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"1001661-06.2024.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 127 de 168

Ariela Ozorio x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 337442491

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021022-60.2023.5.04.0103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARIELA OZORIO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN ROT 0021022-60.2023.5.04.0103 RECORRENTE: ARIELA OZORIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN ROT 0021022-60.2023.5.04.0103 RECORRENTE: ARIELA OZORIO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c42e245 proferida nos autos. ROT 0021022-60.2023.5.04.0103 - 2ª Turma Recorrente: 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido: ARIELA OZORIO RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 799ce6a; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id dedec05). Representação processual regular (id 07ecf3d). Preparo satisfeito (id 5564aab). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos processos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Ainda, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Destaca-se que o disposto no IRR nº 65 também se aplica ao caso de trocas de mercadoria. Exemplificativamente: (...) AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS E EM CASO DE TROCA DA MERCADORIA. 1 – A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista. 2 – A Tese Vinculante nº 65 desta Corte é no seguinte sentido: “ A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado ”. 3 – Deve ser mantida a decisão monocrática nesse sentido. 4 – Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-EDCiv-RRAg-400-60.2021.5.21.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS OU TROCADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de julgamento do Tema 65 da Tabela de Recursos Repetitivos, Processo: RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, realizada em 24/02/2025 (DEJT 14/03/2025), fixou a seguinte tese vinculante: “ A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com tal entendimento, incidem a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido (...) (AIRR-0010861-18.2022.5.03.0179, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2025). Na mesma linha: RRAg-11363-37.2017.5.03.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2025; Ag-ED-RRAg-655-87.2022.5.05.0631, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2025. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DAS VENDAS A PRAZO –CLÁUSULADO CONTRATO DE TRABALHO–DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL –VIOLAÇÃO AOS ARTS. 442 E 818, I DA CLT; 373, I DO CPC; 5º, II DA CF/88 E ARTS. 2º E 5º DA LEI 3.207/57 –NECESSIDADE DE REFORMA e DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES –ESTORNOS –CLÁUSULA DO CONTRATO DE TRABALHO –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL –VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTS. 442, 444, 466 E 818, I DA CLT; ART. 2º E 3º DA LEI Nº 3.207/57; ART. 5º, II DA CF/88; ART. 373, I DO CPC –NECESSIDADE DE REFORMA. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Ainda, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ainda, com a reversão da improcedência da presente ação, são devidos os juros de mora e a correção monetária sobre as parcelas deferidas, por se tratarem de consectários legais. Já os critérios de cálculo dessas verbas devem ser fixados na fase da liquidação da sentença, cuja matéria é própria dessa fase processual, quando serão oportunizadas às partes o contraditório e a ampla defesa. Assim, determina-se a contagem dos juros de mora e da correção monetária dos débitos trabalhistas e autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, cujos critérios de cálculos devem ser fixados na fase de liquidação da sentença. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (sc)(afg) PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARIELA OZORIO

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Adilson De Almeida Goncalves e outros x Adilson De Almeida Goncalves e outros

ID: 320007758

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010728-73.2022.5.03.0082

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE ALMEIDA GONCALVES GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ADILSON DE ALMEIDA GONCALVES GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010728-73.2022.5.03.0082 RECORRENTE: ADILSON DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010728-73.2022.5.03.0082 RECORRENTE: ADILSON DE ALMEIDA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 981e121 proferida nos autos. RECURSO DE: ADILSON DE ALMEIDA GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 6893f55; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 95b8550). Regular a representação processual (Id 220fcee ). Preparo dispensado (Id e1049f8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XIII e 7º, XVI da CR/88 - violação dos arts. 74, 457 e 464, da CLT Em relação ao tema HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 74, 457 e 464, todos da CLT; 5º, XIII e 7º, XVI, ambos da CR/88, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Os controles de ponto coligidos à defesa (ID. 8ee3757 e ss) indicam registros variáveis de entrada e saída, do intervalo intrajornada, além das horas extras trabalhadas e daquelas creditada sou debitadas do banco de horas, de modo que devem ser considerados válidos para os fins a que se destinam, cabendo ao reclamante o encargo de desconstituí-los, na forma dos itens I e II da Súmula 338 do TST e artigos 818, I e 74, § 2º, da CLT. (...) (...) a prova oral ficou dividida. Enquanto a testemunha Marlon, ouvida a rogo do reclamante, afirmou que os cartões de ponto não correspondem à realidade da jornada trabalhada, o Sr. Josimar prestou depoimento em sentido contrário, explicando que, mesmo nos dias em que o ponto ficava livre, era preciso fazer o registro do período efetivamente trabalhado, inclusive horas extras e intervalos. Verifico, ainda, que os espelhos de ponto refletem a jornada de trabalho indicada pelo reclamante, pois neles constam vários registros de entrada por volta das 7h30/7h45, bem antes da abertura da loja, que segundo o próprio recorrente, ocorria às 9h. (...) Impende esclarecer, ademais, que o reclamante prestou depoimento bastante vago, demorando para responder as perguntas do advogado da reclamada e se esquivando de responder algumas delas. Por exemplo, apesar de afirmar que somente poderia bater o ponto após realizar as tarefas de limpeza e organização do posto de trabalho, não soube esclarecer o que fazia na loja entre 7h30 e 9h. Também não soube dizer se ocorriam saldões nem explicar as observações constantes do ponto, como por exemplo a de "relógio quebrado". (...) Também não prospera a alegação de que cartões apócrifos são desprovidos de efeitos, já que o §2º do art. 74 da CLT não prevê a obrigatoriedade de sua assinatura. Saliento, ainda, que, apesar de não ter vindo aos autos o contrato de trabalho do reclamante, ou mesmo acordo individual, as normas coletivas anexadas à inicial autorizam o sistema de compensação e banco de horas (ID 6e33b2a e ss). De igual modo, não encontra respaldo nos autos a alegação de invalidade do banco de horas, por suposta ausência de discriminação das horas nos controles de ponto, já que constam expressamente no documento todas as horas extras trabalhadas a cada dia, bem como o tempo creditado ou debitado do banco de horas. Além disso, conforme dispõe o art. 59-B, parágrafo único, da CLT "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e banco de horas". Não bastasse, as fichas financeiras demonstram o pagamento de horas extras sob as rubricas "Horas Extras 100%", "DSR (H. extra)" (ID ef01f7e e ss.). Pelo exposto caberia ao reclamante apontar, ao menos por amostragem, horas extras trabalhadas e não corretamente compensadas ou pagas, o que também não o fez. Isso porque a planilha colacionada no ID 720a3f8, embora aponte horas extras a favor do reclamante, não levou em conta as compensações realizadas. Logo, entendo que o reclamante não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT), devendo ser mantida a decisão que validou os registros de ponto como prova dos horários cumpridos pelo reclamante. (...) Também considero indevidas as horas extras intervalares, porquanto não demonstrado que o reclamante não usufruía regularmente dos intervalos intrajornada e interjornadas. Validado os cartões de ponto, não se verifica a apontada irregularidade do intervalo entre as jornadas. De igual modo, os registros apontam que o reclamante conseguia usufruir do intervalo de 1 hora para descanso e alimentação (ID 8ee3757 e ss). Ao revés do alegado, não há qualquer indício de que "o intervalo contratado seria de 2 horas diárias". A prova oral colhida, além de não ser suficiente a invalidar os cartões de ponto anexados, corrobora a tese defensiva de que intervalo intrajornada, no caso, era de 1 hora. (ID. ace39c6 - Pág. 8-12) Com efeito, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Outrossim, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Acrescento que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto pelo empregado não torna inválidos esses documentos como meios de prova, porquanto o art. 74 da CLT não traz tal requisito como essencial à validade do ato, tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. Assim, compete ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-893-14.2011.5.05.0463, SBDI-I, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/12/2014; E-RR-168200-14.2009.5.05.0511, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/11/2014; Ag-AIRR-102234-88.2017.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024; RR-693-52.2018.5.05.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; RRAg-1616-64.2017.5.06.0311, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-245-26.2020.5.05.0493, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; AIRR-1000525-37.2022.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/08/2024; RR-13-96.2016.5.05.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; ARR-93-92.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024 e RRAg-177-21.2017.5.05.0222, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, sobrepujando os fundamentos trazidos pela parte nesse particular, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id fd63979; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id f09d57d). Regular a representação processual (Id e8cf479 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id ace39c6 : R$ 32.000,00; Custas no acórdão, id ace39c6 : R$ 640,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 432536f, 5f48419 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id6f46a0b, 20ffd51. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 466 e 818 da CLT, 373 do CPC, e 5º da Lei 3.207/57 - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. TROCA DE PRODUTOS. VENDAS NÃO FATURADAS, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na defesa, a reclamada confirma que não realizava o pagamento das comissões em vendas canceladas ou estornadas, por entender que, nesses casos, não há conclusão do "fluxo operacional de vendas ". Sustenta, ainda que, "nos termos da legislação vigente (art. 466 da CLT), o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem" (ID 645b906 - pág. 15). (...) As testemunhas ouvidas foram uníssonas ao declarar que as vendas canceladas eram excluídas do cômputo das comissões. Da mesma forma, confirmaram que, se o cliente trocasse o produto com outro vendedor, o titular da venda perdia a comissão. Ocorre que o estorno de comissões só é possível em caso de insolvência do comprador, nos termos do art. 7º da Lei n. 3.207/1957. Dessa forma, realizada a venda, a reclamada não pode imputar ao empregado a responsabilidade pelo inadimplemento ou desistência do cliente, mormente porque já cumprida a atribuição para a qual fora contratado. Ademais, nos termos do art. 466 da CLT, as comissões são devidas sobre todas as vendas que o empregado realizar, apesar de exigíveis apenas após o pagamento. Outrossim, a ausência de pagamento ou a quitação a menor do percentual da comissão pela venda cancelada é uma forma de transferência do risco do empreendimento para o empregado, o que não pode ocorrer, a teor do art. 2º da CLT (princípio da alteridade). Ressalto, ademais, que em sessão realizada no dia 24/02/2025, o TST consolidou sua jurisprudência em 21 teses de recursos repetitivos, dentre as quais a referente às comissões sobre vendas canceladas (processo RRAg-11110-03.2023.5.03.0027), com o seguinte teor "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Desta forma, realizada a venda, a reclamada não pode imputar ao empregado, que já cumpriu a atribuição para a qual foi contratado, a responsabilidade pelo inadimplemento ou desistência do cliente. (ID. ace39c6 - Pág. 3-4) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregadora estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466 e 818 da CLT, 373 do CPC, e 5º da Lei 3.207/57). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 2º, 4º, 5º e 7º da Lei 3.207/57; 442 e 818 da CLT; 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS, consta no acórdão: A reclamada afirma em sua contestação que desconsiderava o acréscimo decorrente dos juros e encargos financeiros (ID 645b906 - pág. 22 e ss.). (...) A matéria foi pacificada neste Tribunal por meio da edição da Tese Jurídica Prevalecente n. 3, de seguinte teor: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". Além disso, o TST, em 24.02.2025, ao julgar incidente de recursos de revista repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica acerca da matéria: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário." (Processos RRAg- 11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). (ID. ace39c6 - Pág. 5) Com efeito, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( arts. 2º, 4º, 5º e 7º da Lei 3.207/57; 442 e 818 da CLT; 373 do CPC; e 5º, II da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 457 e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; e 2º da Lei 3.207/1957 - divergência jurisprudencial. No tocante ao tema DIFERENÇAS DE PRÊMIO ESTÍMULO, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 457 e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; e 2º da Lei 3.207/1957; 5º, II da CR/88), tendo em vista as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: Embora a reclamada afirme que o prêmio pago decorre de "atingimento das metas individuais, existem os critérios coletivos que precisam ser superados (ID 645b906 - pág. 27)", não cuidou de apresentar documentação que possibilitasse ao juízo a conferência do atingimento das referidas metas pelo reclamante, ou mesmo a identificação do percentual para apuração da parcela. Ademais, como já fundamentado, foi reconhecido o direito do reclamante ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas por cancelamento ou objeto de trocas e pelas vendas parceladas, o que enseja o pagamento de diferenças de "prêmio estímulo", uma vez que as comissões fazem parte da base de cálculo do referido prêmio. (ID. ace39c6 - Pág. 7) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 296 do TST. No mais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §2º, 818 e 912 da CLT, e 373, I, do CPC - divergência jurisprudencial. No que se refere ao tema INCIDÊNCIA DE COMISSÕES E PRÊMIOS NO RSR, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (arts. 457, §2º, 818 e 912 da CLT, e 373, I, do CPC), diante dos fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que: Quanto à incidência dos prêmios no cálculo dos RSRs, é de suma importância esclarecer que não foram deferidos os reflexos do "prêmio estímulo" sobre qualquer parcela, por possuir natureza indiscutivelmente indenizatória. Logo, nada a prover, no particular. Por outro lado, entendo que faz jus o reclamante ao pagamento dos reflexos em RSR decorrentes das comissões. Como decidido anteriormente, foi deferido ao reclamante o pagamento de diferenças de comissões, as quais possuem natureza salarial e incidem sobre a base de cálculo do DSR. Além disso, com a devida do entendimento venia da juíza de origem, verifico que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar aritmeticamente as diferenças no pagamento dos RSRs, conforme se depreende da impugnação à contestação acostada ao ID. cd8d59c -pág. 13 e ss. (ID. ace39c6 - Pág. 13) Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente (Súmula 296 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST - violação do art. 791-A da CLT Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária no sentido de que "Embora beneficiário da justiça gratuita, está correta a sua condenação ao pagamento de honorários, desde que suspensa a exigibilidade da cobrança da parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais." (ID. ace39c6 - Pág. 14), foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (art. 791-A da CLT, Súmulas 219 e 329 do TST), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV da CR/88 - violação do art. 793-B da CLT Por fim, quanto ao tema LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ADVOCACIA PREDATÓRIA, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 793-B da CLT, e 5º, XXXV da CR/88, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Em que pesem os argumentos da recorrente, não se verifica neste caso litigação de má-fé, uma vez que sua caracterização exige a demonstração de dolo processual, o que não se constata na hipótese, em que o reclamante apenas exerceu seu direito de ação, nos estritos limites legais. (ID. ace39c6 - Pág. 15) Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art.793-B da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Também não constato a alegada afronta direta e literal ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é permitido, nos termos da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON DE ALMEIDA GONCALVES - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Adilson De Almeida Goncalves e outros x Adilson De Almeida Goncalves e outros

ID: 320007807

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010728-73.2022.5.03.0082

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE ALMEIDA GONCALVES GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ADILSON DE ALMEIDA GONCALVES GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010728-73.2022.5.03.0082 RECORRENTE: ADILSON DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010728-73.2022.5.03.0082 RECORRENTE: ADILSON DE ALMEIDA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 981e121 proferida nos autos. RECURSO DE: ADILSON DE ALMEIDA GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 6893f55; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 95b8550). Regular a representação processual (Id 220fcee ). Preparo dispensado (Id e1049f8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XIII e 7º, XVI da CR/88 - violação dos arts. 74, 457 e 464, da CLT Em relação ao tema HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 74, 457 e 464, todos da CLT; 5º, XIII e 7º, XVI, ambos da CR/88, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Os controles de ponto coligidos à defesa (ID. 8ee3757 e ss) indicam registros variáveis de entrada e saída, do intervalo intrajornada, além das horas extras trabalhadas e daquelas creditada sou debitadas do banco de horas, de modo que devem ser considerados válidos para os fins a que se destinam, cabendo ao reclamante o encargo de desconstituí-los, na forma dos itens I e II da Súmula 338 do TST e artigos 818, I e 74, § 2º, da CLT. (...) (...) a prova oral ficou dividida. Enquanto a testemunha Marlon, ouvida a rogo do reclamante, afirmou que os cartões de ponto não correspondem à realidade da jornada trabalhada, o Sr. Josimar prestou depoimento em sentido contrário, explicando que, mesmo nos dias em que o ponto ficava livre, era preciso fazer o registro do período efetivamente trabalhado, inclusive horas extras e intervalos. Verifico, ainda, que os espelhos de ponto refletem a jornada de trabalho indicada pelo reclamante, pois neles constam vários registros de entrada por volta das 7h30/7h45, bem antes da abertura da loja, que segundo o próprio recorrente, ocorria às 9h. (...) Impende esclarecer, ademais, que o reclamante prestou depoimento bastante vago, demorando para responder as perguntas do advogado da reclamada e se esquivando de responder algumas delas. Por exemplo, apesar de afirmar que somente poderia bater o ponto após realizar as tarefas de limpeza e organização do posto de trabalho, não soube esclarecer o que fazia na loja entre 7h30 e 9h. Também não soube dizer se ocorriam saldões nem explicar as observações constantes do ponto, como por exemplo a de "relógio quebrado". (...) Também não prospera a alegação de que cartões apócrifos são desprovidos de efeitos, já que o §2º do art. 74 da CLT não prevê a obrigatoriedade de sua assinatura. Saliento, ainda, que, apesar de não ter vindo aos autos o contrato de trabalho do reclamante, ou mesmo acordo individual, as normas coletivas anexadas à inicial autorizam o sistema de compensação e banco de horas (ID 6e33b2a e ss). De igual modo, não encontra respaldo nos autos a alegação de invalidade do banco de horas, por suposta ausência de discriminação das horas nos controles de ponto, já que constam expressamente no documento todas as horas extras trabalhadas a cada dia, bem como o tempo creditado ou debitado do banco de horas. Além disso, conforme dispõe o art. 59-B, parágrafo único, da CLT "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e banco de horas". Não bastasse, as fichas financeiras demonstram o pagamento de horas extras sob as rubricas "Horas Extras 100%", "DSR (H. extra)" (ID ef01f7e e ss.). Pelo exposto caberia ao reclamante apontar, ao menos por amostragem, horas extras trabalhadas e não corretamente compensadas ou pagas, o que também não o fez. Isso porque a planilha colacionada no ID 720a3f8, embora aponte horas extras a favor do reclamante, não levou em conta as compensações realizadas. Logo, entendo que o reclamante não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT), devendo ser mantida a decisão que validou os registros de ponto como prova dos horários cumpridos pelo reclamante. (...) Também considero indevidas as horas extras intervalares, porquanto não demonstrado que o reclamante não usufruía regularmente dos intervalos intrajornada e interjornadas. Validado os cartões de ponto, não se verifica a apontada irregularidade do intervalo entre as jornadas. De igual modo, os registros apontam que o reclamante conseguia usufruir do intervalo de 1 hora para descanso e alimentação (ID 8ee3757 e ss). Ao revés do alegado, não há qualquer indício de que "o intervalo contratado seria de 2 horas diárias". A prova oral colhida, além de não ser suficiente a invalidar os cartões de ponto anexados, corrobora a tese defensiva de que intervalo intrajornada, no caso, era de 1 hora. (ID. ace39c6 - Pág. 8-12) Com efeito, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Outrossim, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Acrescento que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto pelo empregado não torna inválidos esses documentos como meios de prova, porquanto o art. 74 da CLT não traz tal requisito como essencial à validade do ato, tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. Assim, compete ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-893-14.2011.5.05.0463, SBDI-I, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/12/2014; E-RR-168200-14.2009.5.05.0511, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/11/2014; Ag-AIRR-102234-88.2017.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024; RR-693-52.2018.5.05.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; RRAg-1616-64.2017.5.06.0311, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-245-26.2020.5.05.0493, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; AIRR-1000525-37.2022.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/08/2024; RR-13-96.2016.5.05.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; ARR-93-92.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024 e RRAg-177-21.2017.5.05.0222, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, sobrepujando os fundamentos trazidos pela parte nesse particular, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id fd63979; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id f09d57d). Regular a representação processual (Id e8cf479 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id ace39c6 : R$ 32.000,00; Custas no acórdão, id ace39c6 : R$ 640,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 432536f, 5f48419 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id6f46a0b, 20ffd51. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 466 e 818 da CLT, 373 do CPC, e 5º da Lei 3.207/57 - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. TROCA DE PRODUTOS. VENDAS NÃO FATURADAS, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na defesa, a reclamada confirma que não realizava o pagamento das comissões em vendas canceladas ou estornadas, por entender que, nesses casos, não há conclusão do "fluxo operacional de vendas ". Sustenta, ainda que, "nos termos da legislação vigente (art. 466 da CLT), o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem" (ID 645b906 - pág. 15). (...) As testemunhas ouvidas foram uníssonas ao declarar que as vendas canceladas eram excluídas do cômputo das comissões. Da mesma forma, confirmaram que, se o cliente trocasse o produto com outro vendedor, o titular da venda perdia a comissão. Ocorre que o estorno de comissões só é possível em caso de insolvência do comprador, nos termos do art. 7º da Lei n. 3.207/1957. Dessa forma, realizada a venda, a reclamada não pode imputar ao empregado a responsabilidade pelo inadimplemento ou desistência do cliente, mormente porque já cumprida a atribuição para a qual fora contratado. Ademais, nos termos do art. 466 da CLT, as comissões são devidas sobre todas as vendas que o empregado realizar, apesar de exigíveis apenas após o pagamento. Outrossim, a ausência de pagamento ou a quitação a menor do percentual da comissão pela venda cancelada é uma forma de transferência do risco do empreendimento para o empregado, o que não pode ocorrer, a teor do art. 2º da CLT (princípio da alteridade). Ressalto, ademais, que em sessão realizada no dia 24/02/2025, o TST consolidou sua jurisprudência em 21 teses de recursos repetitivos, dentre as quais a referente às comissões sobre vendas canceladas (processo RRAg-11110-03.2023.5.03.0027), com o seguinte teor "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Desta forma, realizada a venda, a reclamada não pode imputar ao empregado, que já cumpriu a atribuição para a qual foi contratado, a responsabilidade pelo inadimplemento ou desistência do cliente. (ID. ace39c6 - Pág. 3-4) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregadora estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466 e 818 da CLT, 373 do CPC, e 5º da Lei 3.207/57). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 2º, 4º, 5º e 7º da Lei 3.207/57; 442 e 818 da CLT; 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS, consta no acórdão: A reclamada afirma em sua contestação que desconsiderava o acréscimo decorrente dos juros e encargos financeiros (ID 645b906 - pág. 22 e ss.). (...) A matéria foi pacificada neste Tribunal por meio da edição da Tese Jurídica Prevalecente n. 3, de seguinte teor: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". Além disso, o TST, em 24.02.2025, ao julgar incidente de recursos de revista repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica acerca da matéria: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário." (Processos RRAg- 11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). (ID. ace39c6 - Pág. 5) Com efeito, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( arts. 2º, 4º, 5º e 7º da Lei 3.207/57; 442 e 818 da CLT; 373 do CPC; e 5º, II da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 457 e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; e 2º da Lei 3.207/1957 - divergência jurisprudencial. No tocante ao tema DIFERENÇAS DE PRÊMIO ESTÍMULO, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 457 e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; e 2º da Lei 3.207/1957; 5º, II da CR/88), tendo em vista as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: Embora a reclamada afirme que o prêmio pago decorre de "atingimento das metas individuais, existem os critérios coletivos que precisam ser superados (ID 645b906 - pág. 27)", não cuidou de apresentar documentação que possibilitasse ao juízo a conferência do atingimento das referidas metas pelo reclamante, ou mesmo a identificação do percentual para apuração da parcela. Ademais, como já fundamentado, foi reconhecido o direito do reclamante ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas por cancelamento ou objeto de trocas e pelas vendas parceladas, o que enseja o pagamento de diferenças de "prêmio estímulo", uma vez que as comissões fazem parte da base de cálculo do referido prêmio. (ID. ace39c6 - Pág. 7) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 296 do TST. No mais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §2º, 818 e 912 da CLT, e 373, I, do CPC - divergência jurisprudencial. No que se refere ao tema INCIDÊNCIA DE COMISSÕES E PRÊMIOS NO RSR, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (arts. 457, §2º, 818 e 912 da CLT, e 373, I, do CPC), diante dos fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que: Quanto à incidência dos prêmios no cálculo dos RSRs, é de suma importância esclarecer que não foram deferidos os reflexos do "prêmio estímulo" sobre qualquer parcela, por possuir natureza indiscutivelmente indenizatória. Logo, nada a prover, no particular. Por outro lado, entendo que faz jus o reclamante ao pagamento dos reflexos em RSR decorrentes das comissões. Como decidido anteriormente, foi deferido ao reclamante o pagamento de diferenças de comissões, as quais possuem natureza salarial e incidem sobre a base de cálculo do DSR. Além disso, com a devida do entendimento venia da juíza de origem, verifico que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar aritmeticamente as diferenças no pagamento dos RSRs, conforme se depreende da impugnação à contestação acostada ao ID. cd8d59c -pág. 13 e ss. (ID. ace39c6 - Pág. 13) Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente (Súmula 296 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST - violação do art. 791-A da CLT Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária no sentido de que "Embora beneficiário da justiça gratuita, está correta a sua condenação ao pagamento de honorários, desde que suspensa a exigibilidade da cobrança da parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais." (ID. ace39c6 - Pág. 14), foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (art. 791-A da CLT, Súmulas 219 e 329 do TST), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV da CR/88 - violação do art. 793-B da CLT Por fim, quanto ao tema LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ADVOCACIA PREDATÓRIA, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 793-B da CLT, e 5º, XXXV da CR/88, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Em que pesem os argumentos da recorrente, não se verifica neste caso litigação de má-fé, uma vez que sua caracterização exige a demonstração de dolo processual, o que não se constata na hipótese, em que o reclamante apenas exerceu seu direito de ação, nos estritos limites legais. (ID. ace39c6 - Pág. 15) Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art.793-B da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Também não constato a alegada afronta direta e literal ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é permitido, nos termos da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON DE ALMEIDA GONCALVES - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 320787662

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010781-71.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VICTOR HUGO FERREIRA BERNARDINO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VICTOR HUGO FERREIRA BERNARDINO

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FONTES SUCUPIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUNIA MARIA SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010781-71.2024.5.03.0183 RECORRENTE: VICTOR HUGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010781-71.2024.5.03.0183 RECORRENTE: VICTOR HUGO FERREIRA BERNARDINO E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c3ca7c proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id c4ff819; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 2becfac). Regular a representação processual (Id f6d6554, 3ac9255 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 14df5b0 ; Custas fixadas, id 14df5b0 ; Condenação no acórdão, id 1220498 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 1220498 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e6c504c, 2087652 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ida1c5a11, 0c31f51 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, 3º e 7º da Lei nº 3.207/57; art. 457, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. O não pagamento de comissões, em virtude do cancelamento da compra, não constitui procedimento ilícito, pois equivale a venda inexistente. Tampouco se há falar em transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, pois se a venda não foi concretizada, não há como assegurar ao vendedor o recebimento de comissões. Todavia, curvo-me ao entendimento firmado pelo C. TST, em julgado do dia 24.fev.2025, publicado em 11.mar.2025, Tema 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado."(Processo RRAg-11110-03.2023.5.03.0027) O não pagamento de comissões sobre as vendas canceladas e não faturadas é incontroverso. Todavia, sobre as trocas, da mesma forma que produtos vendidos pelo reclamante poderiam ser trocados e a comissão paga a outro vendedor, o reclamante também poderia realizar a troca de mercadorias vendidas por outro colega e receber a comissão correspondente, inexistindo prejuízo neste caso. Sendo assim, e diante da tese firmada pelo C. TST, dou provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas canceladas e não faturadas e reflexos em repousos, gratificação natalina, férias mais um terço e FGTS, conforme se apurar em liquidação, levando em consideração os documentos constantes dos autos. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 1º, 3º e 7º da Lei nº 3.207/57; art. 457, §1º, da CLT ). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Consta do acórdão: Por outro lado, tendo em vista a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas não faturadas e canceladas, conforme item anterior, o que, inevitavelmente, altera a base de cálculo do prêmio estímulo, a reclamada deve ser condenada ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, pois na base de cálculo desta verba, devem ser incluídas as diferenças das comissões deferidas. Dou provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de "prêmio estímulo", incluindo na apuração os valores que foram objeto de "estornos" (vendas não faturadas e canceladas). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 818, I da CLT e 373, I do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VICTOR HUGO FERREIRA BERNARDINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 39a27a7; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 6b8bf21). Regular a representação processual (Id caa2b3b ). Preparo dispensado (Id 14df5b0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. artigo 466 da CLT, art. 2º da Lei 3.207/57 e art. 818, II da CLT c/c art. 373, II do CPC/15. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O autor pretende diferenças de comissões pelas vendas realizadas, ou seja, vendas concretizadas e não canceladas posteriormente. A perícia contábil realizada nos autos constatou que os percentuais aplicados no pagamento das comissões eram convergentes com os descritos na norma regulamentar (de comissões) da empresa, de forma que não há diferença entre os valores apurados pelo extrato mercantil e os efetivamente quitados nos contracheques (f. 2699). Veja-se que não houve necessidade de outros documentos além daqueles já juntados pela ré após solicitados pela perita. Acolho a compreensão exarada na sentença, no sentido de que "o fato de a reclamada não ter juntado os documentos que resultaram nos relatórios de comissões não suprime a fidedignidade dos documentos, não tendo sido produzida nos autos prova suficiente a afastar a veracidade das informações neles constantes, ônus que incumbia à parte autora, não se permitindo deferir diferenças não identificadas na perícia partindo exclusivamente da premissa de que os documentos não são fidedignos". Era ônus do autor evidenciar as diferenças nas comissões pagas, bem como a invalidade dos documentos juntados pela ré, encargos dos quais não se desincumbiu. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 818, II da CLT, 373, II do CPC. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) art. 2º da lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O autor insiste nas diferenças de comissões pelas vendas parceladas. No meu entendimento, o risco relativo aos encargos financeiros é exclusivo do empregador. Ademais, a base de cálculo das comissões, expressamente prevista no contrato de trabalho, é composta pelas vendas à vista (f. 690, item 4). O acréscimo pecuniário cobrado do cliente ao comprar o produto em várias prestações não retrata o valor da mercadoria vendida, remunerando apenas o dinheiro emprestado, além do risco da inadimplência, a ser assumido pelo empregador no caso de eventual ausência de pagamento do cliente sobre parcelas futuras. Não há que se falar no direito ao recebimento de comissão sobre os juros ou encargos financeiros. Porém, em sessão realizada no dia 24.fev.2025, o TST consolidou sua jurisprudência em 21 temas, ao julgar incidentes de recursos de revista repetitivos, o que resultou na fixação de teses jurídicas de caráter vinculante, dentre as quais transcrevo a seguinte: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário."(g.n. - Processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) Curvo-me ao entendimento fixado pelo C. TST. Porém, no caso, não são devidas as diferenças de comissões pelas vendas parceladas, ante a pactuação expressa no contrato de trabalho excluindo da base de cálculo das comissões os juros e encargos de financiamento (f. 690, item 4), ante a permissão contida na tese acima citada. Desprovejo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 2º da lei 3.207/57). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 7º da lei 3.207/57, art. 466 da CLT. Consta do acórdão sobre o tema relacionado às comissões decorrentes das vendas objeto de troca: (...) curvo-me ao entendimento firmado pelo C. TST, em julgado do dia 24.fev.2025, publicado em 11.mar.2025, Tema 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado."(Processo RRAg-11110-03.2023.5.03.0027) O não pagamento de comissões sobre as vendas canceladas e não faturadas é incontroverso. Todavia, sobre as trocas, da mesma forma que produtos vendidos pelo reclamante poderiam ser trocados e a comissão paga a outro vendedor, o reclamante também poderia realizar a troca de mercadorias vendidas por outro colega e receber a comissão correspondente, inexistindo prejuízo neste caso. Sendo assim, e diante da tese firmada pelo C. TST, dou provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas canceladas e não faturadas e reflexos em repousos, gratificação natalina, férias mais um terço e FGTS, conforme se apurar em liquidação, levando em consideração os documentos constantes dos autos. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 2º e 7º da lei 3.207/57, art. 466 da CLT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) art. 457, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art. 457, §2º da CLT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A prova oral evidenciou que a reclamada fornecia a camisa e que era sugerido o uso de calça e sapatos pretos (f. 2757 e 2758). Ainda que fosse obrigatório o uso do uniforme, a reclamada fornecia a camisa. Quanto aos demais vestuários, apenas era exigido o uso de calça preta e sapatos pretos, vestimentas usuais, de uso comum na grande maioria de ambientes e ocasiões, que certamente eram utilizadas pelo reclamante não só no ambiente de trabalho. Portanto, a aquisição destas peças, pelo empregado, não enseja o direito à indenização postulada. Ainda assim, não há qualquer prova dos gastos mencionados na exordial. O dano material não se presume, dependendo de comprovação, nos termos do art. 944, do CC ("a indenização mede-se pela extensão do dano"). Entendimento em sentido diverso implicaria enriquecimento ilícito do empregado. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 6.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 6.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação do art. 74, § 2º da CLT. -contrariedade à Súmula 338, I do TST. Consta do acórdão: (...) Via de regra, a prova da jornada se faz com os cartões de ponto. Estes somente podem ser invalidados se houver prova robusta e inconteste a infirmá-los. A reclamada cumpriu a sua obrigação de registrar a jornada e exibiu os controles de ponto em Juízo (f. 742 e seguitnes) não havendo como imputar-lhe outra obrigação além da que lhe é legalmente exigida. Os documentos - é bom frisar - não são uniformes, ou "britânicos" como se costuma dizer no linguajar forense-trabalhista. Registram os horários de entrada, intervalos e das saídas, de forma heterogêneos, de onde emerge sua credibilidade. Para afastar sua higidez, o reclamante deveria ter trazido provas incontestes, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC) e do qual não se desincumbiu. Em audiência o próprio autor declarou que o ponto apenas não era marcado corretamente quando acontecia defeito (f. 2756). (...) Ambas testemunhas confirmaram que não era possível realizar vendas fora do sistema e que, em caso de defeito no ponto, era o vendedor que registrava o horário, o qual era posteriormente aprovado pelo gerente. Diante disso, são válidos os cartões de ponto juntados aos autos. Pela análise dos cartões e contracheques, as horas extras eram compensadas ou pagas, inclusive quanto a horas intervalares e inventário - vide, por exemplo, fls. 697, 701, 705, 715 e 717, apenas para citar alguns exemplos. O reclamante não demonstrou diferenças ainda devidas em impugnação. Após análise da prova oral e inúmeros processos contra a mesma reclamada, concluo que o travamento do sistema após 7h20 de trabalho era apenas do sistema de vendas e não do sistema de ponto. Caso o empregado realizasse vendas após o travamento, bastava pedir a liberação do gerente. Caso houvesse algum problema no ponto ou o empregado não concordasse com os horários consignados, ele mesmo fazia o registro no sistema, ainda que tal registro dependa posteriormente de validação da gerência. Além disso, a CCT acostada aos autos previa a modalidade de compensação "banco de horas" (cito a cláusula 22ª da CCT 2022/2023- f. 63). A previsão em convenção coletiva é mais que suficiente para validar tal modalidade de compensação. Desta feita, não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras. Ademais, a Lei nº 13.467/17 previu que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"(art. 59-B, parágrafo único). Assim, antes ou depois da referida lei, não são devidas horas extras, já que, a meu ver, as horas foram pagas ou compensadas e o acordo de compensação é válido. A possibilidade de as partes autonomamente estipularem a jornada e a forma de distribuição das horas de trabalho durante a semana tem respaldo na liberdade de negociação coletiva por meio das entidades sindicais. A faculdade tem proteção constitucional desde a Carta de 1988 (art. 7º, XXVI da CF), portanto, antes e independentemente da Lei nº 13.467/17, e com força suficiente para modificar normas ordinárias, notadamente em se tratando de jornada de trabalho, na qual é ampla a negociabilidade. Entendo ainda que, diante da validade dos registros, do pagamento de intervalo intrajornada nos contracheques e da prova dividida quanto ao seu usufruto, a parcela também não é devida, já que neste caso, decide-se contra quem detinha o ônus, o autor. O reclamante também não apontou eventual supressão total ou parcial do intervalo interjornada e domingos e feriados laborados não pagos ou não compensados. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 74, § 2º da CLT. Por outro lado, não há falar em contrariedade à Súmula 338, I do TST, porquanto esta não subscreve teses antagônicas à proferida no acórdão revisando. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - VICTOR HUGO FERREIRA BERNARDINO

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ID: 320787689

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010781-71.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VICTOR HUGO FERREIRA BERNARDINO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. VICTOR HUGO FERREIRA BERNARDINO

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FONTES SUCUPIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUNIA MARIA SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010781-71.2024.5.03.0183 RECORRENTE: VICTOR HUGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010781-71.2024.5.03.0183 RECORRENTE: VICTOR HUGO FERREIRA BERNARDINO E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c3ca7c proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id c4ff819; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 2becfac). Regular a representação processual (Id f6d6554, 3ac9255 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 14df5b0 ; Custas fixadas, id 14df5b0 ; Condenação no acórdão, id 1220498 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 1220498 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e6c504c, 2087652 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ida1c5a11, 0c31f51 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, 3º e 7º da Lei nº 3.207/57; art. 457, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. O não pagamento de comissões, em virtude do cancelamento da compra, não constitui procedimento ilícito, pois equivale a venda inexistente. Tampouco se há falar em transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, pois se a venda não foi concretizada, não há como assegurar ao vendedor o recebimento de comissões. Todavia, curvo-me ao entendimento firmado pelo C. TST, em julgado do dia 24.fev.2025, publicado em 11.mar.2025, Tema 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado."(Processo RRAg-11110-03.2023.5.03.0027) O não pagamento de comissões sobre as vendas canceladas e não faturadas é incontroverso. Todavia, sobre as trocas, da mesma forma que produtos vendidos pelo reclamante poderiam ser trocados e a comissão paga a outro vendedor, o reclamante também poderia realizar a troca de mercadorias vendidas por outro colega e receber a comissão correspondente, inexistindo prejuízo neste caso. Sendo assim, e diante da tese firmada pelo C. TST, dou provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas canceladas e não faturadas e reflexos em repousos, gratificação natalina, férias mais um terço e FGTS, conforme se apurar em liquidação, levando em consideração os documentos constantes dos autos. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 1º, 3º e 7º da Lei nº 3.207/57; art. 457, §1º, da CLT ). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Consta do acórdão: Por outro lado, tendo em vista a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas não faturadas e canceladas, conforme item anterior, o que, inevitavelmente, altera a base de cálculo do prêmio estímulo, a reclamada deve ser condenada ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, pois na base de cálculo desta verba, devem ser incluídas as diferenças das comissões deferidas. Dou provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de "prêmio estímulo", incluindo na apuração os valores que foram objeto de "estornos" (vendas não faturadas e canceladas). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 818, I da CLT e 373, I do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VICTOR HUGO FERREIRA BERNARDINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 39a27a7; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 6b8bf21). Regular a representação processual (Id caa2b3b ). Preparo dispensado (Id 14df5b0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. artigo 466 da CLT, art. 2º da Lei 3.207/57 e art. 818, II da CLT c/c art. 373, II do CPC/15. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O autor pretende diferenças de comissões pelas vendas realizadas, ou seja, vendas concretizadas e não canceladas posteriormente. A perícia contábil realizada nos autos constatou que os percentuais aplicados no pagamento das comissões eram convergentes com os descritos na norma regulamentar (de comissões) da empresa, de forma que não há diferença entre os valores apurados pelo extrato mercantil e os efetivamente quitados nos contracheques (f. 2699). Veja-se que não houve necessidade de outros documentos além daqueles já juntados pela ré após solicitados pela perita. Acolho a compreensão exarada na sentença, no sentido de que "o fato de a reclamada não ter juntado os documentos que resultaram nos relatórios de comissões não suprime a fidedignidade dos documentos, não tendo sido produzida nos autos prova suficiente a afastar a veracidade das informações neles constantes, ônus que incumbia à parte autora, não se permitindo deferir diferenças não identificadas na perícia partindo exclusivamente da premissa de que os documentos não são fidedignos". Era ônus do autor evidenciar as diferenças nas comissões pagas, bem como a invalidade dos documentos juntados pela ré, encargos dos quais não se desincumbiu. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 818, II da CLT, 373, II do CPC. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) art. 2º da lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O autor insiste nas diferenças de comissões pelas vendas parceladas. No meu entendimento, o risco relativo aos encargos financeiros é exclusivo do empregador. Ademais, a base de cálculo das comissões, expressamente prevista no contrato de trabalho, é composta pelas vendas à vista (f. 690, item 4). O acréscimo pecuniário cobrado do cliente ao comprar o produto em várias prestações não retrata o valor da mercadoria vendida, remunerando apenas o dinheiro emprestado, além do risco da inadimplência, a ser assumido pelo empregador no caso de eventual ausência de pagamento do cliente sobre parcelas futuras. Não há que se falar no direito ao recebimento de comissão sobre os juros ou encargos financeiros. Porém, em sessão realizada no dia 24.fev.2025, o TST consolidou sua jurisprudência em 21 temas, ao julgar incidentes de recursos de revista repetitivos, o que resultou na fixação de teses jurídicas de caráter vinculante, dentre as quais transcrevo a seguinte: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário."(g.n. - Processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) Curvo-me ao entendimento fixado pelo C. TST. Porém, no caso, não são devidas as diferenças de comissões pelas vendas parceladas, ante a pactuação expressa no contrato de trabalho excluindo da base de cálculo das comissões os juros e encargos de financiamento (f. 690, item 4), ante a permissão contida na tese acima citada. Desprovejo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 2º da lei 3.207/57). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 7º da lei 3.207/57, art. 466 da CLT. Consta do acórdão sobre o tema relacionado às comissões decorrentes das vendas objeto de troca: (...) curvo-me ao entendimento firmado pelo C. TST, em julgado do dia 24.fev.2025, publicado em 11.mar.2025, Tema 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado."(Processo RRAg-11110-03.2023.5.03.0027) O não pagamento de comissões sobre as vendas canceladas e não faturadas é incontroverso. Todavia, sobre as trocas, da mesma forma que produtos vendidos pelo reclamante poderiam ser trocados e a comissão paga a outro vendedor, o reclamante também poderia realizar a troca de mercadorias vendidas por outro colega e receber a comissão correspondente, inexistindo prejuízo neste caso. Sendo assim, e diante da tese firmada pelo C. TST, dou provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas canceladas e não faturadas e reflexos em repousos, gratificação natalina, férias mais um terço e FGTS, conforme se apurar em liquidação, levando em consideração os documentos constantes dos autos. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 2º e 7º da lei 3.207/57, art. 466 da CLT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) art. 457, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art. 457, §2º da CLT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A prova oral evidenciou que a reclamada fornecia a camisa e que era sugerido o uso de calça e sapatos pretos (f. 2757 e 2758). Ainda que fosse obrigatório o uso do uniforme, a reclamada fornecia a camisa. Quanto aos demais vestuários, apenas era exigido o uso de calça preta e sapatos pretos, vestimentas usuais, de uso comum na grande maioria de ambientes e ocasiões, que certamente eram utilizadas pelo reclamante não só no ambiente de trabalho. Portanto, a aquisição destas peças, pelo empregado, não enseja o direito à indenização postulada. Ainda assim, não há qualquer prova dos gastos mencionados na exordial. O dano material não se presume, dependendo de comprovação, nos termos do art. 944, do CC ("a indenização mede-se pela extensão do dano"). Entendimento em sentido diverso implicaria enriquecimento ilícito do empregado. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 6.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 6.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação do art. 74, § 2º da CLT. -contrariedade à Súmula 338, I do TST. Consta do acórdão: (...) Via de regra, a prova da jornada se faz com os cartões de ponto. Estes somente podem ser invalidados se houver prova robusta e inconteste a infirmá-los. A reclamada cumpriu a sua obrigação de registrar a jornada e exibiu os controles de ponto em Juízo (f. 742 e seguitnes) não havendo como imputar-lhe outra obrigação além da que lhe é legalmente exigida. Os documentos - é bom frisar - não são uniformes, ou "britânicos" como se costuma dizer no linguajar forense-trabalhista. Registram os horários de entrada, intervalos e das saídas, de forma heterogêneos, de onde emerge sua credibilidade. Para afastar sua higidez, o reclamante deveria ter trazido provas incontestes, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC) e do qual não se desincumbiu. Em audiência o próprio autor declarou que o ponto apenas não era marcado corretamente quando acontecia defeito (f. 2756). (...) Ambas testemunhas confirmaram que não era possível realizar vendas fora do sistema e que, em caso de defeito no ponto, era o vendedor que registrava o horário, o qual era posteriormente aprovado pelo gerente. Diante disso, são válidos os cartões de ponto juntados aos autos. Pela análise dos cartões e contracheques, as horas extras eram compensadas ou pagas, inclusive quanto a horas intervalares e inventário - vide, por exemplo, fls. 697, 701, 705, 715 e 717, apenas para citar alguns exemplos. O reclamante não demonstrou diferenças ainda devidas em impugnação. Após análise da prova oral e inúmeros processos contra a mesma reclamada, concluo que o travamento do sistema após 7h20 de trabalho era apenas do sistema de vendas e não do sistema de ponto. Caso o empregado realizasse vendas após o travamento, bastava pedir a liberação do gerente. Caso houvesse algum problema no ponto ou o empregado não concordasse com os horários consignados, ele mesmo fazia o registro no sistema, ainda que tal registro dependa posteriormente de validação da gerência. Além disso, a CCT acostada aos autos previa a modalidade de compensação "banco de horas" (cito a cláusula 22ª da CCT 2022/2023- f. 63). A previsão em convenção coletiva é mais que suficiente para validar tal modalidade de compensação. Desta feita, não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras. Ademais, a Lei nº 13.467/17 previu que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"(art. 59-B, parágrafo único). Assim, antes ou depois da referida lei, não são devidas horas extras, já que, a meu ver, as horas foram pagas ou compensadas e o acordo de compensação é válido. A possibilidade de as partes autonomamente estipularem a jornada e a forma de distribuição das horas de trabalho durante a semana tem respaldo na liberdade de negociação coletiva por meio das entidades sindicais. A faculdade tem proteção constitucional desde a Carta de 1988 (art. 7º, XXVI da CF), portanto, antes e independentemente da Lei nº 13.467/17, e com força suficiente para modificar normas ordinárias, notadamente em se tratando de jornada de trabalho, na qual é ampla a negociabilidade. Entendo ainda que, diante da validade dos registros, do pagamento de intervalo intrajornada nos contracheques e da prova dividida quanto ao seu usufruto, a parcela também não é devida, já que neste caso, decide-se contra quem detinha o ônus, o autor. O reclamante também não apontou eventual supressão total ou parcial do intervalo interjornada e domingos e feriados laborados não pagos ou não compensados. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 74, § 2º da CLT. Por outro lado, não há falar em contrariedade à Súmula 338, I do TST, porquanto esta não subscreve teses antagônicas à proferida no acórdão revisando. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO FERREIRA BERNARDINO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Adriana Alves De Almeida 04106576546 x Jbs S/A

ID: 298089769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001661-93.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES DE ALMEIDA 04106576546

Polo Passivo:

JBS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO ABRAMIDES GONCALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA MARQUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001661-93.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Alves de Almeida 04106576546 - Jbs S/A - *Vistos. Dispensado o relatório, nos term… Processo 1001661-93.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Alves de Almeida 04106576546 - Jbs S/A - *Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo em razão da necessidade de perícia porque a própria Autora afirma ter descartado a mercadoria, o que inviabiliza a análise técnica do material. Julgo o processo no estado em que se encontra, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Cuida-se de ação proposta pela Autora, que requer a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais em razão da comercialização de produto impróprio para consumo e da negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito pelo não pagamento dos itens. A relação entre as partes não é de consumo, uma vez que a Autora é restaurante e adquiriu os produtos para revenda a seus clientes. Compete à Autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto à Ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Esta é a regra de repartição do ônus da prova no processo civil brasileiro, conforme art. 373, do respectivo Código, e sobre ela já foi dito: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória da causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et provata partium e não secundum propriam suam conscientiam - e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e experiência, a idéia de eqüidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-se-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova (do autor não se pode exigir senão a prova dos fatos que criam especificamente o direito por ele invocado; do réu, as provas dos pressupostos da exceção).(Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, "Teoria Geral do Processo, 13a ed., Malheiros, pág. 353/354). Apesar de a Ré contestar as alegações formuladas na petição inicial e atribuir à Autora a responsabilidade pelo perecimento da mercadoria, sob o argumento de que esta não a teria mantido em condições adequadas de embalagem e refrigeração, verifico que a contestação quanto à data das conversas juntadas às fls. 37/39 não é suficiente para afastar sua responsabilidade. Explico. A Ré aponta que o diálogo entre a Autora e seu representante comercial ocorreu um mês após a entrega da mercadoria, o que está incontroverso, pois não foi impugnado pela Autora. Contudo, ainda que a Ré tivesse razão ou, no caso de discordância quanto aos pedidos formulados pelo patrono da Autora, não deveria seu preposto ter prometido o ressarcimento da mercadoria cujo descarte foi autorizado, tampouco ter proposto acordo comercial para que futuras aquisições fossem realizadas com desconto. Isso constitui prova nos autos de que a Ré assumiu a responsabilidade pelo fornecimento de produto em desacordo com as normas de segurança alimentar, inadequado para manipulação e posterior revenda como refeição. É incontroversa, nos autos, a indevida negativação do nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, promovida pela Ré, no valor de R$ 1.865,46 (ausência de impugnação específica na defesa), sendo o dano moral presumido (in re ipsa). É fato notório, e prescinde de comprovação, a importância do crédito na vida em sociedade atualmente. A restrição indevida ao crédito de alguém, sem justificativa, indiscutivelmente acarreta abalo moral, diante da dificuldade enfrentada pela pessoa atingida para estabelecer relações jurídicas básicas, como compras a prazo. Como é de conhecimento geral, nenhum valor monetário restitui a idoneidade moral do cidadão. A indenização a ser concedida à Autora nestes autos deve ter caráter punitivo à conduta ilícita da Ré e compensatório pelos transtornos causados, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. Por analogia: Não prevê a lei padrão de aferição do valor indenizatório na hipótese de ressarcimento por abalo de crédito, senão o genérico para os casos de ato ilícito. Em tal ocorrendo, ao juiz tocará o arbitramento da indenização cabível segundo seu elevado critério (art. 1533, do Código Civil). Assim, comprovado o abalo de crédito suportado pela empresa, com a conseqüente diminuição do faturamento, o montante a ser pago deve ser bem superior ao do valor do título, ainda que multiplicado por 20, pois o abalo de crédito repercutiu intensamente no desempenho comercial daquela. (TJSP, 6a C., Rel. Des. Ernani de Paiva, in RT 699/73, cit. por Alberto Silva Franco in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, Ed. RT, 2a ed., pág. 561). Se no precedente mencionado (em que não houve retirada espontânea dos apontamentos negativos e que se refere à pessoa jurídica, para a qual o crédito é ainda mais relevante, pois impacta diretamente no giro do negócio) entendeu-se adequada a fixação de vinte vezes o valor da dívida para compensação dos prejuízos morais e materiais suportados pelo então autor, neste caso concreto, entendo que a condenação da Ré no montante de cinco vezes o valor do débito apontado (aqui considerando o período da restrição indevida e a correção do equívoco de forma extrajudicial após a formulação da reclamação) é medida necessária à sua responsabilização pelo ilícito civil praticado. Disso decorre a condenação da Ré no pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00, quantia que considero suficiente para reparar os danos experimentados pela Autora, pois reputo excessivo o valor pleiteado na petição inicial. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação acima, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente conforme a tabela prática do E.TJ-SP a partir da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a contar de julho de 2024 (fls. 19 - data da negativação). Consectário lógico da fixação de indenização por danos morais é a baixa dos apontamentos contra a Autora. Cópia desta sentença serve de ofício aos órgãos de proteção de crédito, cabendo à patrona da Autora o respectivo encaminhamento. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 460,48(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,16 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.". - ADV: PAOLA MARQUES FERNANDES (OAB 396138/SP), ROBERTO ABRAMIDES GONCALVES SILVA (OAB 119367/SP)

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Adriana Alves De Almeida 04106576546 x Jbs S/A

ID: 276932119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001661-93.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES DE ALMEIDA 04106576546

Polo Passivo:

JBS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO ABRAMIDES GONCALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA MARQUES FERNANDES

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ADV: Roberto Abramides Goncalves Silva (OAB 119367/SP), Paola Marques Fernandes (OAB 396138/SP) Processo 1001661-93.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Alves de A… ADV: Roberto Abramides Goncalves Silva (OAB 119367/SP), Paola Marques Fernandes (OAB 396138/SP) Processo 1001661-93.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Alves de Almeida 04106576546 - Reqdo: Jbs S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo em razão da necessidade de perícia porque a própria Autora afirma ter descartado a mercadoria, o que inviabiliza a análise técnica do material. Julgo o processo no estado em que se encontra, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Cuida-se de ação proposta pela Autora, que requer a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais em razão da comercialização de produto impróprio para consumo e da negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito pelo não pagamento dos itens. A relação entre as partes não é de consumo, uma vez que a Autora é restaurante e adquiriu os produtos para revenda a seus clientes. Compete à Autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto à Ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Esta é a regra de repartição do ônus da prova no processo civil brasileiro, conforme art. 373, do respectivo Código, e sobre ela já foi dito: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória da causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et provata partium e não secundum propriam suam conscientiam - e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e experiência, a idéia de eqüidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-se-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova (do autor não se pode exigir senão a prova dos fatos que criam especificamente o direito por ele invocado; do réu, as provas dos pressupostos da exceção).(Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, "Teoria Geral do Processo, 13a ed., Malheiros, pág. 353/354). Apesar de a Ré contestar as alegações formuladas na petição inicial e atribuir à Autora a responsabilidade pelo perecimento da mercadoria, sob o argumento de que esta não a teria mantido em condições adequadas de embalagem e refrigeração, verifico que a contestação quanto à data das conversas juntadas às fls. 37/39 não é suficiente para afastar sua responsabilidade. Explico. A Ré aponta que o diálogo entre a Autora e seu representante comercial ocorreu um mês após a entrega da mercadoria, o que está incontroverso, pois não foi impugnado pela Autora. Contudo, ainda que a Ré tivesse razão ou, no caso de discordância quanto aos pedidos formulados pelo patrono da Autora, não deveria seu preposto ter prometido o ressarcimento da mercadoria cujo descarte foi autorizado, tampouco ter proposto acordo comercial para que futuras aquisições fossem realizadas com desconto. Isso constitui prova nos autos de que a Ré assumiu a responsabilidade pelo fornecimento de produto em desacordo com as normas de segurança alimentar, inadequado para manipulação e posterior revenda como refeição. É incontroversa, nos autos, a indevida negativação do nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, promovida pela Ré, no valor de R$ 1.865,46 (ausência de impugnação específica na defesa), sendo o dano moral presumido (in re ipsa). É fato notório, e prescinde de comprovação, a importância do crédito na vida em sociedade atualmente. A restrição indevida ao crédito de alguém, sem justificativa, indiscutivelmente acarreta abalo moral, diante da dificuldade enfrentada pela pessoa atingida para estabelecer relações jurídicas básicas, como compras a prazo. Como é de conhecimento geral, nenhum valor monetário restitui a idoneidade moral do cidadão. A indenização a ser concedida à Autora nestes autos deve ter caráter punitivo à conduta ilícita da Ré e compensatório pelos transtornos causados, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. Por analogia: Não prevê a lei padrão de aferição do valor indenizatório na hipótese de ressarcimento por abalo de crédito, senão o genérico para os casos de ato ilícito. Em tal ocorrendo, ao juiz tocará o arbitramento da indenização cabível segundo seu elevado critério (art. 1533, do Código Civil). Assim, comprovado o abalo de crédito suportado pela empresa, com a conseqüente diminuição do faturamento, o montante a ser pago deve ser bem superior ao do valor do título, ainda que multiplicado por 20, pois o abalo de crédito repercutiu intensamente no desempenho comercial daquela. (TJSP, 6a C., Rel. Des. Ernani de Paiva, in RT 699/73, cit. por Alberto Silva Franco in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, Ed. RT, 2a ed., pág. 561). Se no precedente mencionado (em que não houve retirada espontânea dos apontamentos negativos e que se refere à pessoa jurídica, para a qual o crédito é ainda mais relevante, pois impacta diretamente no giro do negócio) entendeu-se adequada a fixação de vinte vezes o valor da dívida para compensação dos prejuízos morais e materiais suportados pelo então autor, neste caso concreto, entendo que a condenação da Ré no montante de cinco vezes o valor do débito apontado (aqui considerando o período da restrição indevida e a correção do equívoco de forma extrajudicial após a formulação da reclamação) é medida necessária à sua responsabilização pelo ilícito civil praticado. Disso decorre a condenação da Ré no pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00, quantia que considero suficiente para reparar os danos experimentados pela Autora, pois reputo excessivo o valor pleiteado na petição inicial. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação acima, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente conforme a tabela prática do E.TJ-SP a partir da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a contar de julho de 2024 (fls. 19 - data da negativação). Consectário lógico da fixação de indenização por danos morais é a baixa dos apontamentos contra a Autora. Cópia desta sentença serve de ofício aos órgãos de proteção de crédito, cabendo à patrona da Autora o respectivo encaminhamento. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 460,48(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,16 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.

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Jose Brito Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 322743783

Tribunal: TRT7 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0003388-17.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0003388-17.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: JOSE BRITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0003388-17.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: JOSE BRITO DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PROCESSO nº 0003388-17.2025.5.07.0000 (AgRT) (AGRAVO INTERNO, ART. 1º, RESOLUÇÃO TST Nº 224, DE 25.11.2024) AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: JOSÉ BRITO DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATORA: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. NEGACAO DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM O TEMA 57, DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO C. TST. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso de revista, interposto contra acórdão que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de comissões sobre vendas parceladas, com base em jurisprudência que entende que as comissões devem incidir sobre o valor à vista da venda, excluídos juros e encargos financeiros. A decisão agravada entendeu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a legislação trabalhista e interpretou corretamente os artigos 457 e 462 da CLT. O agravante alega que a decisão está em confronto com o Tema 57 dos recursos repetitivos do TST, que estabelece a incidência das comissões sobre o valor total da operação, incluídos juros e encargos, salvo pactuação em contrário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que negou seguimento ao recurso de revista está em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, considerando o Tema 57 dos recursos repetitivos; (ii) estabelecer se o agravo interno deve ser provido para cassar a decisão de inadmissibilidade do recurso de revista e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para reexame da matéria à luz do Tema 57. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido decidiu pela não incidência das comissões sobre os juros e encargos financeiros das vendas parceladas, embasando-se em precedente do TST que se afasta do entendimento consolidado no Tema 57 dos recursos repetitivos. O Tema 57 do TST, por meio do regime de recursos repetitivos, estabelece que as comissões sobre vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos financeiros, salvo acordo em contrário. A decisão que negou seguimento ao recurso de revista, ao afastar a aplicação do Tema 57, contrariou precedente obrigatório do c. TST. A aplicação do Tema 57 se impõe, já que a decisão regional diverge desse entendimento, justificando a cassação da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno provido. Tese de julgamento: A decisão que nega seguimento a recurso de revista, em contrariedade ao entendimento consolidado em tema de recursos repetitivos do TST, configura hipótese de cabimento de agravo interno nos termos do art. 1º-A da Resolução TST nº 224/2024. Em caso de divergência entre acórdão regional e tese firmada em regime de recursos repetitivos do TST, o recurso de revista deve ser conhecido e julgado à luz do entendimento consolidado. O Tema 57 dos recursos repetitivos do TST define a incidência das comissões sobre o valor total da operação nas vendas a prazo, incluindo juros e encargos financeiros, salvo pactuação em contrário. Dispositivos relevantes citados: Resolução TST nº 224/2024, art. 1º-A; CLT, art. 896-C, § 11, II; CPC, arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021; CLT, arts. 457 e 462. Jurisprudência relevante citada: TST - Tema 57 - Recursos Repetitivos. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno aforado por JOSÉ BRITO DA SILVA em face da decisão desta Magistrada que negou seguimento ao recurso de revista que interpôs nos autos da reclamação trabalhista nº 001030-66.2022.5.07.0006, na qual contende com a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. Sustenta o agravante que o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região está "contra o entendimento atual do TST através do IRR nª 57 RRAg-011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084", que dispõe sobre o direito do empregado vendedor às comissões incidentes sobre os juros nas vendas a prazo. Requer, assim, o provimento do presente agravo, a fim de que "seja dado seguimento ao RR, reformando a decisão para deferir as Diferenças de Comissões pelas Vendas Financiadas amoldando-se o r. julgado à legislação aplicável à espécie, à jurisprudência reiterada pelo Egrégio TST". A empresa agravada, a despeito de devidamente notificada, não contraminutou o agravo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O art. 1º da RESOLUÇÃO TST Nº 224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 alterou a Instrução Normativa TST n° 40/2016, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho, passando a prever o seguinte: "Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT." No presente caso, o acórdão que apreciou os embargos de declaração interpostos pelo ora agravante, está assim ementado, in verbis: "...3. O órgão julgador afirma que a decisão embargada analisou expressamente as matérias suscitadas, incluindo a inexistência de direito às diferenças de comissões sobre vendas parceladas e sobre vendas realizadas com cartões de crédito de bandeira diversa, em conformidade com a jurisprudência consolidada..." Em sua fundamentação, a 3ª Turma deste Regional consignou o seguinte, acerca da incidência das comissões sobre as vendas a prazo: "O embargante requer a manifestação desta C. Turma, para que se manifeste acerca do fato de o não pagamento de comissões sobre os juros e encargos financeiros dos produtos vendidos pelo Embargante, sem que haja acordo específico de não incidência das comissões sobre as referidas parcelas acarretar a violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464, da CLT, artigo 2º da Lei nº 3.207/57 e 7º, a fim de prequestionar a matéria, bem como, atribuindo-lhe efeito modificativo, sejam deferidas as diferenças de comissão e seus devidos reflexos, em razão das vendas parceladas, conforme requerido na exordial. Analisa-se. Consta do Acórdão: "COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS O reclamante busca o reconhecimento das diferenças de comissões sobre as vendas parceladas, argumentando que suas comissões foram calculadas com base no valor à vista, sem considerar os juros decorrentes do parcelamento. Sobre a questão, reproduzo o trecho da sentença: Quanto aos juros sobre vendas parceladas, sem razão o reclamante. Apesar de a questão não se encontrar pacificada, inclusive no TST, entende-se que a venda realizada recai sobre o valor do produto, não sobre eventuais juros, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem qualquer participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (Recurso de Revista n.º TST-RR-1487- 97.2012.5.12.0010) Improcede o pedido de diferenças mensais a título de comissões relativas às vendas e serviços parcelados através de financiamento, assim como seus reflexos. Mostra-se correta a sentença ao indeferir o pedido com base no entendimento de que as comissões devem incidir sobre o valor da venda do produto e não sobre os encargos financeiros de parcelamento. Essa decisão está em conformidade com a jurisprudência, que reconhece que as comissões devem incidir sobre o preço da mercadoria, sem a inclusão dos juros. Nesse sentido, cite-se: ... Pelo exposto, mantém-se a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos." Esta Magistrada, por sua vez, através da decisão de ID f3e647d, negou seguimento ao recurso de revista do ora agravante, sob o argumento de que "Quanto à questão das comissões sobre vendas a prazo, o acórdão demonstra a aplicação da legislação trabalhista vigente e a correta interpretação dos artigos 457 e 462 da CLT, citando, inclusive, decisões do c. TST." Ao que parece, tanto a decisão de admissibilidade, quanto o referido aresto, estariam em desconformidade com o tema 57, exarado pelo c. TST no Regime de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos, que adotou precedente obrigatório com a tese abaixo: "TEMA 57 - As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." Assim, de se dar provimento ao presente agravo interno para cassar a decisão que negou seguimento ao recurso de revista do ora agravante, com a consequente devolução dos autos ao Colegiado de origem para juízo de retratação ou apresentação de eventual "distinguishing", na forma do art. 896-C, § 11, inciso II, da CLT. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e dar provimento ao presente agravo interno para cassar a decisão que negou seguimento ao recurso de revista do ora agravante, com a consequente devolução dos autos ao Colegiado de origem (3ª Turma) para juízo de retratação ou apresentação de eventual "distinguishing", na forma do art. 896-C, § 11, inciso II, da CLT. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao presente agravo interno para cassar a decisão que negou seguimento ao recurso de revista do ora agravante, com a consequente devolução dos autos ao Colegiado de origem (3ª Turma) para juízo de retratação ou apresentação de eventual "distinguishing", na forma do art. 896-C, § 11, inciso II, da CLT. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Presidente e Relatora), Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Paulo Régis Machado Botelho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Georgia Maria da Silveira Aragão. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BRITO DA SILVA

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Jose Brito Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 322743828

Tribunal: TRT7 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0003388-17.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0003388-17.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: JOSE BRITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0003388-17.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: JOSE BRITO DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PROCESSO nº 0003388-17.2025.5.07.0000 (AgRT) (AGRAVO INTERNO, ART. 1º, RESOLUÇÃO TST Nº 224, DE 25.11.2024) AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: JOSÉ BRITO DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATORA: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. NEGACAO DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM O TEMA 57, DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO C. TST. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso de revista, interposto contra acórdão que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de comissões sobre vendas parceladas, com base em jurisprudência que entende que as comissões devem incidir sobre o valor à vista da venda, excluídos juros e encargos financeiros. A decisão agravada entendeu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a legislação trabalhista e interpretou corretamente os artigos 457 e 462 da CLT. O agravante alega que a decisão está em confronto com o Tema 57 dos recursos repetitivos do TST, que estabelece a incidência das comissões sobre o valor total da operação, incluídos juros e encargos, salvo pactuação em contrário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que negou seguimento ao recurso de revista está em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, considerando o Tema 57 dos recursos repetitivos; (ii) estabelecer se o agravo interno deve ser provido para cassar a decisão de inadmissibilidade do recurso de revista e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para reexame da matéria à luz do Tema 57. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido decidiu pela não incidência das comissões sobre os juros e encargos financeiros das vendas parceladas, embasando-se em precedente do TST que se afasta do entendimento consolidado no Tema 57 dos recursos repetitivos. O Tema 57 do TST, por meio do regime de recursos repetitivos, estabelece que as comissões sobre vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos financeiros, salvo acordo em contrário. A decisão que negou seguimento ao recurso de revista, ao afastar a aplicação do Tema 57, contrariou precedente obrigatório do c. TST. A aplicação do Tema 57 se impõe, já que a decisão regional diverge desse entendimento, justificando a cassação da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno provido. Tese de julgamento: A decisão que nega seguimento a recurso de revista, em contrariedade ao entendimento consolidado em tema de recursos repetitivos do TST, configura hipótese de cabimento de agravo interno nos termos do art. 1º-A da Resolução TST nº 224/2024. Em caso de divergência entre acórdão regional e tese firmada em regime de recursos repetitivos do TST, o recurso de revista deve ser conhecido e julgado à luz do entendimento consolidado. O Tema 57 dos recursos repetitivos do TST define a incidência das comissões sobre o valor total da operação nas vendas a prazo, incluindo juros e encargos financeiros, salvo pactuação em contrário. Dispositivos relevantes citados: Resolução TST nº 224/2024, art. 1º-A; CLT, art. 896-C, § 11, II; CPC, arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021; CLT, arts. 457 e 462. Jurisprudência relevante citada: TST - Tema 57 - Recursos Repetitivos. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno aforado por JOSÉ BRITO DA SILVA em face da decisão desta Magistrada que negou seguimento ao recurso de revista que interpôs nos autos da reclamação trabalhista nº 001030-66.2022.5.07.0006, na qual contende com a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. Sustenta o agravante que o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região está "contra o entendimento atual do TST através do IRR nª 57 RRAg-011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084", que dispõe sobre o direito do empregado vendedor às comissões incidentes sobre os juros nas vendas a prazo. Requer, assim, o provimento do presente agravo, a fim de que "seja dado seguimento ao RR, reformando a decisão para deferir as Diferenças de Comissões pelas Vendas Financiadas amoldando-se o r. julgado à legislação aplicável à espécie, à jurisprudência reiterada pelo Egrégio TST". A empresa agravada, a despeito de devidamente notificada, não contraminutou o agravo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O art. 1º da RESOLUÇÃO TST Nº 224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 alterou a Instrução Normativa TST n° 40/2016, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho, passando a prever o seguinte: "Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT." No presente caso, o acórdão que apreciou os embargos de declaração interpostos pelo ora agravante, está assim ementado, in verbis: "...3. O órgão julgador afirma que a decisão embargada analisou expressamente as matérias suscitadas, incluindo a inexistência de direito às diferenças de comissões sobre vendas parceladas e sobre vendas realizadas com cartões de crédito de bandeira diversa, em conformidade com a jurisprudência consolidada..." Em sua fundamentação, a 3ª Turma deste Regional consignou o seguinte, acerca da incidência das comissões sobre as vendas a prazo: "O embargante requer a manifestação desta C. Turma, para que se manifeste acerca do fato de o não pagamento de comissões sobre os juros e encargos financeiros dos produtos vendidos pelo Embargante, sem que haja acordo específico de não incidência das comissões sobre as referidas parcelas acarretar a violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464, da CLT, artigo 2º da Lei nº 3.207/57 e 7º, a fim de prequestionar a matéria, bem como, atribuindo-lhe efeito modificativo, sejam deferidas as diferenças de comissão e seus devidos reflexos, em razão das vendas parceladas, conforme requerido na exordial. Analisa-se. Consta do Acórdão: "COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS O reclamante busca o reconhecimento das diferenças de comissões sobre as vendas parceladas, argumentando que suas comissões foram calculadas com base no valor à vista, sem considerar os juros decorrentes do parcelamento. Sobre a questão, reproduzo o trecho da sentença: Quanto aos juros sobre vendas parceladas, sem razão o reclamante. Apesar de a questão não se encontrar pacificada, inclusive no TST, entende-se que a venda realizada recai sobre o valor do produto, não sobre eventuais juros, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem qualquer participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (Recurso de Revista n.º TST-RR-1487- 97.2012.5.12.0010) Improcede o pedido de diferenças mensais a título de comissões relativas às vendas e serviços parcelados através de financiamento, assim como seus reflexos. Mostra-se correta a sentença ao indeferir o pedido com base no entendimento de que as comissões devem incidir sobre o valor da venda do produto e não sobre os encargos financeiros de parcelamento. Essa decisão está em conformidade com a jurisprudência, que reconhece que as comissões devem incidir sobre o preço da mercadoria, sem a inclusão dos juros. Nesse sentido, cite-se: ... Pelo exposto, mantém-se a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos." Esta Magistrada, por sua vez, através da decisão de ID f3e647d, negou seguimento ao recurso de revista do ora agravante, sob o argumento de que "Quanto à questão das comissões sobre vendas a prazo, o acórdão demonstra a aplicação da legislação trabalhista vigente e a correta interpretação dos artigos 457 e 462 da CLT, citando, inclusive, decisões do c. TST." Ao que parece, tanto a decisão de admissibilidade, quanto o referido aresto, estariam em desconformidade com o tema 57, exarado pelo c. TST no Regime de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos, que adotou precedente obrigatório com a tese abaixo: "TEMA 57 - As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." Assim, de se dar provimento ao presente agravo interno para cassar a decisão que negou seguimento ao recurso de revista do ora agravante, com a consequente devolução dos autos ao Colegiado de origem para juízo de retratação ou apresentação de eventual "distinguishing", na forma do art. 896-C, § 11, inciso II, da CLT. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e dar provimento ao presente agravo interno para cassar a decisão que negou seguimento ao recurso de revista do ora agravante, com a consequente devolução dos autos ao Colegiado de origem (3ª Turma) para juízo de retratação ou apresentação de eventual "distinguishing", na forma do art. 896-C, § 11, inciso II, da CLT. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao presente agravo interno para cassar a decisão que negou seguimento ao recurso de revista do ora agravante, com a consequente devolução dos autos ao Colegiado de origem (3ª Turma) para juízo de retratação ou apresentação de eventual "distinguishing", na forma do art. 896-C, § 11, inciso II, da CLT. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Presidente e Relatora), Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Paulo Régis Machado Botelho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Georgia Maria da Silveira Aragão. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 328685121

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010941-38.2022.5.03.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS FREITAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010941-38.2022.5.03.0031 RECORRENTE: MARCOS FREITAS DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010941-38.2022.5.03.0031 RECORRENTE: MARCOS FREITAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS FREITAS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2fb73f proferida nos autos. RECURSO DE: MARCOS FREITAS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id f4fcf05; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 7dcad5b). Regular a representação processual (Id 896b20f ). Preparo dispensado (Id 8acd3c7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XIII e 7º, X, XVI, da Constituição da República. - violação dos artigos 74, 464 e 457 da CLT Consta do acórdão: Assinalo que a ausência de assinatura do cartão de ponto não invalida seu teor, ante a inexigência legal nesse sentido (art. 74, §2º, da CLT), sendo certo que as ocorrências de rubricas "treinamento", "Abono Autorizado" não configuram, isoladamente, fraude nos controles de jornada, como pretende o reclamante. Aliás, diante da análise de diversos processos envolvendo a empresa reclamada, independentemente da cidade onde ocorreu a prestação de serviços, este Relator já chegou à conclusão quanto à ausência de irregularidade na marcação do ponto. Ou seja, se houvesse limitação ou alteração no registro, não haveria tanta alteração de horários, como de fato se constata. No caso, o acordo individual de banco de horas autoriza o sistema de compensação de jornada na modalidade banco de horas (Id a03990d) Registre-se que, a partir de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, foi incluído à CLT o §6º, ao art. 59, da CLT, que assim dispõe: "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". E, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de horas extras na modalidade "banco de horas", nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id e46506b; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id c866bad). Regular a representação processual (Id be9e2aa ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8acd3c7 : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id 8acd3c7 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 06d86c1, 7c56af8 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f0a4e45, 885d11a ; Condenação no acórdão, id 07d22ff : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 07d22ff : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cd50e12, 453f511 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idc532f20, f176c86 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 397 da SBDI-I do TST - violação dos artigos 5º, II, XXII, 93, IX da Constituição da República. - violação dos ARTS. 2º DA LEI 3.207/57, 457 DA CLT E ART. 2º, DA LEI 3.207/5, Art. 489, §1º, IV do CPC, arts. 818 da CLT e 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) a reclamada não juntou os documentos contábeis relativos aos juros e encargos dos financiamentos, embora com plena aptidão para a prova, além da obrigação de conservar as informações atinentes à atividade empresarial (artigo 1.194, do CC). A ausência da documentação, contudo, não implica necessário acolhimento da média descrita na inicial, correspondente a 72% sobre 80% dos valores percebidos. A quantia afirmada pelo autor deve ser contrastada com os demais elementos informativos constantes dos autos, sujeitando-se a aferição da plausibilidade do direito à persuasão do julgador. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Saliente-se que a ré não demonstrou, a contento, os supostos termos pactuados em sentido contrário. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há contrariedade a verbete jurisprudencial, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 397 da SBDI-I do TST - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC Consta do acórdão: (...) as parcelas quitadas a título de prêmios funcionavam como verdadeiras comissões. Com efeito, a habitualidade no pagamento do prêmio, vinculado diretamente à produtividade do empregado ao alcançar determinada meta, torna-se o elemento definidor da sua natureza salarial, por se confundir com comissão, autorizando a integração ao salário como contraprestação paga pela empregadora. Destarte, tem repercussão sobre outras parcelas remuneratórias. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas quanto ao ônus da prova. Não há contrariedade a verbete jurisprudencial, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação dos ARTS. 457, §4º, e 818 da CLT; 373, I do CPC O entendimento adotado pela Turma quanto ao prêmio estímulo está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 466 DA CLT E ARTIGOS 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 457, §1º, DA CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Note-se que é cômodo à atividade empresarial permanecer descontando o valor das comissões mensais do autor quando na verdade a ineficiência/incompetência que gerou o cancelamento da venda efetivada em nada tem a ver com o trabalho obreiro. No caso, inexiste provas no sentido de que o autor tivesse contribuído para o cancelamento de tais vendas. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - MARCOS FREITAS DOS SANTOS

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