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"1001661-06.2024.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Lilian Lanucia Gomes De Souza e outros x Lilian Lanucia Gomes De Souza e outros

ID: 329707597

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000270-76.2022.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN LANUCIA GOMES DE SOUZA NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LILIAN LANUCIA GOMES DE SOUZA NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000270-76.2022.5.10.0801 RECORRENTE: LILIAN LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000270-76.2022.5.10.0801 RECORRENTE: LILIAN LANUCIA GOMES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: LILIAN LANUCIA GOMES DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO EDROT 0000270-76.2022.5.10.0801 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO RECORRIDO: LILIAN LANUCIA GOMES DE SOUZA ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, tampouco à revisão da valoração da prova, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão ou contradição, ou corrigir erro material, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não configurada nenhuma das hipóteses legais, rejeitam-se os aclaratórios. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada em face do acórdão de Id 786758b, por meio do qual a egrégia Primeira Turma deste Tribunal decidiu conhecer de ambos os recursos ordinários, e, no mérito, por maioria, dar-lhes parcial provimento. A embargante pretende sanar os vícios que entende caracterizados no julgado. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Nos presentes embargos de declaração, a reclamada NOVO MUNDO S.A., em recuperação judicial, sustenta que o acórdão proferido por esta Turma teria incorrido em omissão ao deixar de se manifestar de forma expressa sobre a existência de pactuação prévia entre as partes, constante das políticas de remuneração juntadas aos autos sob os IDs d5fe65d e 8d7394d, que disporiam, segundo a embargante, acerca da exclusão dos encargos financeiros incidentes nas vendas a prazo da base de cálculo das comissões. Argumenta que tal registro seria imprescindível para resguardar o direito de recorrer de forma segura, principalmente à luz do recente entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho nos julgados RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, que consolidaram a tese de que as comissões sobre vendas parceladas devem incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos, salvo pactuação em sentido contrário. Sustenta, assim, que a decisão embargada carece de manifestação expressa quanto ao conteúdo dos documentos citados, imprescindível para assegurar a ampla defesa e o devido processo legal. Todavia, não se verifica a omissão apontada. O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e direta a matéria relativa à base de cálculo das comissões em vendas parceladas, ao consignar que "não havendo disposição contratual em sentido contrário, as comissões incidem apenas sobre o valor do produto, sem incluir encargos financeiros", concluindo pela ausência de previsão contratual que obrigasse a ré ao pagamento de comissões sobre juros ou acréscimos decorrentes de financiamento. Esse trecho demonstra que a decisão analisou o cerne da controvérsia, acolhendo o entendimento de que inexiste nos autos pacto que altere a regra geral acerca da base de cálculo das comissões, de modo que não há falar em omissão a ser sanada. Ressalte-se que a simples ausência de menção nominal a documentos específicos não caracteriza omissão quando o acórdão aborda, de forma fundamentada, a matéria a que eles se referem. A pretensão da embargante, em verdade, traduz inconformismo com o desfecho do julgamento e busca rediscutir o mérito, providência incabível na via restrita dos embargos de declaração, que têm como única finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), não servindo como sucedâneo de recurso próprio. Por oportuno, prequestionam-se os dispositivos indicados pela embargante, notadamente o artigo 466 da CLT, o artigo 5º da Lei nº 3.207/57, os artigos 7º, inciso VI, e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, além da tese fixada nos julgados do TST mencionados pela parte, para os fins de eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN LANUCIA GOMES DE SOUZA

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Lilian Lanucia Gomes De Souza e outros x Lilian Lanucia Gomes De Souza e outros

ID: 329707631

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000270-76.2022.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN LANUCIA GOMES DE SOUZA NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LILIAN LANUCIA GOMES DE SOUZA NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000270-76.2022.5.10.0801 RECORRENTE: LILIAN LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000270-76.2022.5.10.0801 RECORRENTE: LILIAN LANUCIA GOMES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: LILIAN LANUCIA GOMES DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO EDROT 0000270-76.2022.5.10.0801 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO RECORRIDO: LILIAN LANUCIA GOMES DE SOUZA ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: NEWTON CESAR DA SILVA LOPES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, tampouco à revisão da valoração da prova, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão ou contradição, ou corrigir erro material, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não configurada nenhuma das hipóteses legais, rejeitam-se os aclaratórios. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada em face do acórdão de Id 786758b, por meio do qual a egrégia Primeira Turma deste Tribunal decidiu conhecer de ambos os recursos ordinários, e, no mérito, por maioria, dar-lhes parcial provimento. A embargante pretende sanar os vícios que entende caracterizados no julgado. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Nos presentes embargos de declaração, a reclamada NOVO MUNDO S.A., em recuperação judicial, sustenta que o acórdão proferido por esta Turma teria incorrido em omissão ao deixar de se manifestar de forma expressa sobre a existência de pactuação prévia entre as partes, constante das políticas de remuneração juntadas aos autos sob os IDs d5fe65d e 8d7394d, que disporiam, segundo a embargante, acerca da exclusão dos encargos financeiros incidentes nas vendas a prazo da base de cálculo das comissões. Argumenta que tal registro seria imprescindível para resguardar o direito de recorrer de forma segura, principalmente à luz do recente entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho nos julgados RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, que consolidaram a tese de que as comissões sobre vendas parceladas devem incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos, salvo pactuação em sentido contrário. Sustenta, assim, que a decisão embargada carece de manifestação expressa quanto ao conteúdo dos documentos citados, imprescindível para assegurar a ampla defesa e o devido processo legal. Todavia, não se verifica a omissão apontada. O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e direta a matéria relativa à base de cálculo das comissões em vendas parceladas, ao consignar que "não havendo disposição contratual em sentido contrário, as comissões incidem apenas sobre o valor do produto, sem incluir encargos financeiros", concluindo pela ausência de previsão contratual que obrigasse a ré ao pagamento de comissões sobre juros ou acréscimos decorrentes de financiamento. Esse trecho demonstra que a decisão analisou o cerne da controvérsia, acolhendo o entendimento de que inexiste nos autos pacto que altere a regra geral acerca da base de cálculo das comissões, de modo que não há falar em omissão a ser sanada. Ressalte-se que a simples ausência de menção nominal a documentos específicos não caracteriza omissão quando o acórdão aborda, de forma fundamentada, a matéria a que eles se referem. A pretensão da embargante, em verdade, traduz inconformismo com o desfecho do julgamento e busca rediscutir o mérito, providência incabível na via restrita dos embargos de declaração, que têm como única finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), não servindo como sucedâneo de recurso próprio. Por oportuno, prequestionam-se os dispositivos indicados pela embargante, notadamente o artigo 466 da CLT, o artigo 5º da Lei nº 3.207/57, os artigos 7º, inciso VI, e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, além da tese fixada nos julgados do TST mencionados pela parte, para os fins de eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alex Moreira De Souza e outros x Alex Moreira De Souza e outros

ID: 256584153

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000897-97.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEX MOREIRA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ALEX MOREIRA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000897-97.2023.5.10.0105 : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000897-97.2023.5.10.0105 : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000897-97.2023.5.10.0105 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: ALEX MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS EMBARGADO: GRUPO CASAS BAHIA ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA LUANA MARQUES DOMITILO AZARO D LIPPI) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. CABIMENTO. PRECEDENTE DE CARÁTER VINCULANTE DO TST. DEVER DE OBSERVÂNCIA. VENDAS PARCELADAS. DEVIDAS. O colendo TST decidiu em caráter vinculante que "as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). Assim, diante da confissão da reclamada de que não inseria os juros e encargos financeiros no cálculo das comissões, deve ser aplicado efeito modificativo aos embargos de declaração para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos. RELATÓRIO ALEX MOREIRA DE SOUZA opôs embargos de declaração em recurso ordinário, às fls. 10.446/10.450, alegando a existência de omissões de fundamentação no acórdão de fls. 10.309/10.347. Requer sejam sanados os vícios apontados e o prequestionamento da matéria suscitada. A reclamada se manifestou quanto aos embargos opostos pelo reclamante, às fls. 10.751/10.757. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. 2. MÉRITO Esta egrégia Turma, por meio do acórdão embargado, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negou provimento ao recurso do reclamado e deu parcial provimento ao do reclamante, para: i) determinar a devolução das comissões estornadas por cancelamento da venda, vendas não faturadas e produtos objeto de troca ao longo de todo o período imprescrito, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS; ii) determinar ao Reclamado que apresente o relatório de comissões estornadas do Autor com o motivo do estorno, para fins de liquidação, sob pena de se considerar o valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas e os devidos reflexos, conforme pedido na petição inicial; iii) condenar o Reclamado ao pagamento das diferenças do prêmio estímulo sobre as diferenças das comissões sobre as vendas canceladas, vendas não faturadas e produtos objeto de troca, conforme se apurar em liquidação de sentença; iv) condenar o Reclamado ao pagamento do salário substituição por três dias ao mês, durante o período imprescrito, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS - para o cálculo do salário substituição deverá ser tomado por base o valor da remuneração dos gerentes substituídos de R$ 7.000,00 (sete mil reais); e v) observância dos critérios ora definidos para incidência de juros e correção monetária. O reclamante alega a existência de omissão de fundamentação quanto à validade do banco de horas; fixação do parâmetro de apuração do prêmio estímulo; e quanto à jurisprudência do TST acerca das diferenças de comissões sobre vendas parceladas no crediário. Passo à análise. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam a corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Em primeira análise, o v. acórdão foi claro quanto à validação dos cartões de ponto, tendo o Colegiado realizado minuciosa análise do acervo probatório para concluir que o obreiro não logrou êxito em comprovar as alegadas diferenças de horas extras, o que, por óbvio, implica na validação do banco de horas. Veja-se: "3.1.1. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. [...] Examino. Ab initio, apesar de ter sido arguida como preliminar o pedido de aplicação da confissão ficta ao Reclamado, em decorrência da ausência do preposto à audiência una, trata-se de matéria a ser discutida no mérito recursal e assim será feito. Verifico que foi aplicada a confissão ficta ao Reclamado, tendo em vista a ausência do preposto à audiência una, a qual compareceu apenas à patrona da empresa (fls. 9.946/9.947). A esse respeito, ainda que ausente o preposto, "presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados" (art. 844, §5º da CLT). Assim, apesar da confissão do Reclamado quanto à matéria fática, a prova pré-constituída nos autos pode e deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), nos termos do item II da Súmula 74 do TST, motivo pelo qual rechaço desde já as alegações do Reclamante quanto à desconsideração da prova pré-constituída para julgamento dos pleitos formulados na reclamatória. Dito isto, como é cediço, nos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, podendo haver pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos são capazes de gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, salvo se for elidida por prova em sentido contrário, conforme Súmula nº 338 do TST. No caso concreto, as folhas de pontos do período objeto do pleito foram anexadas aos fólios (fls. 5.354/5.521). Tais registros apresentam hora de entrada e saída variáveis, assim como o de gozo do intervalo intrajornada. Dessa feita, cabia ao Autor comprovar a invalidade do controle de pontos, ônus do qual, no entender deste Relator, não se desincumbiu. Conforme análise pormenorizada realizada pela Magistrada sentenciante, para a qual remeto, a prova oral produzida não foi capaz de demonstrar a imprestabilidade do controle de pontos. Durante a instrução processual foi ouvida apenas uma testemunha obreira, sendo ainda utilizado como prova emprestada o depoimento dado pela mesma testemunha em processo diverso. Passo a transcrever o teor dos depoimentos (fls. 10.023/10.024): "Pela ordem, a patrona do reclamante requer a utilização do depoimento da testemunha prestado nos autos do processo 0001067-18.2022.5.10.0101, o que é deferido pelo Juízo, mas será oportunizada a elaboração de perguntas complementares pelas partes. Registram-se os protestos da reclamada. Considerando o deferimento, registro o depoimento prestado pela testemunha nos autos do processo acima indicado: "Depoimento: que trabalha na reclamada desde 07/04/2017, na função de vendedor; que trabalhou na mesma filial em que a reclamante; que a reclamante trabalhava das a das 08h às 18h ou das 09h30min às 20h, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado; que havia trabalho em domingos, sendo que no mínimo trabalhavam em dois, de 08h às 16h, sem intervalo; que na escala 6x1 havia folga compensatória do labor aos domingos; que os horários registrados não eram os realmente cumpridos, mas os repassados pela empresa; que em datas comemorativas trabalhavam das 07h às 21h, sem intervalo e com ponto livre; que não há travamento do sistema de vendas; que pode até acontecer, mas isso não impede a realização das vendas; que na black friday havia mudança de horário, das 05h30min às 22h, sem intervalo; que o ponto livre significa que os colaboradores podem não registrar o ponto, mas a empresa depois "arruma" o ponto; que acontecia de o sistema de ponto não estar em funcionamento; que nesses casos, a empresa "arrumava" o ponto;que participou de inventário, o que ocorria das 06h às 17h; que o depoente não usufruía de folga compensatória em razão do banco de horas; que a dinâmica de trabalho do depoente era a mesma a da reclamante; que o crediário da reclamada é próprio; que os vendedores possuem metas no crediário; que não recebe comissões sobre juros; que a reclamante era uma boa vendedora e que batia as metas; que o cancelamento de vendas impacta o pagamento de prêmios; que imagina que os percentuais dos prêmios variam de 0,1 a 0,4% sobre o montante total da venda; que todos os dias havia o registro de ponto; que a reclamante trabalhava na escala 6x1; que era uma escolha do vendedor tirar ou não intervalo na black friday, mas o intervalo constava do controle de ponto; que não tinha acesso aos espelhos de ponto no sistema; que 30% das vendas são canceladas; que ocorre de 10 a 20% a realização de trocas; que outro funcionário é que faz a troca e que também fica com a comissão; que já deixou de receber prêmio por causa de venda cancelada; que o mais comum é o parcelamento com juros; que a operação de venda com cartão de crédito é feita pelo vendedor; que o valor que consta da nota fiscal é venda com juros; que não tem acesso a relatório de vendas." Nada mais" Perguntas complementares realizadas na presente sessão: "Que trabalha para a reclamada desde 2017 na função de vendedor; que o reclamante substituia o gerente, Sr. Júlio César Mesquita, por cerca de dois a três dias no mês para que o gerente tivesse folga ou pudesse resolver problemas pessoais; que a substituição ocorreu na maioria dos meses, no período de 2018 a 2022/2023; que outros líderes também faziam essa substituição; que a empresa tinha o reclamante e mais dois funcionários na função de líder e todos faziam a substituição do gerente da mesma maneira; que o depoimento prestado no processo que ora é utilizado como prova emprestada também se adequa à realidade vivenciada pelo reclamante; que qualquer vendedor pode substituir o gerente; que o vendedor líder tem atribuições de subgerente, enquanto o vendedor interno não possui tal atribuição; que o gerente normalmente solicita a sua substituição para aquele que possui maior afinidade; que por isso o vendedor interno também pode fazer a substituição do gerente, mesmo na existência de vendedor líder na loja, pois depende da sua afinidade com este; que o reclamante era vendedor interno; que não existe a validação dos espelhos de ponto, que é feita pela gerência da loja sem a presença do vendedor; que a ser perguntado que conhece a comunicação que consta nas folhas 470 do PDF, respondeu que desconhece e que na verdade conhece o Conecta como um site da empresa para a verificação de informações sobre vendas e afins e não sobre a verificação do ponto; que não tem acesso ao login "Minha Via" no momento, mas já teve acesso; que tinha acesso à consulta de contracheques no "Minha Via"; que ao ser perguntado se já viu documento similar ao que consta nos autos nas folhas 497, retirado do sistema "Minha Via", respondeu que viu algo parecido, mas a respeito de contracheque e, portanto, nunca viu documento tão detalhado como este juntado aos autos; que não faziam horas extras, já que recebiam por comissão e, portanto, trabalhava o máximo de tempo que fosse possível; que faziam banco de horas e tinham acesso às horas correspondentes por meio do sistema "Minha Via" e, também, por outro sistema; que nunca o depoente ficava positivo no banco de horas; que no caso do depoente, só conseguia ter acesso ao total de horas negativas e não se preocupava em ficar acessando o sistema diariamente para verificar as horas registradas no banco; perguntado se conhece o documento da página 461 dos autos, respondeu que reconhece; que viu o reclamante participando de inventário. Nada mais." (Destacou-se) Em que pese a referida testemunha ter afirmado que o depoimento emprestado de outros autos se aplica também ao Reclamante, sobretudo em relação à jornada de trabalho, além dos horários descritos naquele depoimento serem contraditórios àqueles narrados pelo obreiro na exordial, não há como reputar que a realidade vivida por outro funcionário deve ser aplicada integralmente ao Reclamante. Ora, um dos pontos objeto de discussão nos autos eram as substituições que o Reclamante fazia nas ausências dos Gerentes, verificando-se já daí que não há total semelhança entre os horários narrados pela testemunha em outros autos e a realidade fática do Reclamante. Ainda acerca da contradição dos horários descritos na inicial e aqueles ditos pela testemunha obreira, apesar de a variação ser, no geral, de 30 (trinta) minutos, é importante pois demonstra que, a depender dos horários realizados pelo Reclamante e pela testemunha, este último não presenciava o horário de entrada ou saída do Autor, de forma que não pode atestar a irregularidade na marcação dos horários quando sequer estava presente. Destaco ainda que, apesar da testemunha afirmar que os vendedores não faziam hora extra, as fichas financeiras do Reclamante atestam o contrário, como, por exemplo, verifico o pagamento de horas extras às fls. 5.551 e 5.556. Tais contradições enfraquecem o valor probatório da prova testemunhal, que se mostrou incapaz de desconstituir a prova documental pré-constituída. Ademais, as conclusões alcançadas pelo Juízo a quo gozam do reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Por isso, e sempre que possível, a percepção do magistrado de 1º Grau deve ser prestigiada em relação à valoração da prova oral por ele colhida. Quanto aos depoimentos dos prepostos, prestados em outros autos, verifico que são referentes a unidades localizadas em Estados diversos, como Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. O fato de o sistema de controle de pontos ser nacional, não conduz, por certo, à conclusão que as irregularidades de marcação também o são. No que tange aos domingos e feriados trabalhados, a própria testemunha obreira confirmou a existência de folgas compensatórias, além da existência de banco de horas válido, o que ficou corroborado pelos cartões de ponto. Isto posto, considerando o acervo probatório acima analisado, tenho que não há razões para desconstituir os registros firmados ao longo de todo o contrato de trabalho. Assim, não merece reparos a sentença que indeferiu o pleito de condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada, bem como a dobra dos domingos e feriados trabalhados, por considerar válidos os registros de jornada apresentados. Nego provimento." Logo, não há qualquer omissão quanto ao tema. Quanto ao indeferimento do pagamento de comissões sobre vendas parceladas, o entendimento foi firmado em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Colegiado, uma vez que à época do julgamento não havia precedente vinculante sobre o tema. Eis o teor do julgado: "3.1.3. DIFERENÇAS DE COMISSÃO POR INCLUSÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. [...] Examino. O art. 2º da Lei nº 3.207/57, ao tratar do comissionamento devido ao empregado vendedor, registra que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". A lei, como se vê, não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Todavia, esta Egr. Turma, firmou jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento. Tal entendimento tem como base o fato de que a venda e o financiamento creditício são atividades comerciais distintas, estando a comissão atrelada à atividade e ao valor da venda. Nesse sentido, cito os recentes julgados, que expressam a compreensão consolidada: "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. " [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000683-55.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias." (ROT 0000537-27.2021.5.10.0011. Acórdão 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELKE DORIS JUST. DEJT 12/07/2022)[...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000184-05.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 24/06/2023). "[...] 2.3 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS A PRAZO. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, em relação à qual este Relator guarda reserva, "A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000098-28.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 13/05/2023). "COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Prevalece neste Colegiado o entendimento da inexistência de ilicitude do ato patronal que apura as comissões com base na receita líquida do produto comercializado. Ressalvas do relator. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. Hipótese em que a reclamada admite a prática de estorno dos valores de comissões relativas às vendas canceladas, o que não se admite por configurar transferência do risco do negócio para o empregado (Precedente Normativo nº 97 do Colendo TST). Ocorre que, no caso concreto, não se verifica que a referida prática tenha de fato ocorrido com o reclamante, não tendo o autor demonstrado eventual desconto sob tal título, impondo-se a manutenção da sentença de origem que indeferiu o pleito. Recurso do reclamante conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000849-18.2021.5.10.0006, Relator Desembargador Mario Macedo Fernandes Caron, in DEJT 08/03/2023). "RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. EXPURGOS. VALORES DECORRENTES DE CUSTOS DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. O pedido do autor foi o de pagamento de diferenças de comissões decorrentes da venda a prazo, sob a alegação de que o valor da base de cálculo da comissão não incluía os juros e demais encargos do financiamento. Comprovado pela reclamada, a partir das planilhas apresentadas com a defesa, a regularidade dos expurgos lançados como decorrentes dos custos do financiamento descritos no relatório de vendas, é indevida a sua inclusão na base de cálculo das comissões, porque referido valor não retorna ao caixa da empresa, mas é dirigido à instituição de crédito que socorreu o cliente. Não há, no caso, as diferenças de comissões postuladas pelo autor. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000660-43.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 25/02/2023) "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES: CÁLCULO SOBRE VALOR LÍQUIDO DA VENDA, AFASTADOS ENCARGOS A TÍTULO DE JUROS FINANCEIROS E TRIBUTOS: REGULARIDADE: PRECEDENTES SUPERIORES: IMPROCEDÊNCIA: SENTENÇA MANTIDA. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000304-19.2019.5.10.0102, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 03/08/2021). "[...] BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Os relatórios trazidos pela reclamada não foram combatidos por meio de prova apta a desconstituí-los, de modo que devem ser considerados para efeito de aferição das diferenças reconhecidas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000274-21.2019.5.10.0801, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, in DEJT 06/03/2021). Assim, é lícita a exclusão das taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos para efeito de cálculo das comissões do empregado. Nego provimento." Ocorre que, recentemente o colendo TST decidiu favoravelmente à tese do embargante, em caráter vinculante, fixando a seguinte tese: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) Assim, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão e dado o dever de observância pelos Juízes e Tribunais aos precedentes de caráter vinculante (art. 927, CPC), a matéria deve ser reanalisada para alinhamento com a referida tese. No caso concreto, não há qualquer ressalva contratual quanto à não incidência das comissões sobre o valor total da operação (fls. 5.345/5.346). Pelo contrário, o normativo interno da reclamada que dispõe sobre as comissões, estabelece que "as comissões têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada" (fl. 9.725). Assim, diante da confissão da reclamada de que "as comissões não incidem sobre juros e encargos, o que foi esclarecido a parte autora quando da contratação e nos treinamentos realizados antes do início das atividades" (fl. 5.279), deve ser aplicado efeito modificativo aos embargos de declaração para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e prêmio estímulo. A reclamada deverá apresentar relatório de venda parceladas realizadas pelo obreiro e de comissões pagas a este título, sob pena de se considerar o pedido conforme formulado na inicial. Por fim, quanto ao prêmio estímulo, tal verba foi deferida em decorrência do provimento do recurso obreiro para deferir o pagamento das comissões pelas vendas desfeitas e canceladas, vendas não faturadas e produtos objeto de troca, e agora das comissões sobre vendas parceladas, que tem reflexos no prêmio em debate, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Logo, não há como definir o percentual do referido prêmio, que deverá acompanhar a evolução do pagamento das comissões supramencionadas em cotejo com o cumprimento das metas mensais definidas pelas reclamadas, conforme as normas internas, o que, evidentemente, só poderá ser feito na fase de liquidação. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos, nos termos supramencionados. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e prêmio estímulo e determinar à reclamada a apresentação do relatório de venda parceladas realizadas pelo obreiro e de comissões pagas a este título, sob pena de se considerar o pedido conforme formulado na inicial, nos termos da fundamentação. Atribuo à condenação o novo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com custas pela reclamada no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX MOREIRA DE SOUZA

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Alex Moreira De Souza e outros x Alex Moreira De Souza e outros

ID: 256584170

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000897-97.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEX MOREIRA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ALEX MOREIRA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000897-97.2023.5.10.0105 : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000897-97.2023.5.10.0105 : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000897-97.2023.5.10.0105 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: ALEX MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS EMBARGADO: GRUPO CASAS BAHIA ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA LUANA MARQUES DOMITILO AZARO D LIPPI) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. CABIMENTO. PRECEDENTE DE CARÁTER VINCULANTE DO TST. DEVER DE OBSERVÂNCIA. VENDAS PARCELADAS. DEVIDAS. O colendo TST decidiu em caráter vinculante que "as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). Assim, diante da confissão da reclamada de que não inseria os juros e encargos financeiros no cálculo das comissões, deve ser aplicado efeito modificativo aos embargos de declaração para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos. RELATÓRIO ALEX MOREIRA DE SOUZA opôs embargos de declaração em recurso ordinário, às fls. 10.446/10.450, alegando a existência de omissões de fundamentação no acórdão de fls. 10.309/10.347. Requer sejam sanados os vícios apontados e o prequestionamento da matéria suscitada. A reclamada se manifestou quanto aos embargos opostos pelo reclamante, às fls. 10.751/10.757. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. 2. MÉRITO Esta egrégia Turma, por meio do acórdão embargado, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negou provimento ao recurso do reclamado e deu parcial provimento ao do reclamante, para: i) determinar a devolução das comissões estornadas por cancelamento da venda, vendas não faturadas e produtos objeto de troca ao longo de todo o período imprescrito, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS; ii) determinar ao Reclamado que apresente o relatório de comissões estornadas do Autor com o motivo do estorno, para fins de liquidação, sob pena de se considerar o valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas e os devidos reflexos, conforme pedido na petição inicial; iii) condenar o Reclamado ao pagamento das diferenças do prêmio estímulo sobre as diferenças das comissões sobre as vendas canceladas, vendas não faturadas e produtos objeto de troca, conforme se apurar em liquidação de sentença; iv) condenar o Reclamado ao pagamento do salário substituição por três dias ao mês, durante o período imprescrito, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS - para o cálculo do salário substituição deverá ser tomado por base o valor da remuneração dos gerentes substituídos de R$ 7.000,00 (sete mil reais); e v) observância dos critérios ora definidos para incidência de juros e correção monetária. O reclamante alega a existência de omissão de fundamentação quanto à validade do banco de horas; fixação do parâmetro de apuração do prêmio estímulo; e quanto à jurisprudência do TST acerca das diferenças de comissões sobre vendas parceladas no crediário. Passo à análise. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam a corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Em primeira análise, o v. acórdão foi claro quanto à validação dos cartões de ponto, tendo o Colegiado realizado minuciosa análise do acervo probatório para concluir que o obreiro não logrou êxito em comprovar as alegadas diferenças de horas extras, o que, por óbvio, implica na validação do banco de horas. Veja-se: "3.1.1. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. [...] Examino. Ab initio, apesar de ter sido arguida como preliminar o pedido de aplicação da confissão ficta ao Reclamado, em decorrência da ausência do preposto à audiência una, trata-se de matéria a ser discutida no mérito recursal e assim será feito. Verifico que foi aplicada a confissão ficta ao Reclamado, tendo em vista a ausência do preposto à audiência una, a qual compareceu apenas à patrona da empresa (fls. 9.946/9.947). A esse respeito, ainda que ausente o preposto, "presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados" (art. 844, §5º da CLT). Assim, apesar da confissão do Reclamado quanto à matéria fática, a prova pré-constituída nos autos pode e deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), nos termos do item II da Súmula 74 do TST, motivo pelo qual rechaço desde já as alegações do Reclamante quanto à desconsideração da prova pré-constituída para julgamento dos pleitos formulados na reclamatória. Dito isto, como é cediço, nos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, podendo haver pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos são capazes de gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, salvo se for elidida por prova em sentido contrário, conforme Súmula nº 338 do TST. No caso concreto, as folhas de pontos do período objeto do pleito foram anexadas aos fólios (fls. 5.354/5.521). Tais registros apresentam hora de entrada e saída variáveis, assim como o de gozo do intervalo intrajornada. Dessa feita, cabia ao Autor comprovar a invalidade do controle de pontos, ônus do qual, no entender deste Relator, não se desincumbiu. Conforme análise pormenorizada realizada pela Magistrada sentenciante, para a qual remeto, a prova oral produzida não foi capaz de demonstrar a imprestabilidade do controle de pontos. Durante a instrução processual foi ouvida apenas uma testemunha obreira, sendo ainda utilizado como prova emprestada o depoimento dado pela mesma testemunha em processo diverso. Passo a transcrever o teor dos depoimentos (fls. 10.023/10.024): "Pela ordem, a patrona do reclamante requer a utilização do depoimento da testemunha prestado nos autos do processo 0001067-18.2022.5.10.0101, o que é deferido pelo Juízo, mas será oportunizada a elaboração de perguntas complementares pelas partes. Registram-se os protestos da reclamada. Considerando o deferimento, registro o depoimento prestado pela testemunha nos autos do processo acima indicado: "Depoimento: que trabalha na reclamada desde 07/04/2017, na função de vendedor; que trabalhou na mesma filial em que a reclamante; que a reclamante trabalhava das a das 08h às 18h ou das 09h30min às 20h, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado; que havia trabalho em domingos, sendo que no mínimo trabalhavam em dois, de 08h às 16h, sem intervalo; que na escala 6x1 havia folga compensatória do labor aos domingos; que os horários registrados não eram os realmente cumpridos, mas os repassados pela empresa; que em datas comemorativas trabalhavam das 07h às 21h, sem intervalo e com ponto livre; que não há travamento do sistema de vendas; que pode até acontecer, mas isso não impede a realização das vendas; que na black friday havia mudança de horário, das 05h30min às 22h, sem intervalo; que o ponto livre significa que os colaboradores podem não registrar o ponto, mas a empresa depois "arruma" o ponto; que acontecia de o sistema de ponto não estar em funcionamento; que nesses casos, a empresa "arrumava" o ponto;que participou de inventário, o que ocorria das 06h às 17h; que o depoente não usufruía de folga compensatória em razão do banco de horas; que a dinâmica de trabalho do depoente era a mesma a da reclamante; que o crediário da reclamada é próprio; que os vendedores possuem metas no crediário; que não recebe comissões sobre juros; que a reclamante era uma boa vendedora e que batia as metas; que o cancelamento de vendas impacta o pagamento de prêmios; que imagina que os percentuais dos prêmios variam de 0,1 a 0,4% sobre o montante total da venda; que todos os dias havia o registro de ponto; que a reclamante trabalhava na escala 6x1; que era uma escolha do vendedor tirar ou não intervalo na black friday, mas o intervalo constava do controle de ponto; que não tinha acesso aos espelhos de ponto no sistema; que 30% das vendas são canceladas; que ocorre de 10 a 20% a realização de trocas; que outro funcionário é que faz a troca e que também fica com a comissão; que já deixou de receber prêmio por causa de venda cancelada; que o mais comum é o parcelamento com juros; que a operação de venda com cartão de crédito é feita pelo vendedor; que o valor que consta da nota fiscal é venda com juros; que não tem acesso a relatório de vendas." Nada mais" Perguntas complementares realizadas na presente sessão: "Que trabalha para a reclamada desde 2017 na função de vendedor; que o reclamante substituia o gerente, Sr. Júlio César Mesquita, por cerca de dois a três dias no mês para que o gerente tivesse folga ou pudesse resolver problemas pessoais; que a substituição ocorreu na maioria dos meses, no período de 2018 a 2022/2023; que outros líderes também faziam essa substituição; que a empresa tinha o reclamante e mais dois funcionários na função de líder e todos faziam a substituição do gerente da mesma maneira; que o depoimento prestado no processo que ora é utilizado como prova emprestada também se adequa à realidade vivenciada pelo reclamante; que qualquer vendedor pode substituir o gerente; que o vendedor líder tem atribuições de subgerente, enquanto o vendedor interno não possui tal atribuição; que o gerente normalmente solicita a sua substituição para aquele que possui maior afinidade; que por isso o vendedor interno também pode fazer a substituição do gerente, mesmo na existência de vendedor líder na loja, pois depende da sua afinidade com este; que o reclamante era vendedor interno; que não existe a validação dos espelhos de ponto, que é feita pela gerência da loja sem a presença do vendedor; que a ser perguntado que conhece a comunicação que consta nas folhas 470 do PDF, respondeu que desconhece e que na verdade conhece o Conecta como um site da empresa para a verificação de informações sobre vendas e afins e não sobre a verificação do ponto; que não tem acesso ao login "Minha Via" no momento, mas já teve acesso; que tinha acesso à consulta de contracheques no "Minha Via"; que ao ser perguntado se já viu documento similar ao que consta nos autos nas folhas 497, retirado do sistema "Minha Via", respondeu que viu algo parecido, mas a respeito de contracheque e, portanto, nunca viu documento tão detalhado como este juntado aos autos; que não faziam horas extras, já que recebiam por comissão e, portanto, trabalhava o máximo de tempo que fosse possível; que faziam banco de horas e tinham acesso às horas correspondentes por meio do sistema "Minha Via" e, também, por outro sistema; que nunca o depoente ficava positivo no banco de horas; que no caso do depoente, só conseguia ter acesso ao total de horas negativas e não se preocupava em ficar acessando o sistema diariamente para verificar as horas registradas no banco; perguntado se conhece o documento da página 461 dos autos, respondeu que reconhece; que viu o reclamante participando de inventário. Nada mais." (Destacou-se) Em que pese a referida testemunha ter afirmado que o depoimento emprestado de outros autos se aplica também ao Reclamante, sobretudo em relação à jornada de trabalho, além dos horários descritos naquele depoimento serem contraditórios àqueles narrados pelo obreiro na exordial, não há como reputar que a realidade vivida por outro funcionário deve ser aplicada integralmente ao Reclamante. Ora, um dos pontos objeto de discussão nos autos eram as substituições que o Reclamante fazia nas ausências dos Gerentes, verificando-se já daí que não há total semelhança entre os horários narrados pela testemunha em outros autos e a realidade fática do Reclamante. Ainda acerca da contradição dos horários descritos na inicial e aqueles ditos pela testemunha obreira, apesar de a variação ser, no geral, de 30 (trinta) minutos, é importante pois demonstra que, a depender dos horários realizados pelo Reclamante e pela testemunha, este último não presenciava o horário de entrada ou saída do Autor, de forma que não pode atestar a irregularidade na marcação dos horários quando sequer estava presente. Destaco ainda que, apesar da testemunha afirmar que os vendedores não faziam hora extra, as fichas financeiras do Reclamante atestam o contrário, como, por exemplo, verifico o pagamento de horas extras às fls. 5.551 e 5.556. Tais contradições enfraquecem o valor probatório da prova testemunhal, que se mostrou incapaz de desconstituir a prova documental pré-constituída. Ademais, as conclusões alcançadas pelo Juízo a quo gozam do reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Por isso, e sempre que possível, a percepção do magistrado de 1º Grau deve ser prestigiada em relação à valoração da prova oral por ele colhida. Quanto aos depoimentos dos prepostos, prestados em outros autos, verifico que são referentes a unidades localizadas em Estados diversos, como Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. O fato de o sistema de controle de pontos ser nacional, não conduz, por certo, à conclusão que as irregularidades de marcação também o são. No que tange aos domingos e feriados trabalhados, a própria testemunha obreira confirmou a existência de folgas compensatórias, além da existência de banco de horas válido, o que ficou corroborado pelos cartões de ponto. Isto posto, considerando o acervo probatório acima analisado, tenho que não há razões para desconstituir os registros firmados ao longo de todo o contrato de trabalho. Assim, não merece reparos a sentença que indeferiu o pleito de condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada, bem como a dobra dos domingos e feriados trabalhados, por considerar válidos os registros de jornada apresentados. Nego provimento." Logo, não há qualquer omissão quanto ao tema. Quanto ao indeferimento do pagamento de comissões sobre vendas parceladas, o entendimento foi firmado em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Colegiado, uma vez que à época do julgamento não havia precedente vinculante sobre o tema. Eis o teor do julgado: "3.1.3. DIFERENÇAS DE COMISSÃO POR INCLUSÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. [...] Examino. O art. 2º da Lei nº 3.207/57, ao tratar do comissionamento devido ao empregado vendedor, registra que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". A lei, como se vê, não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Todavia, esta Egr. Turma, firmou jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento. Tal entendimento tem como base o fato de que a venda e o financiamento creditício são atividades comerciais distintas, estando a comissão atrelada à atividade e ao valor da venda. Nesse sentido, cito os recentes julgados, que expressam a compreensão consolidada: "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. " [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000683-55.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias." (ROT 0000537-27.2021.5.10.0011. Acórdão 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELKE DORIS JUST. DEJT 12/07/2022)[...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000184-05.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 24/06/2023). "[...] 2.3 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS A PRAZO. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, em relação à qual este Relator guarda reserva, "A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000098-28.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 13/05/2023). "COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Prevalece neste Colegiado o entendimento da inexistência de ilicitude do ato patronal que apura as comissões com base na receita líquida do produto comercializado. Ressalvas do relator. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. Hipótese em que a reclamada admite a prática de estorno dos valores de comissões relativas às vendas canceladas, o que não se admite por configurar transferência do risco do negócio para o empregado (Precedente Normativo nº 97 do Colendo TST). Ocorre que, no caso concreto, não se verifica que a referida prática tenha de fato ocorrido com o reclamante, não tendo o autor demonstrado eventual desconto sob tal título, impondo-se a manutenção da sentença de origem que indeferiu o pleito. Recurso do reclamante conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000849-18.2021.5.10.0006, Relator Desembargador Mario Macedo Fernandes Caron, in DEJT 08/03/2023). "RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. EXPURGOS. VALORES DECORRENTES DE CUSTOS DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. O pedido do autor foi o de pagamento de diferenças de comissões decorrentes da venda a prazo, sob a alegação de que o valor da base de cálculo da comissão não incluía os juros e demais encargos do financiamento. Comprovado pela reclamada, a partir das planilhas apresentadas com a defesa, a regularidade dos expurgos lançados como decorrentes dos custos do financiamento descritos no relatório de vendas, é indevida a sua inclusão na base de cálculo das comissões, porque referido valor não retorna ao caixa da empresa, mas é dirigido à instituição de crédito que socorreu o cliente. Não há, no caso, as diferenças de comissões postuladas pelo autor. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000660-43.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 25/02/2023) "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES: CÁLCULO SOBRE VALOR LÍQUIDO DA VENDA, AFASTADOS ENCARGOS A TÍTULO DE JUROS FINANCEIROS E TRIBUTOS: REGULARIDADE: PRECEDENTES SUPERIORES: IMPROCEDÊNCIA: SENTENÇA MANTIDA. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000304-19.2019.5.10.0102, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 03/08/2021). "[...] BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Os relatórios trazidos pela reclamada não foram combatidos por meio de prova apta a desconstituí-los, de modo que devem ser considerados para efeito de aferição das diferenças reconhecidas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000274-21.2019.5.10.0801, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, in DEJT 06/03/2021). Assim, é lícita a exclusão das taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos para efeito de cálculo das comissões do empregado. Nego provimento." Ocorre que, recentemente o colendo TST decidiu favoravelmente à tese do embargante, em caráter vinculante, fixando a seguinte tese: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) Assim, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão e dado o dever de observância pelos Juízes e Tribunais aos precedentes de caráter vinculante (art. 927, CPC), a matéria deve ser reanalisada para alinhamento com a referida tese. No caso concreto, não há qualquer ressalva contratual quanto à não incidência das comissões sobre o valor total da operação (fls. 5.345/5.346). Pelo contrário, o normativo interno da reclamada que dispõe sobre as comissões, estabelece que "as comissões têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada" (fl. 9.725). Assim, diante da confissão da reclamada de que "as comissões não incidem sobre juros e encargos, o que foi esclarecido a parte autora quando da contratação e nos treinamentos realizados antes do início das atividades" (fl. 5.279), deve ser aplicado efeito modificativo aos embargos de declaração para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e prêmio estímulo. A reclamada deverá apresentar relatório de venda parceladas realizadas pelo obreiro e de comissões pagas a este título, sob pena de se considerar o pedido conforme formulado na inicial. Por fim, quanto ao prêmio estímulo, tal verba foi deferida em decorrência do provimento do recurso obreiro para deferir o pagamento das comissões pelas vendas desfeitas e canceladas, vendas não faturadas e produtos objeto de troca, e agora das comissões sobre vendas parceladas, que tem reflexos no prêmio em debate, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Logo, não há como definir o percentual do referido prêmio, que deverá acompanhar a evolução do pagamento das comissões supramencionadas em cotejo com o cumprimento das metas mensais definidas pelas reclamadas, conforme as normas internas, o que, evidentemente, só poderá ser feito na fase de liquidação. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos, nos termos supramencionados. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e prêmio estímulo e determinar à reclamada a apresentação do relatório de venda parceladas realizadas pelo obreiro e de comissões pagas a este título, sob pena de se considerar o pedido conforme formulado na inicial, nos termos da fundamentação. Atribuo à condenação o novo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com custas pela reclamada no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S/A x William Souza Silva

ID: 330964482

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001258-38.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Polo Passivo:

WILLIAM SOUZA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CRUNFLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001258-38.2024.5.10.0022 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001258-38.2024.5.10.0022 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S/A RECORRIDO: WILLIAM SOUZA SILVA PROCESSO N.º 0001258-38.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S/A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - DF0047506 RECORRIDO: WILLIAM SOUZA SILVA ADVOGADO: ROBERTO CRUNFLI MENDES - SP0261792 ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ: CHARBEL CHATER EMENTA: COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO.As comissões devem incidir sobre o valor total da venda a prazo, incluídos juros e encargos financeiros, salvo pactuação em contrário (TST, Tema 57 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos). DIFERENÇAS DE COMISSÕES. COMPENSAÇÃO DO "MÍNIMO GARANTIDO". POSSIBILIDADE. Autorizada a dedução dos valores pagos a título de "mínimo garantido" das diferenças de comissões deferidas, quando demonstrado que tal verba se destinava a complementar a remuneração do vendedor comissionista puro até o piso mínimo da categoria, evitando-se o enriquecimento sem causa do trabalhador. DANO MORAL. IMPOSIÇÃO DE METAS EXCESSIVAS. COBRANÇAS CONSTRANGEDORAS. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. Caracteriza assédio moral a conduta reiterada da reclamada consistente na imposição de metas excessivas, cobranças públicas e constrangedoras, ameaças de dispensa e exigência de venda casada sem o consentimento dos clientes. Comprovado o abalo à integridade psíquica do trabalhador por meio de prova testemunhal idônea, é devida a indenização por danos morais. Valor arbitrado que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL. INDEVIDA. Consoante jurisprudência da SDI-I do col. TST, a interpretação que deflui da norma do art. 840 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 13.467 de 2017, situa o valor do pedido como expressão meramente estimativa, a qual não limita a condenação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado não está necessariamente vinculada ao valor de seus salários, mas à capacidade econômica de arcar com os custos do processo, comprovada mediante declaração de miserabilidade (§ 4º do art. 790 da CLT e § 3º do art. 99 do CPC), a qual foi apresentada, não sendo elidida por prova robusta pela parte contrária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Mantida a condenação e ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Como a parte autora teve parte dos seus pedidos deferidos, deve a reclamada responder pela verba honorária. Assegurada a gratuidade de justiça em favor do obreiro, deve-se observar a suspensão da exigibilidade da parcela, conforme §4º do art. 791-A da CLT. Considerando que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, bem ainda o teor do Verbete nº 75/2019 deste Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região, afigura-se indevido condicionar o pagamento da parcela à existência de crédito judicial capaz de suportar a despesa. Recurso ordinário conhecido e provido em parte. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Charbel Chater, atuando na 22ª Vara do Trabalho De Brasília - DF, por meio da sentença às fls. 1034/1043 (id. bd8c07d), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial por William Souza Silva em face de Grupo Casas Bahia S.A. A reclamada apresenta recurso ordinário às fls. 1046/1069 (id. a8aac1e), pugnando pela reforma da sentença quanto à limitação da condenação aos valores da petição inicial, concessão de justiça gratuita ao reclamante, condenação ao pagamento de comissões sobre vendas parceladas, dano moral e honorários advocatícios sucumbenciais. Não houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso. As custas processuais foram recolhidas à fl. 1131 (id. aa1613e) e o depósito recursal recolhido à fl. 1132 (id. 2abbe3f). 2. MÉRITO COMISSÕES. VENDAS A PRAZO A reclamada se insurge contra o deferimento do pedido de diferenças relacionadas à base de cálculo das comissões incidentes sobre as vendas parceladas. Afirma que tal procedimento não foi pactuado no contrato de trabalho. Além do mais, alega que a operação pela venda a prazo (crediário) não guarda relação com a reclamada, que se limita a efetuar a venda, sendo o financiamento uma opção exclusiva do cliente. Pleiteia, assim, a reforma da decisão de origem para excluir da condenação a comissão sobre juros e encargos financeiros. No caso de manutenção da condenação, requer a aplicação do índice de 0.49% ao mês nas vendas sinalizadas como Venda Financiada - VF, visto que esse é o valor praticado de juros quando há vendas financiadas conforme política da empresa. Esta Turma vinha adotando entendimento no sentido de que a comissão deveria incidir apenas sobre o valor da venda, com exclusão dos encargos financeiros decorrentes do parcelamento. Entretanto, o Colendo TST firmou recentemente tese vinculante em sede de recursos repetitivos (Tema 57 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos - Processos RRAg 0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084), nos seguintes termos: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." Dessa forma, ao determinar a inclusão dos juros e encargos nas comissões relativas às vendas a prazo, verifica-se que a sentença encontra-se em consonância com o entendimento atualmente consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Com relação ao percentual a ser aplicado, a sentença assim consignou: (fl. 1038) "... observada a média mensal de R$2.000,00, na ausência de relatório individual de vendas que aponte outro valor ..." Assim, no momento da liquidação, será observado o relatório individual de vendas, devendo ser aplicados os percentuais nele indicados, majorados pelo valor das diferenças. Será oportunizada às partes a apresentação de eventual relatório faltante. Na ausência desse documento, será fixado o valor mensal de R$2.000,00. Diante desse contexto, nego provimento ao apelo patronal. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DO "MÍNIMO GARANTIDO" A reclamada requer, na hipótese de manutenção da condenação ao pagamento de diferenças de comissões, a compensação dos valores pagos a título de "mínimo garantido". Passo ao exame. Na contestação (fls. 131/132), a reclamada pleiteia expressamente que, caso deferidas diferenças comissionais à parte autora, seja autorizado o abatimento do valor já pago a título de "mínimo garantido", a fim de evitar enriquecimento sem causa. Relata que o reclamante, na qualidade de vendedor comissionista puro, percebia remuneração variável conforme seu desempenho. Contudo, quando as comissões mensais não atingiam determinado patamar, era garantido o pagamento do piso mínimo regional, por meio do pagamento complementar denominado "mínimo garantido". Verifica-se que esse valor, portanto, constitui complemento salarial pago para assegurar o cumprimento do piso mínimo, sempre que o montante das comissões não o alcançasse. Diante disso, tendo em vista que expressamente requerido na contestação, reconheço a dedução dos valores pagos sob a rubrica "Dif Mínimo Garantido" das diferenças de comissões ora deferidas. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso patronal para autorizar a dedução dos valores pagos ao autor a título de diferenças de "Dif Mínimo Garantido" das diferenças de comissões deferidas. DANOS MORAIS O reclamante pleiteia, na inicial, indenização por danos morais, alegando ter sido submetido a assédio moral decorrente da imposição de metas excessivas, cobranças constrangedoras para o seu cumprimento, ameaças de dispensa, bem como pela exigência de prática de venda casada, incluindo produtos e serviços extras (seguro, assistência e garantia estendida), muitas vezes sem o conhecimento dos clientes. Afirma, ainda, que houve acúmulo de função, o que agravou seu abalo emocional. Aduz que tais práticas lhe causaram constrangimento, pressão psicológica e abalo moral. A reclamada, em sua defesa, nega a prática de atos ilícitos capazes de configurar dano moral. Argumenta que a cobrança de metas é inerente à função de vendedor e se insere nos limites do poder diretivo do empregador. Sustenta a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor quanto ao alegado assédio, à prática de venda casada de forma ilícita e ao acúmulo de função. A sentença, com base na prova testemunhal, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral, arbitrando a indenização em R$10.000,00. A reclamada interpõe recurso ordinário, visando à exclusão da condenação ou, subsidiariamente, à redução do quantum indenizatório. Alega que o reclamante não comprovou a existência do dano moral e que a cobrança de metas de produtividade, especialmente em setores competitivos, não caracteriza, por si só, abuso de direito, estando inserida no poder diretivo do empregador. Defende que a cobrança rigorosa apenas configuraria dano moral caso extrapolasse os limites da razoabilidade, o que, segundo sustenta, não foi comprovado nos autos. Quanto ao valor fixado, argumenta que a quantia de R$10.000,00 é excessiva, desproporcional e incompatível com a realidade dos autos, devendo ser reduzida para R$5.000,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa e respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do art. 944 do Código Civil e do art. 223-G da CLT. Passo à análise. A prova central que embasou a condenação por dano moral reside no depoimento da testemunha Elaine Nascimento Pereira, arrolada pelo reclamante. A testemunha, que também exercia a função de vendedora, relatou um ambiente de constante pressão e cobranças que extrapolavam os limites razoáveis. Destacou que as metas estipuladas pela reclamada eram elevadas, e que havia obrigação de vender serviços e garantias junto com os produtos. Declarou que os valores desses serviços e garantias eram embutidos nas vendas realizadas no carnê e que havia cobrança pela inclusão desses itens, com impacto direto nas metas. Acrescentou que as cobranças por metas ocorriam em reuniões realizadas aos sábados, em frente a todos os funcionários, bem como de forma individual e diária, havendo ameaças de demissão caso as metas não fossem atingidas. Relatou, ainda, que somente após o questionamento dos clientes era possível informar que os serviços e garantias eram opcionais. Afirmou também que, caso fossem retirados ou não incluídos esses itens nas vendas, havia represálias, sendo inclusive barradas vendas com concessão de desconto que não contivessem os serviços agregados. O depoimento corrobora as alegações iniciais quanto à pressão excessiva por metas, cobranças públicas e constrangedoras, ameaças de dispensa (caracterizando coação psicológica) e à imposição da venda casada, muitas vezes sem o pleno consentimento dos clientes. Tal cenário expunha o vendedor a situações embaraçosas e eticamente questionáveis. A sentença considerou esse depoimento suficiente para reconhecer a prática de assédio moral e a imposição de venda casada, destacando a violação à saúde psíquica do trabalhador. Restou devidamente comprovado, por meio do relato firme e coerente da testemunha Elaine Nascimento Pereira, que o ambiente de trabalho imposto pela reclamada era marcado por pressão excessiva, cobranças vexatórias em reuniões públicas e ameaças de dispensa. Tais práticas caracterizam assédio moral, pois ultrapassam os limites do poder diretivo do empregador e atentam contra a dignidade e a integridade psíquica do trabalhador (art. 1º, III, e art. 5º, V e X, da Constituição Federal). A exigência de cumprimento de metas é prática comum na atividade de vendas, mas a forma como essa cobrança é realizada pode configurar abuso. No caso, as reuniões aos sábados com cobranças públicas, somadas às ameaças de demissão, revelam um modelo de gestão por estresse e humilhação, apto a ensejar reparação por dano moral. Ademais, a imposição ao vendedor de embutir serviços e garantias sem o pleno conhecimento do consumidor caracteriza prática comercial abusiva (venda casada) e, paralelamente, impõe ao empregado constrangimento ético e profissional, tornando-o, como bem pontuado na sentença, "coautor de ato ilícito", o que compromete sua imagem perante os clientes. A alegação da reclamada de que não houve prova do alegado ou de que se trata de mero dissabor não se sustenta diante do conjunto probatório, o qual evidencia a existência de conduta reiterada e abusiva por parte da empresa. A cobrança de metas, por si só, não configura assédio moral. Contudo, quando realizada de forma excessiva, com ameaças de dispensa e exposição vexatória do empregado, há violação à sua dignidade, configurando o dano moral e legitimando a reparação pecuniária. Por fim, o valor de R$10.000,00 fixado a título de indenização por dano moral revela-se compatível com os critérios doutrinários, gravidade da lesão, condição da vítima, capacidade econômica do ofensor e função pedagógica e reparatória da condenação, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, a sentença de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada, amparada nas provas dos autos e na legislação aplicável, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Aduz a reclamada que a sentença de piso não limitou a condenação aos valores elencados na exordial, ferindo o princípio da adstrição, nos termos dos arts. 2º, 141, e 492, do CPC. Requer que os valores da condenação sejam limitados às quantias discriminadas na inicial. Na forma do § 1º do art. 840 da CLT, os pedidos formulados na inicial devem ser quantificados. Referidos valores, entretanto, podem ser estabelecidos por mera estimativa, não havendo imposição legal para que sejam fixados importes exatos, até mesmo porque são muitas as variantes que influenciam no valor final da pretensão. Não se pode perder de vista que a maioria dos pedidos formulados na Justiça do Trabalho exige conhecimentos contábeis, não se podendo exigir da parte ou do profissional do Direito o domínio técnico dessa matéria, sob pena de afronta ao princípio constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido trilhou a Instrução Normativa 41/2018 do TST, que admite, para os fins do § 1º do art. 840 da CLT, que os valores dos pedidos sejam estimados. Desse modo, os montantes estabelecidos na inicial, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 840 da CLT, não podem ser entendidos como limites de condenação É esse o entendimento deste Relator. Registro ainda que o reclamante expressamente consignou na petição inicial que os valores são estimados, razão pela qual não deve haver a limitação pretendida pela recorrente. Nego provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A reclamada discorda da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, ao argumento de que não cumpridos os requisitos legais para tanto. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado não está necessariamente vinculada ao valor de seus salários, mas à capacidade econômica de arcar com os custos do processo, comprovada mediante declaração de miserabilidade (§ 4º do art. 790 da CLT e §3º do art. 99 do CPC). Importa destacar que a declaração de pobreza jurídica firmada por pessoa física (juntada à fl. 16) goza da presunção de veracidade, somente podendo ser elidida por prova robusta em contrário (art. 99, § 3º, do CPC), o que não ocorreu no caso vertente. Desta forma, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer a exclusão de sua condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que o autor sucumbiu em grande parte dos pedidos. Além do mais, requer o afastamento da suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. Mantida a condenação e ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Como a parte autora teve parte dos seus pedidos deferidos, ainda que em minoria, deve a reclamada responder pela verba honorária. Todavia, a parcela devida a esse título pela parte reclamante, beneficiária da gratuidade de justiça, apesar de devida, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e Verbete nº 75/2019 deste TRT da 10ª Região. Outrossim, e considerando que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, bem ainda o teor do Verbete nº 75/2019 deste TRT da 10ª Região, afigura-se indevido condicionar o pagamento da parcela à existência de crédito judicial capaz de suportar a despesa. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para autorizar a dedução dos valores pagos ao autor a título de diferenças de "Dif Mínimo Garantido" das diferenças de comissões deferidas, nos termos da fundamentação. Ainda que parcialmente provido o recurso patronal, entendo mantido o valor da condenação, uma vez preservada a devida proporcionalidade. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S/A

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Grupo Casas Bahia S/A x William Souza Silva

ID: 330964515

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001258-38.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Polo Passivo:

WILLIAM SOUZA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CRUNFLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001258-38.2024.5.10.0022 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001258-38.2024.5.10.0022 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S/A RECORRIDO: WILLIAM SOUZA SILVA PROCESSO N.º 0001258-38.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S/A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - DF0047506 RECORRIDO: WILLIAM SOUZA SILVA ADVOGADO: ROBERTO CRUNFLI MENDES - SP0261792 ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ: CHARBEL CHATER EMENTA: COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO.As comissões devem incidir sobre o valor total da venda a prazo, incluídos juros e encargos financeiros, salvo pactuação em contrário (TST, Tema 57 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos). DIFERENÇAS DE COMISSÕES. COMPENSAÇÃO DO "MÍNIMO GARANTIDO". POSSIBILIDADE. Autorizada a dedução dos valores pagos a título de "mínimo garantido" das diferenças de comissões deferidas, quando demonstrado que tal verba se destinava a complementar a remuneração do vendedor comissionista puro até o piso mínimo da categoria, evitando-se o enriquecimento sem causa do trabalhador. DANO MORAL. IMPOSIÇÃO DE METAS EXCESSIVAS. COBRANÇAS CONSTRANGEDORAS. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. Caracteriza assédio moral a conduta reiterada da reclamada consistente na imposição de metas excessivas, cobranças públicas e constrangedoras, ameaças de dispensa e exigência de venda casada sem o consentimento dos clientes. Comprovado o abalo à integridade psíquica do trabalhador por meio de prova testemunhal idônea, é devida a indenização por danos morais. Valor arbitrado que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL. INDEVIDA. Consoante jurisprudência da SDI-I do col. TST, a interpretação que deflui da norma do art. 840 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 13.467 de 2017, situa o valor do pedido como expressão meramente estimativa, a qual não limita a condenação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado não está necessariamente vinculada ao valor de seus salários, mas à capacidade econômica de arcar com os custos do processo, comprovada mediante declaração de miserabilidade (§ 4º do art. 790 da CLT e § 3º do art. 99 do CPC), a qual foi apresentada, não sendo elidida por prova robusta pela parte contrária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Mantida a condenação e ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Como a parte autora teve parte dos seus pedidos deferidos, deve a reclamada responder pela verba honorária. Assegurada a gratuidade de justiça em favor do obreiro, deve-se observar a suspensão da exigibilidade da parcela, conforme §4º do art. 791-A da CLT. Considerando que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, bem ainda o teor do Verbete nº 75/2019 deste Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região, afigura-se indevido condicionar o pagamento da parcela à existência de crédito judicial capaz de suportar a despesa. Recurso ordinário conhecido e provido em parte. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Charbel Chater, atuando na 22ª Vara do Trabalho De Brasília - DF, por meio da sentença às fls. 1034/1043 (id. bd8c07d), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial por William Souza Silva em face de Grupo Casas Bahia S.A. A reclamada apresenta recurso ordinário às fls. 1046/1069 (id. a8aac1e), pugnando pela reforma da sentença quanto à limitação da condenação aos valores da petição inicial, concessão de justiça gratuita ao reclamante, condenação ao pagamento de comissões sobre vendas parceladas, dano moral e honorários advocatícios sucumbenciais. Não houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso. As custas processuais foram recolhidas à fl. 1131 (id. aa1613e) e o depósito recursal recolhido à fl. 1132 (id. 2abbe3f). 2. MÉRITO COMISSÕES. VENDAS A PRAZO A reclamada se insurge contra o deferimento do pedido de diferenças relacionadas à base de cálculo das comissões incidentes sobre as vendas parceladas. Afirma que tal procedimento não foi pactuado no contrato de trabalho. Além do mais, alega que a operação pela venda a prazo (crediário) não guarda relação com a reclamada, que se limita a efetuar a venda, sendo o financiamento uma opção exclusiva do cliente. Pleiteia, assim, a reforma da decisão de origem para excluir da condenação a comissão sobre juros e encargos financeiros. No caso de manutenção da condenação, requer a aplicação do índice de 0.49% ao mês nas vendas sinalizadas como Venda Financiada - VF, visto que esse é o valor praticado de juros quando há vendas financiadas conforme política da empresa. Esta Turma vinha adotando entendimento no sentido de que a comissão deveria incidir apenas sobre o valor da venda, com exclusão dos encargos financeiros decorrentes do parcelamento. Entretanto, o Colendo TST firmou recentemente tese vinculante em sede de recursos repetitivos (Tema 57 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos - Processos RRAg 0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084), nos seguintes termos: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." Dessa forma, ao determinar a inclusão dos juros e encargos nas comissões relativas às vendas a prazo, verifica-se que a sentença encontra-se em consonância com o entendimento atualmente consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Com relação ao percentual a ser aplicado, a sentença assim consignou: (fl. 1038) "... observada a média mensal de R$2.000,00, na ausência de relatório individual de vendas que aponte outro valor ..." Assim, no momento da liquidação, será observado o relatório individual de vendas, devendo ser aplicados os percentuais nele indicados, majorados pelo valor das diferenças. Será oportunizada às partes a apresentação de eventual relatório faltante. Na ausência desse documento, será fixado o valor mensal de R$2.000,00. Diante desse contexto, nego provimento ao apelo patronal. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DO "MÍNIMO GARANTIDO" A reclamada requer, na hipótese de manutenção da condenação ao pagamento de diferenças de comissões, a compensação dos valores pagos a título de "mínimo garantido". Passo ao exame. Na contestação (fls. 131/132), a reclamada pleiteia expressamente que, caso deferidas diferenças comissionais à parte autora, seja autorizado o abatimento do valor já pago a título de "mínimo garantido", a fim de evitar enriquecimento sem causa. Relata que o reclamante, na qualidade de vendedor comissionista puro, percebia remuneração variável conforme seu desempenho. Contudo, quando as comissões mensais não atingiam determinado patamar, era garantido o pagamento do piso mínimo regional, por meio do pagamento complementar denominado "mínimo garantido". Verifica-se que esse valor, portanto, constitui complemento salarial pago para assegurar o cumprimento do piso mínimo, sempre que o montante das comissões não o alcançasse. Diante disso, tendo em vista que expressamente requerido na contestação, reconheço a dedução dos valores pagos sob a rubrica "Dif Mínimo Garantido" das diferenças de comissões ora deferidas. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso patronal para autorizar a dedução dos valores pagos ao autor a título de diferenças de "Dif Mínimo Garantido" das diferenças de comissões deferidas. DANOS MORAIS O reclamante pleiteia, na inicial, indenização por danos morais, alegando ter sido submetido a assédio moral decorrente da imposição de metas excessivas, cobranças constrangedoras para o seu cumprimento, ameaças de dispensa, bem como pela exigência de prática de venda casada, incluindo produtos e serviços extras (seguro, assistência e garantia estendida), muitas vezes sem o conhecimento dos clientes. Afirma, ainda, que houve acúmulo de função, o que agravou seu abalo emocional. Aduz que tais práticas lhe causaram constrangimento, pressão psicológica e abalo moral. A reclamada, em sua defesa, nega a prática de atos ilícitos capazes de configurar dano moral. Argumenta que a cobrança de metas é inerente à função de vendedor e se insere nos limites do poder diretivo do empregador. Sustenta a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor quanto ao alegado assédio, à prática de venda casada de forma ilícita e ao acúmulo de função. A sentença, com base na prova testemunhal, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral, arbitrando a indenização em R$10.000,00. A reclamada interpõe recurso ordinário, visando à exclusão da condenação ou, subsidiariamente, à redução do quantum indenizatório. Alega que o reclamante não comprovou a existência do dano moral e que a cobrança de metas de produtividade, especialmente em setores competitivos, não caracteriza, por si só, abuso de direito, estando inserida no poder diretivo do empregador. Defende que a cobrança rigorosa apenas configuraria dano moral caso extrapolasse os limites da razoabilidade, o que, segundo sustenta, não foi comprovado nos autos. Quanto ao valor fixado, argumenta que a quantia de R$10.000,00 é excessiva, desproporcional e incompatível com a realidade dos autos, devendo ser reduzida para R$5.000,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa e respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do art. 944 do Código Civil e do art. 223-G da CLT. Passo à análise. A prova central que embasou a condenação por dano moral reside no depoimento da testemunha Elaine Nascimento Pereira, arrolada pelo reclamante. A testemunha, que também exercia a função de vendedora, relatou um ambiente de constante pressão e cobranças que extrapolavam os limites razoáveis. Destacou que as metas estipuladas pela reclamada eram elevadas, e que havia obrigação de vender serviços e garantias junto com os produtos. Declarou que os valores desses serviços e garantias eram embutidos nas vendas realizadas no carnê e que havia cobrança pela inclusão desses itens, com impacto direto nas metas. Acrescentou que as cobranças por metas ocorriam em reuniões realizadas aos sábados, em frente a todos os funcionários, bem como de forma individual e diária, havendo ameaças de demissão caso as metas não fossem atingidas. Relatou, ainda, que somente após o questionamento dos clientes era possível informar que os serviços e garantias eram opcionais. Afirmou também que, caso fossem retirados ou não incluídos esses itens nas vendas, havia represálias, sendo inclusive barradas vendas com concessão de desconto que não contivessem os serviços agregados. O depoimento corrobora as alegações iniciais quanto à pressão excessiva por metas, cobranças públicas e constrangedoras, ameaças de dispensa (caracterizando coação psicológica) e à imposição da venda casada, muitas vezes sem o pleno consentimento dos clientes. Tal cenário expunha o vendedor a situações embaraçosas e eticamente questionáveis. A sentença considerou esse depoimento suficiente para reconhecer a prática de assédio moral e a imposição de venda casada, destacando a violação à saúde psíquica do trabalhador. Restou devidamente comprovado, por meio do relato firme e coerente da testemunha Elaine Nascimento Pereira, que o ambiente de trabalho imposto pela reclamada era marcado por pressão excessiva, cobranças vexatórias em reuniões públicas e ameaças de dispensa. Tais práticas caracterizam assédio moral, pois ultrapassam os limites do poder diretivo do empregador e atentam contra a dignidade e a integridade psíquica do trabalhador (art. 1º, III, e art. 5º, V e X, da Constituição Federal). A exigência de cumprimento de metas é prática comum na atividade de vendas, mas a forma como essa cobrança é realizada pode configurar abuso. No caso, as reuniões aos sábados com cobranças públicas, somadas às ameaças de demissão, revelam um modelo de gestão por estresse e humilhação, apto a ensejar reparação por dano moral. Ademais, a imposição ao vendedor de embutir serviços e garantias sem o pleno conhecimento do consumidor caracteriza prática comercial abusiva (venda casada) e, paralelamente, impõe ao empregado constrangimento ético e profissional, tornando-o, como bem pontuado na sentença, "coautor de ato ilícito", o que compromete sua imagem perante os clientes. A alegação da reclamada de que não houve prova do alegado ou de que se trata de mero dissabor não se sustenta diante do conjunto probatório, o qual evidencia a existência de conduta reiterada e abusiva por parte da empresa. A cobrança de metas, por si só, não configura assédio moral. Contudo, quando realizada de forma excessiva, com ameaças de dispensa e exposição vexatória do empregado, há violação à sua dignidade, configurando o dano moral e legitimando a reparação pecuniária. Por fim, o valor de R$10.000,00 fixado a título de indenização por dano moral revela-se compatível com os critérios doutrinários, gravidade da lesão, condição da vítima, capacidade econômica do ofensor e função pedagógica e reparatória da condenação, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, a sentença de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada, amparada nas provas dos autos e na legislação aplicável, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Aduz a reclamada que a sentença de piso não limitou a condenação aos valores elencados na exordial, ferindo o princípio da adstrição, nos termos dos arts. 2º, 141, e 492, do CPC. Requer que os valores da condenação sejam limitados às quantias discriminadas na inicial. Na forma do § 1º do art. 840 da CLT, os pedidos formulados na inicial devem ser quantificados. Referidos valores, entretanto, podem ser estabelecidos por mera estimativa, não havendo imposição legal para que sejam fixados importes exatos, até mesmo porque são muitas as variantes que influenciam no valor final da pretensão. Não se pode perder de vista que a maioria dos pedidos formulados na Justiça do Trabalho exige conhecimentos contábeis, não se podendo exigir da parte ou do profissional do Direito o domínio técnico dessa matéria, sob pena de afronta ao princípio constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido trilhou a Instrução Normativa 41/2018 do TST, que admite, para os fins do § 1º do art. 840 da CLT, que os valores dos pedidos sejam estimados. Desse modo, os montantes estabelecidos na inicial, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 840 da CLT, não podem ser entendidos como limites de condenação É esse o entendimento deste Relator. Registro ainda que o reclamante expressamente consignou na petição inicial que os valores são estimados, razão pela qual não deve haver a limitação pretendida pela recorrente. Nego provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A reclamada discorda da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, ao argumento de que não cumpridos os requisitos legais para tanto. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado não está necessariamente vinculada ao valor de seus salários, mas à capacidade econômica de arcar com os custos do processo, comprovada mediante declaração de miserabilidade (§ 4º do art. 790 da CLT e §3º do art. 99 do CPC). Importa destacar que a declaração de pobreza jurídica firmada por pessoa física (juntada à fl. 16) goza da presunção de veracidade, somente podendo ser elidida por prova robusta em contrário (art. 99, § 3º, do CPC), o que não ocorreu no caso vertente. Desta forma, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer a exclusão de sua condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que o autor sucumbiu em grande parte dos pedidos. Além do mais, requer o afastamento da suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. Mantida a condenação e ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Como a parte autora teve parte dos seus pedidos deferidos, ainda que em minoria, deve a reclamada responder pela verba honorária. Todavia, a parcela devida a esse título pela parte reclamante, beneficiária da gratuidade de justiça, apesar de devida, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e Verbete nº 75/2019 deste TRT da 10ª Região. Outrossim, e considerando que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, bem ainda o teor do Verbete nº 75/2019 deste TRT da 10ª Região, afigura-se indevido condicionar o pagamento da parcela à existência de crédito judicial capaz de suportar a despesa. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para autorizar a dedução dos valores pagos ao autor a título de diferenças de "Dif Mínimo Garantido" das diferenças de comissões deferidas, nos termos da fundamentação. Ainda que parcialmente provido o recurso patronal, entendo mantido o valor da condenação, uma vez preservada a devida proporcionalidade. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM SOUZA SILVA

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Dheme Tomaz Da Silva e outros x Dheme Tomaz Da Silva e outros

ID: 323922491

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000547-78.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DHEME TOMAZ DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DHEME TOMAZ DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA RODRIGUES MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000547-78.2024.5.10.0104 RECORRENTE: DHEME TOMAZ DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000547-78.2024.5.10.0104 RECORRENTE: DHEME TOMAZ DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DHEME TOMAZ DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000547-78.2024.5.10.0104 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: DHEME TOMAZ DA SILVA ADVOGADO: DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES ADVOGADO: ANNA CAROLINA ISAAC CECIM ADVOGADO: SARA RODRIGUES MIRANDA RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS RECORRIDO: OS MESMOS EMENTA: ESTORNO DE COMISSÕES REFERENTES A VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA. A jurisprudência do Col. TST é no sentido de que as comissões sobre vendas são exigíveis com o fechamento da transação. Assim, o cancelamento/não faturamento da venda e/ou troca de produtos, não enseja o estorno das comissões pagas ao empregado, visto que tal prática revela a transferência do risco empresarial ao empregado (art. 2º da CLT). VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO PARA AS COMISSÕES. "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário" (Processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIOS VARIADOS. O ônus da prova acerca da existência ou não de horas extras, no caso em que os cartões de ponto contêm registros variáveis, permanece com a parte reclamante. Inteligência do art. 818 da CLT e da Súmula n.º 338 do colendo TST. Recurso da reclamante não provido. MULTA CONVENCIONAL PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. Comprovados os descontos dos valores pagos a título de vale-transporte e vale-refeição referentes aos domingos e feriados trabalhados, devido o pagamento da multa convencional. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESSUPOSTOS NÃO CUMPRIDOS. Não comprovado o preenchimento dos requisitos contidos no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do colendo TST, indevida a equiparação salarial entre paradigmas e paragonado. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física (ou por seu advogado com poderes específicos para tanto) é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST, mesmo após o início da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Recurso da reclamada não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na forma prevista no art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios serão fixados considerando-se a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, além do tempo e das despesas necessárias ao acompanhamento do processo. Considerando os parâmetros adotados pela egrégia 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, mostra-se razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% quando estes são devidos pela reclamada e pela autora. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, atuando na 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença às fls. 3365/3381, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada e a reclamante recorreram às fls. 3385/3409 e 3414/3439, respectivamente. Contrarrazões, pela reclamante, às fls. 3444/3457 e, pela reclamada, às fls. 3458/3476. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da reclamada em relação ao pleito de delimitação da liquidação aos valores indicados nos pedidos, ante a ausência de sucumbência. Isto porque o juízo a quo determinou que "No cálculo do principal, serão observados os limites impostos pelos montantes indicados na petição inicial" (fl. 3381). Não conheço do recurso da reclamante em relação ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados sob pena de supressão de instância. Ante a ausência de manifestação do juízo a quo acerca da questão, cabia à parte opor embargos de declaração para sanar à omissão, o que não foi feito no caso vertente. No mais, presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos da reclamante e da reclamada, ambos de forma parcial. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS OU OBJETO DE TROCA. VENDAS PARCELADAS. O juízo a quo deferiu parcialmente o pleito aos seguintes fundamentos: V DIFERENÇAS DE COMISSÕES CONSIDERANDO-SE O VALOR DAS VENDAS REALIZADAS. VENDAS NÃO FATURADAS, TROCAS E CANCELAMENTOS. A reclamante afirma que: as comissões eram calculadas sobre o valor da venda, deduzidos os encargos de venda a prazo; não recebia comissões em casos de venda cancelada, não faturada ou que fora objeto de troca. A reclamada sustenta que: a comissão era calculada sobre o valor constante da nota fiscal ou cupom fiscal, não incluindo juros e encargos de financiamento, consoante previsão contratual; são consideradas as vendas faturadas, isto é, as concluídas e entregues ao cliente; eventuais vendas não faturas em determinado período de apuração são computadas no período subsequente; não há comissão sobre venda cancelada; são consideradas as vendas faturadas e deduzidas as canceladas; são canceladas as vendas não concretizadas, de produtos não entregues e que geram estornos; se houver o cancelamento antes do faturamento, a venda não foi ultimada; na compra parcelada com cartão de crédito e juros, a comissão é calculada sobre o valor final (VV); nas vendas financiadas, tem-se a área de crediário e a comissão é calculada sobre o valor real do produto (VF), com exclusão de juros e encargos de financiamento, de acordo com o contrato de trabalho. Registro que a defesa faz alusão a teor de contrato que não corresponde ao que foi assinado pela reclamante (p. 379). Assentada essa premissa, analiso em partes a controvérsia. - DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTOS. A defesa reconhece que, quando ocorria o cancelamento pelo cliente da compra do produto, havia o estorno da comissão. Ocorre que o cancelamento da compra não autoriza o estorno das comissões depois de ultimada a transação. Isso porque o cancelamento, depois de ultimada a transação, está incluída no risco da atividade econômica, suportado pela empregadora. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA 1. A questão dos autos gira em torno da interpretação dada ao art. 466 da CLT ao dispor que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". 2. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento no sentido de que à expressão "ultimada a transação", referese ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento pelo cliente da compra efetivada não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao reclamante suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-101257- 38.2018.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/12/2022). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência consolidada desta Eg. Corte Superior é no sentido de que o cancelamento da venda pelo comprador não implica estorno da comissão do empregado, tendo em vista que o risco da atividade econômica é do empregador. Ademais, é firme o entendimento de que a transação é consumada quando ocorre acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento posterior. Julgados. Recurso de Revista não conhecido. (RR-10194-82.2021.5.03.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). Assim, a parte autora tem jus às devoluções das comissões estornadas, tão somente dos valores discriminados nos relatórios de vendas e comissões constantes dos autos, com indicação de estorno. São devidos, ainda, os reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Defiro. - DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS E TROCAS. À luz dos extratos de comissões, a reclamante não indica diferenças a título de vendas não faturadas ou trocas. A princípio, a venda que não foi faturada não foi ultimada, de modo que não é devida a comissão. Além disso, na troca de produto, haveria cálculo de comissão sobre o novo produto. De toda forma, eventual desconto por cancelamento está incluído na devolução determinada acima. Indefiro. - DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS COM PAGAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. Ao contrário do que sustenta a reclamante, as vendas efetuadas com pagamento mediante cartão de crédito geram comissão sobre o valor final da venda, inclusive eventuais juros, como alegado e indicado em defesa, a partir dos relatórios respectivos. Note-se que, em réplica, a reclamante não logrou especificar diferenças de comissões a esse título. De outra parte, é incontroverso que não havia cálculo das comissões sobre os juros, em se tratando de vendas com financiamento. A prática adotada pela ré viola o art. 2º da CLT, pois significa a transferência do risco da atividade econômica para o empregado. Além disso, há contrariedade ao disposto no art. 2º da Lei nº 3.207/1957 ("o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sôbre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela emprêsa ou por um preposto desta"), na medida em que a lei determina o cálculo da comissão sobre a venda realizada. A desconsideração dos juros e encargos de financiamento poderia ocorrer tão somente se houvesse sido pactuado, de forma expressa, o cálculo das comissões sobre o valor à vista. Embora a reclamada invoque cláusulas contratuais em defesa, o contrato efetivamente firmado pela reclamante (p. 379) não tem o conteúdo indicado na contestação, como apontado acima. O exame do documento assinado indica que não houve ajuste no sentido de cálculo das comissões apenas sobre o valor à vista. Transcrevo, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO. A demanda versa sobre a integração dos juros incidentes sobre a venda de produtos a prazo, à base de cálculo de comissões sobre vendas. No caso em tela, é incontroverso que não era computado no cálculo das comissões pagas ao autor o valor acrescentado ao preço à vista, em razão dos juros decorrentes de financiamento em operação realizada entre o comprador e a empresa reclamada. Extrai-se do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, que " o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta ". Da leitura do texto legal, conclui-se que não há distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas. Atente-se, ainda, para o fato de que, se as comissões são calculadas sobre o valor do produto, e este sofreu majoração com a venda a prazo, este acréscimo deverá repercutir nas comissões cuja base de cálculo é o valor total da comercialização, porquanto as vendas a prazo com juros constituem um verdadeiro produto à parte comercializado pelo vendedor. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-11591-39.2016.5.03.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/12/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. O TRT manteve a condenação ao pagamento das diferenças de comissões relativas a vendas parceladas por entender que o desconto dos encargos oriundos das operações de financiamento constitui procedimento manifestamente ilegal. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2º da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10877-68.2019.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). A parte autora tem jus, portanto, às diferenças de comissões, considerando-se os valores à vista e com juros, relativamente às vendas realizadas mediante financiamento (crediário), durante todo o contrato, com reflexos em aviso prévio indenizado, DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Destaco que o percentual indicado na inicial não guarda nenhuma correspondência com as vendas efetivamente realizadas com financiamento. As diferenças de comissões serão apuradas em liquidação considerando-se a diferença entre o valor utilizado para cálculo das comissões, segundo relatórios trazidos com a defesa e indicação de VF, e os constantes das operações de financiamento. Defiro, em parte". A reclamada, em recurso, insurge-se contra o deferimento de comissões sobre vendas e serviços estornados, eis que "se o produto não foi efetivamente vendido, o fato que geraria o direto à comissão não se consumou, não se podendo cogitar em pagamento de comissão" (fl. 3394). Sustenta, ainda, que não é devido o pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas no crediário, pois o "acréscimo pecuniário cobrado do cliente ao comprar o produto em várias prestações não retrata o valor da mercadoria vendida, remunerando apenas o dinheiro emprestado por uma Financeira/Banco" (fl. 3399). O reclamante também interpôs recurso contra o indeferimento das diferenças de comissões decorrentes das vendas não faturadas/trocas, ao fundamento de que o empregado "não pode ser prejudicado caso a mercadoria seja devolvida ou trocada pelo cliente"(fl. 3420). Pois bem. No que concerne à base de cálculo das comissões recebidas sobre vendas a prazo, a metodologia aplicada pela reclamada contraria a jurisprudência do colendo TST pacificada com a tese firmada no Tema 57/IRRR/TST, com a seguinte redação, verbis: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário" (Processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). No caso em tela, a ré não comprovou que a forma de pagamento de comissões efetuada tenha sido expressamente pactuada com o empregado. Pelo contrário, não consta do contrato de trabalho firmado entre as partes (fl. 377/380) cláusula contratual que estipule que o cálculo das comissões deve incidir apenas sobre o valor à vista. Por tal motivo, mantenho a sentença que deferiu o pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo. No que concerne às comissões sobre vendas canceladas/não faturadas ou trocas, o col. TST tem entendimento consolidado de que o cancelamento/não faturamento de vendas e a troca de produtos não ensejam a devolução da comissão respectiva, visto que tal prática revela a transferência do risco empresarial ao empregado (art. 2º da CLT). Nesse sentido, recente julgado desta eg. Turma: "4. DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA. O col. TST tem entendimento uniforme no sentido de que o cancelamento de vendas e a troca de produtos não pode implicar estornos das comissões, pois não é lícito à empresa transferir o risco da atividade econômica ao empregado. Na hipótese vertente, ressaindo que o pagamento de comissão era estornado quando havia cancelamento da venda ou troca, é devido o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas, não faturadas e/ou objeto de troca. (Processo nº. 0000997-28.2023.5.10.0016; ac. 3ª Turma, Rel. Desembargador Brasilino Santos Ramos; julgado em 21/05/2025; pub. em 26/05/2025). Assim, o cancelamento/não faturamento da venda ou troca do produto não implica o estorno da comissão respectiva. Diante dos fundamentos supra expostos, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes de não faturamento da venda ou troca de mercadorias, observados os limites da inicial, e reflexos das diferenças apuradas em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço, FGTS mais 40%. Indevidos os reflexos do RSR majorado nas demais parcelas (OJ 394 da SDI 1/TST). RECURSO DA RECLAMADA VALE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE POR DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. MULTA NORMATIVA. O juízo a quo condenou a empresa ao pagamento de vale transporte e vale-refeição em relação aos domingos e feriados trabalhados superiores a 6 horas, eis que constatada a ocorrência de descontos a esse título nos contracheques. Diante do decidido, deferiu o pagamento de multa normativa pelo descumprimento das cláusulas de labor em domingos e feriados. A reclamada recorre alegando o correto pagamento dos benefícios, bem como a ausência de descumprimento da norma coletiva neste particular. Requer, assim, a reforma da r.sentença. Pois bem. Restou demonstrado, pelos controles de ponto, o trabalho em domingos e feriados. Contudo, a despeito de constar nos contracheques o pagamento dos benefícios em relação aos domingos e feriados trabalhados, também consta o desconto a este título. Exemplificando, no contracheque de fls. 1530, consta tanto o pagamento quanto o desconto a título de vale-refeição e vale-transporte, confirmando a tese autoral neste aspecto. Diante disso, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento da indenização referente ao vale-transporte e vale-refeição dos domingos e feriados com trabalho superior a 6 horas. Confirmado o descumprimento de cláusula normativa quanto à concessão de vale-refeição e vale-transporte, devida a incidência da multa normativa prevista em convenção coletiva nos termos deferidos em sentença. Nego provimento ao recurso da reclamada. RECURSO DA RECLAMANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL O juízo indeferiu o pleito aos seguintes fundamentos: "IV EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELO PERCENTUAL AJUSTADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROCEDÊNCIA. A reclamante pretende equiparação salarial, no que diz respeito ao percentual das comissões, com relação aos paradigmas Wilson Passinho Junior, Rafael de Sousa Santos, Kleiton Cavalcante Gadelha e Osnil Alves Nunes, que obtiveram, em juízo, o reconhecimento do direito ao recebimento de comissões em percentual superior ao da reclamante. A reclamante foi admitida em 1º.11.2016. Ora, os paradigmas Wilson Passinho Junior e Rafael de Sousa Santos laboraram entre 2009 e 2012, de modo que, no período, a parte autora não exerceu a mesma função, e laborou em local diverso dos paradigmas. Havia diferença na função superior a dois anos, de modo que é aplicável o óbice previsto no art. 461, § 1º, da CLT. As provas emprestadas indicam, além disso, que todos os paradigmas obtiveram o direito às diferenças de comissões a partir de controvérsia relativa ao percentual ajustado no momento da contratação. Trata-se, portanto, de circunstância pessoal que não se comunica à parte reclamante, nos termos do entendimento firmado na Súmula nº 6, VI, "a", do TST. Registre-se que a decisão judicial relativa ao paradigma Rafael de Sousa Santos apresenta realidade fática muito diferente da trazida nestes autos. Confira-se: Informa a única testemunha ouvida que havia o pagamento de R$ 200,00 de forma não-contabilizada, a título de premiação e que restou acordado com a empresa o pagamento de comissão de 3,5% e a mesma pagava apenas 2,5%, corroborando o que vem exposto na petição inicial. A empresa limita-se a negar tais fatos, mas não produz que quaisquer provas que venham a afastá-los. Não demonstrou através de documentos escritos ou prova testemunhal que fosse outra a realidade. Comprovado pelo autor o pagamento extrafolha e a redução do percentual das comissões mister o procedimento desses pedidos na forma dos itens 2.4 e 2.7 da inicial. Situação semelhante é identificada no acórdão proferido na ação proposta pelo paradigma Wilson Passinho: O MM. Juízo de origem concluiu que a Reclamada, unilateral e ilicitamente, reduziu as comissões sobre as vendas, deferindo, por isso, o pagamento da parcela suprimida com reflexos. A Reclamada, negando a redução das comissões, pediu a reforma. A primeira testemunha confirmou a redução das comissões: "que quando começaram, foi pactuado 3% de comissões, mas só eram pagos 2,5% e em Agosto de 2011, passou a ser 1%." A terceira testemunha, do mesmo modo, confirmou a redução do percentual das comissões: "que, quando entrou na empresa, a mesma pagava 3% de comissão, sendo que hoje está pagando 2%;" Como as testemunhas inquiridas confirmaram a redução das comissões, nego provimento ao apelo. As decisões judiciais relativas aos paradigmas não permitem identificar a que comissões se referem - produtos, garantias ou vendas em geral -, e não foram trazidos a este processo os demais documentos, como a petição inicial e a contestação, omissão que impede a constatação adequada da controvérsia instaurada nas reclamações trabalhistas propostas pelos paradigmas. É importante destacar que a própria reclamante recebia comissões em percentual que oscilou de 1% a 7,5%, consoante relatórios de comiss~eos. Ou seja, é absolutamente irreal a assertiva da petição inicial de que percebia comissões de 1%. Aliás, os próprios paradigmas perceberam comissões variáveis, de acordo com aqueles percentuais acima. Ou seja, o pedido ora formulado se ampara em premissa equivocada, que não se sustenta. Não há, portanto, nenhuma similitude fática entre a situação dos paradigmas e a da reclamante. É inviável o acolhimento da pretendida equiparação salarial. São indevidas as diferenças. Indefiro" (fls 3368/3370). Recorre a autora requerendo a reforma da sentença, eis que desempenhava atividades idênticas às dos paradigmas indicados. Postula, assim, o pagamento de diferenças salariais daí decorrentes. Pois bem. A equiparação salarial, embasada no princípio constitucional da isonomia, tem por finalidade preterir as práticas discriminatórias na remuneração do trabalho, nos exatos termos do art. 461 da CLT e da Súmula n.º 6 do C. TST. Segundo Maurício Godinho Delgado, equiparação salarial "é a figura jurídica mediante a qual se assegura ao trabalhador idêntico salário ao do colega perante o qual tenha exercido, simultaneamente, função idêntica, na mesma localidade, para o mesmo empregador" (in Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 5ª ed., p. 787). Isto porque o direito do trabalho se assenta sobre alguns pilares fundamentais, dentre os quais o princípio da isonomia ou igualdade de tratamento de todos perante a lei. Extrai-se do conjunto probatório dos autos que os paradigmas Sr. Wilson Passinho Junior e Rafael de Sousa Santos trabalharam na ré entre 2009 e 2012 e a autora foi admitida em 11/2026, o que por si só impede a equiparação pretendida. Não bastasse isso, conforme sinalizou o juízo a quo, "As provas emprestadas indicam, além disso, que todos os paradigmas obtiveram o direito às diferenças de comissões a partir de controvérsia relativa ao percentual ajustado no momento da contratação. Trata-se, portanto, de circunstância pessoal que não se comunica à parte reclamante, nos termos do entendimento firmado na Súmula nº 6, VI, "a", do TST." (fl. 3368). Certo, assim, que a prova dos autos não logrou comprovar a existência dos requisitos legais para o reconhecimento da equiparação salarial pretendida. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO O juízo a quo indeferiu o pleito do pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados trabalhados, bem como do adicional normativo, aos seguintes fundamentos: "VI JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. MULTA NORMATIVA O direito à limitação da jornada de trabalho constitui medida de higiene e saúde laborais, tendo por finalidade proteger a higidez física e mental do trabalhador, além de lhe assegurar condições de repouso e convívio social. Como garantia fundamental, encontra amparo nos artigos 1º, III e IV, 7º, XIII e XXII, da Constituição e 58 da CLT. A reclamante narra que: laborava, de segunda a sextafeira, das 8h30 às 17h15, com 30 minutos de intervalo, aos sábados, das 8h30 às 19h, com 30 minutos de intervalo, e, em 3 domingos por mês, em todos os feriados, nacionais e distritais, das 13h às 20h30, sem intervalo, e em "black fridays", das 6h às 23h30, sem intervalo, e nas demais datas comemorativas, das 12h30 às 20h30, sem intervalo; não recebeu as horas extras. A reclamada sustenta, em síntese, que: os cartões de ponto demonstram a efetiva jornada laborada; pelos referidos documentos, era possível demarcar regularmente eventuais horas extras; as horas extras prestadas eram compensadas ou pagas; foi celebrado acordo de compensação de horas; o sistema de vendas fica automaticamente bloqueado quando não há o registro de início da jornada, atinge 4 h de trabalho, sendo forçado a gozar do intervalo intrajornada, não é permitido o retorno antecipado do intervalo de, no mínimo de 1h, com o registro do horário de saída, e não observado o intervalo interjornada de 11h, em folgas e DSR. Foi realizado acordo de compensação entre as partes (p.381) Os contracheques indicam pagamento de horas extras 100% e 150%. Os cartões de ponto foram acostados (p. 1301/1.461), os quais demonstram horários variáveis de entrada e saída, pré-assinalação e registro de 1h de intervalo intrajornada de 1h, banco de horas, feriados, DSR. Em depoimento, a parte reclamante afirmou que: O registro de ponto era eletrônico; registrava o ponto quando saía para o almoço; tirava 30 minutos de intervalo; quando retornava do almoço, entrava em atendimento e depois registrava o ponto para dar uma hora; indagado sobre esse bati o ponto quando chegava na loja, respondeu que tinha reunião de alinhamento e também limpeza e depois registrava o ponto conforme a orientação do gerente; Às vezes registrava o ponto quando pegava o primeiro cliente para venda; o registro de ponto poderia ocorrer entre 9 horas 10 horas ou 10:30; o shopping abria às 9 horas; apenas raramente bateu o ponto antes das 9 horas; eram cerca de 50 empregados na loja e o gerente falava para cada um o horário em que deveria fazer o ponto, conforme reunião de alinhamento; acerca do ponto de saída, Depende do horário em que terminasse a venda; a loja fechava às 22 horas; Saía quando havia o fechamento dos caixas e não havia mais clientes, saiam todos juntos; durante todo o contrato saía quando fechava a loja; Nos primeiros três anos de contrato, trabalhou no fechamento, no período subsequente trabalhou na abertura da loja; no período em que trabalhou na abertura sair às 17:15 se não estivesse atendendo o cliente, pois se estivesse atendendo cliente tinha que terminar o atendimento; nesse caso terminava o atendimento batia o ponto e ia embora; se não tivesse em atendimento, batia o ponto às 17:15 e ia embora; não batia o ponto em todos os dias trabalhados; na Black Friday batia ponto, 6 horas da manhã e na saída às 23:30; também batia o ponto aos domingos; no domingo batia ponto quando chegava na loja às 13:30 e batia o ponto quando sair da lojas 20:30; o sistema de vendas travava quando saia para o intervalo mas era possível fazer vendas porque era possível deixar links abertos e atender clientes e acessar o sistema; por diversos dias no mês o sistema de ponto não funcionava e nesse caso utilizavam o sistema pw5 para registrar o ponto conforme a orientação do gerente. Ao contrário do alegado pela autora de que "raramente batia o ponto antes das 9 horas", os cartões de ponto apresentam registros entre 10h30 e 11h, entre 9h30 e 10h, por volta de 8h40 (p. 1.398, 1.412), às 8h30 (p. 1416), antes das 8h30 (p. 1.420). Há, portanto, uma quantidade significativa de registros antes das 9h, durante o pacto laboral. Nota-se, ainda, que a autora admitiu que registrava os horários de entrada e término da jornada aos domingos e "black friday", bem como reconheceu que, quando não estava atendendo, batia a saída às 17h15 e ia embora, o que é coerente com os registros constantes dos cartões, como se percebe, por exemplo, à p. 1.454. A testemunha Natália Rocha dos Santos, que labora na reclamada desde 2012 e na mesma loja que a reclamante desde 2021, afirmou que a autora registrava o ponto quando chegava a loja. Vale conferir: (...) cumpriu o mesmo horário que reclamante; nem sempre vi a reclamante batendo ponto; quando via, geralmente a reclamante estava batendo o ponto da entrada; quando via, a reclamante batia o ponto assim que entrava na loja; o gerente não dava determinação quanto ao horário para bater o ponto; às vezes via reclamando saindo para o intervalo mas não via voltando porque não tiravam no mesmo horário; (...). Os cartões de ponto, de outra parte, não corroboram a assertiva da inicial de labor em três domingos, por mês. Ao contrário, há evidência de labor em dois domingos por mês, com folga compensatória (p. 1.407, por exemplo). Também havia compensação pelo labor em feriados (como às p. 1.410 e 1.412, quanto ao feriado de 12.10.2021). O conjunto probatório evidencia, portanto, a veracidade dos registros de entrada e saída da jornada, do intervalo intrajornada, bem como da compensação de labor aos domingos e feriados. Tampouco diviso irregularidade quanto ao sistema de compensação de horas. Os contracheques contêm o pagamento da rubrica "comissão gar. dom/fer" bem como da parcela "compl. dom/fer trab.", nos termos da norma coletiva. Nada a deferir a esse título. (...)" (fls. 3374/3377) Recorre a reclamante, insurgindo-se contra a avaliação probatória perpetrada. Pois bem. Os controles de jornada juntados aos autos às fls. 1301/1461, registram anotação variável dos horários de trabalho, inclusive de intervalo intrajornada, o que gera a presunção de veracidade dos documentos, que somente ser elidida por prova em contrário (Súmula nº 338, item II, do col. TST). Por sua vez, a prova oral não logrou desconstituir a veracidade dos registros de ponto. Isto porque, consoante consignou o douto Magistrado, "O conjunto probatório evidencia, portanto, a veracidade dos registros de entrada e saída da jornada, do intervalo intrajornada, bem como da compensação de labor aos domingos e feriados. Tampouco diviso irregularidade quanto ao sistema de compensação de horas". In casu, o julgador foi minucioso na análise do conjunto probatório dos autos que indicaram a validade dos controles de ponto. Não bastasse isso, verifico o pagamento de horas extras nas fichas financeiras juntadas pela reclamada às fls. 1462/1729. Especificamente em relação às diferenças do adicional normativo sobre o valor do dia/comissão pelos domingos e feriados laborados, verifico o pagamento da rubrica "comissão gar. dom/fer" e "compl. dom/fer trab." nos contracheques, incumbindo à autora indicar as diferenças que entende devida a este título, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Portanto, constatado o pagamento de horas extras, inclusive com a remuneração do trabalho noturno, domingos e feriados, incumbia à demandante apontar as diferenças que considera devidas, o que não ocorreu no caso dos autos. Nego provimento ao recurso. RECURSO DE AMBAS AS PARTES JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada se insurge contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora. Requer, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada para 15%. A autora, por seu turno, insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, bem como requer a majoração do percentual dos honorários devidos ao patrono da demandante de 10% para 15%. Pois bem. O caput do art. 98 do CPC assim disciplina: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST dispõe o seguinte: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesse sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Entendeu a c. Corte regional que a simples declaração de hipossuficiência é insuficiente para reconhecer a condição de miserabilidade do trabalhador e que, no caso, o autor não comprovou a hipossuficiência de recursos, na medida em que percebe remuneração superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, não apontando despesas que pudessem ser deduzidos desse valor. Pontue-se, por outro lado, que constitui fato incontroverso a existência de declaração de hipossuficiência de recursos. Destarte, a controvérsia reside em saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que 'Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.' Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que 'A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que 'O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.' Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu §3º que 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 99, § 3º, do CPC e provido" (TST, 8ª Turma, RR 0002430-80.2020.5.12.0060, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 3/8/2022, publicado no DEJT em 9/8/2022, grifo nosso). Assim, inexistindo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo empregado (fl. 30), nego provimento ao recurso da ré, neste aspecto. No que diz respeito aos honorários advocatícios, as ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, correta a sentença que condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (autor) ou da condenação (reclamada). Contudo, saliento que, quanto aos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, este egrégio Regional, em sua composição plena, decidiu pela inconstitucionalidade parcial do preceito, nos termos do Verbete n.º 75/2019: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)". Na mesma linha, decidiu o excelso STF ao julgar a ADI 5766: "CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Desse modo, correta a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios a cargo do reclamante em favor dos procuradores da ré. Assim, nego provimento aos recursos da reclamante e da reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso da reclamada, deixando de fazê-lo em relação ao pedido de delimitação da liquidação aos valores indicados nos pedidos por ausência de sucumbência, e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço parcialmente do recurso da reclamante, salvo em relação ao pleito de pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados sob pena de supressão de instância, e dou-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes de não faturamento de venda e troca de mercadorias, observados os limites da inicial, e reflexos das diferenças apuradas em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço, FGTS mais 40%. Por adequado, mantenho o valor da condenação. Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer parcialmente dos recursos, negar provimento ao recurso da demandada e dar provimento parcial ao recurso da autora, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator dwr BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DHEME TOMAZ DA SILVA

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Dheme Tomaz Da Silva e outros x Dheme Tomaz Da Silva e outros

ID: 323922531

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000547-78.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DHEME TOMAZ DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DHEME TOMAZ DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA RODRIGUES MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000547-78.2024.5.10.0104 RECORRENTE: DHEME TOMAZ DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000547-78.2024.5.10.0104 RECORRENTE: DHEME TOMAZ DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DHEME TOMAZ DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000547-78.2024.5.10.0104 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: DHEME TOMAZ DA SILVA ADVOGADO: DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES ADVOGADO: ANNA CAROLINA ISAAC CECIM ADVOGADO: SARA RODRIGUES MIRANDA RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS RECORRIDO: OS MESMOS EMENTA: ESTORNO DE COMISSÕES REFERENTES A VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA. A jurisprudência do Col. TST é no sentido de que as comissões sobre vendas são exigíveis com o fechamento da transação. Assim, o cancelamento/não faturamento da venda e/ou troca de produtos, não enseja o estorno das comissões pagas ao empregado, visto que tal prática revela a transferência do risco empresarial ao empregado (art. 2º da CLT). VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO PARA AS COMISSÕES. "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário" (Processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIOS VARIADOS. O ônus da prova acerca da existência ou não de horas extras, no caso em que os cartões de ponto contêm registros variáveis, permanece com a parte reclamante. Inteligência do art. 818 da CLT e da Súmula n.º 338 do colendo TST. Recurso da reclamante não provido. MULTA CONVENCIONAL PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. Comprovados os descontos dos valores pagos a título de vale-transporte e vale-refeição referentes aos domingos e feriados trabalhados, devido o pagamento da multa convencional. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESSUPOSTOS NÃO CUMPRIDOS. Não comprovado o preenchimento dos requisitos contidos no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do colendo TST, indevida a equiparação salarial entre paradigmas e paragonado. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física (ou por seu advogado com poderes específicos para tanto) é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST, mesmo após o início da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Recurso da reclamada não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na forma prevista no art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios serão fixados considerando-se a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, além do tempo e das despesas necessárias ao acompanhamento do processo. Considerando os parâmetros adotados pela egrégia 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, mostra-se razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% quando estes são devidos pela reclamada e pela autora. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, atuando na 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença às fls. 3365/3381, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada e a reclamante recorreram às fls. 3385/3409 e 3414/3439, respectivamente. Contrarrazões, pela reclamante, às fls. 3444/3457 e, pela reclamada, às fls. 3458/3476. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da reclamada em relação ao pleito de delimitação da liquidação aos valores indicados nos pedidos, ante a ausência de sucumbência. Isto porque o juízo a quo determinou que "No cálculo do principal, serão observados os limites impostos pelos montantes indicados na petição inicial" (fl. 3381). Não conheço do recurso da reclamante em relação ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados sob pena de supressão de instância. Ante a ausência de manifestação do juízo a quo acerca da questão, cabia à parte opor embargos de declaração para sanar à omissão, o que não foi feito no caso vertente. No mais, presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos da reclamante e da reclamada, ambos de forma parcial. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS OU OBJETO DE TROCA. VENDAS PARCELADAS. O juízo a quo deferiu parcialmente o pleito aos seguintes fundamentos: V DIFERENÇAS DE COMISSÕES CONSIDERANDO-SE O VALOR DAS VENDAS REALIZADAS. VENDAS NÃO FATURADAS, TROCAS E CANCELAMENTOS. A reclamante afirma que: as comissões eram calculadas sobre o valor da venda, deduzidos os encargos de venda a prazo; não recebia comissões em casos de venda cancelada, não faturada ou que fora objeto de troca. A reclamada sustenta que: a comissão era calculada sobre o valor constante da nota fiscal ou cupom fiscal, não incluindo juros e encargos de financiamento, consoante previsão contratual; são consideradas as vendas faturadas, isto é, as concluídas e entregues ao cliente; eventuais vendas não faturas em determinado período de apuração são computadas no período subsequente; não há comissão sobre venda cancelada; são consideradas as vendas faturadas e deduzidas as canceladas; são canceladas as vendas não concretizadas, de produtos não entregues e que geram estornos; se houver o cancelamento antes do faturamento, a venda não foi ultimada; na compra parcelada com cartão de crédito e juros, a comissão é calculada sobre o valor final (VV); nas vendas financiadas, tem-se a área de crediário e a comissão é calculada sobre o valor real do produto (VF), com exclusão de juros e encargos de financiamento, de acordo com o contrato de trabalho. Registro que a defesa faz alusão a teor de contrato que não corresponde ao que foi assinado pela reclamante (p. 379). Assentada essa premissa, analiso em partes a controvérsia. - DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTOS. A defesa reconhece que, quando ocorria o cancelamento pelo cliente da compra do produto, havia o estorno da comissão. Ocorre que o cancelamento da compra não autoriza o estorno das comissões depois de ultimada a transação. Isso porque o cancelamento, depois de ultimada a transação, está incluída no risco da atividade econômica, suportado pela empregadora. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA 1. A questão dos autos gira em torno da interpretação dada ao art. 466 da CLT ao dispor que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". 2. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento no sentido de que à expressão "ultimada a transação", referese ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento pelo cliente da compra efetivada não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao reclamante suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-101257- 38.2018.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/12/2022). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência consolidada desta Eg. Corte Superior é no sentido de que o cancelamento da venda pelo comprador não implica estorno da comissão do empregado, tendo em vista que o risco da atividade econômica é do empregador. Ademais, é firme o entendimento de que a transação é consumada quando ocorre acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento posterior. Julgados. Recurso de Revista não conhecido. (RR-10194-82.2021.5.03.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). Assim, a parte autora tem jus às devoluções das comissões estornadas, tão somente dos valores discriminados nos relatórios de vendas e comissões constantes dos autos, com indicação de estorno. São devidos, ainda, os reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Defiro. - DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS E TROCAS. À luz dos extratos de comissões, a reclamante não indica diferenças a título de vendas não faturadas ou trocas. A princípio, a venda que não foi faturada não foi ultimada, de modo que não é devida a comissão. Além disso, na troca de produto, haveria cálculo de comissão sobre o novo produto. De toda forma, eventual desconto por cancelamento está incluído na devolução determinada acima. Indefiro. - DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS COM PAGAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. Ao contrário do que sustenta a reclamante, as vendas efetuadas com pagamento mediante cartão de crédito geram comissão sobre o valor final da venda, inclusive eventuais juros, como alegado e indicado em defesa, a partir dos relatórios respectivos. Note-se que, em réplica, a reclamante não logrou especificar diferenças de comissões a esse título. De outra parte, é incontroverso que não havia cálculo das comissões sobre os juros, em se tratando de vendas com financiamento. A prática adotada pela ré viola o art. 2º da CLT, pois significa a transferência do risco da atividade econômica para o empregado. Além disso, há contrariedade ao disposto no art. 2º da Lei nº 3.207/1957 ("o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sôbre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela emprêsa ou por um preposto desta"), na medida em que a lei determina o cálculo da comissão sobre a venda realizada. A desconsideração dos juros e encargos de financiamento poderia ocorrer tão somente se houvesse sido pactuado, de forma expressa, o cálculo das comissões sobre o valor à vista. Embora a reclamada invoque cláusulas contratuais em defesa, o contrato efetivamente firmado pela reclamante (p. 379) não tem o conteúdo indicado na contestação, como apontado acima. O exame do documento assinado indica que não houve ajuste no sentido de cálculo das comissões apenas sobre o valor à vista. Transcrevo, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO. A demanda versa sobre a integração dos juros incidentes sobre a venda de produtos a prazo, à base de cálculo de comissões sobre vendas. No caso em tela, é incontroverso que não era computado no cálculo das comissões pagas ao autor o valor acrescentado ao preço à vista, em razão dos juros decorrentes de financiamento em operação realizada entre o comprador e a empresa reclamada. Extrai-se do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, que " o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta ". Da leitura do texto legal, conclui-se que não há distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas. Atente-se, ainda, para o fato de que, se as comissões são calculadas sobre o valor do produto, e este sofreu majoração com a venda a prazo, este acréscimo deverá repercutir nas comissões cuja base de cálculo é o valor total da comercialização, porquanto as vendas a prazo com juros constituem um verdadeiro produto à parte comercializado pelo vendedor. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-11591-39.2016.5.03.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/12/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. O TRT manteve a condenação ao pagamento das diferenças de comissões relativas a vendas parceladas por entender que o desconto dos encargos oriundos das operações de financiamento constitui procedimento manifestamente ilegal. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2º da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10877-68.2019.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). A parte autora tem jus, portanto, às diferenças de comissões, considerando-se os valores à vista e com juros, relativamente às vendas realizadas mediante financiamento (crediário), durante todo o contrato, com reflexos em aviso prévio indenizado, DSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Destaco que o percentual indicado na inicial não guarda nenhuma correspondência com as vendas efetivamente realizadas com financiamento. As diferenças de comissões serão apuradas em liquidação considerando-se a diferença entre o valor utilizado para cálculo das comissões, segundo relatórios trazidos com a defesa e indicação de VF, e os constantes das operações de financiamento. Defiro, em parte". A reclamada, em recurso, insurge-se contra o deferimento de comissões sobre vendas e serviços estornados, eis que "se o produto não foi efetivamente vendido, o fato que geraria o direto à comissão não se consumou, não se podendo cogitar em pagamento de comissão" (fl. 3394). Sustenta, ainda, que não é devido o pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas no crediário, pois o "acréscimo pecuniário cobrado do cliente ao comprar o produto em várias prestações não retrata o valor da mercadoria vendida, remunerando apenas o dinheiro emprestado por uma Financeira/Banco" (fl. 3399). O reclamante também interpôs recurso contra o indeferimento das diferenças de comissões decorrentes das vendas não faturadas/trocas, ao fundamento de que o empregado "não pode ser prejudicado caso a mercadoria seja devolvida ou trocada pelo cliente"(fl. 3420). Pois bem. No que concerne à base de cálculo das comissões recebidas sobre vendas a prazo, a metodologia aplicada pela reclamada contraria a jurisprudência do colendo TST pacificada com a tese firmada no Tema 57/IRRR/TST, com a seguinte redação, verbis: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário" (Processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). No caso em tela, a ré não comprovou que a forma de pagamento de comissões efetuada tenha sido expressamente pactuada com o empregado. Pelo contrário, não consta do contrato de trabalho firmado entre as partes (fl. 377/380) cláusula contratual que estipule que o cálculo das comissões deve incidir apenas sobre o valor à vista. Por tal motivo, mantenho a sentença que deferiu o pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo. No que concerne às comissões sobre vendas canceladas/não faturadas ou trocas, o col. TST tem entendimento consolidado de que o cancelamento/não faturamento de vendas e a troca de produtos não ensejam a devolução da comissão respectiva, visto que tal prática revela a transferência do risco empresarial ao empregado (art. 2º da CLT). Nesse sentido, recente julgado desta eg. Turma: "4. DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA. O col. TST tem entendimento uniforme no sentido de que o cancelamento de vendas e a troca de produtos não pode implicar estornos das comissões, pois não é lícito à empresa transferir o risco da atividade econômica ao empregado. Na hipótese vertente, ressaindo que o pagamento de comissão era estornado quando havia cancelamento da venda ou troca, é devido o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas, não faturadas e/ou objeto de troca. (Processo nº. 0000997-28.2023.5.10.0016; ac. 3ª Turma, Rel. Desembargador Brasilino Santos Ramos; julgado em 21/05/2025; pub. em 26/05/2025). Assim, o cancelamento/não faturamento da venda ou troca do produto não implica o estorno da comissão respectiva. Diante dos fundamentos supra expostos, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes de não faturamento da venda ou troca de mercadorias, observados os limites da inicial, e reflexos das diferenças apuradas em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço, FGTS mais 40%. Indevidos os reflexos do RSR majorado nas demais parcelas (OJ 394 da SDI 1/TST). RECURSO DA RECLAMADA VALE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE POR DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. MULTA NORMATIVA. O juízo a quo condenou a empresa ao pagamento de vale transporte e vale-refeição em relação aos domingos e feriados trabalhados superiores a 6 horas, eis que constatada a ocorrência de descontos a esse título nos contracheques. Diante do decidido, deferiu o pagamento de multa normativa pelo descumprimento das cláusulas de labor em domingos e feriados. A reclamada recorre alegando o correto pagamento dos benefícios, bem como a ausência de descumprimento da norma coletiva neste particular. Requer, assim, a reforma da r.sentença. Pois bem. Restou demonstrado, pelos controles de ponto, o trabalho em domingos e feriados. Contudo, a despeito de constar nos contracheques o pagamento dos benefícios em relação aos domingos e feriados trabalhados, também consta o desconto a este título. Exemplificando, no contracheque de fls. 1530, consta tanto o pagamento quanto o desconto a título de vale-refeição e vale-transporte, confirmando a tese autoral neste aspecto. Diante disso, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento da indenização referente ao vale-transporte e vale-refeição dos domingos e feriados com trabalho superior a 6 horas. Confirmado o descumprimento de cláusula normativa quanto à concessão de vale-refeição e vale-transporte, devida a incidência da multa normativa prevista em convenção coletiva nos termos deferidos em sentença. Nego provimento ao recurso da reclamada. RECURSO DA RECLAMANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL O juízo indeferiu o pleito aos seguintes fundamentos: "IV EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELO PERCENTUAL AJUSTADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROCEDÊNCIA. A reclamante pretende equiparação salarial, no que diz respeito ao percentual das comissões, com relação aos paradigmas Wilson Passinho Junior, Rafael de Sousa Santos, Kleiton Cavalcante Gadelha e Osnil Alves Nunes, que obtiveram, em juízo, o reconhecimento do direito ao recebimento de comissões em percentual superior ao da reclamante. A reclamante foi admitida em 1º.11.2016. Ora, os paradigmas Wilson Passinho Junior e Rafael de Sousa Santos laboraram entre 2009 e 2012, de modo que, no período, a parte autora não exerceu a mesma função, e laborou em local diverso dos paradigmas. Havia diferença na função superior a dois anos, de modo que é aplicável o óbice previsto no art. 461, § 1º, da CLT. As provas emprestadas indicam, além disso, que todos os paradigmas obtiveram o direito às diferenças de comissões a partir de controvérsia relativa ao percentual ajustado no momento da contratação. Trata-se, portanto, de circunstância pessoal que não se comunica à parte reclamante, nos termos do entendimento firmado na Súmula nº 6, VI, "a", do TST. Registre-se que a decisão judicial relativa ao paradigma Rafael de Sousa Santos apresenta realidade fática muito diferente da trazida nestes autos. Confira-se: Informa a única testemunha ouvida que havia o pagamento de R$ 200,00 de forma não-contabilizada, a título de premiação e que restou acordado com a empresa o pagamento de comissão de 3,5% e a mesma pagava apenas 2,5%, corroborando o que vem exposto na petição inicial. A empresa limita-se a negar tais fatos, mas não produz que quaisquer provas que venham a afastá-los. Não demonstrou através de documentos escritos ou prova testemunhal que fosse outra a realidade. Comprovado pelo autor o pagamento extrafolha e a redução do percentual das comissões mister o procedimento desses pedidos na forma dos itens 2.4 e 2.7 da inicial. Situação semelhante é identificada no acórdão proferido na ação proposta pelo paradigma Wilson Passinho: O MM. Juízo de origem concluiu que a Reclamada, unilateral e ilicitamente, reduziu as comissões sobre as vendas, deferindo, por isso, o pagamento da parcela suprimida com reflexos. A Reclamada, negando a redução das comissões, pediu a reforma. A primeira testemunha confirmou a redução das comissões: "que quando começaram, foi pactuado 3% de comissões, mas só eram pagos 2,5% e em Agosto de 2011, passou a ser 1%." A terceira testemunha, do mesmo modo, confirmou a redução do percentual das comissões: "que, quando entrou na empresa, a mesma pagava 3% de comissão, sendo que hoje está pagando 2%;" Como as testemunhas inquiridas confirmaram a redução das comissões, nego provimento ao apelo. As decisões judiciais relativas aos paradigmas não permitem identificar a que comissões se referem - produtos, garantias ou vendas em geral -, e não foram trazidos a este processo os demais documentos, como a petição inicial e a contestação, omissão que impede a constatação adequada da controvérsia instaurada nas reclamações trabalhistas propostas pelos paradigmas. É importante destacar que a própria reclamante recebia comissões em percentual que oscilou de 1% a 7,5%, consoante relatórios de comiss~eos. Ou seja, é absolutamente irreal a assertiva da petição inicial de que percebia comissões de 1%. Aliás, os próprios paradigmas perceberam comissões variáveis, de acordo com aqueles percentuais acima. Ou seja, o pedido ora formulado se ampara em premissa equivocada, que não se sustenta. Não há, portanto, nenhuma similitude fática entre a situação dos paradigmas e a da reclamante. É inviável o acolhimento da pretendida equiparação salarial. São indevidas as diferenças. Indefiro" (fls 3368/3370). Recorre a autora requerendo a reforma da sentença, eis que desempenhava atividades idênticas às dos paradigmas indicados. Postula, assim, o pagamento de diferenças salariais daí decorrentes. Pois bem. A equiparação salarial, embasada no princípio constitucional da isonomia, tem por finalidade preterir as práticas discriminatórias na remuneração do trabalho, nos exatos termos do art. 461 da CLT e da Súmula n.º 6 do C. TST. Segundo Maurício Godinho Delgado, equiparação salarial "é a figura jurídica mediante a qual se assegura ao trabalhador idêntico salário ao do colega perante o qual tenha exercido, simultaneamente, função idêntica, na mesma localidade, para o mesmo empregador" (in Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 5ª ed., p. 787). Isto porque o direito do trabalho se assenta sobre alguns pilares fundamentais, dentre os quais o princípio da isonomia ou igualdade de tratamento de todos perante a lei. Extrai-se do conjunto probatório dos autos que os paradigmas Sr. Wilson Passinho Junior e Rafael de Sousa Santos trabalharam na ré entre 2009 e 2012 e a autora foi admitida em 11/2026, o que por si só impede a equiparação pretendida. Não bastasse isso, conforme sinalizou o juízo a quo, "As provas emprestadas indicam, além disso, que todos os paradigmas obtiveram o direito às diferenças de comissões a partir de controvérsia relativa ao percentual ajustado no momento da contratação. Trata-se, portanto, de circunstância pessoal que não se comunica à parte reclamante, nos termos do entendimento firmado na Súmula nº 6, VI, "a", do TST." (fl. 3368). Certo, assim, que a prova dos autos não logrou comprovar a existência dos requisitos legais para o reconhecimento da equiparação salarial pretendida. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO O juízo a quo indeferiu o pleito do pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados trabalhados, bem como do adicional normativo, aos seguintes fundamentos: "VI JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. MULTA NORMATIVA O direito à limitação da jornada de trabalho constitui medida de higiene e saúde laborais, tendo por finalidade proteger a higidez física e mental do trabalhador, além de lhe assegurar condições de repouso e convívio social. Como garantia fundamental, encontra amparo nos artigos 1º, III e IV, 7º, XIII e XXII, da Constituição e 58 da CLT. A reclamante narra que: laborava, de segunda a sextafeira, das 8h30 às 17h15, com 30 minutos de intervalo, aos sábados, das 8h30 às 19h, com 30 minutos de intervalo, e, em 3 domingos por mês, em todos os feriados, nacionais e distritais, das 13h às 20h30, sem intervalo, e em "black fridays", das 6h às 23h30, sem intervalo, e nas demais datas comemorativas, das 12h30 às 20h30, sem intervalo; não recebeu as horas extras. A reclamada sustenta, em síntese, que: os cartões de ponto demonstram a efetiva jornada laborada; pelos referidos documentos, era possível demarcar regularmente eventuais horas extras; as horas extras prestadas eram compensadas ou pagas; foi celebrado acordo de compensação de horas; o sistema de vendas fica automaticamente bloqueado quando não há o registro de início da jornada, atinge 4 h de trabalho, sendo forçado a gozar do intervalo intrajornada, não é permitido o retorno antecipado do intervalo de, no mínimo de 1h, com o registro do horário de saída, e não observado o intervalo interjornada de 11h, em folgas e DSR. Foi realizado acordo de compensação entre as partes (p.381) Os contracheques indicam pagamento de horas extras 100% e 150%. Os cartões de ponto foram acostados (p. 1301/1.461), os quais demonstram horários variáveis de entrada e saída, pré-assinalação e registro de 1h de intervalo intrajornada de 1h, banco de horas, feriados, DSR. Em depoimento, a parte reclamante afirmou que: O registro de ponto era eletrônico; registrava o ponto quando saía para o almoço; tirava 30 minutos de intervalo; quando retornava do almoço, entrava em atendimento e depois registrava o ponto para dar uma hora; indagado sobre esse bati o ponto quando chegava na loja, respondeu que tinha reunião de alinhamento e também limpeza e depois registrava o ponto conforme a orientação do gerente; Às vezes registrava o ponto quando pegava o primeiro cliente para venda; o registro de ponto poderia ocorrer entre 9 horas 10 horas ou 10:30; o shopping abria às 9 horas; apenas raramente bateu o ponto antes das 9 horas; eram cerca de 50 empregados na loja e o gerente falava para cada um o horário em que deveria fazer o ponto, conforme reunião de alinhamento; acerca do ponto de saída, Depende do horário em que terminasse a venda; a loja fechava às 22 horas; Saía quando havia o fechamento dos caixas e não havia mais clientes, saiam todos juntos; durante todo o contrato saía quando fechava a loja; Nos primeiros três anos de contrato, trabalhou no fechamento, no período subsequente trabalhou na abertura da loja; no período em que trabalhou na abertura sair às 17:15 se não estivesse atendendo o cliente, pois se estivesse atendendo cliente tinha que terminar o atendimento; nesse caso terminava o atendimento batia o ponto e ia embora; se não tivesse em atendimento, batia o ponto às 17:15 e ia embora; não batia o ponto em todos os dias trabalhados; na Black Friday batia ponto, 6 horas da manhã e na saída às 23:30; também batia o ponto aos domingos; no domingo batia ponto quando chegava na loja às 13:30 e batia o ponto quando sair da lojas 20:30; o sistema de vendas travava quando saia para o intervalo mas era possível fazer vendas porque era possível deixar links abertos e atender clientes e acessar o sistema; por diversos dias no mês o sistema de ponto não funcionava e nesse caso utilizavam o sistema pw5 para registrar o ponto conforme a orientação do gerente. Ao contrário do alegado pela autora de que "raramente batia o ponto antes das 9 horas", os cartões de ponto apresentam registros entre 10h30 e 11h, entre 9h30 e 10h, por volta de 8h40 (p. 1.398, 1.412), às 8h30 (p. 1416), antes das 8h30 (p. 1.420). Há, portanto, uma quantidade significativa de registros antes das 9h, durante o pacto laboral. Nota-se, ainda, que a autora admitiu que registrava os horários de entrada e término da jornada aos domingos e "black friday", bem como reconheceu que, quando não estava atendendo, batia a saída às 17h15 e ia embora, o que é coerente com os registros constantes dos cartões, como se percebe, por exemplo, à p. 1.454. A testemunha Natália Rocha dos Santos, que labora na reclamada desde 2012 e na mesma loja que a reclamante desde 2021, afirmou que a autora registrava o ponto quando chegava a loja. Vale conferir: (...) cumpriu o mesmo horário que reclamante; nem sempre vi a reclamante batendo ponto; quando via, geralmente a reclamante estava batendo o ponto da entrada; quando via, a reclamante batia o ponto assim que entrava na loja; o gerente não dava determinação quanto ao horário para bater o ponto; às vezes via reclamando saindo para o intervalo mas não via voltando porque não tiravam no mesmo horário; (...). Os cartões de ponto, de outra parte, não corroboram a assertiva da inicial de labor em três domingos, por mês. Ao contrário, há evidência de labor em dois domingos por mês, com folga compensatória (p. 1.407, por exemplo). Também havia compensação pelo labor em feriados (como às p. 1.410 e 1.412, quanto ao feriado de 12.10.2021). O conjunto probatório evidencia, portanto, a veracidade dos registros de entrada e saída da jornada, do intervalo intrajornada, bem como da compensação de labor aos domingos e feriados. Tampouco diviso irregularidade quanto ao sistema de compensação de horas. Os contracheques contêm o pagamento da rubrica "comissão gar. dom/fer" bem como da parcela "compl. dom/fer trab.", nos termos da norma coletiva. Nada a deferir a esse título. (...)" (fls. 3374/3377) Recorre a reclamante, insurgindo-se contra a avaliação probatória perpetrada. Pois bem. Os controles de jornada juntados aos autos às fls. 1301/1461, registram anotação variável dos horários de trabalho, inclusive de intervalo intrajornada, o que gera a presunção de veracidade dos documentos, que somente ser elidida por prova em contrário (Súmula nº 338, item II, do col. TST). Por sua vez, a prova oral não logrou desconstituir a veracidade dos registros de ponto. Isto porque, consoante consignou o douto Magistrado, "O conjunto probatório evidencia, portanto, a veracidade dos registros de entrada e saída da jornada, do intervalo intrajornada, bem como da compensação de labor aos domingos e feriados. Tampouco diviso irregularidade quanto ao sistema de compensação de horas". In casu, o julgador foi minucioso na análise do conjunto probatório dos autos que indicaram a validade dos controles de ponto. Não bastasse isso, verifico o pagamento de horas extras nas fichas financeiras juntadas pela reclamada às fls. 1462/1729. Especificamente em relação às diferenças do adicional normativo sobre o valor do dia/comissão pelos domingos e feriados laborados, verifico o pagamento da rubrica "comissão gar. dom/fer" e "compl. dom/fer trab." nos contracheques, incumbindo à autora indicar as diferenças que entende devida a este título, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Portanto, constatado o pagamento de horas extras, inclusive com a remuneração do trabalho noturno, domingos e feriados, incumbia à demandante apontar as diferenças que considera devidas, o que não ocorreu no caso dos autos. Nego provimento ao recurso. RECURSO DE AMBAS AS PARTES JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada se insurge contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora. Requer, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada para 15%. A autora, por seu turno, insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, bem como requer a majoração do percentual dos honorários devidos ao patrono da demandante de 10% para 15%. Pois bem. O caput do art. 98 do CPC assim disciplina: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST dispõe o seguinte: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesse sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Entendeu a c. Corte regional que a simples declaração de hipossuficiência é insuficiente para reconhecer a condição de miserabilidade do trabalhador e que, no caso, o autor não comprovou a hipossuficiência de recursos, na medida em que percebe remuneração superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, não apontando despesas que pudessem ser deduzidos desse valor. Pontue-se, por outro lado, que constitui fato incontroverso a existência de declaração de hipossuficiência de recursos. Destarte, a controvérsia reside em saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que 'Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.' Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que 'A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que 'O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.' Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu §3º que 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 99, § 3º, do CPC e provido" (TST, 8ª Turma, RR 0002430-80.2020.5.12.0060, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 3/8/2022, publicado no DEJT em 9/8/2022, grifo nosso). Assim, inexistindo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo empregado (fl. 30), nego provimento ao recurso da ré, neste aspecto. No que diz respeito aos honorários advocatícios, as ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, correta a sentença que condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (autor) ou da condenação (reclamada). Contudo, saliento que, quanto aos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, este egrégio Regional, em sua composição plena, decidiu pela inconstitucionalidade parcial do preceito, nos termos do Verbete n.º 75/2019: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)". Na mesma linha, decidiu o excelso STF ao julgar a ADI 5766: "CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Desse modo, correta a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios a cargo do reclamante em favor dos procuradores da ré. Assim, nego provimento aos recursos da reclamante e da reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso da reclamada, deixando de fazê-lo em relação ao pedido de delimitação da liquidação aos valores indicados nos pedidos por ausência de sucumbência, e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço parcialmente do recurso da reclamante, salvo em relação ao pleito de pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados sob pena de supressão de instância, e dou-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes de não faturamento de venda e troca de mercadorias, observados os limites da inicial, e reflexos das diferenças apuradas em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço, FGTS mais 40%. Por adequado, mantenho o valor da condenação. Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer parcialmente dos recursos, negar provimento ao recurso da demandada e dar provimento parcial ao recurso da autora, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator dwr BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Via S/A x Waquilas Barbosa De Sousa

ID: 329600563

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001316-96.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIA S/A

Polo Passivo:

WAQUILAS BARBOSA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001316-96.2023.5.10.0015 RECORRENTE: VIA S/A RECORRIDO: WAQUILAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001316-96.2023.5.10.0015 RECORRENTE: VIA S/A RECORRIDO: WAQUILAS BARBOSA DE SOUSA PROCESSO n.º 0001316-96.2023.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 ELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: VIA S/A - GRUPO CASAS BAHIA S/A ADVOGADA : ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ADVOGADO : NEILDES ARAÚJO AGUIAR DI GESU ADVOGADO : SÉRGIO CARNEIRO ROSI RECORRIDO : WAQUILAS BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO : LUCAS DE OLIVEIRA SILVA ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA DÉBORA HERINGER MEGIORIN) EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. GRUPO CASAS BAHIA S/A. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu §1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não se afigura cabível, em regra, limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, seja porque os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa, ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido, seja porque a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST estabelece que o valor atribuído aos pedidos é meramente estimativo. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTOS. Quanto ´ás vendas faturadas e posteriormente canceladas, o c. TST possui entendimento assente no sentido de que é indevido o estorno de comissões, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º). Precedentes. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. INCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. DEVIDA. PRECEDENTE DE CARÁTER VINCULANTE DO TST. DEVER DE OBSERVÂNCIA. O colendo TST decidiu em caráter vinculante que "as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). 4. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. DEVIDO. Comprovada a efetiva substituição dos gerentes pelo obreiro, é devida a diferença remuneratória pelos dias de efetiva substituição. 5. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS APENAS COM RELAÇÃO A PARTE DO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPRESTABILIDADE DAS MARCAÇÕES CONTIDAS NOS CARTÕES DE PONTO. 5.1. Com relação ao período em que não foram apresentados os cartões de ponto, diante da ausência de prova documental quanto à jornada de trabalho do reclamante, incide no caso em exame a dicção da Súmula/TST 338, presumindo-se verdadeira a jornada da inicial. 5.2. Com relação ao período em que foram apresentados os cartões de ponto, na hipótese dos autos, embora juntados aos autos cartões de ponto aparentemente válidos, a prova oral produzida comprovou a imprestabilidade das marcações neles contidas, mostrando-se acertada a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras correspondentes. 6. MULTA CONVENCIONAL. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento de domingos trabalhados em dobro e não compensados, deve ser mantida a condenação ao pagamento da multa convencional decorrente das violações. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, ART. 99, § 3º). SÚMULA 463, INCISO I, DO TST. Em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituída, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso, mantida a sucumbência parcial das partes, ambas devem arcar com os honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte adversa. A determinação de suspensão da exigibilidade da cobrança em face do reclamante se mostra correta nos termos da decisão do STF na ADI 5766 e do Verbete nº 75/TRT10. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza DÉBORA HERINGER MEGIORIN, titular da MM. 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls.1345/1366, complementada pela sentença de embargos de declaração de fls. 1383/1385, nos autos da reclamação trabalhista movida por WAQUILAS BARBOSA DE SOUSA em face de VIA S/A - GRUPO CASAS BAHIA S/A, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos. Concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 1388/1429, pugnando pela reforma da sentença quanto às diferenças de comissões, salário substituição gerência, horas extra/intervalo intrajornada, multa convencional, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 1435/1446 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento interno deste Tribunal. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamada é tempestivo e apresenta regular representação. As custas processuais foram recolhidas (fls. 1432/1433) e o depósito recursal efetuado (fls. 1430/1431). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMADA 2.1.1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. O juízo de origem indeferiu a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, adotando a seguinte fundamentação: "2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA A reclamada pleiteia que os valores apurados em liquidação de sentença sejam limitados aos descritos na petição inicial, nos termos do art. 492 do CPC. Na seara trabalhista, o valor dos pedidos, que somados chegam ao valor da causa, tem o objetivo de estabelecer o acesso aos diferentes tipos de procedimentos e ainda de permitir o duplo grau de jurisdição. Portanto, não podem servir de limites à condenação, quando da liquidação de sentença, ainda que se trate de rito sumaríssimo. Mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao art. 840 da CLT, não há que falar de tal limitação. Nesse sentido, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/TST, verbis: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Cito, ainda, o seguinte precedente deste Regional: 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. A liquidação dos pedidos jamais pode ser instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido.[...]" (RO 0000311-04.2021.5.10.0017, Relator Des. GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, DATA DE PUBLICAÇÃO:07/12/2022) Assim, os valores lançados nos pedidos têm efeito estimativo e não vinculam os cálculos de liquidação, razão pela qual rejeito a preliminar ora analisada." (Fls. 1346/1347) Em seu recurso ordinário, a reclamada requer a limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Pois bem. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu § 1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, penso que não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado ao valor atribuído ao pedido na exordial quando resultar claro que ostenta caráter meramente estimativo. Primeiramente porque, na concepção deste Relator, os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido. Ademais disso, a Instrução Normativa n. 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu artigo 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, não há comando de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois eles são meramente estimativos, como explicitado pela Instrução Normativa em comento. Ressalte-se, por fim, que tais valores serão ainda acrescidos de juros e correção monetária, que, obviamente, não entram em sua totalidade no cálculo de tais valores preliminares. De todo modo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotado pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), independente de conter ou não a ressalva na petição inicial. Ante o exposto, nego provimento. 2.1.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS/SERVIÇOS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. Narra o reclamante na inicial que foi contratado em 2/4/2018, na função de vendedor, tendo sido dispensado imotivadamente em 1º/6/2023. Afirmou que durante todo o contrato de trabalho detinha um prejuízo médio de 30% (trinta por cento) sobre o valor que deveria receber a título de comissão, obtendo da reclamada a explicação de que "deveria se tratar de vendas de mercadorias e serviços não faturadas no período, ou mesmo objeto de cancelamento ou troca." Postulou o pagamento de diferenças de comissões daí decorrentes. A sentença deferiu parcialmente a pretensão obreira, adotando a seguinte fundamentação: " 4 -DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS/SERVIÇOS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA Afirma o reclamante que durante todo o contrato de trabalho detinha um prejuízo médio de 30% (trinta por cento) sobre o valor que deveria receber a título de comissão, obtendo da reclamada a explicação de que "que deveria se tratar de vendas de mercadorias e serviços não faturadas no período, ou mesmo objeto de cancelamento ou troca." Portanto, postula o pagamento de diferenças de comissões pela venda de mercadorias e serviços, mês a mês, considerando todo o pacto laboral, com base no valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas, com reflexos em RSR, aviso, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS mais 40%. Por sua vez, a reclamada alega o correto e tempestivo pagamento das comissões, de acordo com os percentuais estabelecidos em sua política interna. Assevera que a dinâmica do pagamento da comissão considera as vendas faturadas e a dedução das vendas canceladas. Pois bem. No que tange às vendas canceladas, resta incontroverso nos autos, em razão da própria contestação, o procedimento dos estornos das comissões de vendas eventualmente canceladas pelo cliente. E, nesse particular, ao se interpretar o artigo 466 da CLT, a jurisprudência consolidou o entendimento de que é devida a comissão ainda que haja o inadimplemento ou cancelamento da venda. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do c. TST, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA". [...] COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. A jurisprudência pacífica desta Corte, prestigiando o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), que impõe ao empregador a assunção dos riscos concernentes aos negócios por ele efetuados, firmou-se no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo vedado o estorno das comissões caso a venda seja posteriormente cancelada pelo comprador. No caso, o eg. Tribunal Regional, a partir do exame dos extratos de vendas juntados aos autos, constatou o estorno para as vendas canceladas e trocadas e, ao fundamento de que não se pode atribuir ao vendedor os ônus decorrentes de cancelamentos e inadimplementos, entendeu devidas as diferenças pleiteadas. Decidiu, portanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST, c/c o art. 897, § 7º, da CLT como óbice ao processamento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.[...]" (AIRR-631-46.2019.5.09.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS - ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DO EMPREENDIMENTO A CARGO DO EMPREGADOR. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, não reconheceu o direito vindicado na presente reclamação. Todavia, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que as comissões são devidas quando ultimada a venda, não sendo razoável transferir ao empregado os riscos inerentes aos negócios efetuados em nome do empregador. Assim, conheço do recurso de revista, por violação aos artigos 2º e 466 da CLT. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação aos artigos 2º e 466 da CLT, dou-lhe provimento para acrescer à condenação as diferenças de comissão sobre vendas canceladas, bem como seus reflexos, conforme se apurar em liquidação. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 0000362-14.2022.5.21.0004, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) Quanto ao percentual de comissões estornadas indicado na exordial, uma vez impugnado, visto que não ocorria estornos em todos os meses do pacto, deve-se observar os extratos/relatórios anexados aos autos Por outro lado, no que tange a eventual estorno de comissão em caso de troca de mercadoria pelo cliente, melhor analisando a questão, reformulo entendimento anteriormente esposado. E o faço sob o fundamento de que, havendo a troca da mercadoria e sendo ela vendida por empregado diverso do originário, a norma é que este último é quem tem direito à comissão e não aquele que teve a mercadoria trocada. Tal procedimento adotado pela empresa é corroborado pelo depoimento do próprio reclamante que admitiu que, "em caso de troca de produto, se o vendedor inicial estivesse na loja, ele mesmo fazia a troca e era descontada a primeira comissão e recebia a nova comissão do produto trocado. Caso o vendedor inicial não estivesse no momento na loja, outro vendedor atendia e recebia a comissão da troca." (item 16, id. 87eb354). Nesse contexto, a pretensão obreira redundaria em pagamento pela reclamada de duas comissões a dois empregados distintos, incidente sobre a mesma mercadoria, o que não se revela plausível. E, mais, o reclamante também se beneficia dessa situação quando recebe comissão de mercadoria por ele trocada, quando vendida inicialmente por outro empregado. Por oportuno, transcrevo o julgado proferido pela eg. 2ª Turma deste Regional nos autos do RO 0000826-42.2021.5.10.0016, da lavra do Exmº Juiz Convocado Alexandre de Azevedo, publicado no DEJT de 8/8/2023: [...] 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. VENDAS PARCELADAS. (...) 2.2. Relativamente às comissões pelos produtos objeto de troca, ficou evidenciado que o vendedor que havia feito a venda originariamente perde a comissão apenas quando outro vendedor faz a troca do produto, ficando com este último a comissão do produto. Essa realidade, como é cediço, ocorria no campo da excepcionalidade. Todavia, desse sistema também se beneficiava o Reclamante, que ficava com as comissões dos demais vendedores quando realizava as trocas dos produtos vendidos por seus colegas. Portanto, nada há a deferir relativamente às trocas efetuadas, pois, ao fim e ao cabo, nenhum vendedor ficava no prejuízo exclusivo em razão dessa sistemática de troca de produtos, compensando as suas eventuais e excepcionais perdas de comissões, com os eventuais e excepcionais ganhos de comissões oriundos dos atendimentos de troca a outros clientes. Assim, indefiro o pleito neste aspecto. Por derradeiro, no tocante às comissões sobre vendas não faturadas, nada a deferir também neste particular. As comissões devidas ao vendedor eram pagas no contracheque do mês subsequente. Aquelas comissões sobre as vendas ocorridas após o fechamento da folha, e, portanto, faturadas posteriormente, após a entrega do produto, eram devidamente quitadas no mês seguinte. E não vislumbro nenhuma irregularidade no procedimento relatado. Ora, o trabalhador faz jus às comissões sobre as vendas devidamente faturadas, ainda que canceladas a posteriori, como já visto, o que não ocorre, por exemplo, no caso de um cliente, no momento do pagamento, desistir de levar o produto, não sendo, portanto, faturada a venda. Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de diferenças de comissões, para condenar a reclamada ao pagamento de comissões relativas aos estornos efetuados apenas por cancelamento de vendas de clientes, e reflexos em RSR, aviso, férias mais um terço, 13º salário e FGTS mais 40%, devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pela reclamada da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, deve ser considerado o percentual/valor indicado na exordial " (Fls 1347/135') Em seu recurso ordinário, a reclamada alega que não há que se falar em comissões por vendas que sequer foram faturadas; inexistindo valor a ser recebido pela empresa, inviável se cogitar em recebimento de comissão nesse tocante, devendo a sentença ser reformada para excluir a condenação. Em contrarrazões, o reclamante alega que as vendas que efetivamente foram realizadas pelo reclamante, mesmo quando não faturadas no período, ou mesmo sendo objeto de troca ou cancelamento, não autoriza o não pagamento das comissões como praticado pela Reclamada. Analisa-se. A sentença deferiu apenas diferenças de comissões relativas aos estornos efetuados exclusivamente por cancelamentos de vendas. Quanto às vendas faturadas e posteriormente canceladas pelo cliente, convém registrar que o C. TST possui entendimento assente no sentido de que é indevido o estorno de comissões em virtude do cancelamento da venda, da devolução da mercadoria e da inadimplência do comprador, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º). A título ilustrativo, trago os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DEVOLUÇÃO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. (...)" (AIRR-12636-72.2015.5.15.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, O Tribunal Regional consignou que, ocorrendo o cancelamento da venda pelo cliente, não há que se falar em pagamento de comissão, sendo legítimo o estorno do pagamento efetuado ao empregado/vendedor. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, bem como a violação do artigo 466 da CLT, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-11387-69.2018.5.03.0164, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/11/2020). "VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11601-53.2017.5.03.0113, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTORNO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DAS VENDAS E TROCAS. ILEGALIDADE. A Corte Regional deu provimento ao recurso de revista da reclamada, a fim de afastar a condenação referente ao pagamento de diferenças de comissão em face de vendas estornadas. Seu fundamento foi de que "com o cancelamento da venda, independentemente do motivo, seja por iniciativa do cliente, por defeito no produto, seja por culpa do próprio vendedor que realizou venda errada, não há falar em comissão, já que não concluída, perfeitamente, a transação". Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato. Logo, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Recurso de revista conhecido por violação do art. 2º, caput, da CLT e provido" (RR-11547-65.2017.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/10/2020). Tal entendimento vem sendo seguido no âmbito deste Egr. Tribunal Regional: "(...) ESTORNOS. DEVOLUÇÃO. PERTINÊNCIA. Na compreensão do TST, o pagamento de comissões ao empregado não permite o seu ulterior estorno, sendo ele causado pela inadimplência do cliente. (...)" (RP 0000963-84.2017.5.10.0009, Ac. 2ª Turma, Relator Desembargador JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN, DEJT 24/07/2020) "1. DESCONTOS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a comissão é devida depois que finalizada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno da parcela remuneratória por inadimplência ou cancelamento do comprador, pois não é possível transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (princípio da alteridade). Comprovado que a reclamada descontava da autora as comissões relativas às vendas canceladas, é devido o ressarcimento postulado. Sentença reformada. (...)" (RO 0000141-39.2019.5.10.0006, Ac. 3ª Turma, Relatora Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DEJT 01/05/2020) Ora, à luz da vasta jurisprudência colacionada em linhas pretéritas não há como reputar regulares tais estornos. Diante de tal cenário, há de se concluir que os estornos promovidos são irregulares, mostrando-se imperativa a manutenção da r. sentença quanto ao tema. Nego provimento. 2.1.3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS POR INCLUSÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. A sentença deferiu a diferença de comissão sobre vendas parceladas por inclusão de encargos financeiros, adotando a seguinte fundamentação: "5 - VENDAS PARCELADAS - COMISSÕES SOBRE PREÇO À VISTA Relata o reclamante que, nas vendas de produtos e serviços parcelados, sempre recebeu comissões no importe de 1% sobre produtos e 7,5% sobre serviços, calculadas sobre o valor de venda inferior àquele que de fato o produto ou serviço era comercializado, pois apesar de vender um produto ou serviço com o valor acrescido de juros e demais encargos do financiamento, auferia comissão calculada apenas sobre o valor da venda à vista. Informa que o produto era comercializado com um reajuste médio de 72% (6% em 12 parcelas), que não era observado no cálculo das comissões devidas, de modo que uma mercadoria com preço à vista de R$ 1.000,00 era vendida a prazo por R$ 1.720,00.Contudo, as comissões eram calculadas apenas sobre R$ 1.000,00, deixando de receber a comissão sobre a importância de R$ 720,00, no mês da efetivação da venda, razão pela qual requer o pagamento do equivalente a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (média da quantidade de vendas a prazo no mês), e reflexos sobre 13º salário, aviso, férias + 1/3 e FGTS mais 40%. A seu turno, a reclamada insurge-se contra o pedido, argumentando que os pagamentos das comissões sobre as vendas de produtos, serviços e de seguros, seguem os percentuais de comissão detalhados na política de comissionamento da empresa, registrados nos extratos de vendas do reclamante. Afirma que as comissões são calculadas levando-se em consideração o valor final do produto. Ou seja, independente da modalidade da venda, se parcelada sem a incidência de juros ou parcelada com a incidência de juros, o vendedor aufere corretamente o percentual previsto na política de comissionamento interno. Com efeito, as comissões devem ser apuradas sobre as vendas realizadas no valor total recebido pelo empregador, ainda que acrescidos de juros, independente se realizadas por crediário na loja, excetuando-se as situações em que houver cláusula expressa entre as partes em contrário. Cito, nesse sentido, os recentes julgados do c. TST, in verbis: "[...] RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que não se evidenciou no caso. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RRAg-259-85.2022.5.17.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. VENDA PARCELADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as comissões devidas em razão de vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos eventuais encargos financeiros incidentes decorrentes do parcelamento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-776-10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. CÁLCULOS. EXCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não é lícito o desconto dos juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, nelas incluídas os juros e a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do art. 2º, caput , da CLT. Precedentes. II. Dessa forma, ao entender que as "comissões pagas a um vendedor têm como base de cálculo, apenas, o valor propriamente dito do produto comercializado, como indicado na nota fiscal, não se podendo considerar os encargos que porventura venham a ser vinculados ao produto em razão da modalidade de pagamento eleita pelo comprador, como no caso dos juros de moral" , o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-12278-57.2015.5.01.0227, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO . A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: "Art. 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontarem, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica . Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-452-45.2020.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. INDEVIDAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA AUTORIZANDO O DESCONTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA VENDA A PRAZO DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da impossibilidade de descontar da base de cálculo das comissões do empregado os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, ressalvada a existência de ajuste expresso entre as partes em sentido contrário, caso dos autos. Desse modo, a forma de remuneração efetuada pela Reclamada, sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento, para prevalecer, deve ser expressamente acordada entre empregado e empregadora. Na hipótese, o acórdão regional, manteve a sentença que afastou a incidência das comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, por assentar que houve ajuste expresso entre as partes a respeito dos descontos dos juros e encargos do financiamento da base de cálculo das comissões. A esse respeito, o TRT consignou que "constou expressamente no contrato de trabalho na cláusula 4. C, que "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário", concluindo que "havendo pactuação expressa, não é devida a incidência de comissões." - premissa fática inconteste a luz da Súmula 126/TST. Nesse cenário, ao consignar a existência de pactuação expressa autorizando o referido desconto, o Tribunal Regional fixa moldura fática que não pode ser alterada sem o reexame do conjunto probatório coligido em Juízo, situação que impede o acolhimento da alegação recursal obreira. Assim, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - RRAg: 10018211820215020612, Relator: Mauricio Jose Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2024) O ônus probatório quanto aos pagamentos das comissões das vendas em sua integralidade (produto mais juros) é da reclamada, na forma do art. 818, II, da CLT. Em que pese a ré alegar que na norma interna as comissões não incidiam sobre juros e encargos, esta não demonstrou qual seria a norma especificamente que apresentava o cálculo das comissões em que consta a previsão de incidência das comissões apenas no valor líquido da venda, tampouco comprovou que ao autor tenha sido apresentada a referida norma. Soma-se a isto o fato de que não há norma de 2017 (admissão do reclamante) nos autos. A reclamada também se limitou a juntar apenas contracheques de 2021 a 2023 (ids.7902484, 906c67d e 4ca3949) e extratos de comissões do autor completamente ilegíveis (ids.d9aae05,bc9dc27 e 9d920cc). Pelo exposto, DEFIRO o pagamento de diferenças de comissões observando-se o valor bruto das vendas efetuadas a prazo com encargos financeiros, conforme se apurar em regular liquidação, com base na documentação nos extratos de vendas parceladas de crediário juntados e que vierem a ser anexados aos autos. Em caso de não apresentação pela reclamada da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, deve ser considerado o percentual/valor indicado na exordial. Reflexos sobre RSR, aviso, 13º salário, férias mais um terço e FGTS mais 40%." (Fls. 1351/1355) Em seu recurso ordinário, a reclamada alega que não há que se falar em pagamento de comissões sobre os encargos financeiros das vendas financiadas, devendo a sentença ser reformada para excluir a condenação. Em contrarrazões, o reclamante alega que são devidas as comissões deferidas. Analisa-se. O art. 2º da Lei nº 3.207/57, ao tratar do comissionamento devido ao empregado vendedor, registra que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". A lei, como se vê, não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Ocorre que, recentemente o colendo TST decidiu favoravelmente à tese do reclamante, em caráter vinculante, fixando a seguinte tese: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) Assim, dado o dever de observância pelos Juízes e Tribunais aos precedentes de caráter vinculante (art. 927, CPC), a matéria deve observar alinhamento com a referida tese. No caso concreto, não há qualquer ressalva contratual quanto à não incidência das comissões sobre o valor total da operação (fls. 1123/1124). Pelo contrário, o normativo interno da reclamada que dispõe sobre as comissões, estabelece que "as comissões têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada" (fl. 1123). Assim já decidiu esta Eg. 2ª Turma: " EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. CABIMENTO. PRECEDENTE DE CARÁTER VINCULANTE DO TST. DEVER DE OBSERVÂNCIA. VENDAS PARCELADAS. DEVIDAS. O colendo TST decidiu em caráter vinculante que "as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). Assim, diante da confissão da reclamada de que não inseria os juros e encargos financeiros no cálculo das comissões, deve ser aplicado efeito modificativo aos embargos de declaração para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos. " Processo Embargos de Declaração em Recurso Ordinário Trabalhiesta, Acórdão 2ª Turma, TRT/10ª Região, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, Data de Julgamento: 11/04/2025, DEJT: 15/04/2025. Assim, estando a sentença alinhada com a tese do colendo TST em caráter vinculante, nada a reformar. Nego provimento. 2.1.4. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO GERÊNCIA. O pleito do reclamante quanto ao pagamento do salário substituição foi deferido nos seguintes termos: " 6- SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - GERÊNCIA Aduz o autor que no período compreendido de janeiro de 2021 até sua dispensa substituiu os gerentes de loja, Sra. Aline Braga, Sr. Ricardo Cabral, Sr. Ademir e Sra. Ivone, na média de 4 dias por mês. Explica que, além das substituições acima referidas, também substituiu o gerente Ricardo Cabral de janeiro e outubro de 2022, em razão das férias e da mudança de loja do gestor. Acrescenta que os gerentes recebiam mensalmente R$5.000,00 e os "prêmios gerência" na média de R$2.500,00. Requer, assim, seja a reclamada condenada ao pagamento das diferenças devidas "pelos dias de substituição para cada mês, levando-se em consideração os valores já adimplidos a título de salário substituição, e o efetivo valor de 4 dias de remuneração dos gerentes, conforme o número de dias em que ocorreu a substituição, composta de salário fixo e prêmio gerência, bem como seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, e de tudo em FGTS e multa de 40% sobre o saldo fundiário". Pois bem. O ônus probatório no tocante à efetiva substituição de gerentes em 4 dias mensais e em férias do Sr. Ricardo incumbe ao reclamante. Nos termos do art. 450 da CLT e Súmula 159, I do TST, o salário-substituição é devido ao empregado quando na substituição de outro em todas as suas funções, desde que a substituição seja prevista ou não eventual. De início, verifico contradição nas alegações da peça vestibular e no depoimento do próprio reclamante em audiência no tocante à substituição em férias. Na exordial, o reclamante declarou que substituiu apenas o Sr. Ricardo em férias e mudança de loja de janeiro e outubro de 2022, sendo que em depoimento pessoal, afirmou que substituiu o Sr. Ricardo em outubro/2022 para gozo de férias e a Sra. Ivone em janeiro/2023 (item 3), nada falando sobre a mudança de loja do Sr. Ricardo. A testemunha autoral, Sr.Hugo Henrique, corroborou apenas o dito pelo autor em relação à substituição das férias da Sra Ivone em 2023 no item 5 de seu depoimento. No entanto, a própria Sra. Ivone, testemunha patronal e gerente do autor à época (2023), contrariamente, afirmou que quem a substituiu em suas férias de janeiro/2023 foi a Sra. Glícia (item 13). Ora, se uma testemunha afirma a existência de determinados fatos e outra os nega, não tendo o juízo da instrução condições de aferir quem estaria dizendo a verdade, tem-se como não provado o fato que geraria o direito pretendido. A controvérsia é, pois, decidida com base na Teoria Geral da Prova, que leciona sobre a solução da discussão com base no ônus probatório. Na forma do art. 818, II, da CLT, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, sendo assim, entendo que remanesce nos ombros do reclamante o encargo de comprovar a substituição em férias, ônus do qual não se desvencilhou. Assim, considero não comprovada pelo autor a substituição de gerência em férias nos meses de outubro de 2022 e janeiro de 2023, não há como se deferir o pleito de pagamento do salário substituição neste particular. No tocante aos dias em que o autor diz ter substituído os gerentes (4 vezes por mês), não foi verificado qualquer pagamento a título de "prêmios gerência" como alegado na inicial, porém verifico que em alguns meses do pacto houve pagamento de "salário substituição" em valores variados a depender da quantidade de dias. Nesse aspecto, entendo que a prova oral corroborou as assertivas iniciais. Vejamos. A testemunha HUGO HENRIQUE afirmou que "06) o vendedor-líder era quem substituía o gerente nas suas ausências. Havia como vendedor-líder, de 2019 a 2021, a Sra. Mayara e o Sr. Ricley. Eles substituíam a gerência em dias de ausência e férias. Por volta de abril de 2021, houve a mudança de gerência e foram trocados os vendedores líderes, passando a ser o reclamante e o Sr. Josinaldo. Todavia, nenhum dos dois teve alteração formal" e ainda que " 07) o reclamante estava sendo preparado para ser gerente, então o Sr. Josinaldo ficava em segundo plano, caso o reclamante não pudesse substituir o gerente, o Sr. Josinaldo o fazia. 08) uma vez por semana o reclamante substituía o gerente" (id. 87eb354). Já a testemunha IVONE MOREIRA (gerente a partir de 2023) disse que havia 4 vendedores que realizavam a sua substituição em ausências (Sr. Valério, Sr. Ricley, Sra. Mayara ou o reclamante), conforme item 13 de seu depoimento. Frise-se, ainda, que no tema de "Danos morais" o autor alega que a partir de fevereiro/23 não mais substituiu a gerente IVONE. Dessa forma, considero que o obreiro substituía eventualmente os gerentes em caso de ausências, em revezamento com outros vendedores destacados para este mister também, na média de 4 vezes por mês, limitado ao período de abril de 2021 a janeiro de 2023, de acordo com a valoração da prova contida nos autos. De outra parte, como já dito anteriormente, o obreiro recebeu efetivamente valores nos contracheques a título de "salário substituição", a exemplo dos meses de junho e outubro de 2021, abril e setembro de 2022 (id. 906c67d). Assim sendo, há que se deferir o pleito de diferenças salariais proporcionais aos dias das substituições eventuais, à exceção dos prêmios de gerência, visto que dependente do atingimento de metas, sendo devido apenas àqueles gerentes que atuam de forma efetiva. JULGO, POIS, PROCEDENTE para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças do salário fixo por dia de substituição, considerando a média de 4 vezes por mês de substituição de gerência pelo reclamante, no período entre abril de 2021 a janeiro de 2023." (Fls. 1355/1357) Em seu recurso ordinário, a reclamada alega que restou demonstrado que o obreiro não substituía os gerentes e subgerentes de forma irrestrita, não cumprindo com suas atividades, o que ocorria era apenas um suporte/cobertura para a gerência, percebendo esse adicional quando realizado esse tipo de suporte, não havendo que se falar que o autor exercia de forma plena as atribuições da gerência. Em contrarrazões, o reclamante alega que foi corretamente deferido o pleito do reclamante por fazer jus às diferenças salariais pelas suas substituições aos gerentes. Analisa-se. A tese obreira foi de que realizava a substituição dos Gerentes da loja em média quatro vezes por mês. Conforme Súmula 159 do C. TST: " SUM-159 SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VA-CÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudenci-al nº 112 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salá-rio contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) " Dessa forma o salário-substituição é devido ao empregado quando na substituição de outro empregado. Os depoimentos prestados confirmam a substituição. Vejamos: Depoimento pessoal do reclamante: "[...] 03) em 2021, a gerente Aline ofereceu ao depoente a posição de vendedor-líder (subgerente da loja), o que foi aceito, mas nunca houve a alteração do cargo formalmente. Assim, tinha que substituir o gerente da loja 1 vez por semana, pelo menos, quando estivesse ausente. Cobriu férias em outubro de 2022 ( por 30 dias) do gerente Ricardo e depois férias da gerente Ivone em janeiro de 2023, também por 30 dias, e não recebeu a remuneração pertinente.[...]" (Fls. 1336) Depoimento da testemunha do reclamante Hugo Henrique Lagasse Ferreira: " [...] 07) o reclamante estava sendo preparado para ser gerente, então o Sr. Josinaldo ficava em segundo plano, caso o reclamante não pudesse substituir o gerente, o Sr. Josinaldo o fazia. 08) uma vez por semana o reclamante substituía o gerente. O reclamante já substituiu a gerente Ivone em suas férias de 30 dias em 2023. [...]" (Fls. 1338) Depoimento da testemunha da reclamada Ivone Moreira de Souza: " [...] 13) em suas folgas ou em reuniões gerenciais, quando se ausentava da loja, era substituída pelo Sr. Valério, Sr. Ricley, Sra. Mayara ou o reclamante. Era a depoente quem escolhia quem iria substituí-la em cada situação. O reclamante nunca a substituiu em período de férias. Em janeiro de 2023 usufruiu suas férias, e veio um gerente de outra filial, Sra. Glícia, para substituí-la.[...]" (Fls. 1340) Assim, comprovada a efetiva substituição dos gerentes pelo obreiro, é devida a diferença remuneratória pelos dias de efetiva substituição. Nego provimento. 2.1.5. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Sobre o tema, eis o teor da r. sentença: " 7 - HORAS EXTRAS - INTERVALOS INTRAJORNADA Afirma o reclamante que, embora tenha sido contratado para uma jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, sempre se ativou além dos horários previamente estipulados. Noticia ainda a redução dos intervalos intrajornada. Aduz que trabalhava de segunda a sábado, das 10h às 20h, com 30 minutos de intervalo, e por dois domingos no mês das 8h às 15h30, sem intervalo, gozando de apenas duas folgas mensais (em dois domingos). Acrescenta, ainda, que durante o período em que substituiu os gerentes trabalhava das 8h40 às 20h, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado e por dois domingos no mês das 8h30 às 15h30, sem intervalo. Informa que não podia registrar corretamente sua jornada de trabalho, já que era obrigado a consignar os horários, tanto de entrada, saída e intervalo, de acordo com as determinações de prepostos da reclamada, não retratando os espelhos de ponto sua real jornada de trabalho. Pleiteia, portanto, o pagamento de horas extras, inclusive relativas aos intervalos intrajornadas, além dos reflexos decorrentes de tais horas, bem como que seja declarado nulo o acordo de compensação de horas. Por sua vez, a reclamada contesta tais pedidos, defendendo a validade da jornada registrada nos cartões de ponto e o pagamento integral do sobrelabor ou a adequada compensação. Pois bem. Ora, nos termos do artigo 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito, as horas extras demandam a produção de forma firme e inconteste pela parte autora. Isso, porque o normal se presume, o extraordinário se prova (MALATESTA), devendo, sim, ser cabalmente comprovado por quem alega, no caso, o autor. Cuida-se de um ônus processual, não sendo um dever ou obrigação, redundando a ausência de tal encargo no não reconhecimento do fato a que a prova se destinava a demonstrar. Por ser empresa notoriamente de grande porte, que emprega dezenas de trabalhadores, cabe à demandada apresentar os controles de frequência do autor, aplicando-se, caso não atendido o encargo probatório, o entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula n° 338 do C. TST, in verbis: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." Diante deste contexto de distribuição do ônus da prova, cumpre analisar a prova oral produzida. A reclamada não trouxe aos autos todos os controles de ponto do pacto laboral do reclamante, mas apenas a partir de junho de 2021, 2022 e 2023. Logo, em relação ao período de abril/2018 a maio/2021 tem-se a presunção de veracidade das alegações autorais, cabendo à reclamada produzir prova oral em contrário, o que deixou de fazê-lo. A testemunha do reclamante, Sr. HUGO HENRIQUE LAGASSE FERREIRA, trabalhou na reclamada de fevereiro/2019 a julho/2023 como vendedor na filial de Samambaia (junto com o reclamante), e afirmou que o autor laborava na mesma jornada que ele, de segunda a sábado, das 10h às 20h, com 30 minutos de intervalo, e por dois domingos ao mês de 8h30 às 15h30, sem intervalo, com apenas duas folgas mensais (aos domingos), nos termos constantes dos itens 1, 3 e 4 de seu depoimento (id. 87eb354). Afirmou também que o reclamante substituía o gerente da loja por 4 vezes no mês, momento em que deveria chegar mais cedo (8h40), conforme item 12. Já a testemunha da ouvida a rogo da reclamada, Sra. IVONE MOREIRA DE SOUZA, foi promovida a gerente na loja de Samambaia a partir de 2022, não tendo presenciado o labor do autor antes de novembro/2022. Nesse contexto, considero que o controle de jornada de junho de 2021 (folhas de ponto) até 31/10/2022 não se mostra fidedigno em ordem a espelhar o horário efetivamente trabalhado, haja vista que a única testemunha apta a declinar a jornada do autor neste período foi o Sr HUGO, tendo este apresentado jornada diversa daquela declarada na contestação e nas folhas de ponto como efetivamente laborada. Já no que diz respeito ao período de novembro/22 até a dispensa do autor (em 1/6/2023), entendo que a testemunha do reclamante foi mais convincente no tocante à jornada realmente laborada, haja vista que desempenhava a mesma função do autor e executava suas atividades no mesmo horário, das 10h às 20h, não havendo nenhum motivo para alteração do horário até então implementado na loja da reclamada. Noto, também, que no tema das horas extras a testemunha da reclamada, Sra. IVONE, se contradiz, inclusive, quanto ao horário de trabalho da testemunha HUGO, afirmando que iniciava a partir das 8h30, diversamente do alegado pelo próprio (depoimento de HUGO item 3), o que certamente enfraquece o valor probante de seu depoimento nesse aspecto, apresentando-se, portanto, insatisfatória quando sopesados todos os elementos dos autos. Por fim, como já decidido no item anterior, restou demonstrado que o autor substituía eventualmente os gerentes, haja vista que a própria IVONE (gerente) disse que o reclamante era um dos vendedores que a substituía em suas ausências, devendo prevalecer, nesses dias, o início da jornada às 8h40. Ressalte-se que, no tocante ao intervalo intrajornada, ficou incontroverso (inclusive por confissão da preposta no item 4), que não podia ser registrado período inferior a uma hora de intervalo, tendo a gerente IVONE inclusive dito que seria passível e advertência, caso fosse registrado o período inferior na folha (item 27). Dessa forma, em valoração ao conjunto probatório constante dos autos, FIXO a jornada de todo o pacto laboral do autor, por 5 vezes na semana, das 10h às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e por dois domingos ao mês das 8h30 às 15h30, sem intervalo, considerando-se que, a partir de abril/2021 até janeiro de 2023, por 4 vezes no mês (uma vez por semana), o autor se ativava às 8h40 , quando substituía os gerentes. Diante de todo o exposto, e considerando que o reclamante era comissionista puro, DEFIRO o pedido para condenar a reclamada ao pagamento tão somente do adicional relativamente às horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, de forma não cumulativa, observando-se o adicional convencional 50% nas duas primeiras horas diárias e 100% nas subsequentes (limitado ao período de 1/5/2019 a 1/6/2023 das CCTs juntadas), e o adicional legal de 50% nos demais meses do pacto, com divisor conforme Súmula 340/TST, a ser apurado elevando em consideração o horário acima fixado. Reflexos, por habituais, sobre o RSR (Súmula 172/TST), aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS mais 40%. No tocante ao intervalo intrajornada, diante da proibição de registro menor que 1 hora e prova oral corroborando a fruição em apenas 30 minutos, deve ser reconhecido o pleito ao reclamante pertinente ao art. 71, § 4º, da CLT durante todo o pacto laboral. DEFIRO, pois, pedido de pagamento de intervalo intrajornada, uma vez que o obreiro trabalhava por mais de seis horas de forma contínua e diante da não fruição integral do período, devendo ser a reclamada condenada a pagar trinta minutos por dia de trabalhado, de segunda a sábado, e uma hora aos domingos, considerando-se que o reclamante possuía apenas dois dias de folgas (aos domingos) por mês, com adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela com a redação dada ao dispositivo pela Lei 13.467/2017. Como base de cálculo para a apuração das horas extras e do intervalo intrajornada, tomar-se-á a evolução estampada nos recibos de pagamento presentes nos autos, ou aqueles que vierem a ser juntados em fase de liquidação de sentença e, na omissão, admitir-se-á o valor contido pelo recibo do mês imediatamente posterior, ou, na sua ausência, do anterior. Também aplica-se ao caso a Súmula 264/TST. DEFIRO, também, o pagamento de domingos trabalhados em dobro e não compensados (2 por mês), na forma da Súmula 146 do c. TST, haja vista que restou comprovada a ausência de folgas compensatórias por labor nestes dias." (Fls. 1357/1361) Posteriormente, ao julgar os embargos de declaração assim decidiu: " 2.2- EMBARGOS DO RECLAMANTE O autor alega contradição no julgado no tópico de horas extras, haja vista que ao fixar a jornada de trabalho do obreiro fez constar apenas 5 dias de labor semanal, quando, na verdade, eram 6 dias, conforme depoimento do Sr. HUGO. Com razão. Trata-se de mero erro material no julgado, razão pela qual, sem maiores digressões, corrijo, para onde se lê: "Dessa forma, em valoração ao conjunto probatório constante dos autos, FIXO a jornada de todo o pacto laboral do autor, por 5 vezes na semana, das 10h às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e por dois domingos ao mês das 8h30 às 15h30, sem intervalo, considerando-se que, a partir de abril/2021 até janeiro de 2023, por 4 vezes no mês (uma vez por semana), o autor se ativava às 8h40 , quando substituía os gerentes. " Leia-se: "Dessa forma, em valoração ao conjunto probatório constante dos autos, FIXO a jornada de todo o pacto laboral do autor, por 6 vezes na semana, das 10h às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e por dois domingos ao mês das 8h30 às 15h30, sem intervalo, considerando-se que, a partir de abril/2021 até janeiro de 2023, por 4 vezes no mês (uma vez por semana), o autor se ativava às 8h40, quando substituía os gerentes. " Assim, dou provimento aos embargos do reclamante para sanar erro material." (Fls. 1384/1385) Em seu recurso ordinário, a reclamada alega que durante o período em o obreiro trabalhou para a reclamada, laborava em jornada média de 7:20 horas diárias nunca extrapolando as 44 horas semanais, com regular intervalo de 01:00 hora para refeição e descanso, sendo todos os seus horários devidamente registrados conforme a realidade por ele vivenciada. Em contrarrazões, o reclamante alega que os motivos para o deferimento das horas extras, intervalo e domingos trabalhados sem folga compensatória estão brilhantemente consignados em sentença, sendo que a prova oral deixou comprovada a sobrejornada, portanto, andou muito bem o juízo a quo, ao decidir, com base nas provas produzidas nos autos. Analisa-se. A reclamada não trouxe aos autos todos os controles de ponto do pacto laboral do reclamante, mas apenas a partir de junho de 2021, 2022 e 2023. Logo, em relação ao período de abril/2018 a maio/2021 tem-se a presunção de veracidade das alegações autorais. Nesse contexto, diante da ausência de prova documental quanto à jornada de trabalho do reclamante, incide no caso em exame a dicção da Súmula/TST 338, com a seguinte redação: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)". Logo, no caso em comento não há falar em ônus probatório a cargo da parte autora quanto às horas extras. A reclamada é que não se desincumbiu de seu ônus ao não apresentar os registros de ponto do reclamante. Com efeito, a presunção de veracidade dos cartões de ponto - caso apresentados - acarretaria para o empregado a prova de sua invalidade. Ao reverso, não havendo apresentação, legítimo o acolhimento da jornada indicada na inicial como bem decidido pelo magistrado de primeiro grau. Em relação ao período em que foram apresentados os cartões de ponto, observo que foram anexados aos autos os cartões de ponto do autor, nos quais estão registrados horários variáveis de entrada e saída e de gozo do intervalo intrajornada (fls. 297/342). De efeito, em face da aparente validade da prova documental referida, competia ao reclamante o ônus de provar suas alegações, porquanto fato constitutivo do direito perseguido (CLT, art. 818, I). E desse ônus o obreiro se desincumbiu a contento, eis que a prova oral produzida in casu se mostrou capaz de infirmar a veracidade das marcações consignadas nos cartões de ponto. Vejamos os depoimentos prestados: Depoimento do autor: " laborou na filial de 01) Samambaia do início do pacto até a sua saída. 02) laborava efetivamente das 10h às 20h, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado, e das 8h30 às 15h30, sem intervalo, aos domingos. Tinha folga somente em 2 domingos por mês. 03) em 2021, a gerente Aline ofereceu ao depoente a posição de vendedor-líder (subgerente da loja), o que foi aceito, mas nunca houve a alteração do cargo formalmente. Assim, tinha que substituir o gerente da loja 1 vez por semana, pelo menos, quando estivesse ausente. Cobriu férias em outubro de 2022 ( por 30 dias) do gerente Ricardo e depois férias da gerente Ivone em janeiro de 2023, também por 30 dias, e não recebeu a remuneração pertinente. 04) os vendedores e subgerentes (vendedor-líder) recebem apenas comissão. Não sabe dizer como é a remuneração do gerente, acreditando que seja apenas salário fixo, sem comissões. 05) na sua percepção, durante as férias do gerente teria que receber a sua remuneração, mas não sabe dizer o valor. 06) o gerente e o subgerente da loja recebem premiações, calculadas por um percentual sobre o montante de vendas da loja, se atingido, pelo menos, 80% da meta estipulada. 07) Havia 2 subgerentes: Mayara e Ricley, que também substituíam o gerente e recebiam pela substituição. 08) somente batia o ponto na entrada quando o gerente assim determinava, variando no dia a dia o horário, mas nunca era no horário que chegava às 10h. De igual modo, na saída o gerente determinava que registrasse o ponto e terminasse de arrumar a loja, visto que o fechamento da loja ao público era às 20h. O mesmo ocorria aos domingos, sendo o fechamento da loja às 15h30. 09) nem sempre havia a impressão do recibo diário da marcação do ponto, pois ou estava sem papel ou estava com problema o sistema. 10) é possível realizar vendas sem o registro do ponto, inclusive durante o intervalo. Se esquecesse de bater o ponto recebia advertência. 11) precisava de autorização da gerência para realizar horas extras. Chegou a ter algumas horas extras lançadas pelo gerente e devidamente pagas. 12) quando foi contratado, não recebeu informações sobre a forma de pagamento das comissões. 13) não recebia comissões de vendas não faturadas ou canceladas pelo cliente. 14) o pagamento do produto pelo cliente poderia ser pago em dinheiro, carnê da loja, cartão de crédito de diversas bandeiras. Não havia juros no cartão de crédito da própria loja e em algumas situações em outras bandeiras (por exemplo, 2 a 3 vezes sem juros). 15) somente recebia comissão sobre o valor do produto, sem os juros do cartão ou do crediário. 16) em caso de troca de produto, se o vendedor inicial estivesse na loja, ele mesmo fazia a troca e era descontada a primeira comissão e recebia a nova comissão do produto trocado. Caso o vendedor inicial não estivesse no momento na loja, outro vendedor atendia e recebia a comissão da troca. 17) o depoente nunca recebeu comissão de outro colega, pois não fazia troca de produtos vendidos por outros colegas, visto que se recusava a fazê-lo porque tinha intenção de ser promovido. 18) não conseguia visualizar no sistema todas as vendas realizadas, fazia o acompanhamento de forma manual em um caderno. 19) sabe que as siglas VV e VF significam, respectivamente, venda à vista e venda financiada." (Fls. 1336/1337 - destaquei) Depoimento da preposta: "01) o reclamante laborava das 10h40 às 19h, de segunda a sábado, com 1 hora de intervalo e das 9h às 14h aos domingos, com 15 minutos de intervalo. em escala 6x1. Normalmente, em razão da escala, o reclamante trabalhava em dois domingos por mês, com a folga na semana. 02) o reclamante nunca substituiu gerente da loja, nem eventualmente, nem em férias. Era o subgerente quem substituía a gerência, no caso a Sra. Andressa na época. 03) o horário de trabalho do gerente dessa loja era sempre de 7h20 por dia, podendo ser flexível de acordo com o próprio gerente. Não sabe informar o motivo pelo qual o gerente tem essa flexibilidade. 04) o sistema de ponto não permite o registro do intervalo em horário inferior a uma hora. "(Fls. 1337 - destaquei) Primeira testemunha da reclamante: HUGO HENRIQUE LAGASSE FERREIRA, - Depoimento: "01) laborou para a reclamada de fevereiro de 2019 a julho de 2023, como vendedor, na filial de Samambaia. 02) conheceu o reclamante na loja, como vendedor. 03) sempre laborou das 10h às 20h, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado, e das 8h30 às 15h30, sem intervalo, aos domingos. Tinha apenas 2 domingos de folga por mês. o reclamante trabalhava no mesmo horário do depoente 04) como vendedor. 05) o gerente da loja era o Sr. Júlio e depois mudou para a Sra. Aline, passando para o Sr. Ricardo Cabral e por fim a Sra. Ivone. 06) o vendedor-líder era quem substituía o gerente nas suas ausências. Havia como vendedor-líder, de 2019 a 2021, a Sra. Mayara e o Sr. Ricley. Eles substituíam a gerência em dias de ausência e férias. Por volta de abril de 2021, houve a mudança de gerência e foram trocados os vendedores líderes, passando a ser o reclamante e o Sr. Josinaldo. Todavia, nenhum dos dois teve alteração formal. Sabe disso porque ouviu reclamação do próprio reclamante e Sr. Josinaldo que estavam exercendo a função sem receber a remuneração. 07) o reclamante estava sendo preparado para ser gerente, então o Sr. Josinaldo ficava em segundo plano, caso o reclamante não pudesse substituir o gerente, o Sr. Josinaldo o fazia. 08) uma vez por semana o reclamante substituía o gerente. O reclamante já substituiu a gerente Ivone em suas férias de 30 dias em 2023. 09) os vendedores e o vendedor-líder (subgerente) recebiam apenas por comissão. No caso do subgerente, poderia ainda receber uma premiação se batesse a meta do setor. 10) no caso do gerente, não sabe dizer a remuneração que recebia e nem se tinha comissão ou premiação. 11) quanto ao registro do ponto, chegava na loja e tinha que arrumar o setor, fazer cartazeamento e somente poderia bater o ponto quando o gerente autorizava. Na saída, a loja fechava ao público às 20h durante a semana, e às 15h30 aos domingos. O mesmo ocorria com o reclamante. 12) no dia em que o reclamante substituía o gerente, tinha que chegar às 8h40, mas o depoente não via a hora exata que ele chegava, pois somente iniciava o seu labor às 10h. Quanto à saída, pode dizer que saía no mesmo horário de vendedor, às 20h. O intervalo intrajornada nesses dias também era de apenas 30 minutos, não podendo registrar menos que 1 hora no ponto. 13) geralmente o intervalo para o almoço era liberado em grupos pela gerente, iniciando-se às 11h, de 30 em 30 minutos, até 14h. Já viu a gerente Ivone tratando o reclamante com indiferença, autorizando o horário do intervalo apenas por volta das 14h40. Presenciou também outro fato em que se verificou a ocorrência de fraude na loja ocorrida em janeiro de 2023. Cerca de 10 dias depois, a gerente Ivone noticiou em grupo de vendedores a ocorrência dessa fraude no sistema, afirmando que havia uma venda em suspeita e que havia um vendedor envolvido. Não falou o nome do vendedor. A partir desse dia, o reclamante passou a ser tratado com indiferença, deixando de ter autonomia para liberar venda do estoque, autorizar descontos e outras funções que tinha quando substituía a gerente. Ficou sabendo, em algum momento, que o celular do reclamante foi confiscado pela gerência, mas não viu a gerente confiscando o aparelho e nem fazendo a investigação nele. 14) Por volta de uns 2 meses após a ocorrência da fraude, foi descoberto que o reclamante não tinha relação com o acontecido. Como o fato foi investigado, descobriu-se a vendedora responsável e esta foi dispensada. O reclamante ficou mal e inclusive se afastou por uns dias, chegando a sair antecipadamente alguns dias da loja, não tendo mais motivação de vender, inclusive não teve mais a função de substituição de gerente. A partir de então (por volta março de 2023, com a conclusão da investigação), o Sr. Josinaldo passou a assumir as substituições de gerência. 15) o gerente da loja tem poderes para admitir e dispensar empregados da sua loja, mesmo em caso de justa causa, sem autorização superior (gerente regional). Nunca viu o reclamante, no exercício da gerência, contratando ou dispensando algum empregado da loja. " (Fls. 1337/1338 - destaquei) Primeira testemunha da reclamada: IVONE MOREIRA DE SOUZA - Depoimento: "01) labora para a reclamada desde 2011, sendo promovida a gerente de loja em 2018, passando a trabalhar na loja de Samambaia em novembro de 2022. 02) conheceu o reclamante na loja. 03) tem um horário flexível de entrada, podendo chegar entre 8h e 10h e de saída entre 18h40 e 19h. Em 2022 e 2023, a loja fechava às 19h ao público. Passou a fechar às 19h30 em Julho de 2024. Não sabe dizer se em outros períodos a loja fechava após esses horários declinados. 04) quem realizava a abertura da loja era a própria depoente ou a responsável administrativa, na época Sra. Lucinete. Alguns vendedores têm a chave da loja e podem abri-la também. Os vendedores que ficavam de posse da chave da loja eram: Sr. Valério, Sr. Ricley, Sra. Mayara e o reclamante. 05) na época havia 18 vendedores na loja e a escolha para permanecer com as chaves da loja era em razão de serem vendedores de confiança. Havia o cargo de vendedor-líder e nesse período eram a Sra. Mayara e o Sr. Ricley. 06) o reclamante sempre chegava após a depoente, entre 10h40 e 11h. O reclamante podia registrar o ponto quando chegava corretamente. Pode dizer que o Sr. Hugo chegava às 8h40/9h. 07) O reclamante saía no fechamento da loja às 19h ou após encerrar todas as suas atividades (atender o último cliente, fechar o caixa e o estoque e conferir se a loja estava em segurança). Todos os colaboradores da loja saem juntos no fechamento da loja, independentemente do cargo. 08) o reclamante somente batia o ponto na hora em que realmente estava saindo da loja. O reclamante tinha 1h5min para intervalo, assim como todos os vendedores da loja. 09) o reclamante nunca exerceu atividades ao chegar na loja sem o registro do ponto.10) não é possível realizar vendas sem o registro do ponto. 11) em caso de necessidade de cumprimento de horas extras, o vendedor teria que pedir autorização à gerência. Há o pagamento apenas das horas extras além da segunda diária. Em caso de realização de até 2 horas no dia há compensação da jornada. 12) em caso de o ponto estar inoperante, o gerente ou o administrativo entra em contato com a TI e é liberado no computador a tela P4W5 para os vendedores fazerem o registro do ponto. em suas folgas ou em reuniões 13) gerenciais, quando se ausentava da loja, era substituída pelo Sr. Valério, Sr. Ricley, Sra. Mayara ou o reclamante. Era a depoente quem escolhia quem iria substituí-la em cada situação. O reclamante nunca a substituiu em período de férias. Em janeiro de 2023 usufruiu suas férias, e veio um gerente de outra filial, Sra. Glícia, para substituí-la. 14) a depoente, como gerente, recebe salário fixo, que varia de acordo com o tempo de casa na reclamada. Além disso, recebe premiações nos meses em que atingir a meta estipulada. Nas suas férias em 2023 não houve o batimento de metas na loja. 15) quando o reclamante ou outro vendedor já mencionado fazia a substituição em dias de sua ausência na gerência, não havia a delegação de todos os poderes. Assim, na gerência o substituto não poderia aplicar advertência e outras questões administrativas, mas poderia exercer da mesma forma a gerência quanto aos processos de venda (liberação de descontos, trocas de produtos etc). O reclamante, quando substituía a depoente em um dia, realizava o registro de ponto normalmente. 16) em novembro de 2022, quando assumiu a gerência da loja, teve um cliente na loja que informou que havia recebido uma cobrança indevida e procurou a depoente para saber o que tinha acontecido. Analisando o CPF do cliente, foi identificada uma compra de uma TV de 75'' e essa compra tinha sido virtual. O cliente negou que fosse dele, inclusive sendo o endereço diverso dele. A depoente verificou que a compra foi feita utilizando-se um código de cliente antigo e a venda teria sido na matrícula do reclamante. Então, passou a questão para ser investigada pelo setor de fraude. Após cerca de 4 meses houve o retorno, e a empresa considerou como fraude e limpou o CPF do cliente e ajustou o código do cliente. Não se detectou quem foi o responsável pela fraude, pois a venda tinha sido realizada com matrícula do reclamante e o código do cliente tinha sido alterado na matrícula do vendedor Ricley. O Sr. Ricley sofreu advertência O reclamante não sofreu nenhuma punição. 17) nunca presenciou nenhuma humilhação ou tratamento discriminatório contra o reclamante na loja. 18) não havia treinamento para gerente de loja, mas sim processo seletivo para a promoção. O reclamante participou de um processo seletivo antes da gestão da depoente. Não houve a sua aprovação, pois o reclamante não foi promovido. 19) já viu o reclamante saindo após as 19h e também após as 20h, sendo sempre registrado o horário no ponto corretamente. Isso depende muito dos clientes no dia, e ainda tem a variação de datas comemorativas e black friday. 20) a depoente tinha folga aos domingos e, caso trabalhasse em algum domingo, tinha uma folga na semana. Há escala para os vendedores laborarem aos domingos. Quando o reclamante ou outro vendedor trabalhasse no domingo, folgava um dia na semana. 21) aos domingos, o horário de todos na loja era das 8h40 às 14h, com 15 minutos de intervalo. 22) os vendedores, na média, trabalhavam 2 a 3 domingos por mês. 23) a depoente acompanhava o intervalo dos vendedores, podendo dizer que o reclamante tirava, no mínimo, 1h5 para descanso e refeição. 24) a orientação para o intervalo é de que às 12h começasse a sair o vendedor que tinha chegado mais cedo. No caso do reclamante, normalmente tirava o intervalo a partir das 13h30. no dia em que o reclamante substituía a gerência, 25) o reclamante poderia ter mais flexibilidade e chegar às 9h40 ou antes, mas permanecia até bem próximo do fechamento ou até encerrar as atividades na loja. 26) o reclamante, quando substituía a gerência, não podia realizar vendas. Para não haver prejuízo ao reclamante, as comissões do dia de substituição eram calculadas e pagas pela média das suas comissões auferidas nos 3 últimos meses. 27) o vendedor não poderia registrar menos de 1 hora no ponto e se o fizesse seria punido com advertência. Se fosse recorrente, com 3 advertências teria uma suspensão." (Fls. 1339/1341 - destaquei) Pela análise dos depoimentos acima transcritos, principalmente pelos trechos destacados, é induvidosa a imprestabilidade das folhas de ponto como meio de prova acerca da real jornada de trabalho do reclamante. Diversamente do que pretende fazer crer a reclamada, ela não logrou êxito em evidenciar a sustentada validade dos registros horários, Inexistindo outro parâmetro de apuração da jornada. mostrando-se acertada a sentença. Nego provimento. 2.1.6. MULTA CONVENCIONAL. A sentença deferiu a multa convencional, adotando a seguinte fundamentação: " 9-MULTA CONVENCIONAL. O reclamante declara que a reclamada descumpriu cláusulas da norma coletiva da categoria, 29ª das CCTs 2018 a 2023, no tocante ao pagamento de domingos trabalhados e não pagos nem compensados. Postulou, por decorrência, a aplicação de multa convencional no valor de 50% do piso da categoria, pelos domingos trabalhados durante o vínculo empregatício, considerando que laborou em dois domingos por mês, sem folga compensatória. A reclamada, em seus argumentos contestatórios, sustenta que não houve descumprimento da norma coletiva. Inicialmente, verifico que as CCTs juntadas não abarcam o pacto laboral completo, haja vista que a primeira norma de 2019/2020 teve sua vigência iniciada em 1/5/2019. Ante a proibição de ultratividade da norma coletiva, o pedido se limitará o vigor das normas apresentadas. Diante do reconhecimento do labor aos domingos sem a contraprestação devida, DEFIRO o pagamento da multa prevista no na Cláusula Vigésima Nona, Parágrafo Sexto das CCTs, considerando os instrumentos coletivos existentes nos autos (id. cfd0648 e seguintes), limitado ao período de 1/5/2019 a 1/6/2023." (Fls. 1364) Em seu recurso ordinário, a reclamada alega que sempre observou todas as cláusulas previstas nas CCTs, e sempre cumpriu com suas determinações, não havendo que se falar em qualquer descumprimento. Em contrarrazões, o reclamante alega que reconhecidas são as transgressões havidas no pacto laboral em comento por parte da reclamada, dentre elas labor aos domingos sem folgas compensatórias, ensejando a multa convencional aplicada. Analisa-se, O reclamante declara que a reclamada descumpriu cláusulas da norma coletiva da categoria, 29ª das CCTs 2018 a 2023, no tocante aos domingos trabalhados e não pagos nem compensados. Ficou mantida a condenação da reclamada ao pagamento de domingos trabalhados em dobro e não compensados (2 por mês), na forma da Súmula 146 do c. TST. Portanto, mantém-se a condenação na multa normativa. Nego provimento. 2.1.7. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 463, INCISO I, DO TST. A reclamada questiona a concessão da Justiça gratuita ao autor, uma vez que o pedido do benefício se baseia somente em declaração de pobreza, sem prova de insuficiência de recursos. O reclamante declarou ser hipossuficiente, conforme comprova o documento à fl. 20, de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ora, na dicção do § 3º do art. 99 do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Por conseguinte, não desconstituída, no caso, a referida declaração de hipossuficiência, se apresenta ela hígida para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. O procedimento acima transcrito atende ao que orienta a Súmula/TST nº 463. Vejamos: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Seguindo o elevado entendimento Sumular transcrito, é válida, para a concessão da assistência judiciária, a simples afirmação do advogado do declarante, na petição inicial, de insuficiência econômica, para a comprovação da condição de hipossuficiência da parte. Nego provimento. 2.1.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBETE/TRT Nº 75/2019. O Juízo de origem arbitrou honorários recíprocos nos seguintes termos: " 11- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca das partes, nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo honorários advocatícios na ordem de 10%: - a ser pago pela(s) reclamada(s) em favor do procurador do reclamante, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sem o desconto de tributos, conforme OJ 348 da SDI-1/TST), considerando a complexidade da causa, o valor da condenação e o tempo despendido na resolução da demanda (CLT, art. 791-A,§2º), - em prol do patrono da(s) reclamada(s), sobre o valor dos pedidos indeferidos, reputando suspensa a sua exigibilidade na forma da lei. Cuidando-se de empregado beneficiário da justiça gratuita, consoante prescrito no § 4º do art. 791-A da CLT, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão suspensas e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Após dois anos, extinguem-se as obrigações do devedor das verbas sucumbenciais. A existência de crédito neste ou em outro processo não afasta a hipossuficiência da reclamante, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766." (Fls. 1365) Em seu recurso ordinário, a reclamada requer que seja excluída a sua condenação em honorários advocatícios, bem como retirada a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante. Analisa-se. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso, havendo sucumbência recíproca, correto o capítulo da sentença que condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita. Não merece reparos, ainda, a determinação de suspensão da exigibilidade da cobrança em face do reclamante, nos termos da decisão do STF na ADI 5766 e do Verbete nº 75/TRT10. É o teor do verbete: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)." Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA S/A

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Via S/A x Waquilas Barbosa De Sousa

ID: 329600590

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001316-96.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIA S/A

Polo Passivo:

WAQUILAS BARBOSA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001316-96.2023.5.10.0015 RECORRENTE: VIA S/A RECORRIDO: WAQUILAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001316-96.2023.5.10.0015 RECORRENTE: VIA S/A RECORRIDO: WAQUILAS BARBOSA DE SOUSA PROCESSO n.º 0001316-96.2023.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 ELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: VIA S/A - GRUPO CASAS BAHIA S/A ADVOGADA : ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ADVOGADO : NEILDES ARAÚJO AGUIAR DI GESU ADVOGADO : SÉRGIO CARNEIRO ROSI RECORRIDO : WAQUILAS BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO : LUCAS DE OLIVEIRA SILVA ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA DÉBORA HERINGER MEGIORIN) EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. GRUPO CASAS BAHIA S/A. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu §1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não se afigura cabível, em regra, limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, seja porque os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa, ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido, seja porque a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST estabelece que o valor atribuído aos pedidos é meramente estimativo. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTOS. Quanto ´ás vendas faturadas e posteriormente canceladas, o c. TST possui entendimento assente no sentido de que é indevido o estorno de comissões, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º). Precedentes. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. INCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. DEVIDA. PRECEDENTE DE CARÁTER VINCULANTE DO TST. DEVER DE OBSERVÂNCIA. O colendo TST decidiu em caráter vinculante que "as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). 4. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. DEVIDO. Comprovada a efetiva substituição dos gerentes pelo obreiro, é devida a diferença remuneratória pelos dias de efetiva substituição. 5. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS APENAS COM RELAÇÃO A PARTE DO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPRESTABILIDADE DAS MARCAÇÕES CONTIDAS NOS CARTÕES DE PONTO. 5.1. Com relação ao período em que não foram apresentados os cartões de ponto, diante da ausência de prova documental quanto à jornada de trabalho do reclamante, incide no caso em exame a dicção da Súmula/TST 338, presumindo-se verdadeira a jornada da inicial. 5.2. Com relação ao período em que foram apresentados os cartões de ponto, na hipótese dos autos, embora juntados aos autos cartões de ponto aparentemente válidos, a prova oral produzida comprovou a imprestabilidade das marcações neles contidas, mostrando-se acertada a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras correspondentes. 6. MULTA CONVENCIONAL. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento de domingos trabalhados em dobro e não compensados, deve ser mantida a condenação ao pagamento da multa convencional decorrente das violações. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, ART. 99, § 3º). SÚMULA 463, INCISO I, DO TST. Em havendo declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, ato gravado de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), satisfeito estará, se não desconstituída, o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça, inclusive na forma interpretada no inciso I da Súmula/TST nº 463. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso, mantida a sucumbência parcial das partes, ambas devem arcar com os honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte adversa. A determinação de suspensão da exigibilidade da cobrança em face do reclamante se mostra correta nos termos da decisão do STF na ADI 5766 e do Verbete nº 75/TRT10. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza DÉBORA HERINGER MEGIORIN, titular da MM. 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls.1345/1366, complementada pela sentença de embargos de declaração de fls. 1383/1385, nos autos da reclamação trabalhista movida por WAQUILAS BARBOSA DE SOUSA em face de VIA S/A - GRUPO CASAS BAHIA S/A, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos. Concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 1388/1429, pugnando pela reforma da sentença quanto às diferenças de comissões, salário substituição gerência, horas extra/intervalo intrajornada, multa convencional, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 1435/1446 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento interno deste Tribunal. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamada é tempestivo e apresenta regular representação. As custas processuais foram recolhidas (fls. 1432/1433) e o depósito recursal efetuado (fls. 1430/1431). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMADA 2.1.1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. O juízo de origem indeferiu a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, adotando a seguinte fundamentação: "2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA A reclamada pleiteia que os valores apurados em liquidação de sentença sejam limitados aos descritos na petição inicial, nos termos do art. 492 do CPC. Na seara trabalhista, o valor dos pedidos, que somados chegam ao valor da causa, tem o objetivo de estabelecer o acesso aos diferentes tipos de procedimentos e ainda de permitir o duplo grau de jurisdição. Portanto, não podem servir de limites à condenação, quando da liquidação de sentença, ainda que se trate de rito sumaríssimo. Mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao art. 840 da CLT, não há que falar de tal limitação. Nesse sentido, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/TST, verbis: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Cito, ainda, o seguinte precedente deste Regional: 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. A liquidação dos pedidos jamais pode ser instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido.[...]" (RO 0000311-04.2021.5.10.0017, Relator Des. GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, DATA DE PUBLICAÇÃO:07/12/2022) Assim, os valores lançados nos pedidos têm efeito estimativo e não vinculam os cálculos de liquidação, razão pela qual rejeito a preliminar ora analisada." (Fls. 1346/1347) Em seu recurso ordinário, a reclamada requer a limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Pois bem. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu § 1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, penso que não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado ao valor atribuído ao pedido na exordial quando resultar claro que ostenta caráter meramente estimativo. Primeiramente porque, na concepção deste Relator, os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido. Ademais disso, a Instrução Normativa n. 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu artigo 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, não há comando de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois eles são meramente estimativos, como explicitado pela Instrução Normativa em comento. Ressalte-se, por fim, que tais valores serão ainda acrescidos de juros e correção monetária, que, obviamente, não entram em sua totalidade no cálculo de tais valores preliminares. De todo modo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotado pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), independente de conter ou não a ressalva na petição inicial. Ante o exposto, nego provimento. 2.1.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS/SERVIÇOS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. Narra o reclamante na inicial que foi contratado em 2/4/2018, na função de vendedor, tendo sido dispensado imotivadamente em 1º/6/2023. Afirmou que durante todo o contrato de trabalho detinha um prejuízo médio de 30% (trinta por cento) sobre o valor que deveria receber a título de comissão, obtendo da reclamada a explicação de que "deveria se tratar de vendas de mercadorias e serviços não faturadas no período, ou mesmo objeto de cancelamento ou troca." Postulou o pagamento de diferenças de comissões daí decorrentes. A sentença deferiu parcialmente a pretensão obreira, adotando a seguinte fundamentação: " 4 -DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS/SERVIÇOS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA Afirma o reclamante que durante todo o contrato de trabalho detinha um prejuízo médio de 30% (trinta por cento) sobre o valor que deveria receber a título de comissão, obtendo da reclamada a explicação de que "que deveria se tratar de vendas de mercadorias e serviços não faturadas no período, ou mesmo objeto de cancelamento ou troca." Portanto, postula o pagamento de diferenças de comissões pela venda de mercadorias e serviços, mês a mês, considerando todo o pacto laboral, com base no valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas, com reflexos em RSR, aviso, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS mais 40%. Por sua vez, a reclamada alega o correto e tempestivo pagamento das comissões, de acordo com os percentuais estabelecidos em sua política interna. Assevera que a dinâmica do pagamento da comissão considera as vendas faturadas e a dedução das vendas canceladas. Pois bem. No que tange às vendas canceladas, resta incontroverso nos autos, em razão da própria contestação, o procedimento dos estornos das comissões de vendas eventualmente canceladas pelo cliente. E, nesse particular, ao se interpretar o artigo 466 da CLT, a jurisprudência consolidou o entendimento de que é devida a comissão ainda que haja o inadimplemento ou cancelamento da venda. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do c. TST, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA". [...] COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. A jurisprudência pacífica desta Corte, prestigiando o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), que impõe ao empregador a assunção dos riscos concernentes aos negócios por ele efetuados, firmou-se no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo vedado o estorno das comissões caso a venda seja posteriormente cancelada pelo comprador. No caso, o eg. Tribunal Regional, a partir do exame dos extratos de vendas juntados aos autos, constatou o estorno para as vendas canceladas e trocadas e, ao fundamento de que não se pode atribuir ao vendedor os ônus decorrentes de cancelamentos e inadimplementos, entendeu devidas as diferenças pleiteadas. Decidiu, portanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST, c/c o art. 897, § 7º, da CLT como óbice ao processamento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.[...]" (AIRR-631-46.2019.5.09.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS - ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DO EMPREENDIMENTO A CARGO DO EMPREGADOR. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, não reconheceu o direito vindicado na presente reclamação. Todavia, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que as comissões são devidas quando ultimada a venda, não sendo razoável transferir ao empregado os riscos inerentes aos negócios efetuados em nome do empregador. Assim, conheço do recurso de revista, por violação aos artigos 2º e 466 da CLT. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação aos artigos 2º e 466 da CLT, dou-lhe provimento para acrescer à condenação as diferenças de comissão sobre vendas canceladas, bem como seus reflexos, conforme se apurar em liquidação. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 0000362-14.2022.5.21.0004, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) Quanto ao percentual de comissões estornadas indicado na exordial, uma vez impugnado, visto que não ocorria estornos em todos os meses do pacto, deve-se observar os extratos/relatórios anexados aos autos Por outro lado, no que tange a eventual estorno de comissão em caso de troca de mercadoria pelo cliente, melhor analisando a questão, reformulo entendimento anteriormente esposado. E o faço sob o fundamento de que, havendo a troca da mercadoria e sendo ela vendida por empregado diverso do originário, a norma é que este último é quem tem direito à comissão e não aquele que teve a mercadoria trocada. Tal procedimento adotado pela empresa é corroborado pelo depoimento do próprio reclamante que admitiu que, "em caso de troca de produto, se o vendedor inicial estivesse na loja, ele mesmo fazia a troca e era descontada a primeira comissão e recebia a nova comissão do produto trocado. Caso o vendedor inicial não estivesse no momento na loja, outro vendedor atendia e recebia a comissão da troca." (item 16, id. 87eb354). Nesse contexto, a pretensão obreira redundaria em pagamento pela reclamada de duas comissões a dois empregados distintos, incidente sobre a mesma mercadoria, o que não se revela plausível. E, mais, o reclamante também se beneficia dessa situação quando recebe comissão de mercadoria por ele trocada, quando vendida inicialmente por outro empregado. Por oportuno, transcrevo o julgado proferido pela eg. 2ª Turma deste Regional nos autos do RO 0000826-42.2021.5.10.0016, da lavra do Exmº Juiz Convocado Alexandre de Azevedo, publicado no DEJT de 8/8/2023: [...] 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. VENDAS PARCELADAS. (...) 2.2. Relativamente às comissões pelos produtos objeto de troca, ficou evidenciado que o vendedor que havia feito a venda originariamente perde a comissão apenas quando outro vendedor faz a troca do produto, ficando com este último a comissão do produto. Essa realidade, como é cediço, ocorria no campo da excepcionalidade. Todavia, desse sistema também se beneficiava o Reclamante, que ficava com as comissões dos demais vendedores quando realizava as trocas dos produtos vendidos por seus colegas. Portanto, nada há a deferir relativamente às trocas efetuadas, pois, ao fim e ao cabo, nenhum vendedor ficava no prejuízo exclusivo em razão dessa sistemática de troca de produtos, compensando as suas eventuais e excepcionais perdas de comissões, com os eventuais e excepcionais ganhos de comissões oriundos dos atendimentos de troca a outros clientes. Assim, indefiro o pleito neste aspecto. Por derradeiro, no tocante às comissões sobre vendas não faturadas, nada a deferir também neste particular. As comissões devidas ao vendedor eram pagas no contracheque do mês subsequente. Aquelas comissões sobre as vendas ocorridas após o fechamento da folha, e, portanto, faturadas posteriormente, após a entrega do produto, eram devidamente quitadas no mês seguinte. E não vislumbro nenhuma irregularidade no procedimento relatado. Ora, o trabalhador faz jus às comissões sobre as vendas devidamente faturadas, ainda que canceladas a posteriori, como já visto, o que não ocorre, por exemplo, no caso de um cliente, no momento do pagamento, desistir de levar o produto, não sendo, portanto, faturada a venda. Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de diferenças de comissões, para condenar a reclamada ao pagamento de comissões relativas aos estornos efetuados apenas por cancelamento de vendas de clientes, e reflexos em RSR, aviso, férias mais um terço, 13º salário e FGTS mais 40%, devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pela reclamada da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, deve ser considerado o percentual/valor indicado na exordial " (Fls 1347/135') Em seu recurso ordinário, a reclamada alega que não há que se falar em comissões por vendas que sequer foram faturadas; inexistindo valor a ser recebido pela empresa, inviável se cogitar em recebimento de comissão nesse tocante, devendo a sentença ser reformada para excluir a condenação. Em contrarrazões, o reclamante alega que as vendas que efetivamente foram realizadas pelo reclamante, mesmo quando não faturadas no período, ou mesmo sendo objeto de troca ou cancelamento, não autoriza o não pagamento das comissões como praticado pela Reclamada. Analisa-se. A sentença deferiu apenas diferenças de comissões relativas aos estornos efetuados exclusivamente por cancelamentos de vendas. Quanto às vendas faturadas e posteriormente canceladas pelo cliente, convém registrar que o C. TST possui entendimento assente no sentido de que é indevido o estorno de comissões em virtude do cancelamento da venda, da devolução da mercadoria e da inadimplência do comprador, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º). A título ilustrativo, trago os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DEVOLUÇÃO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. (...)" (AIRR-12636-72.2015.5.15.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, O Tribunal Regional consignou que, ocorrendo o cancelamento da venda pelo cliente, não há que se falar em pagamento de comissão, sendo legítimo o estorno do pagamento efetuado ao empregado/vendedor. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, bem como a violação do artigo 466 da CLT, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-11387-69.2018.5.03.0164, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/11/2020). "VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11601-53.2017.5.03.0113, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTORNO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DAS VENDAS E TROCAS. ILEGALIDADE. A Corte Regional deu provimento ao recurso de revista da reclamada, a fim de afastar a condenação referente ao pagamento de diferenças de comissão em face de vendas estornadas. Seu fundamento foi de que "com o cancelamento da venda, independentemente do motivo, seja por iniciativa do cliente, por defeito no produto, seja por culpa do próprio vendedor que realizou venda errada, não há falar em comissão, já que não concluída, perfeitamente, a transação". Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato. Logo, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Recurso de revista conhecido por violação do art. 2º, caput, da CLT e provido" (RR-11547-65.2017.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/10/2020). Tal entendimento vem sendo seguido no âmbito deste Egr. Tribunal Regional: "(...) ESTORNOS. DEVOLUÇÃO. PERTINÊNCIA. Na compreensão do TST, o pagamento de comissões ao empregado não permite o seu ulterior estorno, sendo ele causado pela inadimplência do cliente. (...)" (RP 0000963-84.2017.5.10.0009, Ac. 2ª Turma, Relator Desembargador JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN, DEJT 24/07/2020) "1. DESCONTOS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a comissão é devida depois que finalizada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno da parcela remuneratória por inadimplência ou cancelamento do comprador, pois não é possível transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (princípio da alteridade). Comprovado que a reclamada descontava da autora as comissões relativas às vendas canceladas, é devido o ressarcimento postulado. Sentença reformada. (...)" (RO 0000141-39.2019.5.10.0006, Ac. 3ª Turma, Relatora Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DEJT 01/05/2020) Ora, à luz da vasta jurisprudência colacionada em linhas pretéritas não há como reputar regulares tais estornos. Diante de tal cenário, há de se concluir que os estornos promovidos são irregulares, mostrando-se imperativa a manutenção da r. sentença quanto ao tema. Nego provimento. 2.1.3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS POR INCLUSÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. A sentença deferiu a diferença de comissão sobre vendas parceladas por inclusão de encargos financeiros, adotando a seguinte fundamentação: "5 - VENDAS PARCELADAS - COMISSÕES SOBRE PREÇO À VISTA Relata o reclamante que, nas vendas de produtos e serviços parcelados, sempre recebeu comissões no importe de 1% sobre produtos e 7,5% sobre serviços, calculadas sobre o valor de venda inferior àquele que de fato o produto ou serviço era comercializado, pois apesar de vender um produto ou serviço com o valor acrescido de juros e demais encargos do financiamento, auferia comissão calculada apenas sobre o valor da venda à vista. Informa que o produto era comercializado com um reajuste médio de 72% (6% em 12 parcelas), que não era observado no cálculo das comissões devidas, de modo que uma mercadoria com preço à vista de R$ 1.000,00 era vendida a prazo por R$ 1.720,00.Contudo, as comissões eram calculadas apenas sobre R$ 1.000,00, deixando de receber a comissão sobre a importância de R$ 720,00, no mês da efetivação da venda, razão pela qual requer o pagamento do equivalente a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (média da quantidade de vendas a prazo no mês), e reflexos sobre 13º salário, aviso, férias + 1/3 e FGTS mais 40%. A seu turno, a reclamada insurge-se contra o pedido, argumentando que os pagamentos das comissões sobre as vendas de produtos, serviços e de seguros, seguem os percentuais de comissão detalhados na política de comissionamento da empresa, registrados nos extratos de vendas do reclamante. Afirma que as comissões são calculadas levando-se em consideração o valor final do produto. Ou seja, independente da modalidade da venda, se parcelada sem a incidência de juros ou parcelada com a incidência de juros, o vendedor aufere corretamente o percentual previsto na política de comissionamento interno. Com efeito, as comissões devem ser apuradas sobre as vendas realizadas no valor total recebido pelo empregador, ainda que acrescidos de juros, independente se realizadas por crediário na loja, excetuando-se as situações em que houver cláusula expressa entre as partes em contrário. Cito, nesse sentido, os recentes julgados do c. TST, in verbis: "[...] RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que não se evidenciou no caso. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RRAg-259-85.2022.5.17.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. VENDA PARCELADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as comissões devidas em razão de vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos eventuais encargos financeiros incidentes decorrentes do parcelamento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-776-10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. CÁLCULOS. EXCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não é lícito o desconto dos juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, nelas incluídas os juros e a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do art. 2º, caput , da CLT. Precedentes. II. Dessa forma, ao entender que as "comissões pagas a um vendedor têm como base de cálculo, apenas, o valor propriamente dito do produto comercializado, como indicado na nota fiscal, não se podendo considerar os encargos que porventura venham a ser vinculados ao produto em razão da modalidade de pagamento eleita pelo comprador, como no caso dos juros de moral" , o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-12278-57.2015.5.01.0227, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO . A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: "Art. 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontarem, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica . Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-452-45.2020.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. INDEVIDAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA AUTORIZANDO O DESCONTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA VENDA A PRAZO DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da impossibilidade de descontar da base de cálculo das comissões do empregado os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, ressalvada a existência de ajuste expresso entre as partes em sentido contrário, caso dos autos. Desse modo, a forma de remuneração efetuada pela Reclamada, sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento, para prevalecer, deve ser expressamente acordada entre empregado e empregadora. Na hipótese, o acórdão regional, manteve a sentença que afastou a incidência das comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, por assentar que houve ajuste expresso entre as partes a respeito dos descontos dos juros e encargos do financiamento da base de cálculo das comissões. A esse respeito, o TRT consignou que "constou expressamente no contrato de trabalho na cláusula 4. C, que "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário", concluindo que "havendo pactuação expressa, não é devida a incidência de comissões." - premissa fática inconteste a luz da Súmula 126/TST. Nesse cenário, ao consignar a existência de pactuação expressa autorizando o referido desconto, o Tribunal Regional fixa moldura fática que não pode ser alterada sem o reexame do conjunto probatório coligido em Juízo, situação que impede o acolhimento da alegação recursal obreira. Assim, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - RRAg: 10018211820215020612, Relator: Mauricio Jose Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2024) O ônus probatório quanto aos pagamentos das comissões das vendas em sua integralidade (produto mais juros) é da reclamada, na forma do art. 818, II, da CLT. Em que pese a ré alegar que na norma interna as comissões não incidiam sobre juros e encargos, esta não demonstrou qual seria a norma especificamente que apresentava o cálculo das comissões em que consta a previsão de incidência das comissões apenas no valor líquido da venda, tampouco comprovou que ao autor tenha sido apresentada a referida norma. Soma-se a isto o fato de que não há norma de 2017 (admissão do reclamante) nos autos. A reclamada também se limitou a juntar apenas contracheques de 2021 a 2023 (ids.7902484, 906c67d e 4ca3949) e extratos de comissões do autor completamente ilegíveis (ids.d9aae05,bc9dc27 e 9d920cc). Pelo exposto, DEFIRO o pagamento de diferenças de comissões observando-se o valor bruto das vendas efetuadas a prazo com encargos financeiros, conforme se apurar em regular liquidação, com base na documentação nos extratos de vendas parceladas de crediário juntados e que vierem a ser anexados aos autos. Em caso de não apresentação pela reclamada da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, deve ser considerado o percentual/valor indicado na exordial. Reflexos sobre RSR, aviso, 13º salário, férias mais um terço e FGTS mais 40%." (Fls. 1351/1355) Em seu recurso ordinário, a reclamada alega que não há que se falar em pagamento de comissões sobre os encargos financeiros das vendas financiadas, devendo a sentença ser reformada para excluir a condenação. Em contrarrazões, o reclamante alega que são devidas as comissões deferidas. Analisa-se. O art. 2º da Lei nº 3.207/57, ao tratar do comissionamento devido ao empregado vendedor, registra que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". A lei, como se vê, não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Ocorre que, recentemente o colendo TST decidiu favoravelmente à tese do reclamante, em caráter vinculante, fixando a seguinte tese: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) Assim, dado o dever de observância pelos Juízes e Tribunais aos precedentes de caráter vinculante (art. 927, CPC), a matéria deve observar alinhamento com a referida tese. No caso concreto, não há qualquer ressalva contratual quanto à não incidência das comissões sobre o valor total da operação (fls. 1123/1124). Pelo contrário, o normativo interno da reclamada que dispõe sobre as comissões, estabelece que "as comissões têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada" (fl. 1123). Assim já decidiu esta Eg. 2ª Turma: " EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. CABIMENTO. PRECEDENTE DE CARÁTER VINCULANTE DO TST. DEVER DE OBSERVÂNCIA. VENDAS PARCELADAS. DEVIDAS. O colendo TST decidiu em caráter vinculante que "as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). Assim, diante da confissão da reclamada de que não inseria os juros e encargos financeiros no cálculo das comissões, deve ser aplicado efeito modificativo aos embargos de declaração para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos. " Processo Embargos de Declaração em Recurso Ordinário Trabalhiesta, Acórdão 2ª Turma, TRT/10ª Região, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, Data de Julgamento: 11/04/2025, DEJT: 15/04/2025. Assim, estando a sentença alinhada com a tese do colendo TST em caráter vinculante, nada a reformar. Nego provimento. 2.1.4. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO GERÊNCIA. O pleito do reclamante quanto ao pagamento do salário substituição foi deferido nos seguintes termos: " 6- SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - GERÊNCIA Aduz o autor que no período compreendido de janeiro de 2021 até sua dispensa substituiu os gerentes de loja, Sra. Aline Braga, Sr. Ricardo Cabral, Sr. Ademir e Sra. Ivone, na média de 4 dias por mês. Explica que, além das substituições acima referidas, também substituiu o gerente Ricardo Cabral de janeiro e outubro de 2022, em razão das férias e da mudança de loja do gestor. Acrescenta que os gerentes recebiam mensalmente R$5.000,00 e os "prêmios gerência" na média de R$2.500,00. Requer, assim, seja a reclamada condenada ao pagamento das diferenças devidas "pelos dias de substituição para cada mês, levando-se em consideração os valores já adimplidos a título de salário substituição, e o efetivo valor de 4 dias de remuneração dos gerentes, conforme o número de dias em que ocorreu a substituição, composta de salário fixo e prêmio gerência, bem como seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, e de tudo em FGTS e multa de 40% sobre o saldo fundiário". Pois bem. O ônus probatório no tocante à efetiva substituição de gerentes em 4 dias mensais e em férias do Sr. Ricardo incumbe ao reclamante. Nos termos do art. 450 da CLT e Súmula 159, I do TST, o salário-substituição é devido ao empregado quando na substituição de outro em todas as suas funções, desde que a substituição seja prevista ou não eventual. De início, verifico contradição nas alegações da peça vestibular e no depoimento do próprio reclamante em audiência no tocante à substituição em férias. Na exordial, o reclamante declarou que substituiu apenas o Sr. Ricardo em férias e mudança de loja de janeiro e outubro de 2022, sendo que em depoimento pessoal, afirmou que substituiu o Sr. Ricardo em outubro/2022 para gozo de férias e a Sra. Ivone em janeiro/2023 (item 3), nada falando sobre a mudança de loja do Sr. Ricardo. A testemunha autoral, Sr.Hugo Henrique, corroborou apenas o dito pelo autor em relação à substituição das férias da Sra Ivone em 2023 no item 5 de seu depoimento. No entanto, a própria Sra. Ivone, testemunha patronal e gerente do autor à época (2023), contrariamente, afirmou que quem a substituiu em suas férias de janeiro/2023 foi a Sra. Glícia (item 13). Ora, se uma testemunha afirma a existência de determinados fatos e outra os nega, não tendo o juízo da instrução condições de aferir quem estaria dizendo a verdade, tem-se como não provado o fato que geraria o direito pretendido. A controvérsia é, pois, decidida com base na Teoria Geral da Prova, que leciona sobre a solução da discussão com base no ônus probatório. Na forma do art. 818, II, da CLT, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, sendo assim, entendo que remanesce nos ombros do reclamante o encargo de comprovar a substituição em férias, ônus do qual não se desvencilhou. Assim, considero não comprovada pelo autor a substituição de gerência em férias nos meses de outubro de 2022 e janeiro de 2023, não há como se deferir o pleito de pagamento do salário substituição neste particular. No tocante aos dias em que o autor diz ter substituído os gerentes (4 vezes por mês), não foi verificado qualquer pagamento a título de "prêmios gerência" como alegado na inicial, porém verifico que em alguns meses do pacto houve pagamento de "salário substituição" em valores variados a depender da quantidade de dias. Nesse aspecto, entendo que a prova oral corroborou as assertivas iniciais. Vejamos. A testemunha HUGO HENRIQUE afirmou que "06) o vendedor-líder era quem substituía o gerente nas suas ausências. Havia como vendedor-líder, de 2019 a 2021, a Sra. Mayara e o Sr. Ricley. Eles substituíam a gerência em dias de ausência e férias. Por volta de abril de 2021, houve a mudança de gerência e foram trocados os vendedores líderes, passando a ser o reclamante e o Sr. Josinaldo. Todavia, nenhum dos dois teve alteração formal" e ainda que " 07) o reclamante estava sendo preparado para ser gerente, então o Sr. Josinaldo ficava em segundo plano, caso o reclamante não pudesse substituir o gerente, o Sr. Josinaldo o fazia. 08) uma vez por semana o reclamante substituía o gerente" (id. 87eb354). Já a testemunha IVONE MOREIRA (gerente a partir de 2023) disse que havia 4 vendedores que realizavam a sua substituição em ausências (Sr. Valério, Sr. Ricley, Sra. Mayara ou o reclamante), conforme item 13 de seu depoimento. Frise-se, ainda, que no tema de "Danos morais" o autor alega que a partir de fevereiro/23 não mais substituiu a gerente IVONE. Dessa forma, considero que o obreiro substituía eventualmente os gerentes em caso de ausências, em revezamento com outros vendedores destacados para este mister também, na média de 4 vezes por mês, limitado ao período de abril de 2021 a janeiro de 2023, de acordo com a valoração da prova contida nos autos. De outra parte, como já dito anteriormente, o obreiro recebeu efetivamente valores nos contracheques a título de "salário substituição", a exemplo dos meses de junho e outubro de 2021, abril e setembro de 2022 (id. 906c67d). Assim sendo, há que se deferir o pleito de diferenças salariais proporcionais aos dias das substituições eventuais, à exceção dos prêmios de gerência, visto que dependente do atingimento de metas, sendo devido apenas àqueles gerentes que atuam de forma efetiva. JULGO, POIS, PROCEDENTE para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças do salário fixo por dia de substituição, considerando a média de 4 vezes por mês de substituição de gerência pelo reclamante, no período entre abril de 2021 a janeiro de 2023." (Fls. 1355/1357) Em seu recurso ordinário, a reclamada alega que restou demonstrado que o obreiro não substituía os gerentes e subgerentes de forma irrestrita, não cumprindo com suas atividades, o que ocorria era apenas um suporte/cobertura para a gerência, percebendo esse adicional quando realizado esse tipo de suporte, não havendo que se falar que o autor exercia de forma plena as atribuições da gerência. Em contrarrazões, o reclamante alega que foi corretamente deferido o pleito do reclamante por fazer jus às diferenças salariais pelas suas substituições aos gerentes. Analisa-se. A tese obreira foi de que realizava a substituição dos Gerentes da loja em média quatro vezes por mês. Conforme Súmula 159 do C. TST: " SUM-159 SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VA-CÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudenci-al nº 112 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salá-rio contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) " Dessa forma o salário-substituição é devido ao empregado quando na substituição de outro empregado. Os depoimentos prestados confirmam a substituição. Vejamos: Depoimento pessoal do reclamante: "[...] 03) em 2021, a gerente Aline ofereceu ao depoente a posição de vendedor-líder (subgerente da loja), o que foi aceito, mas nunca houve a alteração do cargo formalmente. Assim, tinha que substituir o gerente da loja 1 vez por semana, pelo menos, quando estivesse ausente. Cobriu férias em outubro de 2022 ( por 30 dias) do gerente Ricardo e depois férias da gerente Ivone em janeiro de 2023, também por 30 dias, e não recebeu a remuneração pertinente.[...]" (Fls. 1336) Depoimento da testemunha do reclamante Hugo Henrique Lagasse Ferreira: " [...] 07) o reclamante estava sendo preparado para ser gerente, então o Sr. Josinaldo ficava em segundo plano, caso o reclamante não pudesse substituir o gerente, o Sr. Josinaldo o fazia. 08) uma vez por semana o reclamante substituía o gerente. O reclamante já substituiu a gerente Ivone em suas férias de 30 dias em 2023. [...]" (Fls. 1338) Depoimento da testemunha da reclamada Ivone Moreira de Souza: " [...] 13) em suas folgas ou em reuniões gerenciais, quando se ausentava da loja, era substituída pelo Sr. Valério, Sr. Ricley, Sra. Mayara ou o reclamante. Era a depoente quem escolhia quem iria substituí-la em cada situação. O reclamante nunca a substituiu em período de férias. Em janeiro de 2023 usufruiu suas férias, e veio um gerente de outra filial, Sra. Glícia, para substituí-la.[...]" (Fls. 1340) Assim, comprovada a efetiva substituição dos gerentes pelo obreiro, é devida a diferença remuneratória pelos dias de efetiva substituição. Nego provimento. 2.1.5. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Sobre o tema, eis o teor da r. sentença: " 7 - HORAS EXTRAS - INTERVALOS INTRAJORNADA Afirma o reclamante que, embora tenha sido contratado para uma jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, sempre se ativou além dos horários previamente estipulados. Noticia ainda a redução dos intervalos intrajornada. Aduz que trabalhava de segunda a sábado, das 10h às 20h, com 30 minutos de intervalo, e por dois domingos no mês das 8h às 15h30, sem intervalo, gozando de apenas duas folgas mensais (em dois domingos). Acrescenta, ainda, que durante o período em que substituiu os gerentes trabalhava das 8h40 às 20h, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado e por dois domingos no mês das 8h30 às 15h30, sem intervalo. Informa que não podia registrar corretamente sua jornada de trabalho, já que era obrigado a consignar os horários, tanto de entrada, saída e intervalo, de acordo com as determinações de prepostos da reclamada, não retratando os espelhos de ponto sua real jornada de trabalho. Pleiteia, portanto, o pagamento de horas extras, inclusive relativas aos intervalos intrajornadas, além dos reflexos decorrentes de tais horas, bem como que seja declarado nulo o acordo de compensação de horas. Por sua vez, a reclamada contesta tais pedidos, defendendo a validade da jornada registrada nos cartões de ponto e o pagamento integral do sobrelabor ou a adequada compensação. Pois bem. Ora, nos termos do artigo 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito, as horas extras demandam a produção de forma firme e inconteste pela parte autora. Isso, porque o normal se presume, o extraordinário se prova (MALATESTA), devendo, sim, ser cabalmente comprovado por quem alega, no caso, o autor. Cuida-se de um ônus processual, não sendo um dever ou obrigação, redundando a ausência de tal encargo no não reconhecimento do fato a que a prova se destinava a demonstrar. Por ser empresa notoriamente de grande porte, que emprega dezenas de trabalhadores, cabe à demandada apresentar os controles de frequência do autor, aplicando-se, caso não atendido o encargo probatório, o entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula n° 338 do C. TST, in verbis: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." Diante deste contexto de distribuição do ônus da prova, cumpre analisar a prova oral produzida. A reclamada não trouxe aos autos todos os controles de ponto do pacto laboral do reclamante, mas apenas a partir de junho de 2021, 2022 e 2023. Logo, em relação ao período de abril/2018 a maio/2021 tem-se a presunção de veracidade das alegações autorais, cabendo à reclamada produzir prova oral em contrário, o que deixou de fazê-lo. A testemunha do reclamante, Sr. HUGO HENRIQUE LAGASSE FERREIRA, trabalhou na reclamada de fevereiro/2019 a julho/2023 como vendedor na filial de Samambaia (junto com o reclamante), e afirmou que o autor laborava na mesma jornada que ele, de segunda a sábado, das 10h às 20h, com 30 minutos de intervalo, e por dois domingos ao mês de 8h30 às 15h30, sem intervalo, com apenas duas folgas mensais (aos domingos), nos termos constantes dos itens 1, 3 e 4 de seu depoimento (id. 87eb354). Afirmou também que o reclamante substituía o gerente da loja por 4 vezes no mês, momento em que deveria chegar mais cedo (8h40), conforme item 12. Já a testemunha da ouvida a rogo da reclamada, Sra. IVONE MOREIRA DE SOUZA, foi promovida a gerente na loja de Samambaia a partir de 2022, não tendo presenciado o labor do autor antes de novembro/2022. Nesse contexto, considero que o controle de jornada de junho de 2021 (folhas de ponto) até 31/10/2022 não se mostra fidedigno em ordem a espelhar o horário efetivamente trabalhado, haja vista que a única testemunha apta a declinar a jornada do autor neste período foi o Sr HUGO, tendo este apresentado jornada diversa daquela declarada na contestação e nas folhas de ponto como efetivamente laborada. Já no que diz respeito ao período de novembro/22 até a dispensa do autor (em 1/6/2023), entendo que a testemunha do reclamante foi mais convincente no tocante à jornada realmente laborada, haja vista que desempenhava a mesma função do autor e executava suas atividades no mesmo horário, das 10h às 20h, não havendo nenhum motivo para alteração do horário até então implementado na loja da reclamada. Noto, também, que no tema das horas extras a testemunha da reclamada, Sra. IVONE, se contradiz, inclusive, quanto ao horário de trabalho da testemunha HUGO, afirmando que iniciava a partir das 8h30, diversamente do alegado pelo próprio (depoimento de HUGO item 3), o que certamente enfraquece o valor probante de seu depoimento nesse aspecto, apresentando-se, portanto, insatisfatória quando sopesados todos os elementos dos autos. Por fim, como já decidido no item anterior, restou demonstrado que o autor substituía eventualmente os gerentes, haja vista que a própria IVONE (gerente) disse que o reclamante era um dos vendedores que a substituía em suas ausências, devendo prevalecer, nesses dias, o início da jornada às 8h40. Ressalte-se que, no tocante ao intervalo intrajornada, ficou incontroverso (inclusive por confissão da preposta no item 4), que não podia ser registrado período inferior a uma hora de intervalo, tendo a gerente IVONE inclusive dito que seria passível e advertência, caso fosse registrado o período inferior na folha (item 27). Dessa forma, em valoração ao conjunto probatório constante dos autos, FIXO a jornada de todo o pacto laboral do autor, por 5 vezes na semana, das 10h às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e por dois domingos ao mês das 8h30 às 15h30, sem intervalo, considerando-se que, a partir de abril/2021 até janeiro de 2023, por 4 vezes no mês (uma vez por semana), o autor se ativava às 8h40 , quando substituía os gerentes. Diante de todo o exposto, e considerando que o reclamante era comissionista puro, DEFIRO o pedido para condenar a reclamada ao pagamento tão somente do adicional relativamente às horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, de forma não cumulativa, observando-se o adicional convencional 50% nas duas primeiras horas diárias e 100% nas subsequentes (limitado ao período de 1/5/2019 a 1/6/2023 das CCTs juntadas), e o adicional legal de 50% nos demais meses do pacto, com divisor conforme Súmula 340/TST, a ser apurado elevando em consideração o horário acima fixado. Reflexos, por habituais, sobre o RSR (Súmula 172/TST), aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS mais 40%. No tocante ao intervalo intrajornada, diante da proibição de registro menor que 1 hora e prova oral corroborando a fruição em apenas 30 minutos, deve ser reconhecido o pleito ao reclamante pertinente ao art. 71, § 4º, da CLT durante todo o pacto laboral. DEFIRO, pois, pedido de pagamento de intervalo intrajornada, uma vez que o obreiro trabalhava por mais de seis horas de forma contínua e diante da não fruição integral do período, devendo ser a reclamada condenada a pagar trinta minutos por dia de trabalhado, de segunda a sábado, e uma hora aos domingos, considerando-se que o reclamante possuía apenas dois dias de folgas (aos domingos) por mês, com adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela com a redação dada ao dispositivo pela Lei 13.467/2017. Como base de cálculo para a apuração das horas extras e do intervalo intrajornada, tomar-se-á a evolução estampada nos recibos de pagamento presentes nos autos, ou aqueles que vierem a ser juntados em fase de liquidação de sentença e, na omissão, admitir-se-á o valor contido pelo recibo do mês imediatamente posterior, ou, na sua ausência, do anterior. Também aplica-se ao caso a Súmula 264/TST. DEFIRO, também, o pagamento de domingos trabalhados em dobro e não compensados (2 por mês), na forma da Súmula 146 do c. TST, haja vista que restou comprovada a ausência de folgas compensatórias por labor nestes dias." (Fls. 1357/1361) Posteriormente, ao julgar os embargos de declaração assim decidiu: " 2.2- EMBARGOS DO RECLAMANTE O autor alega contradição no julgado no tópico de horas extras, haja vista que ao fixar a jornada de trabalho do obreiro fez constar apenas 5 dias de labor semanal, quando, na verdade, eram 6 dias, conforme depoimento do Sr. HUGO. Com razão. Trata-se de mero erro material no julgado, razão pela qual, sem maiores digressões, corrijo, para onde se lê: "Dessa forma, em valoração ao conjunto probatório constante dos autos, FIXO a jornada de todo o pacto laboral do autor, por 5 vezes na semana, das 10h às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e por dois domingos ao mês das 8h30 às 15h30, sem intervalo, considerando-se que, a partir de abril/2021 até janeiro de 2023, por 4 vezes no mês (uma vez por semana), o autor se ativava às 8h40 , quando substituía os gerentes. " Leia-se: "Dessa forma, em valoração ao conjunto probatório constante dos autos, FIXO a jornada de todo o pacto laboral do autor, por 6 vezes na semana, das 10h às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e por dois domingos ao mês das 8h30 às 15h30, sem intervalo, considerando-se que, a partir de abril/2021 até janeiro de 2023, por 4 vezes no mês (uma vez por semana), o autor se ativava às 8h40, quando substituía os gerentes. " Assim, dou provimento aos embargos do reclamante para sanar erro material." (Fls. 1384/1385) Em seu recurso ordinário, a reclamada alega que durante o período em o obreiro trabalhou para a reclamada, laborava em jornada média de 7:20 horas diárias nunca extrapolando as 44 horas semanais, com regular intervalo de 01:00 hora para refeição e descanso, sendo todos os seus horários devidamente registrados conforme a realidade por ele vivenciada. Em contrarrazões, o reclamante alega que os motivos para o deferimento das horas extras, intervalo e domingos trabalhados sem folga compensatória estão brilhantemente consignados em sentença, sendo que a prova oral deixou comprovada a sobrejornada, portanto, andou muito bem o juízo a quo, ao decidir, com base nas provas produzidas nos autos. Analisa-se. A reclamada não trouxe aos autos todos os controles de ponto do pacto laboral do reclamante, mas apenas a partir de junho de 2021, 2022 e 2023. Logo, em relação ao período de abril/2018 a maio/2021 tem-se a presunção de veracidade das alegações autorais. Nesse contexto, diante da ausência de prova documental quanto à jornada de trabalho do reclamante, incide no caso em exame a dicção da Súmula/TST 338, com a seguinte redação: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)". Logo, no caso em comento não há falar em ônus probatório a cargo da parte autora quanto às horas extras. A reclamada é que não se desincumbiu de seu ônus ao não apresentar os registros de ponto do reclamante. Com efeito, a presunção de veracidade dos cartões de ponto - caso apresentados - acarretaria para o empregado a prova de sua invalidade. Ao reverso, não havendo apresentação, legítimo o acolhimento da jornada indicada na inicial como bem decidido pelo magistrado de primeiro grau. Em relação ao período em que foram apresentados os cartões de ponto, observo que foram anexados aos autos os cartões de ponto do autor, nos quais estão registrados horários variáveis de entrada e saída e de gozo do intervalo intrajornada (fls. 297/342). De efeito, em face da aparente validade da prova documental referida, competia ao reclamante o ônus de provar suas alegações, porquanto fato constitutivo do direito perseguido (CLT, art. 818, I). E desse ônus o obreiro se desincumbiu a contento, eis que a prova oral produzida in casu se mostrou capaz de infirmar a veracidade das marcações consignadas nos cartões de ponto. Vejamos os depoimentos prestados: Depoimento do autor: " laborou na filial de 01) Samambaia do início do pacto até a sua saída. 02) laborava efetivamente das 10h às 20h, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado, e das 8h30 às 15h30, sem intervalo, aos domingos. Tinha folga somente em 2 domingos por mês. 03) em 2021, a gerente Aline ofereceu ao depoente a posição de vendedor-líder (subgerente da loja), o que foi aceito, mas nunca houve a alteração do cargo formalmente. Assim, tinha que substituir o gerente da loja 1 vez por semana, pelo menos, quando estivesse ausente. Cobriu férias em outubro de 2022 ( por 30 dias) do gerente Ricardo e depois férias da gerente Ivone em janeiro de 2023, também por 30 dias, e não recebeu a remuneração pertinente. 04) os vendedores e subgerentes (vendedor-líder) recebem apenas comissão. Não sabe dizer como é a remuneração do gerente, acreditando que seja apenas salário fixo, sem comissões. 05) na sua percepção, durante as férias do gerente teria que receber a sua remuneração, mas não sabe dizer o valor. 06) o gerente e o subgerente da loja recebem premiações, calculadas por um percentual sobre o montante de vendas da loja, se atingido, pelo menos, 80% da meta estipulada. 07) Havia 2 subgerentes: Mayara e Ricley, que também substituíam o gerente e recebiam pela substituição. 08) somente batia o ponto na entrada quando o gerente assim determinava, variando no dia a dia o horário, mas nunca era no horário que chegava às 10h. De igual modo, na saída o gerente determinava que registrasse o ponto e terminasse de arrumar a loja, visto que o fechamento da loja ao público era às 20h. O mesmo ocorria aos domingos, sendo o fechamento da loja às 15h30. 09) nem sempre havia a impressão do recibo diário da marcação do ponto, pois ou estava sem papel ou estava com problema o sistema. 10) é possível realizar vendas sem o registro do ponto, inclusive durante o intervalo. Se esquecesse de bater o ponto recebia advertência. 11) precisava de autorização da gerência para realizar horas extras. Chegou a ter algumas horas extras lançadas pelo gerente e devidamente pagas. 12) quando foi contratado, não recebeu informações sobre a forma de pagamento das comissões. 13) não recebia comissões de vendas não faturadas ou canceladas pelo cliente. 14) o pagamento do produto pelo cliente poderia ser pago em dinheiro, carnê da loja, cartão de crédito de diversas bandeiras. Não havia juros no cartão de crédito da própria loja e em algumas situações em outras bandeiras (por exemplo, 2 a 3 vezes sem juros). 15) somente recebia comissão sobre o valor do produto, sem os juros do cartão ou do crediário. 16) em caso de troca de produto, se o vendedor inicial estivesse na loja, ele mesmo fazia a troca e era descontada a primeira comissão e recebia a nova comissão do produto trocado. Caso o vendedor inicial não estivesse no momento na loja, outro vendedor atendia e recebia a comissão da troca. 17) o depoente nunca recebeu comissão de outro colega, pois não fazia troca de produtos vendidos por outros colegas, visto que se recusava a fazê-lo porque tinha intenção de ser promovido. 18) não conseguia visualizar no sistema todas as vendas realizadas, fazia o acompanhamento de forma manual em um caderno. 19) sabe que as siglas VV e VF significam, respectivamente, venda à vista e venda financiada." (Fls. 1336/1337 - destaquei) Depoimento da preposta: "01) o reclamante laborava das 10h40 às 19h, de segunda a sábado, com 1 hora de intervalo e das 9h às 14h aos domingos, com 15 minutos de intervalo. em escala 6x1. Normalmente, em razão da escala, o reclamante trabalhava em dois domingos por mês, com a folga na semana. 02) o reclamante nunca substituiu gerente da loja, nem eventualmente, nem em férias. Era o subgerente quem substituía a gerência, no caso a Sra. Andressa na época. 03) o horário de trabalho do gerente dessa loja era sempre de 7h20 por dia, podendo ser flexível de acordo com o próprio gerente. Não sabe informar o motivo pelo qual o gerente tem essa flexibilidade. 04) o sistema de ponto não permite o registro do intervalo em horário inferior a uma hora. "(Fls. 1337 - destaquei) Primeira testemunha da reclamante: HUGO HENRIQUE LAGASSE FERREIRA, - Depoimento: "01) laborou para a reclamada de fevereiro de 2019 a julho de 2023, como vendedor, na filial de Samambaia. 02) conheceu o reclamante na loja, como vendedor. 03) sempre laborou das 10h às 20h, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado, e das 8h30 às 15h30, sem intervalo, aos domingos. Tinha apenas 2 domingos de folga por mês. o reclamante trabalhava no mesmo horário do depoente 04) como vendedor. 05) o gerente da loja era o Sr. Júlio e depois mudou para a Sra. Aline, passando para o Sr. Ricardo Cabral e por fim a Sra. Ivone. 06) o vendedor-líder era quem substituía o gerente nas suas ausências. Havia como vendedor-líder, de 2019 a 2021, a Sra. Mayara e o Sr. Ricley. Eles substituíam a gerência em dias de ausência e férias. Por volta de abril de 2021, houve a mudança de gerência e foram trocados os vendedores líderes, passando a ser o reclamante e o Sr. Josinaldo. Todavia, nenhum dos dois teve alteração formal. Sabe disso porque ouviu reclamação do próprio reclamante e Sr. Josinaldo que estavam exercendo a função sem receber a remuneração. 07) o reclamante estava sendo preparado para ser gerente, então o Sr. Josinaldo ficava em segundo plano, caso o reclamante não pudesse substituir o gerente, o Sr. Josinaldo o fazia. 08) uma vez por semana o reclamante substituía o gerente. O reclamante já substituiu a gerente Ivone em suas férias de 30 dias em 2023. 09) os vendedores e o vendedor-líder (subgerente) recebiam apenas por comissão. No caso do subgerente, poderia ainda receber uma premiação se batesse a meta do setor. 10) no caso do gerente, não sabe dizer a remuneração que recebia e nem se tinha comissão ou premiação. 11) quanto ao registro do ponto, chegava na loja e tinha que arrumar o setor, fazer cartazeamento e somente poderia bater o ponto quando o gerente autorizava. Na saída, a loja fechava ao público às 20h durante a semana, e às 15h30 aos domingos. O mesmo ocorria com o reclamante. 12) no dia em que o reclamante substituía o gerente, tinha que chegar às 8h40, mas o depoente não via a hora exata que ele chegava, pois somente iniciava o seu labor às 10h. Quanto à saída, pode dizer que saía no mesmo horário de vendedor, às 20h. O intervalo intrajornada nesses dias também era de apenas 30 minutos, não podendo registrar menos que 1 hora no ponto. 13) geralmente o intervalo para o almoço era liberado em grupos pela gerente, iniciando-se às 11h, de 30 em 30 minutos, até 14h. Já viu a gerente Ivone tratando o reclamante com indiferença, autorizando o horário do intervalo apenas por volta das 14h40. Presenciou também outro fato em que se verificou a ocorrência de fraude na loja ocorrida em janeiro de 2023. Cerca de 10 dias depois, a gerente Ivone noticiou em grupo de vendedores a ocorrência dessa fraude no sistema, afirmando que havia uma venda em suspeita e que havia um vendedor envolvido. Não falou o nome do vendedor. A partir desse dia, o reclamante passou a ser tratado com indiferença, deixando de ter autonomia para liberar venda do estoque, autorizar descontos e outras funções que tinha quando substituía a gerente. Ficou sabendo, em algum momento, que o celular do reclamante foi confiscado pela gerência, mas não viu a gerente confiscando o aparelho e nem fazendo a investigação nele. 14) Por volta de uns 2 meses após a ocorrência da fraude, foi descoberto que o reclamante não tinha relação com o acontecido. Como o fato foi investigado, descobriu-se a vendedora responsável e esta foi dispensada. O reclamante ficou mal e inclusive se afastou por uns dias, chegando a sair antecipadamente alguns dias da loja, não tendo mais motivação de vender, inclusive não teve mais a função de substituição de gerente. A partir de então (por volta março de 2023, com a conclusão da investigação), o Sr. Josinaldo passou a assumir as substituições de gerência. 15) o gerente da loja tem poderes para admitir e dispensar empregados da sua loja, mesmo em caso de justa causa, sem autorização superior (gerente regional). Nunca viu o reclamante, no exercício da gerência, contratando ou dispensando algum empregado da loja. " (Fls. 1337/1338 - destaquei) Primeira testemunha da reclamada: IVONE MOREIRA DE SOUZA - Depoimento: "01) labora para a reclamada desde 2011, sendo promovida a gerente de loja em 2018, passando a trabalhar na loja de Samambaia em novembro de 2022. 02) conheceu o reclamante na loja. 03) tem um horário flexível de entrada, podendo chegar entre 8h e 10h e de saída entre 18h40 e 19h. Em 2022 e 2023, a loja fechava às 19h ao público. Passou a fechar às 19h30 em Julho de 2024. Não sabe dizer se em outros períodos a loja fechava após esses horários declinados. 04) quem realizava a abertura da loja era a própria depoente ou a responsável administrativa, na época Sra. Lucinete. Alguns vendedores têm a chave da loja e podem abri-la também. Os vendedores que ficavam de posse da chave da loja eram: Sr. Valério, Sr. Ricley, Sra. Mayara e o reclamante. 05) na época havia 18 vendedores na loja e a escolha para permanecer com as chaves da loja era em razão de serem vendedores de confiança. Havia o cargo de vendedor-líder e nesse período eram a Sra. Mayara e o Sr. Ricley. 06) o reclamante sempre chegava após a depoente, entre 10h40 e 11h. O reclamante podia registrar o ponto quando chegava corretamente. Pode dizer que o Sr. Hugo chegava às 8h40/9h. 07) O reclamante saía no fechamento da loja às 19h ou após encerrar todas as suas atividades (atender o último cliente, fechar o caixa e o estoque e conferir se a loja estava em segurança). Todos os colaboradores da loja saem juntos no fechamento da loja, independentemente do cargo. 08) o reclamante somente batia o ponto na hora em que realmente estava saindo da loja. O reclamante tinha 1h5min para intervalo, assim como todos os vendedores da loja. 09) o reclamante nunca exerceu atividades ao chegar na loja sem o registro do ponto.10) não é possível realizar vendas sem o registro do ponto. 11) em caso de necessidade de cumprimento de horas extras, o vendedor teria que pedir autorização à gerência. Há o pagamento apenas das horas extras além da segunda diária. Em caso de realização de até 2 horas no dia há compensação da jornada. 12) em caso de o ponto estar inoperante, o gerente ou o administrativo entra em contato com a TI e é liberado no computador a tela P4W5 para os vendedores fazerem o registro do ponto. em suas folgas ou em reuniões 13) gerenciais, quando se ausentava da loja, era substituída pelo Sr. Valério, Sr. Ricley, Sra. Mayara ou o reclamante. Era a depoente quem escolhia quem iria substituí-la em cada situação. O reclamante nunca a substituiu em período de férias. Em janeiro de 2023 usufruiu suas férias, e veio um gerente de outra filial, Sra. Glícia, para substituí-la. 14) a depoente, como gerente, recebe salário fixo, que varia de acordo com o tempo de casa na reclamada. Além disso, recebe premiações nos meses em que atingir a meta estipulada. Nas suas férias em 2023 não houve o batimento de metas na loja. 15) quando o reclamante ou outro vendedor já mencionado fazia a substituição em dias de sua ausência na gerência, não havia a delegação de todos os poderes. Assim, na gerência o substituto não poderia aplicar advertência e outras questões administrativas, mas poderia exercer da mesma forma a gerência quanto aos processos de venda (liberação de descontos, trocas de produtos etc). O reclamante, quando substituía a depoente em um dia, realizava o registro de ponto normalmente. 16) em novembro de 2022, quando assumiu a gerência da loja, teve um cliente na loja que informou que havia recebido uma cobrança indevida e procurou a depoente para saber o que tinha acontecido. Analisando o CPF do cliente, foi identificada uma compra de uma TV de 75'' e essa compra tinha sido virtual. O cliente negou que fosse dele, inclusive sendo o endereço diverso dele. A depoente verificou que a compra foi feita utilizando-se um código de cliente antigo e a venda teria sido na matrícula do reclamante. Então, passou a questão para ser investigada pelo setor de fraude. Após cerca de 4 meses houve o retorno, e a empresa considerou como fraude e limpou o CPF do cliente e ajustou o código do cliente. Não se detectou quem foi o responsável pela fraude, pois a venda tinha sido realizada com matrícula do reclamante e o código do cliente tinha sido alterado na matrícula do vendedor Ricley. O Sr. Ricley sofreu advertência O reclamante não sofreu nenhuma punição. 17) nunca presenciou nenhuma humilhação ou tratamento discriminatório contra o reclamante na loja. 18) não havia treinamento para gerente de loja, mas sim processo seletivo para a promoção. O reclamante participou de um processo seletivo antes da gestão da depoente. Não houve a sua aprovação, pois o reclamante não foi promovido. 19) já viu o reclamante saindo após as 19h e também após as 20h, sendo sempre registrado o horário no ponto corretamente. Isso depende muito dos clientes no dia, e ainda tem a variação de datas comemorativas e black friday. 20) a depoente tinha folga aos domingos e, caso trabalhasse em algum domingo, tinha uma folga na semana. Há escala para os vendedores laborarem aos domingos. Quando o reclamante ou outro vendedor trabalhasse no domingo, folgava um dia na semana. 21) aos domingos, o horário de todos na loja era das 8h40 às 14h, com 15 minutos de intervalo. 22) os vendedores, na média, trabalhavam 2 a 3 domingos por mês. 23) a depoente acompanhava o intervalo dos vendedores, podendo dizer que o reclamante tirava, no mínimo, 1h5 para descanso e refeição. 24) a orientação para o intervalo é de que às 12h começasse a sair o vendedor que tinha chegado mais cedo. No caso do reclamante, normalmente tirava o intervalo a partir das 13h30. no dia em que o reclamante substituía a gerência, 25) o reclamante poderia ter mais flexibilidade e chegar às 9h40 ou antes, mas permanecia até bem próximo do fechamento ou até encerrar as atividades na loja. 26) o reclamante, quando substituía a gerência, não podia realizar vendas. Para não haver prejuízo ao reclamante, as comissões do dia de substituição eram calculadas e pagas pela média das suas comissões auferidas nos 3 últimos meses. 27) o vendedor não poderia registrar menos de 1 hora no ponto e se o fizesse seria punido com advertência. Se fosse recorrente, com 3 advertências teria uma suspensão." (Fls. 1339/1341 - destaquei) Pela análise dos depoimentos acima transcritos, principalmente pelos trechos destacados, é induvidosa a imprestabilidade das folhas de ponto como meio de prova acerca da real jornada de trabalho do reclamante. Diversamente do que pretende fazer crer a reclamada, ela não logrou êxito em evidenciar a sustentada validade dos registros horários, Inexistindo outro parâmetro de apuração da jornada. mostrando-se acertada a sentença. Nego provimento. 2.1.6. MULTA CONVENCIONAL. A sentença deferiu a multa convencional, adotando a seguinte fundamentação: " 9-MULTA CONVENCIONAL. O reclamante declara que a reclamada descumpriu cláusulas da norma coletiva da categoria, 29ª das CCTs 2018 a 2023, no tocante ao pagamento de domingos trabalhados e não pagos nem compensados. Postulou, por decorrência, a aplicação de multa convencional no valor de 50% do piso da categoria, pelos domingos trabalhados durante o vínculo empregatício, considerando que laborou em dois domingos por mês, sem folga compensatória. A reclamada, em seus argumentos contestatórios, sustenta que não houve descumprimento da norma coletiva. Inicialmente, verifico que as CCTs juntadas não abarcam o pacto laboral completo, haja vista que a primeira norma de 2019/2020 teve sua vigência iniciada em 1/5/2019. Ante a proibição de ultratividade da norma coletiva, o pedido se limitará o vigor das normas apresentadas. Diante do reconhecimento do labor aos domingos sem a contraprestação devida, DEFIRO o pagamento da multa prevista no na Cláusula Vigésima Nona, Parágrafo Sexto das CCTs, considerando os instrumentos coletivos existentes nos autos (id. cfd0648 e seguintes), limitado ao período de 1/5/2019 a 1/6/2023." (Fls. 1364) Em seu recurso ordinário, a reclamada alega que sempre observou todas as cláusulas previstas nas CCTs, e sempre cumpriu com suas determinações, não havendo que se falar em qualquer descumprimento. Em contrarrazões, o reclamante alega que reconhecidas são as transgressões havidas no pacto laboral em comento por parte da reclamada, dentre elas labor aos domingos sem folgas compensatórias, ensejando a multa convencional aplicada. Analisa-se, O reclamante declara que a reclamada descumpriu cláusulas da norma coletiva da categoria, 29ª das CCTs 2018 a 2023, no tocante aos domingos trabalhados e não pagos nem compensados. Ficou mantida a condenação da reclamada ao pagamento de domingos trabalhados em dobro e não compensados (2 por mês), na forma da Súmula 146 do c. TST. Portanto, mantém-se a condenação na multa normativa. Nego provimento. 2.1.7. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 463, INCISO I, DO TST. A reclamada questiona a concessão da Justiça gratuita ao autor, uma vez que o pedido do benefício se baseia somente em declaração de pobreza, sem prova de insuficiência de recursos. O reclamante declarou ser hipossuficiente, conforme comprova o documento à fl. 20, de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ora, na dicção do § 3º do art. 99 do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Por conseguinte, não desconstituída, no caso, a referida declaração de hipossuficiência, se apresenta ela hígida para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. O procedimento acima transcrito atende ao que orienta a Súmula/TST nº 463. Vejamos: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Seguindo o elevado entendimento Sumular transcrito, é válida, para a concessão da assistência judiciária, a simples afirmação do advogado do declarante, na petição inicial, de insuficiência econômica, para a comprovação da condição de hipossuficiência da parte. Nego provimento. 2.1.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBETE/TRT Nº 75/2019. O Juízo de origem arbitrou honorários recíprocos nos seguintes termos: " 11- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca das partes, nos termos do artigo 791-A da CLT, fixo honorários advocatícios na ordem de 10%: - a ser pago pela(s) reclamada(s) em favor do procurador do reclamante, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sem o desconto de tributos, conforme OJ 348 da SDI-1/TST), considerando a complexidade da causa, o valor da condenação e o tempo despendido na resolução da demanda (CLT, art. 791-A,§2º), - em prol do patrono da(s) reclamada(s), sobre o valor dos pedidos indeferidos, reputando suspensa a sua exigibilidade na forma da lei. Cuidando-se de empregado beneficiário da justiça gratuita, consoante prescrito no § 4º do art. 791-A da CLT, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão suspensas e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Após dois anos, extinguem-se as obrigações do devedor das verbas sucumbenciais. A existência de crédito neste ou em outro processo não afasta a hipossuficiência da reclamante, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766." (Fls. 1365) Em seu recurso ordinário, a reclamada requer que seja excluída a sua condenação em honorários advocatícios, bem como retirada a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante. Analisa-se. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso, havendo sucumbência recíproca, correto o capítulo da sentença que condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita. Não merece reparos, ainda, a determinação de suspensão da exigibilidade da cobrança em face do reclamante, nos termos da decisão do STF na ADI 5766 e do Verbete nº 75/TRT10. É o teor do verbete: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)." Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WAQUILAS BARBOSA DE SOUSA

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Resultados para o tribunal: TRT10

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Grupo Casas Bahia S/A x William Souza Silva

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Via S/A x Waquilas Barbosa De Sousa

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