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Leda Farias x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 256866896

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000512-13.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEDA FARIAS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000512-13.2025.5.02.0291 : LEDA FARIAS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000512-13.2025.5.02.0291 : LEDA FARIAS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb59156 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. JANAINA RAMOS TORRICELLI - Analista Judiciária DESPACHO Tratam os presentes autos de cumprimento de sentença para liquidação e execução individualizada da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1000655-35.2017.5.02.0015. Anote a Secretaria a correta classe dos autos. Em havendo obrigação de fazer, deverá ser cumprida pela ré, por força de sentença judicial, em até 30 dias, com inclusão em folha de pagamento e comprovação, além da apresentação de documentos que viabilizem a elaboração de contas. Após, à autora para apresentação dos cálculos, em 8 dias, preferencialmente com a utilização do PJe-Calc Cidadão, até a data da incorporação, observando os seguintes parâmetros quanto à correção monetária e juros de mora: a. da época própria da cada verba até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E; b. da distribuição da ação coletiva até 08/12/2021, juros previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; c. a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113), deve ser aplicada somente a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Silente a autora, mantenha-se o feito no sobrestamento, com início da contagem do prazo prescricional previsto no Art. 11-A, da CLT. Tudo cumprido, intime-se a ré para manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Por fim, venham os autos conclusos para apreciação dos cálculos. FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEDA FARIAS

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Processo nº 1000512-06.2025.4.01.3304

ID: 328624570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-06.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1000512-06.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1000512-06.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANE RODRIGUES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de auxílio incapacidade temporária e/ou permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa Feira de Santana, (data e assinatura eletronicamente) GABRIELA MACÊDO FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1000512-51.2025.8.26.0531

ID: 331514525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-51.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ANTONIO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-51.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Antonio de Brito - Vistos. Fl. 63: Dou por regularizada a representação processual do autor em atendimento … Processo 1000512-51.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Antonio de Brito - Vistos. Fl. 63: Dou por regularizada a representação processual do autor em atendimento à decisão de fls. 55/57. À fl. 39 comprova-se a existência de dois contratos entabulados entre as partes (contrato 803478297 na situação ativo - com averbação em 13/01/2025) referente ao cartão de crédito na modalidade RMC e à fl. 40 outro contrato na modalidade RCC sob nº 801251109 (também na situação ativo), sendo este averbado em 07/11/2022. Portanto, resta comprovada a relação jurídica entre as partes e não há nos autos informação de que o autor não teria contratado tais empréstimos nestas modalidades. Ocorre que o autor pretende encerrar tais vínculos contratuais com o réu e, não obstante ter tentado administrativamente cancelar os cartões, tal não ocorreu, razão pela qual ajuizou a presente ação e requereu, liminarmente os cancelamentos. Em que pese as alegações do autor, é necessário deixar claro que no caso depreende-se que houve o consentimento do autor na contratação desta modalidade de empréstimo (RMC e RCC), haja vista que a pretensão do autor, no caso, é simplesmente encerrar o vínculo contratual, ou seja, em nenhum momento o autor alegou que jamais teria solicitado ou autorizado tais empréstimos. Ademais, o lapso temporal decorrido entre a contratação e a insurgência do autor em relação ao contrato do cartão na modalidade RCC retira o caráter urgente do pedido, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial por não estar presente a probabilidade do direito. E, em relação ao contrato RMC, embora recente (janeiro de 2025), insta consignar que não há nos autos demonstração de que não houve autorização do autor para a contratação nessa modalidade de empréstimo. Portanto, também ausente a probabilidade do direito, uma vez que o autor aceitou e contratou essa modalidade de crédito. Considerando o expresso desinteresse manifestado pelo autor, deixo de designar audiência prévia de conciliação. No mais, cite-se o réu, VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000512-79.2025.8.26.0069

ID: 331412528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-79.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS PEDRO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIVA SARJORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-79.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elvis Pedro Moreira da Silva - Em face do exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, CPC, para JU… Processo 1000512-79.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elvis Pedro Moreira da Silva - Em face do exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, de modo a: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao desconto com a rubrica "CONTRIB. ABCB 0800 323 5069", e, em consequência, a inexigibilidade do débito, determinando a cessação definitiva dos descontos, se ainda persistirem; (b)CONDENARa requerida ao pagamento de indenização por dano moral, em valor que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente segundo a tabela prática do TJ/SP, a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso(Súmula nº 54 do STJ); e (c)CONDENARa requerida a restituir, na forma dobrada, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário do(a) autor(a), devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ). A partir de 28/08/2024, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (a) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (b) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). Eventuais valores liberados em conta deverão ser abatidos do quantum devido, mediante comprovação nos autos a ser providenciada pela própria requerida, por ocasião do cumprimento do julgado. Sucumbente,condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Bastos, 21 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP)

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Jose Aldo De Oliveira Gomes x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 257354647

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001288-12.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDO DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANA CINTIA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001288-12.2023.5.02.0605 : JOSE ALDO DE OLIVEIRA GOMES : ATENTO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001288-12.2023.5.02.0605 : JOSE ALDO DE OLIVEIRA GOMES : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4629aa6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, à vista dos embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. À consideração de V.Exª. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos. Embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, alegando, que não pode ser responsabilizado pelo pagamento do crédito exequendo; bem como que não foram esgotados todos os meios de execução em face da devedora principal. É o relatório. DECIDO. Os embargos não merecem ser acolhidos, conforme fundamentação que passo a expor. Em relação à responsabilidade do embargante, esta já foi decidida de forma definitiva na fase de conhecimento, não cabendo rediscussão na fase de execução. Outrossim, não assiste razão ao embargante no que diz respeito à alegação de que devem ser esgotados todos os meios em face da devedora principal para que a execução possa ser voltada contra a devedora subsidiária. Nos termos do item IV, da S. 331, do E. TST, para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal (prestador dos serviços), que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial. No presente caso, a devedora principal, após intimada para pagamento, deixou de pagar o valor devido, bem como, após realizadas as pesquisas patrimoniais por meio dos convênios firmados pelo E. TRT, não foram encontrados bens livres e desembargados da devedora primária que pudessem satisfazer o crédito exequendo (ID c14fc1f). Ademais, tendo em vista que o embargante sustenta a existência de benefício de ordem, deveria ter comprovado a capacidade da devedora principal de satisfazer o crédito exequendo, indicando bens, a fim de se eximir da responsabilidade pelo pagamento, o que não ocorreu. No que tange à responsabilidade dos sócios da devedora principal, essa também é subsidiária, não cabendo a invocação do benefício de ordem. Nesse sentido é remansosa a jurisprudência do E. TST, que pode ser exemplificada pelas seguintes ementas: EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXVI, LIV E LV, E 37, § 6º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. (...) [A] atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que para se direcionar a execução ao devedor subsidiário não se faz necessária a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal ou exaurimento da via executiva em relação aos sócios da empresa executada, bastando o inadimplemento deste. Precedentes (AIRR 74800-09.2012.5.21.0021, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 28-IV-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Verifica-se que o posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 10328-24.2015.5.01.0482. Data de Julgamento: 18/04/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018). No que diz respeito à responsabilização pelo pagamento das contribuições previdenciárias, a matéria está pacificada no item VI, da S. 331, do C. TST, segundo o qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", não se limitando, portanto, apenas às obrigações trabalhistas. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Custas pelos executados no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, CLT, das quais o embargante fica dispensado na forma da lei. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALDO DE OLIVEIRA GOMES

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Processo nº 1000512-34.2025.8.26.0666

ID: 301529927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-34.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. DA C. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA FELIZATO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-34.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - H.C.S. - Vistos. 1. DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA ao incapaz, eis que direito personalíssimo e notória… Processo 1000512-34.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - H.C.S. - Vistos. 1. DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA ao incapaz, eis que direito personalíssimo e notória incapacidade do menor, não tendo relação com a condição da sua representante legal (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). ANOTE-SE. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência pleiteando que seja a parte requerida obrigada a prover um professor de apoio especializado para acompanhar o requerente pelo período em que estiver na escola, no prazo de 05 dias. No pedido principal, requer a seja tornada definitiva a tutela de urgência. O Ministério Publico manifestou pelo indeferimento da liminar, fls. 37/40. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Como é cediço, a Lei n. 12.764/2012, em seu art. 3º, §1º, estabelece que "em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado." Não obstante, conforme bem destacado pelo Ministério Público, não fora demonstrada nos autos a indicação da necessidade de profissional de apoio ao menor, de modo que se faz necessária dilação probatória para melhor análise dos fatos informados na inicial. Portanto, indefiro o pedido. 3. Em vista das especificidades da causa (a requerida é pessoa jurídica de direito público e não pode transacionar sem lei autorizadora) e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, haja vista que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a FAZENDA PUBLICA por meio de portal eletrônico. O prazo para contestação será de 30 (trinta) dias úteis contados nos termos do que prevê o artigo 231 do CPC, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do CPC, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Int. - ADV: MARINA FELIZATO MONTEIRO (OAB 411815/SP)

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Processo nº 1000512-09.2025.4.01.3303

ID: 308441252

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000512-09.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LINDINES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARTHA MIRELLA EVANGELISTA SODRE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000512-09.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LINDINES FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTHA MIRELLA EVANGELISTA SODRE MATOS - BA56392 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000512-58.2024.4.01.0000

ID: 307903299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000512-58.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN CRISTINA MORENO DELGADO TOMAZONI

Intimação

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO MOTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000512-58.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005887-32.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000512-58.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005887-32.2023.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:CARMEN CRISTINA MORENO DELGADO TOMAZONI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CARMEN CRISTINA MORENO DELGADO TOMAZONI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Maluza Nunes Pereira De Almeida x Banco Bmg S.A.

ID: 301188862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-07.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MALUZA NUNES PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1000512-07.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maluza Nunes Pereira de Almeida - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Fls. 231-321 e 322: Efetue a serventia as … Processo 1000512-07.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maluza Nunes Pereira de Almeida - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Fls. 231-321 e 322: Efetue a serventia as devidas anotações com relação ao advogado indicado para receber intimações e ao pedido de exclusão do cadastro de outro. 2- Afasto a preliminar da necessidade de confirmação, pelo Juízo, acerca da procuração acostada aos autos - possibilidade de defeito de representação/fraude processual - suscitada pelo banco requerido em sede de contestação (fls. 93-94) pois a procuração outorgada pela parte autora a fls. 54 observou os requisitos exigidos pelo artigo 105, § 2º do Código de Processo Civil com assinatura de forma eletrônica pela parte contendo informações da empresa certificadora e da sua origem (endereço IP, geolocalização, data e horário) e do seu signatário (nome completo e CPF) (fls. 57-60). Destaca-se que a procuração é datada de 18 de janeiro de 2024 e foi assinada na mesma data, ou seja, apenas 20 dias antes do ajuizamento da ação. Ademais, constam nos autos documentos pessoais da parte autora, comprovante de endereço, histórico de empréstimo consignado (fls. 27-53), além de cópia da carteira de trabalho digital (fls. 78-81) e informações sobre a inexistência de imposto de renda (fl. 82), estes dois últimos depois de ser intimada pessoalmente para providenciar o andamento processual (fls. 68 e 70-71), demonstrando que a parte autora tem conhecimento do ajuizamento da ação. 3- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando,de forma concreta,sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370,capute parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s)a(s)testemunha(s), bem comoesclarecido de forma concreta a relevância e pertinênciade cada uma,sob pena de preclusão e indeferimento. 4- Também no mesmo prazo, esclareçamexpressamenteas partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334,caput). 5- Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA (OAB 515642/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Marta Sampaio Veloso Simões x Paulo Roberto Simões e outros

ID: 295585048

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000512-15.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTA SAMPAIO VELOSO SIMõES

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO SIMÕES TANIA HELENA VALILI SIMõES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL VIEIRA CHAVES DO NASCIMENTO

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FERNANDA MENDES DE PAULA

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ANA CAROLINA AMALFI CAIÇARA

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JOSE PAULO AMALFI

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JOSE PAULO AMALFI

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FERNANDA MENDES DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000512-15.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000512-15.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Marta Sampaio Veloso Simões - Apelada: Tania Helena Valili Simões - Apelado: PAULO ROBERTO SIMÕES (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$202.100,00. APELANTE ALEGA NULIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEL POR ERRO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PLEITEANDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A APELANTE NÃO RECOLHEU O PREPARO, CONFIGURANDO DESERÇÃO. 4. A AÇÃO DE COBRANÇA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS PREVISTAS NA LEI Nº 11.608/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A AÇÃO DE COBRANÇA NÃO PERMITE DIFERIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.608/2003, ART. 5º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009658-12.2021.8.26.0320, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Mendes de Paula (OAB: 399018/SP) - Jose Paulo Amalfi (OAB: 95989/SP) - Ana Carolina Amalfi Caiçara (OAB: 371527/SP) - Raquel Vieira Chaves do Nascimento (OAB: 412157/SP) - 4º andar

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