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"1001661-06.2024.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 325556657

Tribunal: TRT5 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000851-79.2023.5.05.0192

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCIANO DE JESUS FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCIANO DE JESUS FERREIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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JESSICA CERQUEIRA VIEGAS LESSA DE ABREU

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JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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TASSIA DAUMERIE GENTIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000851-79.2023.5.05.0192 RECORRENTE: LUCIANO DE JESUS F…

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ID: 325556682

Tribunal: TRT5 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000851-79.2023.5.05.0192

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCIANO DE JESUS FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCIANO DE JESUS FERREIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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JESSICA CERQUEIRA VIEGAS LESSA DE ABREU

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JULIANA ERBS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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TASSIA DAUMERIE GENTIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000851-79.2023.5.05.0192 RECORRENTE: LUCIANO DE JESUS F…

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 261806257

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000064-03.2023.5.05.0531

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ISLAN RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ISLAN RODRIGUES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JULIANA ERBS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE CAIRO JUNIOR 0000064-03.2023.5.05.0531 : ISLAN RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (1) : GRU…

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 278545425

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000641-45.2022.5.05.0133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VERA LUCIA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VERA LUCIA DA SILVA PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000641-45.2022.5.05.0133 RECORRENTE: VERA LUCIA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000641-45.2022.5.05.0133 RECORRENTE: VERA LUCIA DA SILVA PINHEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000641-45.2022.5.05.0133 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - TEMA 57 DO TST - COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO - ENCARGOS FINANCEIROS - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE VINCULANTE AO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU EXAME DA MATÉRIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Remessa dos autos ao juízo prolator do acórdão, nos termos dos arts. 896-B da CLT e 927 do CPC, para eventual juízo de retratação diante do entendimento firmado pelo TST no Tema 57 da Tese Jurídica Prevalente (RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084), segundo o qual as comissões devidas ao empregado vendedor sobre vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e encargos financeiros, salvo pacto em sentido contrário. No entanto, verifica-se que a decisão anterior não apreciou ou deferiu comissões sobre encargos financeiros nas vendas a prazo, limitando-se a condenar ao pagamento de diferenças apenas em razão de cancelamentos. Inexistindo negativa de aplicação da tese jurídica firmada, mostra-se incabível o juízo de retratação, por ausência de conteúdo contraditório a ser readequado. Acórdão mantido. Juízo de retratação não exercido. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA DA SILVA PINHEIRO

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 278545454

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000641-45.2022.5.05.0133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VERA LUCIA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VERA LUCIA DA SILVA PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000641-45.2022.5.05.0133 RECORRENTE: VERA LUCIA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000641-45.2022.5.05.0133 RECORRENTE: VERA LUCIA DA SILVA PINHEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000641-45.2022.5.05.0133 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - TEMA 57 DO TST - COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO - ENCARGOS FINANCEIROS - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE VINCULANTE AO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU EXAME DA MATÉRIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Remessa dos autos ao juízo prolator do acórdão, nos termos dos arts. 896-B da CLT e 927 do CPC, para eventual juízo de retratação diante do entendimento firmado pelo TST no Tema 57 da Tese Jurídica Prevalente (RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084), segundo o qual as comissões devidas ao empregado vendedor sobre vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e encargos financeiros, salvo pacto em sentido contrário. No entanto, verifica-se que a decisão anterior não apreciou ou deferiu comissões sobre encargos financeiros nas vendas a prazo, limitando-se a condenar ao pagamento de diferenças apenas em razão de cancelamentos. Inexistindo negativa de aplicação da tese jurídica firmada, mostra-se incabível o juízo de retratação, por ausência de conteúdo contraditório a ser readequado. Acórdão mantido. Juízo de retratação não exercido. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 261806268

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000064-03.2023.5.05.0531

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ISLAN RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ISLAN RODRIGUES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE CAIRO JUNIOR 0000064-03.2023.5.05.0531 : ISLAN RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (1) : GRU…

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Faizia Fainide Silva De Carvalho e outros x Faizia Fainide Silva De Carvalho e outros

ID: 261806687

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000169-12.2022.5.05.0661

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FAIZIA FAINIDE SILVA DE CARVALHO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FAIZIA FAINIDE SILVA DE CARVALHO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE CAIRO JUNIOR 0000169-12.2022.5.05.0661 : FAIZIA FAINIDE SILVA DE CARVALHO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE CAIRO JUNIOR 0000169-12.2022.5.05.0661 : FAIZIA FAINIDE SILVA DE CARVALHO E OUTROS (1) : FAIZIA FAINIDE SILVA DE CARVALHO E OUTROS (1) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000169-12.2022.5.05.0661 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VENDEDOR COMISSIONISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS E MERCADORIAS TROCADAS. PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autorizam o empregador a estornar as comissões do empregado. Conforme entendimento vinculante firmado no julgamento do processo RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o risco do negócio é do empregador, sendo vedada a transferência dessa responsabilidade ao trabalhador. RECURSO ORDINÁRIO. VENDEDOR COMISSIONISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS FINANCIADAS. INCIDÊNCIA SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS. PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. NÃO CABIMENTO. O TST pacificou o entendimento de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário (Processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). No caso concreto, a reclamada demonstrou que o contrato de trabalho firmado entre as partes excluía expressamente os juros do cálculo das comissões, conforme cláusula 4, alínea "a". Assim, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de incidência de comissões sobre encargos financeiros. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAIZIA FAINIDE SILVA DE CARVALHO

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Faizia Fainide Silva De Carvalho e outros x Faizia Fainide Silva De Carvalho e outros

ID: 261806692

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000169-12.2022.5.05.0661

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FAIZIA FAINIDE SILVA DE CARVALHO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FAIZIA FAINIDE SILVA DE CARVALHO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE CAIRO JUNIOR 0000169-12.2022.5.05.0661 : FAIZIA FAINIDE SILVA DE CARVALHO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE CAIRO JUNIOR 0000169-12.2022.5.05.0661 : FAIZIA FAINIDE SILVA DE CARVALHO E OUTROS (1) : FAIZIA FAINIDE SILVA DE CARVALHO E OUTROS (1) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000169-12.2022.5.05.0661 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VENDEDOR COMISSIONISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS E MERCADORIAS TROCADAS. PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autorizam o empregador a estornar as comissões do empregado. Conforme entendimento vinculante firmado no julgamento do processo RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o risco do negócio é do empregador, sendo vedada a transferência dessa responsabilidade ao trabalhador. RECURSO ORDINÁRIO. VENDEDOR COMISSIONISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS FINANCIADAS. INCIDÊNCIA SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS. PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. NÃO CABIMENTO. O TST pacificou o entendimento de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário (Processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). No caso concreto, a reclamada demonstrou que o contrato de trabalho firmado entre as partes excluía expressamente os juros do cálculo das comissões, conforme cláusula 4, alínea "a". Assim, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de incidência de comissões sobre encargos financeiros. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Marcio Venicius Silva De Brito x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 317439431

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000346-24.2024.5.05.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VENICIUS SILVA DE BRITO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JULIANA ERBS

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000346-24.2024.5.05.0008 RECORRENTE: MARCIO VENICIUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000346-24.2024.5.05.0008 RECORRENTE: MARCIO VENICIUS SILVA DE BRITO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000346-24.2024.5.05.0008 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). Direito do Trabalho. Embargos de Declaração. Comissões sobre vendas parceladas. Omissão. Manutenção da decisão. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deferiu o pagamento de diferenças de comissões sobre vendas parceladas, com base na Lei nº 3.207/1957 e na Tese de Recurso Repetitivo do TST. 2. Fatos relevantes: O empregado alegou omissão do acórdão quanto ao ajuste entre as partes, previsto em regulamento interno da empresa, que excluiria o direito a comissões sobre juros de financiamentos. A reclamada argumentou que o empregado não realizou vendas financiadas, apenas à vista, conforme extratos mercantis. 3. Decisão recorrida: O acórdão original deferiu o pagamento das diferenças de comissões sobre vendas parceladas, considerando que a comissão incide sobre o valor total da operação, inclusive juros, salvo pactuação em sentido contrário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão recorrido é omisso por não considerar o ajuste entre as partes, previsto em regulamento interno da empresa, que excluiria o direito a comissões sobre juros de financiamentos, e por não considerar os extratos mercantis que, segundo a reclamada, demonstram que o empregado não realizou vendas financiadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido fundamentou a decisão na Lei nº 3.207/1957 e na Tese de Recurso Repetitivo do TST, que estabelecem a incidência da comissão sobre o valor total da operação, inclusive juros, salvo pactuação em sentido contrário. 6. O Tribunal considerou que a reclamada não comprovou a existência de pactuação em sentido contrário, por não apresentar o regulamento interno e por não apresentar prova robusta suficiente de que as vendas não foram financiadas, apesar dos extratos. 7. A ausência de detalhamento nos extratos de vendas apresentados pela reclamada foi apontada como insuficiente para afastar a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para acrescer fundamentos ao acórdão, sem modificação do julgado. O pedido original de pagamento de diferenças de comissões foi mantido. Tese de julgamento: "1. A ausência de demonstração da existência de ajuste escrito que exclua o direito a comissões sobre juros, nos termos do regulamento interno da empresa, não afasta a aplicação da Lei nº 3.207/1957 e da Tese de Recurso Repetitivo do TST, que determinam a incidência da comissão sobre o valor total da operação, inclusive juros. 2. A falta de clareza e detalhamento nos extratos de vendas apresentados pela reclamada não é suficiente para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões, sendo seu ônus demonstrar com clareza a distinção entre vendas a prazo e à vista." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 3.207/1957, art. 2º; CLT, art. 818, II; CF/1988, art. 5º, LV; Súmula nº 297 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST - Ag: 115913920165030082, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 16/12/2020; E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024; RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO VENICIUS SILVA DE BRITO

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Marcio Venicius Silva De Brito x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 317439456

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000346-24.2024.5.05.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VENICIUS SILVA DE BRITO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JULIANA ERBS

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000346-24.2024.5.05.0008 RECORRENTE: MARCIO VENICIUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000346-24.2024.5.05.0008 RECORRENTE: MARCIO VENICIUS SILVA DE BRITO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000346-24.2024.5.05.0008 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). Direito do Trabalho. Embargos de Declaração. Comissões sobre vendas parceladas. Omissão. Manutenção da decisão. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deferiu o pagamento de diferenças de comissões sobre vendas parceladas, com base na Lei nº 3.207/1957 e na Tese de Recurso Repetitivo do TST. 2. Fatos relevantes: O empregado alegou omissão do acórdão quanto ao ajuste entre as partes, previsto em regulamento interno da empresa, que excluiria o direito a comissões sobre juros de financiamentos. A reclamada argumentou que o empregado não realizou vendas financiadas, apenas à vista, conforme extratos mercantis. 3. Decisão recorrida: O acórdão original deferiu o pagamento das diferenças de comissões sobre vendas parceladas, considerando que a comissão incide sobre o valor total da operação, inclusive juros, salvo pactuação em sentido contrário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão recorrido é omisso por não considerar o ajuste entre as partes, previsto em regulamento interno da empresa, que excluiria o direito a comissões sobre juros de financiamentos, e por não considerar os extratos mercantis que, segundo a reclamada, demonstram que o empregado não realizou vendas financiadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido fundamentou a decisão na Lei nº 3.207/1957 e na Tese de Recurso Repetitivo do TST, que estabelecem a incidência da comissão sobre o valor total da operação, inclusive juros, salvo pactuação em sentido contrário. 6. O Tribunal considerou que a reclamada não comprovou a existência de pactuação em sentido contrário, por não apresentar o regulamento interno e por não apresentar prova robusta suficiente de que as vendas não foram financiadas, apesar dos extratos. 7. A ausência de detalhamento nos extratos de vendas apresentados pela reclamada foi apontada como insuficiente para afastar a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para acrescer fundamentos ao acórdão, sem modificação do julgado. O pedido original de pagamento de diferenças de comissões foi mantido. Tese de julgamento: "1. A ausência de demonstração da existência de ajuste escrito que exclua o direito a comissões sobre juros, nos termos do regulamento interno da empresa, não afasta a aplicação da Lei nº 3.207/1957 e da Tese de Recurso Repetitivo do TST, que determinam a incidência da comissão sobre o valor total da operação, inclusive juros. 2. A falta de clareza e detalhamento nos extratos de vendas apresentados pela reclamada não é suficiente para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões, sendo seu ônus demonstrar com clareza a distinção entre vendas a prazo e à vista." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 3.207/1957, art. 2º; CLT, art. 818, II; CF/1988, art. 5º, LV; Súmula nº 297 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST - Ag: 115913920165030082, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 16/12/2020; E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024; RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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