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Josivaldo Gomes De Araujo x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros

ID: 329317024

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000800-60.2023.5.06.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS HUMBERTO RIGUEIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO MARROQUIM MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000800-60.2023.5.06.0024 RECORRENTE: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000800-60.2023.5.06.0024 RECORRENTE: JOSIVALDO GOMES DE ARAUJO RECORRIDO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d4ada4 proferida nos autos. ROT 0000800-60.2023.5.06.0024 - Primeira Turma Recorrente: 1. JOSIVALDO GOMES DE ARAUJO Recorrido: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 0011255-97.2021.5.03.0037 e 1001661-54.2023.5.02.0084 - Tema 57 (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: JOSIVALDO GOMES DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id a73cbd9; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id a2995f5). Representação processual regular (Id ce08afa). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Mantenho a sentença, considerando que não restou comprovado nos autos que o pagamento referente às vendas de cartão de crédito eram realizadas com percentual inferior. As testemunhas ouvidas como prova emprestada apenas sustentaram que os vendedores se queixavam do fato de a reclamada pagar comissão de 0,5%, mesmo quando a venda era de produto regular, mas realizada com cartão de crédito. Assim, mantenho a sentença que indeferiu o pedido." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão proferida no julgamento do Tema Repetitivo nº 57, firmou a seguinte tese jurídica: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (TST-RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e TST-RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, Data de Julgamento: 24/02/2025, Data de Publicação: 14/03/2025). Cabe destacar que a fixação de tese jurídica por meio de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) constitui precedente vinculante, cuja observância é obrigatória, a teor do disposto no art. 927, III, do CPC. No caso, não há nenhuma pactuação limitando a incidência das comissões ao valor da venda sem os acréscimos de juros e outros encargos financeiros. Assim, por questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento vinculante firmado pelo C. TST, no sentido de que os juros da transação a prazo devem também integrar a base de cálculo das comissões. Todavia, no caso concreto, analisando a petição inicial, verifico que, não obstante tenha a parte autora utilizado como causa de pedir a questão referente ao pagamento das comissões de forma equivocada, sem levar em consideração o valor total da venda parcelada, isto é, deixando de incluir os encargos financeiros, o pedido formulado no rol de pedidos está atrelado, unicamente, ao pagamento incorreto no que diz respeito ao percentual pago (...) E, considerando o que consignado no acórdão anterior, no sentido de que "não restou comprovado nos autos que o pagamento referente às vendas de cartão de crédito eram realizadas com percentual inferior", nada a alterar na sentença, pelo que nego provimento ao recurso obreiro. Assim, pelos fundamentos supra, acolho parcialmente os embargos para sanar a omissão apontada, todavia, sem operar efeito modificativo no julgado." Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), que segue transcrita: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do art. 896-C §11, inciso I, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, ressaltando que a decisão recorrida está em conformidade com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lgm/al RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

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Josivaldo Gomes De Araujo x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros

ID: 329317182

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000800-60.2023.5.06.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS HUMBERTO RIGUEIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO MARROQUIM MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000800-60.2023.5.06.0024 RECORRENTE: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000800-60.2023.5.06.0024 RECORRENTE: JOSIVALDO GOMES DE ARAUJO RECORRIDO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d4ada4 proferida nos autos. ROT 0000800-60.2023.5.06.0024 - Primeira Turma Recorrente: 1. JOSIVALDO GOMES DE ARAUJO Recorrido: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 0011255-97.2021.5.03.0037 e 1001661-54.2023.5.02.0084 - Tema 57 (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: JOSIVALDO GOMES DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id a73cbd9; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id a2995f5). Representação processual regular (Id ce08afa). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Mantenho a sentença, considerando que não restou comprovado nos autos que o pagamento referente às vendas de cartão de crédito eram realizadas com percentual inferior. As testemunhas ouvidas como prova emprestada apenas sustentaram que os vendedores se queixavam do fato de a reclamada pagar comissão de 0,5%, mesmo quando a venda era de produto regular, mas realizada com cartão de crédito. Assim, mantenho a sentença que indeferiu o pedido." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão proferida no julgamento do Tema Repetitivo nº 57, firmou a seguinte tese jurídica: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (TST-RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e TST-RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, Data de Julgamento: 24/02/2025, Data de Publicação: 14/03/2025). Cabe destacar que a fixação de tese jurídica por meio de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) constitui precedente vinculante, cuja observância é obrigatória, a teor do disposto no art. 927, III, do CPC. No caso, não há nenhuma pactuação limitando a incidência das comissões ao valor da venda sem os acréscimos de juros e outros encargos financeiros. Assim, por questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento vinculante firmado pelo C. TST, no sentido de que os juros da transação a prazo devem também integrar a base de cálculo das comissões. Todavia, no caso concreto, analisando a petição inicial, verifico que, não obstante tenha a parte autora utilizado como causa de pedir a questão referente ao pagamento das comissões de forma equivocada, sem levar em consideração o valor total da venda parcelada, isto é, deixando de incluir os encargos financeiros, o pedido formulado no rol de pedidos está atrelado, unicamente, ao pagamento incorreto no que diz respeito ao percentual pago (...) E, considerando o que consignado no acórdão anterior, no sentido de que "não restou comprovado nos autos que o pagamento referente às vendas de cartão de crédito eram realizadas com percentual inferior", nada a alterar na sentença, pelo que nego provimento ao recurso obreiro. Assim, pelos fundamentos supra, acolho parcialmente os embargos para sanar a omissão apontada, todavia, sem operar efeito modificativo no julgado." Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), que segue transcrita: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do art. 896-C §11, inciso I, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, ressaltando que a decisão recorrida está em conformidade com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lgm/al RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVALDO GOMES DE ARAUJO

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 335903267

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000941-09.2023.5.06.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MELQUI NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MELQUI NEVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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JULIANA ERBS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000941-09.2023.5.06.0015 RECORRENTE: MEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000941-09.2023.5.06.0015 RECORRENTE: MELQUI NEVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MELQUI NEVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec0267b proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MELQUI NEVES DA SILVA em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (ID. caa5ac1). Em suas razões recursais (ID. e188cb3), o reclamante não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso por entender que o acórdão regional decidiu a questão com observância da tese vinculante firmada pelo TST no Tema Repetitivo de nº 57. Para tanto, afirma o agravante que “a Lei não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas”, de modo que “houve afronta a dispositivo de Lei, bem como divergência jurisprudencial do TST e TRT da 10ª Região” Explica que “o Eg. TST firmou entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2º da CLT, salvo quando houver pactuação em sentido contrário”. Pede o provimento do Agravo de Instrumento com o posterior processamento do Recurso de Revista. Analiso. De início, destaco que, recentemente, e considerando a necessidade de uniformizar a questão sobre qual recurso cabível da decisão que inadmite o recurso de revista com fundamento em uma das teses firmadas em incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo C. TST, foi editada a Resolução 224/2024 pelo referido Tribunal, alterando a IN 40/2016, para prever o cabimento do agravo interno em tais casos. Por sua vez, este Regional editou a Resolução Administrativa 5/2025, alterando e acrescentando dispositivos em seu regimento interno para se adequar e estabelecer o cabimento do Agravo Interno. Percebe-se, assim, que o agravo interno foi instituído como forma de substituir o agravo de instrumento em específicas situações, apenas quando houver negativa de seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. Cabível o agravo interno, também, quando o acórdão regional objeto da impugnação estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, conforme se extrai da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I e 1.042, do CPC, bem como dos arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. Feito esse registro, verifico que a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID. caa5ac1): RECURSO DE: MELQUI NEVES DA SILVA […] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS […] Não vislumbro as violações e as divergências jurisprudenciais apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084): “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas aprazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” – destaquei […] CONCLUSÃO a.1) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista de MELQUI NEVES DA SILVA, destacando que, em relação ao pleito de comissões sobre os juros/encargos das vendas a prazo, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. a.2) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A., destacando que, em relação ao pleito de estorno de comissões sobre as vendas cancelada, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 65 (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Percebe-se que, na hipótese dos autos, a decisão denegatória do Recurso de Revista autoral se fundamentou na existência de conformidade do acórdão regional com a tese fixada no Tema de nº 57 do C. TST, de modo que caberia à parte reclamante, por conseguinte, o manejo do respectivo Agravo Interno. Todavia, o autor se utilizou do Agravo de Instrumento para rediscutir a questão relacionada às comissões devidas ao trabalhador nas vendas a prazo. Ocorre que assim o fez violando o art. 1º-A da supracitada IN 40 do TST, incluída pela Resolução n. 224/2025, que dispõe: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. Desta feita, nego processamento ao Agravo de Instrumento obreiro, não se tratando de hipótese de usurpação de competência, conforme jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal (Rcl 48152 AgR e Rcl 51083 AgR). Dê-se ciência às partes. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MELQUI NEVES DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 335904012

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000692-55.2023.5.06.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. IDERLAN CANDIDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. IDERLAN CANDIDO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000692-55.2023.5.06.0016 RECORRENTE: IDERLAN CANDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000692-55.2023.5.06.0016 RECORRENTE: IDERLAN CANDIDO DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9539ee proferida nos autos. ROT 0000692-55.2023.5.06.0016 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) JULIANA ERBS (PE32783) Recorrido: Advogado(s): IDERLAN CANDIDO DE ARAUJO HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO (GO40247) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação dos entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65) e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 0c0d566; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id b86d2df). Representação processual regular (Id 0c6d6dc e dada583 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3ed2dc8 : R$ 130.000,00; Custas fixadas, id 3ed2dc8 : R$ 2.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 32d92d8 e 2367a5b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fae3d19 e e90d910 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 5606389 e 032882b : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): "DA DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E OBJETOS DE TROCA. ILICITUDE DOS ESTORNOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 442, 444, 466 E 818, I DA CLT; ART. 2º DA LEI Nº 3.207/57; ART. 5º, II DA CF/88; ART. 373, I DO CPC" "DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCIDÊNCIA DE COMISSÕES SOBRE JUROS DE VENDAS FINANCIADAS/PARCELADAS E ENCARGOS FINANCEIROS. DO ARTIGO 457, §1º, DA CLT. DO ART. 2º DA LEI Nº 3.207/57. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL." Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, é incontroversa a existência de deduções realizadas a tal título nas comissões do reclamante, eis que a própria demandada alega serem indevidas as comissões na hipótese de posterior cancelamento da venda e os relatórios de vendas acostados aos autos contêm registros de estornos de comissões (ID 0d3c9bc). Quanto ao tema, a Lei n. 3.207/57, que regulamenta a atividade dos empregados vendedores, prevê em seu artigo 2° que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar (...)". E o art. 466 da CLT dispõe que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Na interpretação de tais normas, o C. TST firmou o entendimento de que a transação é ultimada com o fechamento do negócio entre o comprador e o vendedor, independentemente do posterior cumprimento, pelo cliente, da obrigação assumida. Desse modo, uma vez realizada a venda, não há de se falar em supressão das comissões devidas, em virtude de posterior cancelamento da compra, devolução ou troca do produto pelo comprador, sob pena de violação ao princípio da alteridade (art. 2º da CLT), que veda a transferência dos riscos do negócio ao empregado. Nesse sentido, inclusive, foi firmado o Precedente Normativo n. 97 da Corte Superior Trabalhista, dispondo que "Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". E, mais recentemente, o C. TST apreciou a questão sob o rito do incidente de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 65), firmando a seguinte tese jurídica: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado."(TST-RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, Data de Julgamento: 24/02/2025, Data de Publicação: 14/03/2025). Assim, faz jus o autor ao pagamento de diferenças de comissões, sobre vendas de produtos e serviços decorrentes de cancelamentos, trocas e estornos realizados após a ultimação da venda (emissão de nota fiscal). Em relação às diferenças de comissões decorrentes da não integração dos juros da venda em sua base de cálculo, entendo que o fato gerador da comissão do empregado vendedor é a venda da mercadoria, e sobre o preço de venda deveria incidir o percentual ajustado de comissão, sem os acréscimos próprios da operação financeira que a conclui, que decorrem de transação entre o empregador e a entidade financiária que intermedeia a operação de crédito. Assim, a meu ver, não havendo previsão contratual ou normativa em sentido contrário, as despesas com juros e demais encargos financeiros incidentes nas vendas a prazo não deveriam integrar a base de cálculo das comissões a serem recebidas pelo trabalhador, sendo estas apuradas sobre o valor do produto comercializado. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão proferida no julgamento do Tema Repetitivo nº 57, firmou a seguinte tese jurídica: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário."(TST-RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, Data de Julgamento: 24/02/2025, Data de Publicação: 14/03/2025). Cabe destacar que a fixação de tese jurídica por meio de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) constitui precedente vinculante, cuja observância é obrigatória, a teor do disposto no art. 927, III, do CPC. No caso, não há nenhuma pactuação limitando a incidência das comissões ao valor da venda sem os acréscimos de juros e outros encargos financeiros. Assim, por questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento vinculante firmado pelo C. TST, no sentido de que os juros da transação a prazo devem também integrar a base de cálculo das comissões. Portanto, merece reforma a sentença para determinar a integração dos juros incidentes sobre a venda de produtos e serviços a prazo, na base de cálculo de comissões e condenar a reclamada ao pagamento das respectivas diferenças com reflexos deferidos na sentença." Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois a decisão Regional está em consonância com as teses vinculantes firmadas pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir os Temas Repetitivos nº 57 e 65: Tema 65 (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027): "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Tema 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084): As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que a decisão Regional está em consonância com as teses vinculantes firmadas pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir os Temas Repetitivos nº 57 e 65. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg/egc RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - IDERLAN CANDIDO DE ARAUJO

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Paraty Atacado E Distribuidora Ltda e outros x Juliana Cordeiro Matos

ID: 328363373

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000650-02.2024.5.06.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA SUELY MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JULIANA CORDEIRO MATOS

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VALE DO REGO BARROS FILHO

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FERNANDO JOSE CAVALCANTI DO REGO BARROS NETO

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LUCIAN SAYRO DE SA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000650-02.2024.5.06.0006 RECORRENTE: PARATY ATACADO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000650-02.2024.5.06.0006 RECORRENTE: PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA RECORRIDO: JULIANA CORDEIRO MATOS INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JULIANA CORDEIRO MATOS [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VENDEDOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. COMISSÕES PAGAS "POR FORA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empresa distribuidora contra sentença que havia reconhecido o direito da empregada a horas extras e à integração de comissões pagas "por fora" à remuneração. Alegou-se que a reclamante exercia atividade externa incompatível com controle de jornada e que as comissões externas tratavam-se de prêmios vinculados a campanhas de fornecedores. Requereu ainda a condenação da autora por litigância de má-fé e a reforma da condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o pagamento de horas extras à empregada que exercia atividade externa; (ii) estabelecer se os valores pagos mediante cartões-premiação possuem natureza salarial e devem integrar a remuneração da autora; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para condenação da parte autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O exercício de atividade externa, por si só, não basta para a incidência do art. 62, I, da CLT; exige-se a comprovação de que a natureza da função inviabiliza o controle da jornada, ônus que recai sobre o empregador e, no caso, foi devidamente cumprido. A prova testemunhal e documental evidenciou autonomia na definição da rota de trabalho pela empregada, ausência de controle de ponto e inexistência de fiscalização efetiva da jornada pela empresa, caracterizando atividade incompatível com controle de horário. Os cartões-premiação apresentados não configuram salário "por fora", pois consistem em prêmios eventuais vinculados ao cumprimento de metas, emitidos por terceiros e sem habitualidade comprovada, afastando a natureza salarial conforme art. 457, §1º, da CLT. Não se configura a litigância de má-fé pela simples improcedência dos pedidos formulados, ausente a demonstração de má-fé objetiva, dolo processual ou intuito de prejudicar a parte adversa. Com a reversão do julgamento, impõe-se o afastamento da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e a fixação de honorários em desfavor da autora, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade da justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A atividade externa incompatível com controle de jornada afasta a incidência do art. 7º, XIII, da CF/1988, e exclui o direito a horas extras, nos termos do art. 62, I, da CLT. Prêmios eventuais vinculados ao atingimento de metas, pagos mediante cartões por terceiros, não integram a remuneração quando ausente habitualidade e controle pela empregadora. A improcedência da ação, desacompanhada de dolo processual ou prova de má-fé objetiva, não autoriza a condenação por litigância de má-fé. É possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 791-A, §4º, da CLT, com redação validada parcialmente pelo STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I; 457, §1º; 791-A, §4º; 818. CPC, art. 373, I e II. CF/1988, art. 7º, XIII. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-11255-97.2021.5.03.0037; TST, RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084; STF, ADI nº 5.766/DF (EDcl), rel. Min. Alexandre de Moraes. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CORDEIRO MATOS

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Paraty Atacado E Distribuidora Ltda e outros x Juliana Cordeiro Matos

ID: 328363371

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000650-02.2024.5.06.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA SUELY MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JULIANA CORDEIRO MATOS

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VALE DO REGO BARROS FILHO

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FERNANDO JOSE CAVALCANTI DO REGO BARROS NETO

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LUCIAN SAYRO DE SA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000650-02.2024.5.06.0006 RECORRENTE: PARATY ATACADO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000650-02.2024.5.06.0006 RECORRENTE: PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA RECORRIDO: JULIANA CORDEIRO MATOS INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VENDEDOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. COMISSÕES PAGAS "POR FORA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empresa distribuidora contra sentença que havia reconhecido o direito da empregada a horas extras e à integração de comissões pagas "por fora" à remuneração. Alegou-se que a reclamante exercia atividade externa incompatível com controle de jornada e que as comissões externas tratavam-se de prêmios vinculados a campanhas de fornecedores. Requereu ainda a condenação da autora por litigância de má-fé e a reforma da condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o pagamento de horas extras à empregada que exercia atividade externa; (ii) estabelecer se os valores pagos mediante cartões-premiação possuem natureza salarial e devem integrar a remuneração da autora; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para condenação da parte autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O exercício de atividade externa, por si só, não basta para a incidência do art. 62, I, da CLT; exige-se a comprovação de que a natureza da função inviabiliza o controle da jornada, ônus que recai sobre o empregador e, no caso, foi devidamente cumprido. A prova testemunhal e documental evidenciou autonomia na definição da rota de trabalho pela empregada, ausência de controle de ponto e inexistência de fiscalização efetiva da jornada pela empresa, caracterizando atividade incompatível com controle de horário. Os cartões-premiação apresentados não configuram salário "por fora", pois consistem em prêmios eventuais vinculados ao cumprimento de metas, emitidos por terceiros e sem habitualidade comprovada, afastando a natureza salarial conforme art. 457, §1º, da CLT. Não se configura a litigância de má-fé pela simples improcedência dos pedidos formulados, ausente a demonstração de má-fé objetiva, dolo processual ou intuito de prejudicar a parte adversa. Com a reversão do julgamento, impõe-se o afastamento da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e a fixação de honorários em desfavor da autora, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade da justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A atividade externa incompatível com controle de jornada afasta a incidência do art. 7º, XIII, da CF/1988, e exclui o direito a horas extras, nos termos do art. 62, I, da CLT. Prêmios eventuais vinculados ao atingimento de metas, pagos mediante cartões por terceiros, não integram a remuneração quando ausente habitualidade e controle pela empregadora. A improcedência da ação, desacompanhada de dolo processual ou prova de má-fé objetiva, não autoriza a condenação por litigância de má-fé. É possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 791-A, §4º, da CLT, com redação validada parcialmente pelo STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I; 457, §1º; 791-A, §4º; 818. CPC, art. 373, I e II. CF/1988, art. 7º, XIII. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-11255-97.2021.5.03.0037; TST, RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084; STF, ADI nº 5.766/DF (EDcl), rel. Min. Alexandre de Moraes. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA

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Luciana Souza Lima e outros x Luciana Souza Lima e outros

ID: 276094666

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-48.2022.5.06.0312

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOUZA LIMA MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

LUCIANA SOUZA LIMA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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CAMILA INGRID PEREIRA SANTANA DOS SANTOS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000739-48.2022.5.06.0312 RECORRENTE: LUCIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000739-48.2022.5.06.0312 RECORRENTE: LUCIANA SOUZA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANA SOUZA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e118378 proferida nos autos. ROT 0000739-48.2022.5.06.0312 - Terceira TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmados nos temas de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 57 e nº 65 do TST (Resolução nº 224/2024 do TST). CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, registro que, apesar de a leitura das razões recursais indicar possível divergência entre o acórdão impugnado e a decisão proferida com efeito vinculante nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos 0011255-97.2021.5.03.0037 e 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57 do TST), onde restou fixada a tese jurídica: “Às comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”, não vislumbro tal ofensa, pois, conforme destacado no acórdão, “o próprio contrato de trabalho firmado entre os litigantes dando ciência expressa ao trabalhador de que os juros não seriam computados para o cálculo da comissão quando das vendas a prazo (ID. b7779a7), não sendo possível vislumbrar acordos posteriores em sentido diverso.”. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade dos Recursos de Revista interpostos nestes autos. NUGEPNAC RECURSO DE: LUCIANA SOUZA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 95c9c0d; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id f895bd7). Representação processual regular (Id aa19ffd ). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 457 e 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 457 e 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. "Divergência de Interpretação Quanto a Incidência, nos Prêmios e Comissões, dos Juros e Encargos Financeiros Existentes nas Vendas a Prazo, Proferidas por Tribunais Regionais Diversos do Prolator do Acórdão ora Recorrido" "Violação ao Artigo. 7º, inciso X, da CR e artigos 2ª , 457 e 462 da CLT – Comissões e Prêmios" "Diferenças de Comissões - Não Incidência De Comissão e Prêmios Sobre os Juros e Encargos Financeiros Decorrentes das Vendas Parceladas" Fundamentos do acórdão recorrido: "No tocante às vendas parceladas, nada a deferir. Entendo que a aquisição do produto e o financiamento do valor dele por conta do cliente são prestações diversas, não sendo razoável que os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas componham a base de cálculo das comissões devidas à autora. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida". Exegese do art. 466, §1º, da CLT, corroborada, aliás, pela jurisprudência pátria, abaixo transcrita: (...) Destaco, ainda, o próprio contrato de trabalho firmado entre os litigantes dando ciência expressa ao trabalhador de que os juros não seriam computados para o cálculo da comissão quando das vendas a prazo (ID. b7779a7), não sendo possível vislumbrar acordos posteriores em sentido diverso. (destaquei) Relativamente à alegada redução das comissões em decorrência das promoções anunciadas pela empresa, destaco que a fixação do preço dos produtos ofertados ao público constitui prerrogativa do empregador, bem assim que as promoções geram um incremento do valor das comissões em razão do aumento do volume de vendas, de modo que não se pode falar em prejuízo à empregada. Demais disso, não foi evidenciada irregularidade no pagamento das comissões. O critério de cálculo foi mantido conforme pactuado no contrato de trabalho, sendo aplicado sobre "o valor da venda do produto", conforme parágrafo segundo da cláusula I do termo aditivo do contrato de trabalho (ID b7779a7 - fl. 497). Não se demonstrou qualquer modificação no percentual de comissão durante as promoções que justificasse o alegado prejuízo." Não vislumbro as violações e as divergências jurisprudenciais apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084): "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." - destaquei 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 7º; inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 457, 464 e 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 466 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3, 4 e 7 da Lei nº 3207/1957; artigos 400, 397, 396 e 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. "Divergência de Interpretação Quanto a Incidência dos Prêmios Sobre Vendas Canceladas e Objeto de troca, Proferidas por Tribunais Regionais Diversos do Prolator do Acórdão ora Recorrido" "Violação aos Artigos 2º e 466 da CLT e artigos 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57 – Prêmios" "Violação literal aos artigos 464 e 818 da CLT e 373, II, 396 e 400 do CPC, bem como aos princípios da disponibilidade da prova e da distribuição do ônus de prova – PRÊMIOS" "Da Premiação sobre Vendas Não Faturadas, Canceladas e Objeto de Troca" Fundamentos do acórdão recorrido: "Nada a alterar também no que diz respeito ao Prêmio Meta - Batimento de Cota. Como já discorrido, os encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo não compõem o montante das comissões, inclusive para fins de prêmios, bem como não foram verificadas irregularidades pela não recomposição da margem em vendas decorrentes de promoções. Ademais, as comissões decorrentes das vendas canceladas, em que pese serem devidas à autora, não tem o condão de modificar os montantes dos prêmios, porquanto foram ínfimas ao longo do liame empregatício. Nesse sentido, menciono precedente jurisprudencial desta E. Turma: Processo nº 0000529-57.2023.5.06.0313 (RO), relator Desembargador Valdir Carvalho, data de julgamento 27.02.2024. Idêntico raciocínio se aplica às diferenças de premiação relativas ao prêmio "pula meio" e ao período de gerente de loja." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, observo que este Regional decidiu de acordo com a legislação aplicável à matéria, à luz do contexto probatório e das especificidades do caso concreto, não se vislumbra possível violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, bem como divergência jurisprudencial específica, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisora. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 457 e 464 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. "Da Existência de Prova quanto a Comprovação da Fixação e Efetivo Controle da Jornada de Trabalho - Divergência Jurisprudencial quanto a Não Aplicabilidade da Exceção prevista no Artigo 62, II, da CLT, quando o Empregado possui sua Jornada de Trabalho Controlada, bem como ofensa ao próprio artigo 62, II, da CLT" "Divergência Jurisprudêncial Quanto a Necessidade de Pagamento de Gratificação Superior a 40% daquela paga aos demais empregados para aplicação da exceção contida no artigo 62, II, parágrafo único, da CLT – Período na Função de Gerente e Substituição de Gerente" "Divergência Jurisprudencial Quanto aos Requisitos para Aplicação do artigo 62, II, da CLT e contrariedade ao Artigo 62, II Celetista" Fundamentos do acórdão recorrido: "De outra parte, no que toca ao período em que laborou a autora na função de Gerente de Loja, nada há alterar também. A distinção remuneratória do demandante resultou evidenciada. Reconheço que, de fato, estava a autora inserida na hipótese prevista no artigo 62, II, da CLT, porquanto evidenciado o especial grau de fidúcia que mantinha perante a empresa, detendo poderes representativos em nome da ré e, sob seu comando, subordinados, além de participar, mesmo que indiretamente, da admissão e da demissão de outros empregados. De outra parte, para que o cargo seja declarado como típico de gestão, bastante que o empregado esteja envolvido no dimensionamento do quadro de pessoal e que a sua opinião seja importante para a tomada de decisões específicas. Nesse diapasão, afastada a aplicação do capítulo celetista relativo à jornada de trabalho, nego provimento ao recurso, inclusive aos pleitos de horas extras e intervalos. Por fim, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado reveste-se dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, a passagem doutrinária ou jurisprudencial, tudo convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita. Nessa trilha, incumbe às partes interpretar a decisão judicial "a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé" (art. 489, § 3º, do CPC), bem como levar em consideração tais aspectos éticos, ao dirigir recursos com intuitos revisionais ou aclaratórios." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o recebimento do apelo por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista de LUCIANA SOUZA LIMA, destacando que, em relação ao pleito de comissões sobre os juros/encargos das vendas a prazo, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id e981b1e; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 5a7dbcc). Representação processual regular (Id 8b155d3 e e65c1f8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e014626 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id e014626 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2e72a75: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d546935 e d176574 ; Condenação no acórdão, id b520ed9 : R$ 1.000,00; Custas no acórdão, id b520ed9 : R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d31040b : R$ 10.226,50; Custas processuais pagas no RR: idd1d5b1c e a3c2c48 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): "DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 466, 468 E 818 DA CLT C/C ARTIGO 373, I NCPC E ARTIGO 49 DO CDC" "Não Adimplemento das Comissões sobre Vendas de Mercadorias e Serviços - Vendas Canceladas e Objeto de Troca – Irregularidade" Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto a estas, não é de se admitir que sejam desconsideradas vendas efetivadas pelo empregado e que, posteriormente, foram objeto de cancelamento pelo cliente. Entendimento em sentido contrário ensejaria a possibilidade de transferência do risco da atividade econômica ao empregado, implicando em supressão do seu salário. Aplica-se ao caso o Precedente Normativo nº. 97 da Seção de Dissídios Coletivos do TST Nº 97: "PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda." A ilegalidade do estorno de comissões é, aliás, matéria já enfrentada pela Colenda Corte Trabalhista, consoante precedentes abaixo transcritos: (...) Com efeito, uma vez efetivada a transação, não é admissível que se repasse ao vendedor os ônus decorrentes de cancelamentos. "In casu", a demandada apresentou "MAPA DE VENDAS DO COLABORADOR CANCELAMENTOS", sob o ID. 74dbb30, de modo que condeno a ré ao pagamento das diferenças de comissões de vendas canceladas que correspondam aos valores constantes de aludido extrato mercantil, com reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, FGTS e o repouso semanal remunerado." Não vislumbro as violações apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 65 (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027): "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. "DA JORNADA DE TRABALHO – PERÍODO DE VENDEDOR – DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 818 DA CLT" Fundamentos do acórdão recorrido: "Ao contrário do asseverado pela ré, resultou devidamente evidenciado que o registro dos cartões de ponto, no período em que laborou a autora como vendedora, não correspondia aos reais horários praticados. As testemunhas, cujos depoimentos foram trazidos pela autora, foram uníssonas quanto à invalidade dos controles e a ausência de cômputo do tempo despendido ao final da jornada. Demais disso, razoável e compatível com o conjunto probatório a jornada de trabalho arbitrada pelo d. Juízo de Primeiro Grau. Devido, pois, o adicional de horas extras, quando do sobrelabor prestado acima da oitava ou da 44ª (quadragésima quarta) semanal, acrescidas do adicional e dos respectivos reflexos legais. No ponto, vale registrar que, quando da liquidação, deverá ser observado o quantitativo mais benéfico para o autor. Registro que faço diante das impugnações recursais e dos termos em que postos na sentença ("e", ao invés de "ou")." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o recebimento do apelo por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): "DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS." "DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO C.TST" Considerando que o recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, obstado está o seguimento de seu apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A respeito dos mencionados requisitos, trago os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 3. Constatada, no presente caso, a ausência de transcrição do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista, resulta insuscetível de conhecimento o referido apelo. 4. Agravo Interno não provido" (Ag-AIRR-1000456-88.2018.5.02.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. LEI 13.015/14. CALL CENTER. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - FRAUDE - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - PARCELAS DECORRENTES DA CCT'S DOS BANCÁRIOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 17/08/2018, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10789-25.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE DA AUTORA. 2.1. A transcrição de trecho do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pelo Regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2.2. Diante da redação do inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. (...) (AIRR-288-30.2020.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/08/2021). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-100165-37.2018.5.01.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016. CONCLUSÃO a.1) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista de LUCIANA SOUZA LIMA, destacando que, em relação ao pleito de comissões sobre os juros/encargos das vendas a prazo, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. a.2) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista de MAGAZINE LUIZA S/A, destacando que, em relação ao pleito de estorno de comissões sobre as vendas cancelada, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 65 (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A - LUCIANA SOUZA LIMA

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Anderson Patriota Gomes e outros x Anderson Patriota Gomes e outros

ID: 315820955

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000719-67.2022.5.06.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PATRIOTA GOMES MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

ANDERSON PATRIOTA GOMES MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000719-67.2022.5.06.0341 RECORRENTE: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000719-67.2022.5.06.0341 RECORRENTE: ANDERSON PATRIOTA GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2465d3e proferida nos autos. ROT 0000719-67.2022.5.06.0341 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON PATRIOTA GOMES ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrente: Advogado(s): 2. MAGAZINE LUIZA S/A ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES (PE17472) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES (PE17472) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON PATRIOTA GOMES ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: ANDERSON PATRIOTA GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 347067e; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 382bdbb). Representação processual regular (Id 2b9d476 ). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 457, 464, 2 e 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Diferenças de comissões e prêmios (matéria comum aos recursos) (...) No caso dos autos, conforme consta do contrato de trabalho juntado sob ID. 80e68ba, há expressa pactuação entre as partes, no parágrafo quinto da Cláusula I, acerca da exclusão dos juros e encargos da base de cálculo das comissões em vendas parceladas. Não há nos autos qualquer elemento que indique vício de vontade, cláusula abusiva ou qualquer outro fator que comprometa a validade da pactuação, de forma que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, nos termos do artigo 444 da CLT." Não vislumbro as violações e as divergências jurisprudenciais apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084): "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." - destaquei 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) incisos X e VII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 457, 464, 462, 2, 466 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 400, 396 e 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Diferenças de comissões e prêmios (matéria comum aos recursos) (...) Contudo, a argumentação apresentada não se mostra suficiente para acolhimento do pedido. A parte autora não demonstrou de forma objetiva e concreta, ainda que por amostragem, o atingimento dos percentuais de metas exigidos para a concessão do prêmio, tampouco comprovou os critérios estipulados contratualmente para tal escalonamento percentual. Limitou-se a alegações genéricas e projeções hipotéticas a partir da premissa de que as comissões deveriam ter sido pagas de forma diversa. Ressalte-se, ainda, que os pedidos referentes às diferenças de comissões foram apenas parcialmente acolhidos, de modo que não há como presumir o atingimento das metas em grau suficiente para autorizar o pagamento do prêmio máximo, sobretudo diante da ausência de prova de que o desempenho individual do reclamante teria alcançado os percentuais alegados. A pretensão, tal como formulada, esbarra na ausência de elementos mínimos de convencimento judicial, razão pela qual deve ser indeferida. Pelo exposto, nego provimento aos recursos, no aspecto.” Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, observo que este Regional decidiu de acordo com a legislação aplicável à matéria, à luz do contexto probatório e das especificidades do caso concreto, não se vislumbra possível violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, bem como divergência jurisprudencial específica, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisora. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 527d1ed; recurso apresentado em 19/06/2025 - Id 63d7c2a). Representação processual regular (Id 0a1b89a, b0f79a4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a94a648 : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id a94a648 : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a83147b : R$ 6.500,00; Custas pagas no RO: id 65c2737 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 466, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto ao estorno de comissões sobre vendas canceladas e objeto de troca, é firme a jurisprudência desta Justiça Especializada no sentido de que a ausência de prova da insolvência do comprador impede a restituição ao empregador das comissões pagas ao empregado, sob pena de transferência indevida do risco da atividade econômica, o que afronta o disposto no artigo 2º da CLT, uma vez que a operação de venda foi ultimada pelo empregado, que faz jus à contraprestação pactuada, não se confundindo esta situação com as vendas não faturadas, que sequer chegam a se aperfeiçoar. Desse modo, corretas as conclusões sentenciais quanto ao deferimento de diferenças de comissões devidas em razão de vendas canceladas e objeto de troca, de acordo com os relatórios e mapas de vendas juntados aos autos, os quais foram, inclusive, objeto de perícia contábil (ID. f828982) que concluiu que a demandada realiza os estornos relativos a trocas e cancelamentos." Não vislumbro as violações apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 65 (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027): "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." CONCLUSÃO a.1) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista de ANDERSON PATRIOTA GOMES, destacando que, em relação ao pleito de comissões sobre os juros/encargos das vendas a prazo, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. a.2) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista de MAGAZINE LUIZA S/A, destacando que, em relação ao pleito de estorno de comissões sobre as vendas cancelada, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 65 (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. egc RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A - ANDERSON PATRIOTA GOMES

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Anderson Patriota Gomes e outros x Anderson Patriota Gomes e outros

ID: 315821071

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000719-67.2022.5.06.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PATRIOTA GOMES MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

ANDERSON PATRIOTA GOMES MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000719-67.2022.5.06.0341 RECORRENTE: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000719-67.2022.5.06.0341 RECORRENTE: ANDERSON PATRIOTA GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2465d3e proferida nos autos. ROT 0000719-67.2022.5.06.0341 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON PATRIOTA GOMES ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrente: Advogado(s): 2. MAGAZINE LUIZA S/A ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES (PE17472) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES (PE17472) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON PATRIOTA GOMES ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: ANDERSON PATRIOTA GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 347067e; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 382bdbb). Representação processual regular (Id 2b9d476 ). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 457, 464, 2 e 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Diferenças de comissões e prêmios (matéria comum aos recursos) (...) No caso dos autos, conforme consta do contrato de trabalho juntado sob ID. 80e68ba, há expressa pactuação entre as partes, no parágrafo quinto da Cláusula I, acerca da exclusão dos juros e encargos da base de cálculo das comissões em vendas parceladas. Não há nos autos qualquer elemento que indique vício de vontade, cláusula abusiva ou qualquer outro fator que comprometa a validade da pactuação, de forma que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, nos termos do artigo 444 da CLT." Não vislumbro as violações e as divergências jurisprudenciais apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084): "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." - destaquei 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) incisos X e VII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 457, 464, 462, 2, 466 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 400, 396 e 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Diferenças de comissões e prêmios (matéria comum aos recursos) (...) Contudo, a argumentação apresentada não se mostra suficiente para acolhimento do pedido. A parte autora não demonstrou de forma objetiva e concreta, ainda que por amostragem, o atingimento dos percentuais de metas exigidos para a concessão do prêmio, tampouco comprovou os critérios estipulados contratualmente para tal escalonamento percentual. Limitou-se a alegações genéricas e projeções hipotéticas a partir da premissa de que as comissões deveriam ter sido pagas de forma diversa. Ressalte-se, ainda, que os pedidos referentes às diferenças de comissões foram apenas parcialmente acolhidos, de modo que não há como presumir o atingimento das metas em grau suficiente para autorizar o pagamento do prêmio máximo, sobretudo diante da ausência de prova de que o desempenho individual do reclamante teria alcançado os percentuais alegados. A pretensão, tal como formulada, esbarra na ausência de elementos mínimos de convencimento judicial, razão pela qual deve ser indeferida. Pelo exposto, nego provimento aos recursos, no aspecto.” Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, observo que este Regional decidiu de acordo com a legislação aplicável à matéria, à luz do contexto probatório e das especificidades do caso concreto, não se vislumbra possível violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, bem como divergência jurisprudencial específica, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisora. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 527d1ed; recurso apresentado em 19/06/2025 - Id 63d7c2a). Representação processual regular (Id 0a1b89a, b0f79a4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a94a648 : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id a94a648 : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a83147b : R$ 6.500,00; Custas pagas no RO: id 65c2737 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 466, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto ao estorno de comissões sobre vendas canceladas e objeto de troca, é firme a jurisprudência desta Justiça Especializada no sentido de que a ausência de prova da insolvência do comprador impede a restituição ao empregador das comissões pagas ao empregado, sob pena de transferência indevida do risco da atividade econômica, o que afronta o disposto no artigo 2º da CLT, uma vez que a operação de venda foi ultimada pelo empregado, que faz jus à contraprestação pactuada, não se confundindo esta situação com as vendas não faturadas, que sequer chegam a se aperfeiçoar. Desse modo, corretas as conclusões sentenciais quanto ao deferimento de diferenças de comissões devidas em razão de vendas canceladas e objeto de troca, de acordo com os relatórios e mapas de vendas juntados aos autos, os quais foram, inclusive, objeto de perícia contábil (ID. f828982) que concluiu que a demandada realiza os estornos relativos a trocas e cancelamentos." Não vislumbro as violações apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 65 (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027): "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." CONCLUSÃO a.1) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista de ANDERSON PATRIOTA GOMES, destacando que, em relação ao pleito de comissões sobre os juros/encargos das vendas a prazo, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. a.2) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista de MAGAZINE LUIZA S/A, destacando que, em relação ao pleito de estorno de comissões sobre as vendas cancelada, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 65 (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. egc RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON PATRIOTA GOMES - MAGAZINE LUIZA S/A

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 315822602

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000941-09.2023.5.06.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MELQUI NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MELQUI NEVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000941-09.2023.5.06.0015 RECORRENTE: MEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000941-09.2023.5.06.0015 RECORRENTE: MELQUI NEVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MELQUI NEVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caa5ac1 proferida nos autos. ROT 0000941-09.2023.5.06.0015 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MELQUI NEVES DA SILVA FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA (GO38557) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANA ERBS (PE32783) THIAGO MAHFUZ VEZZI (PE01828) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANA ERBS (PE32783) THIAGO MAHFUZ VEZZI (PE01828) Recorrido: Advogado(s): MELQUI NEVES DA SILVA FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA (GO38557) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 0011110-03.2023.5.03.0027 (Temas 65 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: MELQUI NEVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 5ef9114; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id e4480eb). Representação processual regular (Id 6bbbcd1 ). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) “ No que toca às vendas parceladas, de acordo com a jurisprudência deste Regional e do TST, o art. 2º da Lei nº 3.207/57 não faz diferenciação entre preço do bem à vista e aquele fixado a prazo. Desse modo, é ônus da parte demandada comprovar o ajuste de pagamento de outra forma, por ser este fato obstativo do direito da parte autora. A matéria foi objeto de uniformização pelo C. TST, sob a sistemática de recursos repetitivos, consoante acórdãos proferidos nos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), proferida a tese de que "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.". Nesse contexto, dado o entendimento vinculante firmado pelo C. TST, a ausência de ajuste em sentido contrário dá ao empregado o direito de receber as comissões pelo valor total da operação. No caso, todavia, da análise do contrato de trabalho entabulado entre as partes, verifico que há a estipulação de que as comissões incidirão sobre o valor da venda sem os encargos financeiros. Eis o teor da cláusula 4ª do contrato juntado sob o ID. 7a5e01d - fl. 405 (g.n.): 4. Remuneração O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas, conforme percentuais detalhados em política interna da empresa, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário. Diante disso, ainda que por fundamento diverso, mantenho a sentença de improcedência e nego provimento ao recurso ordinário do reclamante.” (...) Não vislumbro as violações e as divergências jurisprudenciais apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084): "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." - destaquei CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 6b572e3; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id e647707). Representação processual regular (Id 1723b0c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aafd7e2 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id aafd7e2 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 003d685 : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id ab4eb80 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in vigilando. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100945-37.2019.5.01.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 442, 444, 466 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No que diz respeito às vendas canceladas ou objeto de troca, a jurisprudência se posiciona pacificamente quanto à necessidade de pagamento de comissões, uma vez que a operação de venda foi ultimada pelo empregado, que faz jus à contraprestação pactuada, correndo à conta do empregador os riscos de eventuais trocas ou arrependimento que demandem o cancelamento da venda, não se confundido esta situação com as vendas não faturadas, que sequer chegam a se aperfeiçoar. Ainda, a matéria foi objeto de uniformização pelo C. TST, sob a sistemática de recursos repetitivos, consoante acórdão proferido no RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), proferida a tese de que "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.". Desse modo, considerando o entendimento vinculante do C. TST, corretas as conclusões sentenciais quanto ao deferimento de diferenças de comissões devidas em razão de vendas canceladas e objeto de troca, de acordo com os relatórios e mapas de vendas juntados aos autos. Por fim, não há na defesa de ID. 15992d1 pedido de compensação. Não bastasse, não se verifica o pagamento de rubrica sob idêntico título. Nego provimento ao recurso da reclamada." Não vislumbro as violações apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 65 (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027): "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a.1) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista de MELQUI NEVES DA SILVA, destacando que, em relação ao pleito de comissões sobre os juros/encargos das vendas a prazo, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. a.2) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A., destacando que, em relação ao pleito de estorno de comissões sobre as vendas cancelada, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 65 (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. egc RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MELQUI NEVES DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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