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Edilson Oliveira Ribeiro Alves e outros x Eletrosom S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 333975695

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024312-34.2023.5.24.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON OLIVEIRA RIBEIRO ALVES LEE GUSTAVO DAL BELO

Polo Passivo:

ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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THIAGO PENA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024312-34.2023.5.24.0004 RECORRENTE: ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024312-34.2023.5.24.0004 RECORRENTE: EDILSON OLIVEIRA RIBEIRO ALVES RECORRIDO: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f99ddd proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024312-34.2023.5.24.0004 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 26.321,07 em 30.09.2024 (fls. 695-696) Recorrente: EDILSON OLIVEIRA RIBEIRO ALVES Advogados: Marcos Roberto Dias e Outras Recorrida: ELETROSOM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado: Thiago Pena da Silva PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 02.07.2025 (fl. 827). Recurso interposto em 11.07.2025 (fls. 801-826). II - Regular a representação processual (fl. 41). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 687). Depósito recursal inexigível. EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO TEMA: DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS O Colegiado manteve a decisão de origem, que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas parceladas, ante a existência de cláusula contratual prevendo que o cálculo da remuneração do empregado teria como base o valor à vista do produto ou do serviço vendido. Sustentou o recorrente que “a comissão/prêmio é salário e o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base no preço em que o produto efetivamente foi vendido, já que descontava os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão e prêmio do vendedor, e da premiação dos gerentes, constitui um desconto indevido do salário o que é vedado pela constituição da República, a qual como explicitado acima, insere como um dos direitos sociais dos trabalhadores a proteção ao salário, violando ainda os artigos 464 e 457 da CLT” (fls. 804-805). Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 57 - RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". (destacado) A matéria recursal, portanto, já foi examinada pela instância superior em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRÊMIOS Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 7º, VII e X; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 2º, 457, 464 e 818 da CLT; arts. 373, II, 396, 397 e 400 do CPC; arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei n. 3.207/57; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença, que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento diferenças de prêmios, uma vez que o autor não comprovou a existência de pactuação entre as partes do pagamento dos prêmios apontados na inicial. Alega o recorrente que “nota-se pelo trecho do acórdão recorrido já transcrito, que na hipótese dos autos foi dada a interpretação no sentido de que a comissão do vendedor deve incidir apenas sobre o valor das vendas faturadas, não incidindo sobre as vendas concretizadas pela Recorrente, na ocorrência de cancelamentos, troca por outro vendedor, bem como daquelas que não foram faturadas” (fl. 812). Sustenta, ainda, que “cabia à Recorrida apresentar a documentação necessária para comprovar a observância de critérios por ela instituídos para pagamento dos prêmios, bem como o atingimento ou não das metas estipuladas, conforme determinados nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, sob pena de admitir-se como verdadeira a alegação contida na exordial” (fl. 818). Pede a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente transcreveu e destacou os seguintes trechos do acórdão (fls. 811-812): “2.3 – PRÊMIOS (...) Primeiro, registro que o autor mencionou que o juízo indeferiu o pedido de diferenças de prêmios, "ao argumento de que se a "premiação" era condicionada ao cumprimento de metas e se a própria Recorrente teria afirmado que não produzia para atingir metas, tais prêmios, caso pactuados fossem, não seriam devidos pela ausência de cumprimento de metas". Mas tal fundamento é totalmente estranho e equivocado, não existindo tal menção na sentença proferida. O motivo do indeferimento foi a ausência de comprovação, pelo autor, de existência de pactuação para o pagamento dos prêmios apontados na inicial, e, ainda, de eventuais diferenças quanto aos prêmios não quitados, ônus que lhe pertencia, ressaltando que em sede de impugnação à contestação e aos documentos, ele limitou-se a insistir na tese de que a ré não apurou corretamente os valores a título das premiações mensais. Com efeito, a ausência de provas das alegações impede o acolhimento da pretensão, levando à conclusão pela correta quitação da aludida verba, sem existência de diferenças a serem pagas. Nego provimento.” (grifos próprios) De início, cabe esclarecer que, ao contrário do alegado pelo recorrente, foram deferidas diferenças de comissões sobre as vendas canceladas e objeto de trocas com base nos relatórios apresentados pela reclamada (fl. 791). Como se observa nos trechos do acórdão acima transcritos, o pedido de diferenças de prêmios foi indeferido em razão de o autor não ter comprovado a existência de pactuação entre as partes dos prêmios apontados na inicial. Deste modo, as razões recursais não abordam os fundamentos do acórdão, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a matéria contida no acórdão recorrido não foi impugnada, consoante determina a Súmula 422, I, do TST: “SÚMULA Nº 422 - RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.” (grifo próprio) Logo, por ausência de dialeticidade, resta inviabilizado o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Alegações: - violação ao art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que limitou a condenação aos valores indicados na inicial, sob argumento de que o autor não ressalvou se tratar de estimativa de valores, nos termos da decisão do Tribunal Pleno deste Regional no IUJ 0024122-54.2021.5.24.0000. O recorrente sustenta que “com base na instrução normativa do c. TST, que visa outorgar segurança jurídica aos jurisdicionados, forçoso reconhecer que os valores indicados na inicial devem ser considerados apenas como importes estimados dos pedidos, não sendo, portanto, limitadores da condenação. Ou seja, o valor indicado pelo autor não necessita ser exato, até porque a lei não estabelece liquidação prévia, bastando que seja estimado, situação que não se confunde com valores aleatórios” (fls. 815-816). Pede a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente transcreveu e destacou os seguintes trechos do acórdão (fl. 817): “2.7 - LIMITAÇÃO (...) A magistrada limitou a condenação aos valores indicados na inicial, pois o autor não ressalvou tratar-se de estimativa de valores. A decisão está em conformidade com a decisão deste Tribunal, que em sua composição plena, uniformizou sua jurisprudência acerca da questão (0024122-54.2021.5.24.0000, Pleno, Rel. Des. João Marcelo Balsanelli, DEJT 25/11/2021). Nego provimento.” O recurso merece seguimento. Em recente decisão, a SBDI-1 do TST firmou entendimento de que, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, publicado em 7.12.2023), sem fazer menção à necessidade de ressalvas na petição inicial. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000749-15.2021.5.02.0056, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06.05.2024; RR-0000563-73.2022.5.10.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06.05.2024; RRAg-20023-13.2020.5.04.0233, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03.05.2024. Assim, a decisão regional foi proferida em dissonância com a jurisprudência regional (fl. 817) e do Eg. TST, a qual entende que a indicação dos valores relativos aos pedidos realizada na petição inicial constitui, nos termos do § 1º do art. 12 da IN n. 41/2018 do TST, mera estimativa e não limita a condenação RECEBO, portanto, o recurso, por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DOU seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS” – RR admitido; DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS” por incabível – cabimento de agravo interno; DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “PRÊMIOS” – cabimento de AIRR. Intime-se o recorrente. Intime-se, ainda, a parte recorrida para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Interposto Agravo Interno e/ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao agravo interno (art. 185-B, §4°, RITRT) e/ou agravo de instrumento (art. 897, §6º, CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, retornem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno, ou, havendo interposição apenas de agravo de instrumento, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 23 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edilson Oliveira Ribeiro Alves e outros x Eletrosom S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 333975726

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024312-34.2023.5.24.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON OLIVEIRA RIBEIRO ALVES LEE GUSTAVO DAL BELO

Polo Passivo:

ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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THIAGO PENA DA SILVA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024312-34.2023.5.24.0004 RECORRENTE: ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024312-34.2023.5.24.0004 RECORRENTE: EDILSON OLIVEIRA RIBEIRO ALVES RECORRIDO: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f99ddd proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024312-34.2023.5.24.0004 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 26.321,07 em 30.09.2024 (fls. 695-696) Recorrente: EDILSON OLIVEIRA RIBEIRO ALVES Advogados: Marcos Roberto Dias e Outras Recorrida: ELETROSOM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado: Thiago Pena da Silva PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 02.07.2025 (fl. 827). Recurso interposto em 11.07.2025 (fls. 801-826). II - Regular a representação processual (fl. 41). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 687). Depósito recursal inexigível. EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO TEMA: DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS O Colegiado manteve a decisão de origem, que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas parceladas, ante a existência de cláusula contratual prevendo que o cálculo da remuneração do empregado teria como base o valor à vista do produto ou do serviço vendido. Sustentou o recorrente que “a comissão/prêmio é salário e o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base no preço em que o produto efetivamente foi vendido, já que descontava os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão e prêmio do vendedor, e da premiação dos gerentes, constitui um desconto indevido do salário o que é vedado pela constituição da República, a qual como explicitado acima, insere como um dos direitos sociais dos trabalhadores a proteção ao salário, violando ainda os artigos 464 e 457 da CLT” (fls. 804-805). Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 57 - RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". (destacado) A matéria recursal, portanto, já foi examinada pela instância superior em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRÊMIOS Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 7º, VII e X; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 2º, 457, 464 e 818 da CLT; arts. 373, II, 396, 397 e 400 do CPC; arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei n. 3.207/57; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença, que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento diferenças de prêmios, uma vez que o autor não comprovou a existência de pactuação entre as partes do pagamento dos prêmios apontados na inicial. Alega o recorrente que “nota-se pelo trecho do acórdão recorrido já transcrito, que na hipótese dos autos foi dada a interpretação no sentido de que a comissão do vendedor deve incidir apenas sobre o valor das vendas faturadas, não incidindo sobre as vendas concretizadas pela Recorrente, na ocorrência de cancelamentos, troca por outro vendedor, bem como daquelas que não foram faturadas” (fl. 812). Sustenta, ainda, que “cabia à Recorrida apresentar a documentação necessária para comprovar a observância de critérios por ela instituídos para pagamento dos prêmios, bem como o atingimento ou não das metas estipuladas, conforme determinados nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, sob pena de admitir-se como verdadeira a alegação contida na exordial” (fl. 818). Pede a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente transcreveu e destacou os seguintes trechos do acórdão (fls. 811-812): “2.3 – PRÊMIOS (...) Primeiro, registro que o autor mencionou que o juízo indeferiu o pedido de diferenças de prêmios, "ao argumento de que se a "premiação" era condicionada ao cumprimento de metas e se a própria Recorrente teria afirmado que não produzia para atingir metas, tais prêmios, caso pactuados fossem, não seriam devidos pela ausência de cumprimento de metas". Mas tal fundamento é totalmente estranho e equivocado, não existindo tal menção na sentença proferida. O motivo do indeferimento foi a ausência de comprovação, pelo autor, de existência de pactuação para o pagamento dos prêmios apontados na inicial, e, ainda, de eventuais diferenças quanto aos prêmios não quitados, ônus que lhe pertencia, ressaltando que em sede de impugnação à contestação e aos documentos, ele limitou-se a insistir na tese de que a ré não apurou corretamente os valores a título das premiações mensais. Com efeito, a ausência de provas das alegações impede o acolhimento da pretensão, levando à conclusão pela correta quitação da aludida verba, sem existência de diferenças a serem pagas. Nego provimento.” (grifos próprios) De início, cabe esclarecer que, ao contrário do alegado pelo recorrente, foram deferidas diferenças de comissões sobre as vendas canceladas e objeto de trocas com base nos relatórios apresentados pela reclamada (fl. 791). Como se observa nos trechos do acórdão acima transcritos, o pedido de diferenças de prêmios foi indeferido em razão de o autor não ter comprovado a existência de pactuação entre as partes dos prêmios apontados na inicial. Deste modo, as razões recursais não abordam os fundamentos do acórdão, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a matéria contida no acórdão recorrido não foi impugnada, consoante determina a Súmula 422, I, do TST: “SÚMULA Nº 422 - RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.” (grifo próprio) Logo, por ausência de dialeticidade, resta inviabilizado o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Alegações: - violação ao art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que limitou a condenação aos valores indicados na inicial, sob argumento de que o autor não ressalvou se tratar de estimativa de valores, nos termos da decisão do Tribunal Pleno deste Regional no IUJ 0024122-54.2021.5.24.0000. O recorrente sustenta que “com base na instrução normativa do c. TST, que visa outorgar segurança jurídica aos jurisdicionados, forçoso reconhecer que os valores indicados na inicial devem ser considerados apenas como importes estimados dos pedidos, não sendo, portanto, limitadores da condenação. Ou seja, o valor indicado pelo autor não necessita ser exato, até porque a lei não estabelece liquidação prévia, bastando que seja estimado, situação que não se confunde com valores aleatórios” (fls. 815-816). Pede a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente transcreveu e destacou os seguintes trechos do acórdão (fl. 817): “2.7 - LIMITAÇÃO (...) A magistrada limitou a condenação aos valores indicados na inicial, pois o autor não ressalvou tratar-se de estimativa de valores. A decisão está em conformidade com a decisão deste Tribunal, que em sua composição plena, uniformizou sua jurisprudência acerca da questão (0024122-54.2021.5.24.0000, Pleno, Rel. Des. João Marcelo Balsanelli, DEJT 25/11/2021). Nego provimento.” O recurso merece seguimento. Em recente decisão, a SBDI-1 do TST firmou entendimento de que, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, publicado em 7.12.2023), sem fazer menção à necessidade de ressalvas na petição inicial. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000749-15.2021.5.02.0056, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06.05.2024; RR-0000563-73.2022.5.10.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06.05.2024; RRAg-20023-13.2020.5.04.0233, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03.05.2024. Assim, a decisão regional foi proferida em dissonância com a jurisprudência regional (fl. 817) e do Eg. TST, a qual entende que a indicação dos valores relativos aos pedidos realizada na petição inicial constitui, nos termos do § 1º do art. 12 da IN n. 41/2018 do TST, mera estimativa e não limita a condenação RECEBO, portanto, o recurso, por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DOU seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS” – RR admitido; DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS” por incabível – cabimento de agravo interno; DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “PRÊMIOS” – cabimento de AIRR. Intime-se o recorrente. Intime-se, ainda, a parte recorrida para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Interposto Agravo Interno e/ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao agravo interno (art. 185-B, §4°, RITRT) e/ou agravo de instrumento (art. 897, §6º, CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, retornem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno, ou, havendo interposição apenas de agravo de instrumento, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 23 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON OLIVEIRA RIBEIRO ALVES

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 326882539

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024619-56.2023.5.24.0046

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAIELLY ROMAN SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAIELLY ROMAN SILVA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024619-56.2023.5.24.0046 RECORRENTE: RAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024619-56.2023.5.24.0046 RECORRENTE: RAIELLY ROMAN SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIELLY ROMAN SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb3bae7 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024619-56.2023.5.24.0046 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 50.000,00 (em 11.04.2024 – fl. 1.645) Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogada: Alessandra Kerley Giboski Xavier Recorrida: RAIELLY ROMAN SILVA Advogado: Fabio Luiz Seixas Soterio de Oliveira PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 26.06.2025 (fl. 2.019). Recurso interposto em 08.07.2025 (fls. 1.986-2.016). II - Regular a representação processual (fls. 1.915-1.928). III – Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 1.741 e 1.743), inalteradas em instância revisora (fls. 1.940 e 1983). Depósito recursal recolhido (fls. 2.017-2.018). EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO TEMA: DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCAS O Colegiado manteve a decisão de origem, que condenou a ré ao pagamento diferenças de comissões sobre as vendas canceladas e trocadas. Sustentou a recorrente que “nos termos do caput do artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível após ultimada a transação, ou seja, após o faturamento e entrega do produto ao cliente (venda faturada), de maneira que, se cancelada a venda, com produto não entregue ou devolvido pelo cliente, não é exigível a comissão, o que explica e autoriza o seu estorno” (fl. 1.996). Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 65 - RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). TEMA: DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS O Colegiado manteve a decisão de origem que condenou a ré ao pagamento diferenças de comissões relativas às vendas parceladas, ante a ausência de cláusula contratual ou ajuste acessório expresso prevendo base de cálculo das comissões sobre o valor à vista do produto. Sustentou a recorrente que “a decisão denegatória, ao invocar a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST (Tema 57 do IRR) para validar a inclusão de juros e encargos financeiros na base de cálculo das comissões sobre vendas parceladas, desconsidera a natureza jurídica da comissão e a realidade econômica da operação, violando os princípios da legalidade (Art. 5º, II, da CF/88), da livre iniciativa (Art. 170, da CF/88) e do direito de propriedade (Art. 5º, XXII, da CF/88)” (fl. 2.000). Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 57 - RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). TEMA: JUSTIÇA GRATUITA O Colegiado manteve a decisão de origem que concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência apresentada, a qual não restou infirmada pela ré. Sustentou a recorrente que “restou evidenciado o “abuso no exercício do direito de ação, caracterizado pelo procedimento temerário da parte autora, é ética e logicamente incompatível com o deferimento da gratuidade de Justiça: afinal, não pode um instrumento de facilitação reverter-se contra o próprio Estado, que não apenas não pode patrocinar causas manifestamente infundadas, como deve coibir condutas desleais” (fl. 2.013), havendo, assim, incompatibilidade entre a má-fé processual e a gratuidade da justiça (fl. 2.014). Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 21 - IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084: "I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Alegações: - violação a dispositivos de lei federal –art. 840, § 1º, da CLT; art. 492 do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso da recorrente, no qual pretendia limitar a condenação aos valores pedidos na inicial, sob o fundamento de que a autora registrou na inicial que os valores eram estimados. A recorrente sustenta que, “o deferimento de valores superiores aos expressamente indicados na petição inicial enseja julgamento ultra petita, uma vez que existe proibição legal de haver condenação em quantidade superior ao que foi demandado” (fl. 1.992). Pugna para que a condenação seja limitada aos valores indicados na petição inicial. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos dos acórdãos principal e do proferido após a oposição de embargos declaratórios pela ré, os quais reproduzo a seguir Acórdão principal (fls. 1.990-1.991): "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL Pretende o recorrente, ademais, a limitação de eventual condenação ao valor atribuído aos pedidos no exórdio inicial. Passo ao exame. Esta Corte firmou tese jurídica no julgamento da Arguição de Divergência (TEMA 9) no Proc. 0024122-54.2021.5.24.0000 nos seguintes termos: O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa. No caso concreto, o autor ressalvou expressamente o valor estimado dos pedidos (f. 25/26). Nego, pois, provimento ao apelo." Acórdão proferido nos embargos de declaração (fl. 1.991): “OMISSÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Alega a embargante que o v. acórdão não se manifestou sobre o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, violando os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Não colhem os embargos, todavia. O v. acordão analisou a matéria anotando: No caso concreto, o autor ressalvou expressamente o valor estimado dos pedidos (f. 25 /26). Nego, pois, provimento ao apelo" (f. 1936). Como se vê, não existe a alegada omissão, o que leva à rejeição dos embargos.” O recurso não merece seguimento. De início, quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, o aresto de fls. 1.992-1.993 é proveniente de Turma do TST, logo, não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, a decisão da C. Turma, ao concluir que o autor formulou pedidos com valores estimados (fl. 1.936), está de acordo com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. DESCONTOS A TÍTULO DE PRÊMIO Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, II, LIV, 170; - violação a dispositivos de lei federal –arts. 462 e 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a sentença, determinando a restituição à autora dos valores indevidamente descontados sob a rubrica “Prêmio Antec. Quinzenal”. Alega a recorrente que “demonstrou, através dos holerites e demais documentos acostados aos autos, que os valores lançados como "Prêmio Antec. Quinzenal" correspondiam a um adiantamento de prêmios. A prova documental (contracheques) que registra a concessão de um valor sob essa rubrica e, posteriormente, seu desconto, constitui forte indício da natureza de adiantamento e da posterior compensação. Nesse cenário, o ônus de provar a ilegalidade ou o caráter indevido desse desconto, que configuraria uma apropriação por parte da empresa, recairia sobre o reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito à restituição” (fl. 2.009). Pede a reforma do julgado. Assim decidiu o Colegiado quanto à matéria conforme trechos transcritos e destacados pela recorrente às fls. 2.006-2.007: “(...) DOS DESCONTOS A TÍTULO DE PRÊMIO A sentença indeferiu o pedido de restituição dos descontos a título de prêmios, com arrimo nos seguintes fundamentos (f. 1634): A reclamante alega que "dos valores lançados nos contracheques a tais títulos de prêmio antecipado e prêmio antecipado quinzenal, foram deduzidas a mesma quantia, no mesmo recibo, e, portanto, sem que a reclamante de fato recebesse as quantias supostamente ofertadas" (f.5). Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento/restituição das parcelas "prêmio antecipado" e "prêmio antecipado quinzenal", com reflexos. A reclamada defende a natureza indenizatória dos prêmios. Os demonstrativos de pagamento comprovam que os prêmios em questão eram pagos de forma antecipada, como adiantamento (f. 463-500 e 775-778), o que justifica o fato de constar o crédito e o desconto no holerite mensal. E tendo em vista que a reclamante não impugnou, de forma específica, tais documentos, reconheço que as parcelas vindicadas foram comprovadamente pagas. Consequentemente, julgo improcedente o pedido de pagamento /restituição das parcelas "prêmio antecipado" e "prêmio antecipado quinzenal". Em síntese, reitera o demandante os termos da exordial no sentido de que a empresa lançava o valor a título de prêmio antecipado, mas sem nenhuma justificativa efetuava o desconto no mesmo contracheque. Em razão disso, sustenta que não recebia o devido pagamento de prêmios, pugnando a reforma da sentença, neste particular. À apreciação. Na inicial, alega o autor que a acionada lançava no contracheque o pagamento de prêmios, porém fazia o desconto do respectivo valor em outra rubrica. Sustenta tratar-se de desconto ilícito, por ausência de justificativa, pleiteando a restituição da referida parcela, com reflexos. Por seu turno, a acionada limitou-se a afirmar que a verba era indenizatória e que os pagamentos foram realizados corretamente quando devidos. Em réplica, a trabalhadora demonstrou o lançamento e o desconto da parcela intitulada "Prêmio Antec. Quinzenal" com base no contracheque de março de 2022: crédito de R$ 49,90 – prêmio antec. quinzenal: rubrica 2704; e débito de R$ 49,90 - rubrica 4354: prêmio antec. quinzenal (fl. 1604). A demandada não apresentou contraprova, embora tivesse oportunidade para tanto até as razões finais. Dessa forma, restou demonstrada a existência de desconto salarial irregular sob a rubrica "Prêmio Antec. Quinzenal", sem que a recorrida comprovasse a legalidade da medida, ônus que lhe competia, especialmente diante do princípio da intangibilidade salarial, que rege as relações de trabalho. Assim, observados os limites do pedido formulado nas razões recursais, dou provimento ao recurso para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, sob a rubrica "Prêmio Antec. Quinzenal". Transcreveu e destacou, ainda, como objeto de prequestionamento, os trechos do acórdão prolatado após a oposição de embargos de declaração (fls. 2.007-2.008) “(...) CONTRADIÇÃO. "PRÊMIOS ANTECIPADOS" Aduz a demandada, ainda, que o v. aresto reconheceu ilegalidade nos descontos de prêmios, mas ignorou provas de que os valores foram pagos antecipadamente, gerando risco de condenação em duplicidade. Com o devido respeito, mais uma vez improcedem os embargos. Consta do v. acórdão (f. 1937/1938): Na inicial, alega o autor que a acionada lançava no contracheque o pagamento de prêmios, porém fazia o desconto do respectivo valor em outra rubrica. Sustenta tratar-se de desconto ilícito, por ausência de justificativa, pleiteando a restituição da referida parcela, com reflexos. Por seu turno, a acionada limitou-se a afirmar que a verba era indenizatória e que os pagamentos foram realizados corretamente quando devidos. Em réplica, a trabalhadora demonstrou o lançamento e o desconto da parcela intitulada "Prêmio Antec. Quinzenal" com base no contracheque de março de 2022: crédito de R$ 49,90 - prêmio antec. quinzenal: rubrica 2704; e débito de R$ 49,90 - rubrica 4354: prêmio antec. quinzenal (fl. 1604). A demandada não apresentou contraprova, embora tivesse oportunidade para tanto até as razões finais. Dessa forma, restou demonstrada a existência de desconto salarial irregular sob a rubrica "Prêmio Antec. Quinzenal", sem que a recorrida comprovasse a legalidade da medida, ônus que lhe competia, especialmente diante do princípio da intangibilidade salarial, que rege as relações de trabalho. Assim, observados os limites do pedido formulado nas razões recursais, dou provimento ao recurso para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, sob a rubrica "Prêmio Antec. Quinzenal". Com efeito, os argumentos constantes da tese recursal sobre a matéria foramanalisados, de modo que a divergência de entendimento da Turma em relação à posição da embargante não configura vício passível de correção. Aliás, os argumentos apresentados evidenciam a nítida intenção de se rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite por meio de embargos, mas de recurso cabível. Rejeito, assim, também aqui os embargos.” A Turma, após a análise das provas dos autos, considerou que restou “demonstrada a existência de desconto salarial irregular sob a rubrica "Prêmio Antec. Quinzenal", sem que a ré comprovasse a legalidade da medida, ônus que lhe competia, especialmente diante do princípio da intangibilidade salarial, que rege as relações de trabalho” (fl. 1.938). Desse modo, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que os prêmios em questão foram pagos de forma antecipada, como adiantamento, o que justifica o fato de constar o crédito e o desconto no holerite mensal, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto aos temas “DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCAS”, “DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS” e “JUSTIÇA GRATUITA” por incabível – cabimento de agravo interno; DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto aos temas “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO” e “DESCONTOS A TÍTULO DE PRÊMIO” – cabimento de AIRR. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo Interno e/ou de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo Interno e/ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) interno(s)(art. 184, § 1° RITRT) e/ou agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, retornem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno, ou, havendo interposição apenas de agravo de instrumento, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 15 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 339340254

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024313-75.2024.5.24.0071

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSEMEIRE LIMA BENITES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSEMEIRE LIMA BENITES

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024313-75.2024.5.24.0071 RECORRENTE: GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024313-75.2024.5.24.0071 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSEMEIRE LIMA BENITES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5933998 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024313-75.2024.5.24.0071 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 50.000,00 (em 2.9.2024 – fl. 4.014) Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado: Alessandra Kerley Giboski Xavier Recorrente: ROSEMEIRE LIMA BENITES Advogados: Marcos Roberto Dias e outra Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 04.06.2025 (fl. 7.474). Recurso interposto em 12.6.2025 (fls. 7.431-7.452) e reiterado em 15.7.2025 (fl. 7.461). II - Regular a representação processual (fls. 4.400-4.413). III – Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 4.216-4.217), inalteradas em instância revisora (fls. 7.425). Depósito recursal recolhido (fls. 7.453-7.454) EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO TEMA: DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCAS A Turma manteve a condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas e objetos de troca, bem como deu parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas não faturadas, no período compreendido entre 11/11/2022 até a rescisão contratual. Aduz a recorrente que não tendo sido ultimada a transação, ou seja, a venda não tendo sido concretizada e faturada, não há ilegalidade do estorno da comissão. Pleiteia a reforma do julgado para que seja excluída a condenação ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos. Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 65 - RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). TEMA: DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas parceladas. Sustenta a recorrente que os juros da venda parcelada se referem ao financiamento realizado com o banco/financeira, pelo risco da operação, não se tratando de lucro da empresa. Assim, o pagamento de comissões só é exigível sobre o valor da venda do produto, não sobre os juros, motivo pelo qual requer a reforma do julgado. Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 57 - RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, XXXV; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 467, 477, § 2º, 840, §1º, da CLT; arts. 13, 141 e 492 do CPC; - divergência jurisprudencial. A Turma, quanto à matéria, manteve a sentença, não limitando a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, uma vez que indicados por mera estimativa. Alega a recorrente que a decisão deve ser reformada, uma vez que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de valor. Pede a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 7.436-7.437): “Em julgamento realizado no dia 18/11/2021, este Tribunal, em sua composição plena, uniformizou sua jurisprudência acerca da matéria, fixando a seguinte tese jurídica: "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa." (Arguição de Divergência n. 0024122-54.2021.5.24.0000 - acórdão publicado em 25/11/2021 - g.n.). Consoante se vê, prevaleceu o entendimento de que, havendo na peça de ingresso declaração do autor de que o valor dos pedidos formulados é meramente aproximado, não incide a limitação da condenação pretendida pela ré. Nesses termos, considerando a indicação expressa na petição inicial de que os valores indicados aos pedidos são apenas estimados, tenho por escorreita a sentença que não impôs qualquer limitação à condenação.” Sem razão. Em recente decisão, a SBDI-1 do TST firmou entendimento de que, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, publicado em 7.12.2023), sem fazer menção à necessidade de ressalvas na petição inicial. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000749-15.2021.5.02.0056, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/05/2024; RR-0000563-73.2022.5.10.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/05/2024; RRAg-20023-13.2020.5.04.0233, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos da Súmula 333 do TST e art. 896, §7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto aos temas “DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCAS” e “DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS” por incabível – cabimento de agravo interno; DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO”– cabimento de AIRR. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo Interno e/ou de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo Interno e/ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) interno(s)(art. 184, § 1° RITRT) e/ou agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, retornem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno, ou, havendo interposição apenas de agravo de instrumento, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE ROSEMEIRE LIMA BENITES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 8.7.2025 (fl. 7.474). Recurso interposto em 17.7.2025 (fls. 7.462-7.473). II - Regular a representação processual (fl. 34). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas, por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita (fl. 4.013). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REFLEXOS DAS COMISSÕES EM DSR'S (DIFERENÇAS) - REFLEXOS DOS PRÊMIOS EM DSR'S Alegações: - violação a dispositivo de lei federal – artigo 457, § 2º, da CLT; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula nº 152; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso patronal para afastar a condenação relativa às diferenças reflexas das comissões nos DSR's. Alega a recorrente que, por haver uma política de premiação da empresa, os prêmios perderam o seu caráter de liberalidade e passaram a compor uma obrigação do empregador, integrando o contrato de trabalho. Pede a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 7.464): “2.2 - REFLEXOS DAS COMISSÕES EM DSR'S (DIFERENÇAS) - REFLEXOS DOS PRÊMIOS EM DSR'S Nesses termos, após a Reforma Trabalhista, forçoso reconhecer a natureza indenizatória dos prêmios, sendo relevante destacar que a novel legislação não traz nenhuma distinção acerca do pagamento de prêmio por metas, como defendido pelo autor. Ressalto, ainda, que nada foi comprovado a respeito da fraude no pagamento da referida verba. Aliás, sequer houve alegação nesse sentido na petição inicial. De todo modo, os documentos adunados aos autos revelam que o prêmio não era pago em todos os meses e, ainda, que nos meses em que os pagamentos ocorreram os valores eram variáveis, a demonstrar que a parcela, de fato, estava atrelada ao desempenho superior ao ordinariamente esperado do empregado, em observância ao § 4º do já citado artigo 457 da CLT. Assim, considerando que o contrato de trabalho já se iniciou sob a vigência da Lei n. 13.467/2017, correta a sentença que indeferiu os vindicados reflexos dos valores recebidos pelo reclamante a título de prêmios nos RSR's. Destarte, ante todo o exposto, nego provimento ao recurso obreiro e dou provimento ao recurso patronal para afastar a condenação relativa às diferenças reflexas das comissões nos DSR's.” Sem razão. Não constato violação ao artigo 457, § 2º, da CLT, uma vez que a Turma decidiu em consonância com o mencionado artigo. Vale ressaltar, ainda, que a Súmula nº 152 do TST foi cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017. Ademais, são inespecíficos os arestos colacionados às fls. 7.465-7.466, uma vez que não abordam os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23 do TST). Observa-se que o Colegiado consignou, expressamente, que os prêmios não foram pagos em todos os meses, o que difere dos precedentes transcritos às fls. 7.465-7.466, em que os prêmios foram pagos de forma habitual e periódica, ou, estavam vinculados à venda de produtos, atraindo a natureza de comissões. Por fim, com relação à alegação de divergência jurisprudencial, verifica-se que o aresto reproduzido pelo recorrente às fl. 7.466 é oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual não se presta ao fim colimado, a teor do disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT. DENEGO seguimento. PRÊMIO ESTÍMULO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 7º, inciso VII; - violação a dispositivos de lei federal – artigos 464 e 818 da CLT; artigos 373, II, 396, 397, 400 e 464 do CPC. O acórdão recorrido deu provimento apenas ao recurso patronal para afastar a condenação relativa ao pagamento do Prêmio Estímulo. Alega a recorrente que, diante da não exibição injustificada dos recibos salariais por parte da Recorrida, deveria ser aplicada a pena de confissão, sendo considerados verdadeiros os fatos alegados pela autora. Requer a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 7.469): “2.5 - PRÊMIO ESTÍMULO (...) Em análise detida da matéria, revejo posicionamento anteriormente adotado para considerar indevida a pretensão obreira. Com efeito, o reconhecimento do direito da autora às diferenças de comissões postuladas nesta ação ocorreu porque as vendas, mesmo que não faturadas, canceladas ou objeto de troca, são consideradas ultimadas, tendo o vendedor concluído sua atividade, cabendo ao empregador suportar os riscos do negócio em razão de eventual cancelamento/não faturamento da venda. No que se refere às vendas parceladas, o entendimento quanto às diferenças de comissões devidas está fundamentado nas disposições da Lei n. 3.207/57. De outro lado, tratando-se o prêmio de parcela paga por mera liberalidade, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, não está o empregador obrigado a pagá-lo com base em vendas que não geraram efetivo lucro para a empresa. Assim, é perfeitamente lícito que o empregador não faça incidir a premiação sobre os encargos financeiros das vendas parceladas, bem como sobre as vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca, opção que, incontroversamente, foi adotada pela ré. Nesses termos, não havendo ilegalidade na conduta da empregadora em relação ao pagamento da premiação, reputo indevida a pretensão obreira quanto ao recebimento do Prêmio Estímulo.” Sem razão. À luz dos fatos e do poder de análise e interpretação das provas pelo julgador, a Turma indeferiu o pagamento do “prêmio estímulo”, consoante os seguintes fundamentos: tratando-se o prêmio de parcela paga por mera liberalidade, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, não está o empregador obrigado a pagá-lo com base em vendas que não geraram efetivo lucro para a empresa; é lícito que o empregador não faça incidir a premiação sobre os encargos financeiros das vendas parceladas, bem como sobre as vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca; não há ilegalidade na conduta da empregadora em relação ao pagamento da premiação. Observa-se, assim, que o acórdão nada dispôs acerca da tese da recorrente de que, diante da não exibição injustificada dos recibos salariais por parte da Recorrida, deveria ser aplicada a pena de confissão à ré, não emitindo, assim, o Tribunal tese específica quanto à questão. Logo, ante a ausência de prequestionamento do objeto da controvérsia no recurso de revista, bem como a falta de oposição de embargos de declaração para sanar a omissão apontada, há a incidência do óbice da Súmula 297 do TST. DENEGO seguimento. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – artigos 5º, XIII, e 7º, XVI; - violação a dispositivos de lei federal – artigos 74, 457 e 464 da CLT. O acórdão deu provimento ao recurso da ré e reconheceu a validade dos cartões de ponto também com relação ao período posterior a 10.11.2022, afastando a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo interjornada. Alega a recorrente que a decisão deve ser reformada a fim de ser declarada a invalidade do acordo de compensação, ante a prestação habitual de horas extras. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 7.471-7.472): “2.6 - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA (...) Passo à análise. No que tange à invalidade dos cartões de ponto, entendo que procede o inconformismo da reclamada. Os cartões de ponto contêm registros de horários variados, com anotação de labor extraordinário, às vezes com horários até mais elastecidos do que os declinados na peça de ingresso, o que faz presumir a veracidade da jornada lançada. Nesse aspecto, divirjo do entendimento lançado na sentença no sentido de que a prova testemunhal produzida teria se revelado suficiente para desconstituir a prova documental, porquanto a referida prova mostrou-se dividida. Ademais, não se pode deixar de considerar que na ação anteriormente ajuizada pela reclamante fora reconhecida, por decisão já transitada em julgado, a veracidade da jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto, sendo que os horários registrados a partir de 11/11/2022, marco inicial do pedido realizado nestes autos, guardam semelhança com os registros já declarados válidos, não havendo evidências nos autos acerca de mudanças na rotina de trabalho. Nesses termos, acolho a pretensão da reclamada de ver reconhecida a validade dos cartões de ponto juntados a partir de 11/11/2022, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada. Ressalto que embora o juízo a quo tenha declarado a invalidade da compensação por meio de banco de horas, os cartões de ponto não registram efetivo uso desse sistema, não tendo havido, no período em análise, nenhum lançamento de crédito ou débito em banco. Com efeito, as horas extras registradas nos cartões foram pagas no respectivo contracheque, não tendo havido demonstração válida quanto à existência de diferenças pendentes de quitação, já que os apontamentos realizados pela parte autora aos ID's 99a56a9 e 593dd09 levam em consideração uma jornada diária de 07h20, quando, na verdade, os cartões de ponto revelam que a jornada contratual da reclamante, de segunda à sexta-feira, era de 07h45. A autora também não logrou êxito em apontar, ainda que por amostragem, a efetiva violação do intervalo entre jornadas. Assim, diante do exposto, nego provimento ao recurso obreiro e dou provimento ao recurso patronal para reconhecer a validade dos cartões de ponto também com relação ao período posterior a 10/11/2022 e afastar as condenações ao pagamento de horas extras e intervalo interjornada. Inverto o ônus da sucumbência.” Sem razão. A Turma, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou que: os cartões de ponto contêm registros de horários variados, com anotação de labor extraordinário, o que faz presumir a veracidade da jornada lançada; na ação anteriormente ajuizada pela reclamante fora reconhecida, por decisão já transitada em julgado, a veracidade da jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto; as horas extras registradas nos cartões foram pagas no respectivo contracheque, não tendo havido demonstração válida quanto à existência de diferenças pendentes de quitação. Denota-se, assim, que para se concluir em sentido diverso ao adotado e reconhecer a invalidade do acordo de compensação, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de ROSEMEIRE LIMA BENITES. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 30 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE LIMA BENITES - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Fabio Lopes Da Silva e outros x Fabio Lopes Da Silva e outros

ID: 331719719

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024373-68.2021.5.24.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LOPES DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FABIO LOPES DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024373-68.2021.5.24.0066 RECORRENTE: FAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024373-68.2021.5.24.0066 RECORRENTE: FABIO LOPES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO LOPES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f253e49 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024373-68.2021.5.24.0066 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 50.000,00 (em 13.3.2024 – fl. 1.844) Recorrente: FABIO LOPES DA SILVA Advogados: Marcos Roberto Dias e Outras Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogada: Alessandra Kerley Giboski Xavier Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE FABIO LOPES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 1.7.2025 (fl. 4.226). Recurso interposto em 9.7.2025 (fls. 4.186-4.200). II - Regular a representação processual (fl. 35). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 1.843). Depósito recursal inexigível. EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO TEMA: DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E TROCAS O acórdão recorrido reformou a decisão de origem para afastar a condenação por arbitramento e por produtos não faturados. O recorrente sustenta que, “como é sabido, a comissão/prêmio é salário e o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base nas vendas realizadas pelo obreiro, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão do vendedor apenas das vendas faturadas, constitui um desconto indevido do salário” (fls. 4.194-4.195). Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 65/ RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REFLEXOS DE COMISSÕES E PRÊMIOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de reflexos de prêmios no descanso semanal remunerado. O recorrente alega que “os prêmios pagos ao Recorrente mensalmente pelo cumprimento de metas previamente convencionadas já eram esperados pelo empregado, perdendo a verba o seu caráter excepcional e extraordinário, passando a verba a ter caráter de contraprestação salarial pelos serviços ordinariamente prestados pelo Recorrente, face ao cumprimento habitual de metas pré-estabelecidas” (fl. 4.190-4.191). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, transcreveu e destacou os seguintes trechos das decisões (fl. 4.188). Acórdão principal: “(...) Nesses termos, embora por motivos diversos que os previstos na sentença, não merece reforma a rejeição do pedido, pelo que nego provimento ao recurso. (g.n.)” Acórdão que julgou os embargos de declaração: “(...) A referência do acórdão, ao final do capítulo, de que negava provimento ao recurso "embora por motivos diversos que os previstos na sentença" é relativa à rejeição da tese de diferenças em repouso semanal decorrentes das comissões pagas. (g.n.)” Requer a reforma. O recurso não merece seguimento. Os arestos oriundos do TRT da 1ª Região e da SBDI-I do TST, colacionados às fls. 4.189-4.190, são inservíveis ao confronto de teses, por não citarem a fonte oficial de publicação, deixando, pois, de atender às diretrizes formais traçadas na Súmula 337, I, “a”, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de FABIO LOPES DA SILVA quanto ao tema “DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E TROCAS” – cabimento de agravo interno. DENEGO seguimento ao recurso de revista de FABIO LOPES DA SILVA quanto ao tema “REFLEXOS DE COMISSÕES E PRÊMIOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO” – cabimento de AIRR. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo Interno e/ou de Agravo de Instrumento pelas partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo Interno e/ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) interno(s)(art. 184, § 1° RITRT) e/ou agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, retornem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno, ou, havendo interposição apenas de agravo de instrumento, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 1.7.2025 (fl. 4.226). Recurso interposto em 11.7.2025 (fls. 4.201-4.223). II - Regular a representação processual (fls. 2.161-2.174). III – Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 1.966-1.967), inalteradas em instância revisora (fl. 4.108). Depósito recursal recolhido (fls. 4.224-4.225). EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO TEMA: DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS O acórdão recorrido julgou procedente o pedido de diferenças de comissões sobre as vendas parceladas. O recorrente sustenta que “Os juros da venda parcelada na verdade, diz respeito ao financiamento realizado diretamente com o banco/financeira, pelo risco da operação, não se trata de lucro efetivo da empresa” e que “o pagamento de comissões só é exigível sobre a venda do produto, não é exigível os juros, o que explica e autoriza o seu estorno” (fl. 4.214). Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 57/ RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário.” A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal - arts. 5º, II e LV, e 7º, XV e XXVI; - violação a dispositivos de lei federal - arts. 59, §§ 5º e 6º, 74, § 2º, e 818, da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 9º da Lei n. 605/49; - contrariedade a verbetes de jurisprudência do TST - Súmula 338, I, e 437. O acórdão recorrido determinou, no cômputo das horas extras excedentes da 8ª hora diária ou 44ª semanal, a adoção do critério mais vantajoso ao trabalhador, bem como afastou a declaração de nulidade do banco de horas. O recorrente argumenta que a Turma, “ao manter parcialmente a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, mesmo reconhecendo a validade dos registros de jornada e do banco de horas individual firmado nos termos do art. 59, § 5º, da CLT, incorreu em manifesto equívoco, impondo condenação sem a devida demonstração de diferenças efetivamente devidas” (fl. 4.207). Transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 4.206-4.207): “(...) Quanto à nulidade do banco de horas, com a devida vênia ao que esposado na sentença, entendo que o suposto erro no cálculo dos créditos e débitos do regime não implica sua nulidade, máxime no caso dos autos, em que há determinação do recálculo das horas extraordinárias. Nesses termos, deve-se observar as compensações de jornada conforme os permissivos legais vigentes em cada período, a saber: do início do contrato até 10.11.2017, não havia nenhum regime de compensação, diante da ausência de prova de acordo individual ou de iniciativa do empregador para seu estabelecimento, conforme exigiam as normas coletivas à época (f. 115 e 127); de 11.11.2017 a 15.3.2019, deverá ser observada a compensação tácita mensal permitida pelo artigo 59, § 6º, consolidado, com redação conferia pela Lei 13.467/17; a partir de 16.3.2019, a compensação passa a ser no módulo semestral, nos termos do acordo individual de compensação de f. 348/352, com respaldo no artigo 59, § 5º, consolidado, devendo ser observados os critérios previstos nas cláusulas 1, parágrafo único, 3 e 4 do referido acordo. Ademais, tem razão o autor ao requerer que, no cômputo das horas extras excedentes da 8ª hora diária ou 44ª semanal, seja adotado o critério mais vantajoso ao trabalhador, termos em que se dá provimento. Em relação ao intervalo interjornadas, o argumento do demandante se fundamenta nas jornadas alegadas na inicial, que não foram acolhidas na sentença, tampouco neste apelo, não havendo cogitar, portanto, reforma nesse aspecto. Nesse quadro, dou parcial provimento aos recursos, sendo o do autor, para determinar a observância do critério mais vantajoso no cálculo das horas extras, se diário ou semanal; e ao da ré para afastar a declaração de nulidade do banco de horas, devendo ser observado, por ocasião do recálculo das horas extras, os parâmetros dos regimes de compensação conforme anotado na fundamentação.” Requer a reforma da decisão. Sem razão. De acordo com a Turma, “Analisando os documentos do caso concreto (fls. 359/390), observa-se que os horários são variáveis, inclusive os do descanso intrajornada; e que há frequente registro de jornada extraordinária, razões pelas quais se presumem verdadeiros”, e que “não merece reparo a sentença ao reconhecer a validade parcial dos registros, acrescentando às horas anotadas apenas os minutos referidos pelas testemunhas, máxime em razão da inspeção judicial antes relatada e pelo fato de não ser verossímil a alegação de completo controle da jornada pelo gestor do estabelecimento, na medida em que os horários são absolutamente variáveis e com frequente anotação de horas extras” (fl. 4.094 – grifos próprios). Ressaltou que, “Quanto à nulidade do banco de horas, com a devida vênia ao que esposado na sentença, entendo que o suposto erro no cálculo dos créditos e débitos do regime não implica sua nulidade, máxime no caso dos autos, em que há determinação do recálculo das horas extraordinárias” (fl. 4.095 – grifo próprio). Ante o exposto, saliento que não houve violação aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, na medida em que a Turma dirimiu a controvérsia com base nas provas dos autos (inclusive, reconhecendo a validade parcial dos cartões de ponto), e não com fundamento na regra de distribuição do ônus da prova. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de excluir a condenação ao pagamento de horas extras, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 791-A da CLT. O acórdão recorrido majorou o percentual dos honorários advocatícios definidos na sentença para 10%. O recorrente alega que, na hipótese de condenação, o valor referente aos honorários deverá ser reduzido para 5%, sob pena de enriquecimento ilícito (fls. 4.210-4.211). Transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 4.209-.4210): “(...) No tocante à condenação do demandante em honorários com condição suspensiva, a decisão está em perfeito acordo com o entendimento acolhido pela Corte Suprema no sentido de que "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário" (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766. RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO. REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/05/2022). Nesses termos, a exigência dos honorários devidos pela demandante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e apenas poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Em relação ao percentual arbitrado, de fato, a fixação no patamar mínimo de 5% não se mostra adequado em face do zelo do profissional e da natureza e da importância da causa. Ademais, o percentual de 10% é o mínimo arbitrado, em regra, na Justiça Comum, não podendo o advogado ser discriminado apenas porque a ação foi ajuizada perante a Justiça do Trabalho. Assim, dou provimento aos recursos para majorar o percentual dos honorários advocatícios para 10%, observados os demais parâmetros da sentença.” Sem razão. O colegiado, ao fixar o percentual devido a título de honorários, observou os parâmetros contidos na lei. Saliento que o entendimento do TST é de que o reexame em sede de recurso de revista, de alegação de violação do artigo 791-A da CLT, limita-se a situações excepcionais, nas quais se verifica patente desproporção e ausência de razoabilidade na fixação do percentual de honorários, o que não é o caso dos autos. Corroborando o exposto: (...) 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, dentro dos limites impostos pelo art. 791-A da CLT, manteve a sentença que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor que resultar a liquidação, consignando que “se encontra compatível com a complexidade do presente feito, conforme parâmetros do §2º do dispositivo mencionado”. Com efeito, esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a revisão do percentual estabelecido em sede extraordinária deve se limitar a situações excepcionais, quando não observados os parâmetros legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação não identificada no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-10276-60.2020.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025 – grifo próprio). Ademais, para a redução do referido percentual, conforme requerido pelo réu, seria necessário fazer novo exame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. PRÊMIO ESTÍMULO Alegação: - violação a dispositivos de lei federal –art. 457, § 2º e § 4º, e 818, da CLT; art. 373, I, e 457, do CPC. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que acolheu o pedido alusivo às diferenças nos prêmios estímulo. O recorrente sustenta que “o pagamento dos prêmios estímulo à parte Reclamante foram corretamente realizados, conforme se comprova dos demonstrativos de pagamento anexos, sendo certo que recebeu o referido prêmio corretamente, não fazendo jus a qualquer diferença” (fl. 4.218). Afirma que, “por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, a comprovação das alegações relativas ao repasse inferior das comissões devidas aos empregados, era ônus da parte reclamante (art. 818 da CLT)” (fl. 4.219). Requer a reforma. Sem razão. Consoante trecho do acórdão recorrido, reproduzido pelo recorrente em suas razões recursais (fl. 4.217): “Em que pese as razões da demandada, o fato é que, em defesa, a recorrente admitiu que "quita aos seus funcionários, por mera liberalidade, o prêmio estímulo em razão do desempenho superior na realização de vendas" (grifei, f. 292), evidenciando que a verba concedida é diretamente vinculada às comissões. Ademais, diante das alegações da defesa (f. 291/301), são matérias incontroversas a existência do prêmio e seu pagamento condicionado ao cumprimento de requisitos fixados pelo empregador, razão pela qual incumbe a este o ônus de provar que tais requisitos não correspondem àqueles indicados pelo demandante na petição inicial, por se tratar de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Nenhuma prova foi produzida nesse sentido, não tendo sido apresentado qualquer normativo interno que fixasse os critérios de atingimento das metas. Nesses termos e considerando que, conforme analisado nos capítulos anteriores, o demandante é credor de relevantes diferenças nos pagamentos das comissões, não vejo como acolher o apelo. Nego, pois, provimento ao recurso, nesse aspecto.” A Turma, ao examinar a matéria, dispôs que “são matérias incontroversas a existência do prêmio e seu pagamento condicionado ao cumprimento de requisitos fixados pelo empregador, razão pela qual incumbe a este o ônus de provar que tais requisitos não correspondem àqueles indicados pelo demandante na petição inicial, por se tratar de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor”, contudo, “Nenhuma prova foi produzida nesse sentido, não tendo sido apresentado qualquer normativo interno que fixasse os critérios de atingimento das metas” (fl. 4.106 – grifos próprios). Ante o exposto, em observância à legislação processual (art. 818, II), caberia ao réu o ônus de provar o fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, no entanto, desse encargo não se desincumbiu. Além disso, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que não há diferenças de prêmios a serem pagas, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento ao recurso. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Alegações: - violação a dispositivos de lei federal - art. 840, § 1º, da CLT; art. 492 do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido concluiu que os valores atribuídos na petição inicial consistem em mera estimativa, não havendo, portanto, eventual limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. O recorrente alega que, “elaborada a conta de liquidação, o valor de cada parcela deverá ficar limitado ao valor da pretensão deduzida no rol dos pedidos da inicial, nos pleitos em que se estipulou valores”, e que “o deferimento de valores superiores aos expressamente indicados na petição inicial enseja julgamento ultra petita” (fl. 4.221). Transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 4.220): “No julgamento pelo Pleno da Corte proferido no Incidente de Divergência jurisprudencial (Proc. 0024122-54.2021.5.24.0000) foi adotada a seguinte tese jurídica: O valor do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de foi arbitrado por estimativa. No caso concreto, há ressalva expressa por parte do demandante apenas em parte dos pedidos, conforme se observa na fl. 18. Todavia, recentemente a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (ST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Nesses termos, considerando a ressalva do demandante, ainda que parcial, e o entendimento do Colendo Tribunal Superior Trabalho, não vejo como prover o apelo.” Requer a reforma. Sem razão. A decisão da C. Turma, ao concluir que o autor formulou pedidos com valores estimados (fl. 4.107), está em consonância com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 7.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A. quanto ao tema “DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS” – cabimento de agravo interno. DENEGO seguimento ao recurso de revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A. quanto aos temas “HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS”, “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”, “PRÊMIO ESTÍMULO” e “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO” – cabimento de AIRR. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo Interno e/ou de Agravo de Instrumento pelas partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo Interno e/ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) interno(s)(art. 184, § 1° RITRT) e/ou agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, retornem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno, ou, havendo interposição apenas de agravo de instrumento, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 21 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LOPES DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Celina Candida Macedo e outros x Celina Candida Macedo e outros

ID: 275711570

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024320-05.2023.5.24.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CELINA CANDIDA MACEDO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CELINA CANDIDA MACEDO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024320-05.2023.5.24.0006 : CELINA CANDIDA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 0024320-05.2023.5.24.0006 : CELINA CANDIDA MACEDO E OUTROS (1) : CELINA CANDIDA MACEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b20f7f proferida nos autos. RR-ROT 0024320-05.2023.5.24.0006 Recurso de Revista Recorrente: CELINA CANDIDA MACEDO Advogados: Marcos Roberto Dias e Outras Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogada: Alessandra Kerley Giboski Xavier Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 21.3.2025 e 30.4.2025. Feriado em 1º e 2.5.2025 (Dia do Trabalho e Portaria TRT/GP/SGJ nº 083/2024), fl. 6.958. Interposto em 13.5.2025 (fls. 6.875-6.955). Regular a representação processual (fls. 4.770-4.883). Preparo satisfeito. Custas processuais arbitradas (fl. 4.315) e comprovadas no valor de R$ 6.000,00 (fls. 4.536-4.537), inalteradas em instância revisora (fls. 4.922 e 6.851). Depósito recursal às fls. 6.956-6.957. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alegações: - violação ao art. 79 do CPC; - violação ao art. 34, III e IV, do Código de Ética da OAB; - divergência jurisprudencial. O argumento é de existência de advocacia predatória, considerando o extraordinário contingente de ações ajuizadas pelo mesmo advogado; as demandas trazem os mesmos fatos, percentuais e jornadas, muito embora os autores tenham trabalhado em localidades diversas, com dinâmicas e horários diferentes. Requereu a aplicação de multa ao recorrido e ao seu patrono, além de indenização ao recorrente. Não tem razão. O recorrente apenas citou os artigos 79 do CPC e 34, III e IV, do Código de Ética da OAB (fls. 6.880-6.884), todavia, não realizou o cotejo analítico do teor dos artigos legais e da jurisprudência com a tese jurídica do Regional, de modo que desatendidos os comandos insertos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. De todo modo, constou da decisão recorrida que não se cogita em aplicação de punição processual ao trabalhador que apenas exerce o constitucional e fundamental direito de ação (art. 5°, XXXV, da Constituição da República), sem nenhum excesso, ainda quando rejeitados os pedidos, muito menos ao seu patrono (fls. 4.919-4.921). A verificação dos argumentos da parte exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Alegações: - violação ao art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; - violação aos arts. 141 e 492 do CPC; - divergência jurisprudencial. A Turma determinou que a condenação fique limitada aos valores atribuídos aos pedidos, exceto quanto ao constante no item a do rol de fl. 17 - reflexos de comissões e prêmios sobre DSR - que não ficará adstrito à somatória apresentada em petição inicial. Alegou o recorrente que a decisão deve ser reformada, uma vez que o valor de cada parcela deve ficar limitado ao valor da pretensão deduzida no rol dos pedidos contidos em petição inicial, para que não se configure julgamento ultra petitum. Sem razão. Em recente decisão, a SBDI-1 do TST firmou entendimento de que, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, publicado em 7.12.2023), sem fazer menção à necessidade de ressalvas na petição inicial. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000749-15.2021.5.02.0056, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/05/2024; RR-0000563-73.2022.5.10.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/05/2024; RRAg-20023-13.2020.5.04.0233, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024. DENEGO seguimento. REFLEXOS DE PRÊMIOS E COMISSÕES SOBRE O REPOUSO SEMANAL Alegações: - violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil; - violação aos art. 457, §§ 2º e 4ª, e 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. O colegiado reconheceu haver diferenças em favor da recorrida, sendo certo que o cálculo que apresentou não foi infirmado. Sustentado que os reflexos em comissões foram devidamente quitados, inclusive o DSR incidente, não tendo a autora demonstrado irregularidades capazes de respaldar a condenação, ainda que por amostragem. Não tem razão. Não há violação aos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que a Turma dirimiu a controvérsia com base nas provas dos autos, e não com fundamento na regra de distribuição do ônus da prova. Decidiu a Corte que o cálculo feito pelo julgador apresenta equívoco quanto ao número de dias úteis trabalhados no mês, o que, por conseguinte, acarretou na apuração do repouso em valor inferior ao devido, havendo diferenças a favor da trabalhadora; o apontamento feito por ocasião da manifestação à defesa não foi infirmado (fls. 4.891-4.894). Adotar conclusão diversa implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA - DIFERENÇAS DE COMISSÕES ESTORNADAS - PARÂMETROS Alegações: - violação ao art. 466 da CLT; - violação aos arts. 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/1957; - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a condenação ao pagamento de diferenças das comissões e reflexos sobre as vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca, porém com modificação dos parâmetros para apuração. Aduziu o recorrente que, não tendo sido ultimada a transação, ou seja, a venda foi concretizada e faturada, não há ilegalidade no estorno da venda. Pleiteou a reforma do julgado para que seja excluída a condenação ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos. Sem razão. A Turma esclareceu que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0024156-58.2023.5.24.0000, fixou-se a seguinte tese jurídica: "Efetuada a venda pelo empregado, e, por conseguinte, entabulado contrato de compra e venda entre empregador e consumidor/cliente, são devidas comissões ao vendedor/empregado, ainda que a venda venha a ser cancelada ou o produto trocado"; deverão ser objeto de devolução as comissões estornadas em razão de cancelamento, independentemente de haver previsão contratual em sentido contrário; também é devido o ressarcimento dos valores estornados em virtude de troca do produto, uma vez que, conforme admitido pelo demandado em defesa, nessas operações, ocorre o cancelamento da venda anterior e a realização de uma nova venda; os relatórios não contêm informações suficientes para identificar se o vendedor que realizou a troca é o mesmo da venda originária, estando prejudicada a alegação de compensação da comissão; mantida a condenação de diferenças das comissões e reflexos sobre as vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca, porém com modificação dos parâmetros para apuração, levando em consideração os extratos de vendas realizadas pela recorrida, mesmo não faturadas, e quanto aquelas canceladas que, evidentemente eram faturadas antes, considerando válidos os extratos apresentados pelo réu com base nos relatórios exibidos, uma vez que não desconstituídos por outros elementos dos autos (fls. 4.894-4.898). Em sessão realizada em 24.02.2025, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 65: " A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" (grifo próprio). Logo, estando o acórdão regional alinhado com tese vinculante fixada pelo TST, inviável a tramitação do recurso (incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento. VENDAS PARCELADAS - COMISSÕES SOBRE O PREÇO À VISTA Alegações: - violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal; - violação ao art. 2º da Lei nº 3.207/1957; - divergência jurisprudencial. Articulado que a base de cálculo para pagamento de comissões jamais poderá levar em consideração o valor de juros e encargos, no caso de vendas mediante pagamento por crediário, uma vez que nesse caso referidos valores são cobrados pela instituição bancária. Sem razão. No tocante à violação ao inciso II do artigo 5° da Constituição Federal, o STF já pacificou entendimento na Súmula 636 de que, regra geral, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede de recurso extraordinário, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao texto constitucional, mormente quando a verificação da contrariedade depende da interpretação e exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, de sorte que não constitui violação direta ao princípio da legalidade a interpretação dada a dispositivo infraconstitucional, in casu, caso o entendimento da OJ n. 191, da SDI-1, do Eg. TST. A Turma reconheceu não há haver ajuste contratual quanto à exclusão dos juros e encargos financeiros da base de cálculo das comissões, devendo ser aplicado o disposto no artigo 2º da Lei nº 3.207/1957 que assegura o direito de o empregado perceber comissões sobre as vendas avençadas, sem distinção alguma sobre tempo e modo de pagamento pelo comprador; as comissões são devidas sobre o valor total da venda parcelada, ou seja, devem ser incluídas na sua base de cálculo as importâncias referentes aos juros e encargos financeiros; nas vendas parceladas pelo crediário, é incontroverso que a autora auferia comissão calculada sobre o valor do produto à vista - fato admitido pelo empregador - pelo que são devidas as diferenças de comissões, as quais deverão ser calculadas sobre o preço final (principal acrescido dos encargos financeiros), fls. 4.898-4.903. Nesse sentido, em sessão realizada em 24.02.2025, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário" (grifo próprio). Logo, estando o acórdão regional alinhado com tese vinculante fixada pelo TST, inviável a tramitação do recurso (incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento. PRÊMIO ESTÍMULO Alegações: - violação ao art. 5º, II, LV, XXXV, da CF; - violação ao art. 818 da CLT; - violação ao art. 373, I, do CPC; - violação à Lei nº 3.207/1957. Sustentado pelo recorrente, em síntese, inexistir previsão legal ou contratual que o obrigue a pagar tal parcela em todas as circunstâncias, sendo esse um ato discricionário, baseado no desempenho dos empregados; qualquer pretensão de o compelir ao pagamento da verba, fora do contexto do atingimento de metas estabelecidas pela política interna, configura judicialização indevida da natureza da premiação. Sem razão. Denota-se falta de cumprimento dos requisitos processuais previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT e na Súmula 422, I, do TST, haja vista que a recorrente não se contrapôs às razões de decidir adotadas no acórdão (reconhecido o direito às diferenças de comissões em decorrência das vendas não faturadas, estornadas e parceladas pelo crediário, as quais não eram computadas pelo empregador, evidente a existência de diferenças a título de prêmio estímulo decorrentes desse fato), limitando-se a alegar inexistência de previsão legal ou contratual que o obrigue ao pagamento. De todo modo, a Turma estabeleceu que, reconhecido o direito às diferenças de comissões em decorrência das vendas não faturadas, estornadas e parceladas pelo crediário, as quais não eram computadas pelo réu, evidente a existência de diferenças a título de prêmio estímulo decorrentes desse fato (fls. 4.903-4.905). Portanto, a alteração do julgamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. JORNADA - HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÕES E REFLEXOS - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO INTERJORNADA Alegações: - violação ao art. 5º, II, da CF; - violação ao art. 818, I, da CLT; - violação ao artigo 373, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. A parte ré alegou que tanto a prova documental quanto a oral convergem no sentido de atestar a validade dos espelhos de ponto; a autora não se desincumbiu do ônus probatório, tendo a prova ficado dividida; celebrado acordo individual para compensação de jornada; houve fruição regular do intervalo, inclusive com registros superiores a uma hora em diversas ocasiões, não tendo sido demonstrado o desrespeito às pausas intra e interjornadas. Eventualmente, seja observada a base de cálculo correta, limitada ao adicional de 50% sobre o valor-hora das comissões, nos termos do artigo 7º, XVI, da Constituição Federal e da Súmula 340 do TST, com a devida exclusão dos RSRs do cômputo para fins de apuração do valor-hora. Sem razão. A Turma entendeu pela invalidade parcial dos cartões de ponto e reputou razoável jornada fixada em sentença, com acréscimo de 45 (quarenta e cinco) minutos no início e no término do labor anotado nos cartões de ponto, além do intervalo intrajornada de 30 (trinta); quanto à invalidade do regime de compensação na modalidade de banco de horas, verificado que não foi comprovada a existência de previsão em norma coletiva e o acordo individual juntado não está datado, não sendo possível aferir a partir de quando a adoção do banco foi efetivamente implementado; ainda que o art. 59, § 6º da Lei Consolidada - CLT autorize o regime de compensação de jornada por acordo individual tácito, é necessário que a compensação seja realizada no mesmo mês, o que não ocorria no caso da autora; se a jornada nem sequer era corretamente anotada nos cartões de ponto, como antes analisado, não há como imprimir validade ao regime de banco de horas, o que inviabiliza o pagamento/compensação da totalidade das horas extras prestadas durante o contrato; ausentes os requisitos previstos no art. 59, consolidado, não há como emprestar eficácia ao regime de banco de horas, mesmo ajustado em norma coletiva, sendo devidas como extras extras as horas excedentes do limite de oito diárias e quarenta e quatro semanais, inclusive, com a aplicação da Súmula 340 do Eg. TST; com relação ao cálculo das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, não se aplica o entendimento constante na aludida Súmula, com determinação de pagamento da remuneração da hora integral acrescida do adicional, com divisor 220 (fls. 4.905-4.911 e 6.850) Para o acolhimento das razões recursais, seria necessário fazer novo exame dos fatos e provas, o que não é possível ante o disposto na Súmula 126 do TST, inclusive de divergência jurisprudencial. Quanto ao intervalo intrajornada, não transcritos os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, o que impede a exata verificação das questões controvertidas, não sendo possível, portanto, fazer o cotejo analítico entre o decidido e as argumentações trazidas pelo recorrente. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento do recurso. De todo modo, observada a limitação temporal prevista na Lei nº. 13.467/2017 quanto à natureza jurídica do intervalo intrajornada (fl. 6.850) e indeferido o intervalo interjornada (fl. 4.914), carecendo de interesse recursal, neste particular. DENEGO seguimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Alegações: - violação ao art. 5°, II, da CF; - violação ao art. 818 da CLT; - violação ao art. 373, I, do CPC; - violação ao art. 1º da Lei nº 10.101/2000; - divergência jurisprudencial. O réu aduziu que não há nos autos CCT que determine o pagamento integral ou proporcional da PLR. Sem razão. No tocante à violação ao inciso II do artigo 5° da Constituição Federal, o STF já pacificou entendimento na Súmula 636 de que, regra geral, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede de recurso extraordinário, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao texto constitucional, mormente quando a verificação da contrariedade depende da interpretação e exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, de sorte que não constitui violação direta ao princípio da legalidade a interpretação dada a dispositivo infraconstitucional, in casu, caso o entendimento da OJ n. 191, da SDI-1, do Eg. TST. Esclareceu o órgão julgador que, ainda que não tenha sido juntada a norma coletiva ou instituído o benefício, é incontroverso o direito à vantagem, pois o réu defendeu em contestação que "sempre efetuou o pagamento da PLR a Reclamante, conforme previsão em norma coletiva"; o direito ao recebimento proporcional da parcela aos meses trabalhados decorre de aplicação do princípio da isonomia, conforme entendimento constante da Súmula 451 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST; por se tratar de fato extintivo do direito, nos termos do art. 818, inciso II da Lei Consolidada - CLT, incumbia ao demandado a comprovação da correta quitação da parcela, ônus do qual não se desincumbiu (fls. 4.914-4.916). Para se concluir em sentido diverso do exposto e, em conformidade com o alegado, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST, inclusive de divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Alegação: - violação ao art. 790, § 3º, da CLT. Apresentada declaração de situação econômica, não desmerecida pela parte contrária, reconheceu a Corte fazer jus a recorrida aos benefícios da justiça gratuita. Sustentou o recorrente que é ônus do requerente do benefício da gratuidade da justiça a comprovação robusta da incapacidade de suportar as despesas processuais, inexistindo tal prova, pois apresentada somente declaração de hipossuficiência. Pugnou pela reforma da decisão. Sem razão. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, como decidido (fls. 4.916-4.917). O Eg. TST já se manifestou sobre o tema: (...) RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. A causa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que a questão debatida trata de matéria nova em torno da interpretação do art. 790, § 3º, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Não obstante, tendo a reclamante firmado a referida declaração, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10319-91.2020.5.03.0042, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). (grifos próprios) Também nesse sentido, os seguintes julgados da C. Corte Trabalhista: RR-113-34.2020.5.09.0015, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 7/10/2022; RR-236-55.2021.5.09.0093, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022; RR-222-53.2020.5.12.0051, 7.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 4/11/2022; RRAg-10453-85.2018.5.03.0011, 8.ª Turma, Relator: Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/10/2022. DENEGO seguimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Alegações: - violação ao art. 5º, II, da CF; - violação ao art. 818 da CLT; - violação ao art. 373 do CPC; - violação ao art. 884 do CC; - contrariedade às ADIs 58 e 59 do STF; Entendimento da Turma de que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, até a data do ajuizamento da demanda (fase pré-judicial). A contar do ajuizamento, deve ser aplicada a taxa SELIC, que já engloba tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. O recorrente pugnou pela aplicação somente do IPCA-E na fase pré-judicial, excluindo-se os juros de mora, na atualização monetária do crédito. Sem razão. A Turma observou os parâmetros estabelecidos em decisão vinculante do STF, no julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59 (fls. 4.918-4.919). Inviabilizado o seguimento do recurso, diante da diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação: - violação ao art. 791-A, § 2º, da CLT. Mantida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10%. Argumentado que, ante a baixa complexidade da causa e de todos os requisitos do § 2º, do art. 791-A da CLT, deve ser fixado o percentual de 5%. Não tem razão. Constou do acórdão que o montante arbitrado (10% para os advogados da recorrida) está em consonância com as diretrizes fixadas no § 2º do artigo 791-A da CLT (fls. 4.917-4.918). O art. 791-A da CLT define sobre o percentual dos honorários advocatícios, que serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%. Por sua vez, o § 2º estabelece os critérios para definição do percentual dos honorários. Nesse quadro, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessária a alteração do quadro fático delineado no acórdão recorrido, o que demanda o reexame de fatos e provas e inviabiliza o seguimento do recurso, em observância ao disposto na súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.. RECURSO DE REVISTA DE CELINA CANDIDA MACEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 21.3.2025 e 30.4.2025. Feriado em 1º e 2.5.2025 (Dia do Trabalho e Portaria TRT/GP/SGJ nº 083/2024), fl. 6.958. Interposto em 9.5.2025 (fls. 6.868-6.874). Regular a representação processual (fl. 49). Custas dispensadas. Beneficiária da justiça gratuita (fl. 4.315). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Alegações: - violação ao art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018; - violação ao art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT; - divergência jurisprudencial. A Eg. Turma estabeleceu que devem ser observados, quando da liquidação, os valores indicados em petição inicial, exceto quanto aqueles decorrentes de reflexos de prêmios e comissões sobre o repouso semanal, que foram atribuídos por mera estimativa. Sustentou a recorrente que os valores apontados devem ser considerados apenas como importes estimados dos pedidos, não sendo, portanto, limitadores da condenação. Requereu a reforma do julgado. Assiste-lhe razão. Trechos do acórdão foram transcritos na revista, com destaques (fl. 6.872): “2.2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (RECURSO DO DEMANDANTE) (...) No caso concreto, a petição inicial ressalva a mera estimativa dos valores apenas em relação ao pedido constante no item a do rol de f. 17 - reflexos das comissões e prêmios sobre RSR - não havendo expressa ressalva nesse sentido nos demais. Assim constatado, provejo parcialmente o recurso para determinar que a condenação fique limitada aos valores atribuídos aos pedidos, exceto quanto ao constante no item a do rol de f. 17 - reflexos de comissões e prêmios sobre DSR - cuja condenação não será limitada àquela somatória. ” Juntada divergência apta do TRT da 2ª Região em sentido contrário (fl. 6.873): Limitação da condenação. Valor dos pedidos. Mera estimativa. Os valores lançados na exordial representam mera estimativa, não exigindo a lei que o pedido esteja devidamente liquidado, mas que apresente um valor aproximado para fins de definição do rito processual a ser seguido. Não há óbice ao cálculo definitivo, em sede de liquidação, quando já será do conhecimento das partes a extensão dos títulos condenatórios e os fatores que levam à apuração de cada pedido. Antes mesmo da Reforma Trabalhista da Lei nº 13.467/2017, que modificou a redação do artigo 840, § 1º, da CLT, já existia a disciplina do art. 852-B, I, da CLT, prestigiando a necessidade da peça de ingresso portal indicar pedido certo ou determinado, além do respectivo valor. Recurso do reclamante a que se dá provimento no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000948-88.2021.5.02.0039; Data: 29-09-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): LUIS AUGUSTO FEDERIGHI)3 Em recente decisão, a SBDI-1 do TST firmou posicionamento de que, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, publicado em 7.12.2023), sem fazer menção à necessidade de ressalvas na petição inicial. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000749-15.2021.5.02.0056, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/05/2024; RR-0000563-73.2022.5.10.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/05/2024; RRAg-20023-13.2020.5.04.0233, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024. Logo, a decisão regional foi proferida em dissonância com julgado do TRT da 2ª Região e entendimento do Eg. TST, que reconhece que a indicação dos valores relativos aos pedidos realizada em petição inicial constitui, nos termos do § 1º do art. 12 da IN nº. 41/2018 do TST, mera estimativa e não limita a condenação RECEBO, portanto, o recurso, por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista de CELINA CANDIDA MACEDO. Intimem-se as partes e o recorrido (Grupo Casas Bahia S.A..), para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Interposto Agravo Interno e/ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) interno(s) (art. 184, § 1° RITRT) e/ou agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, retornem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno, ou, havendo interposição apenas de agravo de instrumento, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 20 de maio de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELINA CANDIDA MACEDO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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