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"1001313-04.2024.5.02.0342" - Resultados da Busca – Página 125 de 129

Rodrigo Grillo x Itau Unibanco S.A.

ID: 255994432

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000255-44.2023.5.17.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GRILLO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WEBER JOB PEREIRA FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VILMAR DE OLIVEIRA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COLNAGO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO COLNAGO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WESLEY PEREIRA FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000255-44.2023.5.17.0004 : RODRIGO GRILLO : ITAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO 0000255-44.2023.5.17.0004 : RODRIGO GRILLO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb0d8d0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO GRILLO RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Recurso Representativo de Controvérsia relacionado ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n.º28 do C. TST, que fixou a seguinte questão de direito repetitiva: "1. É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT?; 2. Em caso de conclusão pela validade, a compensação deve ser limitada às parcelas atinentes ao período de vigência da norma coletiva ou deve abranger a totalidade do período objeto da ação ajuizada durante a sua vigência?". O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id ac32523; petição recursal apresentada em 17/03/2025 - Id 9b4bd13). Regular a representação processual (Id a0dd5af ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional deixou de aplicar o requisito objetivo previsto na norma coletiva, que estabelece o recebimento da gratificação de função como suficiente para o enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Contudo, verifica-se que a matéria, quanto à caracterização da fidúcia especial, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 3.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional violou o princípio da prevalência da negociação coletiva ao invalidar a cláusula que prevê a compensação de horas extras com a gratificação de função, mesmo após o afastamento do enquadramento no art. 224, §2º, da CLT. A matéria versa sobre Recurso Representativo de Controvérsia relacionado ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n.º28 do C. TST, que fixou a seguinte questão de direito repetitiva: "1. É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT?; 2. Em caso de conclusão pela validade, a compensação deve ser limitada às parcelas atinentes ao período de vigência da norma coletiva ou deve abranger a totalidade do período objeto da ação ajuizada durante a sua vigência?". A parte recorrente, BANCO ITAÚ, demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Processo nº 001591-87.2019.5.10.0111), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional errou ao reconhecer a natureza salarial da PR e PCR, ignorando sua natureza indenizatória prevista em lei e norma coletiva, e ao não reconhecer a compensação com a PLR. Sustenta ainda que o acórdão regional deferiu o pagamento da PLR proporcional em desconformidade com a norma coletiva, que limita o pagamento aos empregados dispensados sem justa causa entre agosto e dezembro de 2021. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a rubrica PR era paga com habitualidade e era vinculada à produção e ao atingimento de metas pessoais pelo autor, possuindo, portanto, natureza salarial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . PROGRAMA ' AGIR' . DIFERENÇAS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido . PREMIAÇÃO POR RESULTADOS. PROGRAMA ' AGIR' . NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 457, §1º, da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 39 da Lei nº 8.177/91. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . PREMIAÇÃO POR RESULTADOS. PROGRAMA ' AGIR' . NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. As verbas pagas pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados possuem, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual fora criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. Conforme estabelece o artigo 9º da CLT, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação. No caso em tela , do acórdão regional se infere que a Participação nos Resultados ("PR") está atrelada a resultados obtidos pelo empregado, porquanto associadas ao alcance de metas de produtividade individuais e coletivas. Assim, possui caráter contraprestativo e natureza salarial. Nesse contexto, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (...). " (RR-76-47.2021.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1060-94.2020.5.09.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10263-84.2020.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-21349-57.2014.5.04.0026, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/09/2023; Ag-ARR-21353-09.2014.5.04.0022, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 13/12/2019; AIRR-20813-42.2015.5.04.0016, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020; RRAg-12509-47.2016.5.15.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-ED-AIRR-11759-39.2016.5.03.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024. Outrossim, tendo a C. Turma decidido no sentido de de que o pagamento da PLR não está condicionado à vigência do contrato de trabalho, mas sim, ao fato de o empregado ter contribuído para os resultados da empresa, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 451 do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a condenação deve se limitar aos valores atribuídos na petição inicial, alegando violação aos arts. 141 e 492 do CPC e ao art. 840, §1º, da CLT. Tendo a C. Turma decidido que a condenação não se limita aos valores estimados na inicial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO RECEBO, em parte, o seguimento do recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 11 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO GRILLO

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 331584014

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000203-54.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JAQUELINE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JAQUELINE LIMA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000203-54.2023.5.17.0002 RECORRENTE: JAQUELINE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000203-54.2023.5.17.0002 RECORRENTE: JAQUELINE LIMA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JAQUELINE LIMA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98b6db5 proferida nos autos. ROT 0000203-54.2023.5.17.0002 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JAQUELINE LIMA DOS SANTOS ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (ES12288) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (ES12288) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): JAQUELINE LIMA DOS SANTOS ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: JAQUELINE LIMA DOS SANTOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/06/2025 - Id cb0fbfb; petição recursal apresentada em 04/07/2025 - Id 851b004). Regular a representação processual (Id a79f72c). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id a5bf185. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a horas extras. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Ressalto que a prova oral produzida em outros processos não vincula os subsequentes, como pretende a recorrente. Por isso, concluo que neste processo as provas demonstram que a jornada excedente teve o correspondente registro ou pagamento. Por fim, reconhecida a veracidade do ponto e não demonstração aritmética da alegada diferença de intervalos, bem como nos domingos e feriados, mantém-se a improcedência destas matérias. Ante o exposto, nego provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova oral e documental, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/06/2025 - Id ce48ddb; petição recursal apresentada em 08/07/2025 - Id 74bc025). Regular a representação processual (Id c4def0b, b03c327). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d8f0e29: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 3b74bf2, 0c9fe91: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f40feca, 8f07087: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 906c225, cd29b55: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a justiça gratuita. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No caso sob exame, há autodeclaração da autora de que não tem condições de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família anexada sob o Id. f514556. Demais disso, não há, no caso em análise, qualquer documento que contrarie a declaração firmada, conforme preceitua o art. 99, §2º, do CPC ("O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade"), de tal sorte que faz jus a parte autora o benefício da justiça gratuita. Nego provimento." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que, no caso sob exame, há autodeclaração da autora de que não tem condições de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, de tal sorte que faz jus a parte autora o benefício da justiça gratuita, verifica-se que a decisão se encontra consonante à tese jurídica firmada no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 do TST), o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do Eg. TST, combinado com o art. 297, parágrafo único, do Regimento Interno do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a limitação da condenação aos valores da petição inicial. Consta do v. acórdão: "(...) O art. 840, §1º, da CLT determina que seja feita a indicação de valores e não a liquidação dos pedidos. Assim, pelo princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho e segundo o art. 12, §2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST, a indicação estimativa dos valores dos pedidos é suficiente para cumprimento dos ditames do art. 840, §1º, da CLT. Logo, a condenação não deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, até porque os valores são meramente estimativos. (...) Destaco que esta Turma compartilha o entendimento de que os valores lançados na inicial não limitam ou restringem os valores a serem apurados em liquidação da sentença, conforme fundamentação consignada nas razões de decidir dos processos ROT 0000106-28.2021.5.17.0001 e ROT 0000705-08.2019.5.17.0010. Nego provimento." Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a diferenças de comissões. Consta do v. acórdão: "(...) Observando os relatórios de vendas do reclamante, percebe-se que havia estornos de comissões de vendas. Nesse contexto, não há dúvida de que as comissões decorrentes de compras eventualmente canceladas eram estornadas do trabalhador. Cabe, então, analisar a legalidade ou ilegalidade do referido desconto. Neste caso estamos diante de um vendedor cujo trabalho é parcialmente remunerado por meio de comissões. Não integra o escopo da sua atividade formular política de cancelamento de vendas ou troca de produtos. O contrato de emprego se distingue de outras formas de contrato pela sua marcante característica de alteridade, segundo a qual os riscos do negócio não se transferem ou são compartilhados com o empregado. Logo, se o cliente quiser cancelar uma compra antes efetivada, não cabe o estorno dos valores de comissão já percebidas pelo empregado, até porque há nisso um ato jurídico perfeito sob a perspectiva trabalhista na medida em que houve o dispêndio da força de trabalho para a consecução desse objetivo empresarial primário. Observo que a própria convenção coletiva da categoria prevê a impossibilidade de devolução das comissões, caso o cliente se torne insolvente: "CLÁUSULA SÉTIMA - DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DE CHEQUES PELO EMPREGADO: (...) PARÁGRAFO QUARTO: É vedado o estorno das comissões a que fazem jus os vendedores/comissionados, em função das vendas efetuadas, por motivo de insolvência do cliente." Em decorrência disso, é incabível o estorno de comissões em decorrência de cancelamentos efetuados pelos clientes com base na política de devoluções, trocas e cancelamentos instituída pela reclamada. (...) Diante disso, confirmo a sentença que condenou a ré ao pagamento das diferenças de comissões de vendas canceladas, que constam nos extratos de Id. d2552ec, Id. af91ffa e Id. 0b613d1, relativos aos valores "DT ESTOR". Por fim, registro que o critério definido pelo juízo a quo observa o demonstrativo juntados aos autos, razão pela qual não deve ser acolhida a pretensão recursal quanto ao valor. Por consequência, são devidos os reflexos definidos na sentença. (...) Nego provimento aos recursos da reclamada e da reclamante." Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do TST (tema 65 - IRR TST RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027), o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a participação nos lucros e resultados. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-13 VITORIA/ES, 21 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE LIMA DOS SANTOS - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 331584070

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000203-54.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JAQUELINE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JAQUELINE LIMA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000203-54.2023.5.17.0002 RECORRENTE: JAQUELINE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000203-54.2023.5.17.0002 RECORRENTE: JAQUELINE LIMA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JAQUELINE LIMA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98b6db5 proferida nos autos. ROT 0000203-54.2023.5.17.0002 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JAQUELINE LIMA DOS SANTOS ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (ES12288) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (ES12288) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): JAQUELINE LIMA DOS SANTOS ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: JAQUELINE LIMA DOS SANTOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/06/2025 - Id cb0fbfb; petição recursal apresentada em 04/07/2025 - Id 851b004). Regular a representação processual (Id a79f72c). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id a5bf185. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a horas extras. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Ressalto que a prova oral produzida em outros processos não vincula os subsequentes, como pretende a recorrente. Por isso, concluo que neste processo as provas demonstram que a jornada excedente teve o correspondente registro ou pagamento. Por fim, reconhecida a veracidade do ponto e não demonstração aritmética da alegada diferença de intervalos, bem como nos domingos e feriados, mantém-se a improcedência destas matérias. Ante o exposto, nego provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova oral e documental, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/06/2025 - Id ce48ddb; petição recursal apresentada em 08/07/2025 - Id 74bc025). Regular a representação processual (Id c4def0b, b03c327). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d8f0e29: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 3b74bf2, 0c9fe91: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f40feca, 8f07087: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 906c225, cd29b55: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a justiça gratuita. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No caso sob exame, há autodeclaração da autora de que não tem condições de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família anexada sob o Id. f514556. Demais disso, não há, no caso em análise, qualquer documento que contrarie a declaração firmada, conforme preceitua o art. 99, §2º, do CPC ("O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade"), de tal sorte que faz jus a parte autora o benefício da justiça gratuita. Nego provimento." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que, no caso sob exame, há autodeclaração da autora de que não tem condições de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, de tal sorte que faz jus a parte autora o benefício da justiça gratuita, verifica-se que a decisão se encontra consonante à tese jurídica firmada no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 do TST), o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do Eg. TST, combinado com o art. 297, parágrafo único, do Regimento Interno do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a limitação da condenação aos valores da petição inicial. Consta do v. acórdão: "(...) O art. 840, §1º, da CLT determina que seja feita a indicação de valores e não a liquidação dos pedidos. Assim, pelo princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho e segundo o art. 12, §2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST, a indicação estimativa dos valores dos pedidos é suficiente para cumprimento dos ditames do art. 840, §1º, da CLT. Logo, a condenação não deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, até porque os valores são meramente estimativos. (...) Destaco que esta Turma compartilha o entendimento de que os valores lançados na inicial não limitam ou restringem os valores a serem apurados em liquidação da sentença, conforme fundamentação consignada nas razões de decidir dos processos ROT 0000106-28.2021.5.17.0001 e ROT 0000705-08.2019.5.17.0010. Nego provimento." Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a diferenças de comissões. Consta do v. acórdão: "(...) Observando os relatórios de vendas do reclamante, percebe-se que havia estornos de comissões de vendas. Nesse contexto, não há dúvida de que as comissões decorrentes de compras eventualmente canceladas eram estornadas do trabalhador. Cabe, então, analisar a legalidade ou ilegalidade do referido desconto. Neste caso estamos diante de um vendedor cujo trabalho é parcialmente remunerado por meio de comissões. Não integra o escopo da sua atividade formular política de cancelamento de vendas ou troca de produtos. O contrato de emprego se distingue de outras formas de contrato pela sua marcante característica de alteridade, segundo a qual os riscos do negócio não se transferem ou são compartilhados com o empregado. Logo, se o cliente quiser cancelar uma compra antes efetivada, não cabe o estorno dos valores de comissão já percebidas pelo empregado, até porque há nisso um ato jurídico perfeito sob a perspectiva trabalhista na medida em que houve o dispêndio da força de trabalho para a consecução desse objetivo empresarial primário. Observo que a própria convenção coletiva da categoria prevê a impossibilidade de devolução das comissões, caso o cliente se torne insolvente: "CLÁUSULA SÉTIMA - DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DE CHEQUES PELO EMPREGADO: (...) PARÁGRAFO QUARTO: É vedado o estorno das comissões a que fazem jus os vendedores/comissionados, em função das vendas efetuadas, por motivo de insolvência do cliente." Em decorrência disso, é incabível o estorno de comissões em decorrência de cancelamentos efetuados pelos clientes com base na política de devoluções, trocas e cancelamentos instituída pela reclamada. (...) Diante disso, confirmo a sentença que condenou a ré ao pagamento das diferenças de comissões de vendas canceladas, que constam nos extratos de Id. d2552ec, Id. af91ffa e Id. 0b613d1, relativos aos valores "DT ESTOR". Por fim, registro que o critério definido pelo juízo a quo observa o demonstrativo juntados aos autos, razão pela qual não deve ser acolhida a pretensão recursal quanto ao valor. Por consequência, são devidos os reflexos definidos na sentença. (...) Nego provimento aos recursos da reclamada e da reclamante." Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do TST (tema 65 - IRR TST RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027), o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a participação nos lucros e resultados. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-13 VITORIA/ES, 21 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE LIMA DOS SANTOS - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Icsk Brasil Construcao Ltda. e outros x Roger Tobias De Souza e outros

ID: 338751282

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001184-50.2023.5.17.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA. LUCYANNA CASAGRANDE BERNARDES

Polo Passivo:

ROGER TOBIAS DE SOUZA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

VINCENZO GARCIA RIZZO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JOSE ROGERIO ALVES

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FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

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BARBARA BRAUN RIZK

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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TAMARA DOS SANTOS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0001184-50.2023.5.17.0013 RECORRENTE: ICSK BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0001184-50.2023.5.17.0013 RECORRENTE: ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA. RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c2814d proferida nos autos. ROT 0001184-50.2023.5.17.0013 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 63.900,03 Recorrente: Advogado(s): 1. ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (ES12288) FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU (SP275468) TAMARA DOS SANTOS CHAGAS (SP362572) VINCENZO GARCIA RIZZO (SP434483) Recorrido: Advogado(s): ROGER TOBIAS DE SOUZA JOSE ROGERIO ALVES (ES4655) RECURSO DE: ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 05/06/2025 - Id 439acb9; petição recursal apresentada em 17/06/2025 - Id 800e350). Regular a representação processual (Id 66ec9d7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d32281b; Custas fixadas, id d05440a; Depósito recursal recolhido no RO, id 04ff33a; Condenação no acórdão, id 1556684; Depósito recursal recolhido no RR, id 7cc5007. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante a determinação da limitação da condenação ao valor pecuniário atribuído aos pedidos constantes da petição inicial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que os valores delimitados na petição inicial são considerados como uma estimativa dos créditos pretendidos pela reclamante, não havendo campo para se aplicar a tese de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta que sempre disponibilizou todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ao Recorrido, não havendo, portanto, fundamento para a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugna pela exclusão do pagamento do adicional em epígrafe. alega que o laudo pericial produzido "está maculado de falhas, não merecendo prosperar." A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Por outro lado, não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula e orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 29 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - ROGER TOBIAS DE SOUZA

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Icsk Brasil Construcao Ltda. e outros x Roger Tobias De Souza e outros

ID: 338751311

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001184-50.2023.5.17.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA. LUCYANNA CASAGRANDE BERNARDES

Polo Passivo:

ROGER TOBIAS DE SOUZA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

VINCENZO GARCIA RIZZO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JOSE ROGERIO ALVES

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FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

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BARBARA BRAUN RIZK

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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TAMARA DOS SANTOS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0001184-50.2023.5.17.0013 RECORRENTE: ICSK BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0001184-50.2023.5.17.0013 RECORRENTE: ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA. RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c2814d proferida nos autos. ROT 0001184-50.2023.5.17.0013 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 63.900,03 Recorrente: Advogado(s): 1. ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (ES12288) FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU (SP275468) TAMARA DOS SANTOS CHAGAS (SP362572) VINCENZO GARCIA RIZZO (SP434483) Recorrido: Advogado(s): ROGER TOBIAS DE SOUZA JOSE ROGERIO ALVES (ES4655) RECURSO DE: ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 05/06/2025 - Id 439acb9; petição recursal apresentada em 17/06/2025 - Id 800e350). Regular a representação processual (Id 66ec9d7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d32281b; Custas fixadas, id d05440a; Depósito recursal recolhido no RO, id 04ff33a; Condenação no acórdão, id 1556684; Depósito recursal recolhido no RR, id 7cc5007. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante a determinação da limitação da condenação ao valor pecuniário atribuído aos pedidos constantes da petição inicial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que os valores delimitados na petição inicial são considerados como uma estimativa dos créditos pretendidos pela reclamante, não havendo campo para se aplicar a tese de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta que sempre disponibilizou todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ao Recorrido, não havendo, portanto, fundamento para a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugna pela exclusão do pagamento do adicional em epígrafe. alega que o laudo pericial produzido "está maculado de falhas, não merecendo prosperar." A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Por outro lado, não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula e orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 29 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA.

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ID: 336916518

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001080-88.2024.5.17.0121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SIND TRAB EMPRESAS ASSEIO CONS LIMP PUB E SERV SIMIL ES SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

ODILIO GONCALVES DIAS NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERLIS PRATA SURLO

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POLIANA FIRME DE OLIVEIRA

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELE CORREA SANTA CATARINA ROT 0001080-88.2024.5.17.0121 RECORRENTE: SUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELE CORREA SANTA CATARINA ROT 0001080-88.2024.5.17.0121 RECORRENTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb4f1c4 proferida nos autos. ROT 0001080-88.2024.5.17.0121 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): SIND TRAB EMPRESAS ASSEIO CONS LIMP PUB E SERV SIMIL ES GERLIS PRATA SURLO (ES17647) ODILIO GONCALVES DIAS NETO (ES19519) POLIANA FIRME DE OLIVEIRA (ES16886) RECURSO DE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/05/2025 - Id dd6a670; petição recursal apresentada em 29/05/2025 - Id 0be4dc4). Regular a representação processual (Id 5faa0fc). Contudo, a ausência de comprovação, nos autos, do registro da apólice de ID. e9a9e21 na SUSEP, torna o recurso deserto, nos termos do disposto no artigo 6º, II, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST/CSJT/CGJT. Registre-se que, in casu, a recorrente interpôs tanto o recurso ordinário quanto o recurso de revista apresentando seguro garantia. Todavia, apenas o último veio acompanhado do registro da apólice na SUSEP, razão pela qual foi determinada a sua intimação para sanar o vício no prazo de cinco dias, sob pena de não seguimento do recurso de revista conforme despacho de ID. c5f8ead. Entretanto, a parte recorrente juntou apenas o registro da apólice do seguro garantia apresentada quando da interposição do recurso de revista, o que era desnecessário, pois já constava nos autos, olvidando-se de apresentar o registro da apólice do seguro garantia que acompanhou o recurso ordinário, o que torna deserto o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/05/2025 - Id 6a28b2a; petição recursal apresentada em 29/05/2025 - Id c83b154). Regular a representação processual (Id 899fdd5). Satisfeito o preparo, quanto às custas (Id. f1d0970, ebfbfcc). Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Pede a reforma do v. acórdão, quanto à limitação da condenação ao valor dos pedidos. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a exigência de que a inicial deve estar acompanhada dos cálculos exatos de todas as parcelas pleiteadas configuraria nítido obstáculo ao acesso à Justiça, razão pela qual os valores dos pedidos devem ser interpretados como meramente estimativos ou aproximados, como forma de fixar o valor da causa, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A parte recorrente pede a reforma do v. acórdão, quanto às multas do art. 467 e 477, § 8º, da CLT, sustentando que a condição de empresa em recuperação judicial a impossibilita de arcar com as verbas rescisórias. Aponta violação ao art. 5°, inciso II da CF, contrariedade à Súmula 388 do TST e divergência jurisprudencial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o inadimplemento das verbas rescisórias é incontroverso e que a recuperação judicial não exime a empresa do pagamento correto das verbas rescisórias dentro do prazo legal, razão pela qual são devidas as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, verifica-se que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do TST (tema 139 - RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A parte recorrente pede a reforma do v. acórdão, quanto à multa convencional. Aponta violação aos artigos 818, da CLT e 373 do CPC. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus da prova do cumprimento integral das cláusulas contratuais ditas cumpridas por ela, razão pela qual é correta a imposição de multa convencional, nos termos das normas coletivas descumpridas, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, perquirir, como pretende a recorrente, sobre o cumprimento pela reclamada de fornecimento do plano de saúde/odontológico nos moldes das normas coletivas é questão que exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no que dispõe a Súmula 126/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se contra o v. acórdão, quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aponta violação legal e divergência jurisprudencial. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Por fim, o aresto transcrito do TRT da 2ª Região sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado não atende o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pede a minoração dos honorários advocatícios para 5%, sob alegação de ausência de complexidade da causa. Aponta violação ao art. 791-A da CLT e divergência jurisprudencial. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de ser razoável a fixação do percentual de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a complexidade da causa, o tempo de trabalho exigido pelo advogado do reclamante, bem como os limites estabelecidos no art. 791-A, caput, da CLT, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. O aresto transcrito sem a indicação do tribunal de origem do órgão prolator da decisão não se revela apto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, nos termos exigidos pela Súmula n.º 337, IV, 'c', da Colenda Corte Revisora. Ademais, o aresto transcrito sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado não atende o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 28 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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ID: 336916540

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001080-88.2024.5.17.0121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SIND TRAB EMPRESAS ASSEIO CONS LIMP PUB E SERV SIMIL ES SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

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Advogados:

ODILIO GONCALVES DIAS NETO

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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GERLIS PRATA SURLO

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POLIANA FIRME DE OLIVEIRA

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELE CORREA SANTA CATARINA ROT 0001080-88.2024.5.17.0121 RECORRENTE: SUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELE CORREA SANTA CATARINA ROT 0001080-88.2024.5.17.0121 RECORRENTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb4f1c4 proferida nos autos. ROT 0001080-88.2024.5.17.0121 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. MARCELO SENA SANTOS (BA30007) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): SIND TRAB EMPRESAS ASSEIO CONS LIMP PUB E SERV SIMIL ES GERLIS PRATA SURLO (ES17647) ODILIO GONCALVES DIAS NETO (ES19519) POLIANA FIRME DE OLIVEIRA (ES16886) RECURSO DE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/05/2025 - Id dd6a670; petição recursal apresentada em 29/05/2025 - Id 0be4dc4). Regular a representação processual (Id 5faa0fc). Contudo, a ausência de comprovação, nos autos, do registro da apólice de ID. e9a9e21 na SUSEP, torna o recurso deserto, nos termos do disposto no artigo 6º, II, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST/CSJT/CGJT. Registre-se que, in casu, a recorrente interpôs tanto o recurso ordinário quanto o recurso de revista apresentando seguro garantia. Todavia, apenas o último veio acompanhado do registro da apólice na SUSEP, razão pela qual foi determinada a sua intimação para sanar o vício no prazo de cinco dias, sob pena de não seguimento do recurso de revista conforme despacho de ID. c5f8ead. Entretanto, a parte recorrente juntou apenas o registro da apólice do seguro garantia apresentada quando da interposição do recurso de revista, o que era desnecessário, pois já constava nos autos, olvidando-se de apresentar o registro da apólice do seguro garantia que acompanhou o recurso ordinário, o que torna deserto o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/05/2025 - Id 6a28b2a; petição recursal apresentada em 29/05/2025 - Id c83b154). Regular a representação processual (Id 899fdd5). Satisfeito o preparo, quanto às custas (Id. f1d0970, ebfbfcc). Quanto ao depósito recursal, a parte recorrente está isenta, conforme artigo 899, §10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Pede a reforma do v. acórdão, quanto à limitação da condenação ao valor dos pedidos. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a exigência de que a inicial deve estar acompanhada dos cálculos exatos de todas as parcelas pleiteadas configuraria nítido obstáculo ao acesso à Justiça, razão pela qual os valores dos pedidos devem ser interpretados como meramente estimativos ou aproximados, como forma de fixar o valor da causa, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A parte recorrente pede a reforma do v. acórdão, quanto às multas do art. 467 e 477, § 8º, da CLT, sustentando que a condição de empresa em recuperação judicial a impossibilita de arcar com as verbas rescisórias. Aponta violação ao art. 5°, inciso II da CF, contrariedade à Súmula 388 do TST e divergência jurisprudencial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o inadimplemento das verbas rescisórias é incontroverso e que a recuperação judicial não exime a empresa do pagamento correto das verbas rescisórias dentro do prazo legal, razão pela qual são devidas as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, verifica-se que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do TST (tema 139 - RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A parte recorrente pede a reforma do v. acórdão, quanto à multa convencional. Aponta violação aos artigos 818, da CLT e 373 do CPC. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus da prova do cumprimento integral das cláusulas contratuais ditas cumpridas por ela, razão pela qual é correta a imposição de multa convencional, nos termos das normas coletivas descumpridas, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, perquirir, como pretende a recorrente, sobre o cumprimento pela reclamada de fornecimento do plano de saúde/odontológico nos moldes das normas coletivas é questão que exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no que dispõe a Súmula 126/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se contra o v. acórdão, quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aponta violação legal e divergência jurisprudencial. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Por fim, o aresto transcrito do TRT da 2ª Região sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado não atende o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pede a minoração dos honorários advocatícios para 5%, sob alegação de ausência de complexidade da causa. Aponta violação ao art. 791-A da CLT e divergência jurisprudencial. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de ser razoável a fixação do percentual de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a complexidade da causa, o tempo de trabalho exigido pelo advogado do reclamante, bem como os limites estabelecidos no art. 791-A, caput, da CLT, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. O aresto transcrito sem a indicação do tribunal de origem do órgão prolator da decisão não se revela apto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, nos termos exigidos pela Súmula n.º 337, IV, 'c', da Colenda Corte Revisora. Ademais, o aresto transcrito sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado não atende o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 28 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - SIND TRAB EMPRESAS ASSEIO CONS LIMP PUB E SERV SIMIL ES

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Maria Ivonete Da Silva Ibiapino e outros x Maria Ivonete Da Silva Ibiapino e outros

ID: 333762403

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001313-14.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO

Polo Passivo:

MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE MORAES

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FELIPE TABET OLLER DO NASCIMENTO

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EDILSON FERNANDO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001313-14.2024.5.02.0080 RECORRENTE: MARIA IVONETE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001313-14.2024.5.02.0080 RECORRENTE: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d87a39b): PROCESSO nº 1001313-14.2024.5.02.0080 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO e SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO RECORRIDAS: AS MESMAS RELATORA ORIGINÁRIA: REGINA CELI VIEIRA FERRO RELATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Assim foi relatado o processo pela D. Relatora originária, Juíza REGINA CELI VIEIRA FERRO: Inconformadas com a r. sentença de Id 80d3063, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, as partes. A Reclamante, com as razões de Id 89e81e0, arguindo prejudicial de mérito de prescrição bienal e, no mérito, a reforma da sentença no que diz respeito ao aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, dano moral e honorários sucumbenciais. A Reclamada, com as razões de Id a3e2eb7, requerendo a reforma do julgado quanto às férias simples do período 2022/2023, férias em dobro dos períodos 2020/2021 e 2021/2022, e multas normativas. Tempestividade do apelo verificada. Preparo realizado pela reclamada. Regular a representação processual. Contrarrazões pela reclamante (Id 4e4115f) e pela reclamada (Id 35ec05d). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Da mesma forma que a D. Relatora originária, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE II- DA PRESCRIÇÃO BIENAL - UNICIDADE CONTRATUAL - FGTS No particular acompanho a D. Relatora originária que assim decidiu: A Reclamante busca o reconhecimento da unicidade contratual entre os períodos de 01/11/2008 a 20/12/2019 e 20/10/2020 a 07/05/2024, alegando, em síntese, que a prestação de serviços manteve-se contínua, para a mesma empregadora e nas mesmas condições. Contudo, o conjunto probatório dos autos demonstra, de forma inequívoca, a existência de dois contratos de trabalho distintos, com solução de continuidade entre eles. O principal elemento que afasta a tese da unicidade contratual é o áudio juntado pela Reclamada (Id 2915210), no qual a própria Reclamante solicita o emprego de volta. Saliente-se que a autenticidade e conteúdo não foram especificamente impugnados pela autora em sua réplica (Id 852ebbc), constituindo prova robusta em favor da tese defensiva. A Reclamante, ao pedir para ser readmitida, demonstra, de forma clara, que tinha ciência da extinção do contrato anterior. Ademais, a configuração da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT, exige a demonstração de fraude na rescisão do primeiro contrato, ou a sua descaracterização por meio de outros elementos, o que não ocorreu no caso dos autos. Registre-se que a Reclamada, em sua contestação, admitiu a prestação de serviços em dois períodos distintos, reconhecendo a existência de vínculo empregatício, mas negando a unicidade contratual. Neste passo, cabia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a continuidade da prestação de serviços, sem interrupção, e a manutenção das mesmas condições de trabalho, de modo a configurar a unicidade. Contudo, a obreira não se desincumbiu desse ônus, haja vista que não produziu nenhuma prova no particular. Reconhecida a existência de dois contratos de trabalho distintos, e não havendo prova da data de início do segundo vínculo diversa daquela admitida pela reclamada, a r. sentença aplicou corretamente a prescrição bienal em relação ao primeiro período contratual (01/11/2008 a 20/12/2019), uma vez que a presente ação foi ajuizada em 08/08/2024, ou seja, mais de dois anos após o término do primeiro contrato (20/12/2019). Portanto, as pretensões relativas a esse período estão fulminadas pela prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A invocação genérica da Súmula 156 do C.TST não se aplica ao caso, pois, como demonstrado, não houve contratos sucessivos, mas sim dois vínculos distintos, com interrupção entre eles. Rejeito. III- DOS DIREITOS RESCISÓRIOS Prossigo acompanhando a D. Relatora originária nos seguintes termos: Insurge-se a Reclamante contra a r. sentença para que seja majorado o aviso prévio indenizado, o número de parcelas do seguro-desemprego e aplicada a multa do art. 477, § 8º, da CLT. A análise. Uma vez afastada a tese da unicidade contratual, conforme fundamentação apresentada no tópico anterior, o cálculo do aviso prévio e do número de parcelas do seguro-desemprego deve levar em conta, exclusivamente, o período do segundo contrato de trabalho (20/10/2020 a 07/05/2024, com projeção do aviso prévio até 15/06/2024). A pretensão da reclamante não tem amparo legal. A unicidade contratual foi expressamente afastada. O tempo de serviço do contrato anterior foi atingido pela prescrição, logo, indevida a integração. No que diz respeito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, não comungo do entendimento do juízo a quo, no sentido de que essa penalidade não se aplica aos empregados domésticos. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passei a entender que o artigo 19 da lei complementar nº 150/2015 admite a aplicação da CLT ao empregado doméstico. Portanto, considerando que o contrato de trabalho só foi reconhecido em juízo, assim como as verbas rescisórias devidas, bem como em face do estabelecido na Súmula 462 da CLT, devida a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, Consolidado, no importe de um salário base da reclamante. Dou parcial provimento. IV- DA JORNADA DE TRABALHO Quanto a esse capítulo do voto, DIVIRJO da D. Relatora originária. A sentença, no pertinente ao pleito de horas extras e reflexos, assim decidiu: A reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta- feira das 08h às 16h, com 20 minutos de intervalo. Pleiteia o pagamento do intervalo intrajornada como hora extraordinária. A reclamada, em defesa, sustentou que a reclamante usufruía de 1 hora de intervalo. Tratando-se de empregadora com menos de 20 empregados, cabia a autora o ônus de provar a jornada laborada. O art. 12 da LC 150/15 deve ser interpretado a luz do art. 74, §2º da CLT, sob pena de impingir-se ao empregador doméstico uma obrigação desproporcional, se comparada ao empregador comum. Não comprovado o labor em horário de intervalo, improcede o pleito. Tenho que o decidido não merece críticas. Tenho que na relação doméstica aplicável o Tema Representativo de Controvérsia nº 122 do C.TST, no sentido que "a ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário". No caso, a reclamada depondo em juízo disse que a reclamante almoçava e tirava um descanso, mas não soube informar de quanto tempo era, o que se afigura consentâneo com o trabalho doméstico, onde não é cumprido o horário rígido de entrada, saída e intervalos. Além disso, o horário das reclamante era das 8 às 16 horas, em jornada de oito horas. A Lei Complementar 150/2015 contém regra bastante flexível quanto aos intervalos, não havendo de se descartar o acordo verbal, principalmente no caso, onde a reclamante não era alfabetizada. Assim, no caso concreto o conjunto probatório não permite o acolhimento das alegações da autora, de que não usufruía intervalo para descanso e, mais ainda, o registro em papel dos horários de trabalho lhe seria inócuo, em sendo ela pessoa não alfabetizada. Subsiste, daí, o decidido pela origem. V- DOS DANOS MORAIS Acompanho o voto proposto pela D. Relatora originária no seguinte sentido: A Reclamante busca a reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, alegando, em síntese, que a Reclamada: (i) não aceitava atestados médicos; (ii) obrigava-a a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta; (iii) não fornecia luvas; e (iv) proferiu ofensas racistas. Contudo, não lhe assiste razão. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixou de cumprir com o ônus que lhe competia quando ofereceu apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. No caso dos autos, a Reclamante não apresentou provas robustas e convincente de suas alegações iniciais, limitando-se a apresentar um áudio e fazer referências genéricas a documentos e depoimentos, sem, contudo, demonstrar, de forma cabal, a ocorrência dos fatos que fundamentam seu pedido. A Reclamante alega que a Reclamada não aceitava atestados médicos. Contudo, a própria documentação juntada aos autos contraria essa alegação. Consta nos autos atestado médico concedendo à Reclamante 6 dias de afastamento (de 01/05/2024 a 06/05/2024, Id c1b0c35). A obreira foi dispensada em 07/05/2024 e a Reclamada pagou o saldo de salário de 7 dias de maio de 2024 (Id 07864bf). A Reclamante alega que era obrigada a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta. É fato incontroverso que a reclamante é analfabeta. A assinatura de documentos, de fato, exige assistência. Entretanto, é preciso analisar o caso concreto, não havendo provas nos autos de que a reclamante foi coagida ou que sofreu danos. Ainda, alega a Reclamante que não recebia luvas para a realização dos serviços domésticos, contudo, o não fornecimento de luvas, embora possa configurar eventual descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho, não configura, por si só, dano moral, eis que não restou demonstrado que a ausência de luvas causou à obreira algum dano efetivo à sua saúde ou integridade física. Saliente-se que não há alegação de doença ocupacional, contaminação ou qualquer outro prejuízo concreto decorrente da falta de luvas. Por fim, a Reclamante alega que foi vítima de ofensas racistas contra seu marido, durante a audiência. Entretanto, a gravação da audiência (Id 7569470) não permite confirmar, com a necessária segurança, a ocorrência da ofensa nos termos alegados pela recorrente. A análise do vídeo revela que a reclamada diz que quem é racista é o marido da Reclamante, não configurando a ofensa alegada. Ante o exposto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. VI- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Acompanho a D. Relatora originária a qual estabeleceu: Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA VII- DAS FÉRIAS Voto com a D. Relatora originária nos seguintes termos: A Reclamada sustenta que o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023 já foi realizado, conforme documentos anexados aos autos (Id 2ce418b e Id 1cb1bc1), requerendo, portanto, a exclusão da condenação. Razão lhe assiste. Conforme verifica-se pela análise dos documentos juntados pela recorrente, especialmente o recibo de férias (Id 2ce418b, p. 5) e o extrato bancário (Id 1cb1bc1, p. 9), houve efetivamente o pagamento das férias simples de 2022/2023 à recorrida, com depósito realizado em 29/09/2023 no valor de R$ 1.433,33. Ainda que o recibo não tenha valor jurídico, haja vista que a reclamante é analfabeta e a assinatura de documentos, de fato, exige a assistência, o que não ocorreu, o fato é que o extrato da conta bancária denuncia o pagamento do montante, assim como o pagamento do salário no mesmo mês. Destarte, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023, acrescidas de 1/3. Dou provimento. A sentença condenou a recorrente ao pagamento em dobro das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou a concessão das férias à autora. A recorrente alega que caberia à reclamante comprovar o não usufruto das férias, e que esta não apresentou nenhum elemento probatório como testemunhas ou registros de jornadas que demonstrassem a alegação. Argumenta que os recibos anexados (Id 9aebc97 e Id add3dff) e a confissão da recorrida evidenciam o pagamento das férias, gerando presunção de concessão. Subsidiariamente, requer o pagamento de forma simples, não em dobro. Sem razão a recorrente. É ônus do empregador comprovar a concessão das férias, nos termos do art. 135 da CLT c/c com o art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, o que não ocorreu no presente caso. O pagamento das férias, por si só, não comprova a efetiva fruição do descanso anual. Ademais, conforme depoimento pessoal da própria reclamada, restou declarado que a reclamante "tirava férias e a depoente pagava com um terço" (item 5 do depoimento), todavia não foi apresentada documentação que comprovasse a efetiva concessão das férias, com anotação da data de início e término do período de descanso e sua comunicação à empregada com antecedência legal. Quanto ao pedido subsidiário de pagamento simples, este também não procede, uma vez que não comprovada a concessão das férias é devido o pagamento em dobro, conforme determina o art. 137 da CLT. Mantenho a sentença que deferiu o pagamento da dobra das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, nos termos do artigo 137 da CLT. Nego provimento. VIII- DAS MULTAS NORMATIVAS Roboro o decidido pela D. Relatora originária a respeito da questão, conforme transcrevo: A sentença condenou a reclamada ao pagamento de multas normativas por descumprimento de cláusulas constantes nas CCTs 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2026, contra a qual se insurge a reclamada sob o argumento de que tais normas são inaplicáveis, eis que os empregadores domésticos não integram categorias econômicas, conforme dispõe a Lei Complementar 150/2015 e o art. 511, § 1º, da CLT, não havendo solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos. Com razão a recorrente. O art. 611 da CLT dispõe que "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.". A Emenda Constitucional nº 72/2013, ao alterar a redação do parágrafo único, do artigo 7°, da Constituição Federal, assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos para os demais trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho elencados no inciso XXVI. De outro lado, estabelece o artigo 511 da CLT: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. Conforme se extrai do parágrafo 1°, do artigo 511 da CLT, a definição de categoria econômica tem por requisito "A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas", ou seja, pressupõe o exercício de uma atividade lucrativa por parte dos empregadores. Ocorre que, nos termos do artigo 7°, alínea "a", da CLT, enquadra-se como empregado doméstico o trabalhador que presta serviços "de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". Tem-se, portanto, que o exercício de atividade lucrativa por parte do empregador afastaria a própria natureza do trabalho doméstico. Considerando que não é possível haver solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos, não há que se falar em categoria econômica, como previsto no § 1º do artigo 511 da CLT. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado este E. TRT, conforme precedentes abaixo transcritos: (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018)". Enquadramento sindical. O enquadramento sindical é realizado levando-se em conta a atividade preponderante do empregador (art. 511, parágrafo 1º e 581 da CLT), exceção feita à hipótese de existência de categoria diferenciada, conforme dispõe o art. 511, § 3º da CLT. É certo afirmar que não há categoria econômica dos empregadores domésticos, posto que o empregador doméstico não desenvolve atividade empresarial, tampouco o trabalho desenvolvido no âmbito doméstico/familiar visa o lucro, de tal sorte que não pode firmar convenções coletivas. Sendo assim, as normas coletivas que acompanham a exordial foram produzidas unilateralmente, posto que não houve negociação coletiva para sua criação. (...) Destarte, rejeita-se a pretensão autoral por fundamento diverso (TRT 2ª R - 15ª T. - RO 1001300-44.2017.5.02.0473 - Relatora Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DEJT20/9/2018). (...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em "atividades idênticas, similares ou conexas" entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. (TRT 2ª R - 12ª T. - RO 1000867-46.2017.5.02.0374 - Relator Marcelo Freire Gonçalves - DEJT 7/6/2018). Conclui-se, daí, que as normas coletivas acostadas aos autos não são aplicáveis à reclamada, motivo pelo qual reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das multas normativas. Dou provimento. IX- DO PREQUESTIONAMENTO Permaneço acompanhando a D. Relatora originária nos seguintes termos: As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: por unanimidade, CONHECER dos recursos apresentados e REJEITAR a prejudicial de mérito arguida pela reclamante. No mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos. Ao da reclamante para deferir a multa de uma salário base da reclamante, nos termos do artigo 477 da CLT e ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento das férias+1/3 referentes ao período 2022/2023 e o pagamento de multas normativas. Fica vencida a D. Relatora originária, que deferiria à reclamante o pagamento de horas extras e reflexos. No mais, fica mantido o decidido na origem, inclusive quanto ao valor da condenação, o qual permanece compatível com os títulos deferidos. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Regina Celi Vieira Ferro, que deferia o pagamento, como hora extra, de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória, no período do segundo contrato de trabalho. Sustentação Oral Telepresencial: FELIPE TABET OLLER DO NASCIMENTO. REDATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora Designada AMMB/eps VOTOS Voto do(a) Des(a). REGINA CELI VIEIRA FERRO / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP No. 1001313-14.2024.5.02.0080 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: VITOR PELLEGRINI VIVAN RECORRENTES: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO e SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO RECORRIDAS: AS MESMAS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada doméstica visando à reforma da sentença para o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de controle de ponto pelo empregador doméstico gera presunção de veracidade da jornada alegada pela reclamante, resultando no deferimento do pagamento de horas extras pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015 impõe ao empregador doméstico o dever de registrar a jornada de trabalho do empregado por meio manual, mecânico ou eletrônico idôneo, sendo tal obrigação essencial para o controle e a proteção dos direitos trabalhistas.A ausência de controle de jornada pelo empregador doméstico atrai a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, que estabelece a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, passível de ser elidida por prova em sentido contrário.No caso concreto, a reclamada confessou não realizar o controle de ponto e não soube precisar o tempo de intervalo usufruído pela reclamante, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia quanto à fruição regular do intervalo intrajornada. Nos termos do artigo 71 da CLT e do artigo 13 da Lei Complementar nº 150/2015, o intervalo mínimo legal para jornada de oito horas diárias é de uma hora. A supressão parcial desse período confere ao empregado o direito ao pagamento, como hora extra, do tempo não concedido, acrescido do adicional de 50%, conforme o artigo 71, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O empregador doméstico tem a obrigação legal de registrar a jornada de trabalho do empregado, conforme o artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015. A ausência de controle de ponto pelo empregador doméstico gera a presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST. A supressão parcial do intervalo intrajornada impõe o pagamento, como hora extra, do tempo suprimido, acrescido do adicional de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 71, § 4º; Lei Complementar nº 150/2015, arts. 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, RR-1000603-78.2023.5.02.0031, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024. Inconformadas com a r. sentença de Id 80d3063, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, as partes. A Reclamante, com as razões de Id 89e81e0, arguindo prejudicial de mérito de prescrição bienal e, no mérito, a reforma da sentença no que diz respeito ao aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, dano moral e honorários sucumbenciais. A Reclamada, com as razões de Id a3e2eb7, requerendo a reforma do julgado quanto às férias simples do período 2022/2023, férias em dobro dos períodos 2020/2021 e 2021/2022, e multas normativas. Tempestividade do apelo verificada. Preparo realizado pela reclamada. Regular a representação processual. Contrarrazões pela reclamante (Id 4e4115f) e pela reclamada (Id 35ec05d). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. Da prescrição bienal - unicidade contratual - FGTS A Reclamante busca o reconhecimento da unicidade contratual entre os períodos de 01/11/2008 a 20/12/2019 e 20/10/2020 a 07/05/2024, alegando, em síntese, que a prestação de serviços manteve-se contínua, para a mesma empregadora e nas mesmas condições. Contudo, o conjunto probatório dos autos demonstra, de forma inequívoca, a existência de dois contratos de trabalho distintos, com solução de continuidade entre eles. O principal elemento que afasta a tese da unicidade contratual é o áudio juntado pela Reclamada (Id 2915210), no qual a própria Reclamante solicita o emprego de volta. Saliente-se que a autenticidade e conteúdo não foram especificamente impugnados pela autora em sua réplica (Id 852ebbc), constituindo prova robusta em favor da tese defensiva. A Reclamante, ao pedir para ser readmitida, demonstra, de forma clara, que tinha ciência da extinção do contrato anterior. Ademais, a configuração da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT, exige a demonstração de fraude na rescisão do primeiro contrato, ou a sua descaracterização por meio de outros elementos, o que não ocorreu no caso dos autos. Registre-se que a Reclamada, em sua contestação, admitiu a prestação de serviços em dois períodos distintos, reconhecendo a existência de vínculo empregatício, mas negando a unicidade contratual. Neste passo, cabia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a continuidade da prestação de serviços, sem interrupção, e a manutenção das mesmas condições de trabalho, de modo a configurar a unicidade. Contudo, a obreira não se desincumbiu desse ônus, haja vista que não produziu nenhuma prova no particular. Reconhecida a existência de dois contratos de trabalho distintos, e não havendo prova da data de início do segundo vínculo diversa daquela admitida pela reclamada, a r. sentença aplicou corretamente a prescrição bienal em relação ao primeiro período contratual (01/11/2008 a 20/12/2019), uma vez que a presente ação foi ajuizada em 08/08/2024, ou seja, mais de dois anos após o término do primeiro contrato (20/12/2019). Portanto, as pretensões relativas a esse período estão fulminadas pela prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A invocação genérica da Súmula 156 do C.TST não se aplica ao caso, pois, como demonstrado, não houve contratos sucessivos, mas sim dois vínculos distintos, com interrupção entre eles. Rejeito. MÉRITO 2. Das verbas rescisórias - aviso prévio - seguro-desemprego - multa prevista no artigo 477 da CLT Insurge-se a Reclamante contra a r. sentença para que seja majorado o aviso prévio indenizado, o número de parcelas do seguro-desemprego e aplicada a multa do art. 477, § 8º, da CLT. A análise. Uma vez afastada a tese da unicidade contratual, conforme fundamentação apresentada no tópico anterior, o cálculo do aviso prévio e do número de parcelas do seguro-desemprego deve levar em conta, exclusivamente, o período do segundo contrato de trabalho (20/10/2020 a 07/05/2024, com projeção do aviso prévio até 15/06/2024). A pretensão da reclamante não tem amparo legal. A unicidade contratual foi expressamente afastada. O tempo de serviço do contrato anterior foi atingido pela prescrição, logo, indevida a integração. No que diz respeito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, não comungo do entendimento do juízo a quo, no sentido de que essa penalidade não se aplica aos empregados domésticos. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passei a entender que o artigo 19 da lei complementar nº 150/2015 admite a aplicação da CLT ao empregado doméstico. Portanto, considerando que o contrato de trabalho só foi reconhecido em juízo, assim como as verbas rescisórias devidas, bem como em face do estabelecido na Súmula 462 da CLT, devida a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, Consolidado, no importe de um salário base da reclamante. Dou parcial provimento. 3. Das horas extras - intervalo intrajornada Insiste a Reclamante na reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Assiste-lhe razão. Isto porque o artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015 estabelece, de forma expressa e inequívoca, a obrigatoriedade de registro do horário de trabalho do empregado doméstico: "Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo." Data vênia, o entendimento do juízo a quo, esta norma não estabelece uma faculdade, mas sim um dever do empregador doméstico. A finalidade da lei é justamente proteger o trabalhador doméstico, garantindo-lhe o controle de sua jornada e o direito ao pagamento de horas extras, quando devidas. Este, inclusive, é o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . De acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, vigente desde o termo inicial do contrato de trabalho da autora, " é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. " Desse modo, a não apresentação dos controles de jornada em juízo pelo empregador doméstico enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, nos termos da Súmula nº 338, I, desta Corte, aplicável analogicamente à hipótese. No caso dos autos, o e. TRT, com base na distribuição do ônus da prova, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, uma vez que esta não apresentou os controles de horário da reclamante, empregada doméstica, tampouco demonstrou, por outros meios de prova, a inexistência do direito postulado. Conforme se verifica, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, o Regional ao concluir que a autora faz jus ao recebimento de horas extraordinárias, decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da Lei nº 150/2015 e com a Súmula nº 338, I, desta Corte. Precedentes. Assim sendo, em pese a transcendência jurídica reconhecida, não há como prosseguir no exame da revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000603-78.2023.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). Neste sentido o Precedente Vinculante 122 do TST: "A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário.". No caso dos autos, a Reclamada, em seu depoimento pessoal colhido em audiência (Id 1e6c72e), confessou que não realizava o controle de ponto da Reclamante: "15. que a reclamante não registrava ponto; (...)" O depoimento de uma das partes importa em confissão e prescinde, inclusive de quaisquer outras provas, nos termos do artigo 389 do CPC. Assim, essa confissão, somada à ausência de qualquer outro meio idôneo de controle de jornada, atrai a aplicação da Súmula nº 338, I, do C. TST, gerando a presunção de veracidade da alegação da Reclamante de que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. Além da ausência de controle de ponto, a Reclamada, em seu depoimento pessoal, confessou não saber qual era o tempo de intervalo usufruído pela Reclamante: "9. que a reclamante trabalhava das 08h00 às 16h00 com intervalo de almoço, mas não sabe precisar de quanto tempo; que ela almoçava, tirava um descanso, mas não sabe precisar quanto tempo;" O ônus da prova da fruição regular do intervalo intrajornada era da Reclamada, por força do art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015 e da Súmula nº 338, I, do C. TST. Ao não se desincumbir desse ônus, a Reclamada atraiu para si as consequências de sua inércia probatória, qual seja, o reconhecimento de que a Reclamante usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, quando o mínimo legal, para a jornada cumprida (8 horas diárias), era de 1 hora (art. 71 da CLT c/c art. 13 da LC 150/15), fazendo jus ao pagamento, como hora extra, do período suprimido (40 minutos), acrescido do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Ante o exposto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento, como hora extra, de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória, no período do segundo contrato de trabalho. Dou provimento. 4. Do dano moral A Reclamante busca a reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, alegando, em síntese, que a Reclamada: (i) não aceitava atestados médicos; (ii) obrigava-a a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta; (iii) não fornecia luvas; e (iv) proferiu ofensas racistas. Contudo, não lhe assiste razão. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixou de cumprir com o ônus que lhe competia quando ofereceu apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. No caso dos autos, a Reclamante não apresentou provas robustas e convincente de suas alegações iniciais, limitando-se a apresentar um áudio e fazer referências genéricas a documentos e depoimentos, sem, contudo, demonstrar, de forma cabal, a ocorrência dos fatos que fundamentam seu pedido. A Reclamante alega que a Reclamada não aceitava atestados médicos. Contudo, a própria documentação juntada aos autos contraria essa alegação. Consta nos autos atestado médico concedendo à Reclamante 6 dias de afastamento (de 01/05/2024 a 06/05/2024, Id c1b0c35). A obreira foi dispensada em 07/05/2024 e a Reclamada pagou o saldo de salário de 7 dias de maio de 2024 (Id 07864bf). A Reclamante alega que era obrigada a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta. É fato incontroverso que a reclamante é analfabeta. A assinatura de documentos, de fato, exige assistência. Entretanto, é preciso analisar o caso concreto, não havendo provas nos autos de que a reclamante foi coagida ou que sofreu danos. Ainda, alega a Reclamante que não recebia luvas para a realização dos serviços domésticos, contudo, o não fornecimento de luvas, embora possa configurar eventual descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho, não configura, por si só, dano moral, eis que não restou demonstrado que a ausência de luvas causou à obreira algum dano efetivo à sua saúde ou integridade física. Saliente-se que não há alegação de doença ocupacional, contaminação ou qualquer outro prejuízo concreto decorrente da falta de luvas. Por fim, a Reclamante alega que foi vítima de ofensas racistas contra seu marido, durante a audiência. Entretanto, a gravação da audiência (Id 7569470) não permite confirmar, com a necessária segurança, a ocorrência da ofensa nos termos alegados pela recorrente. A análise do vídeo revela que a reclamada diz que quem é racista é o marido da Reclamante, não configurando a ofensa alegada. Ante o exposto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 6. Das férias simples do período 2022/2023 A Reclamada sustenta que o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023 já foi realizado, conforme documentos anexados aos autos (Id 2ce418b e Id 1cb1bc1), requerendo, portanto, a exclusão da condenação. Razão lhe assiste. Conforme verifica-se pela análise dos documentos juntados pela recorrente, especialmente o recibo de férias (Id 2ce418b, p. 5) e o extrato bancário (Id 1cb1bc1, p. 9), houve efetivamente o pagamento das férias simples de 2022/2023 à recorrida, com depósito realizado em 29/09/2023 no valor de R$ 1.433,33. Ainda que o recibo não tenha valor jurídico, haja vista que a reclamante é analfabeta e a assinatura de documentos, de fato, exige a assistência, o que não ocorreu, o fato é que o extrato da conta bancária denuncia o pagamento do montante, assim como o pagamento do salário no mesmo mês. Destarte, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023, acrescidas de 1/3. Dou provimento. 7. Das férias dobradas acrescidas de 1/3 A sentença condenou a recorrente ao pagamento em dobro das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou a concessão das férias à autora. A recorrente alega que caberia à reclamante comprovar o não usufruto das férias, e que esta não apresentou nenhum elemento probatório como testemunhas ou registros de jornadas que demonstrassem a alegação. Argumenta que os recibos anexados (Id 9aebc97 e Id add3dff) e a confissão da recorrida evidenciam o pagamento das férias, gerando presunção de concessão. Subsidiariamente, requer o pagamento de forma simples, não em dobro. Sem razão a recorrente. É ônus do empregador comprovar a concessão das férias, nos termos do art. 135 da CLT c/c com o art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, o que não ocorreu no presente caso. O pagamento das férias, por si só, não comprova a efetiva fruição do descanso anual. Ademais, conforme depoimento pessoal da própria reclamada, restou declarado que a reclamante "tirava férias e a depoente pagava com um terço" (item 5 do depoimento), todavia não foi apresentada documentação que comprovasse a efetiva concessão das férias, com anotação da data de início e término do período de descanso e sua comunicação à empregada com antecedência legal. Quanto ao pedido subsidiário de pagamento simples, este também não procede, uma vez que não comprovada a concessão das férias é devido o pagamento em dobro, conforme determina o art. 137 da CLT. Mantenho a sentença que deferiu o pagamento da dobra das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, nos termos do artigo 137 da CLT. Nego provimento. 8. Da inaplicabilidade de multas normativas ao trabalho doméstico A sentença condenou a reclamada ao pagamento de multas normativas por descumprimento de cláusulas constantes nas CCTs 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2026, contra a qual se insurge a reclamada sob o argumento de que tais normas são inaplicáveis, eis que os empregadores domésticos não integram categorias econômicas, conforme dispõe a Lei Complementar 150/2015 e o art. 511, § 1º, da CLT, não havendo solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos. Com razão a recorrente. O art. 611 da CLT dispõe que "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.". A Emenda Constitucional nº 72/2013, ao alterar a redação do parágrafo único, do artigo 7°, da Constituição Federal, assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos para os demais trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho elencados no inciso XXVI. De outro lado, estabelece o artigo 511 da CLT: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. Conforme se extrai do parágrafo 1°, do artigo 511 da CLT, a definição de categoria econômica tem por requisito "A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas", ou seja, pressupõe o exercício de uma atividade lucrativa por parte dos empregadores. Ocorre que, nos termos do artigo 7°, alínea "a", da CLT, enquadra-se como empregado doméstico o trabalhador que presta serviços "de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". Tem-se, portanto, que o exercício de atividade lucrativa por parte do empregador afastaria a própria natureza do trabalho doméstico. Considerando que não é possível haver solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos, não há que se falar em categoria econômica, como previsto no § 1º do artigo 511 da CLT. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado este E. TRT, conforme precedentes abaixo transcritos: (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018)". Enquadramento sindical. O enquadramento sindical é realizado levando-se em conta a atividade preponderante do empregador (art. 511, parágrafo 1º e 581 da CLT), exceção feita à hipótese de existência de categoria diferenciada, conforme dispõe o art. 511, § 3º da CLT. É certo afirmar que não há categoria econômica dos empregadores domésticos, posto que o empregador doméstico não desenvolve atividade empresarial, tampouco o trabalho desenvolvido no âmbito doméstico/familiar visa o lucro, de tal sorte que não pode firmar convenções coletivas. Sendo assim, as normas coletivas que acompanham a exordial foram produzidas unilateralmente, posto que não houve negociação coletiva para sua criação. (...) Destarte, rejeita-se a pretensão autoral por fundamento diverso (TRT 2ª R - 15ª T. - RO 1001300-44.2017.5.02.0473 - Relatora Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DEJT20/9/2018). (...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em "atividades idênticas, similares ou conexas" entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. (TRT 2ª R - 12ª T. - RO 1000867-46.2017.5.02.0374 - Relator Marcelo Freire Gonçalves - DEJT 7/6/2018). Conclui-se, daí, que as normas coletivas acostadas aos autos não são aplicáveis à reclamada, motivo pelo qual reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das multas normativas. Dou provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos das partes; REJEITO a prejudicial de mérito arguida pela reclamante e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para a) deferir o pagamento, como hora extra, de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória, no período do segundo contrato de trabalho; b) deferir a multa de uma salário base da reclamante, nos termos do artigo 477 da CLT e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para c) excluir da condenação o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023, acrescidas de 1/3 e d) excluir da condenação o pagamento das multas normativas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora vencida. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO

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Maria Ivonete Da Silva Ibiapino e outros x Maria Ivonete Da Silva Ibiapino e outros

ID: 333762425

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001313-14.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO

Polo Passivo:

MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TABET OLLER DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON FERNANDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001313-14.2024.5.02.0080 RECORRENTE: MARIA IVONETE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001313-14.2024.5.02.0080 RECORRENTE: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d87a39b): PROCESSO nº 1001313-14.2024.5.02.0080 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO e SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO RECORRIDAS: AS MESMAS RELATORA ORIGINÁRIA: REGINA CELI VIEIRA FERRO RELATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Assim foi relatado o processo pela D. Relatora originária, Juíza REGINA CELI VIEIRA FERRO: Inconformadas com a r. sentença de Id 80d3063, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, as partes. A Reclamante, com as razões de Id 89e81e0, arguindo prejudicial de mérito de prescrição bienal e, no mérito, a reforma da sentença no que diz respeito ao aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, dano moral e honorários sucumbenciais. A Reclamada, com as razões de Id a3e2eb7, requerendo a reforma do julgado quanto às férias simples do período 2022/2023, férias em dobro dos períodos 2020/2021 e 2021/2022, e multas normativas. Tempestividade do apelo verificada. Preparo realizado pela reclamada. Regular a representação processual. Contrarrazões pela reclamante (Id 4e4115f) e pela reclamada (Id 35ec05d). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Da mesma forma que a D. Relatora originária, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE II- DA PRESCRIÇÃO BIENAL - UNICIDADE CONTRATUAL - FGTS No particular acompanho a D. Relatora originária que assim decidiu: A Reclamante busca o reconhecimento da unicidade contratual entre os períodos de 01/11/2008 a 20/12/2019 e 20/10/2020 a 07/05/2024, alegando, em síntese, que a prestação de serviços manteve-se contínua, para a mesma empregadora e nas mesmas condições. Contudo, o conjunto probatório dos autos demonstra, de forma inequívoca, a existência de dois contratos de trabalho distintos, com solução de continuidade entre eles. O principal elemento que afasta a tese da unicidade contratual é o áudio juntado pela Reclamada (Id 2915210), no qual a própria Reclamante solicita o emprego de volta. Saliente-se que a autenticidade e conteúdo não foram especificamente impugnados pela autora em sua réplica (Id 852ebbc), constituindo prova robusta em favor da tese defensiva. A Reclamante, ao pedir para ser readmitida, demonstra, de forma clara, que tinha ciência da extinção do contrato anterior. Ademais, a configuração da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT, exige a demonstração de fraude na rescisão do primeiro contrato, ou a sua descaracterização por meio de outros elementos, o que não ocorreu no caso dos autos. Registre-se que a Reclamada, em sua contestação, admitiu a prestação de serviços em dois períodos distintos, reconhecendo a existência de vínculo empregatício, mas negando a unicidade contratual. Neste passo, cabia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a continuidade da prestação de serviços, sem interrupção, e a manutenção das mesmas condições de trabalho, de modo a configurar a unicidade. Contudo, a obreira não se desincumbiu desse ônus, haja vista que não produziu nenhuma prova no particular. Reconhecida a existência de dois contratos de trabalho distintos, e não havendo prova da data de início do segundo vínculo diversa daquela admitida pela reclamada, a r. sentença aplicou corretamente a prescrição bienal em relação ao primeiro período contratual (01/11/2008 a 20/12/2019), uma vez que a presente ação foi ajuizada em 08/08/2024, ou seja, mais de dois anos após o término do primeiro contrato (20/12/2019). Portanto, as pretensões relativas a esse período estão fulminadas pela prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A invocação genérica da Súmula 156 do C.TST não se aplica ao caso, pois, como demonstrado, não houve contratos sucessivos, mas sim dois vínculos distintos, com interrupção entre eles. Rejeito. III- DOS DIREITOS RESCISÓRIOS Prossigo acompanhando a D. Relatora originária nos seguintes termos: Insurge-se a Reclamante contra a r. sentença para que seja majorado o aviso prévio indenizado, o número de parcelas do seguro-desemprego e aplicada a multa do art. 477, § 8º, da CLT. A análise. Uma vez afastada a tese da unicidade contratual, conforme fundamentação apresentada no tópico anterior, o cálculo do aviso prévio e do número de parcelas do seguro-desemprego deve levar em conta, exclusivamente, o período do segundo contrato de trabalho (20/10/2020 a 07/05/2024, com projeção do aviso prévio até 15/06/2024). A pretensão da reclamante não tem amparo legal. A unicidade contratual foi expressamente afastada. O tempo de serviço do contrato anterior foi atingido pela prescrição, logo, indevida a integração. No que diz respeito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, não comungo do entendimento do juízo a quo, no sentido de que essa penalidade não se aplica aos empregados domésticos. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passei a entender que o artigo 19 da lei complementar nº 150/2015 admite a aplicação da CLT ao empregado doméstico. Portanto, considerando que o contrato de trabalho só foi reconhecido em juízo, assim como as verbas rescisórias devidas, bem como em face do estabelecido na Súmula 462 da CLT, devida a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, Consolidado, no importe de um salário base da reclamante. Dou parcial provimento. IV- DA JORNADA DE TRABALHO Quanto a esse capítulo do voto, DIVIRJO da D. Relatora originária. A sentença, no pertinente ao pleito de horas extras e reflexos, assim decidiu: A reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta- feira das 08h às 16h, com 20 minutos de intervalo. Pleiteia o pagamento do intervalo intrajornada como hora extraordinária. A reclamada, em defesa, sustentou que a reclamante usufruía de 1 hora de intervalo. Tratando-se de empregadora com menos de 20 empregados, cabia a autora o ônus de provar a jornada laborada. O art. 12 da LC 150/15 deve ser interpretado a luz do art. 74, §2º da CLT, sob pena de impingir-se ao empregador doméstico uma obrigação desproporcional, se comparada ao empregador comum. Não comprovado o labor em horário de intervalo, improcede o pleito. Tenho que o decidido não merece críticas. Tenho que na relação doméstica aplicável o Tema Representativo de Controvérsia nº 122 do C.TST, no sentido que "a ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário". No caso, a reclamada depondo em juízo disse que a reclamante almoçava e tirava um descanso, mas não soube informar de quanto tempo era, o que se afigura consentâneo com o trabalho doméstico, onde não é cumprido o horário rígido de entrada, saída e intervalos. Além disso, o horário das reclamante era das 8 às 16 horas, em jornada de oito horas. A Lei Complementar 150/2015 contém regra bastante flexível quanto aos intervalos, não havendo de se descartar o acordo verbal, principalmente no caso, onde a reclamante não era alfabetizada. Assim, no caso concreto o conjunto probatório não permite o acolhimento das alegações da autora, de que não usufruía intervalo para descanso e, mais ainda, o registro em papel dos horários de trabalho lhe seria inócuo, em sendo ela pessoa não alfabetizada. Subsiste, daí, o decidido pela origem. V- DOS DANOS MORAIS Acompanho o voto proposto pela D. Relatora originária no seguinte sentido: A Reclamante busca a reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, alegando, em síntese, que a Reclamada: (i) não aceitava atestados médicos; (ii) obrigava-a a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta; (iii) não fornecia luvas; e (iv) proferiu ofensas racistas. Contudo, não lhe assiste razão. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixou de cumprir com o ônus que lhe competia quando ofereceu apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. No caso dos autos, a Reclamante não apresentou provas robustas e convincente de suas alegações iniciais, limitando-se a apresentar um áudio e fazer referências genéricas a documentos e depoimentos, sem, contudo, demonstrar, de forma cabal, a ocorrência dos fatos que fundamentam seu pedido. A Reclamante alega que a Reclamada não aceitava atestados médicos. Contudo, a própria documentação juntada aos autos contraria essa alegação. Consta nos autos atestado médico concedendo à Reclamante 6 dias de afastamento (de 01/05/2024 a 06/05/2024, Id c1b0c35). A obreira foi dispensada em 07/05/2024 e a Reclamada pagou o saldo de salário de 7 dias de maio de 2024 (Id 07864bf). A Reclamante alega que era obrigada a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta. É fato incontroverso que a reclamante é analfabeta. A assinatura de documentos, de fato, exige assistência. Entretanto, é preciso analisar o caso concreto, não havendo provas nos autos de que a reclamante foi coagida ou que sofreu danos. Ainda, alega a Reclamante que não recebia luvas para a realização dos serviços domésticos, contudo, o não fornecimento de luvas, embora possa configurar eventual descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho, não configura, por si só, dano moral, eis que não restou demonstrado que a ausência de luvas causou à obreira algum dano efetivo à sua saúde ou integridade física. Saliente-se que não há alegação de doença ocupacional, contaminação ou qualquer outro prejuízo concreto decorrente da falta de luvas. Por fim, a Reclamante alega que foi vítima de ofensas racistas contra seu marido, durante a audiência. Entretanto, a gravação da audiência (Id 7569470) não permite confirmar, com a necessária segurança, a ocorrência da ofensa nos termos alegados pela recorrente. A análise do vídeo revela que a reclamada diz que quem é racista é o marido da Reclamante, não configurando a ofensa alegada. Ante o exposto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. VI- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Acompanho a D. Relatora originária a qual estabeleceu: Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA VII- DAS FÉRIAS Voto com a D. Relatora originária nos seguintes termos: A Reclamada sustenta que o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023 já foi realizado, conforme documentos anexados aos autos (Id 2ce418b e Id 1cb1bc1), requerendo, portanto, a exclusão da condenação. Razão lhe assiste. Conforme verifica-se pela análise dos documentos juntados pela recorrente, especialmente o recibo de férias (Id 2ce418b, p. 5) e o extrato bancário (Id 1cb1bc1, p. 9), houve efetivamente o pagamento das férias simples de 2022/2023 à recorrida, com depósito realizado em 29/09/2023 no valor de R$ 1.433,33. Ainda que o recibo não tenha valor jurídico, haja vista que a reclamante é analfabeta e a assinatura de documentos, de fato, exige a assistência, o que não ocorreu, o fato é que o extrato da conta bancária denuncia o pagamento do montante, assim como o pagamento do salário no mesmo mês. Destarte, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023, acrescidas de 1/3. Dou provimento. A sentença condenou a recorrente ao pagamento em dobro das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou a concessão das férias à autora. A recorrente alega que caberia à reclamante comprovar o não usufruto das férias, e que esta não apresentou nenhum elemento probatório como testemunhas ou registros de jornadas que demonstrassem a alegação. Argumenta que os recibos anexados (Id 9aebc97 e Id add3dff) e a confissão da recorrida evidenciam o pagamento das férias, gerando presunção de concessão. Subsidiariamente, requer o pagamento de forma simples, não em dobro. Sem razão a recorrente. É ônus do empregador comprovar a concessão das férias, nos termos do art. 135 da CLT c/c com o art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, o que não ocorreu no presente caso. O pagamento das férias, por si só, não comprova a efetiva fruição do descanso anual. Ademais, conforme depoimento pessoal da própria reclamada, restou declarado que a reclamante "tirava férias e a depoente pagava com um terço" (item 5 do depoimento), todavia não foi apresentada documentação que comprovasse a efetiva concessão das férias, com anotação da data de início e término do período de descanso e sua comunicação à empregada com antecedência legal. Quanto ao pedido subsidiário de pagamento simples, este também não procede, uma vez que não comprovada a concessão das férias é devido o pagamento em dobro, conforme determina o art. 137 da CLT. Mantenho a sentença que deferiu o pagamento da dobra das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, nos termos do artigo 137 da CLT. Nego provimento. VIII- DAS MULTAS NORMATIVAS Roboro o decidido pela D. Relatora originária a respeito da questão, conforme transcrevo: A sentença condenou a reclamada ao pagamento de multas normativas por descumprimento de cláusulas constantes nas CCTs 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2026, contra a qual se insurge a reclamada sob o argumento de que tais normas são inaplicáveis, eis que os empregadores domésticos não integram categorias econômicas, conforme dispõe a Lei Complementar 150/2015 e o art. 511, § 1º, da CLT, não havendo solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos. Com razão a recorrente. O art. 611 da CLT dispõe que "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.". A Emenda Constitucional nº 72/2013, ao alterar a redação do parágrafo único, do artigo 7°, da Constituição Federal, assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos para os demais trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho elencados no inciso XXVI. De outro lado, estabelece o artigo 511 da CLT: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. Conforme se extrai do parágrafo 1°, do artigo 511 da CLT, a definição de categoria econômica tem por requisito "A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas", ou seja, pressupõe o exercício de uma atividade lucrativa por parte dos empregadores. Ocorre que, nos termos do artigo 7°, alínea "a", da CLT, enquadra-se como empregado doméstico o trabalhador que presta serviços "de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". Tem-se, portanto, que o exercício de atividade lucrativa por parte do empregador afastaria a própria natureza do trabalho doméstico. Considerando que não é possível haver solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos, não há que se falar em categoria econômica, como previsto no § 1º do artigo 511 da CLT. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado este E. TRT, conforme precedentes abaixo transcritos: (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018)". Enquadramento sindical. O enquadramento sindical é realizado levando-se em conta a atividade preponderante do empregador (art. 511, parágrafo 1º e 581 da CLT), exceção feita à hipótese de existência de categoria diferenciada, conforme dispõe o art. 511, § 3º da CLT. É certo afirmar que não há categoria econômica dos empregadores domésticos, posto que o empregador doméstico não desenvolve atividade empresarial, tampouco o trabalho desenvolvido no âmbito doméstico/familiar visa o lucro, de tal sorte que não pode firmar convenções coletivas. Sendo assim, as normas coletivas que acompanham a exordial foram produzidas unilateralmente, posto que não houve negociação coletiva para sua criação. (...) Destarte, rejeita-se a pretensão autoral por fundamento diverso (TRT 2ª R - 15ª T. - RO 1001300-44.2017.5.02.0473 - Relatora Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DEJT20/9/2018). (...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em "atividades idênticas, similares ou conexas" entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. (TRT 2ª R - 12ª T. - RO 1000867-46.2017.5.02.0374 - Relator Marcelo Freire Gonçalves - DEJT 7/6/2018). Conclui-se, daí, que as normas coletivas acostadas aos autos não são aplicáveis à reclamada, motivo pelo qual reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das multas normativas. Dou provimento. IX- DO PREQUESTIONAMENTO Permaneço acompanhando a D. Relatora originária nos seguintes termos: As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: por unanimidade, CONHECER dos recursos apresentados e REJEITAR a prejudicial de mérito arguida pela reclamante. No mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos. Ao da reclamante para deferir a multa de uma salário base da reclamante, nos termos do artigo 477 da CLT e ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento das férias+1/3 referentes ao período 2022/2023 e o pagamento de multas normativas. Fica vencida a D. Relatora originária, que deferiria à reclamante o pagamento de horas extras e reflexos. No mais, fica mantido o decidido na origem, inclusive quanto ao valor da condenação, o qual permanece compatível com os títulos deferidos. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Regina Celi Vieira Ferro, que deferia o pagamento, como hora extra, de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória, no período do segundo contrato de trabalho. Sustentação Oral Telepresencial: FELIPE TABET OLLER DO NASCIMENTO. REDATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora Designada AMMB/eps VOTOS Voto do(a) Des(a). REGINA CELI VIEIRA FERRO / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP No. 1001313-14.2024.5.02.0080 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: VITOR PELLEGRINI VIVAN RECORRENTES: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO e SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO RECORRIDAS: AS MESMAS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada doméstica visando à reforma da sentença para o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de controle de ponto pelo empregador doméstico gera presunção de veracidade da jornada alegada pela reclamante, resultando no deferimento do pagamento de horas extras pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015 impõe ao empregador doméstico o dever de registrar a jornada de trabalho do empregado por meio manual, mecânico ou eletrônico idôneo, sendo tal obrigação essencial para o controle e a proteção dos direitos trabalhistas.A ausência de controle de jornada pelo empregador doméstico atrai a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, que estabelece a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, passível de ser elidida por prova em sentido contrário.No caso concreto, a reclamada confessou não realizar o controle de ponto e não soube precisar o tempo de intervalo usufruído pela reclamante, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia quanto à fruição regular do intervalo intrajornada. Nos termos do artigo 71 da CLT e do artigo 13 da Lei Complementar nº 150/2015, o intervalo mínimo legal para jornada de oito horas diárias é de uma hora. A supressão parcial desse período confere ao empregado o direito ao pagamento, como hora extra, do tempo não concedido, acrescido do adicional de 50%, conforme o artigo 71, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O empregador doméstico tem a obrigação legal de registrar a jornada de trabalho do empregado, conforme o artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015. A ausência de controle de ponto pelo empregador doméstico gera a presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST. A supressão parcial do intervalo intrajornada impõe o pagamento, como hora extra, do tempo suprimido, acrescido do adicional de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 71, § 4º; Lei Complementar nº 150/2015, arts. 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, RR-1000603-78.2023.5.02.0031, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024. Inconformadas com a r. sentença de Id 80d3063, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, as partes. A Reclamante, com as razões de Id 89e81e0, arguindo prejudicial de mérito de prescrição bienal e, no mérito, a reforma da sentença no que diz respeito ao aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, dano moral e honorários sucumbenciais. A Reclamada, com as razões de Id a3e2eb7, requerendo a reforma do julgado quanto às férias simples do período 2022/2023, férias em dobro dos períodos 2020/2021 e 2021/2022, e multas normativas. Tempestividade do apelo verificada. Preparo realizado pela reclamada. Regular a representação processual. Contrarrazões pela reclamante (Id 4e4115f) e pela reclamada (Id 35ec05d). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. Da prescrição bienal - unicidade contratual - FGTS A Reclamante busca o reconhecimento da unicidade contratual entre os períodos de 01/11/2008 a 20/12/2019 e 20/10/2020 a 07/05/2024, alegando, em síntese, que a prestação de serviços manteve-se contínua, para a mesma empregadora e nas mesmas condições. Contudo, o conjunto probatório dos autos demonstra, de forma inequívoca, a existência de dois contratos de trabalho distintos, com solução de continuidade entre eles. O principal elemento que afasta a tese da unicidade contratual é o áudio juntado pela Reclamada (Id 2915210), no qual a própria Reclamante solicita o emprego de volta. Saliente-se que a autenticidade e conteúdo não foram especificamente impugnados pela autora em sua réplica (Id 852ebbc), constituindo prova robusta em favor da tese defensiva. A Reclamante, ao pedir para ser readmitida, demonstra, de forma clara, que tinha ciência da extinção do contrato anterior. Ademais, a configuração da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT, exige a demonstração de fraude na rescisão do primeiro contrato, ou a sua descaracterização por meio de outros elementos, o que não ocorreu no caso dos autos. Registre-se que a Reclamada, em sua contestação, admitiu a prestação de serviços em dois períodos distintos, reconhecendo a existência de vínculo empregatício, mas negando a unicidade contratual. Neste passo, cabia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a continuidade da prestação de serviços, sem interrupção, e a manutenção das mesmas condições de trabalho, de modo a configurar a unicidade. Contudo, a obreira não se desincumbiu desse ônus, haja vista que não produziu nenhuma prova no particular. Reconhecida a existência de dois contratos de trabalho distintos, e não havendo prova da data de início do segundo vínculo diversa daquela admitida pela reclamada, a r. sentença aplicou corretamente a prescrição bienal em relação ao primeiro período contratual (01/11/2008 a 20/12/2019), uma vez que a presente ação foi ajuizada em 08/08/2024, ou seja, mais de dois anos após o término do primeiro contrato (20/12/2019). Portanto, as pretensões relativas a esse período estão fulminadas pela prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A invocação genérica da Súmula 156 do C.TST não se aplica ao caso, pois, como demonstrado, não houve contratos sucessivos, mas sim dois vínculos distintos, com interrupção entre eles. Rejeito. MÉRITO 2. Das verbas rescisórias - aviso prévio - seguro-desemprego - multa prevista no artigo 477 da CLT Insurge-se a Reclamante contra a r. sentença para que seja majorado o aviso prévio indenizado, o número de parcelas do seguro-desemprego e aplicada a multa do art. 477, § 8º, da CLT. A análise. Uma vez afastada a tese da unicidade contratual, conforme fundamentação apresentada no tópico anterior, o cálculo do aviso prévio e do número de parcelas do seguro-desemprego deve levar em conta, exclusivamente, o período do segundo contrato de trabalho (20/10/2020 a 07/05/2024, com projeção do aviso prévio até 15/06/2024). A pretensão da reclamante não tem amparo legal. A unicidade contratual foi expressamente afastada. O tempo de serviço do contrato anterior foi atingido pela prescrição, logo, indevida a integração. No que diz respeito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, não comungo do entendimento do juízo a quo, no sentido de que essa penalidade não se aplica aos empregados domésticos. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passei a entender que o artigo 19 da lei complementar nº 150/2015 admite a aplicação da CLT ao empregado doméstico. Portanto, considerando que o contrato de trabalho só foi reconhecido em juízo, assim como as verbas rescisórias devidas, bem como em face do estabelecido na Súmula 462 da CLT, devida a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, Consolidado, no importe de um salário base da reclamante. Dou parcial provimento. 3. Das horas extras - intervalo intrajornada Insiste a Reclamante na reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Assiste-lhe razão. Isto porque o artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015 estabelece, de forma expressa e inequívoca, a obrigatoriedade de registro do horário de trabalho do empregado doméstico: "Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo." Data vênia, o entendimento do juízo a quo, esta norma não estabelece uma faculdade, mas sim um dever do empregador doméstico. A finalidade da lei é justamente proteger o trabalhador doméstico, garantindo-lhe o controle de sua jornada e o direito ao pagamento de horas extras, quando devidas. Este, inclusive, é o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . De acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, vigente desde o termo inicial do contrato de trabalho da autora, " é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. " Desse modo, a não apresentação dos controles de jornada em juízo pelo empregador doméstico enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, nos termos da Súmula nº 338, I, desta Corte, aplicável analogicamente à hipótese. No caso dos autos, o e. TRT, com base na distribuição do ônus da prova, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, uma vez que esta não apresentou os controles de horário da reclamante, empregada doméstica, tampouco demonstrou, por outros meios de prova, a inexistência do direito postulado. Conforme se verifica, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, o Regional ao concluir que a autora faz jus ao recebimento de horas extraordinárias, decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da Lei nº 150/2015 e com a Súmula nº 338, I, desta Corte. Precedentes. Assim sendo, em pese a transcendência jurídica reconhecida, não há como prosseguir no exame da revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000603-78.2023.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). Neste sentido o Precedente Vinculante 122 do TST: "A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário.". No caso dos autos, a Reclamada, em seu depoimento pessoal colhido em audiência (Id 1e6c72e), confessou que não realizava o controle de ponto da Reclamante: "15. que a reclamante não registrava ponto; (...)" O depoimento de uma das partes importa em confissão e prescinde, inclusive de quaisquer outras provas, nos termos do artigo 389 do CPC. Assim, essa confissão, somada à ausência de qualquer outro meio idôneo de controle de jornada, atrai a aplicação da Súmula nº 338, I, do C. TST, gerando a presunção de veracidade da alegação da Reclamante de que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. Além da ausência de controle de ponto, a Reclamada, em seu depoimento pessoal, confessou não saber qual era o tempo de intervalo usufruído pela Reclamante: "9. que a reclamante trabalhava das 08h00 às 16h00 com intervalo de almoço, mas não sabe precisar de quanto tempo; que ela almoçava, tirava um descanso, mas não sabe precisar quanto tempo;" O ônus da prova da fruição regular do intervalo intrajornada era da Reclamada, por força do art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015 e da Súmula nº 338, I, do C. TST. Ao não se desincumbir desse ônus, a Reclamada atraiu para si as consequências de sua inércia probatória, qual seja, o reconhecimento de que a Reclamante usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, quando o mínimo legal, para a jornada cumprida (8 horas diárias), era de 1 hora (art. 71 da CLT c/c art. 13 da LC 150/15), fazendo jus ao pagamento, como hora extra, do período suprimido (40 minutos), acrescido do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Ante o exposto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento, como hora extra, de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória, no período do segundo contrato de trabalho. Dou provimento. 4. Do dano moral A Reclamante busca a reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, alegando, em síntese, que a Reclamada: (i) não aceitava atestados médicos; (ii) obrigava-a a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta; (iii) não fornecia luvas; e (iv) proferiu ofensas racistas. Contudo, não lhe assiste razão. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixou de cumprir com o ônus que lhe competia quando ofereceu apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. No caso dos autos, a Reclamante não apresentou provas robustas e convincente de suas alegações iniciais, limitando-se a apresentar um áudio e fazer referências genéricas a documentos e depoimentos, sem, contudo, demonstrar, de forma cabal, a ocorrência dos fatos que fundamentam seu pedido. A Reclamante alega que a Reclamada não aceitava atestados médicos. Contudo, a própria documentação juntada aos autos contraria essa alegação. Consta nos autos atestado médico concedendo à Reclamante 6 dias de afastamento (de 01/05/2024 a 06/05/2024, Id c1b0c35). A obreira foi dispensada em 07/05/2024 e a Reclamada pagou o saldo de salário de 7 dias de maio de 2024 (Id 07864bf). A Reclamante alega que era obrigada a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta. É fato incontroverso que a reclamante é analfabeta. A assinatura de documentos, de fato, exige assistência. Entretanto, é preciso analisar o caso concreto, não havendo provas nos autos de que a reclamante foi coagida ou que sofreu danos. Ainda, alega a Reclamante que não recebia luvas para a realização dos serviços domésticos, contudo, o não fornecimento de luvas, embora possa configurar eventual descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho, não configura, por si só, dano moral, eis que não restou demonstrado que a ausência de luvas causou à obreira algum dano efetivo à sua saúde ou integridade física. Saliente-se que não há alegação de doença ocupacional, contaminação ou qualquer outro prejuízo concreto decorrente da falta de luvas. Por fim, a Reclamante alega que foi vítima de ofensas racistas contra seu marido, durante a audiência. Entretanto, a gravação da audiência (Id 7569470) não permite confirmar, com a necessária segurança, a ocorrência da ofensa nos termos alegados pela recorrente. A análise do vídeo revela que a reclamada diz que quem é racista é o marido da Reclamante, não configurando a ofensa alegada. Ante o exposto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 6. Das férias simples do período 2022/2023 A Reclamada sustenta que o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023 já foi realizado, conforme documentos anexados aos autos (Id 2ce418b e Id 1cb1bc1), requerendo, portanto, a exclusão da condenação. Razão lhe assiste. Conforme verifica-se pela análise dos documentos juntados pela recorrente, especialmente o recibo de férias (Id 2ce418b, p. 5) e o extrato bancário (Id 1cb1bc1, p. 9), houve efetivamente o pagamento das férias simples de 2022/2023 à recorrida, com depósito realizado em 29/09/2023 no valor de R$ 1.433,33. Ainda que o recibo não tenha valor jurídico, haja vista que a reclamante é analfabeta e a assinatura de documentos, de fato, exige a assistência, o que não ocorreu, o fato é que o extrato da conta bancária denuncia o pagamento do montante, assim como o pagamento do salário no mesmo mês. Destarte, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023, acrescidas de 1/3. Dou provimento. 7. Das férias dobradas acrescidas de 1/3 A sentença condenou a recorrente ao pagamento em dobro das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou a concessão das férias à autora. A recorrente alega que caberia à reclamante comprovar o não usufruto das férias, e que esta não apresentou nenhum elemento probatório como testemunhas ou registros de jornadas que demonstrassem a alegação. Argumenta que os recibos anexados (Id 9aebc97 e Id add3dff) e a confissão da recorrida evidenciam o pagamento das férias, gerando presunção de concessão. Subsidiariamente, requer o pagamento de forma simples, não em dobro. Sem razão a recorrente. É ônus do empregador comprovar a concessão das férias, nos termos do art. 135 da CLT c/c com o art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, o que não ocorreu no presente caso. O pagamento das férias, por si só, não comprova a efetiva fruição do descanso anual. Ademais, conforme depoimento pessoal da própria reclamada, restou declarado que a reclamante "tirava férias e a depoente pagava com um terço" (item 5 do depoimento), todavia não foi apresentada documentação que comprovasse a efetiva concessão das férias, com anotação da data de início e término do período de descanso e sua comunicação à empregada com antecedência legal. Quanto ao pedido subsidiário de pagamento simples, este também não procede, uma vez que não comprovada a concessão das férias é devido o pagamento em dobro, conforme determina o art. 137 da CLT. Mantenho a sentença que deferiu o pagamento da dobra das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, nos termos do artigo 137 da CLT. Nego provimento. 8. Da inaplicabilidade de multas normativas ao trabalho doméstico A sentença condenou a reclamada ao pagamento de multas normativas por descumprimento de cláusulas constantes nas CCTs 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2026, contra a qual se insurge a reclamada sob o argumento de que tais normas são inaplicáveis, eis que os empregadores domésticos não integram categorias econômicas, conforme dispõe a Lei Complementar 150/2015 e o art. 511, § 1º, da CLT, não havendo solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos. Com razão a recorrente. O art. 611 da CLT dispõe que "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.". A Emenda Constitucional nº 72/2013, ao alterar a redação do parágrafo único, do artigo 7°, da Constituição Federal, assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos para os demais trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho elencados no inciso XXVI. De outro lado, estabelece o artigo 511 da CLT: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. Conforme se extrai do parágrafo 1°, do artigo 511 da CLT, a definição de categoria econômica tem por requisito "A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas", ou seja, pressupõe o exercício de uma atividade lucrativa por parte dos empregadores. Ocorre que, nos termos do artigo 7°, alínea "a", da CLT, enquadra-se como empregado doméstico o trabalhador que presta serviços "de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". Tem-se, portanto, que o exercício de atividade lucrativa por parte do empregador afastaria a própria natureza do trabalho doméstico. Considerando que não é possível haver solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos, não há que se falar em categoria econômica, como previsto no § 1º do artigo 511 da CLT. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado este E. TRT, conforme precedentes abaixo transcritos: (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018)". Enquadramento sindical. O enquadramento sindical é realizado levando-se em conta a atividade preponderante do empregador (art. 511, parágrafo 1º e 581 da CLT), exceção feita à hipótese de existência de categoria diferenciada, conforme dispõe o art. 511, § 3º da CLT. É certo afirmar que não há categoria econômica dos empregadores domésticos, posto que o empregador doméstico não desenvolve atividade empresarial, tampouco o trabalho desenvolvido no âmbito doméstico/familiar visa o lucro, de tal sorte que não pode firmar convenções coletivas. Sendo assim, as normas coletivas que acompanham a exordial foram produzidas unilateralmente, posto que não houve negociação coletiva para sua criação. (...) Destarte, rejeita-se a pretensão autoral por fundamento diverso (TRT 2ª R - 15ª T. - RO 1001300-44.2017.5.02.0473 - Relatora Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DEJT20/9/2018). (...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em "atividades idênticas, similares ou conexas" entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. (TRT 2ª R - 12ª T. - RO 1000867-46.2017.5.02.0374 - Relator Marcelo Freire Gonçalves - DEJT 7/6/2018). Conclui-se, daí, que as normas coletivas acostadas aos autos não são aplicáveis à reclamada, motivo pelo qual reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das multas normativas. Dou provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos das partes; REJEITO a prejudicial de mérito arguida pela reclamante e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para a) deferir o pagamento, como hora extra, de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória, no período do segundo contrato de trabalho; b) deferir a multa de uma salário base da reclamante, nos termos do artigo 477 da CLT e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para c) excluir da condenação o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023, acrescidas de 1/3 e d) excluir da condenação o pagamento das multas normativas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora vencida. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO

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Maria Ivonete Da Silva Ibiapino e outros x Maria Ivonete Da Silva Ibiapino e outros

ID: 333762441

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001313-14.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO

Polo Passivo:

MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE MORAES

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FELIPE TABET OLLER DO NASCIMENTO

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EDILSON FERNANDO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001313-14.2024.5.02.0080 RECORRENTE: MARIA IVONETE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001313-14.2024.5.02.0080 RECORRENTE: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d87a39b): PROCESSO nº 1001313-14.2024.5.02.0080 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO e SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO RECORRIDAS: AS MESMAS RELATORA ORIGINÁRIA: REGINA CELI VIEIRA FERRO RELATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Assim foi relatado o processo pela D. Relatora originária, Juíza REGINA CELI VIEIRA FERRO: Inconformadas com a r. sentença de Id 80d3063, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, as partes. A Reclamante, com as razões de Id 89e81e0, arguindo prejudicial de mérito de prescrição bienal e, no mérito, a reforma da sentença no que diz respeito ao aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, dano moral e honorários sucumbenciais. A Reclamada, com as razões de Id a3e2eb7, requerendo a reforma do julgado quanto às férias simples do período 2022/2023, férias em dobro dos períodos 2020/2021 e 2021/2022, e multas normativas. Tempestividade do apelo verificada. Preparo realizado pela reclamada. Regular a representação processual. Contrarrazões pela reclamante (Id 4e4115f) e pela reclamada (Id 35ec05d). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Da mesma forma que a D. Relatora originária, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE II- DA PRESCRIÇÃO BIENAL - UNICIDADE CONTRATUAL - FGTS No particular acompanho a D. Relatora originária que assim decidiu: A Reclamante busca o reconhecimento da unicidade contratual entre os períodos de 01/11/2008 a 20/12/2019 e 20/10/2020 a 07/05/2024, alegando, em síntese, que a prestação de serviços manteve-se contínua, para a mesma empregadora e nas mesmas condições. Contudo, o conjunto probatório dos autos demonstra, de forma inequívoca, a existência de dois contratos de trabalho distintos, com solução de continuidade entre eles. O principal elemento que afasta a tese da unicidade contratual é o áudio juntado pela Reclamada (Id 2915210), no qual a própria Reclamante solicita o emprego de volta. Saliente-se que a autenticidade e conteúdo não foram especificamente impugnados pela autora em sua réplica (Id 852ebbc), constituindo prova robusta em favor da tese defensiva. A Reclamante, ao pedir para ser readmitida, demonstra, de forma clara, que tinha ciência da extinção do contrato anterior. Ademais, a configuração da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT, exige a demonstração de fraude na rescisão do primeiro contrato, ou a sua descaracterização por meio de outros elementos, o que não ocorreu no caso dos autos. Registre-se que a Reclamada, em sua contestação, admitiu a prestação de serviços em dois períodos distintos, reconhecendo a existência de vínculo empregatício, mas negando a unicidade contratual. Neste passo, cabia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a continuidade da prestação de serviços, sem interrupção, e a manutenção das mesmas condições de trabalho, de modo a configurar a unicidade. Contudo, a obreira não se desincumbiu desse ônus, haja vista que não produziu nenhuma prova no particular. Reconhecida a existência de dois contratos de trabalho distintos, e não havendo prova da data de início do segundo vínculo diversa daquela admitida pela reclamada, a r. sentença aplicou corretamente a prescrição bienal em relação ao primeiro período contratual (01/11/2008 a 20/12/2019), uma vez que a presente ação foi ajuizada em 08/08/2024, ou seja, mais de dois anos após o término do primeiro contrato (20/12/2019). Portanto, as pretensões relativas a esse período estão fulminadas pela prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A invocação genérica da Súmula 156 do C.TST não se aplica ao caso, pois, como demonstrado, não houve contratos sucessivos, mas sim dois vínculos distintos, com interrupção entre eles. Rejeito. III- DOS DIREITOS RESCISÓRIOS Prossigo acompanhando a D. Relatora originária nos seguintes termos: Insurge-se a Reclamante contra a r. sentença para que seja majorado o aviso prévio indenizado, o número de parcelas do seguro-desemprego e aplicada a multa do art. 477, § 8º, da CLT. A análise. Uma vez afastada a tese da unicidade contratual, conforme fundamentação apresentada no tópico anterior, o cálculo do aviso prévio e do número de parcelas do seguro-desemprego deve levar em conta, exclusivamente, o período do segundo contrato de trabalho (20/10/2020 a 07/05/2024, com projeção do aviso prévio até 15/06/2024). A pretensão da reclamante não tem amparo legal. A unicidade contratual foi expressamente afastada. O tempo de serviço do contrato anterior foi atingido pela prescrição, logo, indevida a integração. No que diz respeito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, não comungo do entendimento do juízo a quo, no sentido de que essa penalidade não se aplica aos empregados domésticos. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passei a entender que o artigo 19 da lei complementar nº 150/2015 admite a aplicação da CLT ao empregado doméstico. Portanto, considerando que o contrato de trabalho só foi reconhecido em juízo, assim como as verbas rescisórias devidas, bem como em face do estabelecido na Súmula 462 da CLT, devida a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, Consolidado, no importe de um salário base da reclamante. Dou parcial provimento. IV- DA JORNADA DE TRABALHO Quanto a esse capítulo do voto, DIVIRJO da D. Relatora originária. A sentença, no pertinente ao pleito de horas extras e reflexos, assim decidiu: A reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta- feira das 08h às 16h, com 20 minutos de intervalo. Pleiteia o pagamento do intervalo intrajornada como hora extraordinária. A reclamada, em defesa, sustentou que a reclamante usufruía de 1 hora de intervalo. Tratando-se de empregadora com menos de 20 empregados, cabia a autora o ônus de provar a jornada laborada. O art. 12 da LC 150/15 deve ser interpretado a luz do art. 74, §2º da CLT, sob pena de impingir-se ao empregador doméstico uma obrigação desproporcional, se comparada ao empregador comum. Não comprovado o labor em horário de intervalo, improcede o pleito. Tenho que o decidido não merece críticas. Tenho que na relação doméstica aplicável o Tema Representativo de Controvérsia nº 122 do C.TST, no sentido que "a ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário". No caso, a reclamada depondo em juízo disse que a reclamante almoçava e tirava um descanso, mas não soube informar de quanto tempo era, o que se afigura consentâneo com o trabalho doméstico, onde não é cumprido o horário rígido de entrada, saída e intervalos. Além disso, o horário das reclamante era das 8 às 16 horas, em jornada de oito horas. A Lei Complementar 150/2015 contém regra bastante flexível quanto aos intervalos, não havendo de se descartar o acordo verbal, principalmente no caso, onde a reclamante não era alfabetizada. Assim, no caso concreto o conjunto probatório não permite o acolhimento das alegações da autora, de que não usufruía intervalo para descanso e, mais ainda, o registro em papel dos horários de trabalho lhe seria inócuo, em sendo ela pessoa não alfabetizada. Subsiste, daí, o decidido pela origem. V- DOS DANOS MORAIS Acompanho o voto proposto pela D. Relatora originária no seguinte sentido: A Reclamante busca a reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, alegando, em síntese, que a Reclamada: (i) não aceitava atestados médicos; (ii) obrigava-a a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta; (iii) não fornecia luvas; e (iv) proferiu ofensas racistas. Contudo, não lhe assiste razão. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixou de cumprir com o ônus que lhe competia quando ofereceu apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. No caso dos autos, a Reclamante não apresentou provas robustas e convincente de suas alegações iniciais, limitando-se a apresentar um áudio e fazer referências genéricas a documentos e depoimentos, sem, contudo, demonstrar, de forma cabal, a ocorrência dos fatos que fundamentam seu pedido. A Reclamante alega que a Reclamada não aceitava atestados médicos. Contudo, a própria documentação juntada aos autos contraria essa alegação. Consta nos autos atestado médico concedendo à Reclamante 6 dias de afastamento (de 01/05/2024 a 06/05/2024, Id c1b0c35). A obreira foi dispensada em 07/05/2024 e a Reclamada pagou o saldo de salário de 7 dias de maio de 2024 (Id 07864bf). A Reclamante alega que era obrigada a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta. É fato incontroverso que a reclamante é analfabeta. A assinatura de documentos, de fato, exige assistência. Entretanto, é preciso analisar o caso concreto, não havendo provas nos autos de que a reclamante foi coagida ou que sofreu danos. Ainda, alega a Reclamante que não recebia luvas para a realização dos serviços domésticos, contudo, o não fornecimento de luvas, embora possa configurar eventual descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho, não configura, por si só, dano moral, eis que não restou demonstrado que a ausência de luvas causou à obreira algum dano efetivo à sua saúde ou integridade física. Saliente-se que não há alegação de doença ocupacional, contaminação ou qualquer outro prejuízo concreto decorrente da falta de luvas. Por fim, a Reclamante alega que foi vítima de ofensas racistas contra seu marido, durante a audiência. Entretanto, a gravação da audiência (Id 7569470) não permite confirmar, com a necessária segurança, a ocorrência da ofensa nos termos alegados pela recorrente. A análise do vídeo revela que a reclamada diz que quem é racista é o marido da Reclamante, não configurando a ofensa alegada. Ante o exposto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. VI- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Acompanho a D. Relatora originária a qual estabeleceu: Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA VII- DAS FÉRIAS Voto com a D. Relatora originária nos seguintes termos: A Reclamada sustenta que o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023 já foi realizado, conforme documentos anexados aos autos (Id 2ce418b e Id 1cb1bc1), requerendo, portanto, a exclusão da condenação. Razão lhe assiste. Conforme verifica-se pela análise dos documentos juntados pela recorrente, especialmente o recibo de férias (Id 2ce418b, p. 5) e o extrato bancário (Id 1cb1bc1, p. 9), houve efetivamente o pagamento das férias simples de 2022/2023 à recorrida, com depósito realizado em 29/09/2023 no valor de R$ 1.433,33. Ainda que o recibo não tenha valor jurídico, haja vista que a reclamante é analfabeta e a assinatura de documentos, de fato, exige a assistência, o que não ocorreu, o fato é que o extrato da conta bancária denuncia o pagamento do montante, assim como o pagamento do salário no mesmo mês. Destarte, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023, acrescidas de 1/3. Dou provimento. A sentença condenou a recorrente ao pagamento em dobro das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou a concessão das férias à autora. A recorrente alega que caberia à reclamante comprovar o não usufruto das férias, e que esta não apresentou nenhum elemento probatório como testemunhas ou registros de jornadas que demonstrassem a alegação. Argumenta que os recibos anexados (Id 9aebc97 e Id add3dff) e a confissão da recorrida evidenciam o pagamento das férias, gerando presunção de concessão. Subsidiariamente, requer o pagamento de forma simples, não em dobro. Sem razão a recorrente. É ônus do empregador comprovar a concessão das férias, nos termos do art. 135 da CLT c/c com o art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, o que não ocorreu no presente caso. O pagamento das férias, por si só, não comprova a efetiva fruição do descanso anual. Ademais, conforme depoimento pessoal da própria reclamada, restou declarado que a reclamante "tirava férias e a depoente pagava com um terço" (item 5 do depoimento), todavia não foi apresentada documentação que comprovasse a efetiva concessão das férias, com anotação da data de início e término do período de descanso e sua comunicação à empregada com antecedência legal. Quanto ao pedido subsidiário de pagamento simples, este também não procede, uma vez que não comprovada a concessão das férias é devido o pagamento em dobro, conforme determina o art. 137 da CLT. Mantenho a sentença que deferiu o pagamento da dobra das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, nos termos do artigo 137 da CLT. Nego provimento. VIII- DAS MULTAS NORMATIVAS Roboro o decidido pela D. Relatora originária a respeito da questão, conforme transcrevo: A sentença condenou a reclamada ao pagamento de multas normativas por descumprimento de cláusulas constantes nas CCTs 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2026, contra a qual se insurge a reclamada sob o argumento de que tais normas são inaplicáveis, eis que os empregadores domésticos não integram categorias econômicas, conforme dispõe a Lei Complementar 150/2015 e o art. 511, § 1º, da CLT, não havendo solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos. Com razão a recorrente. O art. 611 da CLT dispõe que "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.". A Emenda Constitucional nº 72/2013, ao alterar a redação do parágrafo único, do artigo 7°, da Constituição Federal, assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos para os demais trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho elencados no inciso XXVI. De outro lado, estabelece o artigo 511 da CLT: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. Conforme se extrai do parágrafo 1°, do artigo 511 da CLT, a definição de categoria econômica tem por requisito "A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas", ou seja, pressupõe o exercício de uma atividade lucrativa por parte dos empregadores. Ocorre que, nos termos do artigo 7°, alínea "a", da CLT, enquadra-se como empregado doméstico o trabalhador que presta serviços "de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". Tem-se, portanto, que o exercício de atividade lucrativa por parte do empregador afastaria a própria natureza do trabalho doméstico. Considerando que não é possível haver solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos, não há que se falar em categoria econômica, como previsto no § 1º do artigo 511 da CLT. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado este E. TRT, conforme precedentes abaixo transcritos: (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018)". Enquadramento sindical. O enquadramento sindical é realizado levando-se em conta a atividade preponderante do empregador (art. 511, parágrafo 1º e 581 da CLT), exceção feita à hipótese de existência de categoria diferenciada, conforme dispõe o art. 511, § 3º da CLT. É certo afirmar que não há categoria econômica dos empregadores domésticos, posto que o empregador doméstico não desenvolve atividade empresarial, tampouco o trabalho desenvolvido no âmbito doméstico/familiar visa o lucro, de tal sorte que não pode firmar convenções coletivas. Sendo assim, as normas coletivas que acompanham a exordial foram produzidas unilateralmente, posto que não houve negociação coletiva para sua criação. (...) Destarte, rejeita-se a pretensão autoral por fundamento diverso (TRT 2ª R - 15ª T. - RO 1001300-44.2017.5.02.0473 - Relatora Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DEJT20/9/2018). (...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em "atividades idênticas, similares ou conexas" entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. (TRT 2ª R - 12ª T. - RO 1000867-46.2017.5.02.0374 - Relator Marcelo Freire Gonçalves - DEJT 7/6/2018). Conclui-se, daí, que as normas coletivas acostadas aos autos não são aplicáveis à reclamada, motivo pelo qual reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das multas normativas. Dou provimento. IX- DO PREQUESTIONAMENTO Permaneço acompanhando a D. Relatora originária nos seguintes termos: As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: por unanimidade, CONHECER dos recursos apresentados e REJEITAR a prejudicial de mérito arguida pela reclamante. No mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos. Ao da reclamante para deferir a multa de uma salário base da reclamante, nos termos do artigo 477 da CLT e ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento das férias+1/3 referentes ao período 2022/2023 e o pagamento de multas normativas. Fica vencida a D. Relatora originária, que deferiria à reclamante o pagamento de horas extras e reflexos. No mais, fica mantido o decidido na origem, inclusive quanto ao valor da condenação, o qual permanece compatível com os títulos deferidos. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Regina Celi Vieira Ferro, que deferia o pagamento, como hora extra, de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória, no período do segundo contrato de trabalho. Sustentação Oral Telepresencial: FELIPE TABET OLLER DO NASCIMENTO. REDATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora Designada AMMB/eps VOTOS Voto do(a) Des(a). REGINA CELI VIEIRA FERRO / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP No. 1001313-14.2024.5.02.0080 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: VITOR PELLEGRINI VIVAN RECORRENTES: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO e SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO RECORRIDAS: AS MESMAS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada doméstica visando à reforma da sentença para o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de controle de ponto pelo empregador doméstico gera presunção de veracidade da jornada alegada pela reclamante, resultando no deferimento do pagamento de horas extras pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015 impõe ao empregador doméstico o dever de registrar a jornada de trabalho do empregado por meio manual, mecânico ou eletrônico idôneo, sendo tal obrigação essencial para o controle e a proteção dos direitos trabalhistas.A ausência de controle de jornada pelo empregador doméstico atrai a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, que estabelece a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, passível de ser elidida por prova em sentido contrário.No caso concreto, a reclamada confessou não realizar o controle de ponto e não soube precisar o tempo de intervalo usufruído pela reclamante, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia quanto à fruição regular do intervalo intrajornada. Nos termos do artigo 71 da CLT e do artigo 13 da Lei Complementar nº 150/2015, o intervalo mínimo legal para jornada de oito horas diárias é de uma hora. A supressão parcial desse período confere ao empregado o direito ao pagamento, como hora extra, do tempo não concedido, acrescido do adicional de 50%, conforme o artigo 71, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O empregador doméstico tem a obrigação legal de registrar a jornada de trabalho do empregado, conforme o artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015. A ausência de controle de ponto pelo empregador doméstico gera a presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST. A supressão parcial do intervalo intrajornada impõe o pagamento, como hora extra, do tempo suprimido, acrescido do adicional de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 71, § 4º; Lei Complementar nº 150/2015, arts. 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, RR-1000603-78.2023.5.02.0031, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024. Inconformadas com a r. sentença de Id 80d3063, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, as partes. A Reclamante, com as razões de Id 89e81e0, arguindo prejudicial de mérito de prescrição bienal e, no mérito, a reforma da sentença no que diz respeito ao aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, dano moral e honorários sucumbenciais. A Reclamada, com as razões de Id a3e2eb7, requerendo a reforma do julgado quanto às férias simples do período 2022/2023, férias em dobro dos períodos 2020/2021 e 2021/2022, e multas normativas. Tempestividade do apelo verificada. Preparo realizado pela reclamada. Regular a representação processual. Contrarrazões pela reclamante (Id 4e4115f) e pela reclamada (Id 35ec05d). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. Da prescrição bienal - unicidade contratual - FGTS A Reclamante busca o reconhecimento da unicidade contratual entre os períodos de 01/11/2008 a 20/12/2019 e 20/10/2020 a 07/05/2024, alegando, em síntese, que a prestação de serviços manteve-se contínua, para a mesma empregadora e nas mesmas condições. Contudo, o conjunto probatório dos autos demonstra, de forma inequívoca, a existência de dois contratos de trabalho distintos, com solução de continuidade entre eles. O principal elemento que afasta a tese da unicidade contratual é o áudio juntado pela Reclamada (Id 2915210), no qual a própria Reclamante solicita o emprego de volta. Saliente-se que a autenticidade e conteúdo não foram especificamente impugnados pela autora em sua réplica (Id 852ebbc), constituindo prova robusta em favor da tese defensiva. A Reclamante, ao pedir para ser readmitida, demonstra, de forma clara, que tinha ciência da extinção do contrato anterior. Ademais, a configuração da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT, exige a demonstração de fraude na rescisão do primeiro contrato, ou a sua descaracterização por meio de outros elementos, o que não ocorreu no caso dos autos. Registre-se que a Reclamada, em sua contestação, admitiu a prestação de serviços em dois períodos distintos, reconhecendo a existência de vínculo empregatício, mas negando a unicidade contratual. Neste passo, cabia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a continuidade da prestação de serviços, sem interrupção, e a manutenção das mesmas condições de trabalho, de modo a configurar a unicidade. Contudo, a obreira não se desincumbiu desse ônus, haja vista que não produziu nenhuma prova no particular. Reconhecida a existência de dois contratos de trabalho distintos, e não havendo prova da data de início do segundo vínculo diversa daquela admitida pela reclamada, a r. sentença aplicou corretamente a prescrição bienal em relação ao primeiro período contratual (01/11/2008 a 20/12/2019), uma vez que a presente ação foi ajuizada em 08/08/2024, ou seja, mais de dois anos após o término do primeiro contrato (20/12/2019). Portanto, as pretensões relativas a esse período estão fulminadas pela prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A invocação genérica da Súmula 156 do C.TST não se aplica ao caso, pois, como demonstrado, não houve contratos sucessivos, mas sim dois vínculos distintos, com interrupção entre eles. Rejeito. MÉRITO 2. Das verbas rescisórias - aviso prévio - seguro-desemprego - multa prevista no artigo 477 da CLT Insurge-se a Reclamante contra a r. sentença para que seja majorado o aviso prévio indenizado, o número de parcelas do seguro-desemprego e aplicada a multa do art. 477, § 8º, da CLT. A análise. Uma vez afastada a tese da unicidade contratual, conforme fundamentação apresentada no tópico anterior, o cálculo do aviso prévio e do número de parcelas do seguro-desemprego deve levar em conta, exclusivamente, o período do segundo contrato de trabalho (20/10/2020 a 07/05/2024, com projeção do aviso prévio até 15/06/2024). A pretensão da reclamante não tem amparo legal. A unicidade contratual foi expressamente afastada. O tempo de serviço do contrato anterior foi atingido pela prescrição, logo, indevida a integração. No que diz respeito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, não comungo do entendimento do juízo a quo, no sentido de que essa penalidade não se aplica aos empregados domésticos. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passei a entender que o artigo 19 da lei complementar nº 150/2015 admite a aplicação da CLT ao empregado doméstico. Portanto, considerando que o contrato de trabalho só foi reconhecido em juízo, assim como as verbas rescisórias devidas, bem como em face do estabelecido na Súmula 462 da CLT, devida a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, Consolidado, no importe de um salário base da reclamante. Dou parcial provimento. 3. Das horas extras - intervalo intrajornada Insiste a Reclamante na reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Assiste-lhe razão. Isto porque o artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015 estabelece, de forma expressa e inequívoca, a obrigatoriedade de registro do horário de trabalho do empregado doméstico: "Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo." Data vênia, o entendimento do juízo a quo, esta norma não estabelece uma faculdade, mas sim um dever do empregador doméstico. A finalidade da lei é justamente proteger o trabalhador doméstico, garantindo-lhe o controle de sua jornada e o direito ao pagamento de horas extras, quando devidas. Este, inclusive, é o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . De acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, vigente desde o termo inicial do contrato de trabalho da autora, " é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. " Desse modo, a não apresentação dos controles de jornada em juízo pelo empregador doméstico enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, nos termos da Súmula nº 338, I, desta Corte, aplicável analogicamente à hipótese. No caso dos autos, o e. TRT, com base na distribuição do ônus da prova, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, uma vez que esta não apresentou os controles de horário da reclamante, empregada doméstica, tampouco demonstrou, por outros meios de prova, a inexistência do direito postulado. Conforme se verifica, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, o Regional ao concluir que a autora faz jus ao recebimento de horas extraordinárias, decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da Lei nº 150/2015 e com a Súmula nº 338, I, desta Corte. Precedentes. Assim sendo, em pese a transcendência jurídica reconhecida, não há como prosseguir no exame da revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000603-78.2023.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). Neste sentido o Precedente Vinculante 122 do TST: "A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário.". No caso dos autos, a Reclamada, em seu depoimento pessoal colhido em audiência (Id 1e6c72e), confessou que não realizava o controle de ponto da Reclamante: "15. que a reclamante não registrava ponto; (...)" O depoimento de uma das partes importa em confissão e prescinde, inclusive de quaisquer outras provas, nos termos do artigo 389 do CPC. Assim, essa confissão, somada à ausência de qualquer outro meio idôneo de controle de jornada, atrai a aplicação da Súmula nº 338, I, do C. TST, gerando a presunção de veracidade da alegação da Reclamante de que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. Além da ausência de controle de ponto, a Reclamada, em seu depoimento pessoal, confessou não saber qual era o tempo de intervalo usufruído pela Reclamante: "9. que a reclamante trabalhava das 08h00 às 16h00 com intervalo de almoço, mas não sabe precisar de quanto tempo; que ela almoçava, tirava um descanso, mas não sabe precisar quanto tempo;" O ônus da prova da fruição regular do intervalo intrajornada era da Reclamada, por força do art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015 e da Súmula nº 338, I, do C. TST. Ao não se desincumbir desse ônus, a Reclamada atraiu para si as consequências de sua inércia probatória, qual seja, o reconhecimento de que a Reclamante usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, quando o mínimo legal, para a jornada cumprida (8 horas diárias), era de 1 hora (art. 71 da CLT c/c art. 13 da LC 150/15), fazendo jus ao pagamento, como hora extra, do período suprimido (40 minutos), acrescido do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Ante o exposto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento, como hora extra, de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória, no período do segundo contrato de trabalho. Dou provimento. 4. Do dano moral A Reclamante busca a reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, alegando, em síntese, que a Reclamada: (i) não aceitava atestados médicos; (ii) obrigava-a a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta; (iii) não fornecia luvas; e (iv) proferiu ofensas racistas. Contudo, não lhe assiste razão. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixou de cumprir com o ônus que lhe competia quando ofereceu apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. No caso dos autos, a Reclamante não apresentou provas robustas e convincente de suas alegações iniciais, limitando-se a apresentar um áudio e fazer referências genéricas a documentos e depoimentos, sem, contudo, demonstrar, de forma cabal, a ocorrência dos fatos que fundamentam seu pedido. A Reclamante alega que a Reclamada não aceitava atestados médicos. Contudo, a própria documentação juntada aos autos contraria essa alegação. Consta nos autos atestado médico concedendo à Reclamante 6 dias de afastamento (de 01/05/2024 a 06/05/2024, Id c1b0c35). A obreira foi dispensada em 07/05/2024 e a Reclamada pagou o saldo de salário de 7 dias de maio de 2024 (Id 07864bf). A Reclamante alega que era obrigada a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta. É fato incontroverso que a reclamante é analfabeta. A assinatura de documentos, de fato, exige assistência. Entretanto, é preciso analisar o caso concreto, não havendo provas nos autos de que a reclamante foi coagida ou que sofreu danos. Ainda, alega a Reclamante que não recebia luvas para a realização dos serviços domésticos, contudo, o não fornecimento de luvas, embora possa configurar eventual descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho, não configura, por si só, dano moral, eis que não restou demonstrado que a ausência de luvas causou à obreira algum dano efetivo à sua saúde ou integridade física. Saliente-se que não há alegação de doença ocupacional, contaminação ou qualquer outro prejuízo concreto decorrente da falta de luvas. Por fim, a Reclamante alega que foi vítima de ofensas racistas contra seu marido, durante a audiência. Entretanto, a gravação da audiência (Id 7569470) não permite confirmar, com a necessária segurança, a ocorrência da ofensa nos termos alegados pela recorrente. A análise do vídeo revela que a reclamada diz que quem é racista é o marido da Reclamante, não configurando a ofensa alegada. Ante o exposto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 6. Das férias simples do período 2022/2023 A Reclamada sustenta que o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023 já foi realizado, conforme documentos anexados aos autos (Id 2ce418b e Id 1cb1bc1), requerendo, portanto, a exclusão da condenação. Razão lhe assiste. Conforme verifica-se pela análise dos documentos juntados pela recorrente, especialmente o recibo de férias (Id 2ce418b, p. 5) e o extrato bancário (Id 1cb1bc1, p. 9), houve efetivamente o pagamento das férias simples de 2022/2023 à recorrida, com depósito realizado em 29/09/2023 no valor de R$ 1.433,33. Ainda que o recibo não tenha valor jurídico, haja vista que a reclamante é analfabeta e a assinatura de documentos, de fato, exige a assistência, o que não ocorreu, o fato é que o extrato da conta bancária denuncia o pagamento do montante, assim como o pagamento do salário no mesmo mês. Destarte, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023, acrescidas de 1/3. Dou provimento. 7. Das férias dobradas acrescidas de 1/3 A sentença condenou a recorrente ao pagamento em dobro das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou a concessão das férias à autora. A recorrente alega que caberia à reclamante comprovar o não usufruto das férias, e que esta não apresentou nenhum elemento probatório como testemunhas ou registros de jornadas que demonstrassem a alegação. Argumenta que os recibos anexados (Id 9aebc97 e Id add3dff) e a confissão da recorrida evidenciam o pagamento das férias, gerando presunção de concessão. Subsidiariamente, requer o pagamento de forma simples, não em dobro. Sem razão a recorrente. É ônus do empregador comprovar a concessão das férias, nos termos do art. 135 da CLT c/c com o art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, o que não ocorreu no presente caso. O pagamento das férias, por si só, não comprova a efetiva fruição do descanso anual. Ademais, conforme depoimento pessoal da própria reclamada, restou declarado que a reclamante "tirava férias e a depoente pagava com um terço" (item 5 do depoimento), todavia não foi apresentada documentação que comprovasse a efetiva concessão das férias, com anotação da data de início e término do período de descanso e sua comunicação à empregada com antecedência legal. Quanto ao pedido subsidiário de pagamento simples, este também não procede, uma vez que não comprovada a concessão das férias é devido o pagamento em dobro, conforme determina o art. 137 da CLT. Mantenho a sentença que deferiu o pagamento da dobra das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, nos termos do artigo 137 da CLT. Nego provimento. 8. Da inaplicabilidade de multas normativas ao trabalho doméstico A sentença condenou a reclamada ao pagamento de multas normativas por descumprimento de cláusulas constantes nas CCTs 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2026, contra a qual se insurge a reclamada sob o argumento de que tais normas são inaplicáveis, eis que os empregadores domésticos não integram categorias econômicas, conforme dispõe a Lei Complementar 150/2015 e o art. 511, § 1º, da CLT, não havendo solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos. Com razão a recorrente. O art. 611 da CLT dispõe que "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.". A Emenda Constitucional nº 72/2013, ao alterar a redação do parágrafo único, do artigo 7°, da Constituição Federal, assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos para os demais trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho elencados no inciso XXVI. De outro lado, estabelece o artigo 511 da CLT: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. Conforme se extrai do parágrafo 1°, do artigo 511 da CLT, a definição de categoria econômica tem por requisito "A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas", ou seja, pressupõe o exercício de uma atividade lucrativa por parte dos empregadores. Ocorre que, nos termos do artigo 7°, alínea "a", da CLT, enquadra-se como empregado doméstico o trabalhador que presta serviços "de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". Tem-se, portanto, que o exercício de atividade lucrativa por parte do empregador afastaria a própria natureza do trabalho doméstico. Considerando que não é possível haver solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos, não há que se falar em categoria econômica, como previsto no § 1º do artigo 511 da CLT. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado este E. TRT, conforme precedentes abaixo transcritos: (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018)". Enquadramento sindical. O enquadramento sindical é realizado levando-se em conta a atividade preponderante do empregador (art. 511, parágrafo 1º e 581 da CLT), exceção feita à hipótese de existência de categoria diferenciada, conforme dispõe o art. 511, § 3º da CLT. É certo afirmar que não há categoria econômica dos empregadores domésticos, posto que o empregador doméstico não desenvolve atividade empresarial, tampouco o trabalho desenvolvido no âmbito doméstico/familiar visa o lucro, de tal sorte que não pode firmar convenções coletivas. Sendo assim, as normas coletivas que acompanham a exordial foram produzidas unilateralmente, posto que não houve negociação coletiva para sua criação. (...) Destarte, rejeita-se a pretensão autoral por fundamento diverso (TRT 2ª R - 15ª T. - RO 1001300-44.2017.5.02.0473 - Relatora Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DEJT20/9/2018). (...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em "atividades idênticas, similares ou conexas" entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. (TRT 2ª R - 12ª T. - RO 1000867-46.2017.5.02.0374 - Relator Marcelo Freire Gonçalves - DEJT 7/6/2018). Conclui-se, daí, que as normas coletivas acostadas aos autos não são aplicáveis à reclamada, motivo pelo qual reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das multas normativas. Dou provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos das partes; REJEITO a prejudicial de mérito arguida pela reclamante e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para a) deferir o pagamento, como hora extra, de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória, no período do segundo contrato de trabalho; b) deferir a multa de uma salário base da reclamante, nos termos do artigo 477 da CLT e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para c) excluir da condenação o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023, acrescidas de 1/3 e d) excluir da condenação o pagamento das multas normativas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora vencida. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO

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