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Caroline Kelly Nascimento Da Fonseca e outros x Caroline Kelly Nascimento Da Fonseca e outros

ID: 322627276

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000588-91.2024.5.23.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE KELLY NASCIMENTO DA FONSECA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE KELLY NASCIMENTO DA FONSECA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE ALMEIDA ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000588-91.2024.5.23.0004 RECORRENTE: CAROLINE KELLY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000588-91.2024.5.23.0004 RECORRENTE: CAROLINE KELLY NASCIMENTO DA FONSECA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINE KELLY NASCIMENTO DA FONSECA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000588-91.2024.5.23.0004 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADOS: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER E OUTRO(S) RECORRIDA: CAROLINE KELLY NASCIMENTO DA FONSECA ADVOGADA: MICHELLE DE ALMEIDA ANDRADE LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id a191d92; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 0c7265b). Regular a representação processual (Id 9edf55f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 835f7a4: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 835f7a4: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7d6cb56: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 71c5035; Condenação no acórdão, id 91a658a: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 91a658a: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6f8d8e1: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idefee91f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação aos arts. 2º da CLT; 2º da Lei n. 3.207/57. - divergência jurisprudencial. A vindicada, ora recorrente, pleiteia a reapreciação da decisão prolatada pela Turma Revisora no que diz respeito à matéria “comissões sobre juros e encargos financeiros vinculados às vendas a prazo”. Consigna que, no caso, “(...) não houve o repasse do ônus da operação para o vendedor. Os juros da venda parcelada na verdade, diz respeito ao financiamento realizado diretamente com o banco/financeira, pelo risco da operação, não se trata de lucro efetivo da empresa.” (sic, fl. 2034). Aduz que, "(...) nos termos do artigo 2º da Lei 3.207/57, o pagamento de comissões só é exigível sobre a venda do produto, não é exigível os juros, o que explica e autoriza o seu estorno." (sic, fl. 2034). Defende que “(...) não haveria nenhum sentido em pagar -se comissão ao vendedor, empregado da reclamada, sobre o valor dos juros que o BANCO cobrou do cliente ao conceder-lhe crédito, em operação desenvolvida após a conclusão da venda.” (fl. 2035). Sustenta que “A comissão devida pela Recorrente restringe-se àquela correspondente ao valor real do produto, que consta na nota fiscal, e não ao valor suportado com a inclusão dos juros do financiamento proporcionado pelo BANCO, conforme previsto em seu contrato de trabalho.” (sic, fl. 2036). Obtempera que “(...) a dedução dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas a prazo da base de cálculo das comissões não implica transferência dos riscos do empreendimento para o obreiro, portanto, não há que se falar em afronta ao disposto no artigo 2º da CLT.” (fl. 2037). Alicerçada nos argumentos acima reproduzidos, dentre outras ponderações de ordem fática e jurídica, a demandada busca o reconhecimento da improcedência do pleito examinado no presente capítulo recursal. A Turma Julgadora, acerca do tema impugnado, emitiu pronunciamento jurisdicional nos seguintes termos: “DIFERENÇAS DE COMISSÕES (VENDAS A PRAZO) A sentença revisanda julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões entre o valor à vista da mercadoria vendida e o valor a prazo com a incidência dos juros. A reclamante alega que faz jus ao recebimento de comissões sobre o valor da mercadoria vendida com a incidência dos juros cobrados pela reclamada nas vendas a prazo. Vejamos. O C. TST, recentemente, pacificou a discussão acerca da matéria no Tema 57, firmando tese no sentido de que "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." Mister consignar que não restou demonstrada a existência de qualquer ajuste contratual ou cláusula oriunda de norma coletiva vedando o pagamento de comissões das vendas efetuadas de forma parcelada sobre o valor final do produto vendido a prazo, incluídos os encargos oriundos da operação de financiamento. Nessa quadra, a reclamante faz jus ao recebimento de diferenças de comissões sobre juros e demais encargos de financiamento e reflexos, sobre as vendas realizadas a prazo. Quanto aos parâmetros de cálculo das vendas a prazo, consta da inicial a pretensão para se adotar como base de cálculo 80% das comissões recebidas no mês, acrescida dos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, incidindo sobre esse montante o percentual de 72%. A reclamada, em contestação, afirmou que esse percentual é exorbitante, devendo ser consideradas as vendas identificadas com VF (Venda Financiada), conforme relatórios dos autos (ID. bef3191 - fls. 800/1027). Também aponta que os juros praticados são bem inferiores aos apontados pela reclamante. Ao alegar fato modificativo ao direito da parte reclamante, bem como pelo princípio da aptidão para a prova, competia à reclamada apresentar os documentos necessários para se aferir a quantidade e o valor das vendas parceladas, cujos encargos de financiamento não foram objeto de comissões. Pelos extratos de ID. bef3191, observa-se que estão discriminados os valores à vista das vendas financiadas, identificadas com a sigla "VF". É certo que a reclamante impugnou tais relatórios, aduzindo que não contêm todas as vendas, porém, não produziu prova nesse sentido. Entendo, pois, que para a apuração das diferenças de comissões sobre as vendas parceladas, deverão ser observados os valores consignados nesses relatórios com a siga VF e, na sua falta, a média dos meses anteriores. Sobre tais valores, deve incidir o percentual relativo aos encargos financeiros, a fim de se obter o importe sobre qual não houve pagamento de comissões. O reclamante pretende que seja observado o percentual de 72%. A reclamada informa que os juros praticados são bem inferiores ao informado pela reclamante, contudo, não informou quais seriam esses juros e tampouco produziu prova em sentido contrário. Assim, à míngua de outros elementos de prova, fixo em 72% o percentual a incidir sobre o valor da venda consignada nos extratos de ID. bef3191 com a sigla VF, cujo resultado será a base de cálculo para a apuração das comissões deferidas. Em razão da natureza salarial da parcela, defiro os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Dou provimento.” (Id 91a658a - destaques no original). O posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com as diretrizes jurídicas consubstanciadas na Tese Jurídica n. 57 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 - RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084), verbis: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896, § 7º e 896-C, § 11, inciso I, da CLT, bem como as dicções exaradas na Súmula n. 333/TST e no art. 297, parágrafo único, do RI/TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 2º e 466 da CLT; 884 do CC; 2º, 3º e 7º, da Lei n. 3.207/57. - divergência jurisprudencial. A vindicada, ora recorrente, postula o reexame da decisão proferida pela Turma Revisora no que concerne à temática “comissões sobre vendas canceladas e/ou objeto de troca”. Argumenta que "(...) os poucos estornos ou cancelamentos realizados no extrato de comissão do Recorrido por conta de vendas não faturadas ou objetos de troca, não se afiguram ilícitos (...).” (fl. 2040). Obtempera que, “(...) quando cancelada a compra, a mesma é tida como inexistente. Ainda, não podemos olvidar, que o contrato de trabalho previa os estornos legalmente realizados pela reclamada, em que pese o entendimento da c. Turma do TRT da 23ª Região entender ser inócua tal trativa.” (sic, fl. 2040). Defende que, “(...) nos termos do caput do artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível após ultimada a transação, ou seja, após o faturamento e entrega do produto ao cliente (venda faturada), de maneira que, se cancelada a venda, com produto não entregue ou devolvido pelo cliente, não é exigível a comissão, o que explica e autoriza o seu estorno. Assim, havendo o cancelamento, considera-se não ultimada a transação, e, portanto, inexistente a venda.” (fl. 2040). Assinala que “(...) o acórdão que entende pela ilegalidade do estorno de uma venda que sequer foi concretizada viola diretamente os dispositivos aqui invocados, quais sejam Artigo 466 da CLT e Artigos 2º, 3º e 7º Da Lei 3.207/57.” (sic, fl. 2041). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a ré pugna pela reforma do decisum recorrido, para indeferir o pleito obreiro alusivo às diferenças de comissões. Sobre o tema impugnado, a Turma Julgadora emitiu pronunciamento jurisdicional nos seguintes termos: “COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS E PRODUTOS TROCADOS A sentença recorrida julgou procedente o pedido de diferenças de comissões referente a vendas trocadas e canceladas, bem como reflexos sobre DSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS. A reclamada pretende a reforma do julgado, alegando que os estornos decorrentes das vendas canceladas e objeto de troca referem-se àquelas em que não foi ultimada a transação, seja por não faturamento ou por ausência de entrega dos produtos, razão pela qual não geram comissões, na forma dos arts. 422 e 466 da CLT. Vejamos. Consoante os termos da defesa, é incontroverso que a ré realizava o estorno das vendas objeto de cancelamento ou troca de mercadorias. Veja-se que, se fosse o caso de venda não concluída, ou seja, não faturada ou nem entregue o produto, nem teria sido gerada a comissão. Todavia, como houve a contabilização da comissão e posteriormente seu estorno, trata-se de venda concluída que, por algum motivo, alheio ao trabalhador, foi desfeita posteriormente, o que não impede o recebimento da comissão pelo reclamante, na forma do artigo 466 da CLT. Ilustrando o tema, cito os seguintes julgados do c. TST: (...) Assim, mantenho a sentença que condenou ré ao pagamento de diferenças de comissões devidas ao autor a título de vendas canceladas ou objeto de troca. Nego provimento.” (Id 91a658a - destaques no original). O posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada no Tema Vinculante n. 65 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896, § 7º e 896-C, § 11, inciso I, da CLT, bem como as dicções exaradas na Súmula n. 333/TST e no art. 297, parágrafo único, do RI/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mpl) CUIABA/MT, 08 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE KELLY NASCIMENTO DA FONSECA

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Caroline Kelly Nascimento Da Fonseca e outros x Caroline Kelly Nascimento Da Fonseca e outros

ID: 322627305

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000588-91.2024.5.23.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE KELLY NASCIMENTO DA FONSECA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE KELLY NASCIMENTO DA FONSECA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE ALMEIDA ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000588-91.2024.5.23.0004 RECORRENTE: CAROLINE KELLY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000588-91.2024.5.23.0004 RECORRENTE: CAROLINE KELLY NASCIMENTO DA FONSECA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINE KELLY NASCIMENTO DA FONSECA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000588-91.2024.5.23.0004 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADOS: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER E OUTRO(S) RECORRIDA: CAROLINE KELLY NASCIMENTO DA FONSECA ADVOGADA: MICHELLE DE ALMEIDA ANDRADE LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id a191d92; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 0c7265b). Regular a representação processual (Id 9edf55f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 835f7a4: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 835f7a4: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7d6cb56: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 71c5035; Condenação no acórdão, id 91a658a: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 91a658a: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6f8d8e1: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idefee91f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação aos arts. 2º da CLT; 2º da Lei n. 3.207/57. - divergência jurisprudencial. A vindicada, ora recorrente, pleiteia a reapreciação da decisão prolatada pela Turma Revisora no que diz respeito à matéria “comissões sobre juros e encargos financeiros vinculados às vendas a prazo”. Consigna que, no caso, “(...) não houve o repasse do ônus da operação para o vendedor. Os juros da venda parcelada na verdade, diz respeito ao financiamento realizado diretamente com o banco/financeira, pelo risco da operação, não se trata de lucro efetivo da empresa.” (sic, fl. 2034). Aduz que, "(...) nos termos do artigo 2º da Lei 3.207/57, o pagamento de comissões só é exigível sobre a venda do produto, não é exigível os juros, o que explica e autoriza o seu estorno." (sic, fl. 2034). Defende que “(...) não haveria nenhum sentido em pagar -se comissão ao vendedor, empregado da reclamada, sobre o valor dos juros que o BANCO cobrou do cliente ao conceder-lhe crédito, em operação desenvolvida após a conclusão da venda.” (fl. 2035). Sustenta que “A comissão devida pela Recorrente restringe-se àquela correspondente ao valor real do produto, que consta na nota fiscal, e não ao valor suportado com a inclusão dos juros do financiamento proporcionado pelo BANCO, conforme previsto em seu contrato de trabalho.” (sic, fl. 2036). Obtempera que “(...) a dedução dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas a prazo da base de cálculo das comissões não implica transferência dos riscos do empreendimento para o obreiro, portanto, não há que se falar em afronta ao disposto no artigo 2º da CLT.” (fl. 2037). Alicerçada nos argumentos acima reproduzidos, dentre outras ponderações de ordem fática e jurídica, a demandada busca o reconhecimento da improcedência do pleito examinado no presente capítulo recursal. A Turma Julgadora, acerca do tema impugnado, emitiu pronunciamento jurisdicional nos seguintes termos: “DIFERENÇAS DE COMISSÕES (VENDAS A PRAZO) A sentença revisanda julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões entre o valor à vista da mercadoria vendida e o valor a prazo com a incidência dos juros. A reclamante alega que faz jus ao recebimento de comissões sobre o valor da mercadoria vendida com a incidência dos juros cobrados pela reclamada nas vendas a prazo. Vejamos. O C. TST, recentemente, pacificou a discussão acerca da matéria no Tema 57, firmando tese no sentido de que "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." Mister consignar que não restou demonstrada a existência de qualquer ajuste contratual ou cláusula oriunda de norma coletiva vedando o pagamento de comissões das vendas efetuadas de forma parcelada sobre o valor final do produto vendido a prazo, incluídos os encargos oriundos da operação de financiamento. Nessa quadra, a reclamante faz jus ao recebimento de diferenças de comissões sobre juros e demais encargos de financiamento e reflexos, sobre as vendas realizadas a prazo. Quanto aos parâmetros de cálculo das vendas a prazo, consta da inicial a pretensão para se adotar como base de cálculo 80% das comissões recebidas no mês, acrescida dos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, incidindo sobre esse montante o percentual de 72%. A reclamada, em contestação, afirmou que esse percentual é exorbitante, devendo ser consideradas as vendas identificadas com VF (Venda Financiada), conforme relatórios dos autos (ID. bef3191 - fls. 800/1027). Também aponta que os juros praticados são bem inferiores aos apontados pela reclamante. Ao alegar fato modificativo ao direito da parte reclamante, bem como pelo princípio da aptidão para a prova, competia à reclamada apresentar os documentos necessários para se aferir a quantidade e o valor das vendas parceladas, cujos encargos de financiamento não foram objeto de comissões. Pelos extratos de ID. bef3191, observa-se que estão discriminados os valores à vista das vendas financiadas, identificadas com a sigla "VF". É certo que a reclamante impugnou tais relatórios, aduzindo que não contêm todas as vendas, porém, não produziu prova nesse sentido. Entendo, pois, que para a apuração das diferenças de comissões sobre as vendas parceladas, deverão ser observados os valores consignados nesses relatórios com a siga VF e, na sua falta, a média dos meses anteriores. Sobre tais valores, deve incidir o percentual relativo aos encargos financeiros, a fim de se obter o importe sobre qual não houve pagamento de comissões. O reclamante pretende que seja observado o percentual de 72%. A reclamada informa que os juros praticados são bem inferiores ao informado pela reclamante, contudo, não informou quais seriam esses juros e tampouco produziu prova em sentido contrário. Assim, à míngua de outros elementos de prova, fixo em 72% o percentual a incidir sobre o valor da venda consignada nos extratos de ID. bef3191 com a sigla VF, cujo resultado será a base de cálculo para a apuração das comissões deferidas. Em razão da natureza salarial da parcela, defiro os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Dou provimento.” (Id 91a658a - destaques no original). O posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com as diretrizes jurídicas consubstanciadas na Tese Jurídica n. 57 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 - RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084), verbis: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896, § 7º e 896-C, § 11, inciso I, da CLT, bem como as dicções exaradas na Súmula n. 333/TST e no art. 297, parágrafo único, do RI/TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 2º e 466 da CLT; 884 do CC; 2º, 3º e 7º, da Lei n. 3.207/57. - divergência jurisprudencial. A vindicada, ora recorrente, postula o reexame da decisão proferida pela Turma Revisora no que concerne à temática “comissões sobre vendas canceladas e/ou objeto de troca”. Argumenta que "(...) os poucos estornos ou cancelamentos realizados no extrato de comissão do Recorrido por conta de vendas não faturadas ou objetos de troca, não se afiguram ilícitos (...).” (fl. 2040). Obtempera que, “(...) quando cancelada a compra, a mesma é tida como inexistente. Ainda, não podemos olvidar, que o contrato de trabalho previa os estornos legalmente realizados pela reclamada, em que pese o entendimento da c. Turma do TRT da 23ª Região entender ser inócua tal trativa.” (sic, fl. 2040). Defende que, “(...) nos termos do caput do artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível após ultimada a transação, ou seja, após o faturamento e entrega do produto ao cliente (venda faturada), de maneira que, se cancelada a venda, com produto não entregue ou devolvido pelo cliente, não é exigível a comissão, o que explica e autoriza o seu estorno. Assim, havendo o cancelamento, considera-se não ultimada a transação, e, portanto, inexistente a venda.” (fl. 2040). Assinala que “(...) o acórdão que entende pela ilegalidade do estorno de uma venda que sequer foi concretizada viola diretamente os dispositivos aqui invocados, quais sejam Artigo 466 da CLT e Artigos 2º, 3º e 7º Da Lei 3.207/57.” (sic, fl. 2041). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a ré pugna pela reforma do decisum recorrido, para indeferir o pleito obreiro alusivo às diferenças de comissões. Sobre o tema impugnado, a Turma Julgadora emitiu pronunciamento jurisdicional nos seguintes termos: “COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS E PRODUTOS TROCADOS A sentença recorrida julgou procedente o pedido de diferenças de comissões referente a vendas trocadas e canceladas, bem como reflexos sobre DSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS. A reclamada pretende a reforma do julgado, alegando que os estornos decorrentes das vendas canceladas e objeto de troca referem-se àquelas em que não foi ultimada a transação, seja por não faturamento ou por ausência de entrega dos produtos, razão pela qual não geram comissões, na forma dos arts. 422 e 466 da CLT. Vejamos. Consoante os termos da defesa, é incontroverso que a ré realizava o estorno das vendas objeto de cancelamento ou troca de mercadorias. Veja-se que, se fosse o caso de venda não concluída, ou seja, não faturada ou nem entregue o produto, nem teria sido gerada a comissão. Todavia, como houve a contabilização da comissão e posteriormente seu estorno, trata-se de venda concluída que, por algum motivo, alheio ao trabalhador, foi desfeita posteriormente, o que não impede o recebimento da comissão pelo reclamante, na forma do artigo 466 da CLT. Ilustrando o tema, cito os seguintes julgados do c. TST: (...) Assim, mantenho a sentença que condenou ré ao pagamento de diferenças de comissões devidas ao autor a título de vendas canceladas ou objeto de troca. Nego provimento.” (Id 91a658a - destaques no original). O posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada no Tema Vinculante n. 65 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896, § 7º e 896-C, § 11, inciso I, da CLT, bem como as dicções exaradas na Súmula n. 333/TST e no art. 297, parágrafo único, do RI/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mpl) CUIABA/MT, 08 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Debora De Souza Franca x Magazine Luiza S/A

ID: 334534691

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000166-80.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE SOUZA FRANCA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000166-80.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: DEBORA DE SOUZA FRANCA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000166-80.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: DEBORA DE SOUZA FRANCA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eee4395 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por DEBORA DE SOUZA FRANCA em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A, sob a alegação de que a(s) reclamada(s) descumpriu(ram) seus direitos trabalhistas, os quais postula nesta ação. Postulou, ainda, o pagamento de honorários e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 101.806,13. Notificada(s), a(s) reclamada(s) compareceu(ram) à audiência designada, apresentando defesa(s) escrita(s) e documentos, que foram impugnados pela parte autora. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos da autora e do representante da ré. Ouvida(s) testemunha(s). Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais pela autora; remissivas pela ré. Propostas de conciliação rejeitadas e/ou prejudicadas. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Cediço que no processo do trabalho vige o princípio da simplicidade e da informalidade, de modo que, em geral, basta a parte autora fazer uma breve exposição dos fatos que estribam seu pedido e a formulação de seu pedido para que a inicial seja conhecida, nos termos do art. 840, §1º da CLT. A despeito dessa simplicidade e informalidade na seara laboral, a petição inicial trabalhista exige requisitos mínimos para seu processamento, a fim de possibilitar a compreensão e apreciação desta pelo juízo e pela parte adversa, capaz de proporcionar o exercício do contraditório e da ampla defesa e a apreciação pelo Juízo entre fatos e pedidos. Pois bem. Disse a parte autora que "durante todo o pacto contratual, laborava revezando os horários, podendo ser de segunda a sábado de 9:30 às 19:30/20:00 ou de 12:30 às 22:30/23:00, gozando de intervalo intrajornada de 30 minutos em 3 dias por semana e nos demais realizava o gozo regular de 60 minutos". Como se vê, a parte autora aponta o fato de que extrapolava sua jornada de trabalho, desenvolvendo jornadas em 2 horários distintos, revezando-os. Contudo, não informou, com exatidão, ou mesmo em média, a quantidade de dias em que trabalhava em cada uma das diferentes jornadas, sendo certo que um sistema de revezamento pode dar-se com alternâncias as mais diversas: diária, semanal, quinzenal, mensal, bimestral, semestral etc. Logo, competia à autora descrever, ao menos de modo estimativo, a frequência com que laborava em cada uma delas, já que, a depender da frequência da alternância, haverá repercussão, por exemplo, nos parâmetros de apuração de horas extras, intervalos interjornadas e labor noturno (já que descreve labor após as 22h) etc. Sem a exposição clara e objetiva dos aspectos fáticos acima mencionados, não há como estabelecer os contornos objetivos do pedido, principalmente quando da narração dos fatos não se consegue estabelecer os elementos necessários para determinação dos parâmetros de eventual condenação. A falta de precisão da petição neste particular impede a compreensão dos limites do pedido, o que desatende os requisitos da petição inicial prevista no §1º, art. 840 da CLT. Igualmente, no que concerne ao prêmio meta, a autora disse, na inicial, que “as metas e seus respectivos percentuais a título de prêmios eram escalonadas, sendo que alcançando 105% da meta, a premiação era 0,05% sobre o total das vendas no respectivo mês, e para 110% - prêmio de 0,10%, 120% - prêmio 0,15%, 130% - prêmio 0,20%, 140% prêmio 0,25%, 150% prêmio 0,30% e assim por diante.” No entanto, não descreveu qual foi a meta mensal a ser atingida, o que impede o juízo de aferir se as diferenças pleiteadas pela autora são devidas ou não. É dizer, caso o pleito da inicial, envolvendo o pagamento de comissões sobre vendas canceladas, trocas realizadas e juros de vendas parceladas, passem a integrar as comissões realizadas (mês a mês), o juízo não terá parâmetros para saber se a meta mensal foi 105%, 110%, 120%, 130% ou 150% atingida. Portanto, de ofício, declaro a inépcia da inicial no tocante à narrativa da jornada de trabalho e do prêmio meta. Por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito em relação aos pedidos correlatos (horas extras, intervalos intra e interjornadas e reflexos; diferenças de prêmio meta), tudo nos termos dos artigos 330, §1º, III, e 485, I, ambos do CPC. DO MÉRITO DIFERENÇAS DE COMISSÕES – VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCA A parte autora narrou que são devidas diferenças de comissões em razão das vendas realizadas, mas que foram posteriormente canceladas ou trocadas, não tendo recebido por elas. Aduz que, em razão disso, “Durante todo o período na função de vendedora, a Reclamante mensalmente ao conferir o valor recebido a título de comissões apurava diferença a menor no importe médio de 20%, considerando o correto valor que deveria auferia a título de comissões sobre venda de mercadorias e serviços e consequentemente seus reflexos.” A disciplina jurídica das comissões, neste ponto, é transparente, pois, conforme o art. 466, CLT, o “pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.”. Além disso, na forma do art. 3º, Lei 3.207/57, a comissão não é devida quando o comprador realiza a transação; em verdade, passa a ser devida a partir do momento em que o empregador aceita a transação. Portanto, irrelevante o posterior cancelamento ou troca da venda e que ela não tenha sido faturada. Assim, finalizada a venda pelo empregado, ele não pode sofrer prejuízos decorrentes de posterior troca do produto, não faturamento ou cancelamento (por exemplo, por devolução), eis que seu trabalho já ocorreu e a supressão da comissão por tais eventos implicaria a transferência dos riscos do empreendimento ao empregado, o que não se coaduna com o princípio da alteridade, norteador do Direito do Trabalho (art. 2º, CLT). Pois bem. A ré confirmou que efetuava estornos, e os relatórios por ela juntados demonstram que, nas situações supra, os valores das comissões eram negativados, e o empregado deixava de os receber, o que foi igualmente demonstrado pela autora em réplica. No mesmo sentido foi o depoimento da preposta. Fica claro, assim, que era transferido o risco ao empregado, que poderia perder as comissões pela venda efetuada nas hipóteses acima. Logo, são devidas ao autor diferenças pelas vendas objeto de troca e cancelamento. Nesse sentido, julgados do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE ESTORNO INDEVIDO DAS COMISSÕES INCIDENTES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS OU OBJETO DE TROCA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. ESTORNO. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra o entendimento do Regional no sentido de que "a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo ilegal o cancelamento do pagamento por motivos ulteriores alheios à responsabilidade do empregado". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, pormotivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-158-25.2021.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023). “ESTORNO DE COMISSÕES (TEMA REMANESCENTE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.). No caso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o direito à comissão surge no momento em que há transação entre vendedor e cliente, quanto ao produto ofertado. A ocorrência de fato superveniente à manutenção do negócio, como o cancelamento ou a inadimplência pelo comprador, não autoriza a empresa a efetuar os descontos das comissões pagas ao vendedor porque, assim, estaria transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica, o que encontra vedação no artigo 2.º da CLT, pois se trata de prerrogativa específica do empregador. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-656-34.2013.5.04.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). E, ainda, deste e. TRT: DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS E/OU NÃO FATURADAS. Nos termos do art. 466 da CLT, as comissões são devidas após ultimada a transação e por isso a respectiva quitação independe do efetivo cumprimento da avença por parte do cliente (adimplemento), pois ao aludido dispositivo legal se atribui interpretação teleológica, de modo que o direito do empregado às comissões nasce da aceitação da proposta pelo cliente/comprador. Uma vez aperfeiçoada a transação, o inadimplemento posterior, bem como a devolução de produtos (parcial ou total), seja por defeito ou desistência de sua aquisição pelo consumidor final, não autorizam a supressão ou estorno das comissões devidas, sob pena de, assim, atribuir-se ao empregado os riscos da atividade econômica, encargo que, como é sabido, pertence unicamente à Reclamada, nos termos dos arts. 2º e 9º da CLT. Recurso da parte autora a que se dá provimento no particular. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000863-35.2018.5.23.0106; Data: 30/09/2019; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO OU TROCA. O pagamento da comissão é devido quando pactuada a venda, independentemente do efetivo recebimento do valor do cliente, sob pena de transferência do risco da atividade econômica ao trabalhador e ofensa ao princípio da alteridade. Essa é a melhor interpretação que se extrai do caput do art. 466 da CLT, que preceitua que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". No caso, cabia à Demandada a prova de que os descontos realizados advinham de erros de apontamento efetuados pela Obreira, conforme alegou em defesa, nos termos do art. 818, II, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso da Autora ao qual se dá parcial provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000938-46.2019.5.23.0007; Data: 27/10/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: TARCISIO REGIS VALENTE) O TST, ademais, firmou recentemente tese vinculante sobre a matéria: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" (Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027). Desse modo, condeno a ré ao pagamento das diferenças de comissões em razão das vendas objeto de troca e cancelamento, correspondentes à soma dos valores estornados/negativados, conforme relatórios anexados aos autos (IDs. f0f367d e fa5dff5), com repercussão em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Pontuo que não demonstrou a autora a imprestabilidade de tais relatórios para retratar o valor das comissões não recebidas em razão de cancelamento e troca – art. 818 CLT c/c 373, II, CPC. Logo, para fins de liquidação, devem ser considerados os relatórios. Apenas se ausente o relatório de venda em relação a algum período (exceto férias e outros afastamentos legais), deverá ser pago a título de diferenças o valor correspondente a 20% das comissões recebidas pela autora no mês respectivo, conforme indicado na inicial, observados os valores constantes nos holerites, sendo igualmente devidas as repercussões em outras parcelas, nos moldes acima. Por fim, à luz dos arts. 141 e 492, CPC, a liquidação deve observar o período em que a autora descreveu ter atuado como vendedora (de 10/2022 a 05/2023). DIFERENÇAS DE COMISSÕES – PREÇO À VISTA E PREÇO A PRAZO Descreve a autora fazer jus a diferenças sobre as vendas parceladas, na medida em que as comissões eram pagas com base no valor das mercadorias à vista, e não pelo seu valor a prazo, isto é, sem os juros e encargos incidentes quando do parcelamento. Aduz que “o pagamento das comissões adimplidas à Reclamante nesta modalidade de venda, que representava em média 80% do total de suas comissões mensais, ocorria de forma irregular, já que mesmo o produto sendo comercializado com o acréscimo médio de 72% (6% ao mês em 12 parcelas), o que também configurava a obtenção de lucros pela Reclamada através do trabalho da Reclamante, o cálculo da importância devida a esta era sobre um valor fictício da mercadoria.”. Incontroverso que, nas vendas a prazo, a comissão da autora era calculada sobre o valor do produto à vista, e não sobre o valor do produto a prazo (com juros e outros encargos). A controvérsia entre as partes consiste em definir se está correta ou não a conduta da empresa em pagar as comissões da autora sobre o valor da venda à vista, e não sobre o valor da venda a prazo. Encerrando a discussão até então existente sobre a matéria, o e. TST firmou tese vinculante no sentido de que “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário” (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084), de observância obrigatória por disciplina judiciária (arts. 926 e 927, CPC), embora pessoalmente perfilhe de entendimento diverso. Pois bem. Conforme se extrai do Parágrafo 5º, da Cláusula I do termo aditivo ao contrato de trabalho da autora (f. 208), devidamente por ela subscrito (f. 212), foi expressamente pactuado que o valor das comissões não consideraria os acréscimos decorrentes de juros pelo parcelamento. A autora não demonstrou qualquer vício de consentimento a invalidar o ajuste, que reputo, portanto, válido. Assim, nos termos da exceção prevista na tese vinculante firmada pelo e. TST, revela-se indevido o pagamento de diferenças de comissões em razão dos acréscimos de juros e encargos das vendas parceladas. Por consequência, julgo improcedente o pedido vertente. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - IRREGULARIDADE NA REDUÇÃO A TÍTULO DE MARGEM A reclamante sustenta que, durante todo o período em que exerceu a função de vendedora, suas comissões eram calculadas considerando a margem de lucro dos produtos. Contudo, nas situações de promoção, essa margem era significativamente reduzida (de cerca de 21% para 5%, em média), o que impactava negativamente o valor final das comissões, sem que houvesse redução proporcional no valor dos produtos ou serviços vendidos. Alega que, embora houvesse compromisso da reclamada em manter a margem original de 21% para fins de cálculo das comissões durante promoções, tal compromisso não era cumprido, gerando prejuízo médio de 20% mensal nas comissões recebidas. Requer, assim, o pagamento das diferenças de comissões, com os devidos reflexos legais. A ré, em defesa, nega as alegações da autora, sustentando que as comissões eram devidamente pagas, com observância da política de comissionamento. Juntou aos autos documentos comprobatórios da política de comissionamento, mapa de vendas, bem como os contracheques da autora. Considerando o teor da defesa e a farta documentação acostada aos autos, incumbia à autora ter demonstrado que a ré incorresse na prática denunciada na inicial, bem como ter demonstrado, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a seu favor (arts. 373, I, e 434, CPC), o que não ocorreu. Destaco que a mera afirmação da testemunha ouvida a seu rogo acerca da suposta redução no percentual comissional, desacompanhada de elementos objetivos extraídos da documentação juntada, não se mostra em si bastante para formar juízo de convencimento acerca da alegada irregularidade. Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões decorrentes da suposta redução da margem de lucro. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não houve, especificamente nestes autos, a demonstração de que a parte autora ou seu patrono tenham praticado algum ato processual que pudesse caracterizar litigância de má-fé (arts. 793-B e ss., CLT), mas mero exercício de seu direito de ação (art. 5º, XXXV, CF). Portanto, indefiro o requerimento da parte reclamada neste particular. Por outro lado, diante das sérias denúncias contidas na defesa, sobre exercício de advocacia predatória pelo patrono da autora, considerando a documentação acostada aos autos, bem como o fato de este magistrado, de fato, ter percebido, a partir de outra ações julgadas (art. 375, CPC), uma estranha similitude de alegações fáticas sobre a realidade de empregados de empresas distintas, notadamente em processos contra empresas como VIA S.A./GRUPO CASAS BAHIA S.A., NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A, MAGAZINE LUIZA S/A etc., por excesso de zelo e cautela e prezando pela observância da boa-fé processual (arts. 5º e 139, CPC), determino seja expedido ofício ao r. MPT, a fim de que possa eventualmente empreender as medidas que julgar pertinentes. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não se deve confundir a compensação com a dedução. A compensação, prevista nos arts. 368 e ss. do CCB, ocorre quando ambas as partes figuram, concomitantemente, como credor e devedor uma da outra, extinguindo-se os créditos reciprocamente, desde que digam respeito à relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, autorizo sejam deduzidos dos cálculos os valores comprovadamente pagos pela reclamada sob igual título aos da condenação, com vistas a prevenir o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 e ss., CCB). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em execução, devem ser retidos os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de liquidação, possuem natureza indenizatória as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, §9º do Decreto nº 3.048/99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei nº 8.036/90), sendo consideradas salariais as demais parcelas. Em relação ao imposto de renda, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante conforme dispõe a OJ 363 SDI-I do C. TST. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A na Lei nº 7.713/88 e Ato Declaratório nº 01/09 PGFN; além de observar o contido na OJ 400 SDI-I do C. TST, isentos os juros. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas devem ser liquidadas mediante simples cálculos, com incidência de juros e correção monetária. À luz da decisão proferida pelo e. STF nos autos das ADCs 58 e 59, considerando seu efeito vinculante, e por força do art. 927, I, CPC, determino que a atualização dos créditos decorrentes desta condenação seja feita pelo IPCA-e na fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento). Além da indexação, também conforme entendimento fixado nas ADCs 58 e 59 (item 6 da ementa), deverão incidir os juros legais (art. 39, “caput”, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento, deverá incidir a taxa SELIC, observando-se que, nesta última, já estão inclusos os juros (STF – Rcl: 46023/MG 0048534-51.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 04/03/2021). Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da lei) - correção monetária pelo índice IPCA, acrescido de juros legais consistentes na Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) deduzida a correção monetária embutida na Selic e vedado o índice inferior a zero. (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observem-se, no que couber, as Súmulas 200, 211 e 307 do C. Tribunal Superior do Trabalho, além das tabelas da Seção de Cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região. Por fim, com a decisão do e. STF nas ADCs sobreditas, houve cancelamento da súmula 439, do TST (RESOLUÇÃO Nº 225, DE 30 DE JUNHO DE 2025, TST). Nesse aspecto, a despeito de interpretar que, em aplicação analógica da s. 462, STJ, o marco deveria ser o arbitramento, por disciplina judiciária, refluo do meu entendimento anterior e determino que, em caso de indenização por danos morais/estéticos/existenciais/materiais em parcela única, a atualização (correção monetária e juros de mora) seja feita desde o ajuizamento, pela taxa SELIC. Isso porque esse foi entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, cujas decisões, na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, têm natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Observem-se, contudo, as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 01/09/2024, nos moldes acima. Para atualização das contribuições previdenciárias, deve ser observado o art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c arts. 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, bem como a s. 368, TST. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - VALORES INDICADOS NA INICIAL – MERA ESTIMATIVA O e. TST, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do processo RR - 555-36.2021.5.09.0024, assim decidiu acerca da matéria que intitula este tópico: “....os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, referida decisão tem natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais. Assim, por disciplina judiciária e ressalvado meu entendimento pessoal, determino que a liquidação da sentença não deve se limitar aos valores dos pedidos indicados na inicial, podendo extrapolá-los. JUSTIÇA GRATUITA Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, eis que o(a) reclamante expressou a insuficiência financeira para demandar em juízo, declarando sua situação na exordial, além de inexistir prova de que aufere hodiernamente salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a procedência parcial, devidos honorários de sucumbência recíproca, nos moldes do art. 791-A, §3º, da CLT. Condeno o(a) autor(a) no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados (diferenças de comissões sobre preço a prazo e em razão de redução de margem de lucro) e/ou extintos sem resolução de mérito (art. 85, §§ 6º e 10º, CPC), com base nos valores apontados na inicial, corrigidos pela taxa SELIC, considerando os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Contudo, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, pelo STF, no julgamento da ADI 5766, no dia 20/10/2021, reconheço que os benefícios da justiça gratuita acima concedidos ao(à) autor(a) impõem o reconhecimento de condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de demonstração pela parte interessada (credor), na fase executiva, de que a realidade fática do(a) autor(a) se tenha modificado, de modo a poder ser afastada a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, arbitrado em 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando, igualmente, os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Consigno que a análise dos honorários de sucumbência leva em consideração a procedência ou não dos pedidos em si (bem da vida perseguido), e não a extensão do acolhimento (quanto). Neste sentido, o Enunciado n. 99, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada no período de 09 e 10 de outubro de 2017, cuja temática foi da “REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17)”, in verbis: “O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (Art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.” É a mesma ratio extraída do verbete sumular n. 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada por DEBORA DE SOUZA FRANCA em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - extinguir o feito sem resolução de mérito quanto aos pedidos de horas extras, intervalos intra e interjornadas e reflexos; diferenças de prêmio meta e reflexos; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a(s) reclamada(s), no pagamento das seguintes parcelas: a) Diferenças de comissões sobre vendas objeto de troca e cancelamento e a repercussão destas nos cálculos de outras parcelas trabalhistas Rejeito os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as diretrizes da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. nº 3.048/00. Tratando-se eventualmente de empresa que desenvolva atividade agroindustrial, observe-se a previsão do art. 22-A, da Lei n. 8.212/91, especialmente no tocante à desoneração da quota patronal em relação às contribuições previdenciárias. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e as alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n.º 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito à parte autora, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão, nos moldes da Tese firmada pelo e. TST no Tema 131 dos Recursos de Revista Repetitivos. Custas processuais pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Quanto à intimação da União, observem-se os termos da PORTARIA TRT CORREG N. 02/2019. Expeçam-se os pertinentes ofícios. Intimem-se as partes. Nada mais. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DE SOUZA FRANCA

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Debora De Souza Franca x Magazine Luiza S/A

ID: 334534737

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000166-80.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE SOUZA FRANCA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000166-80.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: DEBORA DE SOUZA FRANCA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000166-80.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: DEBORA DE SOUZA FRANCA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eee4395 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por DEBORA DE SOUZA FRANCA em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A, sob a alegação de que a(s) reclamada(s) descumpriu(ram) seus direitos trabalhistas, os quais postula nesta ação. Postulou, ainda, o pagamento de honorários e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 101.806,13. Notificada(s), a(s) reclamada(s) compareceu(ram) à audiência designada, apresentando defesa(s) escrita(s) e documentos, que foram impugnados pela parte autora. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos da autora e do representante da ré. Ouvida(s) testemunha(s). Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais pela autora; remissivas pela ré. Propostas de conciliação rejeitadas e/ou prejudicadas. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Cediço que no processo do trabalho vige o princípio da simplicidade e da informalidade, de modo que, em geral, basta a parte autora fazer uma breve exposição dos fatos que estribam seu pedido e a formulação de seu pedido para que a inicial seja conhecida, nos termos do art. 840, §1º da CLT. A despeito dessa simplicidade e informalidade na seara laboral, a petição inicial trabalhista exige requisitos mínimos para seu processamento, a fim de possibilitar a compreensão e apreciação desta pelo juízo e pela parte adversa, capaz de proporcionar o exercício do contraditório e da ampla defesa e a apreciação pelo Juízo entre fatos e pedidos. Pois bem. Disse a parte autora que "durante todo o pacto contratual, laborava revezando os horários, podendo ser de segunda a sábado de 9:30 às 19:30/20:00 ou de 12:30 às 22:30/23:00, gozando de intervalo intrajornada de 30 minutos em 3 dias por semana e nos demais realizava o gozo regular de 60 minutos". Como se vê, a parte autora aponta o fato de que extrapolava sua jornada de trabalho, desenvolvendo jornadas em 2 horários distintos, revezando-os. Contudo, não informou, com exatidão, ou mesmo em média, a quantidade de dias em que trabalhava em cada uma das diferentes jornadas, sendo certo que um sistema de revezamento pode dar-se com alternâncias as mais diversas: diária, semanal, quinzenal, mensal, bimestral, semestral etc. Logo, competia à autora descrever, ao menos de modo estimativo, a frequência com que laborava em cada uma delas, já que, a depender da frequência da alternância, haverá repercussão, por exemplo, nos parâmetros de apuração de horas extras, intervalos interjornadas e labor noturno (já que descreve labor após as 22h) etc. Sem a exposição clara e objetiva dos aspectos fáticos acima mencionados, não há como estabelecer os contornos objetivos do pedido, principalmente quando da narração dos fatos não se consegue estabelecer os elementos necessários para determinação dos parâmetros de eventual condenação. A falta de precisão da petição neste particular impede a compreensão dos limites do pedido, o que desatende os requisitos da petição inicial prevista no §1º, art. 840 da CLT. Igualmente, no que concerne ao prêmio meta, a autora disse, na inicial, que “as metas e seus respectivos percentuais a título de prêmios eram escalonadas, sendo que alcançando 105% da meta, a premiação era 0,05% sobre o total das vendas no respectivo mês, e para 110% - prêmio de 0,10%, 120% - prêmio 0,15%, 130% - prêmio 0,20%, 140% prêmio 0,25%, 150% prêmio 0,30% e assim por diante.” No entanto, não descreveu qual foi a meta mensal a ser atingida, o que impede o juízo de aferir se as diferenças pleiteadas pela autora são devidas ou não. É dizer, caso o pleito da inicial, envolvendo o pagamento de comissões sobre vendas canceladas, trocas realizadas e juros de vendas parceladas, passem a integrar as comissões realizadas (mês a mês), o juízo não terá parâmetros para saber se a meta mensal foi 105%, 110%, 120%, 130% ou 150% atingida. Portanto, de ofício, declaro a inépcia da inicial no tocante à narrativa da jornada de trabalho e do prêmio meta. Por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito em relação aos pedidos correlatos (horas extras, intervalos intra e interjornadas e reflexos; diferenças de prêmio meta), tudo nos termos dos artigos 330, §1º, III, e 485, I, ambos do CPC. DO MÉRITO DIFERENÇAS DE COMISSÕES – VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCA A parte autora narrou que são devidas diferenças de comissões em razão das vendas realizadas, mas que foram posteriormente canceladas ou trocadas, não tendo recebido por elas. Aduz que, em razão disso, “Durante todo o período na função de vendedora, a Reclamante mensalmente ao conferir o valor recebido a título de comissões apurava diferença a menor no importe médio de 20%, considerando o correto valor que deveria auferia a título de comissões sobre venda de mercadorias e serviços e consequentemente seus reflexos.” A disciplina jurídica das comissões, neste ponto, é transparente, pois, conforme o art. 466, CLT, o “pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.”. Além disso, na forma do art. 3º, Lei 3.207/57, a comissão não é devida quando o comprador realiza a transação; em verdade, passa a ser devida a partir do momento em que o empregador aceita a transação. Portanto, irrelevante o posterior cancelamento ou troca da venda e que ela não tenha sido faturada. Assim, finalizada a venda pelo empregado, ele não pode sofrer prejuízos decorrentes de posterior troca do produto, não faturamento ou cancelamento (por exemplo, por devolução), eis que seu trabalho já ocorreu e a supressão da comissão por tais eventos implicaria a transferência dos riscos do empreendimento ao empregado, o que não se coaduna com o princípio da alteridade, norteador do Direito do Trabalho (art. 2º, CLT). Pois bem. A ré confirmou que efetuava estornos, e os relatórios por ela juntados demonstram que, nas situações supra, os valores das comissões eram negativados, e o empregado deixava de os receber, o que foi igualmente demonstrado pela autora em réplica. No mesmo sentido foi o depoimento da preposta. Fica claro, assim, que era transferido o risco ao empregado, que poderia perder as comissões pela venda efetuada nas hipóteses acima. Logo, são devidas ao autor diferenças pelas vendas objeto de troca e cancelamento. Nesse sentido, julgados do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE ESTORNO INDEVIDO DAS COMISSÕES INCIDENTES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS OU OBJETO DE TROCA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. ESTORNO. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra o entendimento do Regional no sentido de que "a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo ilegal o cancelamento do pagamento por motivos ulteriores alheios à responsabilidade do empregado". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, pormotivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-158-25.2021.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023). “ESTORNO DE COMISSÕES (TEMA REMANESCENTE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.). No caso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o direito à comissão surge no momento em que há transação entre vendedor e cliente, quanto ao produto ofertado. A ocorrência de fato superveniente à manutenção do negócio, como o cancelamento ou a inadimplência pelo comprador, não autoriza a empresa a efetuar os descontos das comissões pagas ao vendedor porque, assim, estaria transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica, o que encontra vedação no artigo 2.º da CLT, pois se trata de prerrogativa específica do empregador. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-656-34.2013.5.04.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). E, ainda, deste e. TRT: DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS E/OU NÃO FATURADAS. Nos termos do art. 466 da CLT, as comissões são devidas após ultimada a transação e por isso a respectiva quitação independe do efetivo cumprimento da avença por parte do cliente (adimplemento), pois ao aludido dispositivo legal se atribui interpretação teleológica, de modo que o direito do empregado às comissões nasce da aceitação da proposta pelo cliente/comprador. Uma vez aperfeiçoada a transação, o inadimplemento posterior, bem como a devolução de produtos (parcial ou total), seja por defeito ou desistência de sua aquisição pelo consumidor final, não autorizam a supressão ou estorno das comissões devidas, sob pena de, assim, atribuir-se ao empregado os riscos da atividade econômica, encargo que, como é sabido, pertence unicamente à Reclamada, nos termos dos arts. 2º e 9º da CLT. Recurso da parte autora a que se dá provimento no particular. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000863-35.2018.5.23.0106; Data: 30/09/2019; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO OU TROCA. O pagamento da comissão é devido quando pactuada a venda, independentemente do efetivo recebimento do valor do cliente, sob pena de transferência do risco da atividade econômica ao trabalhador e ofensa ao princípio da alteridade. Essa é a melhor interpretação que se extrai do caput do art. 466 da CLT, que preceitua que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". No caso, cabia à Demandada a prova de que os descontos realizados advinham de erros de apontamento efetuados pela Obreira, conforme alegou em defesa, nos termos do art. 818, II, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso da Autora ao qual se dá parcial provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000938-46.2019.5.23.0007; Data: 27/10/2020; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: TARCISIO REGIS VALENTE) O TST, ademais, firmou recentemente tese vinculante sobre a matéria: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" (Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027). Desse modo, condeno a ré ao pagamento das diferenças de comissões em razão das vendas objeto de troca e cancelamento, correspondentes à soma dos valores estornados/negativados, conforme relatórios anexados aos autos (IDs. f0f367d e fa5dff5), com repercussão em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Pontuo que não demonstrou a autora a imprestabilidade de tais relatórios para retratar o valor das comissões não recebidas em razão de cancelamento e troca – art. 818 CLT c/c 373, II, CPC. Logo, para fins de liquidação, devem ser considerados os relatórios. Apenas se ausente o relatório de venda em relação a algum período (exceto férias e outros afastamentos legais), deverá ser pago a título de diferenças o valor correspondente a 20% das comissões recebidas pela autora no mês respectivo, conforme indicado na inicial, observados os valores constantes nos holerites, sendo igualmente devidas as repercussões em outras parcelas, nos moldes acima. Por fim, à luz dos arts. 141 e 492, CPC, a liquidação deve observar o período em que a autora descreveu ter atuado como vendedora (de 10/2022 a 05/2023). DIFERENÇAS DE COMISSÕES – PREÇO À VISTA E PREÇO A PRAZO Descreve a autora fazer jus a diferenças sobre as vendas parceladas, na medida em que as comissões eram pagas com base no valor das mercadorias à vista, e não pelo seu valor a prazo, isto é, sem os juros e encargos incidentes quando do parcelamento. Aduz que “o pagamento das comissões adimplidas à Reclamante nesta modalidade de venda, que representava em média 80% do total de suas comissões mensais, ocorria de forma irregular, já que mesmo o produto sendo comercializado com o acréscimo médio de 72% (6% ao mês em 12 parcelas), o que também configurava a obtenção de lucros pela Reclamada através do trabalho da Reclamante, o cálculo da importância devida a esta era sobre um valor fictício da mercadoria.”. Incontroverso que, nas vendas a prazo, a comissão da autora era calculada sobre o valor do produto à vista, e não sobre o valor do produto a prazo (com juros e outros encargos). A controvérsia entre as partes consiste em definir se está correta ou não a conduta da empresa em pagar as comissões da autora sobre o valor da venda à vista, e não sobre o valor da venda a prazo. Encerrando a discussão até então existente sobre a matéria, o e. TST firmou tese vinculante no sentido de que “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário” (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084), de observância obrigatória por disciplina judiciária (arts. 926 e 927, CPC), embora pessoalmente perfilhe de entendimento diverso. Pois bem. Conforme se extrai do Parágrafo 5º, da Cláusula I do termo aditivo ao contrato de trabalho da autora (f. 208), devidamente por ela subscrito (f. 212), foi expressamente pactuado que o valor das comissões não consideraria os acréscimos decorrentes de juros pelo parcelamento. A autora não demonstrou qualquer vício de consentimento a invalidar o ajuste, que reputo, portanto, válido. Assim, nos termos da exceção prevista na tese vinculante firmada pelo e. TST, revela-se indevido o pagamento de diferenças de comissões em razão dos acréscimos de juros e encargos das vendas parceladas. Por consequência, julgo improcedente o pedido vertente. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - IRREGULARIDADE NA REDUÇÃO A TÍTULO DE MARGEM A reclamante sustenta que, durante todo o período em que exerceu a função de vendedora, suas comissões eram calculadas considerando a margem de lucro dos produtos. Contudo, nas situações de promoção, essa margem era significativamente reduzida (de cerca de 21% para 5%, em média), o que impactava negativamente o valor final das comissões, sem que houvesse redução proporcional no valor dos produtos ou serviços vendidos. Alega que, embora houvesse compromisso da reclamada em manter a margem original de 21% para fins de cálculo das comissões durante promoções, tal compromisso não era cumprido, gerando prejuízo médio de 20% mensal nas comissões recebidas. Requer, assim, o pagamento das diferenças de comissões, com os devidos reflexos legais. A ré, em defesa, nega as alegações da autora, sustentando que as comissões eram devidamente pagas, com observância da política de comissionamento. Juntou aos autos documentos comprobatórios da política de comissionamento, mapa de vendas, bem como os contracheques da autora. Considerando o teor da defesa e a farta documentação acostada aos autos, incumbia à autora ter demonstrado que a ré incorresse na prática denunciada na inicial, bem como ter demonstrado, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a seu favor (arts. 373, I, e 434, CPC), o que não ocorreu. Destaco que a mera afirmação da testemunha ouvida a seu rogo acerca da suposta redução no percentual comissional, desacompanhada de elementos objetivos extraídos da documentação juntada, não se mostra em si bastante para formar juízo de convencimento acerca da alegada irregularidade. Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões decorrentes da suposta redução da margem de lucro. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não houve, especificamente nestes autos, a demonstração de que a parte autora ou seu patrono tenham praticado algum ato processual que pudesse caracterizar litigância de má-fé (arts. 793-B e ss., CLT), mas mero exercício de seu direito de ação (art. 5º, XXXV, CF). Portanto, indefiro o requerimento da parte reclamada neste particular. Por outro lado, diante das sérias denúncias contidas na defesa, sobre exercício de advocacia predatória pelo patrono da autora, considerando a documentação acostada aos autos, bem como o fato de este magistrado, de fato, ter percebido, a partir de outra ações julgadas (art. 375, CPC), uma estranha similitude de alegações fáticas sobre a realidade de empregados de empresas distintas, notadamente em processos contra empresas como VIA S.A./GRUPO CASAS BAHIA S.A., NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA, CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A, MAGAZINE LUIZA S/A etc., por excesso de zelo e cautela e prezando pela observância da boa-fé processual (arts. 5º e 139, CPC), determino seja expedido ofício ao r. MPT, a fim de que possa eventualmente empreender as medidas que julgar pertinentes. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não se deve confundir a compensação com a dedução. A compensação, prevista nos arts. 368 e ss. do CCB, ocorre quando ambas as partes figuram, concomitantemente, como credor e devedor uma da outra, extinguindo-se os créditos reciprocamente, desde que digam respeito à relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, autorizo sejam deduzidos dos cálculos os valores comprovadamente pagos pela reclamada sob igual título aos da condenação, com vistas a prevenir o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 e ss., CCB). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em execução, devem ser retidos os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de liquidação, possuem natureza indenizatória as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, §9º do Decreto nº 3.048/99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei nº 8.036/90), sendo consideradas salariais as demais parcelas. Em relação ao imposto de renda, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante conforme dispõe a OJ 363 SDI-I do C. TST. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o art. 12-A na Lei nº 7.713/88 e Ato Declaratório nº 01/09 PGFN; além de observar o contido na OJ 400 SDI-I do C. TST, isentos os juros. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas devem ser liquidadas mediante simples cálculos, com incidência de juros e correção monetária. À luz da decisão proferida pelo e. STF nos autos das ADCs 58 e 59, considerando seu efeito vinculante, e por força do art. 927, I, CPC, determino que a atualização dos créditos decorrentes desta condenação seja feita pelo IPCA-e na fase pré-judicial (anterior ao ajuizamento). Além da indexação, também conforme entendimento fixado nas ADCs 58 e 59 (item 6 da ementa), deverão incidir os juros legais (art. 39, “caput”, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento, deverá incidir a taxa SELIC, observando-se que, nesta última, já estão inclusos os juros (STF – Rcl: 46023/MG 0048534-51.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 04/03/2021). Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da lei) - correção monetária pelo índice IPCA, acrescido de juros legais consistentes na Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) deduzida a correção monetária embutida na Selic e vedado o índice inferior a zero. (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observem-se, no que couber, as Súmulas 200, 211 e 307 do C. Tribunal Superior do Trabalho, além das tabelas da Seção de Cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região. Por fim, com a decisão do e. STF nas ADCs sobreditas, houve cancelamento da súmula 439, do TST (RESOLUÇÃO Nº 225, DE 30 DE JUNHO DE 2025, TST). Nesse aspecto, a despeito de interpretar que, em aplicação analógica da s. 462, STJ, o marco deveria ser o arbitramento, por disciplina judiciária, refluo do meu entendimento anterior e determino que, em caso de indenização por danos morais/estéticos/existenciais/materiais em parcela única, a atualização (correção monetária e juros de mora) seja feita desde o ajuizamento, pela taxa SELIC. Isso porque esse foi entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, cujas decisões, na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, têm natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Observem-se, contudo, as mudanças previstas na Lei 14.905/2024, a partir de 01/09/2024, nos moldes acima. Para atualização das contribuições previdenciárias, deve ser observado o art. 35 da Lei nº 8.212/91 c/c arts. 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, bem como a s. 368, TST. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - VALORES INDICADOS NA INICIAL – MERA ESTIMATIVA O e. TST, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos autos do processo RR - 555-36.2021.5.09.0024, assim decidiu acerca da matéria que intitula este tópico: “....os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Na forma do art. 927, III, CPC (art. 769, CLT) c/c art. 15, I, “e”, da IN 39/2016, TST, referida decisão tem natureza de precedente obrigatório, a ser observado pelos juízes e tribunais. Assim, por disciplina judiciária e ressalvado meu entendimento pessoal, determino que a liquidação da sentença não deve se limitar aos valores dos pedidos indicados na inicial, podendo extrapolá-los. JUSTIÇA GRATUITA Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, eis que o(a) reclamante expressou a insuficiência financeira para demandar em juízo, declarando sua situação na exordial, além de inexistir prova de que aufere hodiernamente salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a procedência parcial, devidos honorários de sucumbência recíproca, nos moldes do art. 791-A, §3º, da CLT. Condeno o(a) autor(a) no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados (diferenças de comissões sobre preço a prazo e em razão de redução de margem de lucro) e/ou extintos sem resolução de mérito (art. 85, §§ 6º e 10º, CPC), com base nos valores apontados na inicial, corrigidos pela taxa SELIC, considerando os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Contudo, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, pelo STF, no julgamento da ADI 5766, no dia 20/10/2021, reconheço que os benefícios da justiça gratuita acima concedidos ao(à) autor(a) impõem o reconhecimento de condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de demonstração pela parte interessada (credor), na fase executiva, de que a realidade fática do(a) autor(a) se tenha modificado, de modo a poder ser afastada a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, arbitrado em 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando, igualmente, os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Consigno que a análise dos honorários de sucumbência leva em consideração a procedência ou não dos pedidos em si (bem da vida perseguido), e não a extensão do acolhimento (quanto). Neste sentido, o Enunciado n. 99, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada no período de 09 e 10 de outubro de 2017, cuja temática foi da “REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17)”, in verbis: “O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (Art. 791-A, par.3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.” É a mesma ratio extraída do verbete sumular n. 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada por DEBORA DE SOUZA FRANCA em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: - extinguir o feito sem resolução de mérito quanto aos pedidos de horas extras, intervalos intra e interjornadas e reflexos; diferenças de prêmio meta e reflexos; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a(s) reclamada(s), no pagamento das seguintes parcelas: a) Diferenças de comissões sobre vendas objeto de troca e cancelamento e a repercussão destas nos cálculos de outras parcelas trabalhistas Rejeito os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno ambas as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as diretrizes da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. nº 3.048/00. Tratando-se eventualmente de empresa que desenvolva atividade agroindustrial, observe-se a previsão do art. 22-A, da Lei n. 8.212/91, especialmente no tocante à desoneração da quota patronal em relação às contribuições previdenciárias. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, observando-se as competências, as tabelas e as alíquotas próprias aos meses em que devido era o pagamento da parcela, nos termos do Ato Declaratório n.º 01/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo a importância respectiva, caso incidente, ser apurada quando da liquidação e retida para repasse à Receita quando da disponibilização do crédito à parte autora, processando-se eventual execução pelo valor bruto, observando-se que apenas as parcelas de cunho salarial deverão ser tributadas. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas em provimentos deste E. Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão, nos moldes da Tese firmada pelo e. TST no Tema 131 dos Recursos de Revista Repetitivos. Custas processuais pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Quanto à intimação da União, observem-se os termos da PORTARIA TRT CORREG N. 02/2019. Expeçam-se os pertinentes ofícios. Intimem-se as partes. Nada mais. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Edson Ferreira Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 319164243

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000896-64.2023.5.23.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000896-64.2023.5.23.0004 RECORRENTE: EDSON FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000896-64.2023.5.23.0004 RECORRENTE: EDSON FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000896-64.2023.5.23.0004 RECURSO DE REVISTA 1º RECORRENTE: EDSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS: RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL E OUTRO(S) 2º RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EDSON FERREIRA DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 22840c2; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 5c36562). Representação processual regular (Id b58fe87). Preparo dispensado (Id cc650d3 - Justiça Gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação aos arts. 818, II, da CLT; 373, I, II, 400, do CPC. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, pleiteia a reapreciação do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Revisora no tocante à matéria "indeferimento do pedido de pagamento de diferenças afetas às comissões devidas sobre as vendas canceladas e/ou objeto de troca”. Aduz que “(...) pleiteou a juntada de diversos relatórios para que fossem apuradas as comissões (...) pagas pela reclamada (...).” (sic, fl. 5090). Afirma que “(...) competia à reclamada comprovar o escorreito pagamento dos valores, por ser fato extintivo do direito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT.” (sic, fl. 5091). Assinala que “(...) não tendo acostado a reclamada os documentos relacionados na prefacial, deverá ser aplicado o artigo 400 do CPC, uma vez que o ônus probatório cabia à parte reclamada.” (sic, fl. 5092). Assevera que “(...) não tendo a Reclamada coligido ao feito o relatório de faturamento mensal contendo de forma especifica os quantitativos e valores decorrentes da comercialização total de seguros, garantias e serviços, bem como os extratos de cálculo dos valores quitados o reclamante nos respectivos períodos para cada uma das parcelas sub examine, medida que se impõe é pela aplicação da pena de confissão nos termos do artigo 400 do CPC, para considerar como verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso neste particular.” (sic, fl. 5094). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula que seja dado provimento ao recurso para que “(...) seja reconhecida violação ao artigo 818 da CLT, 373, I, e 400 do CPC e jurisprudência divergente, além das constitucionais com outros Tribunais no que tange diferenças de comissões (...).” (sic, fl. 5109). Consta do acórdão: "(...) Analiso. (...) Sobre o assunto, o art.466 da CLT assim dispõe: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem." Interpreta-se do referido dispositivo legal que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio - "ultimada a transação" - de modo que o empregado faz jus à comissão ajustada independentemente de o cliente adimplir com suas obrigações resultantes do negócio jurídico. (...) Desse modo, ultimada a transação, são devidas as comissões ao empregado, ainda que sobrevenha o inadimplemento do cliente, a troca ou devolução do objeto vendido, mormente porque não se pode transferir ao obreiro os riscos da atividade econômica, que pertence exclusivamente ao empregador (arts. 2º e 9º da CLT). Pois bem. Na hipótese, destaco que não há controvérsia acerca da ocorrência de descontos de comissões sobre as vendas canceladas ou objeto de troca. No entanto, na linha já definida em sentença, o obreiro faz jus ao pagamento das comissões sobre as vendas efetivadas e canceladas posteriormente por ausência de pagamento ou por motivos diversos, pois, ainda que a venda não tenha surtido o efeito esperado pela empregadora, o vendedor empreendeu esforços para a conclusão do negócio, obtendo o aceite do consumidor. Por sua vez, quanto ao montante das diferenças devidas, observo que a ré juntou relatórios de vendas com as respectivas comissões pagas sob Id. 4757ba8, fl. 166 (a partir da fl. 768 dos autos). Verifica-se que neles consta uma coluna referente à data de eventuais estornos ocorridos. No caso concreto, observa-se que há o registro dos valores de alguns estornos, em meses variados, como, a título de exemplo, de R$ 9,89 (26/09/2019) e R$ 4,68 (01/10/2019). Desse modo, não obstante o autor tenha afirmado em sua inicial que a ré apurava diferença a menor no importe de 30%, em razão de vendas canceladas ou objeto de trocas, os relatórios de vendas colacionados aos autos são aptos a provar tanto as comissões pagas quanto aquelas estornadas, de modo que cabia ao demandante ter apresentado as diferenças que entendia devidas à luz desses relatórios, ônus do qual não se desvencilhou. Por esse motivo, sem a indicação, ainda que por amostragem, das diferenças devidas a título de tais comissões, nego provimento, no particular. (...).” (Id 14345e0 - sem destaques no original).” Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 5094/5108 – TRT da 2ª Região) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 818, II, da CLT; 373, I, II, 400, do CPC. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, postula o reexame da decisão proferida pela Turma Revisora no que concerne à temática “indeferimento do pedido de pagamento de comissões sobre as vendas não faturadas”. Alega que “(...) a Reclamada (...) não disponibilizava relatório com as vendas não faturadas a serem adimplidas e futuramente a data que foram quitadas, ou mesmo relatório constando os serviços vendidos, com o percentual a ser quitado e o valor de cada negociação para efeito de cálculo das comissões devidas.” (sic, fl. 5091). Aduz que “(...) competia à reclamada comprovar o escorreito pagamento dos valores, por ser fato extintivo do direito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT.” (sic, fl. 5091). Argumenta que “(...) apurava a reclamante, em média, uma diferença de 30% entre o total das vendas efetuadas mês a mês e aquelas que deixaram de compor o total do faturamento em razão de não serem faturadas ou mesmo em função de cancelamentos.” (sic,fl. 5092). Afirma que “(...) a Reclamada não juntou o relatório contendo o total do faturamento da filial que laborava a reclamante, quais foram as vendas que dependeram de entrega e montagem bem como a data que foram efetuadas e a data em que foram faturadas (...).” (sic, fl. 5093). Assinala que “(...) não tendo a Reclamada coligido ao feito o relatório de faturamento mensal contendo de forma especifica os quantitativos e valores decorrentes da comercialização total de seguros, garantias e serviços, bem como os extratos de cálculo dos valores quitados o reclamante nos respectivos períodos para cada uma das parcelas sub examine, medida que se impõe é pela aplicação da pena de confissão nos termos do artigo 400 do CPC, para considerar como verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso neste particular.” (sic, fl. 5094). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula que seja dado provimento ao recurso para que “(...) seja reformado o v. acórdão recorrido.” (sic, fl. 5109). Consta do acórdão: “VENDEDOR. DIFERENÇAS DE COMISSÕES (VENDAS FINANCIADAS, NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA) (...) No que se refere às vendas não faturadas, é indevido o pleito de pagamento de diferenças de comissões, tendo em vista que, nesta hipótese, a venda não foi efetivamente concretizada. Com efeito, apenas quando a transação é aceita pelo comprador é que ocorre o respectivo faturamento com a emissão de nota fiscal. Logo, não havendo faturamento, conclui-se que a transação não foi ultimada, sendo indevida a incidência de comissões. Nego provimento. (...).” (Id 14345e0). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 5094/5108 – TRT da 2ª Região) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação aos arts. 818, II, da CLT; 373, I, II, 400, do CPC. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “indeferimento do pedido de pagamento de diferenças a título de prêmios”. Alega que “(...) pleiteou a juntada de diversos relatórios para que fossem apuradas as comissões e premiações pagas pela reclamada, todos elencados na petição inicial (...).” (sic, fl. 5090). Aduz que “(...) os relatórios de faturamento completo da loja que o autor laborava como gerente deixaram de ser acostados aos autos, sendo os principais documentos para apuração dos valores percebidos pela autora, não sendo possível apontamento de diferenças sem os demais relatórios que deveriam ser anexados aos autos.” (sic, fl. 5091). Argumenta que “(...) competia à reclamada comprovar o escorreito pagamento dos valores, por ser fato extintivo do direito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT.” (sic, fl. 5091). Afirma que “(...) não tendo acostado a reclamada os documentos relacionados na prefacial, deverá ser aplicado o artigo 400 do CPC, uma vez que o ônus probatório cabia à parte reclamada.” (sic, fl. 5092). Assevera que “(...) é ônus da Reclamada comprovar suas alegações, tendo em vista que os relatórios noticiados sempre foram de posse e guarda exclusiva da mesma, sobretudo o princípio da disponibilidade da prova. Ainda que assim não fosse, tratando-se de fatos obstativos do direito da reclamante, o ônus de prova incumbe à Reclamada (...).” (sic, fl. 5092). Pontua que o reú “(...) se negou ainda a coligir as planilhas mês a mês e durante todo o período que o reclamante ativou-se como gerente, das metas a serem alcançadas para cada um dos prêmios acima citados, assim como os valores devidos em função de se alcançar determinada meta e os extratos de cálculo dos valores quitados o reclamante nos respectivos períodos para cada parcela. Aduziu a Reclamada que tais vendas não podem, nem tem meios de serem faturadas, assim, por consequência lógica, não há como se falar em inclusão destas para pagamento de premiações.” (sic, fl. 5093). Enfatiza que “(...) a Reclamada dispõe exclusivamente de todos os documentos relacionados tanto aos percentuais pactuados, quanto os valores das garantias, serviços e seguros e a forma de cálculo dos valores adimplidos mensalmente sob estas rubricas.” (sic, fl. 5093). Ressalta que “(...) não tendo a Reclamada coligido ao feito o relatório de faturamento mensal contendo de forma especifica os quantitativos e valores decorrentes da comercialização total de seguros, garantias e serviços, bem como os extratos de cálculo dos valores quitados o reclamante nos respectivos períodos para cada uma das parcelas sub examine, medida que se impõe é pela aplicação da pena de confissão nos termos do artigo 400 do CPC, para considerar como verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso neste particular.” (sic, fl. 5094). Consta do acórdão: “GERENTE DE LOJA. PRÊMIO ESTÍMULO. PRÊMIO PERFORMANCE. PRÊMIOS DE GARANTIAS, SEGUROS E SERVIÇOS.BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. A magistrada de primeiro grau julgou improcedente o pedido do autor de pagamento das diferenças salariais em decorrência do pagamento irregular do prêmio estímulo e prêmio de garantias, seguros e serviços, sob o fundamento que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista a prova oral dividida e também por não ser crível "que o autor não detivesse, à época do contrato, as informações necessárias à apuração das diferenças, o que não restou por ele apresentado." (Id. cc650d3; fl. 5012) Também indeferiu o pagamento de campanhas de incentivo, pois não reconheceu as diferenças postuladas em razão das vendas não faturadas, canceladas e financiadas. Em sede recursal, o autor argumenta que os relatórios disponibilizados pela ré "não possibilitavam que o reclamante tivesse acesso a totalidade do faturamento com base nas vendas parceladas, além de registrar inúmeras vendas canceladas e aquelas que mesmo efetuadas em razão do não faturamento não enriqueceram o faturamento do período". Afirma que estima uma diferença de cerca de 30% entre o total das vendas efetuadas no mês e aquelas que deixaram de compor o total do faturamento (financiamento das vendas parceladas, vendas canceladas, objeto de troca e não faturadas). Alega que à vista do princípio da disponibilidade da prova, era dever da demandada a juntada "de relatório contendo o total do faturamento da filial que laborava o reclamante, quais foram as vendas que dependeram de entrega e montagem bem como a data que foram efetuadas e a data em que foram faturadas; relatório contendo as vendas com o valor a vista e aquele que foi praticado na forma parcelada; relatório com o total das vendas em geral e com a venda de móveis, lucro bruto de eletro e lucro bruto móveis, todos mês a mês e durante todo o interregno que o reclamante ativou-se na função de gerente". Desse modo, requer a aplicação da pena de confissão ficta, "para considerar que em todos os meses em que o reclamante laborou na condição de gerente alcançou a meta de 115% ou mais, e fazendo jus aos seguintes prêmios e valores: prêmio estímulo sobre faturamento - R$ 6.150,00, prêmio de performance: vendas em geral - R$ 600,00, venda móveis - R$ 600,00, lucro bruto eletro - R$ 600,00 e lucro bruto móveis -R$ 600,00, todos com reflexos (...)". No que toca aos prêmios de garantias, seguros e serviços, informa que sempre foram quitados de modo incorreto, porquanto "mesmo alcançado a meta de 120% auferia premiação inferior e muitas vezes não recebia qualquer importância a este título". Rememora o dever da ré na apresentação dos relatórios, o que não foi feito, de modo que pede a aplicação da confissão ficta. Pois bem. O autor informou na inicial que pactuou com a ré, enquanto gerente, o pagamento de prêmio intitulado "estímulo", incidente sobre o faturamento, além de prêmios de performance. No entanto, não teria recebido corretamente os valores, mesmo atingindo as metas estipuladas pela ré. Afirmou que a primeira irregularidade se dava em razão dos cancelamentos e "sobretudo ao fato de somente ser lançada a venda de mercadorias e serviços em geral após o faturamento e não no momento que o cliente realizava a compra". Alegou, desse modo, a existência de uma diferença, em média, de 30% entre o total das vendas efetuadas mês a mês e aquelas que deixaram de compor o total do faturamento. Demais disso, a ré deixou de realizar o acréscimo de juros e demais encargos do financiamento, de modo que o autor defendeu o acréscimo de 57,60% aos lançamentos mensais. As mesmas irregularidades foram narradas no tocante aos prêmios de performance: "vendas em geral", "venda móveis", "lucro bruto eletro" e "lucro bruto móveis". Pediu, então, a apresentação das "planilhas mês a mês e durante todo o período imprescrito, das metas a serem alcançadas para cada um dos prêmios acima citados, assim como os valores devidos em função de se alcançar determinada meta e os extratos de cálculo dos valores quitados à reclamante nos respectivos períodos para cada parcela.". Caso contrário, pediu a aplicação da pena de confissão, com o deferimento das parcelas requeridas. Sobre os prêmios de garantias, seguros e serviços, aduziu, de igual modo, o lançamento incorreto pelas vendas não faturadas (cerca de 30% do faturamento) e canceladas (média de 20% das vendas mensais), informando que "mesmo alcançando a meta de 120% auferia premiação inferior e muitas vezes não recebia qualquer importância a este título". Solicitou então, sob pena de aplicação da confissão, a juntada de "relatório de faturamento mensal contendo de forma especifica os quantitativos e valores decorrentes da comercialização total de 'residencial', 'seguro vpp', 'multi assistência', 'garantia móveis', 'garantia eletro', 'fique seguro', 'tecno pessoal' e 'seguro proteção financeira', bem como relatórios de todas as vendas não faturadas e aquelas que resultaram em cancelamento, as tabelas contendo as metas a serem alcançadas em valores e percentuais e as respectivas importâncias de cada um prêmios, tudo mês a mês e durante todo o interregno que o reclamante ativou-se na função de gerente". Caso os documentos não sejam apresentados, requereu a condenação da ré aos seguintes valores mensais: prêmios de garantias, seguros e serviços: residencial - R$ 375,00, seguro vpp - R$ 490,00, multi assistência - R$ 490,00, garantia móveis - R$ 490,00, garantia eletro - R$ 750,00 e fique seguro - R$ 490,00; tecno pessoal - R$ 300,00 e seguro proteção financeira - R$ 150,00, todos com reflexos sobre RSR e já enriquecidos deste sobre 13º salário, férias + 1/3 e de tudo sobre FGTS e multa de 40% sobre saldo fundiário". A ré, em sede de contestação, alegou que "o pagamento dos prêmios em questão sequer estavam vigentes quando a parte reclamante passou a ser gerente de loja, sendo certo que a partir de 2016 a nomenclatura da premiação passou a ser denominada PRÊMIO LOJA, conforme se constata nos contracheques da parte reclamante, reforçando que este jamais recebeu prêmio estímulo, prêmio de perfomance prêmios de garantias, seguros e serviços, residencial, seguro VPP, multiassistência, garantia móveis, garantia eletro, fique seguro, tecno pessoal, seguro proteção financeira, reforçando que trata-se de inicial genérica que sequer levou em conta a realidade fática laboral da parte reclamante" (fl. 188). Acresceu que realiza o pagamento do prêmio por mera liberalidade, ante a ausência de pacto contratual que a obrigue a fazê-lo, e que sempre pagou corretamente a verba e que o autor poderia acessar os resultados. Juntou extratos das premiações (Id.3fe21e2), das garantias (Id. 3fe21e2), regras para a premiação (Id.fd5f650) e contracheques. Ao exame. Cabe ressaltar, inicialmente, que as parcelas aqui analisadas [diferenças de prêmios] foram pleiteadas apenas no período em que o autor exerceu a função de gerente de vendas (janeiro de 2020 a 13/09/2022). E, do apanhado acima, fica evidente que o pedido do autor quanto ao prêmio estímulo é de que o relatório da ré não era confiável quanto ao faturamento mensal, sendo que mesmo quando alcançou as metas estipuladas, não recebeu o prêmio corretamente, pleiteando então uma diferença média de 30% entre o total das vendas realizadas mês a mês e aquelas que não foram incluídas no faturamento total devido a não terem sido faturadas no mês ou por causa de cancelamentos. E mais, defendeu que deveriam ser acrescidos 57,60%, resultantes dos acréscimos dos juros e demais encargos do financiamento. Com tais acréscimos, pediu que se reconheça o alcance da meta de 115% ou mais, fazendo jus ao prêmio estímulo, além de diferenças no prêmio performance, prêmios de garantia/seguros/serviços e campanha de incentivo. No entanto, do tópico anterior, verifica-se que o autor não faz jus sobre as diferenças de comissões das vendas canceladas e não faturadas, eis que não demonstrou os valores devidos a seu favor, ainda que por amostragem. Logo, pela mesma lógica já exposta, sua meta mensal enquanto gerente não deveria sofrer acréscimo decorrente desses fatores. Demais disso, embora as vendas canceladas e não faturadas possam ser consideradas para o pagamento de comissão ao vendedor, uma vez que ele desempenhou seu trabalho para realizar a venda, essa lógica não se aplica ao pagamento de premiação ao gerente da loja. Isso porque a premiação está atrelada ao faturamento da loja, que, naturalmente, não inclui vendas não concretizadas. E mais, quanto às vendas não faturadas num determinado mês, verifica-se, pelos termos da própria inicial, que o montante seria computado no mês seguinte. Aliás, esse foi o teor do depoimento da testemunha conduzida pelo autor, Sr. Cleyton, ao dizer: "Os prêmios eram pagos após o resultado estarem contabilizadas, um mês depois. As vendas deveriam estar faturadas (o que foi entregue e emitido nota fiscal)" (disponível em https://midias.pje.jus.br/midias). Assim, ainda que isso tenha ocorrido, não houve prejuízos para o demandante. De outra parte, a procedência do reconhecimento do pedido de diferenças de comissões decorrentes do acréscimo das taxas e encargos de parcelamento, de acordo com as diretrizes estabelecidas no tópico específico, não interfere no prêmio em voga. É que o critério utilizado para o cálculo do prêmio estímulo ao gerente da loja era o faturamento da loja (conforme narrado pelo autor na exordial), o qual era - a toda evidência - realizado tendo em conta o volume das vendas de produtos e serviços. Desse modo, a contabilização dos juros e encargos financeiros não podem ser tomados como critério para o recebimento do prêmio em análise, do mesmo modo, embora as vendas canceladas e não faturadas até possam ser consideradas para efeito de pagamento de comissão do vendedor, eis que exerceu seu trabalho em prol da venda, a mesma lógica não poderia ser tomada quanto ao pagamento de premiação ao gerente da loja. Igualmente, da menção da composição do prêmio performance (1 - vendas em geral; 2 - vendas de móveis; 3 - lucro bruto eletro; 4 - lucro bruto móveis), realizada na petição inicial, não se extrai que os valores de juros e encargos financeiros majorassem tal prêmio. Ressalto que do teor dos depoimentos concedidos não se infere que a ré não informasse com precisão o faturamento das respectivas lojas. Nesse sentido, apesar de o autor ressaltar a existência de três sistemas ativos, sendo os mais utilizados o prweb e o looqbox, a testemunha conduzida pela ré esclarece que o prweb é o sistema acompanhado pelo vendedor e o do gerente pelo Powerbi e looqbox (38:50). Como se não bastasse, o autor também menciona que recebia planilha semanal pelo regional. De qualquer sorte, acrescento que os contracheques apresentados (Id.33e81f2, fls. 2/8 e 10, por exemplo) evidenciam o pagamento do "prêmio loja", tal qual admitido em contestação, que seria composto de "venda pedido eletro + venda pedido móveis" (fl. 185), mas não há notícia do pagamento dos prêmios postulados na inicial. Essa circunstância fortalece a tese de defesa, de que os prêmios pugnados não se aplicavam ao contrato de trabalho obreiro. Portanto, por qualquer ângulo, o pedido do autor estaria fadado ao fracasso. Avulta notar, em acréscimo, que não sendo reconhecidas diferenças pelas vendas canceladas e não faturadas (motivos expostos no tópico anterior), e sendo certo que o acessório acompanha o destino do principal, não se há falar em diferenças de prêmio garantia, seguro e serviços e campanhas de incentivo. Esclareço, em arremate, que não se pode aplicar a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, uma vez que não houve determinação judicial para a apresentação de documentos, conforme disposto no art. 396 do CPC. Nego provimento.” (Id 14345e0). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 5094/5108 – TRT da 2ª Região) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id f2590a3; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id e8da036). Representação processual regular (Id d37a599 e 5b3cfb9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cc650d3: R$ 0,00; Custas fixadas, id cc650d3: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RO: R$ 0,00; Condenação no acórdão, id 14345e0: R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 14345e0: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ed3a5d1: R$ 5.000,00; Custas processuais pagas no RR: id3b20062. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, XXXV, da CF. - violação aos arts. 442, 466, 818 da CLT; 373, I, do CPC; 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei 3.207/1957. - divergência jurisprudencial. O demandado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “comissões sobre juros e outros encargos financeiros vinculados às vendas a prazo”. Alega que “(...) o acórdão recorrido ao estabelecer a condenação desta parte recorrente ao pagamento das comissões de vendas parceladas valeu-se de suposto fato público e notório para presumir que todas as vendas constantes nos extratos pela sigla VF representariam vendas por crediário próprio. Importante destacar que na petição inicial a parte recorrida apenas apontou percentuais que entende devidos em relação as vendas supramencionadas, sem apresentar quaisquer provas de suas alegações.” (sic, fl. 5120). Aduz que “(...) as comissões foram pagas conforme política de comissionamento a qual a parte recorrida tinha ciência, esclarecendo, especialmente em relação as vendas financiadas que estas são realizadas por instituição financeira, não havendo em todo arcabouço processual sequer menção ao suposto fato público e notório quanto ao crediário próprio, da forma como restou fundamentado no acórdão recorrido.” (sic, fl. 5120). Afirma que “(...) nos termos do artigo 2º da Lei 3.207/57, o pagamento de comissões só é exigível sobre a venda do produto, não é exigível os juros, o que explica e autoriza o seu estorno.” (sic, fl. 5120). Assevera que “A comissão devida pela Recorrente restringe-se àquela correspondente ao valor real do produto, que consta na nota fiscal, e não ao valor suportado com a inclusão dos juros do financiamento proporcionado pelo BANCO. Portanto, tem-se que o aumento do preço final do produto por conta do financiamento da venda é um “empréstimo” da Instituição Financeira ao consumidor. Nesta toada, imperioso reconhecer a violação ao art. 818 da CLT e 373 do CPC, visto que o acórdão não considerou que o ônus probatório incumbia à parte recorrida em relação a fato constitutivo do direito pretendido, uma vez que não houve inversão do ônus da prova.” (sic, fl. 5121). Destaca que está “(...) robustamente demonstrada a violação do texto explícito do artigo 2º, da Lei 3.207/57 e a divergência jurisprudencial sobre a matéria, sendo que o entendimento dominante e adequado é sobre a impossibilidade de inclusão dos juros do crediário no comissionamento merecendo assim a reforma do v. acórdão (...).” (sic, fl. 5123). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula que seja dado provimento ao recurso “(...) para excluir da condenação os juros das comissões parceladas decorrentes de financiamento por instituição financeira, bem como as diferenças apontadas nas comissões de seguro e garantias, como ocorre no caso em apreço.” (sic, fl. 5124). Consta do acórdão: "(...) Por último, o autor requereu, na inicial, a condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões relativas à venda de produtos e serviços parcelados, uma vez que não teria sido repassado o valor considerando-se o acréscimo de juros e encargos de financiamento quando realizada venda a prazo. Aduziu que nesses casos os produtos/serviços tinham acréscimo médio de 72% em seu valor, gerando lucro para a ré em razão do labor realizado pelo empregado, motivo pelo qual requereu o pagamento de diferenças de 57,60% das comissões recebidas. Em defesa, a ré alegou que não é devida comissão sobre juros das vendas a prazo, tendo em vista que essa modalidade de pagamento é intermediada por uma instituição financeira e que o financiamento se trata de meio de pagamento, não integrando o valor do produto. Destacou que há previsão contratual expressa quanto ao não pagamento de comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário. Embora seja incontroverso que o autor recebia remuneração composta por comissões, não houve menção na inicial sobre qual a forma ajustada entre as partes (empregado e empregador) de cálculo da referida verba, limitando-se o recorrente a sustentar que são devidas inclusive sobre o valor dos juros das vendas a prazo. O art. 466 da CLT e a Lei n. 3.207/1957 não fazem qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. Diante desse cenário, entendia eu, tal qual se posicionava esta Turma, que não existindo previsão expressa contratual ou normativa de pagamento de comissões sobre o valor a prazo, e não tendo o empregador adotado tal prática por liberalidade, os custos financeiros (juros e correções monetárias) não integrariam o valor do bem objeto da venda, de modo que não se haveria falar em pagamento das comissões sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Sobreleva-se que os encargos financeiros decorrentes da operação de crédito não se revertem em proveito do empregador. Assim, não se configuraria procedimento ilegal aquele adotado pela ré, consubstanciado no pagamento das comissões sobre o valor líquido do produto, na medida em que o preço majorado por juros e taxas de administração decorre dos riscos da atividade com os quais somente a empresa arca. Todavia, recentemente a SbDI-I do TST proferiu decisão firmando jurisprudência no seguinte sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024). Vê-se, assim, que se decidiu pela incidência da comissão, nas vendas a prazo, sobre o valor total da operação, incluindo os juros e os eventuais encargos financeiros, sem descuidar de observar que na hipótese de haver pactuação entre as partes prevendo outras bases de cálculo, não será aplicado a regra geral. Desse modo, ressaltando meu entendimento pessoal, passo a adotar o posicionamento proferido pela SbDI-I. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o contrato de trabalho Id.be2a4b2 estipula que o autor será remunerado à base de comissões variáveis, de no mínimo 1,0%, sobre as vendas efetuadas, acrescidas do DRS. Com efeito, não há estipulação de que a comissão será calculada sobre o valor líquido da venda. Observa-se, outrossim, que as normas coletivas carreadas aos autos (a partir do Id. 89362dd, fl. 53) preveem algumas garantias ao comissionista, como, por exemplo, o valor do piso normativo, bem como apresentam a forma de cálculo do 13º salário, das férias, etc., todavia, não expõem parâmetros para a questão ventilada nestes autos, qual seja, o pagamento de comissões sobre o valor da venda a prazo ou à vista. Diante desse contexto, há que se reconhecer que é devido o recálculo da comissão paga pela ré, não da forma apontada pelo autor na inicial, mas por meio dos valores apresentados nos relatórios anexados pelo ente patronal (Id. 9410bf9), cuja base de cálculo será a diferença entre o valor à vista [já quitado] e a venda com juros, devendo incidir sobre referida quantia o percentual de comissão praticado na respectiva venda, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º salário, RSR (Súmula 27 do TST), aviso prévio e FGTS + 40%. Dou provimento parcial.” (Id 14345e0 - sem destaques no original). O posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com as diretrizes contidas na Tese Jurídica n. 57 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 - RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084), verbis: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as diretrizes contidas nos arts. 896, § 7º e 896-C, § 11, inciso I, da CLT, bem como as dicções exaradas na Súmula n. 333/TST e no art. 297, parágrafo único, do RI/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vpq) CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. CUIABA/MT, 07 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FERREIRA DA SILVA

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Edson Ferreira Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 319164289

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000896-64.2023.5.23.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000896-64.2023.5.23.0004 RECORRENTE: EDSON FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000896-64.2023.5.23.0004 RECORRENTE: EDSON FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000896-64.2023.5.23.0004 RECURSO DE REVISTA 1º RECORRENTE: EDSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS: RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL E OUTRO(S) 2º RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EDSON FERREIRA DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 22840c2; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 5c36562). Representação processual regular (Id b58fe87). Preparo dispensado (Id cc650d3 - Justiça Gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação aos arts. 818, II, da CLT; 373, I, II, 400, do CPC. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, pleiteia a reapreciação do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Revisora no tocante à matéria "indeferimento do pedido de pagamento de diferenças afetas às comissões devidas sobre as vendas canceladas e/ou objeto de troca”. Aduz que “(...) pleiteou a juntada de diversos relatórios para que fossem apuradas as comissões (...) pagas pela reclamada (...).” (sic, fl. 5090). Afirma que “(...) competia à reclamada comprovar o escorreito pagamento dos valores, por ser fato extintivo do direito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT.” (sic, fl. 5091). Assinala que “(...) não tendo acostado a reclamada os documentos relacionados na prefacial, deverá ser aplicado o artigo 400 do CPC, uma vez que o ônus probatório cabia à parte reclamada.” (sic, fl. 5092). Assevera que “(...) não tendo a Reclamada coligido ao feito o relatório de faturamento mensal contendo de forma especifica os quantitativos e valores decorrentes da comercialização total de seguros, garantias e serviços, bem como os extratos de cálculo dos valores quitados o reclamante nos respectivos períodos para cada uma das parcelas sub examine, medida que se impõe é pela aplicação da pena de confissão nos termos do artigo 400 do CPC, para considerar como verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso neste particular.” (sic, fl. 5094). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula que seja dado provimento ao recurso para que “(...) seja reconhecida violação ao artigo 818 da CLT, 373, I, e 400 do CPC e jurisprudência divergente, além das constitucionais com outros Tribunais no que tange diferenças de comissões (...).” (sic, fl. 5109). Consta do acórdão: "(...) Analiso. (...) Sobre o assunto, o art.466 da CLT assim dispõe: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem." Interpreta-se do referido dispositivo legal que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio - "ultimada a transação" - de modo que o empregado faz jus à comissão ajustada independentemente de o cliente adimplir com suas obrigações resultantes do negócio jurídico. (...) Desse modo, ultimada a transação, são devidas as comissões ao empregado, ainda que sobrevenha o inadimplemento do cliente, a troca ou devolução do objeto vendido, mormente porque não se pode transferir ao obreiro os riscos da atividade econômica, que pertence exclusivamente ao empregador (arts. 2º e 9º da CLT). Pois bem. Na hipótese, destaco que não há controvérsia acerca da ocorrência de descontos de comissões sobre as vendas canceladas ou objeto de troca. No entanto, na linha já definida em sentença, o obreiro faz jus ao pagamento das comissões sobre as vendas efetivadas e canceladas posteriormente por ausência de pagamento ou por motivos diversos, pois, ainda que a venda não tenha surtido o efeito esperado pela empregadora, o vendedor empreendeu esforços para a conclusão do negócio, obtendo o aceite do consumidor. Por sua vez, quanto ao montante das diferenças devidas, observo que a ré juntou relatórios de vendas com as respectivas comissões pagas sob Id. 4757ba8, fl. 166 (a partir da fl. 768 dos autos). Verifica-se que neles consta uma coluna referente à data de eventuais estornos ocorridos. No caso concreto, observa-se que há o registro dos valores de alguns estornos, em meses variados, como, a título de exemplo, de R$ 9,89 (26/09/2019) e R$ 4,68 (01/10/2019). Desse modo, não obstante o autor tenha afirmado em sua inicial que a ré apurava diferença a menor no importe de 30%, em razão de vendas canceladas ou objeto de trocas, os relatórios de vendas colacionados aos autos são aptos a provar tanto as comissões pagas quanto aquelas estornadas, de modo que cabia ao demandante ter apresentado as diferenças que entendia devidas à luz desses relatórios, ônus do qual não se desvencilhou. Por esse motivo, sem a indicação, ainda que por amostragem, das diferenças devidas a título de tais comissões, nego provimento, no particular. (...).” (Id 14345e0 - sem destaques no original).” Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 5094/5108 – TRT da 2ª Região) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 818, II, da CLT; 373, I, II, 400, do CPC. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, postula o reexame da decisão proferida pela Turma Revisora no que concerne à temática “indeferimento do pedido de pagamento de comissões sobre as vendas não faturadas”. Alega que “(...) a Reclamada (...) não disponibilizava relatório com as vendas não faturadas a serem adimplidas e futuramente a data que foram quitadas, ou mesmo relatório constando os serviços vendidos, com o percentual a ser quitado e o valor de cada negociação para efeito de cálculo das comissões devidas.” (sic, fl. 5091). Aduz que “(...) competia à reclamada comprovar o escorreito pagamento dos valores, por ser fato extintivo do direito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT.” (sic, fl. 5091). Argumenta que “(...) apurava a reclamante, em média, uma diferença de 30% entre o total das vendas efetuadas mês a mês e aquelas que deixaram de compor o total do faturamento em razão de não serem faturadas ou mesmo em função de cancelamentos.” (sic,fl. 5092). Afirma que “(...) a Reclamada não juntou o relatório contendo o total do faturamento da filial que laborava a reclamante, quais foram as vendas que dependeram de entrega e montagem bem como a data que foram efetuadas e a data em que foram faturadas (...).” (sic, fl. 5093). Assinala que “(...) não tendo a Reclamada coligido ao feito o relatório de faturamento mensal contendo de forma especifica os quantitativos e valores decorrentes da comercialização total de seguros, garantias e serviços, bem como os extratos de cálculo dos valores quitados o reclamante nos respectivos períodos para cada uma das parcelas sub examine, medida que se impõe é pela aplicação da pena de confissão nos termos do artigo 400 do CPC, para considerar como verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso neste particular.” (sic, fl. 5094). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula que seja dado provimento ao recurso para que “(...) seja reformado o v. acórdão recorrido.” (sic, fl. 5109). Consta do acórdão: “VENDEDOR. DIFERENÇAS DE COMISSÕES (VENDAS FINANCIADAS, NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA) (...) No que se refere às vendas não faturadas, é indevido o pleito de pagamento de diferenças de comissões, tendo em vista que, nesta hipótese, a venda não foi efetivamente concretizada. Com efeito, apenas quando a transação é aceita pelo comprador é que ocorre o respectivo faturamento com a emissão de nota fiscal. Logo, não havendo faturamento, conclui-se que a transação não foi ultimada, sendo indevida a incidência de comissões. Nego provimento. (...).” (Id 14345e0). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 5094/5108 – TRT da 2ª Região) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação aos arts. 818, II, da CLT; 373, I, II, 400, do CPC. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “indeferimento do pedido de pagamento de diferenças a título de prêmios”. Alega que “(...) pleiteou a juntada de diversos relatórios para que fossem apuradas as comissões e premiações pagas pela reclamada, todos elencados na petição inicial (...).” (sic, fl. 5090). Aduz que “(...) os relatórios de faturamento completo da loja que o autor laborava como gerente deixaram de ser acostados aos autos, sendo os principais documentos para apuração dos valores percebidos pela autora, não sendo possível apontamento de diferenças sem os demais relatórios que deveriam ser anexados aos autos.” (sic, fl. 5091). Argumenta que “(...) competia à reclamada comprovar o escorreito pagamento dos valores, por ser fato extintivo do direito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT.” (sic, fl. 5091). Afirma que “(...) não tendo acostado a reclamada os documentos relacionados na prefacial, deverá ser aplicado o artigo 400 do CPC, uma vez que o ônus probatório cabia à parte reclamada.” (sic, fl. 5092). Assevera que “(...) é ônus da Reclamada comprovar suas alegações, tendo em vista que os relatórios noticiados sempre foram de posse e guarda exclusiva da mesma, sobretudo o princípio da disponibilidade da prova. Ainda que assim não fosse, tratando-se de fatos obstativos do direito da reclamante, o ônus de prova incumbe à Reclamada (...).” (sic, fl. 5092). Pontua que o reú “(...) se negou ainda a coligir as planilhas mês a mês e durante todo o período que o reclamante ativou-se como gerente, das metas a serem alcançadas para cada um dos prêmios acima citados, assim como os valores devidos em função de se alcançar determinada meta e os extratos de cálculo dos valores quitados o reclamante nos respectivos períodos para cada parcela. Aduziu a Reclamada que tais vendas não podem, nem tem meios de serem faturadas, assim, por consequência lógica, não há como se falar em inclusão destas para pagamento de premiações.” (sic, fl. 5093). Enfatiza que “(...) a Reclamada dispõe exclusivamente de todos os documentos relacionados tanto aos percentuais pactuados, quanto os valores das garantias, serviços e seguros e a forma de cálculo dos valores adimplidos mensalmente sob estas rubricas.” (sic, fl. 5093). Ressalta que “(...) não tendo a Reclamada coligido ao feito o relatório de faturamento mensal contendo de forma especifica os quantitativos e valores decorrentes da comercialização total de seguros, garantias e serviços, bem como os extratos de cálculo dos valores quitados o reclamante nos respectivos períodos para cada uma das parcelas sub examine, medida que se impõe é pela aplicação da pena de confissão nos termos do artigo 400 do CPC, para considerar como verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso neste particular.” (sic, fl. 5094). Consta do acórdão: “GERENTE DE LOJA. PRÊMIO ESTÍMULO. PRÊMIO PERFORMANCE. PRÊMIOS DE GARANTIAS, SEGUROS E SERVIÇOS.BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. A magistrada de primeiro grau julgou improcedente o pedido do autor de pagamento das diferenças salariais em decorrência do pagamento irregular do prêmio estímulo e prêmio de garantias, seguros e serviços, sob o fundamento que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista a prova oral dividida e também por não ser crível "que o autor não detivesse, à época do contrato, as informações necessárias à apuração das diferenças, o que não restou por ele apresentado." (Id. cc650d3; fl. 5012) Também indeferiu o pagamento de campanhas de incentivo, pois não reconheceu as diferenças postuladas em razão das vendas não faturadas, canceladas e financiadas. Em sede recursal, o autor argumenta que os relatórios disponibilizados pela ré "não possibilitavam que o reclamante tivesse acesso a totalidade do faturamento com base nas vendas parceladas, além de registrar inúmeras vendas canceladas e aquelas que mesmo efetuadas em razão do não faturamento não enriqueceram o faturamento do período". Afirma que estima uma diferença de cerca de 30% entre o total das vendas efetuadas no mês e aquelas que deixaram de compor o total do faturamento (financiamento das vendas parceladas, vendas canceladas, objeto de troca e não faturadas). Alega que à vista do princípio da disponibilidade da prova, era dever da demandada a juntada "de relatório contendo o total do faturamento da filial que laborava o reclamante, quais foram as vendas que dependeram de entrega e montagem bem como a data que foram efetuadas e a data em que foram faturadas; relatório contendo as vendas com o valor a vista e aquele que foi praticado na forma parcelada; relatório com o total das vendas em geral e com a venda de móveis, lucro bruto de eletro e lucro bruto móveis, todos mês a mês e durante todo o interregno que o reclamante ativou-se na função de gerente". Desse modo, requer a aplicação da pena de confissão ficta, "para considerar que em todos os meses em que o reclamante laborou na condição de gerente alcançou a meta de 115% ou mais, e fazendo jus aos seguintes prêmios e valores: prêmio estímulo sobre faturamento - R$ 6.150,00, prêmio de performance: vendas em geral - R$ 600,00, venda móveis - R$ 600,00, lucro bruto eletro - R$ 600,00 e lucro bruto móveis -R$ 600,00, todos com reflexos (...)". No que toca aos prêmios de garantias, seguros e serviços, informa que sempre foram quitados de modo incorreto, porquanto "mesmo alcançado a meta de 120% auferia premiação inferior e muitas vezes não recebia qualquer importância a este título". Rememora o dever da ré na apresentação dos relatórios, o que não foi feito, de modo que pede a aplicação da confissão ficta. Pois bem. O autor informou na inicial que pactuou com a ré, enquanto gerente, o pagamento de prêmio intitulado "estímulo", incidente sobre o faturamento, além de prêmios de performance. No entanto, não teria recebido corretamente os valores, mesmo atingindo as metas estipuladas pela ré. Afirmou que a primeira irregularidade se dava em razão dos cancelamentos e "sobretudo ao fato de somente ser lançada a venda de mercadorias e serviços em geral após o faturamento e não no momento que o cliente realizava a compra". Alegou, desse modo, a existência de uma diferença, em média, de 30% entre o total das vendas efetuadas mês a mês e aquelas que deixaram de compor o total do faturamento. Demais disso, a ré deixou de realizar o acréscimo de juros e demais encargos do financiamento, de modo que o autor defendeu o acréscimo de 57,60% aos lançamentos mensais. As mesmas irregularidades foram narradas no tocante aos prêmios de performance: "vendas em geral", "venda móveis", "lucro bruto eletro" e "lucro bruto móveis". Pediu, então, a apresentação das "planilhas mês a mês e durante todo o período imprescrito, das metas a serem alcançadas para cada um dos prêmios acima citados, assim como os valores devidos em função de se alcançar determinada meta e os extratos de cálculo dos valores quitados à reclamante nos respectivos períodos para cada parcela.". Caso contrário, pediu a aplicação da pena de confissão, com o deferimento das parcelas requeridas. Sobre os prêmios de garantias, seguros e serviços, aduziu, de igual modo, o lançamento incorreto pelas vendas não faturadas (cerca de 30% do faturamento) e canceladas (média de 20% das vendas mensais), informando que "mesmo alcançando a meta de 120% auferia premiação inferior e muitas vezes não recebia qualquer importância a este título". Solicitou então, sob pena de aplicação da confissão, a juntada de "relatório de faturamento mensal contendo de forma especifica os quantitativos e valores decorrentes da comercialização total de 'residencial', 'seguro vpp', 'multi assistência', 'garantia móveis', 'garantia eletro', 'fique seguro', 'tecno pessoal' e 'seguro proteção financeira', bem como relatórios de todas as vendas não faturadas e aquelas que resultaram em cancelamento, as tabelas contendo as metas a serem alcançadas em valores e percentuais e as respectivas importâncias de cada um prêmios, tudo mês a mês e durante todo o interregno que o reclamante ativou-se na função de gerente". Caso os documentos não sejam apresentados, requereu a condenação da ré aos seguintes valores mensais: prêmios de garantias, seguros e serviços: residencial - R$ 375,00, seguro vpp - R$ 490,00, multi assistência - R$ 490,00, garantia móveis - R$ 490,00, garantia eletro - R$ 750,00 e fique seguro - R$ 490,00; tecno pessoal - R$ 300,00 e seguro proteção financeira - R$ 150,00, todos com reflexos sobre RSR e já enriquecidos deste sobre 13º salário, férias + 1/3 e de tudo sobre FGTS e multa de 40% sobre saldo fundiário". A ré, em sede de contestação, alegou que "o pagamento dos prêmios em questão sequer estavam vigentes quando a parte reclamante passou a ser gerente de loja, sendo certo que a partir de 2016 a nomenclatura da premiação passou a ser denominada PRÊMIO LOJA, conforme se constata nos contracheques da parte reclamante, reforçando que este jamais recebeu prêmio estímulo, prêmio de perfomance prêmios de garantias, seguros e serviços, residencial, seguro VPP, multiassistência, garantia móveis, garantia eletro, fique seguro, tecno pessoal, seguro proteção financeira, reforçando que trata-se de inicial genérica que sequer levou em conta a realidade fática laboral da parte reclamante" (fl. 188). Acresceu que realiza o pagamento do prêmio por mera liberalidade, ante a ausência de pacto contratual que a obrigue a fazê-lo, e que sempre pagou corretamente a verba e que o autor poderia acessar os resultados. Juntou extratos das premiações (Id.3fe21e2), das garantias (Id. 3fe21e2), regras para a premiação (Id.fd5f650) e contracheques. Ao exame. Cabe ressaltar, inicialmente, que as parcelas aqui analisadas [diferenças de prêmios] foram pleiteadas apenas no período em que o autor exerceu a função de gerente de vendas (janeiro de 2020 a 13/09/2022). E, do apanhado acima, fica evidente que o pedido do autor quanto ao prêmio estímulo é de que o relatório da ré não era confiável quanto ao faturamento mensal, sendo que mesmo quando alcançou as metas estipuladas, não recebeu o prêmio corretamente, pleiteando então uma diferença média de 30% entre o total das vendas realizadas mês a mês e aquelas que não foram incluídas no faturamento total devido a não terem sido faturadas no mês ou por causa de cancelamentos. E mais, defendeu que deveriam ser acrescidos 57,60%, resultantes dos acréscimos dos juros e demais encargos do financiamento. Com tais acréscimos, pediu que se reconheça o alcance da meta de 115% ou mais, fazendo jus ao prêmio estímulo, além de diferenças no prêmio performance, prêmios de garantia/seguros/serviços e campanha de incentivo. No entanto, do tópico anterior, verifica-se que o autor não faz jus sobre as diferenças de comissões das vendas canceladas e não faturadas, eis que não demonstrou os valores devidos a seu favor, ainda que por amostragem. Logo, pela mesma lógica já exposta, sua meta mensal enquanto gerente não deveria sofrer acréscimo decorrente desses fatores. Demais disso, embora as vendas canceladas e não faturadas possam ser consideradas para o pagamento de comissão ao vendedor, uma vez que ele desempenhou seu trabalho para realizar a venda, essa lógica não se aplica ao pagamento de premiação ao gerente da loja. Isso porque a premiação está atrelada ao faturamento da loja, que, naturalmente, não inclui vendas não concretizadas. E mais, quanto às vendas não faturadas num determinado mês, verifica-se, pelos termos da própria inicial, que o montante seria computado no mês seguinte. Aliás, esse foi o teor do depoimento da testemunha conduzida pelo autor, Sr. Cleyton, ao dizer: "Os prêmios eram pagos após o resultado estarem contabilizadas, um mês depois. As vendas deveriam estar faturadas (o que foi entregue e emitido nota fiscal)" (disponível em https://midias.pje.jus.br/midias). Assim, ainda que isso tenha ocorrido, não houve prejuízos para o demandante. De outra parte, a procedência do reconhecimento do pedido de diferenças de comissões decorrentes do acréscimo das taxas e encargos de parcelamento, de acordo com as diretrizes estabelecidas no tópico específico, não interfere no prêmio em voga. É que o critério utilizado para o cálculo do prêmio estímulo ao gerente da loja era o faturamento da loja (conforme narrado pelo autor na exordial), o qual era - a toda evidência - realizado tendo em conta o volume das vendas de produtos e serviços. Desse modo, a contabilização dos juros e encargos financeiros não podem ser tomados como critério para o recebimento do prêmio em análise, do mesmo modo, embora as vendas canceladas e não faturadas até possam ser consideradas para efeito de pagamento de comissão do vendedor, eis que exerceu seu trabalho em prol da venda, a mesma lógica não poderia ser tomada quanto ao pagamento de premiação ao gerente da loja. Igualmente, da menção da composição do prêmio performance (1 - vendas em geral; 2 - vendas de móveis; 3 - lucro bruto eletro; 4 - lucro bruto móveis), realizada na petição inicial, não se extrai que os valores de juros e encargos financeiros majorassem tal prêmio. Ressalto que do teor dos depoimentos concedidos não se infere que a ré não informasse com precisão o faturamento das respectivas lojas. Nesse sentido, apesar de o autor ressaltar a existência de três sistemas ativos, sendo os mais utilizados o prweb e o looqbox, a testemunha conduzida pela ré esclarece que o prweb é o sistema acompanhado pelo vendedor e o do gerente pelo Powerbi e looqbox (38:50). Como se não bastasse, o autor também menciona que recebia planilha semanal pelo regional. De qualquer sorte, acrescento que os contracheques apresentados (Id.33e81f2, fls. 2/8 e 10, por exemplo) evidenciam o pagamento do "prêmio loja", tal qual admitido em contestação, que seria composto de "venda pedido eletro + venda pedido móveis" (fl. 185), mas não há notícia do pagamento dos prêmios postulados na inicial. Essa circunstância fortalece a tese de defesa, de que os prêmios pugnados não se aplicavam ao contrato de trabalho obreiro. Portanto, por qualquer ângulo, o pedido do autor estaria fadado ao fracasso. Avulta notar, em acréscimo, que não sendo reconhecidas diferenças pelas vendas canceladas e não faturadas (motivos expostos no tópico anterior), e sendo certo que o acessório acompanha o destino do principal, não se há falar em diferenças de prêmio garantia, seguro e serviços e campanhas de incentivo. Esclareço, em arremate, que não se pode aplicar a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, uma vez que não houve determinação judicial para a apresentação de documentos, conforme disposto no art. 396 do CPC. Nego provimento.” (Id 14345e0). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 5094/5108 – TRT da 2ª Região) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id f2590a3; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id e8da036). Representação processual regular (Id d37a599 e 5b3cfb9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cc650d3: R$ 0,00; Custas fixadas, id cc650d3: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RO: R$ 0,00; Condenação no acórdão, id 14345e0: R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 14345e0: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ed3a5d1: R$ 5.000,00; Custas processuais pagas no RR: id3b20062. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, XXXV, da CF. - violação aos arts. 442, 466, 818 da CLT; 373, I, do CPC; 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei 3.207/1957. - divergência jurisprudencial. O demandado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “comissões sobre juros e outros encargos financeiros vinculados às vendas a prazo”. Alega que “(...) o acórdão recorrido ao estabelecer a condenação desta parte recorrente ao pagamento das comissões de vendas parceladas valeu-se de suposto fato público e notório para presumir que todas as vendas constantes nos extratos pela sigla VF representariam vendas por crediário próprio. Importante destacar que na petição inicial a parte recorrida apenas apontou percentuais que entende devidos em relação as vendas supramencionadas, sem apresentar quaisquer provas de suas alegações.” (sic, fl. 5120). Aduz que “(...) as comissões foram pagas conforme política de comissionamento a qual a parte recorrida tinha ciência, esclarecendo, especialmente em relação as vendas financiadas que estas são realizadas por instituição financeira, não havendo em todo arcabouço processual sequer menção ao suposto fato público e notório quanto ao crediário próprio, da forma como restou fundamentado no acórdão recorrido.” (sic, fl. 5120). Afirma que “(...) nos termos do artigo 2º da Lei 3.207/57, o pagamento de comissões só é exigível sobre a venda do produto, não é exigível os juros, o que explica e autoriza o seu estorno.” (sic, fl. 5120). Assevera que “A comissão devida pela Recorrente restringe-se àquela correspondente ao valor real do produto, que consta na nota fiscal, e não ao valor suportado com a inclusão dos juros do financiamento proporcionado pelo BANCO. Portanto, tem-se que o aumento do preço final do produto por conta do financiamento da venda é um “empréstimo” da Instituição Financeira ao consumidor. Nesta toada, imperioso reconhecer a violação ao art. 818 da CLT e 373 do CPC, visto que o acórdão não considerou que o ônus probatório incumbia à parte recorrida em relação a fato constitutivo do direito pretendido, uma vez que não houve inversão do ônus da prova.” (sic, fl. 5121). Destaca que está “(...) robustamente demonstrada a violação do texto explícito do artigo 2º, da Lei 3.207/57 e a divergência jurisprudencial sobre a matéria, sendo que o entendimento dominante e adequado é sobre a impossibilidade de inclusão dos juros do crediário no comissionamento merecendo assim a reforma do v. acórdão (...).” (sic, fl. 5123). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula que seja dado provimento ao recurso “(...) para excluir da condenação os juros das comissões parceladas decorrentes de financiamento por instituição financeira, bem como as diferenças apontadas nas comissões de seguro e garantias, como ocorre no caso em apreço.” (sic, fl. 5124). Consta do acórdão: "(...) Por último, o autor requereu, na inicial, a condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões relativas à venda de produtos e serviços parcelados, uma vez que não teria sido repassado o valor considerando-se o acréscimo de juros e encargos de financiamento quando realizada venda a prazo. Aduziu que nesses casos os produtos/serviços tinham acréscimo médio de 72% em seu valor, gerando lucro para a ré em razão do labor realizado pelo empregado, motivo pelo qual requereu o pagamento de diferenças de 57,60% das comissões recebidas. Em defesa, a ré alegou que não é devida comissão sobre juros das vendas a prazo, tendo em vista que essa modalidade de pagamento é intermediada por uma instituição financeira e que o financiamento se trata de meio de pagamento, não integrando o valor do produto. Destacou que há previsão contratual expressa quanto ao não pagamento de comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário. Embora seja incontroverso que o autor recebia remuneração composta por comissões, não houve menção na inicial sobre qual a forma ajustada entre as partes (empregado e empregador) de cálculo da referida verba, limitando-se o recorrente a sustentar que são devidas inclusive sobre o valor dos juros das vendas a prazo. O art. 466 da CLT e a Lei n. 3.207/1957 não fazem qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. Diante desse cenário, entendia eu, tal qual se posicionava esta Turma, que não existindo previsão expressa contratual ou normativa de pagamento de comissões sobre o valor a prazo, e não tendo o empregador adotado tal prática por liberalidade, os custos financeiros (juros e correções monetárias) não integrariam o valor do bem objeto da venda, de modo que não se haveria falar em pagamento das comissões sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Sobreleva-se que os encargos financeiros decorrentes da operação de crédito não se revertem em proveito do empregador. Assim, não se configuraria procedimento ilegal aquele adotado pela ré, consubstanciado no pagamento das comissões sobre o valor líquido do produto, na medida em que o preço majorado por juros e taxas de administração decorre dos riscos da atividade com os quais somente a empresa arca. Todavia, recentemente a SbDI-I do TST proferiu decisão firmando jurisprudência no seguinte sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024). Vê-se, assim, que se decidiu pela incidência da comissão, nas vendas a prazo, sobre o valor total da operação, incluindo os juros e os eventuais encargos financeiros, sem descuidar de observar que na hipótese de haver pactuação entre as partes prevendo outras bases de cálculo, não será aplicado a regra geral. Desse modo, ressaltando meu entendimento pessoal, passo a adotar o posicionamento proferido pela SbDI-I. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o contrato de trabalho Id.be2a4b2 estipula que o autor será remunerado à base de comissões variáveis, de no mínimo 1,0%, sobre as vendas efetuadas, acrescidas do DRS. Com efeito, não há estipulação de que a comissão será calculada sobre o valor líquido da venda. Observa-se, outrossim, que as normas coletivas carreadas aos autos (a partir do Id. 89362dd, fl. 53) preveem algumas garantias ao comissionista, como, por exemplo, o valor do piso normativo, bem como apresentam a forma de cálculo do 13º salário, das férias, etc., todavia, não expõem parâmetros para a questão ventilada nestes autos, qual seja, o pagamento de comissões sobre o valor da venda a prazo ou à vista. Diante desse contexto, há que se reconhecer que é devido o recálculo da comissão paga pela ré, não da forma apontada pelo autor na inicial, mas por meio dos valores apresentados nos relatórios anexados pelo ente patronal (Id. 9410bf9), cuja base de cálculo será a diferença entre o valor à vista [já quitado] e a venda com juros, devendo incidir sobre referida quantia o percentual de comissão praticado na respectiva venda, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º salário, RSR (Súmula 27 do TST), aviso prévio e FGTS + 40%. Dou provimento parcial.” (Id 14345e0 - sem destaques no original). O posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com as diretrizes contidas na Tese Jurídica n. 57 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 - RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084), verbis: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as diretrizes contidas nos arts. 896, § 7º e 896-C, § 11, inciso I, da CLT, bem como as dicções exaradas na Súmula n. 333/TST e no art. 297, parágrafo único, do RI/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vpq) CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. CUIABA/MT, 07 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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