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Erllen Junior Da Fonseca x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 322110792

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010181-46.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERLLEN JUNIOR DA FONSECA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010181-46.2024.5.03.0055 RECORRENTE: ERLLEN JUNIOR DA FON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010181-46.2024.5.03.0055 RECORRENTE: ERLLEN JUNIOR DA FONSECA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08e7953 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id fea17b9; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 2fc355a). Regular a representação processual (Id 3258317 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id afb419e : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id afb419e : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b1aa5dc, 3a02653 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id3879f63, 226531e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos II e XXII do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 457 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. afb419e): c) Vendas parceladas No meu entendimento, o risco relativo aos encargos financeiros é exclusivo do empregador. O acréscimo pecuniário cobrado do cliente ao comprar o produto em várias prestações não retrata o valor da mercadoria vendida, remunerando apenas o dinheiro emprestado, além do risco da inadimplência, a ser assumido pelo empregador no caso de eventual ausência de pagamento do cliente sobre parcelas futuras. Não há que se falar no direito ao recebimento de comissão sobre os juros ou encargos financeiros. Porém, em sessão realizada no dia 24.fev.2025, o TST consolidou sua jurisprudência em 21 temas, ao julgar incidentes de recursos de revista repetitivos, o que resultou na fixação de teses jurídicas de caráter vinculante, dentre as quais transcrevo a seguinte: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário."(g.n. - Processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) Curvo-me ao entendimento fixado pelo C. TST. Diante disso e da falta do contrato de trabalho do reclamante nos autos a fim de se verificar se havia pactuação de não incidência das comissões sobre os juros e encargos financeiros, ante a revelia da ré, dou provimento ao recurso para condená-la ao pagamento de diferenças de comissões de vendas parceladas e reflexos em repousos, gratificação natalina, férias mais um terço e FGTS, conforme se apurar em liquidação, levando em consideração a documentação que deverá ser apresentada pela reclamada ou, no caso de inércia em sua apresentação, o valor requerido na petição inicial. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. afb419e): b) Vendas canceladas, não faturadas e objeto de troca No meu entendimento, não existe lei que imponha ao empregador o ônus de pagar comissões sobre vendas canceladas. O mesmo raciocínio vale para vendas não faturadas. Aplica-se nessa hipótese o disposto no art. 466 da CLT. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. O não pagamento de comissões, em virtude do cancelamento da compra, não constitui procedimento ilícito, pois equivale a venda inexistente. Tampouco se há falar em transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, pois se a venda não foi concretizada, não há como assegurar ao vendedor o recebimento de comissões. Todavia, curvo-me ao entendimento firmado pelo C. TST, em julgado do dia 24.fev.2025, publicado em 11.mar.2025, Tema 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado."(Processo RRAg-11110-03.2023.5.03.0027) Diante da confissão ficta aplicada à reclamada, presume-se verdadeira a alegação inicial de perda das comissões pelas vendas canceladas e não faturadas. Todavia, sobre as trocas, da mesma forma que produtos vendidos pelo reclamante poderiam ser trocados e a comissão paga a outro vendedor, o reclamante também poderia realizar a troca de mercadorias vendidas por outro colega e receber a comissão correspondente, inexistindo prejuízo neste caso. Sendo assim, e diante da tese firmada pelo C. TST, dou provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas canceladas e não faturadas e reflexos em repousos, gratificação natalina, férias mais um terço e FGTS, conforme se apurar em liquidação, levando em consideração a documentação que deverá ser apresentada pela reclamada ou, no caso de inércia em sua apresentação, o valor requerido na petição inicial. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ERLLEN JUNIOR DA FONSECA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 9493bf5; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 6dbdc0d). Regular a representação processual (Id eb3b671 ). Preparo dispensado (Id 1e2ce25, ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 122; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 5º; artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 457, 464, 818 e 844 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. afb419e): e) Horas extras. Compensação. Intervalos intrajornada e interjornada (...) Em que pese a revelia da reclamada, a confissão ficta importa em presunção apenas relativa dos fatos narrados na inicial. Após a análise de inúmeros processos contra a mesma reclamada, com os mesmos pedidos, concluo que as horas extras eram corretamente registradas e compensadas ou pagas. O intervalo intrajornada também é registrado, até com períodos superiores a 1h, ou pagos em contracheque. Como registrado pelo Magistrado sentenciante, nos autos de nº 0010994-44.2022.5.03.0055, ajuizado pelo autor em face da ré, com pedidos idênticos e relativos ao mesmo contrato de trabalho, porém com limitação à data do seu ajuizamento, os cartões de ponto foram considerados válidos, com a correta fruição dos intervalos, além de registro de horas extras e labor aos domingos e feriados, pagos ou compensados. Aplica-se analogicamente o entendimento da OJ nº 233 da SDI-1 do TST. Assim, endosso a conclusão sentencial no sentido de que apesar da confissão aplicada à ré, não se pode desconsiderar as provas colhidas em outros feitos no sentido de que os pagamentos eram realizados corretamente. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 233 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade à Súmula 122 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ewerton Carlos Mendes Cunha x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 326602273

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000202-81.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON CARLOS MENDES CUNHA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000202-81.2023.5.02.0386 RECORRENTE: EWERTON CARLOS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000202-81.2023.5.02.0386 RECORRENTE: EWERTON CARLOS MENDES CUNHA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000202-81.2023.5.02.0386 RECORRENTE: EWERTON CARLOS MENDES CUNHA ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: EWERTON CARLOS MENDES CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Idfcea417; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 1e194eb). Regular a representação processual (Id 9f2ccb5). Preparo dispensado (Id 85efc91). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A turma consignou que a conduta do recorrente afrontou oordenamento jurídico, considerando que já havia até interposto recurso buscando oreconhecimento do cerceio probatório, no que foi atendido e após, diante da ausência injustificada de sua testemunha, tentou ludibriar a parte contrária e o MM. Juízo deOrigem, faltando com a verdade e entregando documentos falsos para tentar justificara ausência da testemunha e que a audiência fosse redesignada. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior(CLT, art. 896, "c"). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídiojurisprudencial, porquanto proveniente de Turma doTribunal Superior do Trabalho, oque não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): VENDAS CANCELADAS, TROCAS Sustenta que realizada a venda, não é mais lícito à empregadoradeixar de computá-la para fins de pagamento de comissão. Consta do v. acórdão: "Ressarcimento dos valores de estorno de comissões de vendas canceladas, não faturadas e trocadas e reflexos O MM. Juízo singular concluiu: "A comissão é devida depois de ultimada atransação pelo vendedor, sendo ilegal o cancelamento dopagamento por motivos ulteriores alheios ao empregado, consoante Princípio da Alteridade, que impõe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (artigo 2º da CLT). Destaco que, conforme artigo 7.º da Lei 3.207/1957, o estorno de comissões somente é possível casoverificada a insolvência do comprador, hipótese não alegada e demonstrada nos autos. (...) condeno a ré ao ressarcimento dosvalores de estorno constantes nos relatórios de vendacolacionados aos autos, e reflexos em RSR (folga semanal eferiado), bem como à repercussão dos estornos e dos reflexos emRSR em13.º salários, férias+1/3, e de tudo (verbas principal,reflexos/ repercussões) em FGTS". A reclamada alega que o recorrido não juntou prova do repasse inferior das comissões devidas aosempregados. Explica que a comissão é calculada e paga nomomento do faturamento do produto vendido, o que somenteocorre quando o produto for entregue ao cliente. Acrescenta que opagamento de comissões ou mesmo premiações só é exigíveldepois de ultimada a transação, de modo que não há falar empagamento de comissões sobre vendas não faturadas, nos termosdo art. 466 da CLT. Entende que tais estornos não decorrem deinadimplemento dos clientes e não significam transferência dorisco do negócio aos empregados. Informa que somente vendascanceladas, não concretizadas, não entregues geram estornos, oque fica sinalizado nos extratos de vendas de cada vendedor.Ainda, eventual estorno ocorrido pela troca de mercadoria nãotraria qualquer prejuízo ao autor, pois a comissão estornada dovendedor que realizou a primeira venda fica sinalizada no extrato,tendo sido efetivamente paga a comissão sobre o produtorealmente vendido, após a troca, adimplida ao vendedor querealizou a troca, que geralmente é o mesmo. Caso mantida acondenação, requer sejam observados os estornos sinalizados nosextratos de vendas juntados aos autos. À análise. A teor do art. 466 da CLT o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que sereferem. Não logrou a parte reclamante demonstrardiferenças pertinentes em seu favor a partir do conjunto probatório nos autos. Não houve prova oral. Assim, o cancelamento da venda ou oretorno de produtos não importam em pagamento de comissão porquanto não concluída a transação. Acrescento com relação àsvendas decorrentes de troca, é razoável que a comissão seja direcionada ao vendedor que efetuou a troca; trata-se de regra da empresa e não cabe interferência do Judiciário nesse particular. Dou provimento para excluir da condenação as diferenças por estorno de comissões de vendas canceladas, não faturadas e trocadas". No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 466, §1º da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA (13846) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - REPERCUSSÃO Alegação(ões): VENDAS PARCELADAS Sustenta que a lei não faz distinção entre a venda à vista ou aprazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendasefetivamente realizadas. Consta do v. acórdão: "Diferenças de comissões - vendasfinanciadas/parceladas Aduz o reclamante que restouincontroverso que as comissões são pagas de acordo com o valordas mercadorias à vista, sendo desconsiderados juros e demaisencargos financeiros decorrentes do parcelamento, pelo quepleiteia diferenças. No que tange às vendas financiadas, os juros são devidos às instituições financeiras, e não à reclamada, de forma que não há falar em comissão sobre tais juros. Tal posicionamento é corroborado pela jurisprudência colhida no C. TST, como se constata dos julgados abaixo citados: "RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas comjuros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo nãointegram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu ser lícito o desconto dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas, como a taxa de administração destinada à operadora do cartão de crédito, em razão de que a comissão era paga à vista, embora efetuado o negócio a prazo. Consignou, ainda, queinexistia previsão contratual ou normativa no sentido de que os juros e correção monetária fizessem parte da base de cálculo dascomissões devidas nas compras parceladas. Nesse contexto, ilesosos artigos 2º, 444 e 462 da CLT. Ademais, convém registrar que, considerando que a venda foi realizada a prazo, o pagamento àvista das comissões mostra-se mais benefício ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014.COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DEFINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou areclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissõesem vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto,porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TSTfirmou o entendimento no sentido de que é devido o valor dascomissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2º da Lei nº 3.217/57não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASEDE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. I. As despesascom juros e financiamento sobre as vendas parceladas nãointegram a base de cálculo das comissões devidas ao empregadovendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II. Nãodemonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade dorecurso de revista previstas no art. 896 da CLT. (...)" (AIRR-952-93.2013.5.03.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 24/08/2018) (g.n.) Desse modo, os eventuais encargos dofinanciamento e juros não devem integrar a base de cálculo dascomissões do reclamante, na hipótese, visto que não há aintermediação da operação de crédito pelo trabalhador, nãohavendo falar em procedência do pedido. Mantenho, portanto." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razãode vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos osjuros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 2º, caput, da Lei nº. 3.207/57. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS NABASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsiacinge-se em definir se os juros e demais encargos financeiros decorrentes davenda a prazo integram a base de cálculo das comissões. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que 'a venda de produto e o financiamentocreditício apresentam-se como atividades comerciais distintas, de modo que, aprincípio, as comissões dos vendedores limitam-se ao valor do produtocomercializado, não abarcando os rendimentos decorrentes de eventualfinanciamento, salvo, é claro, ajuste em sentido contrário”. Pontuou que “no caso dos autos, independente do financiamento da venda ou do pagamento viacartão de crédito, pelo cliente, a parte autora recebia as comissões com base novalor da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. Concluiu, num talcontexto, que 'considerando o poder diretivo do empregador e a regularidade doprocedimento adotado, inexistem diferenças devidas à parte autora, que, emquaisquer das situações, recebia o valor da comissão, a partir da nota fiscal doproduto ou serviço comercializado'. 3. Todavia, o Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos parareafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de RecursoRepetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: 'As comissões devidas aoempregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valortotal da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo sehouver pactuação em sentido contrário'. 4. Logo, o recurso de revista deve serconhecido e provido para incluir na base de cálculo das comissões os encargosfinanceiros que incidiram nas vendas efetuadas. Recurso de revista conhecido eprovido" (RR-0000140-32.2023.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do v. acórdão, nos controles de jornada do recorrente constam horários variados e marcações antes das 09:00 horas em diversas oportunidades, bem como horas extras, de modo que cabia ao recorrente o ônus da prova de desconstituí-los, do qual não se desincumbiu a contento no decorrer dainstrução processual nem apontou diferenças de horas extras; que na provadocumental, havia folga semanal, não necessariamente aos domingos, e a reclamada implementou o sistema de compensação por banco de horas, sendo a movimentação registrada nos espelhos de ponto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos de v. acórdão, o recorrente não comprovou que era obrigado a realizar venda casada de produtos da recorrida. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, oque não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O outro aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "Vendas canceladas / trocas e Vendas parceladas" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe as teses fixadas por este Tribunal Superior no IRR nº 57 (leading cases TST-RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e TST-RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084), segundo a qual “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”; bem como no IRR nº 65 (leading case TST-RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027), pela qual “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON CARLOS MENDES CUNHA

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Ewerton Carlos Mendes Cunha x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 326602349

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000202-81.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON CARLOS MENDES CUNHA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000202-81.2023.5.02.0386 RECORRENTE: EWERTON CARLOS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000202-81.2023.5.02.0386 RECORRENTE: EWERTON CARLOS MENDES CUNHA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000202-81.2023.5.02.0386 RECORRENTE: EWERTON CARLOS MENDES CUNHA ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: EWERTON CARLOS MENDES CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Idfcea417; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 1e194eb). Regular a representação processual (Id 9f2ccb5). Preparo dispensado (Id 85efc91). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A turma consignou que a conduta do recorrente afrontou oordenamento jurídico, considerando que já havia até interposto recurso buscando oreconhecimento do cerceio probatório, no que foi atendido e após, diante da ausência injustificada de sua testemunha, tentou ludibriar a parte contrária e o MM. Juízo deOrigem, faltando com a verdade e entregando documentos falsos para tentar justificara ausência da testemunha e que a audiência fosse redesignada. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior(CLT, art. 896, "c"). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídiojurisprudencial, porquanto proveniente de Turma doTribunal Superior do Trabalho, oque não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): VENDAS CANCELADAS, TROCAS Sustenta que realizada a venda, não é mais lícito à empregadoradeixar de computá-la para fins de pagamento de comissão. Consta do v. acórdão: "Ressarcimento dos valores de estorno de comissões de vendas canceladas, não faturadas e trocadas e reflexos O MM. Juízo singular concluiu: "A comissão é devida depois de ultimada atransação pelo vendedor, sendo ilegal o cancelamento dopagamento por motivos ulteriores alheios ao empregado, consoante Princípio da Alteridade, que impõe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (artigo 2º da CLT). Destaco que, conforme artigo 7.º da Lei 3.207/1957, o estorno de comissões somente é possível casoverificada a insolvência do comprador, hipótese não alegada e demonstrada nos autos. (...) condeno a ré ao ressarcimento dosvalores de estorno constantes nos relatórios de vendacolacionados aos autos, e reflexos em RSR (folga semanal eferiado), bem como à repercussão dos estornos e dos reflexos emRSR em13.º salários, férias+1/3, e de tudo (verbas principal,reflexos/ repercussões) em FGTS". A reclamada alega que o recorrido não juntou prova do repasse inferior das comissões devidas aosempregados. Explica que a comissão é calculada e paga nomomento do faturamento do produto vendido, o que somenteocorre quando o produto for entregue ao cliente. Acrescenta que opagamento de comissões ou mesmo premiações só é exigíveldepois de ultimada a transação, de modo que não há falar empagamento de comissões sobre vendas não faturadas, nos termosdo art. 466 da CLT. Entende que tais estornos não decorrem deinadimplemento dos clientes e não significam transferência dorisco do negócio aos empregados. Informa que somente vendascanceladas, não concretizadas, não entregues geram estornos, oque fica sinalizado nos extratos de vendas de cada vendedor.Ainda, eventual estorno ocorrido pela troca de mercadoria nãotraria qualquer prejuízo ao autor, pois a comissão estornada dovendedor que realizou a primeira venda fica sinalizada no extrato,tendo sido efetivamente paga a comissão sobre o produtorealmente vendido, após a troca, adimplida ao vendedor querealizou a troca, que geralmente é o mesmo. Caso mantida acondenação, requer sejam observados os estornos sinalizados nosextratos de vendas juntados aos autos. À análise. A teor do art. 466 da CLT o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que sereferem. Não logrou a parte reclamante demonstrardiferenças pertinentes em seu favor a partir do conjunto probatório nos autos. Não houve prova oral. Assim, o cancelamento da venda ou oretorno de produtos não importam em pagamento de comissão porquanto não concluída a transação. Acrescento com relação àsvendas decorrentes de troca, é razoável que a comissão seja direcionada ao vendedor que efetuou a troca; trata-se de regra da empresa e não cabe interferência do Judiciário nesse particular. Dou provimento para excluir da condenação as diferenças por estorno de comissões de vendas canceladas, não faturadas e trocadas". No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 466, §1º da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA (13846) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - REPERCUSSÃO Alegação(ões): VENDAS PARCELADAS Sustenta que a lei não faz distinção entre a venda à vista ou aprazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendasefetivamente realizadas. Consta do v. acórdão: "Diferenças de comissões - vendasfinanciadas/parceladas Aduz o reclamante que restouincontroverso que as comissões são pagas de acordo com o valordas mercadorias à vista, sendo desconsiderados juros e demaisencargos financeiros decorrentes do parcelamento, pelo quepleiteia diferenças. No que tange às vendas financiadas, os juros são devidos às instituições financeiras, e não à reclamada, de forma que não há falar em comissão sobre tais juros. Tal posicionamento é corroborado pela jurisprudência colhida no C. TST, como se constata dos julgados abaixo citados: "RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas comjuros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo nãointegram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu ser lícito o desconto dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas, como a taxa de administração destinada à operadora do cartão de crédito, em razão de que a comissão era paga à vista, embora efetuado o negócio a prazo. Consignou, ainda, queinexistia previsão contratual ou normativa no sentido de que os juros e correção monetária fizessem parte da base de cálculo dascomissões devidas nas compras parceladas. Nesse contexto, ilesosos artigos 2º, 444 e 462 da CLT. Ademais, convém registrar que, considerando que a venda foi realizada a prazo, o pagamento àvista das comissões mostra-se mais benefício ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014.COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DEFINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou areclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissõesem vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto,porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TSTfirmou o entendimento no sentido de que é devido o valor dascomissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2º da Lei nº 3.217/57não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASEDE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. I. As despesascom juros e financiamento sobre as vendas parceladas nãointegram a base de cálculo das comissões devidas ao empregadovendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II. Nãodemonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade dorecurso de revista previstas no art. 896 da CLT. (...)" (AIRR-952-93.2013.5.03.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 24/08/2018) (g.n.) Desse modo, os eventuais encargos dofinanciamento e juros não devem integrar a base de cálculo dascomissões do reclamante, na hipótese, visto que não há aintermediação da operação de crédito pelo trabalhador, nãohavendo falar em procedência do pedido. Mantenho, portanto." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razãode vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos osjuros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 2º, caput, da Lei nº. 3.207/57. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS NABASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsiacinge-se em definir se os juros e demais encargos financeiros decorrentes davenda a prazo integram a base de cálculo das comissões. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que 'a venda de produto e o financiamentocreditício apresentam-se como atividades comerciais distintas, de modo que, aprincípio, as comissões dos vendedores limitam-se ao valor do produtocomercializado, não abarcando os rendimentos decorrentes de eventualfinanciamento, salvo, é claro, ajuste em sentido contrário”. Pontuou que “no caso dos autos, independente do financiamento da venda ou do pagamento viacartão de crédito, pelo cliente, a parte autora recebia as comissões com base novalor da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. Concluiu, num talcontexto, que 'considerando o poder diretivo do empregador e a regularidade doprocedimento adotado, inexistem diferenças devidas à parte autora, que, emquaisquer das situações, recebia o valor da comissão, a partir da nota fiscal doproduto ou serviço comercializado'. 3. Todavia, o Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos parareafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de RecursoRepetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: 'As comissões devidas aoempregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valortotal da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo sehouver pactuação em sentido contrário'. 4. Logo, o recurso de revista deve serconhecido e provido para incluir na base de cálculo das comissões os encargosfinanceiros que incidiram nas vendas efetuadas. Recurso de revista conhecido eprovido" (RR-0000140-32.2023.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do v. acórdão, nos controles de jornada do recorrente constam horários variados e marcações antes das 09:00 horas em diversas oportunidades, bem como horas extras, de modo que cabia ao recorrente o ônus da prova de desconstituí-los, do qual não se desincumbiu a contento no decorrer dainstrução processual nem apontou diferenças de horas extras; que na provadocumental, havia folga semanal, não necessariamente aos domingos, e a reclamada implementou o sistema de compensação por banco de horas, sendo a movimentação registrada nos espelhos de ponto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos de v. acórdão, o recorrente não comprovou que era obrigado a realizar venda casada de produtos da recorrida. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, oque não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O outro aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "Vendas canceladas / trocas e Vendas parceladas" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe as teses fixadas por este Tribunal Superior no IRR nº 57 (leading cases TST-RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e TST-RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084), segundo a qual “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”; bem como no IRR nº 65 (leading case TST-RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027), pela qual “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1001661-25.2025.4.01.3502

ID: 300854377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001661-25.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON SOARES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA VILAR MOREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001661-25.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERSON SOARES OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240) (auxílio-acidente). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Auxílio-acidente PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001661-23.2023.8.26.0541

ID: 293357365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001661-23.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. D. A. P. C. C. DE M. D. DE O. DO R. P. D. S. DAS N. E. C. C. É. G. B. E. R. M. F. DE F. S. G. C. DE O. V. G. F. N. DE S. H. N. B. N. I. A. O. B. J. A. DE S. B. J. A. D. S. B. J. A. L. J. B. DA S. J. M. D. M. L. DE C. L. L. K. C. DE O. V. L. M. B. M. F. DE M. M. L. DE M. M. L. M. DE S. M. P. M. R. D. S. M. S. P. P. V. P. F. R. B. R. C. R. F. B. R. P. M. R. P. R. R. S. R.

Intimação

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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WALTER PASSOS NOGUEIRA

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VINICIUS DINALLI VOSS

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THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA

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SILVESTRE VINCIGUERA NETO FORTINI

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SANDRA FERNANDES MANZANO

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RICARDO PERUCHE RIBEIRO

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RENATO VIEIRA DA SILVA

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RAFAEL PIRES DOS SANTOS

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PAULO ANTONIO SAID

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PAULA JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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PABLO JACOBINA DE SOUZA

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NATHALY FERNANDA DE LIMA

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MILTON WALSINIR DE LIMA

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MICHELE MARTINS DE CARVALHO SUTTO

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MAYKON DAVID DA SILVA BARROS

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MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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MARIA LUIZA FERRÉ

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MARCOS APARECIDO DONÁ

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LUIZA ELAINE DE CAMPOS

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LUIS FERNANDO DE PAULA

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LUCIANE ANDRÉA PEREIRA DA SILVA

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LUCAS ROBERTO DA SILVA

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LUCAS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA

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LEONARDO FERRARI BUENO

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LEONARDO BATISTA MAGAROTO

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LEMUEL ZEM

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LEANDRO MANOEL JUSTINO

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LAZARO APARECIDO BASILIO

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KARINA DAS GRAÇAS VIEIRA BARCELOS

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JULIO CESAR ROSA

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JULIANA SILVA SENE BRITO

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JULIANA RODRIGUES ABALÉM

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JUAN FELIPE CAMARGO COIMBRA DE SOUZA

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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JOSÉ EDUARDO BONFIM

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JOSE CARLOS DA ROCHA

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JOÃO HENRIQUE FLORES

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JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR

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IGOR SANTOS PIMENTEL

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ICARO PEREIRA SOUZA

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HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA

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GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN

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GERIAN JOSUÉ MACIEL

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GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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FRANCISCO DUARTE PEREIRA

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EVANDRO MARCOS TOFALO

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ELIANE REGINA DA SILVA

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DOUGLAS TEODORO FONTES

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DEUEL GONTIJO FERNANDES AMORIM

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DANIELE KARINA FRATUCELLO

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DANIEL FERNANDES MINHARO

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DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

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CAMILA RIBEIRO

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BEATRIZ ROSA SOARES DA SILVA

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AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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ANDRESSA CAMILO DE SOUZA ROCHA MARCHI

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ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA

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ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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ALEX RIBEIRO CAMPAGNOLI

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Processo 1001661-23.2023.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.G.B. - - R.S.R. - - P.V.P.F. - - J.M.M. - - F.F.S. - - L.C.L. - - L.M.B. - - D… Processo 1001661-23.2023.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.G.B. - - R.S.R. - - P.V.P.F. - - J.M.M. - - F.F.S. - - L.C.L. - - L.M.B. - - D.S.N. - - J.A.S.B. - - M.P. - - M.L.M. - - R.P.R. - - I.A.O.B. - - C.C.M. - - M.F.M. - - R.F.B. - - B.A.A.P. e outro - R.P.M. e outros - E.R.M. - - M.S.P. - - L.K.C.O.V. - - G.C.O.V. e outro - J.A.S.B.M.T.V. - - R.B.R.C. e outros - H.N.B.N. - - E.C.C. - - J.B.S. - - M.L.M.S. - - G.F.N.S. - - D.O.R.P. - - M.R.S. - - J.A.L. e outro - S.J.G. - - D.L.R. - - D.S.L.R. - - G.H.G. - - M.L.M.S. - - J.B.S. - - G.H.S.C. - - R.S. - - P.A.C. e outros - A.P.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação penal, com instrução já encerrada, aguardando-se o decurso para apresentação de alegações finais. A corré Lizandra em suas alegações finais, formulou novo pedido de liberdade provisória (fls. 18765), aduzindo, em síntese, que está sofrendo constrangimento ilegal. A fls. 18939, requereu que seu pedido seja apreciado antes da prolação da da sentença. É o relatório. D E C I D O Uma vez encerrada a instrução, todos os pedidos formulados pela defesa devem ser analisados no momento da prolação da sentença, notadamente pedidos de liberdade provisória, prisão domiciliar, etc. Essa é a regra lógica e o entendimento adotado por este Juízo. Todavia, a fim de evitar futura alegação de nulidade ou violação de direitos, passo à apreciação do pedido de liberdade provisória formulado pela acusada Lizandra. Inicialmente, cabe destacar que inúmeros foram os pedidos de liberdade provisória e Habeas Corpus formulados pela acusada Lizandra com alegação de, entre outros motivos, estar sofrendo constrangimento ilegal. Todos os pedidos já foram apreciados e indeferidos, inclusive em Segunda Instância. O último deles culminou com a impetração do Habeas Corpus nº 2128935-53.2025.8.26.0000, perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja liminar foi indeferida pelo eminente Desembargador Relator, por r. decisão datada de 30/04/2025. Contra aquela decisão, a acusada impetrou o Habeas Corpus nº 1.000.745/SP perante o STJ, que também foi indeferido liminarmente, pelo digno Presidente daquela Corte de Justiça, por r. Decisão datada de 06/05/2025. Destarte, a insurgência manifestada pela acusada não obteve acolhimento nas instâncias competentes às quais foi submetida, e, agora, insiste na concessão de sua liberdade, sem fato novo. De outro lado, com o encerramento da instrução, não há que se falar em constrangimento ilegal. Nesse sentido:. "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS . PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CRIMINAL . AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Prisão preventiva de paciente com suposto envolvimento em organização criminosa e tráfico internacional de drogas . II. Questão em discussão 2. Alegado constrangimento pelo excesso de prazo da prisão preventiva. III . Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que fica superada a alegação de excesso de prazo com o encerramento da instrução processual criminal. IV. Dispositivo 4 . Agravo ao qual se nega provimento. (STF - HC: 249302 SP - SÃO PAULO, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025)". Logo, o pedido formulado pela acusada não comporta acolhimento. Posto isso, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pela acusada Lizandra de Carvalho Lardelau a fls. 18765. Outrossim, deixo consignado que a fixação de regime para início do cumprimento de eventual pena privativa de liberdade, na hipótese de condenação, ou a concessão de quaisquer outros benefícios à acusada, será objeto de análise por ocasião da prolação da sentença. Aguarde-se o decurso de prazo para complementação das alegações finais dos acusados, nos termos da decisão de fls. 18916 e, após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Santa Fe do Sul, 22 de maio de 2025 - ADV: DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (OAB 279980/SP), EVANDRO MARCOS TOFALO (OAB 302545/SP), JULIANA SILVA SENE BRITO (OAB 282140/SP), ALEX RIBEIRO CAMPAGNOLI (OAB 295248/SP), GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO (OAB 450623/SP), MICHELE MARTINS DE CARVALHO SUTTO (OAB 400052/SP), IGOR SANTOS PIMENTEL (OAB 389062/SP), VINICIUS DINALLI VOSS (OAB 355906/SP), VINICIUS DINALLI VOSS (OAB 355906/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS (OAB 389475/SP), VINICIUS DINALLI VOSS (OAB 355906/SP), IGOR SANTOS PIMENTEL (OAB 389062/SP), FRANCISCO DUARTE PEREIRA (OAB 363516/SP), JUAN FELIPE CAMARGO COIMBRA DE SOUZA (OAB 367446/SP), MILTON WALSINIR DE LIMA (OAB 368298/SP), NATHALY FERNANDA DE LIMA (OAB 377434/SP), DANIEL FERNANDES MINHARO (OAB 441860/SP), VINICIUS DINALLI VOSS (OAB 355906/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), PAULA JULIANA RODRIGUES DA SILVA (OAB 352286/SP), THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 400794/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), LEANDRO MANOEL JUSTINO (OAB 409861/SP), RENATO VIEIRA DA SILVA (OAB 325930/SP), SANDRA FERNANDES MANZANO (OAB 318821/SP), LAZARO APARECIDO BASILIO (OAB 261675/SP), GERIAN JOSUÉ MACIEL (OAB 43131/SC), LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP), JULIO CESAR ROSA (OAB 167092/SP), LEONARDO BATISTA MAGAROTO (OAB 496045/SP), DANIELE KARINA FRATUCELLO (OAB 491334/SP), BEATRIZ ROSA SOARES DA SILVA (OAB 484208/SP), PABLO JACOBINA DE SOUZA (OAB 484744/SP), LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), JOÃO HENRIQUE FLORES (OAB 478991/SP), LUCAS ROBERTO DA SILVA (OAB 477663/SP), RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB 470613/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), LUCAS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA (OAB 504380/SP), GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA (OAB 59232/PR), JULIANA RODRIGUES ABALÉM (OAB 88599/MG), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), SILVESTRE VINCIGUERA NETO FORTINI (OAB 103307/PR), JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR (OAB 162029/SP), LUCAS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA (OAB 504380/SP), LUCAS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA (OAB 504380/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), DEUEL GONTIJO FERNANDES AMORIM (OAB 40979/GO), ANDRESSA CAMILO DE SOUZA ROCHA MARCHI (OAB 88827/PR), ICARO PEREIRA SOUZA (OAB 452724/SP), ELIANE REGINA DA SILVA (OAB 274599/SP), ICARO PEREIRA SOUZA (OAB 452724/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), WALTER PASSOS NOGUEIRA (OAB 27276/SP), LEMUEL ZEM (OAB 462354/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 456425/SP), CAMILA RIBEIRO (OAB 455368/SP), MAYKON DAVID DA SILVA BARROS (OAB 452864/SP), JOSE CARLOS DA ROCHA (OAB 96030/SP), JOSÉ EDUARDO BONFIM (OAB 258178/SP), LUCIANE ANDRÉA PEREIRA DA SILVA (OAB 261683/SP), ICARO PEREIRA SOUZA (OAB 452724/SP), LEONARDO FERRARI BUENO (OAB 459016/SP), HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP), RICARDO PERUCHE RIBEIRO (OAB 224038/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), ICARO PEREIRA SOUZA (OAB 452724/SP), ELIANE REGINA DA SILVA (OAB 274599/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), LUIS FERNANDO DE PAULA (OAB 229564/SP), LUIS FERNANDO DE PAULA (OAB 229564/SP), MARIA LUIZA FERRÉ (OAB 463122/SP), MARIA LUIZA FERRÉ (OAB 463122/SP), KARINA DAS GRAÇAS VIEIRA BARCELOS (OAB 245363/SP)

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ID: 280526183

Tribunal: TRT1 Órgão: Análise de Recurso para o TST - RR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100923-72.2022.5.01.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA

Notificação

Advogados:

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c60abd2 proferida nos autos. 0100923-72.2022.5.01.0046 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. LEANDRO DE OLIVEIRA F… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c60abd2 proferida nos autos. 0100923-72.2022.5.01.0046 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. "Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2024 - Id 38d0cbc; recurso apresentado em 19/06/2024 - Id d4705ef). Representação processual regular (Id bfe2590 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id f3c71da ; Depósito recursal recolhido no RO, id 1379879 ; Custas no acórdão, id 3283902 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 466; - divergência jurisprudencial . No julgamento do RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), o C. TST fixou a seguinte tese: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Igualmente, no julgamento conjunto dos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, o C. TST fixou a seguinte tese: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Diante desse contexto, estando o v. acórdão recorrido alinhado ao entendimento mais atual do C. TST, não há falar nas violações ou contrariedades apontadas, tampouco em dissenso jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 186 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil; artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b490dfb; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 9eb2dfc). Representação processual regular (Id 08a58aa ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 396 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 400 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 489 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. - artigos 2º e 3º do ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT Nº 1, DE 16 DEOUTUBRO DE 2019; - ART. 456, 461, 468 DA CLT –ÔNUS DA PROVA –ART. 373, I, TODOS DO CPC c/c 818, I, da CLT –ART. 5º, II, XXXV, LIV e LV TODOS DA CF/88 -ART 141 E 489, § 1º, IV AMBOS DO CPC. -ART. 1º, III, E 5º, V E X DA CF/88 –ART. 186 DO CÓDICO CIVIL –MÁ VALORAÇÃO DA PROVA –ART. 39, I, DO CDC. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; artigo 396 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 400 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 489 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. Dou seguimento ao recurso, no particular. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV; artigo 102, §2º; artigo 5º, §2º e 3, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790-B, §4º; artigo 791-A, §4º; Código de Processo Civil, artigo 98, §1º, inciso IV; Lei nº 5584/1970, artigo 14, §1º. - divergência jurisprudencial . No julgamento da ADI 5766/DF, como vem entendendo o próprio C. TST, o E. STF decidiu manter a parte final do §4º, do artigo 791-A, da CLT, "remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica" (RR-904-90.2019.5.13.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022). Diante desse contexto, estando o v. acórdão recorrido alinhado ao entendimento mais atual do C. TST, bem como do E. STF, não há falar nas violações apontadas, tampouco em dissenso jurisprudencial. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (eam) RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Emilio Alves x Banco Seguro S/A

ID: 276933312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001661-14.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO ALVES

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S/A

Intimação

Advogados:

VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Valdemiro Ferreira da Silva (OAB 260698/SP) Processo 1001661-14.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emilio Alves - Reqdo: Banco Seguro S/A - Visto… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Valdemiro Ferreira da Silva (OAB 260698/SP) Processo 1001661-14.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emilio Alves - Reqdo: Banco Seguro S/A - Vistos. EMILIO ALVES ajuizou ação pelo procedimento comum em face de BANCO SEGURO S/A. Alega que é aposentado e que vem sofrendo descontos indevidos em seu beneficio no importe de R$ 649,39, relacionados a empréstimo consignado junto ao banco réu no total de R$ 54.548,76, o qual foi depositados em conta de terceiro. Sustenta que não realizou a transação financeira e que foi vitima de fraude perpetrada por terceiro, ante a falha na prestação de serviços da ré. Requer a declaração de inexistência de relação contratual, bem como a condenação da ré ao pagamento por repetição de indébito e ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. Atribui-se a causa o valor de R$ 84.548,76. Na decisão de fl. 29, foi deferido ao autor os beneficios da justiça gratuita, bem como o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 46/59), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a ausência tentativa de solução pela via administrativa. No mérito, sustenta a regularidade da contratação empréstimo consignado nº 504685121-7, tendo em vista que foi observada todas as medidas de segurança durante as etapas de contratação. À vista disso, reitera que a transação foi realizada por meio de captura de biometria facial e uso de dados pessoais do autor, não caracterizando qualquer falha na prestação de serviços da ré. Por fim, impugnou os danos morais e materiais. Réplicas às fls. 105/108. Relatados. DECIDO Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois desnecessária a prévia tentativadesolução administrativa, até porque há pretensão resistida. Não requeridas provas, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação pelo procedimento comum, na qual o autor pretende a declaração de inexistência de relação contratual cumulado com pedido de restituição em dobro dos descontos e indenização por danos morais A principio, por meio da leitura dos autos, é possível verificar que está caracterizada a relação consumerista entre a autora e a rés, pois se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, é válida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Assim, impugnado o contrato, assinado com biometria facial, incumbia a ré a prova de sua autenticidade, nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, intimada a dizer sobre a impugnação à autenticidade do documento e informada acerca da distribuição do ônus probatório, pugnou a ré pelo julgamento antecipado (fl. 112), deixando de se desincumbir da prova da autenticidade do contrato. Ademais, anote-se que há diversas inconsistências no instrumento, tal como local de emissão do contrato (Distrito Federal) e em relação ao endereço residencial do autor, ao seu telefone celular, bem como ao e-mail utilizado para cadastro. Desse modo, não tendo o banco réu se desincumbido do ônus de comprovar a veracidade da assinatura lançada no contrato, deve-se concluir pela falsidade da assinatura eletrônica atribuída ao requerente e, portanto, pela nulidade do negócio jurídico em questão. Além disso, também não se verifica a excludente de culpa exclusiva da autora, pois, ainda que seja uma fraude perpetrada por terceiros, trata-se de risco da atividade exercida pela ré, e na medida em que se proporciona contratação fácil de empréstimo por meio de telefone, internet, máquinas e atendimento automático, assim como se estabelece canais de atendimento de fácil acesso por meio de diferentes plataformas para comunicação direta com o cliente, deve se responsabilizar pelos riscos nele inerentes como clonagem e outros tipos de fraude. Tais facilidades aumentam a captação de clientes, mas, por outro lado, os riscos de fraude, devendo como contrapartida adotar sistemas de segurança que eliminem os riscos ou se responsabilizar quando não foram suficientes para eliminá-los. Dessa forma, como consequência, deve ser declarada a inexistência do contrato questionado e a inexistência do débito, com a suspensão dos descontos e a devolução das parcelas pagas. A devolução deve ser simples, visto que não se justifica a repetição em dobro do indébito sem prova da má-fé da requerida, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Quanto aos danos morais, entendo que não estão configurados, porque não se vislumbra, na atitude do réu, ofensa aos direitos da personalidade do requerente, considerando, ainda, que ele não chegou a ser negativada ou a sofrer restrições financeiras em decorrência da operação ilegítima. Com efeito, a configuração do dano moral apenas pode ocorrer no caso da dor, do vexame, da angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfiram intensamente da esfera personalíssima da pessoa. O fato deve ser grave, de tal modo que o mero dissabor,aborrecimento, mágoa ou irritação, ainda que em pessoas de sensibilidade exacerbada, não ensejam o dever de indenizar, pois não são considerados dano moral. Nesse sentido, Antônio Chaves: Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito,centenas de milhares de cruzeiros. (Tratado de Direito Civil, Ed. RT, 1985, v. 3, p.607). À vista disso, destaco o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação da autora que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 3. Razões recursais do banco réu parcialmente dissociadas da realidade dos autos. Sentença que impôs ônus sucumbencial exclusivamente à parte autora. 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença reformada para determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados. Recurso do réu provido, na parte conhecida. Recurso da parte autora desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1006958-10.2023.8.26.0024; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ªVara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) (grifo meu) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação contratual junto a ré, devendo cessar todos os descontos do benefício previdenciário, e para condenar a requerida à devolução dos valores de forma simples, corrigidos monetariamente desde os descontos e acrescidos de juros de mora da citação. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará as custas processuais a que tiverem dado causa e com os honorários advocatícios em favor da parte contrária, fixados em favor da autora em R$ 1.000,00, ante o baixo valor da condenação, e em favor da ré em 10% da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, observado quanto a parte autora o artigo 98, § 3º, do CPC. P.R.I.C.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 277702924

Tribunal: TRT1 Órgão: Análise de Recurso para o TST - RR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100995-41.2022.5.01.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. YAN FELIPE DE MOURA PINTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. YAN FELIPE DE MOURA PINTO

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CIBELE LOPES DA SILVA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 988d016 proferida nos autos. 0100995-41.2022.5.01.0052 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. YAN FELIPE DE MOURA P… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 988d016 proferida nos autos. 0100995-41.2022.5.01.0052 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. YAN FELIPE DE MOURA PINTO Recorrido(a)(s): 1. YAN FELIPE DE MOURA PINTO 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id ad287ae; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id d7491ea). Representação processual regular (Id 5ec6c / ee6a27b ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra o acórdão no que tange às diferenças de comissões sobre vendas não faturadas / canceladas / trocas. Consignou a Eg. Turma, in verbis : "(...)O pagamento da comissão é devido no momento em que é concluída a transação. Posterior devolução, troca ou inadimplemento por parte do consumidor é inerente aos riscos do negócio, que devem ser suportados pelo empregador. De fato, o art. 7º da Lei nº 3.207/57 prevê expressamente que "verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago". Logo, o estorno das vendas é prática ilegal, ainda que repassada a outro empregado a comissão ou devolvida a mercadoria, pois a Lei 3.207/57 só o permite no caso de insolvência do comprador (art. 7º), não cabendo interpretação ampliativa da norma, caracterizando-se a sua ocorrência como repasse do risco do negócio. Dispõe o artigo 466 da CLT que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Assim, após a efetivação do contrato entre a ré e o comprador, finaliza a atuação do comissionista. (...)". Diante desse contexto, o v. acórdão recorrido está alinhado ao entendimento mais atual do C. TST, consubstanciado pelo julgamento do Tema 65 (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027), de modo que não há falar nas violações ou contrariedades apontadas, tampouco em dissenso jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: YAN FELIPE DE MOURA PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id d571e70; recurso apresentado em 20/12/2024 - Id 3486c59). Representação processual regular (Id 2899dce). Preparo dispensado (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; caput do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra o acórdão no que tange às horas extras - inidoneidade dos cartões de ponto; à invalidação/descaracterização do banco de horas; às diferenças de comissões face ao pagamento incorreto das comissões devidas à titulo de produtos e serviços; ao parâmetro para cálculo das comissões (critério de apuração das diferenças de comissão das vendas canceladas/estornadas); às diferenças de comissões - prêmio estímulo; às diferenças salariais - labor sem contraprestação. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Tese Jurídica Prevalecente nº 3, do TRT da 3ª Região. Insurge-se o recorrente contra o acórdão no que tange à não incidência de comissão sobre os juros e encargos financeiros decorrentes das vendas parceladas. Consignou a Eg. Turma, in verbis : "(...)A majoração do valor do produto pelos juros decorrentes do financiamento trata-se de uma opção do cliente face à operadora do cartão de crédito e em nada beneficia a reclamada ou a autora possui ingerência. O aumento do valor ocorre pela assunção dos riscos do negócio, inclusive pelo possível inadimplemento do cliente. Não há fundamento em beneficiar o vendedor por tal vantagem, que em nada interfere ou garante na venda a prazo. Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões pelas vendas parceladas e seus reflexos(...)". No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 / RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista quanto ao tema DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS. Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (damb) RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de maio de 2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - YAN FELIPE DE MOURA PINTO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 257706130

Tribunal: TRT1 Órgão: Análise de Recurso para o TST - RR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100442-94.2022.5.01.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. THALES RAFAEL DO AMARAL

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. THALES RAFAEL DO AMARAL

Notificação

Advogados:

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23a19b1 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. THALES RAFAEL DO AMARAL Recorrid… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23a19b1 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. THALES RAFAEL DO AMARAL Recorrido(a)(s): 1. THALES RAFAEL DO AMARAL 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Registra-se, por oportuno, que os trechos transcritos não pertencem ao acórdão recorrido. Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 466; Lei nº 3207/1957, artigo 2º. - divergência jurisprudencial . No julgamento do RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), o C. TST fixou a seguinte tese: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Diante desse contexto, estando o v. acórdão recorrido alinhado ao entendimento mais atual do C. TST em sede de IRR, não há falar nas violações ou contrariedades apontadas, tampouco em dissenso jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: THALES RAFAEL DO AMARAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo/Função Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesa / Uniforme Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Controle de jornada Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item II; nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 397. - violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º; artigo 456,461; artigo 464,468; artigo 794,818, inciso II; artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 141,371, inciso II; artigo 373, inciso II; artigo 373, §1º; artigo 400; artigo 458, inciso II,III; artigo 489, §1º, inciso IV; Código de Defesa do Consumidor, artigo 6, inciso VIII. - divergência jurisprudencial . - violação do Precedente Normativo 115 do TST. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional. Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. NEGO seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização. Insurge-se o recorrente quanto às parcelas vincendas. Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. NEGO seguimento ao recurso, no particular. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 457, §1º; artigo 462; Lei nº 3207/1957, artigo 2º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à Tese Jurídica Prevalecente nº 03 do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. Insurge-se o recorrente contra o acórdão no que tange à não incidência de comissão sobre os juros e encargos financeiros decorrentes das vendas parceladas. No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 / RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084), bem como logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema: "Comissões". Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Após, ao TST. /palz/1783/1783 RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de abril de 2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THALES RAFAEL DO AMARAL - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Eficaz Servicos De Apoio E Adminstracao Ltda e outros x Eficaz Servicos De Apoio E Adminstracao Ltda e outros

ID: 255703661

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011630-85.2023.5.18.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EFICAZ SERVICOS DE APOIO E ADMINSTRACAO LTDA LORRANNE DA SILVA MIRANDA ANDRADE

Polo Passivo:

EFICAZ SERVICOS DE APOIO E ADMINSTRACAO LTDA LORRANNE DA SILVA MIRANDA ANDRADE

Notificação

Advogados:

BRUNO RIOS DE OLIVEIRA LEAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ODON CLEBER ATAIDE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KÁTIA REGINA DO PRADO FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0011630-85.2023.5.18.0013 : LORRANNE DA SILVA MIRANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0011630-85.2023.5.18.0013 : LORRANNE DA SILVA MIRANDA ANDRADE E OUTROS (1) : LORRANNE DA SILVA MIRANDA ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21239c6 proferida nos autos. 0011630-85.2023.5.18.0013 - 1ª TURMARecorrente(s): 1. LORRANNE DA SILVA MIRANDA ANDRADE Recorrido(a)(s): 1. EFICAZ SERVICOS DE APOIO E ADMINSTRACAO LTDA RECURSO DE: LORRANNE DA SILVA MIRANDA ANDRADE Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 7394b17; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 410ef01). Representação processual regular (Id cdfe081 e 4383942). Custas processuais pela reclamada (Id. b6ce896 e 85b844e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do artigo 462 da CLT e da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. A parte autora insurge-se contra o acórdão, alegando que é devida a comissão sobre o valor total da venda, ou seja, incluindo os juros e demais encargos financeiros na vendas parceladas. Consta do acórdão: "As comissões devidas aos empregados vendedores devem incidir sobre o preço dos produtos, sendo este aquele correspondente à venda à vista. Isto porque os juros eventualmente cobrados nas vendas a prazo visam compensar a empresa pelo tempo de espera pelo pagamento do preço total do produto pelo cliente, bem como visam a compensar os riscos decorrentes desta modalidade de negócio. Trata-se, portanto, de uma operação financeira diversa da venda, embora esteja a ela atrelada. Como as comissões são devidas pelas vendas, não devem abarcar as operações financeiras relativas aos custos do financiamento tomado pelo cliente junto à empresa. Ademais, vale ressaltar que embora as vendas fossem realizadas a prazo, a reclamante recebia as suas comissões à vista, sendo portanto, manifestamente indevidas comissões sobre os juros. (...) Desta feita, indevido o pagamento de diferenças de comissões pela incidência de juros nas vendas a prazo. Dou provimento." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, de seguinte teor: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO: Nos termos do art. 2º da Lei nº 3.207/1957, o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. Estabelece o art. 4º do mesmo diploma legal que as comissões serão calculadas com base nas faturas correspondentes aos negócios concluídos. E não há dúvidas de que as comissões possuem natureza salarial, como emerge da dicção do art. 457, § 1º, da CLT. Sob este enfoque, o procedimento adotado pela Reclamada de decotar os encargos financeiros correspondentes à venda a prazo para, somente então, calcular as comissões devidas configura desconto indevido, como disposto no art. 462 da CLT. 'Intériurement e sous lapeau' a comissão é salário e, nesta condição, é garantida pelo princípio da intangibilidade salarial. Por conseguinte, a reclamante tem direito às diferenças de comissões, decorrentes de vendas, realizadas através de financiamento a prazo, relativamente àqueles financiamentos que tenham gerado encargos financeiros para a Reclamada com a subtração desses encargos do cálculo das comissões. A propósito, o Egrégio Tribunal Pleno deste Tribunal Regional do Trabalho, em sessão de julgamento realizada em 13/8/2015, julgou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre o tema e, por maioria de votos, determinou a edição de Tese Jurídica Prevalecente nº 3, com a seguinte redação: 'COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento'. (ROT 0010192-09.2022.5.03.0132, Relator: Luiz Otavio Linhares Renault, Primeira Turma, Data de Publicação: 24/03/2023, cópia na íntegra assinada digiltamente em anexo à revista - ID. 2dfc6d1) Nesse sentido, as decisões proferidas pelo Pleno do Col. TST, nos julgamentos dos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, representativos da controvérsia, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 57) foi a seguinte: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do artigo 477, § 8º, da CLT. A recorrente insurge-se contra o acórdão regional, pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, haja vista o descumprimento da obrigação de quitação integral das verbas devidas. Consta do acórdão: "Sem delongas, observo que é incontroverso que a reclamada pagou à autora as verbas rescisórias constantes no TRCT no prazo legal. A existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo, em razão do reconhecimento da unicidade contratual, não enseja a aplicação da multa em questão. (...) Dou provimento ao recurso, para a excluir a multa do art. 477, da CLT." Por avistar possível afronta à literalidade do artigo 477, § 8º, da CLT, em observância aos termos da parte final da Súmula 462 do TST no sentido de que a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não é o caso dos autos, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Ficou consignado no acórdão recorrido que a prova oral não demonstra a invalidade dos registros de ponto, pelo contrário, confirmam a sua veracidade e que, "de acordo com a Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-1 do C. TST, a ausência de alguns controles de ponto não invalida a prova documental apresentada nem implica o reconhecimento automático da jornada declarada na petição inicial. No tocante aos períodos em que os cartões de ponto não foram juntados, presume-se a prestação de horas extras pela média apurada nos meses em que os registros foram apresentados, considerando a inexistência de indícios de alteração na rotina de trabalho do empregado e a ausência de provas que demonstrem a manipulação dos horários registrados". Verifica-se, assim, que, em relação ao período em que há ausência dos registros de jornada, o entendimento regional está amparada nas circunstâncias específicas do caso e observou os termos da OJ 233 da SDI-I do TST, o que obsta o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (nfn) GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LORRANNE DA SILVA MIRANDA ANDRADE - EFICAZ SERVICOS DE APOIO E ADMINSTRACAO LTDA

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