10 de cada mês, as operadoras deveriam encaminhar à ANS as informações de beneficiários referentes a eventuais alterações, inclusões, reinclusões e exclusões ocorridas no mês anterior. No caso em análise, não foi demonstrado pela embargante que os beneficiários não teriam constado como ativos no Sistema de Informações de Beneficiários da ANS (SIB/ANS) na data do processamento das rotinas de identificação de beneficiários atendidos pelo SUS. No que tange aos atendimentos fora da área de cobertura territorial ou da rede credenciada, não cabe acolhimento do pleito da embargante. No laudo pericial, foi apontado que houve o custeio de procedimentos fora da área de abrangência contratual, bem como não foi feito o atendimento na rede credenciada (págs. 5 e 6 do laudo pericial – Id 346134082). Contudo, a cobrança descrita no artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 decorre intrinsecamente de atendimentos prestados fora da rede credenciada da operadora, em hospitais não credenciados pelo plano, quando o beneficiário do plano de saúde utiliza a rede pública, por intermédio do SUS. E isso independe de aferir se houve mera escolha do usuário ou recusa de atendimento da operadora de saúde. É que o ressarcimento em nada se relaciona com a prestação de assistência médica perante a rede credenciada, mas sim ao reembolso do valor dos serviços prestados pela rede pública de saúde aos beneficiários da autora. Se o atendimento tivesse sido prestado pela rede credenciada, a embargante teria efetuado o pagamento diretamente ao prestador do serviço e não se cogitaria da necessidade de ressarcimento ao SUS. Em suma, o fato de o atendimento ter sido realizado fora área ou rede credenciada em nada interfere no dever de ressarcimento, que decorre de previsão legal e tem por escopo evitar o enriquecimento sem causa da operadora. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolhe esse entendimento: ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULATÓRIA. ANS. OPERADORES DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO SUS. ARTIGO 32, DA LEI N. 9.656/1998. ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. LEGALIDADE. 1. Verificando-se que a sentença tratou de todas as questões controversas, observados os regramentos normativos, não padece de quaisquer nulidades. 2. Os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, cuja análise é eminentemente documental e as questões postas em debate são eminentemente jurídicas e prescindem do processo administrativo integral. Assim, considerando a legislação regente e que todas as oportunidades de manifestação das partes foram observadas, não há que se falar em cerceamento de defesa, ficando rechaçadas as preliminares arguidas. 3. Nos termos da jurisprudência remansosa do C. STJ, deve ser afastada a alegação de prescrição, porquanto em se tratando de dívida de natureza não tributária, relativa a ressarcimento do Sistema Único de Saúde (SUS), a cobrança submete-se ao disposto pelo Decreto n. 20.910/1932, que prevê a prescrição quinquenal. Ademais, não cabe a pretensão relativa ao início da contagem a partir do chamado fato gerador, configurado pela utilização dos serviços de saúde. O termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data da notificação do devedor acerca da decisão administrativa. 4. Da mesma forma, não há que se cogitar de aplicação de prescrição intercorrente, pois não há notícia da paralisação do processo administrativo por mais de cinco anos. 5. A discussão acerca da legalidade da norma do artigo 32 da Lei n. 9.656, de 1998, foi superada. O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) firmou compreensão a respeito do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 em duas ocasiões. A primeira na ADI 1931, Relator Ministro Maurício Correa, a qual, em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade restou prejudicada, em razão de alteração da norma impugnada. Não obstante, a decisão em sede de cognição liminar considerou hígida a norma em discussão. 6. Ainda sobre o teor do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, o C. STF pacificou o assunto no julgamento do RE 597.064, relator Ministro GILMAR MENDES, cristalizando a tese do Tema 345/STF: “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos”. 7. Não há previsão legal para afastar o ressarcimento ao SUS de atendimentos realizados fora da rede credenciada, uma vez que a cobrança descrita no artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 decorre intrinsecamente de atendimentos prestados fora da rede credenciada da operadora, quando o beneficiário do plano de saúde utiliza a rede pública, por intermédio do SUS, independentemente de mera deliberalidade do usuário ou recusa de atendimento da operadora de saúde. 8. Não foram trazidos aos autos comprovantes de que os atendimentos ocorreram fora da área de abrangência geográfica dos contratos ou que se deram em atendimento de rede de outra operadora, não se desincumbindo do ônus a que lhe competia, consoante insculpido no artigo 373, I, do CPC. Independentemente da área geográfica, persiste a obrigação de ressarcimento ao atendimento dos beneficiários que tenha sido realizado pelo SUS em caráter de emergência. 9. Não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade do ressarcimento ao SUS em contratos de planos de saúde firmados anteriormente à vigência da Lei n. 9.656/1998, em face da vedação imposta pelo princípio da irretroatividade, uma vez que o dever insculpido no artigo 32 da aludida lei consagra o ressarcimento da operadora de saúde para com o Estado e o fato gerador da obrigatoriedade não são os contratos firmados, mas a data em que efetivamente o serviço de saúde foi prestado pelo SUS. 10. No que tange aos procedimentos de vasectomia e laqueadura, oportuno consignar que a cobertura destinada ao planejamento familiar passou a ser obrigatória após a edição da Resolução Normativa ANS n. 167/2008 e da Lei n. 11.935/2009, de 11 de maio de 2009, que deu nova redação ao artigo 35-C da Lei n. 9.656/1998, mediante inclusão do inciso III. Nesse contexto, tendo em vista que os procedimentos foram efetuados no ano de 2011, após o início de vigência do aludido diploma legal, suas cobranças devem ser ressarcidas ao SUS. 11. A alegação de que os atos administrativos de cobrança, nos termos das Resoluções n. 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e Instruções n. 1 e 2, emanados pela ANS são nulos, em razão da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não tem como subsistir, porquanto o crédito é apurado em processo administrativo, no qual são oportunizados todos os meios de defesa. Ademais, a recorrente não logrou comprovar que não lhe foi oportunizada a impugnação das cobranças. Portanto, tendo em vista a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, de rigor a manutenção da maioria das cobranças impugnadas na presente ação. 12. Acerca do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), insta consignar que foi implementado com base no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), o qual contém informações sobre os gastos públicos em saúde, nas três esferas de governo. 13. O cálculo do IVR não se baseia apenas no valor nominal da prestação do serviço ou valor do procedimento, mas leva em consideração todas as despesas envolvidas no atendimento do beneficiário do plano de saúde, seja de forma direta ou indireta. Desse modo, não há qualquer ilegalidade na aplicação do IVR para o cálculo dos valores a serem ressarcidos. 14. Frise-se, ainda, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores exigidos com a utilização do IVR, de fato excedem a média de valores cobrados pelas operadoras de planos de saúde, o que afrontaria o parágrafo 8º do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, limitando-se a fazer afirmações genéricas e exemplificativas que não se prestam para afastar todo o trâmite (inclusive com a participação pública) para a confecção das referidas normas. 15. Preliminares rejeitadas. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021867-79.2017.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. ASPECTOS CONTRATUAIS. VIABILIDADE DA COBRANÇA. ENCARGO DO DL 1.025/1969. MANTIDO. - A constitucionalidade do ressarcimento ao SUS já foi analisada e reconhecida pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE n. 597.064 e da ADI n. 1931-8. - O E. STJ, em representativo da controvérsia, consolidou o entendimento quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal – previsto no Decreto n. 20.910/1932 – nas ações indenizatórias ajuizadas contra Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002. - O ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) é o dever das operadoras de planos de saúde de pagar pelos atendimentos prestados no SUS aos beneficiários de planos, quando, pelos contratos, os consumidores poderiam ter sido assistidos na rede privada. - Considerando-se que os atendimentos em questão foram realizados dentro da área de abrangência contratual, é certo que os consumidores poderiam ter sido assistidos pela rede privada, o que impõe a obrigatoriedade no ressarcimento, mormente tendo em conta que não restou comprovado nos autos que tais atendimentos abrangeram serviços não contratados pelos beneficiários ou foram realizados no período de carência. - Destaque-se que os mencionados aspectos contratuais não afastam o dever imposto à apelante, uma vez que a discussão sobre o ressarcimento justamente se origina do uso da rede pública (ou seja, fora da rede credenciada). - Não procedem as alegações de insubsistência da cobrança do ressarcimento ao SUS fundamentadas nas questões fáticas/contratuais apresentadas pela embargante. - Incabível à condenação da embargante em verba honorária. O encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula 168/TFR). - Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005665-81.2014.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS AO SUS POR OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA CDA. BENEFICIÁRIOS EXCLUÍDOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de cobrança de ressarcimento de despesas médicas arcadas pelo SUS, em relação a usuários de planos de saúde. 2. A parte apelante alega prescrição intercorrente, nulidade da CDA, prescrição trienal, inconstitucionalidade da norma que prevê o ressarcimento ao SUS, ausência de comprovação do débito, impossibilidade de cobrança por atendimentos não contratados ou realizados fora da rede credenciada e ilegalidade da tabela de valores utilizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) a existência de prescrição intercorrente e nulidade da CDA; (ii) a legitimidade da cobrança do ressarcimento ao SUS nos casos de beneficiários excluídos ou atendimentos fora da rede credenciada; e (iii) a legalidade da tabela TUNEP e do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente e a nulidade da CDA já foram analisadas na execução fiscal e no agravo de instrumento correlatos, estando preclusas. 5. A ANS possui competência para normatizar e cobrar o ressarcimento ao SUS, conforme os arts. 32 da Lei nº 9.656/1998 e 4º, VI, da Lei nº 9.961/2000. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo à operadora de saúde comprovar eventuais vícios. 6. A exclusão de beneficiário exige comprovação e comunicação prévia à ANS, nos termos dos arts. 20 da Lei nº 9.656/98, 1º, 5º e 9º da RDC nº 03/00 e 4º da RN nº 17/02, ônus não demonstrado nos autos. 7. O ressarcimento ao SUS não depende da modalidade do contrato do plano de saúde, pois a Lei nº 9.656/98 vincula o dever de restituição ao atendimento médico-assistencial do beneficiário, independentemente da forma de pagamento do plano. 8. A Tabela TUNEP e o IVR são legais e visam compatibilizar os valores do ressarcimento com os custos efetivos da prestação de serviços médicos pelo SUS. Inaplicabilidade do quanto decidido no processo nº 5029445-44.2015.4.04.7100, em razão do limite territorial aos efeitos subjetivos da ação sindical. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. A cobrança de ressarcimento ao SUS por operadoras de planos de saúde é legítima, ainda que os atendimentos tenham ocorrido fora da rede credenciada ou da área geográfica do contrato. 2. A exclusão de beneficiários do plano de saúde deve ser previamente comunicada à ANS para afastar a obrigação de ressarcimento. 3. A tabela TUNEP e o IVR são instrumentos legais para a quantificação dos valores devidos a título de ressarcimento ao SUS.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/1998, arts. 20 e 32; Lei nº 9.961/2000, art. 4º, VI; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, 3º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597.064/RJ, Plenário, j. 04.03.2015; STJ, REsp 1.248.169/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 09.10.2014; TRF 3ª Região, ApCiv 5002213-33.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 26.03.2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001596-66.2016.4.03.6134, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 25/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025) Sobre os procedimentos realizados durante período de carência, o art. 12, inciso V, alínea c, da Lei n. 9.656/1998 estabelece prazo máximo de 24 horas de carência para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Não há que se acolher a pretensão da embargante, porque se presume que, ainda que no prazo de carência, os atendimentos realizados pelo SUS deram-se em caráter de emergência. A indicação de que teria ocorrido o atendimento no período de carência (pág. 6 do laudo pericial – Id 346134082) não permite concluir a ausência de situação de emergência. Perito contábil não conseguiria, pelos dados constantes nos presentes autos, evidenciar se em cada um dos aludidos atendimentos na carência não teriam se dado em situação de emergência. Cumpriria à parte executada, ora embargante, a comprovação de que os atendimentos realizados no período de carência não teriam ocorrido em situação de emergência ou urgência. No caso, contudo, a parte embargante não se desincumbiu desse ônus probatório. Citem-se julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI Nº 9.656/1998. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 345 STF. CONTRATOS DE COPARTICIPAÇÃO. CARÊNCIA. LEGALIDADE DA TABELA TUNEP E CORREÇÃO PELO IVR. COBRANÇA DE MORA. SELIC. COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA. 1. A obrigação de ressarcimento ao SUS possui natureza indenizatória, para a qual se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, que disciplina as ações pessoais contra a Fazenda Pública, em razão dos princípios da igualdade e da simetria, restando afastada a aplicação dos prazos de prescrição previstos no Código Civil. 2. O art. 32 da Lei nº 9.656/1998, que estabeleceu a obrigatoriedade de ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde, dos serviços de atendimento aos seus beneficiários em instituições públicas integrantes do SUS, já teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 345, sob o rito da Repercussão Geral. 3. Os contratos de coparticipação não impedem o ressarcimento dos atendimentos realizados pelo SUS, cabendo ao Apelante provar a parcela de sua responsabilidade como operadora do plano de saúde. 4. Nos casos de carência, cumpre ao Apelante a comprovação de que os atendimentos realizados não ocorreram em situação de emergência ou urgência, fato que torna obrigatória a cobertura, conforme previsto no art. 12, inc. V, c) c/c o art. 35-C, da Lei nº 9.656/1998. 5. Os valores previstos na Tabela TUNEP não são abusivos em relação àqueles praticados pelas operadoras de planos de saúde e não há qualquer comprovação de que a aplicação do IVR resulta na violação dos limites estabelecidos pelo art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/1998. 6. A cobrança dos encargos decorrentes da mora a partir do vencimento do tributo encontra fundamento no art. 61 e §§ da Lei nº 9.430/1996, sendo aplicável a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, que contempla juros e correção monetária. 7. O fato de o atendimento ter sido realizado fora da rede credenciada em nada interfere no dever de ressarcimento, que decorre de previsão legal e tem por escopo evitar o enriquecimento sem causa da operadora. 8. Apelação não provida, majorando-se o ônus de sucumbência. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000576-28.2015.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 06/09/2024, DJEN DATA: 12/09/2024) ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. ANS. OPERADORES DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO SUS. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 32, DA LEI N. 9.656/1998. TUNEP. ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. LEGALIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência remansosa do C. STJ, deve ser afastada a alegação de prescrição, porquanto em se tratando de dívida de natureza não tributária, relativa a ressarcimento do Sistema Único de Saúde (SUS), a cobrança submete-se ao disposto pelo Decreto n. 20.910/1932, que prevê a prescrição quinquenal. Ademais, não cabe a pretensão relativa ao início da contagem a partir do chamado fato gerador, configurado pela utilização dos serviços de saúde. O termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data da notificação do devedor acerca da decisão administrativa. 2. Da mesma forma, não há que se cogitar de aplicação de prescrição intercorrente, pois não há notícia da paralisação do processo administrativo por mais de cinco anos. 3. A discussão acerca da legalidade da norma do artigo 32 da Lei n. 9.656, de 1998, foi superada. O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) firmou compreensão a respeito do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 em duas ocasiões. A primeira na ADI 1931, Relator Ministro Maurício Correa, a qual, em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade restou prejudicada, em razão de alteração da norma impugnada. Não obstante, a decisão em sede de cognição liminar considerou hígida a norma em discussão. 4. Ainda sobre o teor do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, o C. STF pacificou o assunto no julgamento do RE 597.064, relator Ministro GILMAR MENDES, cristalizando a tese do Tema 345/STF: “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos”. 5. Não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade do ressarcimento ao SUS em contratos de planos de saúde firmados anteriormente à vigência da Lei n. 9.656/1998, em face da vedação imposta pelo princípio da irretroatividade, uma vez que o dever insculpido no artigo 32 da aludida lei consagra o ressarcimento da operadora de saúde para com o Estado e o fato gerador da obrigatoriedade não são os contratos firmados, mas a data em que efetivamente o serviço de saúde foi prestado pelo SUS. Precedentes. 6. Inexiste previsão legal para afastamento do ressarcimento ao SUS de atendimentos realizados fora da rede credenciada ou em rede credenciada, mas com custeio público, uma vez que a cobrança descrita no artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 decorre intrinsecamente de atendimentos prestados fora da rede credenciada da operadora ou por escolha de custeio público, quando o beneficiário do plano de saúde utiliza a rede pública, por intermédio do SUS, independentemente de mera deliberalidade do usuário ou recusa de atendimento da operadora de saúde. Dessa forma, compete à operadora de saúde ressarcir o Estado pelo serviço prestado, independentemente da procura ou negativa do atendimento na rede privada. 7. Independentemente da área geográfica, persiste a obrigação de ressarcimento ao atendimento dos beneficiários que tenha sido realizado pelo SUS. Por outro lado, em que pese as alegações do apelante, não foram trazidos aos autos comprovantes de que os atendimentos ocorreram fora da área de abrangência geográfica dos contratos ou que se deram em atendimento de rede de outra operadora, não se desincumbindo do ônus a que lhe competia, consoante insculpido no artigo 373, I, do CPC. 8. Nos termos do artigo 12, V, alínea 'c', e artigo 35-C, da Lei n. 9.656/1998, com redação vigente à época dos atendimentos que consubstanciaram a emissão da GRU, ainda que no prazo de carência, tem-se que os atendimentos realizados pelo SUS, se deram em caráter de emergência, razão pela qual os Atendimentos de Internação Hospitalar (AIH) devem ser ressarcidos. 9. Ainda que o beneficiário possua plano de saúde organizado sob a modalidade de custo operacional, não exime a operadora de saúde ao ressarcimento de atendimentos prestados na rede pública, porquanto o artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 não faz quaisquer distinções às formas de pagamentos do plano de saúde contratado. 10. Os procedimentos descritos no AIH n.3509116311240 (cardiodesfibrilador com marcapasso multisítio, troca de gerador e de eletrodos de marcapasso multisítio, monitoramento de circulação extracorpórea e diária de acompanhante de idoso sem pernoite) devem ser ressarcidos pela parte autora, uma vez que não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovem a ausência de cobertura no contrato celebrado com o beneficiário. 11. No exercício da competência atribuída pelo artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, a Diretoria Colegiada da ANS editou a Resolução n. 17, de 30/03/2000, instituindo a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), que foi sendo atualizada por meio de Resoluções posteriores. Acresça-se, ainda, que a Lei n. 9.961/2000, criadora da Agência Nacional de Saúde Suplementar, dispõe em seu artigo 4º, inciso VI, a competência da agência reguladora para “estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS”. 12. Considerando-se as atribuições da ANS de regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e os serviços de saúde, bem como a previsão contida nas Leis ns. 9.656/1998 e 9.961/2000, não se verifica violação do princípio da legalidade na edição da TUNEP. 13. Acerca do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), insta consignar que foi implementado com base no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), o qual contém informações sobre os gastos públicos em saúde, nas três esferas de governo. O cálculo do IVR não se baseia apenas no valor nominal da prestação do serviço ou valor do procedimento, mas leva em consideração todas as despesas envolvidas no atendimento do beneficiário do plano de saúde, seja de forma direta ou indireta. Desse modo, não há qualquer ilegalidade na aplicação do IVR para o cálculo dos valores a serem ressarcidos. 14. Frise-se, ainda, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores exigidos com a utilização do IVR, de fato excedem a média de valores cobrados pelas operadoras de planos de saúde, o que afrontaria o parágrafo 8º do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, limitando-se a fazer afirmações genéricas e exemplificativas que não se prestam para afastar todo o trâmite (inclusive com a participação pública) para a confecção das referidas normas. 15. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000622-58.2018.4.03.6138, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 27/02/2025) Quanto às alegações de procedimentos estéticos e sem cobertura obrigatória, a embargante também não se desincumbiu do ônus de comprova-las. Com fundamento no art. 32 da Lei n. 9.656/1998, as operadoras devem ressarcir o erário dos serviços de atendimento à saúde previstos nos contratos que foram realizados pelo SUS a seus respectivos beneficiários. Sem cláusula de exclusão expressa não se afasta o direito ao ressarcimento pela ANS. A lei garante ao aderente ao plano de contrato de serviços médicos e hospitalares condições mínimas de atendimento. Evidencia-se, no caso, o livre ajuste de vontades, ausente ofensa à lei. No caso, a perícia produzida nos autos abordou os documentos e alegações da embargante sobre procedimentos estéticos (item 2.4) e procedimentos sem cobertura obrigatória pela Lei n. 9.656/1998 (item 2.5). Quanto aos procedimentos estéticos, o perito concluiu: “Para esses casos entendemos não ter razão a Embargante, observando a ausência de melhor comprovação documental.” (pág. 7 do laudo pericial – Id 346134082). O perito detalhou que no caso da AIH 3514111332040 (Suzane Manzini), a cláusula 4.5.1 previa cobertura para esses casos. Sobre a AIH 3514109293300 (Viviane Rosa), afirmou que "com os documentos juntados não é possível afirmar que o procedimento foi ou não estético e por consequência se teria ou não a cobertura obrigatória”. Para a AIH 3514112033993 (Telma Guerra), o perito esclareceu que "reconstrução de pálpebra não é considerado procedimento estético, ainda considerando a idade da paciente, à época com 71 anos". E, finalmente, para a AIH 3514112035236 (Caio Silvestre Richieri), concluiu que "da mesma forma, os documentos juntados não permitem concluir com certeza se o procedimento tinha ou não cobertura assegurada em lei." (pág. 7 do laudo pericial – Id 346134082). Quanto às AIHs com procedimento sem cobertura obrigatória pela Lei n. 9.656/1998, o perito afirmou: "Em primeiro lugar cabe destacar que nenhum contrato desses casos foi juntado. Inobstante, verificamos que quanto aos procedimentos de Audiometria e Logoaudiometria, estes estão previstos no rol de procedimentos e eventos de saúde da Resolução Normativa - RN nº 338/2013, pág. 76. Não encontramos razão, portanto, para os argumentos da embargante, letra 'e'." (págs. 7-8 do laudo pericial – Id 346134082) No mais, cumpre observar que o SUS não realiza cirurgias com fins estéticos e que seria necessário que a embargante comprovasse que as cirurgias contestadas teriam tais finalidades. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. JULGAMENTO DO RE 597.064/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TABELA TUNEP. IVR. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO. (...) XXIII - Também não restou demonstrada que as cirurgias contestadas foram realizadas para fins estéticos, e não reparadoras, devendo prevalecer o lançamento efetuado pela autoridade administrativa, à vista da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. XXIV - Ademais, é público e notório que o SUS não realiza cirurgias com fins estéticos, somente realizando cirurgias plásticas relativas a reconstrução de mama, após extirpação decorrente de câncer, ou de outras partes do corpo, lesionadas por doença ou acidente. (...) XXXII - Recurso de apelação da autora improvido. Recurso de apelação da ANS provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024412-54.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 19/10/2022, DJEN DATA: 28/10/2022) Portanto, não procedem as alegações da embargante quanto aos procedimentos estéticos e sem cobertura obrigatória. No mais, observo que a pretensão autoral carece de lastro probatório mínimo, pois seriam necessários documentos contratuais básicos para que fosse demonstrado o vínculo em questão de cada beneficiário identificado, bem como os fatos que envolveram os atendimentos. Não tendo a embargante carreado aos autos documentos necessários à comprovação da sua pretensão, rejeito os pedidos de declaração da nulidade da CDA que fundamenta a execução fiscal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos presentes embargos à execução fiscal, a fim de manter hígido o título executivo objeto da execução fiscal respectiva. Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender suficiente a previsão do Decreto-Lei n. 1.025/1969, o qual não foi revogado tacitamente pelo art. 85, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Promova a secretaria o traslado de cópia desta sentença para os autos principais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 0001773-37.2023.8.08.0047

ID: 257845353

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001773-37.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE FEITOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA DOS REIS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001773-37.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ICARO GASTALDI DE OLIVEIRA e outros (2) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001773-37.2023.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ICARO GASTALDI DE OLIVEIRA e outros (2) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelos apelante 1 e apelante 2 e pela apelante 3 contra sentença condenatória que os considerou culpados pelos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/06 e arts. 12 e 16, §1°, IV, da Lei nº 10.826/03, aplicando-lhes penas de reclusão, detenção e pagamento de dias-multa. 2. A defesa da apelante 3 alegou nulidade das provas em razão de ingresso ilegal dos policiais na residência, pleiteou sua absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação de fração de 1/6 para cada aumento na primeira fase da dosimetria. 3. A defesa dos apelantes 1 e 2 requereu a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) se houve nulidade das provas em razão de ingresso ilegal dos policiais na residência dos apelantes; (ii) se a materialidade e a autoria dos crimes imputados à apelante 3 restaram comprovadas, justificando a condenação; e (iii) se é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 aos apelantes 1 e 2. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ingresso dos policiais no imóvel foi legítimo, pois decorreu de fundadas razões indicativas da ocorrência de flagrante delito, notadamente a evasão de um dos réus ao avistar a guarnição e as denúncias prévias de tráfico de drogas no local. A ação policial seguiu entendimento consolidado do STF e do STJ sobre a matéria. 6. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo foram devidamente comprovadas por laudos periciais, autos de apreensão e depoimentos policiais, que se mostraram coerentes e corroborados por outras provas constantes nos autos. 7. A quantidade e a variedade de drogas apreendidas, somadas à posse de armas e munições, evidenciam a destinação comercial dos entorpecentes, afastando a tese defensiva de ausência de provas. 8. Os depoimentos dos policiais militares constituem prova idônea para a condenação quando corroborados por outros elementos dos autos, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 9. O pedido de aplicação da fração de 1/6 para cada aumento da pena na primeira fase da dosimetria não procede, pois o critério adotado pelo magistrado de origem seguiu parâmetros jurisprudenciais adequados e proporcionais, considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas. 10. A aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 é inviável, pois restou demonstrado que os apelantes se dedicavam a atividades criminosas, evidenciado pela posse de armas de fogo, grande quantidade de drogas e armazenamento de materiais ilícitos para terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial é lícito quando amparado por fundadas razões indicativas de flagrante delito, devidamente justificadas a posteriori. 2. Os depoimentos de policiais, quando harmônicos e corroborados por outros elementos probatórios, são suficientes para embasar a condenação. 3. A significativa quantidade e variedade de drogas, aliadas à posse de armas de fogo, justificam a negativa de aplicação do tráfico privilegiado, por demonstrarem dedicação à atividade criminosa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 42; Lei nº 10.826/03, arts. 12 e 16, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE nº 1.447.090, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, J. 07.05.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 2.115.455/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, J. 24.06.2024; STJ, AgRg no HC nº 830.644/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 04.03.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.718.060/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, J. 01.10.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Revisor / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO - Vogal VOTO REVISOR 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001773-37.2023.8.08.0047 APELANTE: ICARO GASTALDI DE OLIVEIRA, JOÃO PEDRO GARCIA MOREIRA e CAROLAINE FEITOSA DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO Adiro ao relatório outrora publicado. Cuidam os autos de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por ICARO GASTALDI DE OLIVEIRA, JOÃO PEDRO GARCIA MOREIRA e CAROLAINE FEITOSA DE OLIVEIRA em face da r. sentença (ID 8926093) que, nos autos da Ação Penal Pública, julgou procedente o pleito ministerial para condenar os réus nos crimes do art. 33, da Lei nº 11.343/06 e arts. 12 e 16, §1°, IV, da Lei nº 10.826/03, na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal, tendo sido fixada as penas respectivas em 09 (nove) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 620 (seiscentos e vinte) dias-multa; 08 (oito) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa; e 09 (nove) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 620 (seiscentos e vinte) dias-multa. Em suas razões (ID 10099833), a apelante Carolaine Feitosa de Oliveira sustenta: (i) preliminar de nulidade porque as provas são decorrentes de invasão domiciliar, de forma que são ilegais; (iii) a sua absolvição pelos crimes do art. 33, da Lei nº 11.343/06 e arts. 12 e 16, §1°, IV, da Lei nº 10.826/03 por ausência de provas, (iv) pena-base aplicada para o mínimo legal e (vi) subsidiariamente: aplicação do percentual de 1/6 para cada fração de aumento da primeira fase. Em suas razões (ID 11976106), os apelantes João Pedro Garcia Moreira e Ícaro Gastaldi de Oliveira requerem a aplicação da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06). Contrarrazões, ao ID 11976109, pelo desprovimento do recurso. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, ao ID 12018500, pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Extrai-se da denúncia (ID 8926045) o que se segue: No dia 23 de Outubro de 2023, aproximadamente às 10:27h, na entrada de Barra Nova, comunidade de Tábua, Zona Rural de São Mateus/ES, os denunciados, de forma voluntária, livre e consciente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, traziam consigo e guardavam, para fins de tráfico de drogas, 08 (oito) buchas de maconha, 01 (uma) pedra de crack , 01 (um) papelote de cocaína, 33 (trinta e três) pinos cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; além de 01 (uma) balança de precisão. (conforme auto de apreensão de fl. 47 do ID 32932533, fl. 08 do ID 34186981 e BU 52667995). Nas mesmas circunstancias de tempo e espaço, os denunciados, de forma voluntária, livre e consciente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, possuíam arma de fogo e munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, a saber: 01 (uma) pistola calibre 9 mm Parabellun (9x19) modelo G2C, marca Taurus, nº de série ACL535388; 01 (um) revólver, calibre .32, marca Taurus, nº de série 251890; 196 (cento e noventa e seis) munições do tipo ogival, marca CBC, calibre 9mm, Parabellum (9x19); 06 (seis) munições ponta oca, marca CBC, calibre .32 S&W 26 (seis) munições do tipo ogival, marca CBC, calibre .32 S&W 03 (três) carregadores; 01 (uma) mira tipo luneta AR 15 SPORT 4x20; 01 (uma) mira a laser para pistola com trilho. (conforme auto de apreensão de fl. 47 do ID 32932533, fl. 08 do ID 34186981 e BU 52667995). No mesmo local, data e horário, os denunciados, de forma voluntária, livre e consciente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, possuíam arma de fogo com numeração raspada, qual seja, 01 (uma) pistola calibre 9 mm Parabellun (9x19) modelo PT111PRO, marca Taurus. (conforme auto de apreensão de fl. 47 do ID 32932533). Ainda, durante período não especificado, os denunciados, de forma voluntária, livre e consciente, associaram-se para o fim de praticar tráfico de drogas. Extrai-se do caderno investigativo que, na data dos fatos, os militares, durante policiamento preventivo realizado na entrada da estrada de Barra Nova e comunidades, foram noticiados por pessoa que não quis se identificar, da chegada na localidade de pessoas oriundas da Cidade de Nova Venécia, com o objetivo de estabelecer o tráfico de drogas na comunidade de Tábua. Informou ainda que tais pessoas estariam portando ostensivamente arma de fogo e utilizariam máquina de cartão de crédito para a comercialização de entorpecentes. Momento depois, quando os militares adentraram a comunidade de Tábua, perceberam a presença de um indivíduo, próximo a uma cerca de arame de uma residência. Referido, ao visualizar os policiais, dispensou um objeto e tentou evadir-se. Verificou-se que o material dispensado se tratava de duas buchas de maconha. O indivíduo foi abordado, sendo identificado como JOÃO PEDRO GARCIA MOREIRA. Nessas circunstâncias, os policiais perceberam a movimentação incomum no interior da residência. Uma mulher, posteriormente identificada como CAROLAINE FEITOSA DE OLIVEIRA, de posse de uma bolsa preta, correu para dentro de um dos cômodos, enquanto um homem, posteriormente identificado como ICARO GASTALDI DE OLIVEIRA correu para outro. Além disso, foi percebido, sobre o rack da sala, uma pistola de cor prata. Diante do contexto de flagrante delito, os militares ingressaram na residência e realizaram busca e apreensão. CAROLAINE FEITOSA DE OLIVEIRA, esposa de JOÃO PEDRO GARCIA MOREIRA, foi encontrada dentro do banheiro do quarto. ICARO GASTALDI DE OLIVEIRA foi encontrado no banheiro da sala da residência. Realizada busca e apreensão na residência, verificou-se que a arma que se encontrava sobre o rack da sala tratava-se de 01 (uma) pistola calibre 9 mm Parabellun (9x19) modelo PT111PRO, marca Taurus, número de série raspado, cuja propriedade ÍCARO assumiu. No banheiro em que CAROLAINE FEITOSA DE OLIVEIRA estava foi encontrada uma bolsa preta, contendo: 06 (seis) porções de maconha, 01 (uma) pedra de crack, 01 (um) papelote de crack, 33 (trinta e três) pinos de cocaína, 01 (uma) pistola calibre 9 mm Parabellun (9x19) modelo G2C, marca Taurus, nº de série ACL535388; 01 (um) revólver, calibre .32, marca Taurus, nº de série 251890; 96 (cento e noventa e seis) munições do tipo ogival, marca CBC, calibre 9mm, Parabellum (9x19); 06 (seis) munições ponta oca, marca CBC, calibre .32 S&W 26 (seis) munições do tipo ogival, marca CBC, calibre .32 S&W. (conforme auto de apreensão de fl. 47 do ID 32932533). Além disso, foram apreendidos: R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais em dinheiro); 01 (uma) mira tipo luneta AR 15 SPORT 4x20; 01 (uma) máquina de cartão marca Stone, modelo S920L; 01 (uma) mira a laser para pistola com trilho; 01 (uma) balança de precisão (fl. 08 do ID 34186981). Durante as diligências policiais, a Senhora SÔNIA apresentou-se como mãe de CAROLAINE e proprietária da casa, afirmando que os três residiam no local havia pouco tempo, por solicitação da denunciada, pois eles tiveram que se mudar da Cidade de Nova Venécia. Consta nos autos: Boletim Unificado nº.: 52667995; Auto de apreensão (fl. 47 do ID 32932533); Formulário de cadeia de custódia; Fotografia de material apreendido; Auto de constatação de eficiência de arma de fogo (fl. 50 do ID 32932533); Auto de constatação provisório de natureza e quantidade de drogas (fl. 52 do ID 32932533); laudo toxicológico das drogas (fl. 18 do ID 34186981). Agindo assim, estão os acusados JOÃO PEDRO DE GARCIA MOREIRA, CAROLAINE FEITOSA DE OLIVEIRA e ICARO GASTALDI DE OLIVEIRA, incursos, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal, nos artigos 33 e 35 da lei 11.343/06, arts. 12 e 16, § 1º, III da lei 10.826/03. [...] Em razão do quadro fático acima delimitado e após ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o magistrado julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os recorrentes. PRELIMINARMENTE: A apelante Carolaine Feitosa de Oliveira sustenta preliminarmente a nulidade do conjunto probatório dos autos, sob o argumento de que a entrada na residência se deu sem mandado judicial e sem fundada suspeita. Ocorre que, verifica-se que os policiais militares avistaram o réu João Pedro dispensando drogas e, ao se dirigirem até a citada casa, foram encontrados com os réus as armas de fogos, as munições e a droga. Nesse sentido, os policiais Hudson dos Santos Manoel e Leandro Borges dos Santos, ao serem ouvidos em juízo, segundo consta da sentença (mídia no ID 8926085), afirmaram que: Testemunha Policial Militar Hudson dos Santos Manoel: ao responder às perguntas formuladas pelo Ministério Público, informou que a situação começou antes da ocorrência, pois receberam várias denúncias de moradores do local, relatando que indivíduos estavam se instalando no local, fazendo uso de bebidas alcoólicas, ostentando arma de fogo com o intuito de amedrontar a população do local. Disse que foram no local com intuito de fazer levantamento, porém chegando no local, se depararam com a situação flagrancial de um dos indivíduos. Disse que adentraram na residência através do flagrante, se deparando com os acusados, os quais estavam dentro da residência. Disse que a acusada CAROLAINE a todo momento tentou frustrar a ação da polícia, entrando no meio da abordagem. Disse que já tinha visto a acusada correndo para o banheiro do quarto, e que ela não quis usar o banheiro da sala. Disse que o primeiro local a ser feito a busca foi no banheiro do quarto, onde foi encontrado as drogas. Confirmou depoimento prestado em Delegacia. Disse que Sônia franqueou a entrada dos policiais na residência, bem como acompanhou a busca. Disse que as informações é de que os acusados teriam vindo de Nova Venécia e estavam no local há duas semanas com o intuito de realizar o tráfico de drogas no local. Às perguntas da defesa dos acusados, respondeu que receberam duas denúncias, e que não foram anônimas. Disse que não foi feito relatório para comprovar o recebimento das denúncias, e que foram feitas diretamente para ele, sendo que as denúncias foram feitas quatro dias anteriores ao seu trabalho. Disse que um dos acusados foi abordado próximo a cerca de arame, e que não tentou se evadir. Disse que continuou a abordagem dentro do quintal, onde foi visto a situação flagrancial dentro da residência. Disse que a situação flagrancial foi pelo fato de ter um pouco de drogas perto do sofá, a “menina” correndo com a mochila, o rapaz se evadindo para dentro do banheiro, e a arma que foi visualizada próxima ao rack. Disse que as drogas encontradas estavam dentro da mochila preta e também na sala. Disse que ele entrou na residência, sendo que o outro policial ficou pelo lado de fora com CAROLAINE e o marido dela. Disse que posteriormente, a mãe de CAROLAINE chegou no local para acompanhar a busca. Disse que a abordagem do JOÃO foi feita pelos dois policiais. Disse que não conhece a pessoa de nome “Jhon”, e que não apresentaram mandado de busca e apreensão para os acusados. - destaquei Testemunha Policial Militar Leandro Borges dos Santos: ao responder às perguntas formuladas pelo Ministério Público, informou que estavam patrulhando na região, e tiveram informação de moradores, de que havia um grupo de indivíduos tentando começar o tráfico. Disse que abordaram um indivíduo que estava na varanda, e adentraram na residência, sendo encontrado as armas e uma quantidade de drogas. Disse que a acusada CAROLAINE ficou pelo lado de fora, e começou a entrar em desespero, alegando que possuía problemas urinários, sendo liberada pelo agente para ir ao banheiro. Disse que seu colega viu a acusada saindo do banheiro, tendo o agente ido no cômodo e localizado a mochila com as armas. Disse que não visualizou, pois estava pelo lado de fora, mas que seu colega o relatou. Confirmou depoimento prestado em esfera policial. Às perguntas da defesa dos acusados, respondeu que não possui o número da denúncia, pois a receberam durante o patrulhamento. Disse que as denúncias foram da PM de Guriri, e depois de dois dias os moradores foram lá novamente, e que durante patrulhamento os moradores tornaram a acionar a viatura. Disse que ele foi o condutor da viatura, e que o acusado JOÃO estava sentado na varanda. Disse que abordaram o acusado e já foi possível visualizar a arma. Disse que pediu autorização a proprietária que havia chegado no local para entrarem na residência. Disse que abordaram o acusado, pois provavelmente ele correu dos policiais. Disse que o acusado correu, sentou e tentou disfarçar. Disse que não entrou na residência, e que ficou sozinho pelo lado de fora com CAROLAINE e JOÃO. Disse que pelo lado de fora ficaram 04 (quatro) pessoas. Disse que seu colega entrou para olhar a casa. Disse que um dos indivíduos ligou para alguém, e que não se recorda se seu colega estava perto. Disse que não conhece a pessoa de nome “Jhon”. Disse que não levaram CAROLAINE algemada, e que ela estava indo como conduzida. - destaquei Por outro lado, os réus oferecem versão distinta dos fatos: Réu ÍCARO GASTALDI DE OLIVEIRA: ao responder às perguntas formuladas por sua Defesa, informou que no momento que os policiais entraram na residência, estava dentro do banheiro escovando os dentes. Disse que os policiais mandou ele sair e colocar as mãos na cabeça. Disse que o acusado JOÃO já estava algemado e que a acusada CAROLAINE já estava pelo lado de fora também, sendo que ele foi o último a ser abordado. Disse que os policiais efetuou sua prisão no banheiro. Disse que as armas estavam dentro da sua bolsa, de cor verde. Disse que comprou a pistola para sua defesa, pois estava sendo ameaçado pelo ex-companheiro de sua namorada, e que o revólver estava sem agulha, não demonstrando perigo, sendo que era herança de seu avô. Disse que foi para Barra Nova a trabalho, e que não é usuário de drogas, tampouco vende drogas. Réu JOÃO PEDRO GARCIA MOREIRA: ao responder às perguntas formuladas por sua Defesa, informou que estava na casa de Sônia há uma semana. Disse que foi abordado quando estava sentado no sofá da varanda. Disse que os policiais já chegaram entrando na residência. Disse que ficou sentado, e se ajoelhou no chão, tendo os policiais afirmado que tinham mandado de busca e apreensão. Disse que a Sônia estava “lá atrás” cuidando do cachorro, e que dentro da casa estava ICARO e CAROLAINE. Disse que a mochila preta não era dele, que ele tinha guardado para uma pessoa de nome Paulo, e que receberia a quantia de R$1300,00 (um mil e trezentos reais), sendo que outro indivíduo iria buscá-la. Disse que não sabia a quantidade de materiais que havia na mochila, bem como os acusados não sabiam da mochila, tendo ele guardado escondido. Disse que é usuário de maconha e cocaína. Ré CAROLAINE FEITOSA DE OLIVEIRA: ao responder às perguntas formuladas por sua Defesa, informou que quando os policiais entraram na residência, ela estava no quarto e os agentes pediram para que ela saísse da residência. Disse que JOÃO e ICARO já estavam algemado na varanda. Disse que perguntou aos policiais se eles possuíam mandado, tendo eles afirmado que sim. Disse que quando visualizou o mandado, não estava no nome de nenhum dos acusados, e sim no nome da pessoa de Jhon. Disse que não estava escondendo uma mochila preta, sendo que o objeto estava no banheiro. Disse que a mochila era de um colega de JOÃO, e que não teve coragem de olhar, pois JOÃO falou que não era dele. Disse que naquela mesma semana JOÃO falou que o “menino” iria buscar. Disse que queria ir no banheiro do seu quarto, pois o banheiro da sala, onde estava o policial, não possuía porta. Disse que quando entrou na viatura não foi algemada, pois ela foi para acompanhar os acusados. Disse que JOÃO não é traficante, e que ele é usuário de maconha. Neste ensejo, considerando o contexto fático da ocorrência narrado pelos policiais, verifica-se que a entrada no terreno não está eivada de qualquer vício, formal ou material, em vista da fundada suspeita gerada a partir dos fortes indícios de que o apelante João houvesse dispensado drogas, o que é justificado quando se soma as denúncias recebidas de que naquele local supostamente havia “um grupo de indivíduos tentando começar o tráfico” e o cenário que se desdobrou após a abordagem policial, isto é, “a ‘menina’ correndo com a mochila, o rapaz se evadindo para dentro do banheiro, e a arma que foi visualizada próxima ao rack”. Portanto, observa-se que a ação foi realizada com o devido amparo de fundadas razões ou justa causa correlatas às circunstâncias concretas, especialmente após o depoimento dos policiais colacionados nos autos. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal Cidadão, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a ‘entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.’ 2. O Ministro Rogério Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que ‘a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar.’ (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso, os policiais, após receberem informações anônimas de que o agravante estaria praticando tráfico de drogas em sua residência, realizaram campana e constataram fluxo de indivíduos com os quais foram encontrados entorpecentes no local, vindo posteriormente a visualizar o agravante empreender fuga e dispensar uma mochila, contendo grande quantidade de drogas, ao perceber a presença dos militares em frente a sua casa. Assim, havia fundadas razões para acreditar se tratar de flagrante delito, situação que autoriza o ingresso domiciliar. Estão hígidas, em vista disso, as provas produzidas. 4. Verifica-se a existência de situação emergencial que inviabilizaria o prévio requerimento de mandado judicial, evidenciando-se a existência de razões suficientes para mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, estando atendidas a contento as premissas jurisprudenciais estabelecidas pelos tribunais superiores quanto à questão da entrada forçada de agentes de segurança em domicílio, afastando-se a ilicitude de prova apontada pela defesa. 5. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 2.115.455/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, J. 24.06.2024) - destaquei “PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DA PROVA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS AGENTES. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em ilegalidade na busca domiciliar, por ausência de justa causa, uma vez que a diligência policial foi precedida de monitoramento no local para a certificação da denúncia anônima - de que o imóvel seria utilizado para ‘a venda e distribuição de drogas para as ‘Lojas’ da Zona Leste.’ Segundo consta, a movimentação indicativa da atividade criminosa na localidade, inclusive foi corroborada pela tentativa de fuga dos agentes, em via pública, ao notaram a presença dos policiais. 2. Concluído pelas instâncias ordinárias, em decisão motivada, existirem elementos suficientes da estabilidade e da permanência dos pacientes e dos corréus no reiterado comércio ilícito de drogas, a alteração desse entendimento é inadmissível na via eleita, por demandar o reexame do conteúdo fático probatório. 3. Agravo não provido.” (STJ, AgRg no HC nº 830.644/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 04.03.2024) - destaquei Nesse mesmo sentido é o recente entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUGA DO INVESTIGADO. FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA Nº 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 603.616-RG (Tema nº 280 da repercussão geral), fixou a tese de que ‘a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.’ 2. Na hipótese, a Corte de origem desconsiderou a fuga do investigado ao avistar os agentes policiais. Nessas circunstâncias, esta Suprema Corte tem entendido que estão presentes fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indicam que dentro da casa ocorria situação de flagrante delito. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e provido, para dar provimento ao recurso extraordinário.” (STF, AgR no RE nº 1.447.090 Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, J. 07.05.2024) - destaquei Assim, não há que se falar em nulidade de provas por invasão de domicílio, de forma que REJEITO a preliminar. Presentes os requisitos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito. A apelante Caroline Feitosa de Oliveira requer sua absolvição pelos crimes do art. 33 e 35, da Lei nº 11.343/06 e arts. 12 e 16, §1°, IV, da Lei nº 10.826/03 por ausência de provas. Consta-se, de plano, inexistir interesse recursal quanto ao pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06), haja vista já ter sido a apelante absolvida por esse crime em primeiro grau. Quanto ao crime de tráfico de drogas, não há dúvida quanto à materialidade e à autoria do crime, devidamente comprovadas pelo Inquérito Policial, contendo, dentre outras peças: o auto de apreensão nº 2090.3.23133/2023 às páginas 47/49 (ID 8925731), auto de constatação provisório de substância entorpecente à página 52 (ID 8925731) e Laudo Pericial de Exame Químico às páginas 18/20 de ID 8926043; bem como das provas orais produzidas e apresentadas alhures. No caso em comento, considerando a quantidade de drogas apreendidas, as armas de fogo e as circunstâncias da prisão, somada ao depoimento dos policiais militares ouvidos na fase investigativa e em audiência, são características que conduzem à constatação de que os entorpecentes apreendidos na residência eram destinados ao comércio. Ressalte-se, neste ponto, que os depoimentos dos policiais militares, especialmente no crime de tráfico de drogas, quando corroborados com os demais elementos probatórios, possuem elevada relevância, tendo em vista serem os únicos presentes na cena do crime, na maioria das ocorrências. Portanto, prioriza-se a valoração das afirmações das duas testemunhas policiais em relação à versão dada pelo apelante. Nesse sentido, inclusive, já se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO SUB-REPTÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (…). Não fosse o bastante, no presente caso, o apelante foi efetivamente advertido durante a abordagem policial quanto a seu direito constitucional de permanecer em silêncio, mas optou por confessar informalmente a prática do crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar, portanto, em interrogatório sub-reptício. Preliminar rejeitada. 2. Os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, consubstanciados nas provas testemunhais, documentais e periciais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade do delito exposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual é inviável o acolhimento do pleito absolutório. As declarações dos policiais que realizaram a apreensão dos entorpecentes possuem relevante valor probatório, quando produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e em consonância com as demais provas dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJES; ApCrim nº 0001596-07.2022.8.08.0048, Rel. Des. Eder Pontes da Silva, Primeira Câmara Criminal; DJe: 01.02.2024) - destaquei Este também é o entendimento do STJ: “o depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante é considerado meio de prova idôneo para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.215.865/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 14.03.2023) Assim, a materialidade dos delitos imputados a apelante, estão provadas pelo Auto de Apreensão e os Laudos preliminar e definitivo de constatação de substância entorpecente. Já a autoria está comprovada pelos depoimentos dos policiais e pela própria de confissão da ré, que inclusive foi devidamente valorada na dosimetria, como atenuante (art. 65, III, “d”, do CP). Em relação à alegação de ausência de provas da finalidade com que a apelante portava as drogas, cumpre salientar ser prescindível a prova do comércio, basta que o agente seja surpreendido praticando uma das elementares do referido tipo penal, como “ter em depósito”, “guardar” e “trazer consigo”, do que se conclui que o agente praticou conduta formal e materialmente típica, ilícita (porque não se verifica qualquer excludente de ilicitude) e culpável (imputável, com potencial consciência da ilicitude e exigindo-se que o mesmo se comportasse de forma diversa). Para verificar a prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, é imperioso analisar o contexto fático com que os entorpecentes foram apreendidos. Nesse sentido, veja-se julgado deste Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. PROVA PRODUZIDA APENAS NO INQUÉRITO POLICIAL, ART. 155 DO CPP. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Exsurge dos autos demonstração inquestionável de autoria e materialidade do crime de tráfico, em vista: a) a quantidade e modo de acondicionamento da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; d) circunstância da prisão; e d) conduta e antecedentes do agente; sendo que estes são os elementos a serem considerados pela Lei nº 11.343/2006 na caracterização do crime definido na Lei antitóxicos. 2) O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. 3) Presentes induvidosamente a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não há espaço para acolhimento da tese desclassificatória. A alegação do acusado de ser usuário não impede que também exerça traficância, mormente para sustentar seu vício, eis que o mesmo não comprovou fonte de renda lícita. (…) (TJES; ApCrim nº 0009398-57.2015.8.08.0030; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; J. 01.12.2021) – destaquei APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. INCABÍVEL. OUTROS MEIOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/03. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. 1 - Conforme precedentes do STJ e desta Corte a ausência de laudo toxicológico definitiva não enseja a anulação da sentença condenatória, quando é possível por meio de outras provas, como: Auto de constatação provisória, depoimentos, extrair a materialidade delitiva. 2 - É válido como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. 3. Diante da natureza e da quantidade da droga apreendida, aliados ao cenário e às condições em que se desenvolveu a ação policial deixam assente a configuração do delito de tráfico, na figura trazer consigo, não sendo possível desclassificar o delito de tráfico para o de uso (art. 28 da Lei de drogas). 4 - A análise do benefício da substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos deve ser verifica à luz da pena fixada na terceira fase da dosimetria e não com base na pena restante após a realização da dosimetria. 5 - Recurso improvido. (TJES; ApCrim nº 0000111-47.2014.8.08.0049; Rel. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro; Primeira Câmara Criminal; J. 19.12.2018) – destaquei No caso em questão, extrai-se dos autos que a apelante, junto com os demais denunciados, portava significativa quantidade de drogas embaladas para comercialização e uma pistola e um revólver, além de 196 (cento e noventa e seis) munições do tipo ogival; 06 (seis) munições ponta oca; 26 (seis) munições do tipo ogival; 03 (três) carregadores; 01 (uma) mira tipo luneta; 01 (uma) mira a laser para pistola com trilho, o que configura o tráfico de drogas, sendo incabível a sua absolvição pelo princípio do in dubio pro reo, pois restou suficientemente demonstrado que a apelante portava entorpecentes com a finalidade da traficância. Quanto ao pedido de absolvição pelos crimes do art. 12 da lei nº 10.826/03 e art. 16 da lei nº 10.826/03. A apelante afirma que as armas e munições não pertenciam a ela, mas sim ao acusado Ícaro Gastaldi, e que apenas foi flagrada em posse do armamento porque estava escondendo dos policiais. Contudo, constata-se que os crimes são de mera conduta, ao que o efetivo dano à incolumidade pública e de quem é de fato a propriedade do armamento não são fatores determinantes para a condenação. Mesmo porque ambos os crimes também punem as condutas de “portar”, “deter”, “ter em depósito”, “transportar”, “remeter”, “manter sob guarda” ou “ocultar arma de fogo, acessório ou munição”. Nesse sentido tem entendido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELA POSSE IRREGULAR DO ARMAMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FIRMES DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. PROPRIEDADE DO OBJETO. IRRELEVÂNCIA. POSSE DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES COMPROVADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se comprovadas a autoria e a materialidade do delito de posse irregular de arma de fogo e munições, bem como todas as elementares do tipo penal, a condenação é medida que se impõe. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais quando da apuração da conduta de tráfico de drogas, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. A posse irregular de arma de fogo de uso permitido e munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar (artigo 12 da Lei nº 10.826/03) se trata de crime de mera conduta, que dispensa o efetivo dano à incolumidade pública. Nesse contexto, para a configuração do tipo penal, é irrelevante a comprovação de a quem realmente pertencia o artefato a título de propriedade ou se seu registro estava em nome de terceiro se amplamente comprovado que o agente mantinha a arma de fogo sob a sua guarda. Recurso ministerial provido em parte. (TJMG; APCR 0587097-08.2019.8.13.0024; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Doorgal Borges de Andrada; Julg. 26/07/2023; DJEMG 27/07/2023). Portanto, incabível se faz afastar a condenação da apelante nas iras dos arts. 12 e 16, §1°, IV, da Lei nº 10.826/03. Com relação ao pleito da diminuição da pena-base do crime de tráfico de drogas para o mínimo legal, não verifico como acolher tal pedido, pois a única circunstância judicial desvalorada foi a referente ao art. 42 da Lei nº 11.343/06. Não há que se falar em afastamento da circunstância judicial de quantidade e natureza da droga, uma vez que foi encontrada quantidade e variedade expressiva de entorpecentes: 08 (oito) unidades de fragmentos vegetais, envoltas individualmente por plástico, com massa total de 39,5g (trinta e nove gramas e cinco decigramas), com resultado positivo da substância tetrahidrocannabinol (THC), vulgarmente conhecida por “maconha”; 01 (uma) unidade de material compactado em forma de pedra, de cor bege, envolta por plástico, com massa total de 1,1g (uma grama e uma decigrama), com resultado positivo da substância éster metílico da Benzoilecgonina, vulgarmente conhecida por “cocaína” e “crack”; 01 (uma) unidade de material compactado, de cor branca, envolta por plástico, com massa total de 26,3g (vinte e seis gramas e três decigramas), com resultado positivo da substância éster metílico da Benzoilecgonina, vulgarmente conhecida por “cocaína” e “crack”; 33 (trinta e três) unidades de material em pó, de cor bege, contidas em microtubos plásticos (pinos), com massa total de 25,8g (vinte e cinco gramas e oito decigramas), com resultado positivo da substância éster metílico da Benzoilecgonina, vulgarmente conhecida por “cocaína” e “crack”. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais variedades em quantidades similares são expressivas: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - 49G DE COCAÍNA, 53G DE CRACK E 50G DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. No caso, a prisão foi fundamentada na relevante quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos - 49g de cocaína, 53g de crack e 50g de maconha -, tendo ainda as instâncias ordinárias destacado a natureza especialmente deletéria das duas primeiras. Ora, o Supremo Tribunal já assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130708, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, Publicado em 6/4/2016, grifei). 3. De outro vértice, "Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus" (HC n. 187.669/BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 24/5/2011, DJe 27/6/2011). 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 5. Recurso desprovido. (RHC n. 120.150/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.) O último pleito da apelante Carolaine Feitosa de Oliveira é pela aplicação do percentual de 1/6 para cada fração de aumento da primeira fase. Considerando que um dos critérios (não obrigatórios) que a jurisprudência estabeleceu para valorar a pena na 1ª fase é “1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador” (STJ, AgRg no AREsp nº 2.718.060/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, J. 01.10.2024), e que a pena em abstrato para o delito tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, é de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, tem-se que a cada circunstância judicial desvalorada poder-se-ia acrescer 1 (um) ano e 3 (três) meses à pena base. Isto posto, considerando que pela circunstância judicial desvalorada foi acrescido apenas 1 (um) ano, não há que se falar em desproporcionalidade no dimensionamento da pena-base. Requerem os apelantes Icaro Gastaldi de Oliveira e João Pedro Garcia Moreira, o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Porém, o reconhecimento do tráfico privilegiado não se mostra viável em razão da dinâmica dos fatos apurados, que afere-se realmente que os apelantes se dedicavam a atividade criminosa relativa ao tráfico de drogas. A ver a fundamentação dada pelo magistrado sentenciante: “considerando a prática concomitante de outro delito com o tráfico de drogas, o que, somado às circunstâncias do caso em tela, diante das informações que estavam armazenavam os materiais para terceiros, bem como diante da apreensão de três armas de fogo e, ainda, da considerável quantidade de drogas apreendidas além do tráfico estar sendo exercido no interior de uma residência, demonstram a dedicação na prática de atividades criminosas”. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a circunstância de ter sido apreendido revólver é fundamento idôneo para indicar dedicação a atividades criminosas: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO DELITO COM APREENSÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mostra-se correto o indeferimento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, considerando que o réu se dedicava a atividades criminosas, notadamente em razão das circunstâncias do delito - apreensão de revólver calibre .38 com 33 munições e a quantia de R$ 1.193,80 (mil cento e noventa e três reais e oitenta centavos), além da quantidade e natureza dos entorpecentes - de modo que o paciente não preenche os requisitos para a diminuição da pena. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 896.801/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Assim, inviável se faz a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes recursos, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o e. Relator para negar provimento ao recurso.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson Silva Da Luz

ID: 314628193

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Piquiri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000505-04.2024.8.16.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON SILVA DA LUZ

Conclusão

Advogados:

THAÍS SILVA CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DECIO CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000505-04.2024.8.16.0042 Processo: 0000505-04.2024.8.16.0042 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 14/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JAKELINE APARECIDA ALVES Réu(s): Anderson Silva da Luz SENTENÇA Vistos etc., 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, através de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia contra Anderson Silva da Luz, já qualificado nos autos, pela prática dos seguintes fatos: FATO 01 (Posse irregular de arma de fogo de uso permitido) No dia 14 de maio de 2024, por volta das 19h40min, no interior da residência localizada na Rua Sao Jose, nº 1004, Centro, no município e Comarca de Alto Piquiri/PR, o denunciado ANDERSON SILVA DA LUZ, agindo dolosamente, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía e mantinha sob sua guarda, arma de fogo de uso permitido (cf. Portaria nº 1.222/2019), consistente em 01 (uma) espingarda, calibre 28, além de 2 (duas) munições deflagradas de calibre 28, 4 (quatro) munições intactas de calibre 28 e 31 (trinta e uma) espoletas de marca CBC para montagem (cf. auto de apreensão de mov. 1.7 e boletim de ocorrência nº 2024/607778 de mov. 1.4). FATO 02 (Ameaça) Nas mesmas condições de tempo e lugar acima indicadas, o denunciado ANDERSON SILVA DA LUZ, agindo dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto, ameaçou, por gestos, causar mal injusto e grave à vítima Jakeline Aparecida Alves, sua companheira, ao se apossar de uma arma de fogo e a alimentar na presença da vítima (cf. auto de apreensão de mov. 1.7 e boletim de ocorrência nº 2024/607778 de mov. 1.4). Segundo consta do incluso inquérito policial, o crime foi praticado por motivo torpe, eis que o denunciado agiu após se sentir enciumado ao visualizar outro homem que acreditava ter um caso com a vítima. Consta ainda, que os militares foram acionados pela vítima, e durante busca na residência, lograram êxito em localizar as munições mencionadas. O denunciado informou ter dispensado a arma em uma área de mata, a qual não foi localizada. A denúncia foi recebida em 21 de outubro de 2024 (mov. 72.1). Citado (mov. 92), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 95). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, designou-se data para audiência de instrução e julgamento (mov. 102). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, duas testemunhas arroladas pela acusação, uma testemunha arrolada pela defesa e três informantes. Ao final, procedeu-se o interrogatório do réu (mov. 139). Foi juntado o laudo de exame de prestabilidade e eficiência das munições (mov. 56). Em suas alegações finais, o representante do Parquet requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia, porque comprovadas a materialidade e autoria dos delitos (mov. 146). A Defesa técnica pugnou pela absolvição do acusado. Sustentou, em síntese, a ausência de justa causa e de provas robustas quanto à autoria, materialidade e tipicidade dos delitos imputados, eis que a posse da arma se deu em contexto de legítima defesa e que não houve ameaça à vítima. Pleiteou, assim, a concessão do perdão judicial, a não fixação de indenização por danos e o afastamento da aplicação da Lei Maria da Penha (mov. 150.1). É o relato do necessário. Passo a decidir. 2. Fundamentação Cuida-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público em face do acusado Anderson Silva da Luz, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e no artigo 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alíneas “a” e “f” do Código Penal, todos na forma do concurso material de crimes. Compulsando os autos, não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, razão pela qual passo diretamente à análise dos tipos penais imputados ao réu. 2.1. Análise dos tipos penais em comento Imputa-se ao denunciado a prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. A conduta típica se perfaz tão-somente com o ato de possuir e manter sob sua guarda arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Trata-se, assim, de crime de mera conduta, bastando para sua configuração que o agente pratique qualquer dos verbos contidos em seu dispositivo legal. Ademais, cumpre ressaltar que os crimes de mera conduta não geram consequência por si sós, ou seja, dano a um bem jurídico, mas, sim, o perigo de dano a um bem jurídico tutelado. Com isso, o simples fato de praticar algum dos verbos previstos no tipo é suficiente para ofender o bem jurídico tutelado, ou seja, a segurança da coletividade. Imputa-se ao denunciado, ainda, a prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, cujo dispositivo legal prevê que: “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”. O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal da ameaça é a liberdade das pessoas, no que tange à tranquilidade e ao sossego. Exige-se, para configuração do delito, o anúncio de um mal injusto, grave e futuro. O meio empregado para ameaçar pode ser tanto a fala quanto gestos, expressões ou símbolos. O que se exige é que a ameaça seja processada de modo sério o bastante para amedrontar ou tirar o sossego daquele a quem é dirigida. Trata-se de crime comum e formal, que se consuma independentemente de resultado naturalístico e exige do sujeito ativo nenhuma especificidade. Necessária ainda a presença do dolo específico, que, no presente caso, constitui-se na vontade do autor do delito em incutir medo na vítima, intimidá-la. Nosso ordenamento jurídico não admite a forma culposa para o crime de ameaça. Quanto ao mais, impende ressaltar que a Lei 11.340/2006 foi criada como meio de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a garantir o exercício efetivo de seus direitos fundamentais[1]. A violência doméstica e familiar em si – conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.340/2006 -, por sua vez, é toda e qualquer “ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, e que se perpetue dentro do âmbito da unidade doméstica (inciso I), âmbito da família (inciso II) ou em qualquer relação íntima de afeto (inciso III). No caso sob análise, a incidência da Lei 11.340/06 à espécie descrita é evidente, já que ficou demonstrado nos autos que o denunciado é companheiro da vítima, tornando inquestionável a relação íntima de afeto existente entre as partes. Por fim, registre-se a impossibilidade de aplicação da majorante prevista no § 1º do artigo 147, com redação dada pela Lei nº 14.994/2024[2], em virtude da irretroatividade da lei penal mais gravosa, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição da República. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito, de forma conjunta, em razão do mesmo contexto em que perpetrados os delitos. 2.2. Mérito A materialidade delitiva foi satisfatoriamente comprovada, em especial, pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), boletim de ocorrência n. 2024/607778 (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), mídias (mov. 1.8), laudo de eficiência e prestabilidade de munições (mov. 56), além da prova oral produzida no processo. A autoria é certa e recai sobre o réu Anderson Silva da Luz. Vejamos. A vítima Jakeline Aparecida Alves, em Juízo, declarou que (mov. 139.3): “São companheiros até hoje, depois dos fatos retomaram o relacionamento. Ficaram afastados depois dos fatos, mas separados não. Ficaram afastados dois, três dias no máximo. Sempre discutiam, mas nada que precisasse ter chegado a tanto. No dia se assustou, mas depois ele lhe explicou o que tinha acontecido, então entendeu e ficou tudo certo. Ele é um bom marido. Tinham ido em uma festa e lá tinha um rapaz. Pegou uma cadeira que esse rapaz estava sentado, puxou e sentou. O réu lhe perguntou se tinha que pegar a cadeira daquele rapaz. Até então, achou que ele estava com ciúmes. Começaram a discutir em casa, dois ou três dias depois, porque o rapaz passava na frente de casa e ficava olhando para dentro. O réu achou que poderia estar tendo um caso com aquele rapaz. Ele não tinha lhe explicado que tinha problemas com esse rapaz, porque segundo ele, esse rapaz o tinha ameaçado e tentado matar o irmão dele. Ele lhe perguntou se estava tendo um caso e respondeu que não, então ele disse que ia lá tirar satisfações com o rapaz e a esposa dele [...]. Foi aí que ele pegou a espingarda. Não esperou pra ver em quem ele ia atirar, então correu para a vizinha e acionou a polícia. Não tinha entendido que não era para si, que ele já tinha problemas com esse cara. Só conhecia esse rapaz de vista, não sabe o nome dele, só conhece por apelido, mas prefere não falar [...]. A espingarda não era para si, só que na hora não entendeu, foi entender depois. No dia dos fatos, esse homem passou em frente à casa que mora com o réu [...]. A arma era uma espingarda 28, o acusado guardava em cima do guarda-roupa. Estão juntos há treze anos, ele tem essa arma desde quando namoravam. Ele pegou a arma em cima do guarda-roupa e colocou na cama, não ficou esperando para ver se ele ia municiar. Sua minha filha tem sete anos, também é filha dele. Ela estava junto consigo. Ficou assustada porque ele nunca tinha feito nada semelhante. Depois dos fatos não tiveram mais problemas. Ele não usa drogas ou bebida alcoólica. Os policiais foram na vizinha e depois na casa atrás do réu. Ele jogou a arma no pastinho, procuraram, mas não encontraram. É o réu quem provê o sustento da casa. Quando ele saiu da cadeia, mandou mensagem no telefone dele, mas ele estava com receio porque tinha medida protetiva. Disse para ele que tinha tirado a protetiva, mas não tinha. Então ele veio em casa, conversaram e se acertaram. Têm dois filhos em comum [...]. Não quer que ele vá preso, não quer indenização”. A testemunha Eder Gildo Rigonato, policial militar, em Juízo, declarou que (mov. 139.2): “No dia em questão, receberam uma ligação da senhora Jakeline, esposa de Anderson, relatando que estava sofrendo ameaça por parte dele. Deslocaram-se ao local indicado e ela estava aguardando a equipe na casa da vizinha. Ela lhes relatou que o esposo teria chegado do serviço e ido à varanda da residência para fumar. Nesse momento, passou um homem na rua que teria olhado para ele ou para residência e ele teria desconfiado que poderia ser um amante de sua esposa. Ele ficou irritado com a situação e foi até a esposa pedindo o telefone celular dela. Ela cedeu, mas, segundo o relato dela, ele não olhou o celular, mas foi até outro cômodo e pegou uma arma de fogo, que era uma espingarda. Ele passou a alimentar a arma de fogo, colocando as munições na câmara da arma e a fechou. Dava a entender que era uma ameaça para ela. Ela pegou a filha pequena e saiu da residência, procurando abrigo no vizinho, daí acionou a polícia. Quando estavam falando com a vítima, avistaram Anderson. Deram voz de abordagem a ele e pediram para que levantasse as mãos. Ele estava um pouco relutante, até que acatou a ordem policial. Fizeram a revista dele, mas não foi encontrado nada de ilícito. Perguntaram se tinha arma na residência e a princípio ele negou. Então pediram pra Jakeline acompanhar a equipe em uma busca na residência para ver se tinha arma de fogo. Fizeram contato também com a equipe de Brasilândia para lhes apoiarem na busca. Pediram a Anderson que aguardasse do lado externo da residência enquanto faziam a busca. Depois, perguntaram novamente se ele tinha arma e se tinha usado arma para ameaçar a esposa. Ele estava um pouco mais calmo e disse que possuía sim uma arma, espingarda, e que a utilizou para ameaçar a esposa, porém, quando viu a equipe policial chegando, arremessou a arma no fundo da residência. A casa dele dá acesso a um pasto, como se fosse uma pequena chácara. Em um cômodo da cozinha encontraram seis munições de calibre .28, quatro intactas e duas deflagradas, além de várias espoletas. Anderson confirmou ser dono das munições e espoletas. Após as buscas na casa, foram à parte externa. Fizeram a busca pelo quintal, mas era noite, matagal alto, então não conseguiram localizar a arma. Diante da situação, deram voz de prisão para Anderson. Quem mencionou que a criança teria visto ele manusear a arma foi a vítima. A criança tinha seis anos [...]. A vítima relatou que após o homem passar na residência, o réu estava furioso, daí pediu para olhar o celular dela e pegou a arma de fogo. Ele sentou na frente dela e passou a municiar a arma enquanto a intimidava visualmente; ela entendeu como uma ameaça e se abrigou no vizinho para evitar o pior”. A testemunha Alan José Tristão, policial militar, em Juízo, declarou que (mov. 139.5): “Estavam de plantão no município de Alto Piquiri e por volta das 19h40min receberam uma ligação da vítima, relatando que teria sido ameaçada por seu marido e que ele estava de posse de uma arma de fogo. Ela estava abrigada na casa de uma vizinha. Deslocaram até o endereço e a vítima relatou que o marido estava em frente à residência, quando passou uma pessoa. Ele ficou com ciúmes do homem que passou olhando a residência e pediu o celular da vítima. Após, ele pegou a espingarda, alimentou e fechou, momento que a vítima pegou a filha de seis anos e correu para a residência vizinha. Enquanto pegavam o relato da vítima, o autor apareceu em frente à residência. Foi dada voz de abordagem e feita a revista, mas com ele nada de ilícito foi encontrado. Na residência do casal, foi encontrada uma bolsa preta contendo seis munições; quatro intactas e duas deflagradas, de calibre 28. O autor confessou que tinha uma espingarda e no momento da chegada da equipe, a jogou atrás da residência. O local é um sítio. Realizaram diligências, mas não encontraram a arma de fogo. Foi dado voz de prisão e encaminharam as partes até a Delegacia de Iporã. A vítima disse que o acusado pegou o celular dela, após isso, pegou a espingarda e alimentou com munições e fechou. Com esse gesto a vítima se sentiu ameaçada”. A testemunha Robson Santos da Silva, arrolado pela defesa, em Juízo, declarou que (mov. 139.6): “Conhece o Anderson há bastante tempo, estudaram juntos no ginásio. Trabalham na mesma área, então se encontram nas propriedades rurais. Ele é trabalhador, boa pessoa. Sabe que ele tem família, esposa, filhos. Ele que provê o sustento da casa. Não presenciou os fatos. Não sabe de nada que desabone a conduta dele. Nunca viu ele andando armado, nem brigando na rua. Ele trabalha atualmente em uma fazenda em Saltinho do Oeste [...]. Ele é calmo e trabalhador”. O informante Lucas Tiago Libero da Silva, arrolado pela defesa, em Juízo, declarou que (mov. 139.4): Conhece o Anderson há uns vinte anos. Já fez diárias com ele. Ele é trabalhador, provê o sustento da casa. Ele mora com a Jakeline há bastante tempo, possuem uma filha juntos. Ele tem outra filha e ela também. Nunca presenciou ele andando armado. Nunca viu ele brigando com ninguém. Nunca viu ele discutindo com a vítima. Frequenta bastante a casa dele. Ele trabalha atualmente em Saltinho, mexe com lavoura a vida toda. Sabe que ele tinha uma espingarda por defesa por alguma coisa envolvendo vizinhos. A informante Vanessa de Souza Sampaio, arrolada pela defesa, em Juízo, declarou que (mov. 139.7): Conhece o réu há mais de vinte anos, frequenta a casa dele e da Jakeline. É prima dela. O relacionamento deles é normal, nunca presenciou brigas. Nunca viu ele andando armado, nem brigando na rua. É ele que provê o sustento da família. Ele tem 2 filhos. Ele trabalha em uma fazenda atualmente. Não sabe nada que desabone a conduta dele. Não perguntou sobre os fatos à vítima. Eles voltaram a morar juntos, se perdoaram e vivem bem. O informante Luiz Soares Filho, arrolado pela defesa, em Juízo, declarou que (mov. 139.8): Sua esposa é prima da Jakeline. Conhece o Anderson desde 2004. Já trabalharam juntos na fazenda. Ele é uma boa pessoa. Nunca viu ele andando armado, nem brigando na rua. É ele que provê o sustento da casa. Ele adotou o menino que é filho da vítima. Mora ele, o menino, a Jakeline e uma menininha filha deles. Não presenciou os fatos. Sua esposa comentou por cima sobre os fatos. Eles reataram o relacionamento, vivem bem atualmente. Foi até estranho ficar sabendo dessa desavença. Anderson Silva da Luz, em seu interrogatório judicial, declarou (mov. 139.9): Estava na fazenda e veio embora. Estava estressado e sua esposa também. Chegou em casa e passaram a discutir. Alguns dias atrás, tinham ido em uma festa. Tinha um problema com um cara que morava para cima de sua casa. Sua esposa pegou uma cadeira desse cara que estava lá. Nunca falou para sua esposa que tinha problemas com ele. Começou uma briga e sua esposa pensou que estava com ciúmes. Não queria contar que tinha problemas com ele para não preocupá-la. Chegou a pedir o telefone dela pra ver, mas ela não deixou. Depois descobriu que ela não deixou, era porque sua enteada estava grávida e na hora ela não quis lhe contar, ela ficou com medo e também estava de cabeça quente [...]. Bem nesse momento foi passando esse cara em frente a sua casa, então falou que ela devia estar andando com ele. No começo, ela também falou que o interrogado estava andando com a mulher daquele cara. Começou a briga e ela foi lhe dar o telefone, mas daí não quis ver mais. Disse que ia tirar satisfação com ele. Ele já tentou matar seu irmão, não é flor que se cheire. Pegou a arma, municiou e fechou, foi onde sua esposa se assustou e correu para a vizinha. A arma era pra se ela fosse lá e o vizinho fosse em sua casa. Não bateu na Jakeline, não fez mal pra ela [...]. Deixou a arma em casa e foi sair. Quando viu a viatura, despachou a arma. A polícia lhe abordou, perguntou se tinha arma, ficou com medo e disse que não. Disseram que iam adentrar a sua casa porque havia ameaçado a vítima. O policial entrou em sua casa, lhe algemou e colocou sentado. Procuraram e encontraram a munição, daí começaram a perguntar sobre a arma e então disse que a dispensou no pasto. Os policiais procuraram a arma no pasto e não encontraram, então lhe levaram para a delegacia. Disse que a motivação era ciúme, porque ficou com medo de falar o motivo real, porque esse cara já esteve envolvido em crime [...]. Em momento nenhum a arma foi para ela. Depois disso ela lhe ligou falando para voltar pra casa, para conversarem. Ela disse que tinha tirado a medida protetiva, então voltou pra casa, suas crianças estavam passando necessidade [...]. Prefere não comentar o nome desse homem, por segurança à sua família. Ele morava perto de sua casa. Tinha medo de ele ir em sua casa e lhe fazer mal. Tinha essa arma há muito tempo, é de família [...]. Não encontrou mais a arma depois dos fatos. Parte das munições já estavam junto com a arma e as outras encontrou um dia pescando. Quis olhar o celular da vítima porque achou que ela estava tendo um caso com aquele homem [...]. Foi ela que lhe pediu para ir para casa e disse que tinha retirado a protetiva [...]. Depois dos fatos não houve mais confusão. Esse homem tentou matar seu irmão [...]”. Essa é, em síntese, a prova oral produzida nos autos. Pois bem. In casu, ainda que a vítima Jakeline Aparecida Alves tenha afirmado em Juízo que, após o susto inicial, entendeu que a conduta do réu não teria sido dirigida contra si, trata-se de evidente tentativa de minimizar a gravidade dos fatos e de afastar a responsabilização penal de seu companheiro. Isso porque, quando ouvida inicialmente em sede policial, a ofendida relatou que, após uma discussão com o acusado, ele pegou uma arma de fogo que mantinha em casa, a municiou e fechou, fazendo com que ela ficasse com medo e saísse correndo da residência juntamente com a filha do casal (mov. 1.14). Importa destacar que, à época dos fatos, a vítima solicitou medidas protetivas de urgência e manifestou expressamente o interesse em representar criminalmente contra o réu em razão da ameaça sofrida, o que reforça o receio concreto gerado pela conduta do acusado (mov. 1.14). Assim sendo, embora em Juízo Jakeline tenha tentado justificar a conduta do companheiro, afirmando que a arma não era voltada contra si, mas sim contra um terceiro com quem o réu desconfiava que ela mantinha um relacionamento extraconjugal, tal versão se mostra fragilizada diante das demais provas constantes dos autos. Conforme bem pontuado pelo Parquet em seus memoriais (mov. 146.1), deve-se levar em conta a já mencionada percepção de que a vítima, ao tempo da audiência, não mais desejava a responsabilização penal do réu, por ter reatado o relacionamento com ele e estar inserida no ciclo da violência doméstica – conforme se infere do Formulário Nacional de Avaliação de Risco ao mov. 8.2 –, o que compromete a espontaneidade de seu depoimento. De todo modo, mesmo tentando amenizar os fatos em Juízo, a vítima confirma, com riqueza de detalhes, que o réu retirou uma espingarda do guarda-roupa e a colocou sobre a cama, na presença dela e da filha menor do casal. Diante da cena, temendo pelo pior, ela se abrigou na casa da vizinha e acionou a polícia, o que demonstra de forma inequívoca o temor real e imediato causado pela conduta do acusado. Assim, o relato prestado perante a Autoridade Policial, atrelado à solicitação de medidas protetivas de urgência à época dos fatos, demonstram o temor gerado pela conduta do réu, de modo que as declarações evasivas prestadas pela vítima em audiência de instrução não são suficientes para descaracterizar o fundado receio causado e afastar a prática delituosa. Com efeito, sobre a suficiência do evidente temor à vítima e de seu depoimento extrajudicial estar amparado na prova dos autos, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA – AFASTADO – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CRIME FORMAL – AFASTAMENTO DO DOLO POR EMBRIAGUEZ – NÃO ACOLHIMENTO – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA O DOLO DA CONDUTA – TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO – ALEGAÇÃO DE QUE O FATO OCORREU EM DISCUSSÃO ACALORADA – IRRELEVÂNCIA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001054-60.2019.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 05.08.2023) *** VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) MESES E VINTE E CINCO (25) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL DELINEADO NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. TEMOR EVIDENCIADO. OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA COMPROVADA. RETRATAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA DIVORCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. LAUDO QUE ATESTA AS AGRESSÕES DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA SEM QUALQUER AMPARO NA PROVA JUDICIALIZADA PRODUZIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000211-77.2020.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.10.2022). Tais declarações, longe de afastar a materialidade e autoria dos crimes, corroboram os demais elementos probatórios constantes dos autos, especialmente os relatos das testemunhas policiais Eder Gildo Rigonato e Alan José Tristão. Ambos os policiais militares que atenderam a ocorrência foram uníssonos ao afirmar que a vítima estava abrigada na casa da vizinha e relatou que o réu, tomado por ciúmes, exigiu seu celular e, logo em seguida, municiou e fechou uma espingarda, em sua presença e da filha, o que ela interpretou como ameaça direta contra si. O policial Eder Gildo acrescentou que o próprio réu, após negar inicialmente a posse de arma, acabou por admitir que lançou a espingarda nos fundos da residência ao perceber a aproximação da equipe policial. Segundo os agentes, estava escuro e o local dava acesso a um matagal alto, o que inviabilizou a apreensão do armamento. Contudo, após buscas na residência, foram encontradas munições de calibre .28 – compatíveis com a espingarda referida – bem como espoletas, cuja propriedade foi assumida pelo próprio réu. Tais circunstâncias confirmam, de forma inequívoca, que o acusado detinha arma de fogo de uso permitido sem a devida autorização legal, configurando, assim, o crime de posse irregular previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003. Acerca dos depoimentos dos policiais, pondera-se que, quando harmônicos, são suficientes para autorizar o decreto condenatório. Neste sentido, segue o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (LEI Nº 10.826/03, ART. 12, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELO 1 (RÉU GILDO): PEDIDO DE REFORMA E ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – REJEIÇÃO – PALAVRA DE POLICIAIS DOTADA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – AGENTE IMBUÍDO DA GUARDA E VIGILÂNCIA DE DROGAS DESTINADAS AO TRÁFICO – CIÊNCIA DO EMPREGO DO LOCAL EM QUE RESIDIA PARA DEPÓSITO, PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI, DE MODO OBRIGATÓRIO, A DE TRAFICANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.APELO 2 (RÉU ANDRÉ): PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE – VERSÃO DOS AGENTES POLICIAIS A QUE SE CONFERE RELEVÂNCIA COMO PROVA – CARÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMOSIDADE OU DE DELIBERADO PREJUÍZO PARA COM OS RÉUS – ASSUNÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NA TRAFICÂNCIA POR PARTE DO AGENTE – APREENSÃO DE DROGAS E DE PETRECHOS DE MERCANCIA PROSCRITA EM LOCAL POR ELE INDICADO – POSSE DE ARMA DE FOGO EM CONJUNTO COM CORRÉU – SITUAÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO ILIDE A TRAFICÂNIA, A QUAL SERVE AO SUSTENTO DAQUELA – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001596-63.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 21.08.2023) Grifo nosso Dessa forma, merecem relevância as informações dos policiais, sobretudo por encontrarem amparo nas demais provas colhidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Por conseguinte, apesar da negativa do réu, que declinou não ter ameaçado a vítima e que não teve intenção de assim agir, sua versão mostra-se isolada e dissociada do conjunto probatório coligido aos autos. A narrativa defensiva não encontra respaldo nas declarações firmes prestadas pela vítima em sede policial, tampouco nos relatos dos policiais militares que atenderam prontamente à ocorrência e confirmaram o estado de pânico da ofendida, bem como a tentativa do acusado de ocultar a arma de fogo utilizada. Além disso, a apreensão de munições e espoletas compatíveis com a espingarda mencionada, cuja posse foi admitida pelo próprio réu, corrobora de forma incontestável os demais elementos de prova. Desse modo, sua negativa não se sustenta diante da harmonia e coerência das demais provas constantes dos autos, revelando-se tentativa inócua de eximir-se da responsabilidade penal pelos fatos imputados. Dessa forma, o relato inicial da vítima, somado aos contundentes depoimentos dos policiais militares e às provas materiais colhidas (munições e espoletas), demonstram de forma segura a prática dos crimes de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) e posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/2003). Insta consignar que a conduta típica enunciada no art. 12 da Lei 10.826/2003 se perfaz tão-somente com o ato de possuir e manter sob sua guarda arma de fogo e/ou munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Trata-se, assim, de crime de mera conduta, sendo irrelevante para sua configuração a utilização que poderia, futura e eventualmente, ser dada pelo agente à arma por ele mantida, ou a circunstância que lhe motivou ter o apetrecho em sua residência. Sendo crime de mera conduta, o simples fato de manter consigo as munições, sem autorização para tanto, já adequa sua conduta ao preceito primário normativo: APELAÇÃO CRIME – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO DO APELANTE – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA – CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, QUE CARACTERIZA A PRÁTICA DO CRIME, AFETANDO, ASSIM, A INCOLUMIDADE PÚBLICA, QUE É O BEM JURÍDICO TUTELADO – POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001248-77.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 03.07.2023) Submetidos ao exame de eficiência e prestabilidade (mov. 56), constatou-se que os cartuchos e as espoletas encontravam-se eficientes para a realização de disparos. Desta feita, tem-se que as condutas descritas na denúncia se amoldam perfeitamente à descrição típica dos mencionados artigos 12 do Estatuto do Desarmamento e 147 do Código Penal. Finalmente, observa-se que o réu era imputável na data dos fatos, tinha pleno conhecimento acerca do caráter ilícito de sua conduta, e não há quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade que possam beneficiá-lo, devendo, pois, ser condenado pela prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/03) e ameaça (art. 147, do Código Penal), em concurso material (art. 69, CP), já que praticados em contextos distintos. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão contida na denúncia para o fim de condenar o denunciado Anderson Silva da Luz pela prática dos crimes previstos no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 147, caput, do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP). 4. Dosimetria da pena Passo a realizar a dosimetria da pena, nos termos dos artigos 59 e 68 do CP. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido prevê pena de detenção, de um a três anos, e multa. O crime de ameaça prevê pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. 4.1. FATO 01 – art. 12, da Lei nº 10.826/2003 4.1.1. Circunstâncias judiciais a) culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a reprovabilidade é normal; b) antecedentes: a certidão de antecedentes criminais extraída do sistema “Oráculo” (mov. 142) demonstra que o acusado é primário; c) personalidade do agente e d) conduta social: não há elementos nos autos para permitir sua aferição; e) motivo do crime e f) circunstâncias: normais à espécie; g) consequências do crime: inerentes ao tipo penal; h) comportamento da vítima: trata-se de crime vago, portanto, não há de ser considerado desfavorável. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, a saber: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.1.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Ausentes agravantes. Por outro lado, conforme exposto, presente a atenuante entabulada no artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal, porquanto o réu ter confessado espontaneamente a autoria do crime. Contudo, atento ao teor da Súmula nº 231 do STJ, que inviabiliza a redução da pena abaixo do mínimo legal, afasto a incidência da atenuante e mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.1.3. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem. Inexistindo outras causas modificadores da reprimenda, torno a pena definitiva do crime em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.2. FATO 02 – art. 147, caput, do Código Penal: 4.2.1. Circunstâncias judiciais a) culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a reprovabilidade é exacerbada, eis que o réu cometeu o crime na presença da filha menor de idade do casal. Assim sendo, conforme jurisprudência do STJ, deve ser exasperada a pena base ante a análise desfavorável da culpabilidade do agente[3]; b) antecedentes: a certidão de antecedentes criminais extraída do sistema “Oráculo” (mov. 142) demonstra que o acusado é primário; c) personalidade do agente e d) conduta social: não há elementos nos autos para permitir sua aferição; e) motivo do crime e f) circunstâncias: normais à espécie; g) consequências do crime: inerentes ao tipo penal; h) comportamento da vítima o comportamento da vítima foi irrelevante para a prática do delito, portanto, não há de ser considerado desfavorável. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, a ser valorada no equivalente a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. No ponto, inviável a aplicação da pena isolada de multa ao crime de ameaça no caso em análise, em razão da vedação disposta no art. 17 da Lei nº 11.340/2006. 4.2.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, ‘f’, do Código Penal, já que o delito foi praticado com violência contra a mulher na forma da lei específica. Outrossim, há de ser reconhecida a agravante relativa ao motivo torpe (art. 61, inciso II, ‘a’), tendo em vista que o réu praticou o fato impelido por sentimento de ciúmes, ao acreditar que a vítima estava mantendo um relacionamento extraconjugal. Conforme entendimento consolidado do STJ, cada circunstância será valorada no patamar de 1/6 do intervalo entre as penas mínima e máxima. Assim, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses e 08 (oito) dias de detenção. 4.2.3. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem. Inexistindo outras causas modificadores da reprimenda, torno a pena definitiva do delito em 03 (três) meses e 08 (oito) dias de detenção. 4.3. Concurso de crimes e regime inicial de cumprimento da pena Os crimes foram cometidos mediante mais de uma ação, razão pela qual, as penas devem ser aplicadas cumulativamente (art. 69 do Código Penal). Assim, procedendo-se o somatório das penas, estabeleço a pena total em: 01 (um) ano, 03 (três) meses e 08 (oito) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Centrado nesses fundamentos, estabeleço, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea c e parágrafo 3º, do Código Penal, fixo, para início do cumprimento das penas, o regime aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições (artigo 115 da Lei 7210/84): (a) permanecer em Casa de Albergado ou, inexistindo esta, em sua própria residência, nos dias úteis das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte e durante todo o dia nas folgas e feriados; (b) comprovar ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias; (c) não se ausentar da Comarca de sua residência, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; e (d) comparecer mensalmente ao Juízo da Comarca de sua residência para informar e justificar suas atividades. Prejudicada a realização da detração penal, pois o réu respondeu o processo em liberdade. 4.4. Penas alternativas e sursis O crime foi praticado por meio de violência e grave ameaça contra mulher, no ambiente doméstico. Inaplicável, portanto, o benefício do art. 44 do CP. Deixo de aplicar o sursis penal, pois o cumprimento da pena em regime inicial aberto é mais benéfico ao sentenciado (art. 77 do CP). 4.5. Direito de recorrer em liberdade Considerando que o denunciado permaneceu solto durante a instrução processual, bem assim a ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar, não se faz necessária a decretação da sua prisão preventiva neste momento, eis que a privação da liberdade do indivíduo é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico. Assim, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 5. Fixação do dano mínimo Na cota ministerial que acompanha a denúncia, o MPPR requereu a fixação de valor mínimo para indenização dos danos sofridos pela vítima. Consoante restou decidido no REsp 1.643.051/MS, deve o magistrado, nos delitos praticados no âmbito da Lei 11.340/06, fixar um valor mínimo para indenização da vítima, desde que haja pedido expresso da acusação e independentemente de dilação probatória. Trata-se do Tema 983, fixado em sede de recurso repetitivo, cuja ementa destaco: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (destaquei) Diante do exposto, orientado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 387, inciso IV, CPP, condeno o réu Anderson Silva da Luz a pagar à vítima Jakeline Aparecida Alves o valor correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde a presente data e juros de mora de 1% ao mês desde a data do ato ilícito (art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ), podendo a presente sentença ser executada diretamente no Juízo Cível, por consistir em título executivo judicial (art. 515, inciso VI, do Código de Processo Civil). 6. Perdimento de bens A teor do disposto no art. 91, II, a, do Código Penal, a perda, em declaro favor da União, das munições e espoletas apreendidas. Remeta-se ao Comando do Exército como preconizado pelo art. 25, caput, da Lei nº 10.826/2003. Certifique-se. 7. Disposições finais 7.1. Para cumprimento imediato: i. notifique-se a vítima, na forma do art. 201, § 2º, do CPP. 7.2. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: ii. expeça-se a guia de execução e formem-se autos apartados de Execução de Pena, a serem cadastrados na “Vara de Execução em Meio Aberto” por meio do sistema SEEU; iii. comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, III, da Constituição Federal); iv. faça-se a comunicação do art. 809, § 3º, do CPP; v. remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais (Ofício Circular 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça); vi. liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738/2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 dias e a guia do FUPEN em relação à multa; vii. caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito; viii. atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição do Código de Normas da Corregedoria-Geral; ix. com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Alto Piquiri, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito [1] Art. 3º, Lei 11.340/2006: Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. [2] § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro [3] STJ. AREsp 1.964.508/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 29/03/2022.

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Processo nº 1005077-44.2024.8.11.0003

ID: 316005368

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005077-44.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

88 BURGERS HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA FLORIZON RIBEIRO NEVES NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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LUCAS BRAGA MARIN

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005077-44.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005077-44.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [88 BURGERS HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA - CNPJ: 41.797.773/0001-28 (EMBARGANTE), BRUNO CESAR MORAES COELHO - CPF: 043.869.461-95 (ADVOGADO), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO), LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), FLORIZON RIBEIRO NEVES NETO - CPF: 017.820.901-50 (EMBARGANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): 88 BURGERS HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA e outro EMBARGADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por 88 Burgers Hamburgueria Artesanal Ltda e outro contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados em desfavor da Cooperativa de Crédito Sicredi Integração MT/AP/PA. Os embargantes alegam omissão quanto à imprescindibilidade da realização de prova pericial, sob o argumento de que a matéria demanda análise técnica para verificação de eventual abusividade dos encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR É admissível o conhecimento dos embargos declaratórios que expõem, ainda que de forma sucinta, a existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada a tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, concluindo que a controvérsia é estritamente de direito, sendo suficientes os documentos constantes dos autos para o julgamento da lide. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que todos os pontos relevantes foram devidamente enfrentados, inclusive com referência expressa ao artigo 370 do CPC e aos precedentes do STJ sobre o tema. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem servem como sucedâneo recursal. Restou consignado no acórdão que o mero inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, especialmente quando a matéria é de direito. Não configura omissão o acórdão que enfrenta de forma fundamentada todas as teses levantadas, ainda que contrariamente à pretensão da parte. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.010, III, 370 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp nº 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, AgRg no REsp nº 845.384/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 06.02.2007. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração apostos por 88 BURGERS HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA e outro em desfavor de acórdão proferido na análise do Recurso de Apelação em ID. 289691865, que negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. A parte embargante sustenta que o acórdão apresenta vício de omissão, na medida em que deixou de considerar a imprescindibilidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia, tendo em vista a complexidade da matéria e a necessidade de análise técnica especializada, a qual somente poderia ser realizada por perito devidamente habilitado. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso, a fim de sanar os vícios alegados e julgá-los procedentes. Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, constantes no ID nº 293531361, pugnando pelo desprovimento do recurso. Em sede preliminar, alegou a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): 88 BURGERS HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA e outro EMBARGADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA VOTO-PRELIMINAR Egrégia Câmara 1. Da preliminar arguida em contrarrazoes. 1.1. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Rejeito a preliminar de não conhecimento dos embargos de declaração por ausência de dialeticidade. Isso porque, embora o embargante não tenha indicado, de forma expressa e delimitada, os supostos pontos de omissão, obscuridade ou contradição, verifica-se, da leitura da petição, que buscou atribuir caráter integrativo aos aclaratórios, ao alegar a existência de omissões no julgamento, ainda que, na essência, tenha rediscutido o mérito da demanda. É admissível o conhecimento dos embargos declaratórios que expõem, ainda que de forma sucinta, a existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC. Assim, não se exige, para tanto, rigor formal extremo, desde que se evidencie a intenção de provocar o órgão julgador à análise de supostas imperfeições no decisum. Ademais, o exame do conteúdo dos aclaratórios permite constatar que o embargante, ao seu modo, impugnou o acórdão recorrido, buscando sua integração, motivo pelo qual não prospera a preliminar suscitada. Portanto, afasto a preliminar de não conhecimento dos embargos declaratórios por ausência de dialeticidade, prosseguindo-se no exame do recurso. É como voto. VOTO-MÉRITO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração apostos por 88 BURGERS HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA e outro em desfavor de acórdão proferido na análise do Recurso de Apelação em ID. 289691865, que negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por 88 BURGES HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA e FLORIZON RIBEIRO NEVES NETO com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Rondonópolis/MT no bojo dos embargos à execução, que julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos: "Vistos, etc... 88 BURGES HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA, - Florizon Ribeiro Neves Neto, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Embargos à Execução" em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/PA/AP, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese: “Que, há em desfavor do embargante processo executivo, onde a embargada busca haver a importância de R$ 78.498,51 (setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais, cinquenta e um centavos); que, o embargado alicerçou a execução com Cédula de Crédito Bancário nº C20635446-7, firmado 12 de abril de 2022; que, há abusividade na cobrança dos encargos financeiros, assim, busca a procedência da ação, com a condenação do embargado nos encargos da sucumbência. Juntam documentos, dando à causa o valor de R$78.498,51 (setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais, cinquenta e um centavos)postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Os embargos foram recebidos apenas no efeito devolutivo, não sobrevindo nenhum recurso. Devidamente intimado, ofereceu impugnação, onde procurou rebater os argumentos levados a efeito pelo embargante, requerendo a improcedência da ação, com a condenação do mesmo nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Foi determinada a especificação das provas, tendo a parte embargante requerido produção de provas; e, a embargada nada requereu, vindo-me os autos conclusos. DECIDO: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, a matéria ventilada pelas partes em suas peças é passível de apreciação mediante a análise da prova documental produzida, sendo desnecessária a produção de prova especializada. O Código de Processo Civil em seus artigos 784 a 788 faz alusão aos requisitos da execução civil, isto é, aos fundamentos de fato e de direito nos quais se assenta o credor para propor a ação de execução. São pressupostos necessários a que o autor obtenha legitimação para a ação proposta e assim possa através de execução, conseguir, em função das atividades pragmáticas intentadas Estado-Juiz, a satisfação do seu direito substancial. Tais requisitos são: prático e legal. O primeiro é a situação de fato registrado em face de uma atitude assumida pelo obrigado que se recusa a cumprir, de modo espontâneo a prestação correspondente a obrigação contraída de modo voluntário, em razão de um negócio jurídico; e, o segundo, é o título de execução, isto é, instrumento que formaliza o direito do credor a prestação exigida. Assim, a execução tem, por conseguinte, um requisito prático a qual existe em o devedor deixar de cumprir de modo voluntário a obrigação.E, a partir do instante em que o devedor não cumpre a obrigação de modo espontâneo, fica com o credor o poder de requerer a execução civil para conseguir, em seu proveito, a satisfação de seu direito. Entretanto, para que um título seja plenamente exequível é mister que, em função de seu conteúdo mediato haja: a certeza, a liquidez do crédito; e, a exigibilidade do crédito. No caso em tela, o embargado credor ajuizou processo de execução em desfavor do embargante e seu representante legal, para haver a importância de R$ 78.498,51 (setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito, cinquenta e um centavos), representada pelo documento de crédito – Cédula de Crédito Bancário nº C20635446-7, emitida em 12 de abril de 2022 - acostados aos autos de execução. Analisando as razões trazidas na peça de ingresso, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento, pois, em que pesem os argumentos levados a efeito pelo embargante, vejo que não há elementos plausíveis para atendê-los. O título está revestido de liquidez quando o seu valor é conhecido, determinado e certo. Pois bem.O título é certo quando não há discussão a respeito de sua existência, ou seja, possui todos os elementos necessários para evidenciar a sua exatidão. Por sua vez, o título será exigível quando for vencido e não pago, não sendo subordinado a mais nenhuma outra condição, representando o débito cujo pagamento é devido e não foi pago pelo devedor. Também, há que se pontuar que a Cédula de Crédito Industrial não aponta irregularidade, seja de que cunho for. O argumento levado a efeito pelo embargante de que não consta a sua assinatura Id 143319596, é irrelevante para o desate da questão, uma vez que Florizon Ribeiro Neves Junior é o representante legal da executada. Ademais, há que se salientar que em sua peça inaugural, o embargante não nega o relacionamento bancário com a embargada, pelo contrário. Aduz, outrossim, que a cobrança dos encargos financeiros são abusivos. Sem razão o embargante. No que tange aos juros, há impugnação tanto de seu patamar como da cobrança de forma capitalizada.É de se salientar a inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancários (Súmula 596/STF) e que a delegação de competência normativa ao CMN foi sucessivamente prorrogada (Leis nº 8.056/90, 8.127/90, 8.201/91 e 8.392/91). Ademais, a tese da autoaplicabilidade do art. 192 da CR/88 encontra-se superada (Súmula Vinculante nº 7/STF). Assim, quanto ao patamar, não há falar em limitação ao importe de 12% ao ano. É regra. A taxa de juros cobrada deve obedecer fielmente a que foi contratada. Todavia, mostra-se cabível a revisão contratual, com mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar a incidência de cláusulas abusivas. E, segundo orientação jurisprudencial positivada do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a revisão dos juros remuneratórios que superam substancialmente a taxa média de mercado à época da contratação. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). É de bom alvitre salientar que, ocaráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. De maneira que, não basta a parte vir a juízo e asseverar que há abusividade, mister se faz que comprove efetivamente no que consiste àquele ato, sob pena de insegurança jurídica. Diga-se, a parte autora tinha conhecimento dos encargos, dizer agora que fora enganada é prático, porém, seu descaso para os fatos quando da contratação não o socorre. Ademais, não demonstrado que a taxa supera a média de mercado, não se mostra ela abusiva. Destarte, entendo pela possibilidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal nos contratos bancários, consistente na incorporação dos juros vencidos e não pagos ao capital, para que, sobre tal montante, incidam novos juros. A admissão da capitalização não induz, necessariamente, a legalidade da taxa contratualmente prevista. Se detectada a abusividade do percentual contratado, em paralelo às taxas médias cobradas pelo mercado, nada impedirá a necessária revisão pelo Poder Judiciário. Repise-se que meu entendimento acerca da capitalização mensal de juros está em liame com a atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de julgamento de recurso repetitivo, tendo sido fixadas as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73 (RE nº 973.827-RS): 1 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/00, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2 - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso específico do contrato de crédito bancário, devido à sua natureza, tenho que a aplicação de juros sobre juros é a única forma de composição do saldo devedor. Não há, portanto, como se conceber a aplicação de juros simples, com a incidência apenas sobre o capital inicialmente utilizado, sob pena de se sancionar a prática do enriquecimento ilícito. Em arremate, há que se dizer em conformidade com a Súmulanº 382, do Superior Tribunal de Justiça, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não implica prática abusiva. Ademais, não há limitação legal à cobrança das taxas de juros pelas instituições financeiras, sendo que, no caso do cartão de crédito, diante da facilidade de acesso ao crédito pelo consumidor, é consequência lógica que as taxas de juros remuneratórios sejam diferenciadas. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS - DEMONSTRATIVO DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - As faturas originadas de contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, acompanhadas da respectiva planilha demonstrativa do débito, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a instruir a ação monitória. Certo é que, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova somente ocorre se preenchidos os requisitos de verossimilhança nas alegações e hipossuficiência do consumidor, situação não verificada nos autos. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33, os quais também não devem ser limitados à taxa média de mercado, exceto nos casos de significativa discrepância. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e expressamente pactuada. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que há pactuação expressa da capitalização de juros nos casos em que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Ademais, os juros capitalizados são inerentes ao contrato de cartão de crédito, uma vez que a ausência de quitação do valor total da fatura enseja novo financiamento. Ausente a previsão de comissão de permanência, não há abusividade a ser declarada, sendo lícita a fluência, no período de inadimplência, dos juros remuneratórios ajustados (inteligência da Súmula 296 do STJ). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na ação monitória fundada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da dívida.(TJ-MG - AC: 10000211390877001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). Saliente-seque a jurisprudência tem deixado assente que só ocorre a abusividade quando a taxa ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súm. 297 e 381; CDC, art. 51, § 1º). As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura (STF, súm. 596). São abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). Constada a abusividade da taxa de juros remuneratórios esta deve ser limitada a uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração do contrato de financiamento para aquisição de veículos. A repetição deve se dar de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10000221630551001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 24/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022). Sobre osegurodeproteçãofinanceira (modalidade deseguroprestamista), inicialmente cumpre ser referido que inexiste vedação, seja no âmbito de regulação bancária, seja em sede legislativa, à contratação vinculada ao financiamento bancário. Ou seja, há liberdade às partes para, querendo, estabelecerseguropara cobertura de evento morte, invalidez, despedida involuntária, perda de renda para profissionais autônomos etc. Contudo, o que não ultrapassa filtro legal, em razão da venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, é a eventual imposição, pelafiduciária, de adesão asegurooferecido por seguradora do seu grupo econômico (ou outra seguradora por si indicada). Assim agindo, a instituição financeira injustificadamente amplia o serviço inicialmente desejado pelo consumidor, bem como retira deste a possibilidade de procurar oferta mais vantajosa no mercado. Nessesentido foi sedimentada a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com a força normativa que é atraída pela resolução de recursos repetitivos, em sede do Recurso Especial paradigma nº 1.639.320/SP. A tese foi fixada no seguinte sentido: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratarsegurocom a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso posto à liça, não é possível aferir dos autos que a contratação dosegurotenha sido imposta ao consumidor. Distintamente, cuidou-se de mera liberalidade das partes, não havendo ilicitude a ser declarada. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. OPÇÃO EXPRESSA E LIVREMENTE PACTUADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00058231420198160148 PR 0005823-14.2019.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargador Albino Jacomel Guérios, Data de Julgamento: 09/03/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020). No caso dos autos, há anuência dos embargantes, consoante se verifica no documento anexado ao processo de execução. A cobrança de tarifa de cadastro é validade e, nesse sentido a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – TARIFA DE CADASTRO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – JUROS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 10.931/04 - LIMITAÇÃO – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a capitalização diária de juros, quando expressamente pactuada. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas (REsp 1255573/RS). Considerando que a Lei nº 10.931/04 não possui previsão específica acerca dos juros de mora, é de rigor a limitação do encargo em 1% (um por cento) ao mês nas cédulas de crédito bancário, uma vez que a falta regulamentação, por si só, não autoriza a livre pactuação do encargo, de modo a incidir o verbete da Súmula 379/STJ.(TJ-MT 10214054220188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023) Ao derradeiro, como argumento para decidir, quero deixar consignado que um número elevado e desproporcional de ações tem aportado às unidades judiciárias, onde a parte busca a revisão do contrato firmado com instituição bancária, aduzindo abusividade dos encargos financeiros. Na hora de contratar, o devedor toma ciência dos termos do contrato, e celebra o pacto, anuindo com as cláusulas ali expressas. Pega o dinheiro e, até aí, o contrato é ótimo, não tendo nada de ilegal e abusivo. Entretanto, quando chega o momento do pagamento, da cobrança do credor, o contrato passa a ser leonino e com cláusulas abusivas, nulas e ilegais. Deve-se observar o princípio dopactasuntservanda. Sobre a força do contrato, na visão de Orlando Gomes temos: 'O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória, diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades.' O contrato foi celebrado sem erro, dolo, ou coação, sendo o devedor maior e capaz, e com todas suas cláusulas contratuais previamente pactuadas pelas partes, com anuência dessas. Necessário que seja cumprido conforme pactuado. Digo mais, se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica. Eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ACORDO SINALAGMÁTICO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL – BOA -FÉ OBJETIVA NÃO OFENDIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os contratos de compra e venda de imóvel rural, que são acordos sinalagmáticos, ou seja, entabulados livremente entre as partes contratantes, tem como uma de suas características a obrigatoriedade do seu cumprimento, formando lei entre as partes, devendo, ser aplicado, portanto, o princípio do pacta sunt servanda, não comportando a possibilidade de ser revisado. Havendo condições previamente definidas em avença, sendo de conhecimento de ambas as partes entabulantes, tem-se por perfeito o negócio jurídico, especialmente quando não é alegado nenhum erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio A boa-fé objetiva é dever de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais, especialmente no contrato. Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam. (TJ-MT 00039461520158110020 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. ADIANTAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. RESCISÃO ANTECIPADA PELOS LOCADORES. RESSARCIMENTO CABÍVEL. ART. 475 DO CC. PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ. ARTS. 421, 421-A E 422, DO CC. RECURSO NÃO PROVIDO. - Quando da celebração do negócio jurídico, as partes devem observar os requisitos insculpidos nos arts. 421, 421-A e 422, do Código Civil, atendendo-se aos princípios da função social do contrato, da boa-fé e da pacta sunt servanda - A parte lesada pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não preferir exigir seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 do Código Civil)- No caso concreto, deve ser aplicado o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) para reconhecer a obrigação do Apelante de ressarcir os valores adiantados pelos Apelados a título de aluguéis. (TJ-MG - AC: 10000220080550002 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2022. Portanto, não há nenhuma abusividade na cobrança dos encargos financeiros, eis que legalmente contratados pelas partes. Sobre a matéria, assim a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – EXTRATOS DA CONTA VINCULADA – PRESCINDIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL – POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS 1% AO ANO E MULTA MORATÓRIA 2% - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. As cédulas de crédito rural gozam de força executiva própria, dispensando extratos bancários de movimentação da conta vinculada, ou seja, basta cópia reprográfica da cédula acompanhadas por documento hábil a pormenorizar os cálculos do credor e propiciar ampla defesa ao devedor, que se observa no denominado Demonstrativo da Conta Vinculada contendo planilha com a evolução do débito e das amortizações de parcelas efetuadas pelo executado. 2. Com relação aos juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, embora os juros bancários não estejam limitados a 12% ao ano, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramentos próprios, quais sejam, o da Lei nº 6.840/80 e o do Decreto-Lei 413/69, que, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Evidenciada a omissão do referido Conselho, aplica-se a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 ( Lei da Usura). 3. Quanto a aplicação de juros moratórios de 1% ao ano e multa moratória de 2%, resta evidente essa possibilidade em consonância com o disposto no art. 5º, parágrafo único e art. 71, do Decreto-Lei nº 167/1967. (TJ-MT 10010753520188110005 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - SÚMULA 93 DO STJ - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA. A Cédula de Crédito Industrial é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei nº 413/1969. O não enquadramento de pessoa jurídica - que utiliza empréstimo contraído perante a instituição financeira para o regular desempenho de sua atividade lucrativa - na definição de consumidor afasta a configuração da relação consumerista, sendo inaplicáveis as disposições protetivas da Lei n.º 8.079/90. Aplicáveis, por conseguinte, as normas de direito privado comum, isso que não impede, contudo, o pronunciamento judicial acerca das abusividades e ilegalidades contratuais, na busca do equilíbrio das relações negociais que impliquem onerosidade excessiva para uma das partes, violadoras do princípio da boa-fé. Diante da inexistência de regulamentação específica pelo Conselho Monetário Nacional, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que, tratando-se de cédula de crédito industrial, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada a 1% ao mês, conforme previsto no Decreto nº 22.626/33. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros (Súmula 93 do STJ). É vedada a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial. É incabível a discussão acerca da ilegalidade da cobrança de comissão de permanência quando não resta demonstrado que tenha sido efetivamente cobrada. (TJ-MG - AC: 10024142279470001 Belo Horizonte, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2021) Diante disso tudo, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a improcedência da ação. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente “Ação de Embargos à Execução' proposta por 88 BURGES HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA, representada por Florizon Ribeiro Neves Neto, com qualificação nos autos em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/PA/AP, com qualificação nos autos, condenando os embargantes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Prossiga-se na execução." Em suas razões recursais (ID. 284880377), os recorrentes invocam os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, considerando a necessidade de produção probatória para demonstrar a abusividade dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à fase instrutória, com a consequente realização de prova pericial. Recurso tempestivo (Aba Expedientes - Sentença (38349706) e Sentença (38349707) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 285729365). Contrarrazões (ID. 284880379) aduzindo preliminarmente a violação ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): 88 BURGERS HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA e FLORIZON RIBEIRO NEVES NETO APELADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Alegação de ausência de dialeticidade recursal em Contrarrazões Inicialmente, o banco sustenta que o recurso não deve sequer ser conhecido, pois não cumpre os requisitos legais previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil. Alega que a apelante não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir alegações genéricas sobre cláusulas contratuais e supostos abusos, sem apresentar provas ou argumentos concretos. Assim, sustenta que o recurso de Apelação da parte Ré/Apelante não observou o princípio da dialeticidade, pois as razões apresentadas não atacam diretamente os fundamentos da sentença. Segundo o recorrido, o recurso é genérico e não aponta de forma clara os trechos da sentença que merecem reforma/nulidade por meio da revisão judicial pleiteada. Assim, por não haver uma réplica específica e fundamentada às considerações da sentença, o apelado aduze que o recurso não apontou causa suficiente para sua reforma, devendo, portanto, ser negado provimento. Pois bem. Rejeito a preliminar, eis que, as razões recursais abordam os pontos fático-jurídicos expostos na sentença objurgada, não se tratando de mera reprodução da peça defensiva, estando em consonância com a exigência do art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil. 1. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, considerando a necessidade de produção probatória para demonstrar a abusividade dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação apresentado por 88 BURGES HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA e FLORIZON RIBEIRO NEVES NETO com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Rondonópolis/MT no bojo dos embargos à execução, que julgou improcedente a demanda, sob argumento de que não há abusividades nas cláusulas contratuais ou nos encargos financeiros pactuados, sendo dispensável a produção de provas além dos documentos já acostados aos autos. Os apelantes, em suma, defendem a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida, que segundo afirmam, seria imprescindível para a análise das questões técnicas discutidas nos autos. Argumentam que a causa apresenta questões complexas que demandam a realização de perícia judicial para comprovar a existência de irregularidades, especialmente quanto aos juros remuneratórios, comissão de permanência, capitalização mensal de juros e demais encargos. Sustentam que o indeferimento do pedido de prova pericial configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional à ampla defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e pelo artigo 370 do CPC. Aduzem que na petição de produção de provas especificaram diversos pontos controvertidos cuja elucidação dependeria de prova técnica, tais como: juros remuneratórios abusivos, falta de clareza na discriminação do débito, cobrança cumulativa de encargos, capitalização de juros não prevista, inadequação da cláusula de vencimento antecipado, cobrança de tarifas ilegais e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor. Pontuam que o julgamento antecipado da lide impediu a comprovação de fatos relevantes para o deslinde da causa, o que acarreta a nulidade da sentença. Lado outro, a parte apelada assevera preliminarmente a violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois o recurso não teria especificado as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença recorrida. Argumenta que a matéria debatida é unicamente de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Aduz que a capitalização mensal de juros está expressamente prevista no contrato e é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento firmado no REsp 973.827/RS. Pontua que os juros remuneratórios não são abusivos, pois estão dentro dos padrões de mercado ou não ultrapassaram substancialmente a média, conforme entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS. Sustenta que não há qualquer prova nos autos de que os recorrentes foram compelidos a contratar o seguro prestamista para obtenção do empréstimo. Ao fim, pede o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade ou, subsidiariamente, seu desprovimento e manutenção da sentença. Passo à análise da tese recursal. Cinge-se a controvérsia sobre a nulidade da sentença recorrida ante o julgamento antecipado da lide e, via de consequência, o indeferimento do pedido de produção de prova pericial. O artigo 370 do Código de Processo Civil dispõe que cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, ordenar a produção das provas necessárias à resolução da demanda, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com isso, não há que se falar em cerceamento de defesa se as questões debatidas nos autos dispensarem as provas requeridas e os elementos probatórios produzidos forem suficientes para o julgamento da lide. No caso dos autos, o contrato juntado no feito executivo referente a Cédula de Crédito Bancário nº C20635446-7 (ID. 284879972), permite a elucidação de todo o alegado pelo exequente, aqui recorrida. Da análise do contrato, verifico que houve o empréstimo da quantia de R$55.462,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais) (ID. 284879972 – pág. 7), montante que seria pago em 60 (sessenta) parcelas entre 20 de maio de 2022 e 20 de abril de 2027. Na ocasião, foi pactuada cláusula de vencimento antecipado e juros remuneratórios de 53,098516% ao ano e 3,613000% ao mês, além de juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2% (ID. 284879972 – pág. 21 a 23). Dessa forma, a perícia pretendida pela parte embargante/executada, aqui recorrente, apenas postergaria a prestação jurisdicional, sem nenhuma possibilidade de modificar o direito a ser declarado pelo Julgador, restando ausente os motivos para sua realização, o que não indica o cerceamento do direito de defesa. A propósito: “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quando existem elementos suficientes nos autos para formação da convicção do julgador, notadamente quando a matéria sub judice é estritamente de direito, bastando a análise dos documentos apresentados. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”; e “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012) (N.U 0001596-67.2018.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Destaco ainda que segundo o STJ, “o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (...) permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.” (AgRg no REsp nº. 845384/SC), conforme preceitua o art. 370 do CPC. Assim, considerando que a matéria abordada nos autos é exclusivamente de direito, a produção de prova é dispensável, salvo se o juiz entender o contrário - princípio do livre convencimento motivado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CERCEAMENTODEDEFESANÃO CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – QUESTÃO DEDIREITO– PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TÍTULO EXECUTIVO NÃO PAGO E COM VENCIMENTO CERTO – NOTIFICAÇÃO– DESNECESSIDADE- OBRIGAÇÃO COM TERMO – MORA CONSTITUÍDA NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO - ART. 397 DO CC – JUROS - SENTENÇA CITRA PETITA – APLICAÇÃO DO INCISO III DO §3º DO ART. 1.013 DO CPC/2015 – CAUSA MADURA – VIABILIDADE DE JULGAMENTO- JUROS REMUNERATÓRIOS – TERMO FINAL – EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA – SÚMULA 296 DO STJ – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL – POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA – MULTA MORATÓRIA EM 2% - LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio do livre convencimento motivado do juiz lhe confere a possibilidade de julgar a lide antecipadamente quando entender que as provas constantes nos autos são suficientes. (N.U 0000375-50.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 27/09/2021). Diante disso, carece de sustentação a aventada ocorrência de cerceamento de defesa e não havendo outras matérias a serem analisadas neste apelo, a sentença singular não merece qualquer retificação. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vício de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1005077-44.2024.8.11.0003

ID: 316005373

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005077-44.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005077-44.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005077-44.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [88 BURGERS HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA - CNPJ: 41.797.773/0001-28 (EMBARGANTE), BRUNO CESAR MORAES COELHO - CPF: 043.869.461-95 (ADVOGADO), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO), LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), FLORIZON RIBEIRO NEVES NETO - CPF: 017.820.901-50 (EMBARGANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): 88 BURGERS HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA e outro EMBARGADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por 88 Burgers Hamburgueria Artesanal Ltda e outro contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados em desfavor da Cooperativa de Crédito Sicredi Integração MT/AP/PA. Os embargantes alegam omissão quanto à imprescindibilidade da realização de prova pericial, sob o argumento de que a matéria demanda análise técnica para verificação de eventual abusividade dos encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR É admissível o conhecimento dos embargos declaratórios que expõem, ainda que de forma sucinta, a existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada a tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, concluindo que a controvérsia é estritamente de direito, sendo suficientes os documentos constantes dos autos para o julgamento da lide. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que todos os pontos relevantes foram devidamente enfrentados, inclusive com referência expressa ao artigo 370 do CPC e aos precedentes do STJ sobre o tema. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem servem como sucedâneo recursal. Restou consignado no acórdão que o mero inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, especialmente quando a matéria é de direito. Não configura omissão o acórdão que enfrenta de forma fundamentada todas as teses levantadas, ainda que contrariamente à pretensão da parte. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.010, III, 370 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp nº 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, AgRg no REsp nº 845.384/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 06.02.2007. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração apostos por 88 BURGERS HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA e outro em desfavor de acórdão proferido na análise do Recurso de Apelação em ID. 289691865, que negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. A parte embargante sustenta que o acórdão apresenta vício de omissão, na medida em que deixou de considerar a imprescindibilidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia, tendo em vista a complexidade da matéria e a necessidade de análise técnica especializada, a qual somente poderia ser realizada por perito devidamente habilitado. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso, a fim de sanar os vícios alegados e julgá-los procedentes. Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, constantes no ID nº 293531361, pugnando pelo desprovimento do recurso. Em sede preliminar, alegou a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): 88 BURGERS HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA e outro EMBARGADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA VOTO-PRELIMINAR Egrégia Câmara 1. Da preliminar arguida em contrarrazoes. 1.1. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Rejeito a preliminar de não conhecimento dos embargos de declaração por ausência de dialeticidade. Isso porque, embora o embargante não tenha indicado, de forma expressa e delimitada, os supostos pontos de omissão, obscuridade ou contradição, verifica-se, da leitura da petição, que buscou atribuir caráter integrativo aos aclaratórios, ao alegar a existência de omissões no julgamento, ainda que, na essência, tenha rediscutido o mérito da demanda. É admissível o conhecimento dos embargos declaratórios que expõem, ainda que de forma sucinta, a existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC. Assim, não se exige, para tanto, rigor formal extremo, desde que se evidencie a intenção de provocar o órgão julgador à análise de supostas imperfeições no decisum. Ademais, o exame do conteúdo dos aclaratórios permite constatar que o embargante, ao seu modo, impugnou o acórdão recorrido, buscando sua integração, motivo pelo qual não prospera a preliminar suscitada. Portanto, afasto a preliminar de não conhecimento dos embargos declaratórios por ausência de dialeticidade, prosseguindo-se no exame do recurso. É como voto. VOTO-MÉRITO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração apostos por 88 BURGERS HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA e outro em desfavor de acórdão proferido na análise do Recurso de Apelação em ID. 289691865, que negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por 88 BURGES HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA e FLORIZON RIBEIRO NEVES NETO com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Rondonópolis/MT no bojo dos embargos à execução, que julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos: "Vistos, etc... 88 BURGES HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA, - Florizon Ribeiro Neves Neto, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Embargos à Execução" em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/PA/AP, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese: “Que, há em desfavor do embargante processo executivo, onde a embargada busca haver a importância de R$ 78.498,51 (setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais, cinquenta e um centavos); que, o embargado alicerçou a execução com Cédula de Crédito Bancário nº C20635446-7, firmado 12 de abril de 2022; que, há abusividade na cobrança dos encargos financeiros, assim, busca a procedência da ação, com a condenação do embargado nos encargos da sucumbência. Juntam documentos, dando à causa o valor de R$78.498,51 (setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais, cinquenta e um centavos)postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Os embargos foram recebidos apenas no efeito devolutivo, não sobrevindo nenhum recurso. Devidamente intimado, ofereceu impugnação, onde procurou rebater os argumentos levados a efeito pelo embargante, requerendo a improcedência da ação, com a condenação do mesmo nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Foi determinada a especificação das provas, tendo a parte embargante requerido produção de provas; e, a embargada nada requereu, vindo-me os autos conclusos. DECIDO: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, a matéria ventilada pelas partes em suas peças é passível de apreciação mediante a análise da prova documental produzida, sendo desnecessária a produção de prova especializada. O Código de Processo Civil em seus artigos 784 a 788 faz alusão aos requisitos da execução civil, isto é, aos fundamentos de fato e de direito nos quais se assenta o credor para propor a ação de execução. São pressupostos necessários a que o autor obtenha legitimação para a ação proposta e assim possa através de execução, conseguir, em função das atividades pragmáticas intentadas Estado-Juiz, a satisfação do seu direito substancial. Tais requisitos são: prático e legal. O primeiro é a situação de fato registrado em face de uma atitude assumida pelo obrigado que se recusa a cumprir, de modo espontâneo a prestação correspondente a obrigação contraída de modo voluntário, em razão de um negócio jurídico; e, o segundo, é o título de execução, isto é, instrumento que formaliza o direito do credor a prestação exigida. Assim, a execução tem, por conseguinte, um requisito prático a qual existe em o devedor deixar de cumprir de modo voluntário a obrigação.E, a partir do instante em que o devedor não cumpre a obrigação de modo espontâneo, fica com o credor o poder de requerer a execução civil para conseguir, em seu proveito, a satisfação de seu direito. Entretanto, para que um título seja plenamente exequível é mister que, em função de seu conteúdo mediato haja: a certeza, a liquidez do crédito; e, a exigibilidade do crédito. No caso em tela, o embargado credor ajuizou processo de execução em desfavor do embargante e seu representante legal, para haver a importância de R$ 78.498,51 (setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito, cinquenta e um centavos), representada pelo documento de crédito – Cédula de Crédito Bancário nº C20635446-7, emitida em 12 de abril de 2022 - acostados aos autos de execução. Analisando as razões trazidas na peça de ingresso, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento, pois, em que pesem os argumentos levados a efeito pelo embargante, vejo que não há elementos plausíveis para atendê-los. O título está revestido de liquidez quando o seu valor é conhecido, determinado e certo. Pois bem.O título é certo quando não há discussão a respeito de sua existência, ou seja, possui todos os elementos necessários para evidenciar a sua exatidão. Por sua vez, o título será exigível quando for vencido e não pago, não sendo subordinado a mais nenhuma outra condição, representando o débito cujo pagamento é devido e não foi pago pelo devedor. Também, há que se pontuar que a Cédula de Crédito Industrial não aponta irregularidade, seja de que cunho for. O argumento levado a efeito pelo embargante de que não consta a sua assinatura Id 143319596, é irrelevante para o desate da questão, uma vez que Florizon Ribeiro Neves Junior é o representante legal da executada. Ademais, há que se salientar que em sua peça inaugural, o embargante não nega o relacionamento bancário com a embargada, pelo contrário. Aduz, outrossim, que a cobrança dos encargos financeiros são abusivos. Sem razão o embargante. No que tange aos juros, há impugnação tanto de seu patamar como da cobrança de forma capitalizada.É de se salientar a inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancários (Súmula 596/STF) e que a delegação de competência normativa ao CMN foi sucessivamente prorrogada (Leis nº 8.056/90, 8.127/90, 8.201/91 e 8.392/91). Ademais, a tese da autoaplicabilidade do art. 192 da CR/88 encontra-se superada (Súmula Vinculante nº 7/STF). Assim, quanto ao patamar, não há falar em limitação ao importe de 12% ao ano. É regra. A taxa de juros cobrada deve obedecer fielmente a que foi contratada. Todavia, mostra-se cabível a revisão contratual, com mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar a incidência de cláusulas abusivas. E, segundo orientação jurisprudencial positivada do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a revisão dos juros remuneratórios que superam substancialmente a taxa média de mercado à época da contratação. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). É de bom alvitre salientar que, ocaráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. De maneira que, não basta a parte vir a juízo e asseverar que há abusividade, mister se faz que comprove efetivamente no que consiste àquele ato, sob pena de insegurança jurídica. Diga-se, a parte autora tinha conhecimento dos encargos, dizer agora que fora enganada é prático, porém, seu descaso para os fatos quando da contratação não o socorre. Ademais, não demonstrado que a taxa supera a média de mercado, não se mostra ela abusiva. Destarte, entendo pela possibilidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal nos contratos bancários, consistente na incorporação dos juros vencidos e não pagos ao capital, para que, sobre tal montante, incidam novos juros. A admissão da capitalização não induz, necessariamente, a legalidade da taxa contratualmente prevista. Se detectada a abusividade do percentual contratado, em paralelo às taxas médias cobradas pelo mercado, nada impedirá a necessária revisão pelo Poder Judiciário. Repise-se que meu entendimento acerca da capitalização mensal de juros está em liame com a atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de julgamento de recurso repetitivo, tendo sido fixadas as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73 (RE nº 973.827-RS): 1 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/00, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2 - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso específico do contrato de crédito bancário, devido à sua natureza, tenho que a aplicação de juros sobre juros é a única forma de composição do saldo devedor. Não há, portanto, como se conceber a aplicação de juros simples, com a incidência apenas sobre o capital inicialmente utilizado, sob pena de se sancionar a prática do enriquecimento ilícito. Em arremate, há que se dizer em conformidade com a Súmulanº 382, do Superior Tribunal de Justiça, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não implica prática abusiva. Ademais, não há limitação legal à cobrança das taxas de juros pelas instituições financeiras, sendo que, no caso do cartão de crédito, diante da facilidade de acesso ao crédito pelo consumidor, é consequência lógica que as taxas de juros remuneratórios sejam diferenciadas. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS - DEMONSTRATIVO DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - As faturas originadas de contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, acompanhadas da respectiva planilha demonstrativa do débito, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a instruir a ação monitória. Certo é que, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova somente ocorre se preenchidos os requisitos de verossimilhança nas alegações e hipossuficiência do consumidor, situação não verificada nos autos. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33, os quais também não devem ser limitados à taxa média de mercado, exceto nos casos de significativa discrepância. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e expressamente pactuada. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que há pactuação expressa da capitalização de juros nos casos em que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Ademais, os juros capitalizados são inerentes ao contrato de cartão de crédito, uma vez que a ausência de quitação do valor total da fatura enseja novo financiamento. Ausente a previsão de comissão de permanência, não há abusividade a ser declarada, sendo lícita a fluência, no período de inadimplência, dos juros remuneratórios ajustados (inteligência da Súmula 296 do STJ). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na ação monitória fundada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da dívida.(TJ-MG - AC: 10000211390877001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). Saliente-seque a jurisprudência tem deixado assente que só ocorre a abusividade quando a taxa ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súm. 297 e 381; CDC, art. 51, § 1º). As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura (STF, súm. 596). São abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). Constada a abusividade da taxa de juros remuneratórios esta deve ser limitada a uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração do contrato de financiamento para aquisição de veículos. A repetição deve se dar de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10000221630551001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 24/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022). Sobre osegurodeproteçãofinanceira (modalidade deseguroprestamista), inicialmente cumpre ser referido que inexiste vedação, seja no âmbito de regulação bancária, seja em sede legislativa, à contratação vinculada ao financiamento bancário. Ou seja, há liberdade às partes para, querendo, estabelecerseguropara cobertura de evento morte, invalidez, despedida involuntária, perda de renda para profissionais autônomos etc. Contudo, o que não ultrapassa filtro legal, em razão da venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, é a eventual imposição, pelafiduciária, de adesão asegurooferecido por seguradora do seu grupo econômico (ou outra seguradora por si indicada). Assim agindo, a instituição financeira injustificadamente amplia o serviço inicialmente desejado pelo consumidor, bem como retira deste a possibilidade de procurar oferta mais vantajosa no mercado. Nessesentido foi sedimentada a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com a força normativa que é atraída pela resolução de recursos repetitivos, em sede do Recurso Especial paradigma nº 1.639.320/SP. A tese foi fixada no seguinte sentido: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratarsegurocom a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso posto à liça, não é possível aferir dos autos que a contratação dosegurotenha sido imposta ao consumidor. Distintamente, cuidou-se de mera liberalidade das partes, não havendo ilicitude a ser declarada. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. OPÇÃO EXPRESSA E LIVREMENTE PACTUADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00058231420198160148 PR 0005823-14.2019.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargador Albino Jacomel Guérios, Data de Julgamento: 09/03/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020). No caso dos autos, há anuência dos embargantes, consoante se verifica no documento anexado ao processo de execução. A cobrança de tarifa de cadastro é validade e, nesse sentido a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – TARIFA DE CADASTRO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – JUROS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 10.931/04 - LIMITAÇÃO – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a capitalização diária de juros, quando expressamente pactuada. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas (REsp 1255573/RS). Considerando que a Lei nº 10.931/04 não possui previsão específica acerca dos juros de mora, é de rigor a limitação do encargo em 1% (um por cento) ao mês nas cédulas de crédito bancário, uma vez que a falta regulamentação, por si só, não autoriza a livre pactuação do encargo, de modo a incidir o verbete da Súmula 379/STJ.(TJ-MT 10214054220188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023) Ao derradeiro, como argumento para decidir, quero deixar consignado que um número elevado e desproporcional de ações tem aportado às unidades judiciárias, onde a parte busca a revisão do contrato firmado com instituição bancária, aduzindo abusividade dos encargos financeiros. Na hora de contratar, o devedor toma ciência dos termos do contrato, e celebra o pacto, anuindo com as cláusulas ali expressas. Pega o dinheiro e, até aí, o contrato é ótimo, não tendo nada de ilegal e abusivo. Entretanto, quando chega o momento do pagamento, da cobrança do credor, o contrato passa a ser leonino e com cláusulas abusivas, nulas e ilegais. Deve-se observar o princípio dopactasuntservanda. Sobre a força do contrato, na visão de Orlando Gomes temos: 'O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória, diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades.' O contrato foi celebrado sem erro, dolo, ou coação, sendo o devedor maior e capaz, e com todas suas cláusulas contratuais previamente pactuadas pelas partes, com anuência dessas. Necessário que seja cumprido conforme pactuado. Digo mais, se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica. Eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ACORDO SINALAGMÁTICO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL – BOA -FÉ OBJETIVA NÃO OFENDIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os contratos de compra e venda de imóvel rural, que são acordos sinalagmáticos, ou seja, entabulados livremente entre as partes contratantes, tem como uma de suas características a obrigatoriedade do seu cumprimento, formando lei entre as partes, devendo, ser aplicado, portanto, o princípio do pacta sunt servanda, não comportando a possibilidade de ser revisado. Havendo condições previamente definidas em avença, sendo de conhecimento de ambas as partes entabulantes, tem-se por perfeito o negócio jurídico, especialmente quando não é alegado nenhum erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio A boa-fé objetiva é dever de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais, especialmente no contrato. Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam. (TJ-MT 00039461520158110020 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. ADIANTAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. RESCISÃO ANTECIPADA PELOS LOCADORES. RESSARCIMENTO CABÍVEL. ART. 475 DO CC. PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ. ARTS. 421, 421-A E 422, DO CC. RECURSO NÃO PROVIDO. - Quando da celebração do negócio jurídico, as partes devem observar os requisitos insculpidos nos arts. 421, 421-A e 422, do Código Civil, atendendo-se aos princípios da função social do contrato, da boa-fé e da pacta sunt servanda - A parte lesada pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não preferir exigir seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 do Código Civil)- No caso concreto, deve ser aplicado o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) para reconhecer a obrigação do Apelante de ressarcir os valores adiantados pelos Apelados a título de aluguéis. (TJ-MG - AC: 10000220080550002 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2022. Portanto, não há nenhuma abusividade na cobrança dos encargos financeiros, eis que legalmente contratados pelas partes. Sobre a matéria, assim a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – EXTRATOS DA CONTA VINCULADA – PRESCINDIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL – POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS 1% AO ANO E MULTA MORATÓRIA 2% - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. As cédulas de crédito rural gozam de força executiva própria, dispensando extratos bancários de movimentação da conta vinculada, ou seja, basta cópia reprográfica da cédula acompanhadas por documento hábil a pormenorizar os cálculos do credor e propiciar ampla defesa ao devedor, que se observa no denominado Demonstrativo da Conta Vinculada contendo planilha com a evolução do débito e das amortizações de parcelas efetuadas pelo executado. 2. Com relação aos juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, embora os juros bancários não estejam limitados a 12% ao ano, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramentos próprios, quais sejam, o da Lei nº 6.840/80 e o do Decreto-Lei 413/69, que, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Evidenciada a omissão do referido Conselho, aplica-se a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 ( Lei da Usura). 3. Quanto a aplicação de juros moratórios de 1% ao ano e multa moratória de 2%, resta evidente essa possibilidade em consonância com o disposto no art. 5º, parágrafo único e art. 71, do Decreto-Lei nº 167/1967. (TJ-MT 10010753520188110005 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - SÚMULA 93 DO STJ - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA. A Cédula de Crédito Industrial é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei nº 413/1969. O não enquadramento de pessoa jurídica - que utiliza empréstimo contraído perante a instituição financeira para o regular desempenho de sua atividade lucrativa - na definição de consumidor afasta a configuração da relação consumerista, sendo inaplicáveis as disposições protetivas da Lei n.º 8.079/90. Aplicáveis, por conseguinte, as normas de direito privado comum, isso que não impede, contudo, o pronunciamento judicial acerca das abusividades e ilegalidades contratuais, na busca do equilíbrio das relações negociais que impliquem onerosidade excessiva para uma das partes, violadoras do princípio da boa-fé. Diante da inexistência de regulamentação específica pelo Conselho Monetário Nacional, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que, tratando-se de cédula de crédito industrial, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada a 1% ao mês, conforme previsto no Decreto nº 22.626/33. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros (Súmula 93 do STJ). É vedada a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial. É incabível a discussão acerca da ilegalidade da cobrança de comissão de permanência quando não resta demonstrado que tenha sido efetivamente cobrada. (TJ-MG - AC: 10024142279470001 Belo Horizonte, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2021) Diante disso tudo, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a improcedência da ação. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente “Ação de Embargos à Execução' proposta por 88 BURGES HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA, representada por Florizon Ribeiro Neves Neto, com qualificação nos autos em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/PA/AP, com qualificação nos autos, condenando os embargantes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Prossiga-se na execução." Em suas razões recursais (ID. 284880377), os recorrentes invocam os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, considerando a necessidade de produção probatória para demonstrar a abusividade dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à fase instrutória, com a consequente realização de prova pericial. Recurso tempestivo (Aba Expedientes - Sentença (38349706) e Sentença (38349707) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 285729365). Contrarrazões (ID. 284880379) aduzindo preliminarmente a violação ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): 88 BURGERS HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA e FLORIZON RIBEIRO NEVES NETO APELADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Alegação de ausência de dialeticidade recursal em Contrarrazões Inicialmente, o banco sustenta que o recurso não deve sequer ser conhecido, pois não cumpre os requisitos legais previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil. Alega que a apelante não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir alegações genéricas sobre cláusulas contratuais e supostos abusos, sem apresentar provas ou argumentos concretos. Assim, sustenta que o recurso de Apelação da parte Ré/Apelante não observou o princípio da dialeticidade, pois as razões apresentadas não atacam diretamente os fundamentos da sentença. Segundo o recorrido, o recurso é genérico e não aponta de forma clara os trechos da sentença que merecem reforma/nulidade por meio da revisão judicial pleiteada. Assim, por não haver uma réplica específica e fundamentada às considerações da sentença, o apelado aduze que o recurso não apontou causa suficiente para sua reforma, devendo, portanto, ser negado provimento. Pois bem. Rejeito a preliminar, eis que, as razões recursais abordam os pontos fático-jurídicos expostos na sentença objurgada, não se tratando de mera reprodução da peça defensiva, estando em consonância com a exigência do art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil. 1. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, considerando a necessidade de produção probatória para demonstrar a abusividade dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação apresentado por 88 BURGES HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA e FLORIZON RIBEIRO NEVES NETO com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Rondonópolis/MT no bojo dos embargos à execução, que julgou improcedente a demanda, sob argumento de que não há abusividades nas cláusulas contratuais ou nos encargos financeiros pactuados, sendo dispensável a produção de provas além dos documentos já acostados aos autos. Os apelantes, em suma, defendem a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida, que segundo afirmam, seria imprescindível para a análise das questões técnicas discutidas nos autos. Argumentam que a causa apresenta questões complexas que demandam a realização de perícia judicial para comprovar a existência de irregularidades, especialmente quanto aos juros remuneratórios, comissão de permanência, capitalização mensal de juros e demais encargos. Sustentam que o indeferimento do pedido de prova pericial configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional à ampla defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e pelo artigo 370 do CPC. Aduzem que na petição de produção de provas especificaram diversos pontos controvertidos cuja elucidação dependeria de prova técnica, tais como: juros remuneratórios abusivos, falta de clareza na discriminação do débito, cobrança cumulativa de encargos, capitalização de juros não prevista, inadequação da cláusula de vencimento antecipado, cobrança de tarifas ilegais e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor. Pontuam que o julgamento antecipado da lide impediu a comprovação de fatos relevantes para o deslinde da causa, o que acarreta a nulidade da sentença. Lado outro, a parte apelada assevera preliminarmente a violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois o recurso não teria especificado as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença recorrida. Argumenta que a matéria debatida é unicamente de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Aduz que a capitalização mensal de juros está expressamente prevista no contrato e é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento firmado no REsp 973.827/RS. Pontua que os juros remuneratórios não são abusivos, pois estão dentro dos padrões de mercado ou não ultrapassaram substancialmente a média, conforme entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS. Sustenta que não há qualquer prova nos autos de que os recorrentes foram compelidos a contratar o seguro prestamista para obtenção do empréstimo. Ao fim, pede o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade ou, subsidiariamente, seu desprovimento e manutenção da sentença. Passo à análise da tese recursal. Cinge-se a controvérsia sobre a nulidade da sentença recorrida ante o julgamento antecipado da lide e, via de consequência, o indeferimento do pedido de produção de prova pericial. O artigo 370 do Código de Processo Civil dispõe que cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, ordenar a produção das provas necessárias à resolução da demanda, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com isso, não há que se falar em cerceamento de defesa se as questões debatidas nos autos dispensarem as provas requeridas e os elementos probatórios produzidos forem suficientes para o julgamento da lide. No caso dos autos, o contrato juntado no feito executivo referente a Cédula de Crédito Bancário nº C20635446-7 (ID. 284879972), permite a elucidação de todo o alegado pelo exequente, aqui recorrida. Da análise do contrato, verifico que houve o empréstimo da quantia de R$55.462,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais) (ID. 284879972 – pág. 7), montante que seria pago em 60 (sessenta) parcelas entre 20 de maio de 2022 e 20 de abril de 2027. Na ocasião, foi pactuada cláusula de vencimento antecipado e juros remuneratórios de 53,098516% ao ano e 3,613000% ao mês, além de juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2% (ID. 284879972 – pág. 21 a 23). Dessa forma, a perícia pretendida pela parte embargante/executada, aqui recorrente, apenas postergaria a prestação jurisdicional, sem nenhuma possibilidade de modificar o direito a ser declarado pelo Julgador, restando ausente os motivos para sua realização, o que não indica o cerceamento do direito de defesa. A propósito: “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide quando existem elementos suficientes nos autos para formação da convicção do julgador, notadamente quando a matéria sub judice é estritamente de direito, bastando a análise dos documentos apresentados. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”; e “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012) (N.U 0001596-67.2018.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Destaco ainda que segundo o STJ, “o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (...) permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.” (AgRg no REsp nº. 845384/SC), conforme preceitua o art. 370 do CPC. Assim, considerando que a matéria abordada nos autos é exclusivamente de direito, a produção de prova é dispensável, salvo se o juiz entender o contrário - princípio do livre convencimento motivado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CERCEAMENTODEDEFESANÃO CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – QUESTÃO DEDIREITO– PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TÍTULO EXECUTIVO NÃO PAGO E COM VENCIMENTO CERTO – NOTIFICAÇÃO– DESNECESSIDADE- OBRIGAÇÃO COM TERMO – MORA CONSTITUÍDA NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO - ART. 397 DO CC – JUROS - SENTENÇA CITRA PETITA – APLICAÇÃO DO INCISO III DO §3º DO ART. 1.013 DO CPC/2015 – CAUSA MADURA – VIABILIDADE DE JULGAMENTO- JUROS REMUNERATÓRIOS – TERMO FINAL – EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA – SÚMULA 296 DO STJ – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL – POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA – MULTA MORATÓRIA EM 2% - LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio do livre convencimento motivado do juiz lhe confere a possibilidade de julgar a lide antecipadamente quando entender que as provas constantes nos autos são suficientes. (N.U 0000375-50.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 27/09/2021). Diante disso, carece de sustentação a aventada ocorrência de cerceamento de defesa e não havendo outras matérias a serem analisadas neste apelo, a sentença singular não merece qualquer retificação. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vício de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Maressa Nascimento Goncalves x Municipio De Belo Horizonte

ID: 339103419

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010531-41.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARESSA NASCIMENTO GONCALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES

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FERNANDO MAXIMO NETO

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LEANDRO GOMES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATAN SANTOS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010531-41.2025.5.03.0009 AUTOR: MARESSA NASCIMENTO GONCALVES RÉU: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010531-41.2025.5.03.0009 AUTOR: MARESSA NASCIMENTO GONCALVES RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4e0356 proferida nos autos. Submetidos a julgamento os pedidos formulados por MARESSA NASCIMENTO GONÇALVES em face de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, a Meritíssima Juíza do Trabalho Érica Aparecida Pires Bessa proferiu a seguinte SENTENÇA I- RELATÓRIO. MARESSA NASCIMENTO GONÇALVES, devidamente qualificada, ajuizou, em 13/06/2025, ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, e alegou, em síntese, que: foi admitida em 01/11/2017 para exercer a função de agente de combate a endemias, estando o contrato vigente; embora tenha obtido, por meio da ação coletiva nº 0001596-90.2014.5.03.0140, o direito à diferença salarial pela inobservância do piso salarial fixado em 2014 pela Lei nº 12.994/14, a ação coletiva não abrangeu as majorações do piso realizadas pela Lei 13.708/18 e pela Emenda Constitucional nº 120/2022 e o empregador tampouco observou tais majorações salariais, inclusive para fins de concessão da progressão por merecimento e por escolaridade prevista no artigo 8º da Lei Municipal nº 11.136/18 e de concessão dos reajustes previstos nas Leis Municipais nº 11.155/19, nº 11.224/20, nº 11.373/22, nº 11.539/23 e nº 11.678/24. Formulou os pedidos elencados na exordial (Id d4675d1, fls. 2/18). Atribuiu à causa o valor de R$9.121,75 (nove mil cento e vinte e um reais e setenta e cinco centavos). Juntou instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e documentos (Id 289538b e seguintes, fls. 19/213). Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa (Id 92a24f, fls. 227/261), onde informou o não comparecimento à audiência inicial, com base na Recomendação CGJT nº 1/2019, arguiu preliminar e prejudicial e contestou os pedidos. Juntou documentos (Id 2aecb4f e seguinte, fls. 262/294). Impugnação aos documentos da defesa, apresentada pela reclamante no Id ea3d1fa (fls. 301/314). Encerrada a instrução processual, Id 45b5627 (fls. 360/361). Prejudicadas as propostas de conciliação e as razões finais. É o breve relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTOS. II.1- QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2- COMPETÊNCIA MATERIAL. O Município de Belo Horizonte suscitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, em razão da matéria. Alegou que “a causa de pedir e o pedido se fundamentam em matérias concernentes ao regime jurídico administrativo e ao plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate de endemias do Município de Belo Horizonte”. Invocou a tese firmada Recurso Extraordinário (RE) nº 1.288.440, processo paradigma do Tema 1.143 de repercussão geral da Suprema Corte. Todavia, não lhe assiste razão. Isso porque, o RE nº 1.288.440, caso paradigma do Tema 1.143 da repercussão geral, versou sobre o pedido formulado por empregadas públicas para ampliação da base de cálculo do adicional por tempo de serviço de modo a incidir sobre vencimentos integrais. O adicional por tempo de serviço foi previsto na Lei Estadual de São Paulo nº 10.261/68, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Tratou-se, no entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 03/07/2023, de matéria eminentemente administrativa, situação que afasta a competência desta Especializada. Transcrevo, a seguir, a ementa do acórdão publicado em 28/08/2023: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA . 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (grifei) É incontroverso que o contrato de trabalho da autora está submetido ao regime da CLT. A pretensão autoral consistiu em obter declaração de que o vencimento inicial da carreira deve corresponder ao piso salarial nacional estabelecido no artigo 9º-A da Lei Federal nº 11350/06, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.708/18, e na Emenda Constitucional nº 120/2022 (item “a” do rol dos pedidos). Por corolário, a autora postulou o pagamento das diferenças salariais pela incorreta base de cálculo das progressões por merecimento ou escolaridade obtidas pela empregada e previstas na Lei Municipal nº 11.136/18 (item “b” do rol dos pedidos), bem como pela incorreta base de cálculo dos reajustes previstos nas Leis Municipais nº 11.155/19, nº 11.224/20, nº 11.373/22, nº 11.539/23 e nº 11.678/24 (item “c” do rol dos pedidos). A Lei Municipal nº 11.136/18 dispõe sobre o plano de carreira dos empregados públicos que ocupam os cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias. Por seu turno, as Leis Municipais nº 11.155/19, nº 11.224/20, nº 11.373/22, nº 11.539/23 e nº 11.678/24 concedem reajustes remuneratórios tanto aos servidores, como aos empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo. Portanto, a legislação na qual se fundamentou a pretensão não se trata de estatuto de servidor público civil, como no caso paradigma do Tema 1.143 da repercussão geral, motivo pelo qual as diferenças salariais postuladas não possuem natureza administrativa, mas, sim, trabalhista. Ademais, a Lei Federal nº 11.350/06, ao regulamentar as atividades do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, corresponde à legislação trabalhista editada pela União Federal em conformidade com a competência privativa prevista no artigo 22, I, da Constituição da República. Destarte, em razão do distinguishing, não se aplica in casu a tese fixada no Tema 1.143 da repercussão geral. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência do Egrégio Regional desta 3ª Região: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. O entendimento do TST, em conformidade com a jurisprudência do STF, se firmou no sentido de que a competência para apreciar controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista, é desta Justiça Especializada. Não se tratando o reclamante de servidor submetido a regime estatutário ou vínculo de natureza jurídico-administrativa, mas de empregado público regido por regime celetista, a competência para julgar a presente lide permanece com a Justiça do Trabalho, considerando-se, ainda, que o objeto da causa versa sobre diferenças decorrentes da aplicação de piso salarial, parcelas com nítido cunho trabalhista, não se inserindo a hipótese na tese exarada, com Repercussão Geral, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.143, nos autos do Recurso Extraordinário 1288440. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010422-85.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 16/02/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos) (grifei) Rejeito, portanto, a preliminar. II.3- INÉPCIA. Observo que a reclamante, embora tenha alegado que o reclamado não observou o piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 11.350/06 e pela Emenda Constitucional nº 120/2022, não apresentou pedido correspondente no rol da petição inicial. O art. 840, §1º, da CLT determina que a petição inicial trabalhista deverá conter uma breve exposição dos fatos, dos quais decorram logicamente os pedidos, em adstrição aos princípios da celeridade, oralidade, informalidade e economia processual Desse modo, inepta é a inicial que contenha vícios no pedido ou causa de pedir, de forma a impedir que a parte contrária responda aos termos da demanda e que o juízo apreenda o efeito jurídico pretendido. A despeito da instrumentalidade do processo, há também de se observar os limites da atuação jurisdicional, em respeito ao princípio da adstrição, previsto nos artigos 141 e 492 do CPC. A ausência de pedido torna a inicial inepta, nos termos do artigo 330, §1º, I do CPC. A inépcia não possibilita a emenda da inicial, distinguindo-se de meras irregularidades, estas tratadas pelo art. 321 do CPC. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Embora prevalecente o princípio da simplicidade no processo do trabalho, o art. 840, § 1.º, da CLT, ao preceituar que a reclamação deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, não dispensa a necessidade de descrição dos fatos de que resulta a controvérsia. No caso, a simplicidade insculpida no referido dispositivo celetista "não autoriza a elaboração de causa petendi confusa, que não permita a fácil compreensão dos fins buscados pela parte." Vê-se, pois, que trata-se de ausência de causa de pedir específica, que implica inépcia a que alude o parágrafo único do art. 295 do CPC/1973, tal como concluiu a decisão recorrida. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-249440-08.2001.5.02.0020, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 01/10/2018). Dessa forma, com fulcro nos artigos 330, §1º, I c/c 485, I, ambos do CPC, de ofício, extingo o processo, parcialmente, sem julgamento do mérito, por ausência de pedido de condenação ao pagamento em dobro das diferenças salariais decorrentes da suposta inobservância do piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 11.350/06 e pela Emenda Constitucional nº 120/2022. II.4- DOCUMENTOS COLIGIDOS PELO RECLAMADO. A reclamante requereu, na impugnação Id ea3d1fa (fls. 301/314), a juntada de documentos pelo reclamado. Observo que, apesar de devidamente intimado para apresentar documentos em 14/07/2025 (Id f986d65, fls. 317), com decurso do prazo em 16/07/2025, o reclamado somente apresentou a documentação em 22/07/2025 (Id 72fb134 e seguintes, fls. 319/360). A fim de evitar futura alegação de nulidade, foi dada vista dos documentos à reclamante, que se manifestou no Id c3b4afb (fls. 363/365). Diante da intempestividade da juntada, deixo de apreciar os documentos. Ademais, considerando a inépcia reconhecida no capítulo antecedente, a documentação coligida torna-se irrelevante para o deslinde do feito. II.5- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O reclamado arguiu a prescrição quinquenal. A Lei nº 14.010/20 estabeleceu em seus arts. 3º e 21 a suspensão dos prazos prescricionais por 141 dias, observado o período compreendido da data da sua publicação, ocorrida em 12/06/2020, até 30/10/2020, em virtude da pandemia da Covid-19, o que deve ser observado, por se tratar de matéria de ordem pública. Nesse sentido, atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando que o tema ainda não foi objeto de pacificação no âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “ tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante ”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “ Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente ”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). (grifei) Assim, nos termos do artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal, declaro prescrito o direito de ação relativo a parcelas e valores anteriores a 24/01/2020, considerando a causa suspensiva e a data do ajuizamento do presente feito em 13/06/2025. II.6- INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E CONCESSÃO DE REAJUSTES. A reclamante aduziu que o município de Belo Horizonte não tem observado o piso salarial majorado pela Lei nº 13.70/2018 e pela Emenda Constitucional nº 120/2022 para fins de incidência das progressões funcionais estabelecidas no plano de cargo e salário instituído pela Lei Municipal nº 11.136/18. Alegou que o piso majorado e as progressões também não têm sido considerados para fins de incidência dos reajustes salariais de 2,43% previstos na Lei Municipal nº 11.155/19; de 3,78% e 3,30% na Lei Municipal nº 11.224/20; 5% e 6,45% na Lei Municipal nº 11.373/22; de 5,93% na Lei Municipal nº 11.539/23; e de 4,03%, 1,82% e 2% na Lei Municipal nº 11.678/24. Pleiteou a declaração de que o piso salarial nacional fixado no artigo 9º-A da Lei Federal nº 11350/06, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.708/18 e na Emenda Constitucional nº 120/2022, corresponde ao vencimento inicial da carreira. Pleiteou, ainda, o pagamento das diferenças salariais pela incorreta base das progressões e dos reajustes, com reflexos. O reclamado afirmou que “garante a todos os empregados públicos ocupantes dos empregos de ACE e ACS o pagamento do piso” previsto em lei federal, seja qual for o nível de cada empregado no plano de carreira. Argumentou que não há previsão legal obrigando o ente municipal a reestruturar automaticamente a carreira em razão da adoção do piso nacional. Asseverou que a alteração do plano de carreira somente pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do chefe do poder executivo. Informou que artigo 8º, §5º-A, da Lei Municipal nº 11.136/2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 11.627/2021, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento da ADI nº 1.0000.22.028262-8/0000. Afirmou que não incumbe ao Poder Judiciário “a realização do reajuste e escalonamento” pleiteados. Pois bem. Incontroverso que a autora ocupa cargo de agente de combate a endemias, que é regido pela CLT e submetido a 40 horas semanais de labor. O cargo em questão, em observância ao disposto no parágrafo 5º do art. 198 da Constituição Federal – parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 51/2006 –, é regido pela Lei Federal nº 11.350/06 cujo artigo 9º-A, caput, assim estabelece: O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. A Lei Federal, portanto, regulamentando a norma constitucional, prevê, de forma expressa, que os entes federativos não poderão fixar vencimento inicial das carreiras do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias inferior ao piso salarial profissional nacional, ou seja, o piso nacional é o valor mínimo a ser pago a esses agentes. O piso salarial profissional nacional foi estabelecido, em valores fixos, no art. 9º-A, §1º, da Lei Federal nº 11.350/06. Porém, a Emenda Constitucional nº 120/2022 acrescentou o parágrafo 9º ao art. 198 da Constituição Federal e estabeleceu o piso nos seguintes termos: § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. Ressalto que o vocábulo “vencimento” constante no art. 198, §9º, da Constituição Federal não comporta a interpretação ampliativa, a fim de ser entendido como todo o complexo de verbas pagas ao empregado público, diante do disposto parágrafo 7º do mesmo artigo, in verbis: § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) Pela leitura do parágrafo transcrito, infere-se que o legislador constituinte derivado considerou vencimento como o valor mínimo a ser pago ao empregado público daquelas carreiras - ou seja, piso nacional - o qual ficará a cargo da União e as demais parcelas que comporão a remuneração - ou seja, o total devido aos agentes de combate às endemias e aos agentes comunitários de saúde - ficarão a cargos dos demais entes federativos. Assim, numa interpretação conjunta dos parágrafos 7º e 9º do art. 198 da Constituição Federal, não há como acolher o termo “vencimento”, mencionado nesse último parágrafo, como remuneração, mas, sim, como piso nacional. Diante do exposto, entendo que o piso salarial profissional nacional previsto em lei federal e em norma constitucional corresponde ao patamar mínimo salarial devido à carreira dos agentes de combate às endemias e dos agentes comunitários de saúde. Desse modo, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar que o piso salarial profissional nacional, estabelecido pelas Leis Federais nº 12.994/14 e nº 11.350/06, assim como pela Emenda Constitucional nº 120/2022, constitui o valor mínimo a ser pago aos agentes de combate às endemias e aos agentes comunitários de saúde. Passo ao exame dos pedidos de cunho pecuniário. Ressalto que, conforme já reconhecida em capítulo próprio desta sentença, não houve pedido de recebimento de diferença salarial apenas pela inobservância do piso profissional, sendo apresentados pedidos somente para recebimento de diferenças salariais por suposta ilegalidade na base de cálculo das progressões do plano de cargos e dos reajustes previstos em leis municipais, conforme se observa dos pedidos abaixo transcritos: b) condenar o Reclamado a pagar à Reclamante as diferenças salariais e seus reflexos legais, vencidos e vincendos, nos quinquênios, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e INSS, até a devida integração do pagamento nos contracheques da Reclamante, pelo período imprescrito, correspondentes aos níveis de progressão profissional por merecimento ou de escolaridade adquiridos pela mesma, em valor não inferior a 5% por nível, considerando como salário-base inicial da carreira o piso salarial profissional nacional, previsto no previsto no Art. 9-A da Lei Federal nº 11.350/06 c/c §5º do art. 8º e arts. 10, 11 e 13, todos da Lei Municipal n.º 11.136/2018, conforme se apurar em liquidação de sentença, no valor estimado de R$ 6.736,22 (seis mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos); (grifei) c) condenar o Reclamado ao pagamento das diferenças salariais, vencidas e vincendas, referente aos reajustes salariais concedidos nos anos de 2019, 2020, 2022, 2023 e 2024, conforme a legislação supracitada, acrescida dos reflexos legais nos quinquênios, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e INSS, até a devida integração do pagamento nos contracheques da Reclamante, pelos fundamentos acima, conforme se apurar em liquidação de sentença, no valor estimado de R$ 1.235,42 (um mil, duzentos e trinta cinco reais e quarenta de dois centavos); Acerca das progressões salariais dos ocupantes dos empregos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias do Poder Executivo Municipal, foram estabelecidas pelo réu na Lei Municipal nº 11.136/18. O artigo 9º da Lei Municipal nº 11.136/18 estabelece que “a evolução do empregado público na carreira de que trata esta lei ocorrerá mediante progressão profissional por merecimento e escolaridade”. As progressões estão previstas nos artigos 10 e 13 da Lei Municipal nº 11.136/18, in verbis: Art. 10 - Para os fins desta lei, progressão profissional é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado na tabela do Anexo IV desta lei, contendo 15 (quinze) níveis. (...) Art. 13 - O empregado público que comprovar grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para o ingresso no emprego público, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais, poderá ascender até 4 (quatro) níveis em sua tabela de salários-base, conforme os seguintes limites: (...) Nos termos dos artigos citados, a progressão por merecimento corresponde à evolução do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível que estiver posicionado. Já a progressão por escolaridade possibilita ao empregado público progredir em até quatro níveis da respectiva tabela salarial. As progressões são concedidas desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 11, 13 e 14 da Lei Municipal nº 11.136/18. Ressalto que a Lei Municipal nº 11.136/18 não previu percentual para cada progressão obtida pelo empregado público que ocupa os cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, mas estabeleceu, para a carreira, uma tabela salarial composta de 15 níveis e atribuiu para cada nível um salário-base. Inclusive, conforme apontado pela defesa, o §5º-A da Lei Municipal nº 11.136/18 – inserido na referida lei por meio do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 11.327/21 – previa que a diferença existente entre os níveis da tabela não poderia ser inferior a 5%. Todavia, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.028262-8/0000, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal nº 11.327/21, em razão de vício formal, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 11.327/2021 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - EMENDAS PARLAMENTARES - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - AUMENTO DE DESPESAS - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Nos termos do artigo 66, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Estadual, a iniciativa legislativa em matéria relativa ao regime jurídico e fixação da remuneração dos servidores públicos da Administração Pública é reservada, competindo ao Chefe do Poder Executivo. Admitem-se emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, desde que haja pertinência com o conteúdo da proposição original e não representem um aumento de despesa. O parágrafo único do artigo 7º, os artigos 8º, 9º e 11 e o Anexo Único, todos da Lei n. 11.327/2021 do Município de Belo Horizonte, resultantes de emendas parlamentares, violam a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 66, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição do Estado de Minas Gerais, implicando em aumento de despesa sem comprovação de receita e estimativa de impacto orçamentário e financeiro. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.22.028262-8/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 25/01/2023) Assim, nos termos da legislação municipal, a base de cálculo das progressões, seja por merecimento, seja por escolaridade, não é um percentual específico, mas, sim, o salário-base fixado para cada um dos 15 níveis que compõem a tabela salarial da carreira. Desse modo, o reconhecimento do pedido declaratório não ampara a pretensão de cunho pecuniário. O fato de as Leis Federais nº 12.994/14 e nº 11.350/06, assim como a Emenda Constitucional nº 120/2022 fixarem o vencimento inicial, ou seja, o nível 1 do plano de carreiras estabelecido pela Lei Municipal nº 11.136/2018 não garante de forma automática a majoração dos níveis seguintes que não decorrem de aplicação de percentual, como exposto acima. Portanto, não há previsão legal para a incidência das progressões, previstas na Lei Municipal nº 11.136/18, sobre o piso salarial profissional nacional fixado na Lei Federal nº 11.350/06 e na Emenda Constitucional nº 120/2022. Assim, em observância ao princípio da legalidade estrita a que se submete o reclamado (art. 37, caput, da Constituição República), concluo que não se mostram devidas diferenças de níveis de progressão alegadas na inicial. Ademais, a fixação do piso pelas leis federais e pela emenda constitucional não autoriza por si só a reestruturação automática da tabela salarial prevista em lei municipal, sob pena de ofensa ao artigo 169, §1, da Constituição República que condiciona a concessão de “qualquer vantagem ou aumento de remuneração” à prévia dotação orçamentária suficientes a atender às projeções decorrentes dessas despesas e à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Em consonância com os fundamentos expostos cito o seguinte trecho da sentença proferida pelo MM. Juiz Adriano Marcos Soriano Lopes nos autos do processo nº 0011160-38.2023.5.03.0024: Ao contrário do que quer fazer crer a parte autora, a definição do piso salarial nacional, como dito, não implica a reestruturação dos níveis salariais previstos no plano de cargos e salários do Município de Belo Horizonte (Lei Municipal nº 11.136/2018). Demais disso, o disposto no art. 37, X c/c art. 169, § 1º, da CRFB /88 condicionam o aumento da remuneração de servidores públicos à existência de lei específica e de dotação orçamentária suficiente para amparar o acréscimo da despesa. Nesse sentido, não há obrigatoriedade de aplicação de reajustes sobre o piso salarial nacional, a todos os níveis da carreira, já que isso acarretaria violação ao princípio da legalidade e inobservância de prévia dotação orçamentária, como já exposto alhures. No mesmo sentido, cito trecho da sentença proferida pela MM. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta nos autos do processo nº 0011102-55.2023.5.03.0179: Aplica-se à Administração Pública o princípio da legalidade estrita, de modo que, à ausência de legislação determinando especificamente que o piso nacional da categoria seja utilizado para fins de incidência de progressões e reajustes, não pode fazê-lo no âmbito administrativo. Desta feita, não há como acolher o pretendido pela Reclamante, no sentido de que o piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde seja considerado como salário-base inicial, com a aplicação dos reajustes posteriores, inclusive aqueles oriundos de promoções. Os processos, em que proferidas as sentenças cujos trechos foram acima citados, trataram das mesmas pretensões pecuniárias apresentadas neste feito. Cito, também, por pertinente, os seguintes julgados proferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região: AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL N. 11.350/2006. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120/2022. REPERCUSSÃO NA CARREIRA. BASE DE INCIDÊNCIA DE REAJUSTES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante os entes federativos devam observar o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, estipulado na Lei n. 11.350/2006 e, mais recentemente, na Emenda Constitucional n. 120/2022, tal dever não se confunde com a alteração automática dos planos de carreira estabelecidos por tais órgãos, o que só pode ser feito mediante lei específica (arts. 37, X, e 169, ambos da Constituição da República), sob pena de violação ao princípio da legalidade, inafastável em relação aos atos da Administração Pública. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010394-56.2024.5.03.0183 (ROT); Disponibilização: 08/11/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO NACIONAL. VENCIMENTO BASE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS MUNICIPAL. NÃO REPERCUSSÃO. O estabelecimento de piso nacional, por si só, não impõe ao Município a alteração da estrutura salarial fixada no plano de cargos e salários municipal. Ou seja, o piso salarial nacional é o patamar remuneratório mínimo garantido para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias, o que não repercute automaticamente no padrão remuneratório dos cargos e níveis dos planos de carreira municipal. Nesse contexto, não há como se conferir interpretação extensiva à legislação municipal para abarcar situação nela não expressamente prevista, sob pena de violação do princípio da legalidade (artigo 5º, II, da CR/88). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010372-38.2024.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 28/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROGRESSÕES. REAJUSTES. À Administração Pública aplica-se o princípio da legalidade estrita, de forma que, à míngua de legislação que fixe, expressamente, o piso nacional da categoria como base de cálculo para fins de incidência de progressões e reajustes, não cabe ao Poder Judiciário fazê-lo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010116-07.2024.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 05/09/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Gisele de Cassia VD Macedo) Diante das considerações expostas, mostram-se indevidas as diferenças de níveis de progressão salarial. Melhor sorte não assiste à autora, no tocante aos reajustes salariais. Primeiro, porque a Lei Municipal nº 11.155/19 cujo artigo 1º previu reajuste de 2,43% sequer contemplou os cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Segundo, porque as Leis Municipais nº 11.224/20, nº 11.373/22, nº 11.539/23 e nº 11.678/24 estabeleceram reajustes sobre o salário-base do empregado público que ocupa os cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Novamente, vê-se que o chefe do poder executivo municipal optou por fixar o salário-base como incidência do reajuste salarial e, não, o piso salarial profissional nacional estabelecido na Lei Federal nº 11.350/06 e na Emenda Constitucional nº 120/2022. Não se mostra adequada a interpretação pretendida pela autora de tornar sinônimo salário-base e piso salarial profissional, pois, conforme ensinamento do professor Maurício Godinho: Há o salário profissional, que traduz o parâmetro salarial mais baixo que se pode pagar a um empregado no contexto de determinadas profissões, legalmente especificadas. (...) Comparece ao Direito do Trabalho ainda a expressão salário-básico (ou salário-base), frequentemente referida pela jurisprudência (Súmula 191, por exemplo). Por esse epíteto compreende-se a contraprestação salarial fixa principal paga pelo empregador ao empregado, despojada das demais parcelas salariais que a ela frequentemente se soma (adicionais, gratificações, etc.). (Curso de Direito do Trabalho: obra revista e atualizada – 19 ed., São Paulo: LTr, 2020, p. 870 e 871) (grifei) Infere-se, portanto, a existência de distinção entre salário-base e piso salarial profissional, de modo que igualar os termos, conforme pretendeu a autora, inviabilizaria, por exemplo, que o réu estabelecesse um salário-base maior que o piso. Inclusive, como já exposto nesta decisão, o parágrafo 7º do artigo 198 da Constituição da República, possibilita o pagamento aos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias de outras parcelas além do piso salarial nacional. Assim, mostram-se indevidas as diferenças salariais por reajuste. Por todo exposto, entendo que não há previsão legal para que o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitário de saúde e de combate às endemias seja base de cálculo para as progressões previstas na Lei Municipal nº 11.136/18 e para os reajustes salariais previstos nas Leis Municipais nº 11.224/20, nº 11.373/22 e nº 11.539/23. Registro, por fim, que a pretensão autoral foi de pagamento de diferenças salariais relativas à progressão pela suposta inobservância da Lei Municipal nº 11.136/18 cujos níveis da tabela salarial não correspondem ao piso nacional e aos reajustes previstos em leis municipais por não incidirem sobre o piso. Não houve pedido para pagamento de diferenças salariais pela não concessão de progressões por merecimento ou escolaridade, não obstante o cumprimento dos requisitos legais, tampouco de diferença salarial por não concessão do reajuste. De igual modo, não houve pretensão de recebimento de diferença salarial apenas pela inobservância do piso profissional, conforme já exposto em capítulo próprio nesta decisão. Assim, julgo improcedentes os pedidos elencando no item “b” e “c” do rol da inicial. II.7- JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 13/06/2025, sob a égide da Lei nº 13.467/17, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processual e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) aprovou a seguinte tese: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Uma vez que a reclamante recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme ficha financeira de Id d250ae0 (fls. 29), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.8- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT. Todavia, considerando que o reclamado decaiu em parte mínima dos pedidos (pedido declaratório) e, portanto, não é considerado sucumbente nos termos do art. 86, § único, do CPC, deixo de arbitrar honorários em favor do procurador da reclamante. Por outro lado, são devidos honorários de sucumbência, a um dos procuradores do reclamado, também arbitrados em 10%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI nº 5.766. A declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 790 da CLT, afasta a interpretação de que a simples percepção de créditos judiciais descaracterizaria a condição de hipossuficiência da parte, assegurando-se, ainda, a garantia fundamental de acesso amplo ao Poder Judiciário (art. 5o, LXXIV, Constituição Federal). Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência da Parte ou de sua família, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito desta 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recente julgamento da ADI 5766, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou inconstitucionais o caput e o § 4º do artigo 790-B da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral dos referidos dispositivos legais. Em razão disso, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto, tendo sido proferidas decisões no âmbito desta Corte. Ocorre que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, depreende-se dos acórdãos prolatados na ADI 5766 que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no § 4º do art. 791-A da CLT diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, na presente hipótese, reconhecida pela Instância Ordinária a condição de hipossuficiência econômica da Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais , a incidirem sobre os créditos obtidos na presente ação ou em outro processo , implica ofensa direta ao artigo 5º, XXXV, e LXXIV, da CF. Em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada na decisão proferida em embargos de declaração, conclui-se que, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes de sua sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação da Reclamante. Reitere-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais. Assim, correta a decisão recorrida ao determinar "a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após o decurso deste prazo, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT". Recurso de revista não conhecido" (RR-10157-87.2018.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). Desta feita, ressalvado o entendimento desta magistrada, observado o caráter vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte beneficiária da gratuidade judiciária deve, em caso de sucumbência, ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Findo o prazo de dois anos, acaso não comprovada a extinção da situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante a obrigação será extinta. III- CONCLUSÃO. Diante do exposto, rejeito a preliminar de incompetência; de ofício, com fulcro nos artigos 330, §1º, I c/c 485, I, ambos do CPC, extingo o processo, parcialmente, sem julgamento do mérito, por ausência de pedido de condenação ao pagamento em dobro das diferenças salariais decorrentes da suposta inobservância do piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 11.350/06 e pela Emenda Constitucional nº 120/22; declaro prescrito o direito de ação relativo a parcelas e valores anteriores à 24/01/2020, nos termos do artigo 7°, XXIX, da Constituição República; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados por MARESSA NASCIMENTO GONÇALVES em face de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, para declarar que o piso salarial profissional nacional, estabelecido pelas Leis Federais nº 12.994/14 e nº 11.350/06, assim como pela Emenda Constitucional nº 120/2022, constitui o valor mínimo a ser pago aos agentes de combate às endemias e aos agentes comunitários de saúde. Tudo conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo, independentemente de transcrição. Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais pela reclamante, ao procurador do reclamado, os quais arbitro em 10% sobre o valor total atribuído aos pedidos. Os honorários devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 anos, após o trânsito em julgado desta decisão. Findo o prazo de 2 anos, acaso não comprovada a extinção da situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, a obrigação será extinta. Custas, pelo reclamado, no importe de R$182,44, calculadas sobre R$9.121,75, valor fixado conforme art. 789, IIIV, da CLT, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARESSA NASCIMENTO GONCALVES

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