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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 322541459

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-70.2024.5.17.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. KAREN SADE DE PAIVA FILGUEIRAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. KAREN SADE DE PAIVA FILGUEIRAS

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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STEFANIA VENTURIM LOPES

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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MARIANNA BEDRAN MASSOTE

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000008-70.2024.5.17.0152 RECORRENTE: KA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000008-70.2024.5.17.0152 RECORRENTE: KAREN SADE DE PAIVA FILGUEIRAS E OUTROS (1) RECORRIDO: KAREN SADE DE PAIVA FILGUEIRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3143b79 proferida nos autos. ROT 0000008-70.2024.5.17.0152 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. EDUARDO CHALFIN (RJ053588) Recorrido: Advogado(s): KAREN SADE DE PAIVA FILGUEIRAS LUCAS GUGLIELMELLI LOPES (MG158240) MARIANNA BEDRAN MASSOTE (MG169680) MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES (MG169362) STEFANIA VENTURIM LOPES (ES14591) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 12/06/2025 - Id 8e0c50f; petição recursal apresentada em 25/06/2025 - Id c1a0f0d). Regular a representação processual (Id ca900a3 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): A recorrente pugna pela reforma para que seja reconhecida a prescrição total quanto à pretensão de integração do auxílio alimentação e congelamento dos anuênios. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que, em relação ao adicional por tempo de serviço (anuênio) originalmente assegurado em regulamento interno , é inaplicável a prescrição total, uma vez que prevalece o entendimento segundo o qual a parcela foi incorporada à estrutura remuneratória do empregado, o que faz com que sua supressão caracterize descumprimento do contrato de trabalho, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR E, POSTERIORMENTE, EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS N° 126 E Nº 294, DO TST, NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO EMBARGADA ACERCA DA ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA N° 277 DO TST NÃO CONFIGURADA. INESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. 1. Extrai-se do acórdão embargado que a Turma considerou a delimitação fática registrada no acórdão regional no sentido de que a parcela anuênio fora instituída por meio de regulamento interno e, posteriormente, incorporada e suprimida por negociação coletiva, o que aplicou, portanto, o entendimento firmado por este Tribunal Superior no sentido de que, se a parcela anuênio é criada por normativo interno da empresa e, posteriormente, passa a ser disciplinada por norma coletiva que altera ou suprime a parcela, a prescrição é parcial, com renovação mês a mês. Afastada, portanto, a alegada contrariedade à Súmula nº 126 do TST. 2. Ainda, o presente caso não se amolda à hipótese espelhada na Súmula nº 294 do TST, uma vez que, se a parcela anuênio, criada por normativo interno, passou a ser estipulada em acordos coletivos de trabalho posteriores, a sua supressão não configura alteração do pactuado, mas sim seu descumprimento. Nesse sentido, esta Subseção uniformizou o entendimento, no âmbito do TST, no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento da parcela anuênio quando instituída por regulamento interno da empresa e posteriormente disciplinada por norma coletiva que altera ou suprime a parcela, visto que já incorporada ao contrato de trabalho do empregado, afastando a aplicabilidade da Súmula nº 294 do TST. Nesse sentido, tendo em vista que o acórdão embargado está em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o paradigma em que se alicerçam os embargos encontra-se superado, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. 3. Por fim, a Turma não analisou a controvérsia da condenação ao pagamento das diferenças de anuênios sob o enfoque da ultratividade das normas coletivas. Ou seja, não há tese no acórdão embargado, ainda que na fundamentação pelo reconhecimento da prescrição parcial, acerca da aplicação de norma coletiva para além de seu período de vigência (ultratividade), mas sim sobre supressão de parcela prevista em norma interna, o que torna inviável, portanto, a análise proposta pelo embargante quanto à configuração de contrariedade à Súmula n° 277 do TST. Nesse sentido, quanto ao suposto dissenso pretoriano, tem-se que inviável a análise da especificidade exigida pela Súmula nº 296, I, do TST, com relação ao aresto paradigma colacionado, que, ao contrário do que é perfilhado no acórdão embargado, remete à discussão da prevalência de norma coletiva à luz do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-Emb-ED-RRAg-24218-74.2017.5.24.0076, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024). No mesmo sentido: E-RR-181-39.2012.5.15.0098, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/05/2023; E-RR-10526-78.2014.5.15.0103, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 25/11/2022; E-ED-RR - 1172800-17.2008.5.09.0016, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/5/2016; E-RR - 830300-76.2007.5.09.0005, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/6/2016; AgR-E-ED-RR - 91700-35.2007.5.05.0006, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 7/10/2016; E-ED-ARR - 252-43.2010.5.09.0659, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 3/3/2017 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição total do pedido de gratificação semestral e alteração da verba por norma coletiva. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a demanda relacionada com o pedido de pagamento de gratificação semestral envolve prestações de trato sucessivo em que a lesão ao direito deduzido na inicial ocorre de forma reiterada a cada pagamento mensal que não leve em consideração a vantagem remuneratória, de modo que a Súmula 294 do TST não se aplica ao presente caso, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Por fim, a Súmula 294 do E. TST não guarda qualquer divergência com o acórdão recorrido, pois trata, em sua parte final, da exceção que se enquadra justamente na hipótese dos autos, ou seja, que afasta a prescrição total quando a ação envolva pedido de prestações sucessivas em que a lesão ao direito deduzido na inicial ocorre de forma reiterada a cada pagamento mensal. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, que afastou a aplicação da Súmula 294, do TST em relação à parcela férias prêmio. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a demanda relacionada com o pedido de pagamento de férias prêmio envolve prestações de trato sucessivo em que a lesão ao direito deduzido na inicial ocorre de forma reiterada a cada pagamento mensal que não leve em consideração a vantagem remuneratória, de modo que a Súmula 294 do TST não se aplica ao presente caso, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula e orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, que manteve a determinação de que fosse observado o período fixado na Lei 14.010/2020, alterando assim o termo da prescrição quinquenal aplicada, considerando a suspensão da prescrição de 141 dias. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a r. sentença foi correta por considerar a suspensão dos prazos prescricionais em relação às pretensões dos Reclamantes, uma vez que a aplicação do art. 3º da Lei n.14.010 /2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratarem de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativa plausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito do trabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca de relações jurídicas de Direito Privado. Julgados. Agravo conhecido e não provido . 2 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não há negativa de prestação jurisdicional, ainda que a Corte local não tenha anotado o volume / quantidade de inflamável armazenado, o Tribunal Regional registrou que o reclamante trabalhava em atividade perigosa também por enchimentodevasilhames com produto inflamável. Constatado que o reclamante realizava oenchimentodo tanque de combustível, a atividade é enquadrada pela NR-16 como perigosa. Agravo conhecido e não provido. 3 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. ENCHIMENTODO TANQUE DE COMBUSTÍVEL. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O item 3, letras "m", do Anexo 2 da NR 16, dispõe que enseja o adicional de periculosidade pela área de risco a atividade de "enchimento de vasilhames com produto inflamável". Constatado que o reclamante realizava o enchimento do tanque de combustível, a atividade é enquadrada pela NR-16 como perigosa. Nesse cenário fático-probatório não há como divergir da Corte de origem, a mudança de julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância extraordinária. Incide a Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000907-39.2021.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024). Neste sentido: AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; RR-603-14.2020.5.09.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Requer a parte recorrente a limitação da condenação ao valor atribuído ao pedido da petição inicial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o valor da causa traduz requisito formal da petição inicial, razão pela qual não vincula a parte, e muito menos o juízo, que aliás, está autorizado a corrigi-lo, bem como que já é entendimento consolidado no TST de que se a Petição Inicial externa que a indicação dos valores foi feita por mera estimativa, não havendo limitação da condenação, ou vinculação do juízo, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-03 VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - KAREN SADE DE PAIVA FILGUEIRAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000008-70.2024.5.17.0152 RECORRENTE: KA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000008-70.2024.5.17.0152 RECORRENTE: KAREN SADE DE PAIVA FILGUEIRAS E OUTROS (1) RECORRIDO: KAREN SADE DE PAIVA FILGUEIRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3143b79 proferida nos autos. ROT 0000008-70.2024.5.17.0152 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. EDUARDO CHALFIN (RJ053588) Recorrido: Advogado(s): KAREN SADE DE PAIVA FILGUEIRAS LUCAS GUGLIELMELLI LOPES (MG158240) MARIANNA BEDRAN MASSOTE (MG169680) MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES (MG169362) STEFANIA VENTURIM LOPES (ES14591) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 12/06/2025 - Id 8e0c50f; petição recursal apresentada em 25/06/2025 - Id c1a0f0d). Regular a representação processual (Id ca900a3 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): A recorrente pugna pela reforma para que seja reconhecida a prescrição total quanto à pretensão de integração do auxílio alimentação e congelamento dos anuênios. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que, em relação ao adicional por tempo de serviço (anuênio) originalmente assegurado em regulamento interno , é inaplicável a prescrição total, uma vez que prevalece o entendimento segundo o qual a parcela foi incorporada à estrutura remuneratória do empregado, o que faz com que sua supressão caracterize descumprimento do contrato de trabalho, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR E, POSTERIORMENTE, EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS N° 126 E Nº 294, DO TST, NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO EMBARGADA ACERCA DA ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA N° 277 DO TST NÃO CONFIGURADA. INESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. 1. Extrai-se do acórdão embargado que a Turma considerou a delimitação fática registrada no acórdão regional no sentido de que a parcela anuênio fora instituída por meio de regulamento interno e, posteriormente, incorporada e suprimida por negociação coletiva, o que aplicou, portanto, o entendimento firmado por este Tribunal Superior no sentido de que, se a parcela anuênio é criada por normativo interno da empresa e, posteriormente, passa a ser disciplinada por norma coletiva que altera ou suprime a parcela, a prescrição é parcial, com renovação mês a mês. Afastada, portanto, a alegada contrariedade à Súmula nº 126 do TST. 2. Ainda, o presente caso não se amolda à hipótese espelhada na Súmula nº 294 do TST, uma vez que, se a parcela anuênio, criada por normativo interno, passou a ser estipulada em acordos coletivos de trabalho posteriores, a sua supressão não configura alteração do pactuado, mas sim seu descumprimento. Nesse sentido, esta Subseção uniformizou o entendimento, no âmbito do TST, no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento da parcela anuênio quando instituída por regulamento interno da empresa e posteriormente disciplinada por norma coletiva que altera ou suprime a parcela, visto que já incorporada ao contrato de trabalho do empregado, afastando a aplicabilidade da Súmula nº 294 do TST. Nesse sentido, tendo em vista que o acórdão embargado está em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o paradigma em que se alicerçam os embargos encontra-se superado, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. 3. Por fim, a Turma não analisou a controvérsia da condenação ao pagamento das diferenças de anuênios sob o enfoque da ultratividade das normas coletivas. Ou seja, não há tese no acórdão embargado, ainda que na fundamentação pelo reconhecimento da prescrição parcial, acerca da aplicação de norma coletiva para além de seu período de vigência (ultratividade), mas sim sobre supressão de parcela prevista em norma interna, o que torna inviável, portanto, a análise proposta pelo embargante quanto à configuração de contrariedade à Súmula n° 277 do TST. Nesse sentido, quanto ao suposto dissenso pretoriano, tem-se que inviável a análise da especificidade exigida pela Súmula nº 296, I, do TST, com relação ao aresto paradigma colacionado, que, ao contrário do que é perfilhado no acórdão embargado, remete à discussão da prevalência de norma coletiva à luz do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-Emb-ED-RRAg-24218-74.2017.5.24.0076, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024). No mesmo sentido: E-RR-181-39.2012.5.15.0098, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/05/2023; E-RR-10526-78.2014.5.15.0103, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 25/11/2022; E-ED-RR - 1172800-17.2008.5.09.0016, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/5/2016; E-RR - 830300-76.2007.5.09.0005, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/6/2016; AgR-E-ED-RR - 91700-35.2007.5.05.0006, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 7/10/2016; E-ED-ARR - 252-43.2010.5.09.0659, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 3/3/2017 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição total do pedido de gratificação semestral e alteração da verba por norma coletiva. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a demanda relacionada com o pedido de pagamento de gratificação semestral envolve prestações de trato sucessivo em que a lesão ao direito deduzido na inicial ocorre de forma reiterada a cada pagamento mensal que não leve em consideração a vantagem remuneratória, de modo que a Súmula 294 do TST não se aplica ao presente caso, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Por fim, a Súmula 294 do E. TST não guarda qualquer divergência com o acórdão recorrido, pois trata, em sua parte final, da exceção que se enquadra justamente na hipótese dos autos, ou seja, que afasta a prescrição total quando a ação envolva pedido de prestações sucessivas em que a lesão ao direito deduzido na inicial ocorre de forma reiterada a cada pagamento mensal. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, que afastou a aplicação da Súmula 294, do TST em relação à parcela férias prêmio. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a demanda relacionada com o pedido de pagamento de férias prêmio envolve prestações de trato sucessivo em que a lesão ao direito deduzido na inicial ocorre de forma reiterada a cada pagamento mensal que não leve em consideração a vantagem remuneratória, de modo que a Súmula 294 do TST não se aplica ao presente caso, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula e orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula (ou Orientação Jurisprudencial) invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, que manteve a determinação de que fosse observado o período fixado na Lei 14.010/2020, alterando assim o termo da prescrição quinquenal aplicada, considerando a suspensão da prescrição de 141 dias. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a r. sentença foi correta por considerar a suspensão dos prazos prescricionais em relação às pretensões dos Reclamantes, uma vez que a aplicação do art. 3º da Lei n.14.010 /2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratarem de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativa plausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito do trabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca de relações jurídicas de Direito Privado. Julgados. Agravo conhecido e não provido . 2 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não há negativa de prestação jurisdicional, ainda que a Corte local não tenha anotado o volume / quantidade de inflamável armazenado, o Tribunal Regional registrou que o reclamante trabalhava em atividade perigosa também por enchimentodevasilhames com produto inflamável. Constatado que o reclamante realizava oenchimentodo tanque de combustível, a atividade é enquadrada pela NR-16 como perigosa. Agravo conhecido e não provido. 3 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. ENCHIMENTODO TANQUE DE COMBUSTÍVEL. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O item 3, letras "m", do Anexo 2 da NR 16, dispõe que enseja o adicional de periculosidade pela área de risco a atividade de "enchimento de vasilhames com produto inflamável". Constatado que o reclamante realizava o enchimento do tanque de combustível, a atividade é enquadrada pela NR-16 como perigosa. Nesse cenário fático-probatório não há como divergir da Corte de origem, a mudança de julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância extraordinária. Incide a Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000907-39.2021.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024). Neste sentido: AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; RR-603-14.2020.5.09.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Requer a parte recorrente a limitação da condenação ao valor atribuído ao pedido da petição inicial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o valor da causa traduz requisito formal da petição inicial, razão pela qual não vincula a parte, e muito menos o juízo, que aliás, está autorizado a corrigi-lo, bem como que já é entendimento consolidado no TST de que se a Petição Inicial externa que a indicação dos valores foi feita por mera estimativa, não havendo limitação da condenação, ou vinculação do juízo, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-03 VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - KAREN SADE DE PAIVA FILGUEIRAS

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Gilcimar De Oliveira Gama e outros x Gilcimar De Oliveira Gama e outros

ID: 326601736

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000709-68.2023.5.17.0151

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILCIMAR DE OLIVEIRA GAMA MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

GILCIMAR DE OLIVEIRA GAMA MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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CRISTIAN DIVAN BALDANI

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EDSON LOURENCO FERREIRA

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DANIELE ALEXANDRE

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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HELLEN FONSECA FANTATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000709-68.2023.5.17.0151 RECORRENTE: GILCIMAR DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000709-68.2023.5.17.0151 RECORRENTE: GILCIMAR DE OLIVEIRA GAMA E OUTROS (2) RECORRIDO: GILCIMAR DE OLIVEIRA GAMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db104c9 proferida nos autos. ROT 0000709-68.2023.5.17.0151 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA CRISTIAN DIVAN BALDANI (ES38232) Recorrido: Advogado(s): GILCIMAR DE OLIVEIRA GAMA EDSON LOURENCO FERREIRA (ES30359) RECURSO DE: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id b91e6b3; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id 28feb58). Regular a representação processual (Id 3102ae0 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão quanto às matérias suscitadas em seus embargos declaratórios. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à responsabilização subsidiária lhe imputada. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Ao contrário do que insiste em defender a segunda reclamada, não foi negada a relação contratual havida com a primeira ré, tratando-se o caso de típica intermediação de mão de obra. Diante desse quadro fático, não há dúvida de que a situação jurídica atrai a incidência da Súmula 331, IV e VI, do C. TST pois a segunda reclamada se beneficiou diretamente da prestação laboral do reclamante, sendo por isso responsável de forma subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas em razão da culpa presumida em relação ao prejuízo financeiro imposto aos trabalhadores. Acrescento que a intermediação de mão de obra ocorreu durante todo o contrato de trabalho, razão pela qual não cabe a pretendida limitação temporal. Essa responsabilidade decorre da seleção e do inadequado acompanhamento da empresa prestadora em relação às respectivas obrigações trabalhistas, nos termos do item IV da Súmula 331 do TST. Acresço que a condenação subsidiária da segunda reclamada encontra substrato legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, no art. 2º da CLT, sendo este impeditivo da transferência aos trabalhadores dos riscos da atividade econômica, bem como no artigo 5-A, § 5º da Lei 6.019/1974, que trata especificamente da relação entre as reclamadas neste caso concreto. (...) No que tange ao alcance da condenação subsidiária, esta abrangerá todas as parcelas trabalhistas, nos moldes do inciso VI da Súmula 331 do TST, tendo em vista que a legislação aplicável não faz distinção entre verbas salariais, rescisórias, indenizatórias (dano material ou moral), tributárias, previdenciárias ou multas (como as dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e outras espécies de multas legais, infralegais ou normativas) estando todas, portanto, incluídas na responsabilização atribuída à tomadora dos serviços. (...)" Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Nesse sentido, o inciso XIV do art. 7º da CF/88 assegura jornada de seis horas para o empregado que realizar suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Após examinar os autos deste processo digital e analisar as provas nele produzidas pelas partes prossigo na análise a partir das seguintes premissas balizadoras desta decisão: a) não se discute no presente recurso a validade dos registros lançados nos controles de jornada de Id. 21b7c0e, pois não há controvérsia quanto ao fato de que o autor sempre registrou corretamente a sua jornada, inclusive quanto às horas extraordinárias; b) é incontroverso que o autor prestou serviços em turnos ininterruptos de revezamento; c) ACT 23/24 dispôs sobre o turno ininterrupto de revezamento de 4X4, sendo de revezamento dois primeiros dias das 7h às 19h seguidos por dois dias das 19h às 7h, ambos com 01 hora de descanso (Id. 6cf91ca). Assim como a MM. juíza sentenciante, entendo que não deve prevalecer a referida previsão convencional, uma vez que a caracterização do sistema de turnos ininterruptos de revezamento depende das efetivas condições do trabalho exercido pelos empregados, não podendo norma coletiva estabelecer presunção contrária ao preceito constitucional. (...) Em face disso e para os efeitos deste processo reconheço que a cláusula normativa impôs uma extrapolação excessiva do tempo diário de labor em escalas de revezamento, com potencial violação do inciso XXII do artigo 7º da CF/88. No caso, é aplicável a diretriz traçada pela Súmula 423 do TST quanto à possibilidade de celebração de norma convencional estabelecendo jornada de até 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, sem que se considere como extras a 7ª e a 8ª horas dessa jornada. (...) Diante disso, não deve ser acolhida a pretensão das folgas compensatórios, bem como não incide a Súmula 85 para limitar a condenação somente ao adicional de horas extras. A nulidade da escala em afronta ao artigo 7º, XIV, da Constituição Federal pressupõe sejam devidas as horas extras que extrapolem o limite de 8 horas. Ademais, não cabe a alegação de enriquecimento sem causa do autor, pois foi autorizada a dedução das horas extras pagas. (...)" Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária, ao fundamento de que a cláusula normativa impôs uma extrapolação excessiva do tempo diário de labor em escalas de revezamento, com potencial violação do inciso XXII do artigo 7º da CF/88, sendo aplicável ao caso a diretriz traçada pela Súmula 423 do TST quanto à possibilidade de celebração de norma convencional estabelecendo jornada de até 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, sem que se considere como extras a 7ª e a 8ª horas dessa jornada, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 423, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A prova técnica, por sua vez, é obrigatória para a verificação da natureza e dos métodos de trabalho em situação de risco acentuado (arts. 193 e 195 da CLT). Nesse aspecto, cabe mencionar que o julgador não está adstrito à prova pericial (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), podendo formar sua convicção com outros elementos constantes do processo, sobretudo quando há elementos firmes de convicção, aptos a invalidar a prova legal, o que é o caso deste processo. (...) Em que pese o perito ter constatado que o reclamante não trabalhava próximo ao local de armazenamento dos cilindros de gás inflamável, registrou que era utilizado gás Propano (gás liquefeito inflamável) canalizado através de mangueira. Entende-se, assim, que o trabalho próximo a tubulações contendo gases inflamáveis se equiparaàs situações de atividades perigosas previstas na NR 16 do Ministério do Trabalho, uma vez que a situação de risco a que o trabalhador é submetido é exatamente a mesma e não há restrição normativa quanto à eventual forma de armazenamento da substância inflamável. Precedentes: TRT-17 - ROT: 00002852920215170011, Relator: Ana Paula Tauceda Branco, 3ª Turma ROT 0001190-96.2019.5.17.0013, ROT 0001817-14.2016.5.17.0011, ROT 0001098-44.2016.5.17.0007 e ROT 0001300-15.2016.5.17.0009. Relatora: Sônia Das Dores Dionísio Mendes, 3ª Turma); ROT 0000745-91.2022.5.17.0007 e ROT 0000114-38.2022.5.17.0011, Relator Valério Soares Heringer, 3ª Turma. Nesse contexto, muito embora o Reclamante não desempenhasse atividade específica de produção, transporte, processamento ou armazenagem de gás liquefeito, restou demonstrado que trabalhava em local onde havia grande quantidade de gás inflamável, em rede de tubulações. Nesse contexto, registro que havendo situação que configura o trabalho em ambiente de risco, com perigo à saúde do trabalhador, é imperativo que se reconheça a periculosidade, sendo o fato de o trabalho em contato com tubulações de gás não estar previsto na norma técnica como atividade perigosa completamente despiciendo. Deve ser considerado, inclusive, que são postos de vazamento eventual as válvulas e registros existentes durante toda a extensão da tubulação, o que aumenta o risco de vazamentos e explosões. (...)" Ante o exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de participação nos lucros e resultados. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que eventual condenação das parcelas postuladas deverá observar os valores indicados na inicial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de os valores lançados na inicial não limitam ou restringem os valores a serem apurados em liquidação da sentença, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: ("AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-03 VITORIA/ES, 15 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A - GILCIMAR DE OLIVEIRA GAMA - SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA

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Gilcimar De Oliveira Gama e outros x Gilcimar De Oliveira Gama e outros

ID: 326601898

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000709-68.2023.5.17.0151

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILCIMAR DE OLIVEIRA GAMA MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

GILCIMAR DE OLIVEIRA GAMA MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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CRISTIAN DIVAN BALDANI

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EDSON LOURENCO FERREIRA

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DANIELE ALEXANDRE

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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HELLEN FONSECA FANTATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000709-68.2023.5.17.0151 RECORRENTE: GILCIMAR DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000709-68.2023.5.17.0151 RECORRENTE: GILCIMAR DE OLIVEIRA GAMA E OUTROS (2) RECORRIDO: GILCIMAR DE OLIVEIRA GAMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db104c9 proferida nos autos. ROT 0000709-68.2023.5.17.0151 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA CRISTIAN DIVAN BALDANI (ES38232) Recorrido: Advogado(s): GILCIMAR DE OLIVEIRA GAMA EDSON LOURENCO FERREIRA (ES30359) RECURSO DE: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id b91e6b3; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id 28feb58). Regular a representação processual (Id 3102ae0 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão quanto às matérias suscitadas em seus embargos declaratórios. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à responsabilização subsidiária lhe imputada. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Ao contrário do que insiste em defender a segunda reclamada, não foi negada a relação contratual havida com a primeira ré, tratando-se o caso de típica intermediação de mão de obra. Diante desse quadro fático, não há dúvida de que a situação jurídica atrai a incidência da Súmula 331, IV e VI, do C. TST pois a segunda reclamada se beneficiou diretamente da prestação laboral do reclamante, sendo por isso responsável de forma subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas em razão da culpa presumida em relação ao prejuízo financeiro imposto aos trabalhadores. Acrescento que a intermediação de mão de obra ocorreu durante todo o contrato de trabalho, razão pela qual não cabe a pretendida limitação temporal. Essa responsabilidade decorre da seleção e do inadequado acompanhamento da empresa prestadora em relação às respectivas obrigações trabalhistas, nos termos do item IV da Súmula 331 do TST. Acresço que a condenação subsidiária da segunda reclamada encontra substrato legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, no art. 2º da CLT, sendo este impeditivo da transferência aos trabalhadores dos riscos da atividade econômica, bem como no artigo 5-A, § 5º da Lei 6.019/1974, que trata especificamente da relação entre as reclamadas neste caso concreto. (...) No que tange ao alcance da condenação subsidiária, esta abrangerá todas as parcelas trabalhistas, nos moldes do inciso VI da Súmula 331 do TST, tendo em vista que a legislação aplicável não faz distinção entre verbas salariais, rescisórias, indenizatórias (dano material ou moral), tributárias, previdenciárias ou multas (como as dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e outras espécies de multas legais, infralegais ou normativas) estando todas, portanto, incluídas na responsabilização atribuída à tomadora dos serviços. (...)" Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Nesse sentido, o inciso XIV do art. 7º da CF/88 assegura jornada de seis horas para o empregado que realizar suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Após examinar os autos deste processo digital e analisar as provas nele produzidas pelas partes prossigo na análise a partir das seguintes premissas balizadoras desta decisão: a) não se discute no presente recurso a validade dos registros lançados nos controles de jornada de Id. 21b7c0e, pois não há controvérsia quanto ao fato de que o autor sempre registrou corretamente a sua jornada, inclusive quanto às horas extraordinárias; b) é incontroverso que o autor prestou serviços em turnos ininterruptos de revezamento; c) ACT 23/24 dispôs sobre o turno ininterrupto de revezamento de 4X4, sendo de revezamento dois primeiros dias das 7h às 19h seguidos por dois dias das 19h às 7h, ambos com 01 hora de descanso (Id. 6cf91ca). Assim como a MM. juíza sentenciante, entendo que não deve prevalecer a referida previsão convencional, uma vez que a caracterização do sistema de turnos ininterruptos de revezamento depende das efetivas condições do trabalho exercido pelos empregados, não podendo norma coletiva estabelecer presunção contrária ao preceito constitucional. (...) Em face disso e para os efeitos deste processo reconheço que a cláusula normativa impôs uma extrapolação excessiva do tempo diário de labor em escalas de revezamento, com potencial violação do inciso XXII do artigo 7º da CF/88. No caso, é aplicável a diretriz traçada pela Súmula 423 do TST quanto à possibilidade de celebração de norma convencional estabelecendo jornada de até 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, sem que se considere como extras a 7ª e a 8ª horas dessa jornada. (...) Diante disso, não deve ser acolhida a pretensão das folgas compensatórios, bem como não incide a Súmula 85 para limitar a condenação somente ao adicional de horas extras. A nulidade da escala em afronta ao artigo 7º, XIV, da Constituição Federal pressupõe sejam devidas as horas extras que extrapolem o limite de 8 horas. Ademais, não cabe a alegação de enriquecimento sem causa do autor, pois foi autorizada a dedução das horas extras pagas. (...)" Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária, ao fundamento de que a cláusula normativa impôs uma extrapolação excessiva do tempo diário de labor em escalas de revezamento, com potencial violação do inciso XXII do artigo 7º da CF/88, sendo aplicável ao caso a diretriz traçada pela Súmula 423 do TST quanto à possibilidade de celebração de norma convencional estabelecendo jornada de até 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, sem que se considere como extras a 7ª e a 8ª horas dessa jornada, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 423, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A prova técnica, por sua vez, é obrigatória para a verificação da natureza e dos métodos de trabalho em situação de risco acentuado (arts. 193 e 195 da CLT). Nesse aspecto, cabe mencionar que o julgador não está adstrito à prova pericial (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), podendo formar sua convicção com outros elementos constantes do processo, sobretudo quando há elementos firmes de convicção, aptos a invalidar a prova legal, o que é o caso deste processo. (...) Em que pese o perito ter constatado que o reclamante não trabalhava próximo ao local de armazenamento dos cilindros de gás inflamável, registrou que era utilizado gás Propano (gás liquefeito inflamável) canalizado através de mangueira. Entende-se, assim, que o trabalho próximo a tubulações contendo gases inflamáveis se equiparaàs situações de atividades perigosas previstas na NR 16 do Ministério do Trabalho, uma vez que a situação de risco a que o trabalhador é submetido é exatamente a mesma e não há restrição normativa quanto à eventual forma de armazenamento da substância inflamável. Precedentes: TRT-17 - ROT: 00002852920215170011, Relator: Ana Paula Tauceda Branco, 3ª Turma ROT 0001190-96.2019.5.17.0013, ROT 0001817-14.2016.5.17.0011, ROT 0001098-44.2016.5.17.0007 e ROT 0001300-15.2016.5.17.0009. Relatora: Sônia Das Dores Dionísio Mendes, 3ª Turma); ROT 0000745-91.2022.5.17.0007 e ROT 0000114-38.2022.5.17.0011, Relator Valério Soares Heringer, 3ª Turma. Nesse contexto, muito embora o Reclamante não desempenhasse atividade específica de produção, transporte, processamento ou armazenagem de gás liquefeito, restou demonstrado que trabalhava em local onde havia grande quantidade de gás inflamável, em rede de tubulações. Nesse contexto, registro que havendo situação que configura o trabalho em ambiente de risco, com perigo à saúde do trabalhador, é imperativo que se reconheça a periculosidade, sendo o fato de o trabalho em contato com tubulações de gás não estar previsto na norma técnica como atividade perigosa completamente despiciendo. Deve ser considerado, inclusive, que são postos de vazamento eventual as válvulas e registros existentes durante toda a extensão da tubulação, o que aumenta o risco de vazamentos e explosões. (...)" Ante o exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de participação nos lucros e resultados. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que eventual condenação das parcelas postuladas deverá observar os valores indicados na inicial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de os valores lançados na inicial não limitam ou restringem os valores a serem apurados em liquidação da sentença, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: ("AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-03 VITORIA/ES, 15 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GILCIMAR DE OLIVEIRA GAMA - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A - SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA

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ID: 328768112

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000373-71.2024.5.17.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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FABIO LIMA FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000373-71.2024.5.17.0008 RECORRENTE: THAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000373-71.2024.5.17.0008 RECORRENTE: THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e1cfa2 proferida nos autos. ROT 0000373-71.2024.5.17.0008 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrente: Advogado(s): 2. THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO FABIO LIMA FREIRE (ES9167) Recorrido: Advogado(s): THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO FABIO LIMA FREIRE (ES9167) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/06/2025 - Id 35c8ee8; petição recursal apresentada em 20/06/2025 - Id 36d2037). Regular a representação processual (Id 5e6575b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 41f94c4: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 8dd290d, d1f6c1e: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d7318b1, 8037d5d, 0ed3818: R$ 17.073,50; Condenação no acórdão, id cf953bc; Depósito recursal recolhido no RR, id 8be6235, 3f30b9c: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados quanto ao inteiro teor do requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, bem como em relação ao tema 1046. Em relação ao Tema 1.046, inviável o recurso, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. No tocante ao pronunciamento a respeito do previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 93, IX, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão que manteve o enquadramento da reclamante no disposto no caput do art. 224 da CLT, sendo devido o pagamento da 7ª e da 8ª hora como extras. Sustenta que o mero pagamento de gratificação de função pelo exercício de função de confiança é suficiente para afastar o direito às horas extras a partir da sexta diária; em observância da cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, bem como a cláusula 11, §3º da CCT 2020/2022 dos bancários. Aponta violação ao disposto nos art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da CF e art.104, §3º, do Código Civil, art. 8º, §3º da CLT e ao decidido pelo E. STF no Tema 1046, bem como divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: “(...) Cabe destacar que o caput da Cláusula 11ª das CCTs apenas trata do valor da gratificação de função, não estabelecendo o seu pagamento como único critério para o enquadramento do trabalhador no §2º do art. 224 da CLT. Mantém-se, dessa forma, o enquadramento da reclamante no disposto no caput do art. 224 da CLT, sendo devido o pagamento da 7ª e da 8ª hora como extras, com os reflexos deferidos na sentença, ante a evidente habitualidade. (...)” Constou ainda em decisão de embargos de declaração: "(...) Nos termos do acórdão, restou demonstrado pelas provas produzidas o exercício de atribuições comuns pela reclamante, com a fidúcia que se espera de todo e qualquer bancário, sem configurar hipótese que autorize a jornada de trabalho de 8h diárias e 40h semanais. Foi destacado que o caput da Cláusula 11ª das CCTs apenas trata do valor da gratificação de função, não estabelecendo o seu pagamento como único critério para o enquadramento do trabalhador no §2º do art. 224 da CLT. Dessa forma, não se negou eficácia ao disposto na norma coletiva, de forma que não há falar em violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados pelo embargante, tampouco ao entendimento fixado no Tema 1046. Portanto, nego provimento." A respeito do disposto na cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020 e na cláusula 11, §3º da CCT 2020/2022 dos bancários, a matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. O acórdão paradigma transcrito pela parte recorrente mostra-se inespecífico à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto registra que, de acordo com o parágrafo 3º da Cláusula 11 da norma coletiva, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que a C. Turma decidiu em sentido oposto, mas sem se debruçar sobre aquela regra, limitando-se a se pronunciar a respeito do caput da Cláusula 11ª das CCTs, e não sobre o seu parágrafo terceiro (S. 296/TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Requer a parte recorrente a limitação da condenação ao valor atribuído ao pedido da petição inicial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a parte autora, ao formular os pedidos, fez uma estimativa dos seus respectivos valores, não os tendo apresentado de forma líquida, razão pela qual o valor indicado na petição inicial como mera estimativa não limita a condenação, devendo prevalecer o montante que for apurado em liquidação de sentença, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/06/2025 - Id f8cb349; petição recursal apresentada em 24/06/2025 - Id 64537dc). Regular a representação processual (Id 2d93316). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id cf953bc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO A parte recorrente pede a reforma do v. acórdão, quanto à compensação da gratificação de função de confiança com o valor do pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Consta do v. acórdão: "(...) Como se percebe, as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria dos bancários permitem a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função de confiança bancária com os valores devidos a título de horas extras reconhecidas em decisão judicial que afastou o enquadramento do empregado na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Tal pactuação não pode ser rechaçada, à luz do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal que reconhece a validade das negociações coletivas e a autonomia da vontade coletiva. Também em virtude da tese firmada no Tema 1046 de repercussão geral no STF, cujo caráter vincula esta Justiça Especializada, sendo lícito aos sindicatos convenentes, segundo o princípio da adequação setorial negociada, pactuarem cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho que afastem ou limitem direitos trabalhistas, independentemente de explicitação de vantagens compensatórias, ressalvados os direitos absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos. (...) Sendo assim, não há como se invalidar a norma coletiva, como pretende o reclamante, por não versar a norma de direito absolutamente indisponível. Registre-se, ainda, ser inaplicável a Súmula 109 do TST, face a existência de cláusula contida em CCT expressamente autorizando a compensação dos valores devidos com a gratificação de função paga em razão da maior responsabilidade do cargo de fidúcia. Isto posto, nego provimento." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que, diante do que dispõe o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e o Tema 1046 do STF, é válida a norma coletiva que prevê a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função de confiança bancária com os valores devidos a título de horas extras reconhecidas em decisão judicial que afastou o enquadramento do empregado na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, de modo que é inaplicável a Súmula 109 do TST ao caso em virtude da existência de norma coletiva expressa autorizando a referida compensação, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar o enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, não aplicando ao contrato de trabalho da autora o § 1º da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários de 2018, que prevê a compensação e/ou dedução da gratificação paga ao empregado com as horas extras. 2. Consoante registrado no acórdão recorrido, a Convenção Coletiva 2018 dos Bancários estabeleceu que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função recebido em contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, deve ser compensado com as horas extras deferidas em juízo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3. Assim, em que pese a Cláusula 11ª da CCT 2018 ser contrária ao entendimento desta Corte consolidado na Súmula 109, impõe-se reconhecer que a previsão não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, nos termos da tese de repercussão geral fixada pelo STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No mesmo sentido: Ag-RR-1067-10.2020.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; Ag-RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RRAg-621-34.2021.5.09.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 328768141

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000373-71.2024.5.17.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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FABIO LIMA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000373-71.2024.5.17.0008 RECORRENTE: THAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0000373-71.2024.5.17.0008 RECORRENTE: THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e1cfa2 proferida nos autos. ROT 0000373-71.2024.5.17.0008 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrente: Advogado(s): 2. THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO FABIO LIMA FREIRE (ES9167) Recorrido: Advogado(s): THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO FABIO LIMA FREIRE (ES9167) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/06/2025 - Id 35c8ee8; petição recursal apresentada em 20/06/2025 - Id 36d2037). Regular a representação processual (Id 5e6575b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 41f94c4: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 8dd290d, d1f6c1e: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d7318b1, 8037d5d, 0ed3818: R$ 17.073,50; Condenação no acórdão, id cf953bc; Depósito recursal recolhido no RR, id 8be6235, 3f30b9c: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados quanto ao inteiro teor do requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, bem como em relação ao tema 1046. Em relação ao Tema 1.046, inviável o recurso, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. No tocante ao pronunciamento a respeito do previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 93, IX, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão que manteve o enquadramento da reclamante no disposto no caput do art. 224 da CLT, sendo devido o pagamento da 7ª e da 8ª hora como extras. Sustenta que o mero pagamento de gratificação de função pelo exercício de função de confiança é suficiente para afastar o direito às horas extras a partir da sexta diária; em observância da cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, bem como a cláusula 11, §3º da CCT 2020/2022 dos bancários. Aponta violação ao disposto nos art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da CF e art.104, §3º, do Código Civil, art. 8º, §3º da CLT e ao decidido pelo E. STF no Tema 1046, bem como divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: “(...) Cabe destacar que o caput da Cláusula 11ª das CCTs apenas trata do valor da gratificação de função, não estabelecendo o seu pagamento como único critério para o enquadramento do trabalhador no §2º do art. 224 da CLT. Mantém-se, dessa forma, o enquadramento da reclamante no disposto no caput do art. 224 da CLT, sendo devido o pagamento da 7ª e da 8ª hora como extras, com os reflexos deferidos na sentença, ante a evidente habitualidade. (...)” Constou ainda em decisão de embargos de declaração: "(...) Nos termos do acórdão, restou demonstrado pelas provas produzidas o exercício de atribuições comuns pela reclamante, com a fidúcia que se espera de todo e qualquer bancário, sem configurar hipótese que autorize a jornada de trabalho de 8h diárias e 40h semanais. Foi destacado que o caput da Cláusula 11ª das CCTs apenas trata do valor da gratificação de função, não estabelecendo o seu pagamento como único critério para o enquadramento do trabalhador no §2º do art. 224 da CLT. Dessa forma, não se negou eficácia ao disposto na norma coletiva, de forma que não há falar em violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados pelo embargante, tampouco ao entendimento fixado no Tema 1046. Portanto, nego provimento." A respeito do disposto na cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020 e na cláusula 11, §3º da CCT 2020/2022 dos bancários, a matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. O acórdão paradigma transcrito pela parte recorrente mostra-se inespecífico à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto registra que, de acordo com o parágrafo 3º da Cláusula 11 da norma coletiva, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que a C. Turma decidiu em sentido oposto, mas sem se debruçar sobre aquela regra, limitando-se a se pronunciar a respeito do caput da Cláusula 11ª das CCTs, e não sobre o seu parágrafo terceiro (S. 296/TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Requer a parte recorrente a limitação da condenação ao valor atribuído ao pedido da petição inicial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a parte autora, ao formular os pedidos, fez uma estimativa dos seus respectivos valores, não os tendo apresentado de forma líquida, razão pela qual o valor indicado na petição inicial como mera estimativa não limita a condenação, devendo prevalecer o montante que for apurado em liquidação de sentença, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 10/06/2025 - Id f8cb349; petição recursal apresentada em 24/06/2025 - Id 64537dc). Regular a representação processual (Id 2d93316). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id cf953bc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO A parte recorrente pede a reforma do v. acórdão, quanto à compensação da gratificação de função de confiança com o valor do pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Consta do v. acórdão: "(...) Como se percebe, as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria dos bancários permitem a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função de confiança bancária com os valores devidos a título de horas extras reconhecidas em decisão judicial que afastou o enquadramento do empregado na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Tal pactuação não pode ser rechaçada, à luz do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal que reconhece a validade das negociações coletivas e a autonomia da vontade coletiva. Também em virtude da tese firmada no Tema 1046 de repercussão geral no STF, cujo caráter vincula esta Justiça Especializada, sendo lícito aos sindicatos convenentes, segundo o princípio da adequação setorial negociada, pactuarem cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho que afastem ou limitem direitos trabalhistas, independentemente de explicitação de vantagens compensatórias, ressalvados os direitos absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos. (...) Sendo assim, não há como se invalidar a norma coletiva, como pretende o reclamante, por não versar a norma de direito absolutamente indisponível. Registre-se, ainda, ser inaplicável a Súmula 109 do TST, face a existência de cláusula contida em CCT expressamente autorizando a compensação dos valores devidos com a gratificação de função paga em razão da maior responsabilidade do cargo de fidúcia. Isto posto, nego provimento." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que, diante do que dispõe o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e o Tema 1046 do STF, é válida a norma coletiva que prevê a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função de confiança bancária com os valores devidos a título de horas extras reconhecidas em decisão judicial que afastou o enquadramento do empregado na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, de modo que é inaplicável a Súmula 109 do TST ao caso em virtude da existência de norma coletiva expressa autorizando a referida compensação, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar o enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, não aplicando ao contrato de trabalho da autora o § 1º da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários de 2018, que prevê a compensação e/ou dedução da gratificação paga ao empregado com as horas extras. 2. Consoante registrado no acórdão recorrido, a Convenção Coletiva 2018 dos Bancários estabeleceu que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função recebido em contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, deve ser compensado com as horas extras deferidas em juízo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3. Assim, em que pese a Cláusula 11ª da CCT 2018 ser contrária ao entendimento desta Corte consolidado na Súmula 109, impõe-se reconhecer que a previsão não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, nos termos da tese de repercussão geral fixada pelo STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No mesmo sentido: Ag-RR-1067-10.2020.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; Ag-RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RRAg-621-34.2021.5.09.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - THAIANNY CRISTINY FANCHIOTI BOBBIO - ITAU UNIBANCO S.A.

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Dogma Servicos Especializados Ltda e outros x Dogma Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 323983958

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-35.2024.5.17.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA MARCELO MONTEVERDE PIMENTA

Polo Passivo:

DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000213-35.2024.5.17.0141 RECORRENTE: MARCELO MON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000213-35.2024.5.17.0141 RECORRENTE: MARCELO MONTEVERDE PIMENTA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 669b5ac proferida nos autos. ROT 0000213-35.2024.5.17.0141 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES6725) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCELO MONTEVERDE PIMENTA EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (ES14684) Recorrente: Advogado(s): 3. DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (SP296798) SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) Recorrido: Advogado(s): DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (SP296798) SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) Recorrido: Advogado(s): MARCELO MONTEVERDE PIMENTA EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (ES14684) Recorrido: Advogado(s): FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES6725) RECURSO DE: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id 82cc441; petição recursal apresentada em 30/06/2025 - Id 37a2f8e). Regular a representação processual (Id 7ef68bc). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Neste processo as partes acordaram pela utilização como prova emprestada dos laudos periciais produzidos nos processos n. 0000106-78.2024.5.17.0141 e 0000107-73.2023.5.17.0141, os quais passo a transcrever nas partes consideradas pertinentes ao deslinde da causa. (...) Com efeito, o Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3214/78 atribui insalubridade em grau máximo, independentemente de medição, à atividade que coloque o trabalhador em "contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose)" e o laudo pericial judicial emprestado atestou que o reclamante realizava as atividades de "inspeção das carcaças e vísceras dos animais; Fazer a esfola retirando as vísceras; Fazer a inspeção visual ou por tato na carne e nas vísceras do animal", o que comprova o trabalho em contato habitual e permanente com animais mortos e seus dejetos. Dessa forma, é de se concluir que o autor, em contato com todo esse material orgânico potencialmente deletério, estava plenamente sujeito ao risco de contaminação por doenças infectocontagiosas, fazendo jus ao adicional em grau máximo. Nesse contexto, destaco que não se trata de um diminuto - ou meramente doméstico - abate de animais: a reclamada é empresa que em 2021 contava com um capital social de mais de 120 milhões de reais (Id. 09e2971), de modo que é razoável concluir que a quantidade de dejetos, resíduos, material orgânico determina de forma absoluta risco potencial de contaminação por doenças infectocontagiosas, até porque não há elemento que permita concluir que todo volume de material orgânico, era colocado imediatamente em conservação, como forma de conter o imediato início do processo de deterioração. Desse modo, reputo comprovados os fatos constitutivos da pretensão do autor, de modo que faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agentes biológicos derivados do contato com animais mortos e seus dejetos e, por conseguinte, o risco de contaminação por doenças infectocontagiosas, na forma do Anexo 14 da NR - 15 da Portaria nº 3.214/78. (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio (20%), efetivamente recebido, e o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos sobre horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, observado o período do contrato de trabalho com cada reclamada. (...)" Ante o exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCELO MONTEVERDE PIMENTA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id db3c22b; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id 53b4ce2). Regular a representação processual (Id 45a106d). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Insurge-se a reclamante contra o acórdão, pretendendo a condenação das reclamadas ao pagamento da indenização por danos morais decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada. Tendo a C. Turma mantido o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, ao argumento de que a não concessão do intervalo intrajornada mínimo é, sem dúvida, um ilícito de natureza trabalhista, porém sua reparação decorre da condenação do empregador ao pagamento ao período suprimido das horas intervalares, acrescidas do adicional legal de 50%, não sendo cabível a indenização por danos morais a menos que comprovado prejuízo psíquico de natureza concreta decorrente desse fato, o que os elementos de provam não permitem concluir nesse caso, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Além disso, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id 0fe86f6; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id edcfa47). Regular a representação processual (Id eb555c3 , 3dbe770). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Contudo, o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos dos autos, desde que indique na decisão os motivos de não adoção das conclusões trazidas pelo laudo, a teor do art. 479 do CPC. Neste processo as partes acordaram pela utilização como prova emprestada dos laudos periciais produzidos nos processos n. 0000106-78.2024.5.17.0141 e 0000107-73.2023.5.17.0141, os quais passo a transcrever nas partes consideradas pertinentes ao deslinde da causa. O laudo pericial produzido no processo n. 0000107-73.2023.5.17.0141 apurou que o reclamante exercia a função de Inspetor de Qualidade SIF e suas atividades consistiam em "Fazer a inspeção das carcaças e vísceras dos animais; Fazer a esfola retirando as vísceras; Fazer a inspeção visual ou por tato na carne e nas vísceras do animal; Colocar placa de identificação quando verificar uma irregularidade". (...) Nesse contexto, destaco que não se trata de um diminuto - ou meramente doméstico - abate de animais: a reclamada é empresa que em 2021 contava com um capital social de mais de 120 milhões de reais (Id. 09e2971), de modo que é razoável concluir que a quantidade de dejetos, resíduos, material orgânico determina de forma absoluta risco potencial de contaminação por doenças infectocontagiosas, até porque não há elemento que permita concluir que todo volume de material orgânico, era colocado imediatamente em conservação, como forma de conter o imediato início do processo de deterioração. Desse modo, reputo comprovados os fatos constitutivos da pretensão do autor, de modo que faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agentes biológicos derivados do contato com animais mortos e seus dejetos e, por conseguinte, o risco de contaminação por doenças infectocontagiosas, na forma do Anexo 14 da NR - 15 da Portaria nº 3.214/78. (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio (20%), efetivamente recebido, e o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos sobre horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, observado o período do contrato de trabalho com cada reclamada. Considerando a reforma da sentença quanto ao objeto da perícia, com inversão da sucumbência, as reclamadas devem arcar com o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B da CLT. (...)" Ante o exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Conforme os arts. 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, §3º, do CPC, a declaração destinada a fazer prova de insuficiência financeira, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador devidamente constituído, presume-se verdadeira. Além disso, o art. 99, §2º, do CPC afirma que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de tal sorte que, não havendo, no caso em análise, documento que contrarie a declaração firmada, faz jus o autor ao benefício da justiça gratuita. (...)" Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 463, I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Pleiteia a recorrente que, com o pretendido provimento do recurso de revista quanto à matéria principal, deve ser excluída a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Além disso, sustenta que o autor deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais sem qualquer suspensão de exigibilidade. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que, considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios devidos pelo reclamante no percentual de 10% e que o reclamante requereu tão somente a condenação das reclamadas ao pagamento da verba honorária, sem recorrer quanto ao percentual fixado, fica mantido o percentual fixado pela sentença, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Quanto à pretensão de exclusão da condenação da reclamada, o pedido seria suscetível de apreciação apenas na hipótese de seguimento ao recurso. No que tange à suspensão de exigibilidade da condenação da autora relativa aos honorários advocatícios, o STF se pronunciou acerca do tema, nos autos da ADI 5766, em sessão plenária de 20/10/2021, ocasião em que foi prolatada a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Quanto à abrangência da inconstitucionalidade reconhecida, forçoso esclarecer que o STF se limitou a apreciar a validade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A da CLT, ficando mantida, no mais, a redação do dispositivo impugnado, conforme fundamentação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos na referida ADI (In DJE 29/06/2022). Assim, no caso, ao determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, a C. Turma decidiu em consonância com o precedente do STF. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Pretende a recorrente que o valor da condenação seja limitado ao valor do pedido indicado na petição inicial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pela parte autora, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça exordial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-03 VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MONTEVERDE PIMENTA - DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Processo nº 1001313-20.2024.8.11.0013

ID: 309635501

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001313-20.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

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LUCAS BORTOLINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS BORTOLINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001313-20.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001313-20.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - CPF: 029.588.141-06 (APELANTE), LUCAS BORTOLINI registrado(a) civilmente como LUCAS BORTOLINI - CPF: 040.104.520-05 (ADVOGADO), JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - CPF: 030.634.790-39 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA - CPF: 481.742.384-68 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS CONSIGNADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Vinicius Oliveira Souza contra a sentença que, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, julgou improcedente o pedido de revisão das condições de pagamento das dívidas com os bancos recorridos. O apelante sustenta que sua situação de endividamento compromete seu mínimo existencial e pleiteia a repactuação das dívidas com base na Lei nº 14.181/2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante preenche os requisitos legais para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, com a preservação do mínimo existencial, conforme disposto na Lei nº 14.181/2021, ou se, ao contrário, sua renda é suficiente para atender às suas necessidades básicas, afastando a condição de superendividamento. III. Razões de decidir 3. O apelante aufere uma renda líquida mensal de R$ 7.050,72, sendo que a maior parte de sua dívida refere-se a empréstimos consignados, cujos valores não devem ser considerados para fins de cálculo do comprometimento do mínimo existencial, conforme o Decreto nº 11.150/2022. 4. O cálculo das despesas mensais e das obrigações financeiras do apelante demonstra que, após deduzidos os valores dos empréstimos consignados e as despesas essenciais de manutenção, resta-lhe um valor superior ao mínimo existencial de R$ 600,00. Portanto, não se configura a situação de superendividamento, uma vez que o valor remanescente é suficiente para atender às suas necessidades básicas. 5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, é indispensável a demonstração de que a renda do consumidor não é suficiente para garantir a sua subsistência, sendo inaplicável a Lei nº 14.181/2021 na ausência de comprometimento do mínimo existencial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Lei nº 14.181/2021 exige a demonstração do comprometimento do mínimo existencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas. 2. Não preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VINICIUS OLIVEIRA SOUZA, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que, nos autos da ação de “Repactuação de Dívidas (Superendividamento)”, ajuizada pela apelante em face de BANCO DO BRASIL S.A., ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG S.A. e BANCO Inter S.A., julgou improcedente o pedido inicial (Cf. Id. nº 281067922). O apelante sustenta, inicialmente, nulidade da sentença por inobservância do rito processual específico previsto no artigo 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que, mesmo após a audiência de conciliação infrutífera, não foi oportunizado ao consumidor manifestar seu interesse na elaboração do plano judicial compulsório. No mérito, sustenta ter preenchidos requisitos legais para o procedimento de repactuação de dívidas, dizendo que, embora aufira renda líquida de R$ 7.050,72, suporta descontos decorrentes de empréstimos consignados no valor de R$ 3.508,96, além de outros débitos em conta corrente que totalizam R$ 30.245,05, resultando em comprometimento mensal de R$ 33.754,01. Alega que “após efetivação de todos os descontos em folha bem como nas contas correntes da recorrente, a mesmo não dispõe de nenhum valor para custeio de suas despesas restando sua renda mensal comprometida em 478,73%, tendo de contrair novas dívidas para garantir sua subsistência, de forma que seus compromissos tornaram-se impagáveis, ao passo em que sua dívida global só aumenta”. Pede, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja adotado o procedimento correto, nos termos do art. 104-B do CDC, com a elaboração do plano judicial compulsório de pagamento, e, caso assim não se entenda, requer a reforma do decisum, com o reconhecimento da situação de superendividamento e, consequentemente, a repactuação das dívidas nos moldes legais (Cf. Id. nº 281067923). Nas contrarrazões, os apelados impugnaram os argumentos recursais, pugnando pelo desprovimento do apelo (Id nº 281067927, 281067928 e 281067929). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Vinicius Oliveira Souza propôs ação de repactuação de dívidas por superendividamento contra Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco BMG S.A. e Banco Inter S.A., com base na Lei nº 14.181/2021. Narra, na inicial, que autor aufere renda líquida de R$ 7.050,72, contudo, enfrenta comprometimento mensal superior a R$ 33.000,00, em razão de descontos decorrentes de empréstimos consignados e débitos lançados diretamente em conta corrente, além de suportar despesas básicas no valor de R$ 2.561,72. Diante desse cenário, pleiteou a repactuação das dívidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021, com a limitação dos descontos a 35% de sua renda líquida mensal. O Juízo a quo, ao receber a petição inicial, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a realização de audiência de conciliação. No curso do processo, foi realizada a referida audiência de conciliação, entretanto, não houve êxito na composição amigável entre as partes. Posteriormente, as instituições financeiras apresentaram suas respectivas contestações e, após a réplica ofertada pelo autor, o Juízo proferiu despacho saneador, determinando a especificação de provas, oportunidade em que o autor requereu a produção de prova pericial contábil. Todavia, por entender suficientes as provas constantes nos autos, o magistrado julgou antecipadamente a lide, proferindo sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, sob os seguintes fundamentos: (...) A Lei nº 14.181/21, objetivando a preservação do mínimo existencial ao consumidor, e visando evitar os efeitos deletérios do superendividamento, positivou regras sobre a conciliação e a repactuação de dívidas. Nessa linha, o referido diploma estabelece que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à conciliação entre o devedor e os credores, a ser instrumentalizada por meio de plano de pagamento. Prevê, ainda, que, se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, poderá instaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial homologado compulsoriamente (artigos 104-A e 104-B, CDC). Assim, inexistindo acordo entre as partes, passa-se à analise quanto à homologação compulsória do plano apresentado pela parte autora, que consiste, resumidamente, no pagamento de 60 parcelas de R$ 2.467,75 (correspondente a 35% do seu rendimento). Em que pese existirem indícios de endividamento da parte autora, extrai-se do contracheque (Id 147840052) anexado à inicial, que quatro contratos firmados com os Bancos do Brasil e Itaú não estão abrangidos pela Lei de superendividamento, haja vista que versam sobre empréstimo consignado, de maneira que, o valor da parcela atinente a espécie contratual deve ser excluída do cálculo de aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial, na forma do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alíneas “h”, do Decreto 11.150/22. “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica;” Logo, referidos contratos não podem ser objeto da presente repactuação de dívidas, em virtude de serem regidos por Lei específica. A parte autora também confunde gastos outros e pessoais, com aqueles adquiridos em razão de dívida de consumo, para efeito de tal cálculo, mas a conta deve ser feita com lastro apenas no valor das parcelas oriundas dos empréstimos. (...) No caso concreto, conforme holerite da parte autora (Id 147840052), com referência ao mês de janeiro de 2024, o valor recebido foi de R$ 9.163,76 e, após as deduções legais, adicionados os valores destinados ao pagamento empréstimos consignados e amortizações de cartão de crédito, observa-se o recebimento do montante líquido de R$ 3.456,71. Descontando os valores informados a título de despesas com a manutenção do lar, como água, energia, internet e afins, que totaliza R$ 2.561,72, temos o remanescente de R$ 894,99. Nesta senda, para a constatação do superendividamento, nos termos da Lei n.º 14.181/2021, a parte deve comprovar que a renda mensal é inferior a R$ 600,00, conforme expressamente previsto no artigo 3º do Decreto n.º 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023: "Art. 3º - "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Considerando que a parte autora aufere rendimentos no valor de R$ 9.163,76, deduzindo-se as prestações destinadas ao pagamento das dívidas oriundas de operações de crédito junto aos requeridos e despesas básicas, remanescerá o valor de R$ 894,99, ou seja, não está caracterizado o comprometimento do mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.567/2022. Sobre os demais empréstimos indicados pela parte autora, apesar de trazer a totalidade da dívida, não há informação acerca do valor das parcelas ou se há o adimplemento da obrigação e comprometimento de sua renda com tais dívidas. Logo, deve-se concluir que as dívidas de consumo contraídas pela parte autora não comprometem o mínimo existencial, de maneira que deve ser afastado o procedimento especial de repactuação de dívidas, por corolário, mantidos os contratos bancários na forma como foram pactuados. (...) Por fim, não há falar em homologação compulsória do plano apresentado, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários para instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), notadamente pela ausência de conduta abusiva dos credores ou violação ao mínimo existencial. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, extingo a demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. A preliminar de mérito confunde-se com o próprio mérito recursal, motivo pelo qual será analisada conjuntamente. Inicialmente, o apelante alega violação ao rito procedimental especial previsto na Lei nº 14.181/2021, especificamente quanto à não instauração da segunda fase do procedimento de superendividamento. De fato, a Lei nº 14.181/2021, que inseriu os artigos 104-A e 104-B no Código de Defesa do Consumidor, instituiu procedimento especial, de natureza bifásica, destinado à repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Na primeira fase, de natureza conciliatória, prevista no art. 104-A do CDC, o consumidor apresenta plano de pagamento, com prazo máximo de até cinco anos, oportunidade em que se busca a solução consensual com todos os credores. No caso, constata-se que tal fase foi regularmente observada, tendo sido designada e realizada a audiência de conciliação, conforme termo de ID 160487592, a qual, todavia, restou infrutífera, diante da ausência de acordo entre as partes. A segunda fase, de natureza contenciosa, somente se instaura se não houver êxito na audiência de conciliação, hipótese em que, a requerimento do consumidor, o juiz instaurará o processo por superendividamento, com vistas à revisão e integração dos contratos e à repactuação judicial compulsória das dívidas remanescentes, nos termos do art. 104-B do CDC. Referido dispositivo legal assim dispõe: “Art. 104-B. Não havendo êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.” Ainda conforme o §1º do referido artigo, os credores citados deverão, no prazo de 15 dias, apresentar os documentos pertinentes e expor as razões que fundamentaram a recusa ao plano proposto extrajudicialmente. Ocorre que, para a instauração da segunda fase, é indispensável a demonstração da efetiva condição de superendividamento do consumidor, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, que assim dispõe: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A regulamentação mencionada veio com o Decreto nº 11.150/2022, que em seu artigo 3º estabelece: “Art. 3. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).” Vale ressaltar que, as transações de empréstimos consignados não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022 in verbis: "Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I – as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”. Portanto, tão somente os contratos de empréstimos pessoais firmados junto aos requeridos serão considerados no valor do cálculo do mínimo existencial. No caso em questão, o holerite apresentado nos autos demonstra que o apelante aufere um salário bruto de R$ 9.163,76, com descontos legais de R$ 2.113,04, resultando em uma renda líquida de R$ 7.050,72. Os descontos relativos a empréstimos consignados somam R$ 3.508,96, os quais, conforme já mencionado, não são computados para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Assim, descontando-se do valor líquido recebido (R$ 7.050,72), excluindo os empréstimos consignados, as despesas básicas mensais informadas pelo próprio apelante (R$ 2.561,72), remanescem R$ 4.488,99, valor este bem superior ao mínimo existencial. Além disso, mesmo considerando deduzidas os valores dos empréstimos consignados e as despesas essenciais de manutenção, ainda resta um saldo de R$ 894,99, o que não configura comprometimento do mínimo existencial, conforme previsto no Decreto nº 11.150/2022. Quanto aos empréstimos não consignados, que totalizam R$ 30.245,05 (trinta mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos), o apelante não demonstrou de forma inequívoca que há desconto direto desses valores em sua conta corrente mensalmente. Conforme observado na sentença, “sobre os demais empréstimos indicados pela parte autora, apesar de trazer a totalidade da dívida, não há informação acerca do valor das parcelas ou se há o adimplemento da obrigação e comprometimento de sua renda com tais dívidas.”. É importante destacar que o ônus de comprovar o comprometimento do mínimo existencial recai sobre o consumidor que alega estar superendividado. No caso, o apelante não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar que os empréstimos não consignados efetivamente comprometem sua renda mensal a ponto de inviabilizar sua subsistência. O simples fato de possuir dívidas não consignadas de valor significativo não configura, por si só, situação de superendividamento. É necessário demonstrar que o pagamento dessas dívidas compromete o mínimo existencial do consumidor, o que não foi comprovado nos autos. Portanto, não se verifica, no caso concreto, a situação jurídica de superendividamento, na forma exigida pela Lei nº 14.181/2021, o que afasta não apenas o prosseguimento à fase de elaboração do plano judicial compulsório, como também a própria procedência da pretensão deduzida na exordial. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal é firme no reconhecimento de que, ausente a demonstração de comprometimento do mínimo existencial, não se viabiliza a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas, conforme ilustram os seguintes precedentes: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER POR SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Se não verificada a ilicitude nos descontos efetuados em sua folha de pagamento, cuja soma não alcança o limite previsto em lei, e não demonstrado pelo autor o comprometimento do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da ação por ausência de interesse de agir. 3. Recurso desprovido.” (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Relª. Desª. Marilsen Andrade Addario, julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 13/11/2024) “APELANTE: SIRLENO GOMES DE OLIVEIRA APELADO: BANCO PAN S.A; BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO MASTER S.A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPREENVIDAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. DESNECESSIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO . DESCONTOS DENTRO DO LIMITE PERMITIDO.JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por SIRLENO GOMES DE OLIVEIRA, contra sentença que julgou improcedente a Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada em face dos Apelados Banco Pan S.A.; Banco Itaú Consignado S.A ., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Industrial Do Brasil S/A, Banco Do Brasil Sa, Banco Master S.A, Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S .A. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante preenche os requisitos previstos na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) para a instauração do processo de repactuação de dívidas, com a preservação do mínimo existencial . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção de prova pericial foi considerada desnecessária, pois os cálculos e verificações necessárias podem ser realizados por meio de simples cálculos aritméticos com base nos documentos apresentados. 4. A Lei nº 14.181/2021 assegura a proteção ao consumidor superendividado, garantindo a preservação do mínimo existencial. A apelante não preencheu os requisitos para a instauração do processo por superendividamento, uma vez que sua renda líquida, após os descontos compulsórios e os decorrentes de operações de crédito, é superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022. Os descontos consignados relativos a empréstimos e cartões de crédito estão dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A produção de prova pericial pode ser indeferida quando as provas documentais e cálculos aritméticos são suficientes para a formação do convencimento do juiz .” 2. O conceito de mínimo existencial é definido por critério objetivo, estabelecido por decreto regulamentador, sendo inaplicável a interpretação subjetiva. 3. A instauração da segunda etapa do procedimento de repactuação de dívidas depende da demonstração de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do devedor. Dispositivo relevante citado: Lei nº 14.181/2021, art. 54-A; Decreto nº 11.150/2022, art . 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1000422-12.2024 .8.11.0041, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10423451820248110041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/2021) – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROCESSAMENTO DA REPACTUAÇÃO – CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À RENDA MÉDIA MENSAL PERCEBIDA COMO AUTÔNOMA –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS DE CONSUMO COMPROMENTEM SUA SUBSISTÊNCIA E FEREM O MÍNIMO EXISTENCIAL – REQUISITO ESSENCIAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ação de Repactuação de Dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 (Lei do Superendividamento) é procedimento especial com requisitos específicos e, para que seja admitida, cabe ao autor demonstrar que está configurada a situação de superendividamento. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial. No caso, muito embora a autora/apelante afirme que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não demonstrou que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência e que afetam o mínimo existencial.” (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – RAC nº 1000475-71.2023.8.11.0091, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 30/10/2024, publicado no DJE 01/11/2024) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. LIMITE DE DESCONTOS CONSIGNADOS. RESPEITADO. PROTEGIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL. VALOR DA CAUSA READEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (...). Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, após verificar que a prova documental é suficiente, julga antecipadamente a lide, conforme disposto nos arts. 355, I, e 370 do CPC. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias à formação de seu convencimento. (...). A Lei nº 14.181/2021, que versa sobre o superendividamento, protege o consumidor de boa-fé, cuja subsistência é comprometida pelo pagamento de dívidas. O conceito de ‘mínimo existencial’ foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, fixando-o objetivamente em R$ 600,00 mensais. No caso concreto, o apelante não demonstrou comprometimento do mínimo existencial, sendo que os descontos respeitam o limite legal de 35% de sua remuneração líquida, conforme disposto no Decreto Estadual n. 691/2016. (...). A repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021 pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, fixado objetivamente pela regulamentação, não cabendo interpretação subjetiva do conceito.” (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – RAC nº 1044422-34.2023.8.11.0041, Relª. Desª. Serly Marcondes Alves, julgado em 09/10/2024, publicado no DJE 14/10/2024) “EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 5. Não é cabível e adequado o processo de repactuação de dívidas quando ausente a comprovação de que o pagamento das prestações dos empréstimos consignados com desconto em folha compromete o ‘mínimo existencial’ do consumidor, tal como definido no artigo 3º do Decreto 11.150/2022.” (TJMT – Quinta Câmara de Direito Privado – RAC nº 1014526-09.2024.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 22/10/2024, publicado no DJE 24/10/2024). (destaquei) Diante desse contexto, correta a sentença que concluiu pela inexistência de situação de superendividamento, razão pela qual deve ser afastada a pretensão de aplicação do procedimento especial de repactuação de dívidas, nos moldes da Lei nº 14.181/2021. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Custas pelo apelante, observado o disposto no §3 do Art. 98 do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001313-20.2024.8.11.0013

ID: 309635516

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001313-20.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO DO BRASIL SA BANCO INTER S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001313-20.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001313-20.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - CPF: 029.588.141-06 (APELANTE), LUCAS BORTOLINI registrado(a) civilmente como LUCAS BORTOLINI - CPF: 040.104.520-05 (ADVOGADO), JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - CPF: 030.634.790-39 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA - CPF: 481.742.384-68 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS CONSIGNADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Vinicius Oliveira Souza contra a sentença que, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, julgou improcedente o pedido de revisão das condições de pagamento das dívidas com os bancos recorridos. O apelante sustenta que sua situação de endividamento compromete seu mínimo existencial e pleiteia a repactuação das dívidas com base na Lei nº 14.181/2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante preenche os requisitos legais para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, com a preservação do mínimo existencial, conforme disposto na Lei nº 14.181/2021, ou se, ao contrário, sua renda é suficiente para atender às suas necessidades básicas, afastando a condição de superendividamento. III. Razões de decidir 3. O apelante aufere uma renda líquida mensal de R$ 7.050,72, sendo que a maior parte de sua dívida refere-se a empréstimos consignados, cujos valores não devem ser considerados para fins de cálculo do comprometimento do mínimo existencial, conforme o Decreto nº 11.150/2022. 4. O cálculo das despesas mensais e das obrigações financeiras do apelante demonstra que, após deduzidos os valores dos empréstimos consignados e as despesas essenciais de manutenção, resta-lhe um valor superior ao mínimo existencial de R$ 600,00. Portanto, não se configura a situação de superendividamento, uma vez que o valor remanescente é suficiente para atender às suas necessidades básicas. 5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, é indispensável a demonstração de que a renda do consumidor não é suficiente para garantir a sua subsistência, sendo inaplicável a Lei nº 14.181/2021 na ausência de comprometimento do mínimo existencial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Lei nº 14.181/2021 exige a demonstração do comprometimento do mínimo existencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas. 2. Não preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VINICIUS OLIVEIRA SOUZA, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que, nos autos da ação de “Repactuação de Dívidas (Superendividamento)”, ajuizada pela apelante em face de BANCO DO BRASIL S.A., ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG S.A. e BANCO Inter S.A., julgou improcedente o pedido inicial (Cf. Id. nº 281067922). O apelante sustenta, inicialmente, nulidade da sentença por inobservância do rito processual específico previsto no artigo 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que, mesmo após a audiência de conciliação infrutífera, não foi oportunizado ao consumidor manifestar seu interesse na elaboração do plano judicial compulsório. No mérito, sustenta ter preenchidos requisitos legais para o procedimento de repactuação de dívidas, dizendo que, embora aufira renda líquida de R$ 7.050,72, suporta descontos decorrentes de empréstimos consignados no valor de R$ 3.508,96, além de outros débitos em conta corrente que totalizam R$ 30.245,05, resultando em comprometimento mensal de R$ 33.754,01. Alega que “após efetivação de todos os descontos em folha bem como nas contas correntes da recorrente, a mesmo não dispõe de nenhum valor para custeio de suas despesas restando sua renda mensal comprometida em 478,73%, tendo de contrair novas dívidas para garantir sua subsistência, de forma que seus compromissos tornaram-se impagáveis, ao passo em que sua dívida global só aumenta”. Pede, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja adotado o procedimento correto, nos termos do art. 104-B do CDC, com a elaboração do plano judicial compulsório de pagamento, e, caso assim não se entenda, requer a reforma do decisum, com o reconhecimento da situação de superendividamento e, consequentemente, a repactuação das dívidas nos moldes legais (Cf. Id. nº 281067923). Nas contrarrazões, os apelados impugnaram os argumentos recursais, pugnando pelo desprovimento do apelo (Id nº 281067927, 281067928 e 281067929). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Vinicius Oliveira Souza propôs ação de repactuação de dívidas por superendividamento contra Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco BMG S.A. e Banco Inter S.A., com base na Lei nº 14.181/2021. Narra, na inicial, que autor aufere renda líquida de R$ 7.050,72, contudo, enfrenta comprometimento mensal superior a R$ 33.000,00, em razão de descontos decorrentes de empréstimos consignados e débitos lançados diretamente em conta corrente, além de suportar despesas básicas no valor de R$ 2.561,72. Diante desse cenário, pleiteou a repactuação das dívidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021, com a limitação dos descontos a 35% de sua renda líquida mensal. O Juízo a quo, ao receber a petição inicial, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a realização de audiência de conciliação. No curso do processo, foi realizada a referida audiência de conciliação, entretanto, não houve êxito na composição amigável entre as partes. Posteriormente, as instituições financeiras apresentaram suas respectivas contestações e, após a réplica ofertada pelo autor, o Juízo proferiu despacho saneador, determinando a especificação de provas, oportunidade em que o autor requereu a produção de prova pericial contábil. Todavia, por entender suficientes as provas constantes nos autos, o magistrado julgou antecipadamente a lide, proferindo sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, sob os seguintes fundamentos: (...) A Lei nº 14.181/21, objetivando a preservação do mínimo existencial ao consumidor, e visando evitar os efeitos deletérios do superendividamento, positivou regras sobre a conciliação e a repactuação de dívidas. Nessa linha, o referido diploma estabelece que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à conciliação entre o devedor e os credores, a ser instrumentalizada por meio de plano de pagamento. Prevê, ainda, que, se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, poderá instaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial homologado compulsoriamente (artigos 104-A e 104-B, CDC). Assim, inexistindo acordo entre as partes, passa-se à analise quanto à homologação compulsória do plano apresentado pela parte autora, que consiste, resumidamente, no pagamento de 60 parcelas de R$ 2.467,75 (correspondente a 35% do seu rendimento). Em que pese existirem indícios de endividamento da parte autora, extrai-se do contracheque (Id 147840052) anexado à inicial, que quatro contratos firmados com os Bancos do Brasil e Itaú não estão abrangidos pela Lei de superendividamento, haja vista que versam sobre empréstimo consignado, de maneira que, o valor da parcela atinente a espécie contratual deve ser excluída do cálculo de aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial, na forma do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alíneas “h”, do Decreto 11.150/22. “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica;” Logo, referidos contratos não podem ser objeto da presente repactuação de dívidas, em virtude de serem regidos por Lei específica. A parte autora também confunde gastos outros e pessoais, com aqueles adquiridos em razão de dívida de consumo, para efeito de tal cálculo, mas a conta deve ser feita com lastro apenas no valor das parcelas oriundas dos empréstimos. (...) No caso concreto, conforme holerite da parte autora (Id 147840052), com referência ao mês de janeiro de 2024, o valor recebido foi de R$ 9.163,76 e, após as deduções legais, adicionados os valores destinados ao pagamento empréstimos consignados e amortizações de cartão de crédito, observa-se o recebimento do montante líquido de R$ 3.456,71. Descontando os valores informados a título de despesas com a manutenção do lar, como água, energia, internet e afins, que totaliza R$ 2.561,72, temos o remanescente de R$ 894,99. Nesta senda, para a constatação do superendividamento, nos termos da Lei n.º 14.181/2021, a parte deve comprovar que a renda mensal é inferior a R$ 600,00, conforme expressamente previsto no artigo 3º do Decreto n.º 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023: "Art. 3º - "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Considerando que a parte autora aufere rendimentos no valor de R$ 9.163,76, deduzindo-se as prestações destinadas ao pagamento das dívidas oriundas de operações de crédito junto aos requeridos e despesas básicas, remanescerá o valor de R$ 894,99, ou seja, não está caracterizado o comprometimento do mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.567/2022. Sobre os demais empréstimos indicados pela parte autora, apesar de trazer a totalidade da dívida, não há informação acerca do valor das parcelas ou se há o adimplemento da obrigação e comprometimento de sua renda com tais dívidas. Logo, deve-se concluir que as dívidas de consumo contraídas pela parte autora não comprometem o mínimo existencial, de maneira que deve ser afastado o procedimento especial de repactuação de dívidas, por corolário, mantidos os contratos bancários na forma como foram pactuados. (...) Por fim, não há falar em homologação compulsória do plano apresentado, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários para instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), notadamente pela ausência de conduta abusiva dos credores ou violação ao mínimo existencial. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, extingo a demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. A preliminar de mérito confunde-se com o próprio mérito recursal, motivo pelo qual será analisada conjuntamente. Inicialmente, o apelante alega violação ao rito procedimental especial previsto na Lei nº 14.181/2021, especificamente quanto à não instauração da segunda fase do procedimento de superendividamento. De fato, a Lei nº 14.181/2021, que inseriu os artigos 104-A e 104-B no Código de Defesa do Consumidor, instituiu procedimento especial, de natureza bifásica, destinado à repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Na primeira fase, de natureza conciliatória, prevista no art. 104-A do CDC, o consumidor apresenta plano de pagamento, com prazo máximo de até cinco anos, oportunidade em que se busca a solução consensual com todos os credores. No caso, constata-se que tal fase foi regularmente observada, tendo sido designada e realizada a audiência de conciliação, conforme termo de ID 160487592, a qual, todavia, restou infrutífera, diante da ausência de acordo entre as partes. A segunda fase, de natureza contenciosa, somente se instaura se não houver êxito na audiência de conciliação, hipótese em que, a requerimento do consumidor, o juiz instaurará o processo por superendividamento, com vistas à revisão e integração dos contratos e à repactuação judicial compulsória das dívidas remanescentes, nos termos do art. 104-B do CDC. Referido dispositivo legal assim dispõe: “Art. 104-B. Não havendo êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.” Ainda conforme o §1º do referido artigo, os credores citados deverão, no prazo de 15 dias, apresentar os documentos pertinentes e expor as razões que fundamentaram a recusa ao plano proposto extrajudicialmente. Ocorre que, para a instauração da segunda fase, é indispensável a demonstração da efetiva condição de superendividamento do consumidor, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, que assim dispõe: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A regulamentação mencionada veio com o Decreto nº 11.150/2022, que em seu artigo 3º estabelece: “Art. 3. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).” Vale ressaltar que, as transações de empréstimos consignados não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022 in verbis: "Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I – as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”. Portanto, tão somente os contratos de empréstimos pessoais firmados junto aos requeridos serão considerados no valor do cálculo do mínimo existencial. No caso em questão, o holerite apresentado nos autos demonstra que o apelante aufere um salário bruto de R$ 9.163,76, com descontos legais de R$ 2.113,04, resultando em uma renda líquida de R$ 7.050,72. Os descontos relativos a empréstimos consignados somam R$ 3.508,96, os quais, conforme já mencionado, não são computados para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Assim, descontando-se do valor líquido recebido (R$ 7.050,72), excluindo os empréstimos consignados, as despesas básicas mensais informadas pelo próprio apelante (R$ 2.561,72), remanescem R$ 4.488,99, valor este bem superior ao mínimo existencial. Além disso, mesmo considerando deduzidas os valores dos empréstimos consignados e as despesas essenciais de manutenção, ainda resta um saldo de R$ 894,99, o que não configura comprometimento do mínimo existencial, conforme previsto no Decreto nº 11.150/2022. Quanto aos empréstimos não consignados, que totalizam R$ 30.245,05 (trinta mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos), o apelante não demonstrou de forma inequívoca que há desconto direto desses valores em sua conta corrente mensalmente. Conforme observado na sentença, “sobre os demais empréstimos indicados pela parte autora, apesar de trazer a totalidade da dívida, não há informação acerca do valor das parcelas ou se há o adimplemento da obrigação e comprometimento de sua renda com tais dívidas.”. É importante destacar que o ônus de comprovar o comprometimento do mínimo existencial recai sobre o consumidor que alega estar superendividado. No caso, o apelante não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar que os empréstimos não consignados efetivamente comprometem sua renda mensal a ponto de inviabilizar sua subsistência. O simples fato de possuir dívidas não consignadas de valor significativo não configura, por si só, situação de superendividamento. É necessário demonstrar que o pagamento dessas dívidas compromete o mínimo existencial do consumidor, o que não foi comprovado nos autos. Portanto, não se verifica, no caso concreto, a situação jurídica de superendividamento, na forma exigida pela Lei nº 14.181/2021, o que afasta não apenas o prosseguimento à fase de elaboração do plano judicial compulsório, como também a própria procedência da pretensão deduzida na exordial. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal é firme no reconhecimento de que, ausente a demonstração de comprometimento do mínimo existencial, não se viabiliza a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas, conforme ilustram os seguintes precedentes: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER POR SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Se não verificada a ilicitude nos descontos efetuados em sua folha de pagamento, cuja soma não alcança o limite previsto em lei, e não demonstrado pelo autor o comprometimento do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da ação por ausência de interesse de agir. 3. Recurso desprovido.” (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Relª. Desª. Marilsen Andrade Addario, julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 13/11/2024) “APELANTE: SIRLENO GOMES DE OLIVEIRA APELADO: BANCO PAN S.A; BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO MASTER S.A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPREENVIDAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. DESNECESSIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO . DESCONTOS DENTRO DO LIMITE PERMITIDO.JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por SIRLENO GOMES DE OLIVEIRA, contra sentença que julgou improcedente a Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada em face dos Apelados Banco Pan S.A.; Banco Itaú Consignado S.A ., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Industrial Do Brasil S/A, Banco Do Brasil Sa, Banco Master S.A, Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S .A. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante preenche os requisitos previstos na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) para a instauração do processo de repactuação de dívidas, com a preservação do mínimo existencial . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção de prova pericial foi considerada desnecessária, pois os cálculos e verificações necessárias podem ser realizados por meio de simples cálculos aritméticos com base nos documentos apresentados. 4. A Lei nº 14.181/2021 assegura a proteção ao consumidor superendividado, garantindo a preservação do mínimo existencial. A apelante não preencheu os requisitos para a instauração do processo por superendividamento, uma vez que sua renda líquida, após os descontos compulsórios e os decorrentes de operações de crédito, é superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022. Os descontos consignados relativos a empréstimos e cartões de crédito estão dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A produção de prova pericial pode ser indeferida quando as provas documentais e cálculos aritméticos são suficientes para a formação do convencimento do juiz .” 2. O conceito de mínimo existencial é definido por critério objetivo, estabelecido por decreto regulamentador, sendo inaplicável a interpretação subjetiva. 3. A instauração da segunda etapa do procedimento de repactuação de dívidas depende da demonstração de superendividamento que comprometa o mínimo existencial do devedor. Dispositivo relevante citado: Lei nº 14.181/2021, art. 54-A; Decreto nº 11.150/2022, art . 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1000422-12.2024 .8.11.0041, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10423451820248110041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/2021) – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROCESSAMENTO DA REPACTUAÇÃO – CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À RENDA MÉDIA MENSAL PERCEBIDA COMO AUTÔNOMA –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS DE CONSUMO COMPROMENTEM SUA SUBSISTÊNCIA E FEREM O MÍNIMO EXISTENCIAL – REQUISITO ESSENCIAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ação de Repactuação de Dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 (Lei do Superendividamento) é procedimento especial com requisitos específicos e, para que seja admitida, cabe ao autor demonstrar que está configurada a situação de superendividamento. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial. No caso, muito embora a autora/apelante afirme que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não demonstrou que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência e que afetam o mínimo existencial.” (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – RAC nº 1000475-71.2023.8.11.0091, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 30/10/2024, publicado no DJE 01/11/2024) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. LIMITE DE DESCONTOS CONSIGNADOS. RESPEITADO. PROTEGIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL. VALOR DA CAUSA READEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (...). Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, após verificar que a prova documental é suficiente, julga antecipadamente a lide, conforme disposto nos arts. 355, I, e 370 do CPC. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias à formação de seu convencimento. (...). A Lei nº 14.181/2021, que versa sobre o superendividamento, protege o consumidor de boa-fé, cuja subsistência é comprometida pelo pagamento de dívidas. O conceito de ‘mínimo existencial’ foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, fixando-o objetivamente em R$ 600,00 mensais. No caso concreto, o apelante não demonstrou comprometimento do mínimo existencial, sendo que os descontos respeitam o limite legal de 35% de sua remuneração líquida, conforme disposto no Decreto Estadual n. 691/2016. (...). A repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021 pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, fixado objetivamente pela regulamentação, não cabendo interpretação subjetiva do conceito.” (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – RAC nº 1044422-34.2023.8.11.0041, Relª. Desª. Serly Marcondes Alves, julgado em 09/10/2024, publicado no DJE 14/10/2024) “EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 5. Não é cabível e adequado o processo de repactuação de dívidas quando ausente a comprovação de que o pagamento das prestações dos empréstimos consignados com desconto em folha compromete o ‘mínimo existencial’ do consumidor, tal como definido no artigo 3º do Decreto 11.150/2022.” (TJMT – Quinta Câmara de Direito Privado – RAC nº 1014526-09.2024.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 22/10/2024, publicado no DJE 24/10/2024). (destaquei) Diante desse contexto, correta a sentença que concluiu pela inexistência de situação de superendividamento, razão pela qual deve ser afastada a pretensão de aplicação do procedimento especial de repactuação de dívidas, nos moldes da Lei nº 14.181/2021. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Custas pelo apelante, observado o disposto no §3 do Art. 98 do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001313-23.2024.4.01.3508

ID: 283367872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001313-23.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE LAIDES DANTAS BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESTER SILVEIRA STOPA AFIF

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001313-23.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001313-23.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIRENE LAIDES DANTAS BORGES Advogado do(a) AUTOR: ESTER SILVEIRA STOPA AFIF - GO7740 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por VALDIRENE LAIDES DANTAS BORGES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS cessou seu benefício assistencial em 23/04/2024 (ID 2129839101 – p. 3). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 29/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 29/05/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2153247184), o competente médico declarou que a parte autora lhe informou: i) ter como profissão habitual a de operadora de caixa; ii) apresentar histórico de doenças crônicas, como diabetes de difícil controle, fibromialgia, hepatite autoimune e cirrose medicamentosa; e iii) estar afastada do trabalho há cerca de três anos. A perícia médica constatou que a autora é portadora de diabetes mellitus tipo 1 (CID E10) e fibromialgia (CID M79.7), não sendo evidenciado qualquer déficit funcional impeditivo da atividade laboral (anamnese e item “a”). O expert registrou que a parte autora está em tratamento médico e medicamentoso, com bom prognóstico (item “k”). Por fim, o perito concluiu que a autora está apta para o trabalho, inexistindo incapacidade laborativa total ou parcial, definitiva ou temporária, inclusive para o exercício da atividade habitual (itens “e”, “g”, “h”, “i” e “n”). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS e o laudo elaborado pelo médico judicial, os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a patologia alegada na exordial e comprovada nos autos, qual seja, diabetes mellitus tipo 1 e fibromialgia (Id 2129839101 – p. 5), foi avaliada na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id 2153247184). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial (Id 2153247184). Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso dos médicos assistentes da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A enfermidade alegada e comprovada foi diabetes mellitus tipo 1 e fibromialgia e o perito judicial é médico com especialização adicional em Ortopedia, Traumatologia, Perícia Médica e Medicina Legal. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão (Id 2153247184). No tocante a impugnacao apresentada (Id 2161022731), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sos, nao possuem o condao de afastar o laudo produzido, em cuja elaboracao foram consideradas as condicoes pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos medicos constantes nos autos, numa analise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiencia pessoal e profissional do especialista e tambem na literatura medica especializada. Destaco que o perito do juizo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do historico do periciado, realizado exame clinico na sala de pericias e respondido aos quesitos de forma a retratar a inexistencia da alegada incapacidade laboral. Ademais, nao foram apresentados elementos habeis e suficientes para afastar o laudo produzido pelo perito judicial devidamente habilitado. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do benefício pleiteado. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurada. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Id 2129839101). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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