Resultados para "1001661-06.2024.5.02.0703" – Página 128 de 168

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 328685154

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010941-38.2022.5.03.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS FREITAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010941-38.2022.5.03.0031 RECORRENTE: MARCOS FREITAS DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010941-38.2022.5.03.0031 RECORRENTE: MARCOS FREITAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS FREITAS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2fb73f proferida nos autos. RECURSO DE: MARCOS FREITAS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id f4fcf05; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 7dcad5b). Regular a representação processual (Id 896b20f ). Preparo dispensado (Id 8acd3c7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XIII e 7º, X, XVI, da Constituição da República. - violação dos artigos 74, 464 e 457 da CLT Consta do acórdão: Assinalo que a ausência de assinatura do cartão de ponto não invalida seu teor, ante a inexigência legal nesse sentido (art. 74, §2º, da CLT), sendo certo que as ocorrências de rubricas "treinamento", "Abono Autorizado" não configuram, isoladamente, fraude nos controles de jornada, como pretende o reclamante. Aliás, diante da análise de diversos processos envolvendo a empresa reclamada, independentemente da cidade onde ocorreu a prestação de serviços, este Relator já chegou à conclusão quanto à ausência de irregularidade na marcação do ponto. Ou seja, se houvesse limitação ou alteração no registro, não haveria tanta alteração de horários, como de fato se constata. No caso, o acordo individual de banco de horas autoriza o sistema de compensação de jornada na modalidade banco de horas (Id a03990d) Registre-se que, a partir de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, foi incluído à CLT o §6º, ao art. 59, da CLT, que assim dispõe: "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". E, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de horas extras na modalidade "banco de horas", nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id e46506b; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id c866bad). Regular a representação processual (Id be9e2aa ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8acd3c7 : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id 8acd3c7 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 06d86c1, 7c56af8 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f0a4e45, 885d11a ; Condenação no acórdão, id 07d22ff : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 07d22ff : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cd50e12, 453f511 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idc532f20, f176c86 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 397 da SBDI-I do TST - violação dos artigos 5º, II, XXII, 93, IX da Constituição da República. - violação dos ARTS. 2º DA LEI 3.207/57, 457 DA CLT E ART. 2º, DA LEI 3.207/5, Art. 489, §1º, IV do CPC, arts. 818 da CLT e 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) a reclamada não juntou os documentos contábeis relativos aos juros e encargos dos financiamentos, embora com plena aptidão para a prova, além da obrigação de conservar as informações atinentes à atividade empresarial (artigo 1.194, do CC). A ausência da documentação, contudo, não implica necessário acolhimento da média descrita na inicial, correspondente a 72% sobre 80% dos valores percebidos. A quantia afirmada pelo autor deve ser contrastada com os demais elementos informativos constantes dos autos, sujeitando-se a aferição da plausibilidade do direito à persuasão do julgador. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Saliente-se que a ré não demonstrou, a contento, os supostos termos pactuados em sentido contrário. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há contrariedade a verbete jurisprudencial, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 397 da SBDI-I do TST - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC Consta do acórdão: (...) as parcelas quitadas a título de prêmios funcionavam como verdadeiras comissões. Com efeito, a habitualidade no pagamento do prêmio, vinculado diretamente à produtividade do empregado ao alcançar determinada meta, torna-se o elemento definidor da sua natureza salarial, por se confundir com comissão, autorizando a integração ao salário como contraprestação paga pela empregadora. Destarte, tem repercussão sobre outras parcelas remuneratórias. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas quanto ao ônus da prova. Não há contrariedade a verbete jurisprudencial, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação dos ARTS. 457, §4º, e 818 da CLT; 373, I do CPC O entendimento adotado pela Turma quanto ao prêmio estímulo está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 466 DA CLT E ARTIGOS 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 457, §1º, DA CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Note-se que é cômodo à atividade empresarial permanecer descontando o valor das comissões mensais do autor quando na verdade a ineficiência/incompetência que gerou o cancelamento da venda efetivada em nada tem a ver com o trabalho obreiro. No caso, inexiste provas no sentido de que o autor tivesse contribuído para o cancelamento de tais vendas. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - MARCOS FREITAS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Da Silva Santos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 321430706

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001188-84.2024.5.09.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001188-84.2024.5.09.0010 RECORRENTE: ALEX D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001188-84.2024.5.09.0010 RECORRENTE: ALEX DA SILVA SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99d7c2f proferida nos autos. ROT 0001188-84.2024.5.09.0010 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEX DA SILVA SANTOS FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA (GO38557) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) THIAGO MAHFUZ VEZZI (PR68865) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) THIAGO MAHFUZ VEZZI (PR68865) Recorrido: Advogado(s): ALEX DA SILVA SANTOS FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA (GO38557) RECURSO DE: ALEX DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 1dd8828; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id f17530b). Representação processual regular (Id 24f96f1). Preparo inexigível (Id cb35dda ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º; incisos III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Autor requer a condenação da Ré em indenização por danos morais. Alega que a decisão está contrária ao entendimento da jurisprudência pátria, segundo a qual "cabe indenização por danos morais quando há cobrança de realização da venda casada de produtos sem o prévio conhecimento dos consumidores, com ameaças de dispensas"; que restou devidamente comprovado, pela prova oral, que havia prática de venda casada dentro da loja e que os funcionários eram expostos em reuniões sobre suas metas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Para que reste caracterizado o assédio e o dano moral, faz-se mister o nexo causal entre o prejuízo sofrido e a relação empregatícia. Por óbvio, também é imprescindível que reste indene de dúvidas o dano sofrido pelo empregado. A teor dos artigos 186 e 927 do novo Código Civil, de aplicação supletiva no Direito do Trabalho (art. 8º, parágrafo único, da Consolidação), o dano moral deve acarretar prejuízo real para justificar a indenização correspondente. Há obrigação do empregador ao ressarcimento pelo dano moral somente quando o empregado demonstra os prejuízos causados pelo ato patronal ilícito. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do NCPC), compete à parte reclamante o ônus de provar, de forma robusta, a existência dos fatos desencadeadores do alegado dano moral. A prova oral a respeito do tema, transcrita na sentença, tem o seguinte teor (fl. 657): (...) A prova oral revela que embora houvesse cobrança para a venda de serviços, tal deveria ser ofertada ao cliente e não a ele imposta. O cliente, inclusive, precisava assinar contrato autorizando a cobrança do valor do serviço. Assim, não se verificam irregularidades na conduta da ré a respeito. Inegável que tal situação pode ter causado dissabores à parte autora, mas não o suficiente para albergar a pretendida compensação por dano moral. Destarte, não restou patente a suposta ação lesiva, sendo indevida a compensação pretendida. Mantenho." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (0000442-98.2017.5.05.0003) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id eb00b59; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id d66d240). Representação processual regular (Id 6ac0387,975cdd5). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id cb35dda : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id cb35dda : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 66c4b2c,72709bc: R$ 5.000,00; Custas processuais pagas no RR: id83c404e,8ee9fa5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 442, 444 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Lei nº 3207/1957; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré insurge-se em face da condenação decorrente do estorno das comissões. Alega que "sempre pagou corretamente, mês a mês, todas as comissões devidas ao obreiro por suas vendas concretizadas, não havendo qualquer valor em aberto em benefício do recorrido"; que as comissões são pagas com base nas vendas faturadas, conforme norma da Ré e que a mera expectativa de venda, sem a conclusão do negócio, não enseja o direito ao recebimento da parcela. Por fim, afirma que "caso a empresa não estornasse a comissão de uma venda cancelada, ela teria de pagar comissão por um produto que sequer vendeu, pelo qual não recebeu e nem poderá cobrar qualquer valor". Sucessivamente, requer a aplicação da OJ 394 da SBDI-I do C. TST. Fundamentos do acórdão recorrido: "Incontroverso que havia o estorno das comissões decorrentes de vendas canceladas e objeto de troca, conforme reconhecido pela defesa e prova oral. Quanto a tais estornos de comissões, por se tratar de caso idêntico, adoto, como razões de decidir aquelas esposadas pelo Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, nos autos 0000338-39-2021-5-09-0041 envolvendo a mesma reclamada, cujo acórdão foi publicado em 12/11/2022 (grifei): "O pagamento das comissões é exigível após ultimada a transação do negócio, nos termos do artigo 466 da CLT ("O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem"). Nos termos do art. 3º, da Lei ordinária especial 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, a transação é considerada aceita se o empregador não recusar a proposta por escrito, dentro de 10 dias para as vendas no Estado e em 90 dias para vendas feitas fora do Estado ou para o exterior. Assim sendo, não havendo exercício de recusa pelo empregador nos prazos acima destacados, o termo legal da CLT que se refere à ultimação da transação para fins de exigibilidade de comissões tem de ser interpretado como o momento em que o contrato é celebrado com o comprador, não dependendo do cumprimento das obrigações contratuais comerciais assumidas pelo empregador e pelo cliente. Ultimada a transação nos termos acima, a única possibilidade de estorno de comissões é quando se verificar que o comprador é insolvente, conforme prevê a Lei n. 3.207/57, em seu artigo 7º ("Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago"). Ou seja, nos termos da lei, apenas se o comprador declaradamente não tiver poder econômico suficiente para saldar suas dívidas, em claro estado de insolvência, as comissões poderão ser estornadas no âmbito do contrato de trabalho do vendedor empregado. Desta feita, cabendo à empresa os riscos do negócio, de acordo com o que preconiza o artigo 2º da CLT, é indevido o estorno das comissões em razão do posterior cancelamento da venda ou por mera inadimplência do comprador. O entendimento acima se aplica, também, para os encargos com o cartão de crédito, impostos e juros sobre as vendas a prazo, que se inserem no risco do negócio. Não há controvérsia sobre a exclusão, da base de cálculo das comissões, das vendas canceladas pelos clientes, tratando-se, como acima mencionado, de transferência do risco do negócio ao empregado, prática vedada pelo ordenamento jurídico." Considerando que as comissões foram estornadas em razão do cancelamento das vendas ou da troca dos produtos, e não da insolvência do comprador, resta caracterizada a transferência do risco do negócio ao empregado." Considerando que havia estorno de comissões em razão do cancelamento das vendas ou troca dos produtos, e não da insolvência do comprador, resta caracterizada a transferência do risco do negócio ao empregado, pelo que merece reforma a r. sentença. Reformo para determinar a devolução dos estornos de comissões, constatados nos relatórios de vendas apresentados nos autos às fls. 269 e seguintes, com reflexos em DSR, 13º salários, férias +1/3 e FGTS (8%)." Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigoS 373, inciso I, do CPC ou 818, inciso I da CLT. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Sentenças oriundas de Varas do Trabalho, e não atendem o artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Os arestos transcritos provenientes dos TRT's das 2ª, 3ª, 7ª e 23ª Regiões não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao pleito sucessivo de aplicação da OJ 394 da SBDI-I do C. TST, a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego, inclusive o pedido sucessivo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 2 e 5 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 57 do C. TST. A Ré insurge-se em face da condenação em diferenças de comissões decorrentes das vendas a prazo. Alega contrariedade ao Tema 57 do C. TST porquanto o contrato de trabalho possui cláusula expressa quanto à ausência de pagamento de comissão sobre os juros e encargos do financiamento e que o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Ainda, aduz que as comissões sempre foram corretamente pagas, conforme norma interna; que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto às diferenças alegadas; que a condenação gerará o enriquecimento ilícito do Reclamante e que restou devidamente comprovado que o financiamento do produto era feito por instituição financeira e não pela empregadora. Sucessivamente, requer a aplicação da OJ 394 da SBDI-I do C. TST e da taxa SELIC, visto a "inexistência de percentuais aplicados pelo banco ao consumidor por se tratar de relação de terceiros estranhos ao Grupo Casas Bahia, (...) sendo ela decomposta para chegar à média mensal aplicável, bem como requer seja observado o percentual vigente à época da venda, conforme histórico do Banco central Taxa de Juros -BC, evitando, assim, o enriquecimento ilícito da parte reclamante". Fundamentos do acórdão recorrido: "No entanto, acolho as bem lançadas ponderações da excelentíssima Desembargadora Odete Grasselli: "Conforme recente tema publicado pelo C. TST: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 Registre-se que, no inteiro teor da decisão, os fundamentos fazem expressa referência ao fato de que não se deve diferenciar entre as vendas parceladas de maneira comum ou aquelas cujo parcelamento ocorre por meio de contrato de financiamento: "Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Desse modo, a forma de remuneração efetuada pela Reclamada, sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento, para prevalecer, deveria ter sido expressamente acordada entre empregado e empregadora. Vale registrar, ainda, que esta Corte tem o entendimento pela impossibilidade de se descontar, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica".(RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025)." Reformo para deferir diferenças de comissões sobre as vendas parceladas, que deverão ser calculadas sobre o valor total pago pelo consumidor (com encargos financeiros), com os reflexos indicados no tópico acima." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Não houve, de fato, manifestação a respeito dos temas invocados pela ora embargante, quais sejam: parâmetros para a apuração das diferenças deferidas e possibilidade ou não de abatimento dos valores pagos a título de "mínimo garantido". Quanto aos critérios de apuração da parcela, faculta-se à reclamada a apresentação, na fase de liquidação, dos documentos necessários à demonstração da quantidade e dos valores das vendas a prazo realizadas pelo reclamante durante o pacto laboral, assim como de eventuais taxas de encargos, sob pena de se assumir verdadeira a alegação da exordial de que as diferenças devidas são na ordem de 72% sobre 80% das comissões mensais recebidas na contratualidade (fls. 9-10). Autoriza-se, ademais, o abatimento, mês a mês, de eventuais valores quitados a título de "mínimo garantido". Portanto, pelo exposto, dá-se provimento aos embargos declaratórios que foram opostos pela parte embargante, para sanar as omissões apontadas, nos termos da fundamentação supracitada, sem atribuição de efeito modificativo." Inicialmente, registre-se que a Turma não se manifestou quanto à existência de pactuação entre as partes a respeito da matéria, nem quanto à aplicação da OJ 394 da SBDI-I do C. TST na apuração das diferenças. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho, portanto, ausente contrariedade ao Tema 57 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 373, incisos I e II do CPC e 818, incisos I e II da CLT. Ainda, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Os arestos transcritos provenientes dos TRT's das 6ª, 18ª e 23ª Regiões, também não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao pleito de aplicação da taxa SELIC, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego, inclusive o pedido sucessivo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às decisões vinculantes do STF: ADI nº 5.867/DF; ADI nº 6.021/DF; ADC nº 58/DF e ADC nº 59/DF. A Ré insurge-se em face dos critérios aplicados para a atualização do débito trabalhista. Alega que a incidência de juros na fase pré-judicial não constou na decisão do STF. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ou seja, dada a eficácia erga omnes e efeito vinculante, consoante art. 102, § 2º, da CF, o E. STF conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT para considerar que quanto aos juros de mora e correção monetária, na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a) IPCA-E na fase pré-judicial cumulado com juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e b) taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Registre-se que houve, na decisão, menção expressa ao artigo 406 do Código Civil. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, nos seguintes termos: (...) A vigência de mencionadas alterações ocorreu a partir de 30 de agosto de 2024. Diante desse cenário, em 17/10/2024, a SDI-I do C. TST, nos autos 713-03.2010.5.04.0029, decidiu o seguinte: Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Observação 1: o Ex.mo Ministro Relator reformulou o voto proferido em sessão anterior. Observação 2: ausentes, justificadamente, o Ex.mo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o Ex.mo Ministro Mauricio José Godinho Delgado, o Ex.mo Ministro Augusto César Leite de Carvalho e o Ex.mo Ministro Breno Medeiros. Observação 3: a Dra. MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI, patrona da parte JEORGE PADILHA, esteve presente à sessão. Observação 4: a Ex.ma Ministra Dora Maria da Costa não participou do julgamento em razão da participação do Ex.mo Ministro Alexandre Agra Belmonte. (Disponível em: https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/decisaoForm.do?numInt=153967&anoInt=2011&codOrgaoJudic=53&anoPauta=2024&numPauta=29&tipSessao=O, acesso em 23/10/2024). Coaduno-me à decisão perfilhada pela SDI-I do C. TST, pelas razões expostas. Nessa linha, retomando entendimento anterior, e na esteira da Súmula nº 439 do C. TST, nas condenações por dano moral a atualização monetária (IPCA) é devida a partir da data de decisão de arbitramento ou alteração do valor. Os juros (resultado da subtração SELIC - IPCA [art. 406, parágrafo único, do Código Civil], com a possibilidade de não incidência [taxa 0], nos termos do § 3º do artigo 406) incidem desde o ajuizamento da ação. Reformo, nos termos expostos, para a) fixar os critérios de descontos fiscais e previdenciários; e b) fixar juros e correção monetária." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, quanto à atualização monetária decorrente da alteração do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, deve seguir os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. A decisão foi proferida no julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista (E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271), pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, tendo como Relator o Ministro Alexandre Luiz Ramos e publicada no DEJT de 08/11/2024. Verifica-se, portanto, que a decisão do Colegiado está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, o recurso de revista não comporta processamento por potencial afronta literal e direta a dispositivo constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial ou contrariedade às decisões citadas (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alex Da Silva Santos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 321430720

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001188-84.2024.5.09.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001188-84.2024.5.09.0010 RECORRENTE: ALEX D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001188-84.2024.5.09.0010 RECORRENTE: ALEX DA SILVA SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99d7c2f proferida nos autos. ROT 0001188-84.2024.5.09.0010 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEX DA SILVA SANTOS FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA (GO38557) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) THIAGO MAHFUZ VEZZI (PR68865) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) THIAGO MAHFUZ VEZZI (PR68865) Recorrido: Advogado(s): ALEX DA SILVA SANTOS FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA (GO38557) RECURSO DE: ALEX DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 1dd8828; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id f17530b). Representação processual regular (Id 24f96f1). Preparo inexigível (Id cb35dda ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º; incisos III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Autor requer a condenação da Ré em indenização por danos morais. Alega que a decisão está contrária ao entendimento da jurisprudência pátria, segundo a qual "cabe indenização por danos morais quando há cobrança de realização da venda casada de produtos sem o prévio conhecimento dos consumidores, com ameaças de dispensas"; que restou devidamente comprovado, pela prova oral, que havia prática de venda casada dentro da loja e que os funcionários eram expostos em reuniões sobre suas metas. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Para que reste caracterizado o assédio e o dano moral, faz-se mister o nexo causal entre o prejuízo sofrido e a relação empregatícia. Por óbvio, também é imprescindível que reste indene de dúvidas o dano sofrido pelo empregado. A teor dos artigos 186 e 927 do novo Código Civil, de aplicação supletiva no Direito do Trabalho (art. 8º, parágrafo único, da Consolidação), o dano moral deve acarretar prejuízo real para justificar a indenização correspondente. Há obrigação do empregador ao ressarcimento pelo dano moral somente quando o empregado demonstra os prejuízos causados pelo ato patronal ilícito. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do NCPC), compete à parte reclamante o ônus de provar, de forma robusta, a existência dos fatos desencadeadores do alegado dano moral. A prova oral a respeito do tema, transcrita na sentença, tem o seguinte teor (fl. 657): (...) A prova oral revela que embora houvesse cobrança para a venda de serviços, tal deveria ser ofertada ao cliente e não a ele imposta. O cliente, inclusive, precisava assinar contrato autorizando a cobrança do valor do serviço. Assim, não se verificam irregularidades na conduta da ré a respeito. Inegável que tal situação pode ter causado dissabores à parte autora, mas não o suficiente para albergar a pretendida compensação por dano moral. Destarte, não restou patente a suposta ação lesiva, sendo indevida a compensação pretendida. Mantenho." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (0000442-98.2017.5.05.0003) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id eb00b59; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id d66d240). Representação processual regular (Id 6ac0387,975cdd5). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id cb35dda : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id cb35dda : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 66c4b2c,72709bc: R$ 5.000,00; Custas processuais pagas no RR: id83c404e,8ee9fa5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 442, 444 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Lei nº 3207/1957; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré insurge-se em face da condenação decorrente do estorno das comissões. Alega que "sempre pagou corretamente, mês a mês, todas as comissões devidas ao obreiro por suas vendas concretizadas, não havendo qualquer valor em aberto em benefício do recorrido"; que as comissões são pagas com base nas vendas faturadas, conforme norma da Ré e que a mera expectativa de venda, sem a conclusão do negócio, não enseja o direito ao recebimento da parcela. Por fim, afirma que "caso a empresa não estornasse a comissão de uma venda cancelada, ela teria de pagar comissão por um produto que sequer vendeu, pelo qual não recebeu e nem poderá cobrar qualquer valor". Sucessivamente, requer a aplicação da OJ 394 da SBDI-I do C. TST. Fundamentos do acórdão recorrido: "Incontroverso que havia o estorno das comissões decorrentes de vendas canceladas e objeto de troca, conforme reconhecido pela defesa e prova oral. Quanto a tais estornos de comissões, por se tratar de caso idêntico, adoto, como razões de decidir aquelas esposadas pelo Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, nos autos 0000338-39-2021-5-09-0041 envolvendo a mesma reclamada, cujo acórdão foi publicado em 12/11/2022 (grifei): "O pagamento das comissões é exigível após ultimada a transação do negócio, nos termos do artigo 466 da CLT ("O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem"). Nos termos do art. 3º, da Lei ordinária especial 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, a transação é considerada aceita se o empregador não recusar a proposta por escrito, dentro de 10 dias para as vendas no Estado e em 90 dias para vendas feitas fora do Estado ou para o exterior. Assim sendo, não havendo exercício de recusa pelo empregador nos prazos acima destacados, o termo legal da CLT que se refere à ultimação da transação para fins de exigibilidade de comissões tem de ser interpretado como o momento em que o contrato é celebrado com o comprador, não dependendo do cumprimento das obrigações contratuais comerciais assumidas pelo empregador e pelo cliente. Ultimada a transação nos termos acima, a única possibilidade de estorno de comissões é quando se verificar que o comprador é insolvente, conforme prevê a Lei n. 3.207/57, em seu artigo 7º ("Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago"). Ou seja, nos termos da lei, apenas se o comprador declaradamente não tiver poder econômico suficiente para saldar suas dívidas, em claro estado de insolvência, as comissões poderão ser estornadas no âmbito do contrato de trabalho do vendedor empregado. Desta feita, cabendo à empresa os riscos do negócio, de acordo com o que preconiza o artigo 2º da CLT, é indevido o estorno das comissões em razão do posterior cancelamento da venda ou por mera inadimplência do comprador. O entendimento acima se aplica, também, para os encargos com o cartão de crédito, impostos e juros sobre as vendas a prazo, que se inserem no risco do negócio. Não há controvérsia sobre a exclusão, da base de cálculo das comissões, das vendas canceladas pelos clientes, tratando-se, como acima mencionado, de transferência do risco do negócio ao empregado, prática vedada pelo ordenamento jurídico." Considerando que as comissões foram estornadas em razão do cancelamento das vendas ou da troca dos produtos, e não da insolvência do comprador, resta caracterizada a transferência do risco do negócio ao empregado." Considerando que havia estorno de comissões em razão do cancelamento das vendas ou troca dos produtos, e não da insolvência do comprador, resta caracterizada a transferência do risco do negócio ao empregado, pelo que merece reforma a r. sentença. Reformo para determinar a devolução dos estornos de comissões, constatados nos relatórios de vendas apresentados nos autos às fls. 269 e seguintes, com reflexos em DSR, 13º salários, férias +1/3 e FGTS (8%)." Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigoS 373, inciso I, do CPC ou 818, inciso I da CLT. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Sentenças oriundas de Varas do Trabalho, e não atendem o artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Os arestos transcritos provenientes dos TRT's das 2ª, 3ª, 7ª e 23ª Regiões não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao pleito sucessivo de aplicação da OJ 394 da SBDI-I do C. TST, a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego, inclusive o pedido sucessivo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 2 e 5 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 57 do C. TST. A Ré insurge-se em face da condenação em diferenças de comissões decorrentes das vendas a prazo. Alega contrariedade ao Tema 57 do C. TST porquanto o contrato de trabalho possui cláusula expressa quanto à ausência de pagamento de comissão sobre os juros e encargos do financiamento e que o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Ainda, aduz que as comissões sempre foram corretamente pagas, conforme norma interna; que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto às diferenças alegadas; que a condenação gerará o enriquecimento ilícito do Reclamante e que restou devidamente comprovado que o financiamento do produto era feito por instituição financeira e não pela empregadora. Sucessivamente, requer a aplicação da OJ 394 da SBDI-I do C. TST e da taxa SELIC, visto a "inexistência de percentuais aplicados pelo banco ao consumidor por se tratar de relação de terceiros estranhos ao Grupo Casas Bahia, (...) sendo ela decomposta para chegar à média mensal aplicável, bem como requer seja observado o percentual vigente à época da venda, conforme histórico do Banco central Taxa de Juros -BC, evitando, assim, o enriquecimento ilícito da parte reclamante". Fundamentos do acórdão recorrido: "No entanto, acolho as bem lançadas ponderações da excelentíssima Desembargadora Odete Grasselli: "Conforme recente tema publicado pelo C. TST: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 Registre-se que, no inteiro teor da decisão, os fundamentos fazem expressa referência ao fato de que não se deve diferenciar entre as vendas parceladas de maneira comum ou aquelas cujo parcelamento ocorre por meio de contrato de financiamento: "Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Desse modo, a forma de remuneração efetuada pela Reclamada, sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento, para prevalecer, deveria ter sido expressamente acordada entre empregado e empregadora. Vale registrar, ainda, que esta Corte tem o entendimento pela impossibilidade de se descontar, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica".(RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025)." Reformo para deferir diferenças de comissões sobre as vendas parceladas, que deverão ser calculadas sobre o valor total pago pelo consumidor (com encargos financeiros), com os reflexos indicados no tópico acima." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Não houve, de fato, manifestação a respeito dos temas invocados pela ora embargante, quais sejam: parâmetros para a apuração das diferenças deferidas e possibilidade ou não de abatimento dos valores pagos a título de "mínimo garantido". Quanto aos critérios de apuração da parcela, faculta-se à reclamada a apresentação, na fase de liquidação, dos documentos necessários à demonstração da quantidade e dos valores das vendas a prazo realizadas pelo reclamante durante o pacto laboral, assim como de eventuais taxas de encargos, sob pena de se assumir verdadeira a alegação da exordial de que as diferenças devidas são na ordem de 72% sobre 80% das comissões mensais recebidas na contratualidade (fls. 9-10). Autoriza-se, ademais, o abatimento, mês a mês, de eventuais valores quitados a título de "mínimo garantido". Portanto, pelo exposto, dá-se provimento aos embargos declaratórios que foram opostos pela parte embargante, para sanar as omissões apontadas, nos termos da fundamentação supracitada, sem atribuição de efeito modificativo." Inicialmente, registre-se que a Turma não se manifestou quanto à existência de pactuação entre as partes a respeito da matéria, nem quanto à aplicação da OJ 394 da SBDI-I do C. TST na apuração das diferenças. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho, portanto, ausente contrariedade ao Tema 57 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 373, incisos I e II do CPC e 818, incisos I e II da CLT. Ainda, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Os arestos transcritos provenientes dos TRT's das 6ª, 18ª e 23ª Regiões, também não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao pleito de aplicação da taxa SELIC, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego, inclusive o pedido sucessivo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às decisões vinculantes do STF: ADI nº 5.867/DF; ADI nº 6.021/DF; ADC nº 58/DF e ADC nº 59/DF. A Ré insurge-se em face dos critérios aplicados para a atualização do débito trabalhista. Alega que a incidência de juros na fase pré-judicial não constou na decisão do STF. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ou seja, dada a eficácia erga omnes e efeito vinculante, consoante art. 102, § 2º, da CF, o E. STF conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT para considerar que quanto aos juros de mora e correção monetária, na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a) IPCA-E na fase pré-judicial cumulado com juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e b) taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Registre-se que houve, na decisão, menção expressa ao artigo 406 do Código Civil. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, nos seguintes termos: (...) A vigência de mencionadas alterações ocorreu a partir de 30 de agosto de 2024. Diante desse cenário, em 17/10/2024, a SDI-I do C. TST, nos autos 713-03.2010.5.04.0029, decidiu o seguinte: Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Observação 1: o Ex.mo Ministro Relator reformulou o voto proferido em sessão anterior. Observação 2: ausentes, justificadamente, o Ex.mo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o Ex.mo Ministro Mauricio José Godinho Delgado, o Ex.mo Ministro Augusto César Leite de Carvalho e o Ex.mo Ministro Breno Medeiros. Observação 3: a Dra. MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI, patrona da parte JEORGE PADILHA, esteve presente à sessão. Observação 4: a Ex.ma Ministra Dora Maria da Costa não participou do julgamento em razão da participação do Ex.mo Ministro Alexandre Agra Belmonte. (Disponível em: https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/decisaoForm.do?numInt=153967&anoInt=2011&codOrgaoJudic=53&anoPauta=2024&numPauta=29&tipSessao=O, acesso em 23/10/2024). Coaduno-me à decisão perfilhada pela SDI-I do C. TST, pelas razões expostas. Nessa linha, retomando entendimento anterior, e na esteira da Súmula nº 439 do C. TST, nas condenações por dano moral a atualização monetária (IPCA) é devida a partir da data de decisão de arbitramento ou alteração do valor. Os juros (resultado da subtração SELIC - IPCA [art. 406, parágrafo único, do Código Civil], com a possibilidade de não incidência [taxa 0], nos termos do § 3º do artigo 406) incidem desde o ajuizamento da ação. Reformo, nos termos expostos, para a) fixar os critérios de descontos fiscais e previdenciários; e b) fixar juros e correção monetária." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, quanto à atualização monetária decorrente da alteração do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, deve seguir os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. A decisão foi proferida no julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista (E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271), pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, tendo como Relator o Ministro Alexandre Luiz Ramos e publicada no DEJT de 08/11/2024. Verifica-se, portanto, que a decisão do Colegiado está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, o recurso de revista não comporta processamento por potencial afronta literal e direta a dispositivo constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial ou contrariedade às decisões citadas (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001661-37.2025.8.11.0002

ID: 311055126

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001661-37.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEILA BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001661-37.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NEILA BATISTA DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001661-37.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NEILA BATISTA DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança proposta por NEILA BATISTA DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a autora afirma ter sido servidora pública contratada temporariamente como professora pelo Município de Várzea Grande/MT entre os anos de 2020 e 2024, e requer o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional relativas a esse período - verbas que alega jamais ter recebido -, além da declaração de nulidade dos contratos firmados. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação alegando a ausência de nulidade dos contratos e a inaplicabilidade das normas celetistas. Mérito Primeiramente, ao contrário do alegado pela autora, as fichas financeiras de id 181234624 revelam que desde 01/08/2018 a autora atua como servidora efetiva, no cargo de Professor NV Médio 25h. Logo, o pedido de férias e terço constitucional será analisado à luz da Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, e não pela lei que disciplina os contratos temporários. Pois bem. O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e o pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18 de maio de 2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. É de se observar que as normas supracitadas eram expressas ao consignar que os docentes municipais teriam férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que receberiam, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Contudo, com o advento da Lei Complementar n. 4.735/2021, o art. 78 passou a ter a seguinte redação: Art. 78. Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais de: I - 30 (trinta) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os professores em efetivo exercício de sala de aula, gozarão de 15 (quinze) dias de recesso escolar no término do 1º semestre letivo previsto no calendário escolar. § 2º Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço público, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4735/2021) Como se vê, até 18.05.2021, data de início da vigência da nova lei, não havia possibilidade de interpretação diversa quanto à incidência do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias de férias devidos após o primeiro semestre letivo, porquanto a legislação não fazia nenhuma distinção entre ambos os períodos. Contudo, com a alteração do texto legal, restou estabelecido que são consideradas férias apenas os 30 dias existente ao final do ano letivo, e que os quinze dias existentes após o primeiro semestre deverão ser considerados como mero recesso escolar. É importante consignar que atos jurídicos regem-se pela lei vigente à época em que ocorreram, consoante princípio do tempus regit actum, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico administrativo. Logo, é inviável a pretensão de obrigar o requerido a implantar o pagamento dos 15 dias do terço constitucional nas prestações vincendas, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da ausência de pagamento dos 15 dias de terço constitucional de férias usufruídas na vigência da legislação anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACIARA. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.708/2016 e N° 2.175/2023. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTES DE TABELA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. MUDANÇAS NO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A administração Pública detém o poder de autotutela, que lhe confere a possibilidade de rever, de ofício, seus atos eivados de ilegalidade, ou, ainda, os casos que entenda pelo não atendimento do interesse público. 2- Segundo o Tema 24/STF: “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. 3- Portanto, há limites para a aplicabilidade do direito adquirido dentro dos regimes jurídicos, mais especificamente o dos servidores públicos, pois mudanças nas regras de regimes jurídicos próprios podem trazer alterações para os sujeitos a esses regimes, mesmo que os requisitos legais anteriores já tenham sido cumpridos. 4- Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003486-60.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior - j. 21/6/2024 - DJe 21/6/2024) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003478-83.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior – j. 8/7/2024 – Dje 11/7/2024). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1047937-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Assim, considerando que até 18 de maio de 2021 a autora gozava de 45 dias de férias, deverá o requerido ser compelido a lhe pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias existentes entre o primeiro semestre letivo, até a referida data. Quanto ao direito as férias, verifica-se pela ficha financeira de id. 181234624 que estas foram integralmente adimplidas, eis que o calendário escolar prevê 15 dias de recesso no mês de julho e 30 dias ao final do ano letivo. E, como não há registro de qualquer desconto nos vencimentos da autora, se infere que as férias, nos referidos anos, foram integralmente pagas. Quanto ao terço constitucional, verifica-se que até 18/05/2021 este foi parcialmente pago, restando a diferença de 15 dias, uma vez que conforme já explanado acima, no referido período o terço constitucional deveria ser calculado sobre 45 dias. Além disso, conforme se observa das fichas financeiras, não há registro de pagamento do terço constitucional sobre 30 dias nos anos de 2022 e 2024. Assim, o Requerido deverá ser condenado ao pagamento das diferenças do terço constitucional de férias, sobre 15 dias, até 18/05.2021, bem como do terço constitucional, calculado sobre 30 dias, nos anos de 2022 e 2024, deduzidas as parcelas já liquidadas. Em tempo, importante destacar que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, de modo que os créditos anteriores a 21/01/2020 restam prescritos. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos, para condenar o Requerido a: a) pagar à Requerente o adicional de um terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozados entre as duas etapas letivas, entre o período de 21/01/2020 a 18/05/2021; b) pagar à Requerente o terço constitucional de férias, calculados sobre 30 dias, referente ao período de 19/05/2021 a dezembro/2024, deduzidas as parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Wander De Araujo Campos x Magazine Luiza S/A

ID: 274866161

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020175-93.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDSON WANDER DE ARAUJO CAMPOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020175-93.2022.5.04.0232 : EDSON WANDER DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020175-93.2022.5.04.0232 : EDSON WANDER DE ARAUJO CAMPOS : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad58c5f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A 2. EDSON WANDER DE ARAUJO CAMPOS Recorrido(a)(s): 1. EDSON WANDER DE ARAUJO CAMPOS 2. MAGAZINE LUIZA S/A RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 191e3a1; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id e52465e). Representação processual regular (id 29f82e3). Preparo satisfeito (ids c7bf935; c9fd589). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme os arts. 2º e 466 da CLT, bem como pelo 3º da Lei nº 3.207/57, não cabe o estorno de comissões sobre negócios realizados pelo vendedor, ainda que prejudicados por fatos supervenientes, como desistência ou inadimplemento dos clientes, ou falta de estoque, pois não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio. (...) Assim, nas ocasiões em que as vendas foram realizadas à prazo, com incidência de juros de mora, as comissões também devem ser calculadas sobre o valor dos juros. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Da mesma forma, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos processos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade as teses jurídicas acima transcritas, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei / da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. - os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) Do Adimplemento Irregular do Prêmio Meta –Batimento de Cota) Do Adimplemento Irregular do Prêmio "Pula Meio"; Jornada de trabalho. Banco de horas; DA VALIDADE DOS CARTÕES PONTO; HORAS EXTRAS; INTERVALO INTRAJORNADA 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: EDSON WANDER DE ARAUJO CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 3efe069; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id ae398bf). Representação processual regular (id cc5d67b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico entre a tese do Tribunal Regional e os dispositivos de lei / da Constituição Federal invocados, bem como em relação a cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) Da Comissão sobre Vendas Não Faturadas, Canceladas e Objeto de Troca; Da Existência de Horas Extras nos Espelhos de Ponto ; PRÊMIO. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Wander De Araujo Campos x Magazine Luiza S/A

ID: 274866191

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020175-93.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDSON WANDER DE ARAUJO CAMPOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020175-93.2022.5.04.0232 : EDSON WANDER DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020175-93.2022.5.04.0232 : EDSON WANDER DE ARAUJO CAMPOS : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad58c5f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A 2. EDSON WANDER DE ARAUJO CAMPOS Recorrido(a)(s): 1. EDSON WANDER DE ARAUJO CAMPOS 2. MAGAZINE LUIZA S/A RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 191e3a1; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id e52465e). Representação processual regular (id 29f82e3). Preparo satisfeito (ids c7bf935; c9fd589). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme os arts. 2º e 466 da CLT, bem como pelo 3º da Lei nº 3.207/57, não cabe o estorno de comissões sobre negócios realizados pelo vendedor, ainda que prejudicados por fatos supervenientes, como desistência ou inadimplemento dos clientes, ou falta de estoque, pois não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio. (...) Assim, nas ocasiões em que as vendas foram realizadas à prazo, com incidência de juros de mora, as comissões também devem ser calculadas sobre o valor dos juros. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Da mesma forma, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos processos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade as teses jurídicas acima transcritas, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei / da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. - os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) Do Adimplemento Irregular do Prêmio Meta –Batimento de Cota) Do Adimplemento Irregular do Prêmio "Pula Meio"; Jornada de trabalho. Banco de horas; DA VALIDADE DOS CARTÕES PONTO; HORAS EXTRAS; INTERVALO INTRAJORNADA 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: EDSON WANDER DE ARAUJO CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 3efe069; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id ae398bf). Representação processual regular (id cc5d67b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico entre a tese do Tribunal Regional e os dispositivos de lei / da Constituição Federal invocados, bem como em relação a cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) Da Comissão sobre Vendas Não Faturadas, Canceladas e Objeto de Troca; Da Existência de Horas Extras nos Espelhos de Ponto ; PRÊMIO. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON WANDER DE ARAUJO CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karita Batista Dos Santos e outros x Karita Batista Dos Santos e outros

ID: 337234285

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011005-75.2023.5.03.0043

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KARITA BATISTA DOS SANTOS MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

KARITA BATISTA DOS SANTOS MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0011005-75.2023.5.03.0043 RECORRENTE: KARITA BATISTA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0011005-75.2023.5.03.0043 RECORRENTE: KARITA BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: KARITA BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd6c454 proferida nos autos. ROT 0011005-75.2023.5.03.0043 - 06ª Turma Valor da condenação: R$ 4.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. KARITA BATISTA DOS SANTOS ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ (MG82637) RECURSO DE: KARITA BATISTA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id d03c354; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 3f36cec). Regular a representação processual (Id 05bff52 ). Preparo dispensado (Id d0f24b3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, X, da Constituição da República. - violação do art. 457 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7ac8b03 - Pág. 8): (...) Por fim, prevê expressamente o §5º que "(...) o empregado declara estar (ciente que sendo a venda realizada a prazo, os juros não serão computados para o cálculo da comissão" f. 666). Nota-se que restou expressamente estipulado que, nas vendas a prazo, os juros não serão computados para o cálculo da comissão. Nesse sentido, não se pode desconsiderar o que foi legitimamente negociado pelas partes, até porque o critério para apurar as comissões adotado pela reclamada está dentro da razoabilidade e não contraria expressamente nenhum dispositivo de lei. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, X, da Constituição da República. - violação dos arts. 464 e 457 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. db0437e - Pág. 3): (...) Neste contexto, reputo que as vendas canceladas eram em número irrisório, conforme mapa de f. 1814, de modo que não se vislumbram diferenças nos prêmios, no período de gerente. A apuração dos prêmios, na função de gerência, levava em conta metas, indicadores, faturamento, de modo que apenas as poucas vendas canceladas não gerariam diferenças a ponto de influir no valor do prêmio já apurado. (...) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que as vendas canceladas eram em número irrisório e que essas poucas vendas não gerariam diferenças a ponto de influir no valor do prêmio já apurado, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, X, da Constituição da República. - violação dos arts. 62, II, parágrafo único e 457, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7ac8b03 - Pág. 12): (...) No caso em tela, conforme bem pontuado pela i. Magistrada de origem, observa-se pelos contracheques juntados aos autos "que após o período de treinamento na nova função, a reclamante passou a receber o salário com acréscimo de 40% (a autora recebeu a média salarial de R$4.000,00 nos últimos meses antes da promoção, e, após o treinamento, passou a receber remuneração média de R$6.000,00/6.400,00 - fls. 706 e seguintes).'. Logo, ela detinha padrão salarial superior, em mais de 40%, da média remuneratória dos demais empregados da categoria. Em relação ao exercício de cargo de confiança, a testemunha Joyce Martins Cacho Amaral, ouvida a rogo da reclamada, comprovou que o gerente de loja era a autoridade máxima dentro de cada estabelecimento da reclamada. (f. 3319, ID 5dda709). O fato de existir um gerente regional responsável por várias lojas, e ao qual a reclamante se reportava, não afasta a fidúcia especial do cargo de gerente de loja. O art. 62 da CLT deve ser interpretado conforme os setores de cada empresa, seus departamentos, organização estrutural, etc. Assim, ainda que a demandante não tivesse poderes absolutos, fica caracterizado o efetivo exercício de cargo de confiança, com a fidúcia necessária para diferenciá-la dos demais empregados, considerando que o gerente de loja é a pessoa dentro de cada estabelecimento, que responde pelas questões/problemas do cotidiano, sendo, portanto, a autoridade máxima ali dentro. Desse modo, entendo correto o enquadramento da autora na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, no período em que exerceu a função de gerente de loja, de 01/05/2019 até 23/08/2023, não fazendo jus ao pagamento das horas extras pleiteadas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 4.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º e 7º, X, da Constituição da República. - violação dos arts. 74, 457 e 464, da CLT. Consta do acórdão (Id. 7ac8b03 - Pág. 12): (...) O fato de existir um gerente regional responsável por várias lojas, e ao qual a reclamante se reportava, não afasta a fidúcia especial do cargo de gerente de loja. O art. 62 da CLT deve ser interpretado conforme os setores de cada empresa, seus departamentos, organização estrutural, etc. Assim, ainda que a demandante não tivesse poderes absolutos, fica caracterizado o efetivo exercício de cargo de confiança, com a fidúcia necessária para diferenciá-la dos demais empregados, considerando que o gerente de loja é a pessoa dentro de cada estabelecimento, que responde pelas questões/problemas do cotidiano, sendo, portanto, a autoridade máxima ali dentro. Desse modo, entendo correto o enquadramento da autora na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, no período em que exerceu a função de gerente de loja, de 01/05/2019 até 23/08/2023, não fazendo jus ao pagamento das horas extras pleiteadas. (...) Assim, tendo em vista que a reclamante não logrou afastar a veracidade das marcações de jornada, impõe-se a manutenção da sentença que entendeu pela validade de tais documentos (cf. fundamentos de f. 3388). Da mesma forma, igualmente não restou afastada a validade do sistema de banco de horas adotado pela ré, o qual não se descaracteriza pela prestação habitual de horas extras (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). Assim, cabia à reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, diferenças de horas extras a seu favor, inclusive quanto às horas extras intervalares, laboradas e não quitadas/compensadas, ônus do qual não logrou se desvencilhar a contento, porquanto o apontamento realizado na impugnação à defesa e documentos de f. 3258/3259 (ID-fac0e37), não considerou a compensação de jornada semanal. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 466 da CLT e artigos 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57. - violação dos arts. 464 e 818 da CLT; arts. 373, II, 396 e 400 do CPC. Consta do acórdão (Id. db0437e - Pág. 3): (...) Neste contexto, reputo que as vendas canceladas eram em número irrisório, conforme mapa de f. 1814, de modo que não se vislumbram diferenças nos prêmios, no período de gerente. A apuração dos prêmios, na função de gerência, levava em conta metas, indicadores, faturamento, de modo que apenas as poucas vendas canceladas não gerariam diferenças a ponto de influir no valor do prêmio já apurado. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARITA BATISTA DOS SANTOS - MAGAZINE LUIZA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karita Batista Dos Santos e outros x Karita Batista Dos Santos e outros

ID: 337234314

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011005-75.2023.5.03.0043

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KARITA BATISTA DOS SANTOS MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

KARITA BATISTA DOS SANTOS MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0011005-75.2023.5.03.0043 RECORRENTE: KARITA BATISTA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0011005-75.2023.5.03.0043 RECORRENTE: KARITA BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: KARITA BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd6c454 proferida nos autos. ROT 0011005-75.2023.5.03.0043 - 06ª Turma Valor da condenação: R$ 4.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. KARITA BATISTA DOS SANTOS ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ (MG82637) RECURSO DE: KARITA BATISTA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id d03c354; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 3f36cec). Regular a representação processual (Id 05bff52 ). Preparo dispensado (Id d0f24b3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, X, da Constituição da República. - violação do art. 457 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7ac8b03 - Pág. 8): (...) Por fim, prevê expressamente o §5º que "(...) o empregado declara estar (ciente que sendo a venda realizada a prazo, os juros não serão computados para o cálculo da comissão" f. 666). Nota-se que restou expressamente estipulado que, nas vendas a prazo, os juros não serão computados para o cálculo da comissão. Nesse sentido, não se pode desconsiderar o que foi legitimamente negociado pelas partes, até porque o critério para apurar as comissões adotado pela reclamada está dentro da razoabilidade e não contraria expressamente nenhum dispositivo de lei. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, X, da Constituição da República. - violação dos arts. 464 e 457 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. db0437e - Pág. 3): (...) Neste contexto, reputo que as vendas canceladas eram em número irrisório, conforme mapa de f. 1814, de modo que não se vislumbram diferenças nos prêmios, no período de gerente. A apuração dos prêmios, na função de gerência, levava em conta metas, indicadores, faturamento, de modo que apenas as poucas vendas canceladas não gerariam diferenças a ponto de influir no valor do prêmio já apurado. (...) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que as vendas canceladas eram em número irrisório e que essas poucas vendas não gerariam diferenças a ponto de influir no valor do prêmio já apurado, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, X, da Constituição da República. - violação dos arts. 62, II, parágrafo único e 457, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7ac8b03 - Pág. 12): (...) No caso em tela, conforme bem pontuado pela i. Magistrada de origem, observa-se pelos contracheques juntados aos autos "que após o período de treinamento na nova função, a reclamante passou a receber o salário com acréscimo de 40% (a autora recebeu a média salarial de R$4.000,00 nos últimos meses antes da promoção, e, após o treinamento, passou a receber remuneração média de R$6.000,00/6.400,00 - fls. 706 e seguintes).'. Logo, ela detinha padrão salarial superior, em mais de 40%, da média remuneratória dos demais empregados da categoria. Em relação ao exercício de cargo de confiança, a testemunha Joyce Martins Cacho Amaral, ouvida a rogo da reclamada, comprovou que o gerente de loja era a autoridade máxima dentro de cada estabelecimento da reclamada. (f. 3319, ID 5dda709). O fato de existir um gerente regional responsável por várias lojas, e ao qual a reclamante se reportava, não afasta a fidúcia especial do cargo de gerente de loja. O art. 62 da CLT deve ser interpretado conforme os setores de cada empresa, seus departamentos, organização estrutural, etc. Assim, ainda que a demandante não tivesse poderes absolutos, fica caracterizado o efetivo exercício de cargo de confiança, com a fidúcia necessária para diferenciá-la dos demais empregados, considerando que o gerente de loja é a pessoa dentro de cada estabelecimento, que responde pelas questões/problemas do cotidiano, sendo, portanto, a autoridade máxima ali dentro. Desse modo, entendo correto o enquadramento da autora na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, no período em que exerceu a função de gerente de loja, de 01/05/2019 até 23/08/2023, não fazendo jus ao pagamento das horas extras pleiteadas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 4.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º e 7º, X, da Constituição da República. - violação dos arts. 74, 457 e 464, da CLT. Consta do acórdão (Id. 7ac8b03 - Pág. 12): (...) O fato de existir um gerente regional responsável por várias lojas, e ao qual a reclamante se reportava, não afasta a fidúcia especial do cargo de gerente de loja. O art. 62 da CLT deve ser interpretado conforme os setores de cada empresa, seus departamentos, organização estrutural, etc. Assim, ainda que a demandante não tivesse poderes absolutos, fica caracterizado o efetivo exercício de cargo de confiança, com a fidúcia necessária para diferenciá-la dos demais empregados, considerando que o gerente de loja é a pessoa dentro de cada estabelecimento, que responde pelas questões/problemas do cotidiano, sendo, portanto, a autoridade máxima ali dentro. Desse modo, entendo correto o enquadramento da autora na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, no período em que exerceu a função de gerente de loja, de 01/05/2019 até 23/08/2023, não fazendo jus ao pagamento das horas extras pleiteadas. (...) Assim, tendo em vista que a reclamante não logrou afastar a veracidade das marcações de jornada, impõe-se a manutenção da sentença que entendeu pela validade de tais documentos (cf. fundamentos de f. 3388). Da mesma forma, igualmente não restou afastada a validade do sistema de banco de horas adotado pela ré, o qual não se descaracteriza pela prestação habitual de horas extras (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). Assim, cabia à reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, diferenças de horas extras a seu favor, inclusive quanto às horas extras intervalares, laboradas e não quitadas/compensadas, ônus do qual não logrou se desvencilhar a contento, porquanto o apontamento realizado na impugnação à defesa e documentos de f. 3258/3259 (ID-fac0e37), não considerou a compensação de jornada semanal. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 466 da CLT e artigos 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57. - violação dos arts. 464 e 818 da CLT; arts. 373, II, 396 e 400 do CPC. Consta do acórdão (Id. db0437e - Pág. 3): (...) Neste contexto, reputo que as vendas canceladas eram em número irrisório, conforme mapa de f. 1814, de modo que não se vislumbram diferenças nos prêmios, no período de gerente. A apuração dos prêmios, na função de gerência, levava em conta metas, indicadores, faturamento, de modo que apenas as poucas vendas canceladas não gerariam diferenças a ponto de influir no valor do prêmio já apurado. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARITA BATISTA DOS SANTOS - MAGAZINE LUIZA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 321136118

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011031-82.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROBERT JOSE SOARES DIAS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROBERT JOSE SOARES DIAS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011031-82.2023.5.03.0137 RECORRENTE: ROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011031-82.2023.5.03.0137 RECORRENTE: ROBERT JOSE SOARES DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERT JOSE SOARES DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1eb1a63 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 72fadaf; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id d8f8a09). Regular a representação processual (Id e161c00). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ceafc88 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id ceafc88 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5ec21ed, dfe3d73 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cf7ed19, 8ef964b ; Condenação no acórdão, id 0a263de : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 0a263de : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Consta do acórdão: No que diz respeito aos reflexos das comissões em RSRs, o autor produziu amostragem de diferenças a seu favor, se desincumbindo do ônus que lhe pertencia. (ID. 960fa58 - fls. 1575/1576) Comprovada a irregularidade de pagamento em relação às repercussões das comissões em RSR, é devida a condenação da reclamada ao pagamento das incidências das comissões quitadas habitualmente no RSR de todo o período trabalhado. Saliente-se que as repercussões dos prêmios a partir de 11/11/2017, embora sejam pagos como contraprestação aos serviços prestados, com a edição da Lei 13.467/17, passaram a não ser mais integralizados à remuneração do trabalhador, conforme § 2º do art. 457 da CLT e já acima analisado. Dou provimento ao apelo para deferir o pagamento das diferenças a título de repercussões das comissões lançadas nos recibos de pagamento nos descansos semanais remunerados. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 457, §§2º e 4º da CLT). Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 340 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz de tal verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ROBERT JOSE SOARES DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 103b006; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 8328be0). Regular a representação processual (Id 61ab4b2 ). Preparo dispensado (Id 0a263de ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No tema horas extras/inidoneidade dos cartões de ponto, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 338, II do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373,II, do CPC). Não há como aferir a ofensa constitucional acima apontada, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe cabia, devendo prevalecer os registros consignados nos controles de ponto (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS No tema invalidação/descaracterização do banco de horas, inviável o seguimento do recurso, sendo inaplicável a Súmula 85 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Descabe, ainda, cogitar da invalidade do banco de horas instituído nos instrumentos coletivos pela extrapolação habitual da jornada, porquanto é próprio desse sistema de compensação a realização de horas extras. Nesse sentido, a teor do art. 59-B da CLT, a eventual prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Da análise de tais registros, a reclamante não apontou qualquer irregularidade na compensação de horas em relação ao disposto nos instrumentos coletivos e no termo individual por ela assinado, não sendo caso de incidência dos itens III e IV da Súmula n. 85 do TST. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL No tema diferenças de comissões, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que ...Cabia ao reclamante apontar diferenças válidas não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão: Nesse sentido, a recente Tese firmada pelo TST, tema 65, sobre comissões sobre vendas canceladas: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". (Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027). Não obstante os fundamentos expostos, o contrato de trabalho contém cláusula expressa acerca da base de cálculo das comissões - id. 4332d47 - Pág. 3 (fls. 437): "4. Remuneração O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas de no mínimo 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões se refere a venda à vista, para as vendas a prazo não serão computados nas comissões os juros decorrentes do parcelamento. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões." Assim, as partes estabeleceram contratualmente a base de cálculo das comissões a serem recebidas pelo empregado, o que deve ser observado. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que as partes estabeleceram contratualmente a base de cálculo das comissões a serem recebidas pelo empregado, o que deve ser observado (Súmula 296 do TST). Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Não se olvida da existência da Tese Jurídica Prevalecente de n.º 3 deste Regional. No entanto, o Julgador não deve substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas que não foi pactuado. A majoração do valor da venda dos produtos em decorrência dos juros incidentes não pode beneficiar o autor, porque esse aumento corresponde aos riscos do financiamento assumidos apenas pela reclamada. A assunção dos riscos apenas pelo empregador, a teor do que dispõe o art. 2º, caput, da CLT, é evidente. Não obstante os fundamentos expostos, a recente Tese fixada pelo TST nos processos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 eRRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, tema 57, estabelece: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. No caso dos autos, conforme analisado no item anterior, o contrato de trabalho de contém cláusula expressa acerca da base de cálculo das comissões - id. 4332d47 - Pág. 3 (fls. 437): "4. Remuneração O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas de no mínimo 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões se refere a venda à vista, para as vendas a prazo não serão computados nas comissões os juros decorrentes do parcelamento. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões.." Assim, tem lugar aplicação da parte final da tese fixada pelo TST para o tema 57. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO No tema diferenças de prêmio estímulo, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... Não restou reconhecido o direito do reclamante às diferenças de comissões relativas às vendas canceladas/ estornadas e não houve alteração da base de cálculo do valor das comissões. Desse modo, não prospera as diferenças de prêmio pela superação da meta monetária (prêmio estímulo), considerando a base de cálculo as diferenças de comissões sobre as vendas canceladas / estornadas e parceladas. (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO No que diz respeito às diferenças de comissões e premiações - vendas online, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC,. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não há prova nos autos acerca dos citados problemas, sequer de que a ré cancelasse os links de venda realizada, pelo que improcede a pretensão (Súmula 296 do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Quanto ao acúmulo de função, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que: Não demonstrado o desequilíbrio entre o que foi pactuado entre as partes na admissão e o que foi exigido do trabalhador durante o período laboral, não há falar em acréscimo salarial (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO No tema salário substituição, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I , do CPC). Não verifico ofensa à Súmula 159 do TST e são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que ...a média indicada na inicial, de 3 dias de substituição por mês, não caracteriza a não eventualidade prevista no item I da Súmula nº 159 do TST (Súmula 296 do TST). Ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME No tem ressarcimento das despesas para aquisição de uniforme, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, notadamente quanto ao fato de que exigência se dava quanto ao uso vestimentas comum na grande maioria de ambientes e ocasiões, que poderiam ser usados pelo reclamante não só no ambiente de trabalho. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em relação ao tema indenização por danos morais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... Os fatos narrados na inicial não comprovam conduta direcionada apenas à reclamante, que lhe fosse provocasse dano efetivo e capaz de causar abalo relevante em sua personalidade. Ao contrário, nota-se que é da própria política da empresa a cobrança de metas de todos os empregados, sem distinção ou discriminações contra algumas pessoas. Não há nos autos comprovação de que o reclamante era tratado de modo vexatório com cobranças demasiadamente exageradas, proporcionando-lhe humilhação (Súmula 296 do TST). 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ROBERT JOSE SOARES DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 321136126

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011031-82.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROBERT JOSE SOARES DIAS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROBERT JOSE SOARES DIAS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011031-82.2023.5.03.0137 RECORRENTE: ROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011031-82.2023.5.03.0137 RECORRENTE: ROBERT JOSE SOARES DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERT JOSE SOARES DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1eb1a63 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 72fadaf; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id d8f8a09). Regular a representação processual (Id e161c00). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ceafc88 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id ceafc88 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5ec21ed, dfe3d73 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cf7ed19, 8ef964b ; Condenação no acórdão, id 0a263de : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 0a263de : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Consta do acórdão: No que diz respeito aos reflexos das comissões em RSRs, o autor produziu amostragem de diferenças a seu favor, se desincumbindo do ônus que lhe pertencia. (ID. 960fa58 - fls. 1575/1576) Comprovada a irregularidade de pagamento em relação às repercussões das comissões em RSR, é devida a condenação da reclamada ao pagamento das incidências das comissões quitadas habitualmente no RSR de todo o período trabalhado. Saliente-se que as repercussões dos prêmios a partir de 11/11/2017, embora sejam pagos como contraprestação aos serviços prestados, com a edição da Lei 13.467/17, passaram a não ser mais integralizados à remuneração do trabalhador, conforme § 2º do art. 457 da CLT e já acima analisado. Dou provimento ao apelo para deferir o pagamento das diferenças a título de repercussões das comissões lançadas nos recibos de pagamento nos descansos semanais remunerados. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 457, §§2º e 4º da CLT). Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 340 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz de tal verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ROBERT JOSE SOARES DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 103b006; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 8328be0). Regular a representação processual (Id 61ab4b2 ). Preparo dispensado (Id 0a263de ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No tema horas extras/inidoneidade dos cartões de ponto, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 338, II do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373,II, do CPC). Não há como aferir a ofensa constitucional acima apontada, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe cabia, devendo prevalecer os registros consignados nos controles de ponto (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS No tema invalidação/descaracterização do banco de horas, inviável o seguimento do recurso, sendo inaplicável a Súmula 85 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Descabe, ainda, cogitar da invalidade do banco de horas instituído nos instrumentos coletivos pela extrapolação habitual da jornada, porquanto é próprio desse sistema de compensação a realização de horas extras. Nesse sentido, a teor do art. 59-B da CLT, a eventual prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Da análise de tais registros, a reclamante não apontou qualquer irregularidade na compensação de horas em relação ao disposto nos instrumentos coletivos e no termo individual por ela assinado, não sendo caso de incidência dos itens III e IV da Súmula n. 85 do TST. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL No tema diferenças de comissões, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que ...Cabia ao reclamante apontar diferenças válidas não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão: Nesse sentido, a recente Tese firmada pelo TST, tema 65, sobre comissões sobre vendas canceladas: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". (Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027). Não obstante os fundamentos expostos, o contrato de trabalho contém cláusula expressa acerca da base de cálculo das comissões - id. 4332d47 - Pág. 3 (fls. 437): "4. Remuneração O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas de no mínimo 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões se refere a venda à vista, para as vendas a prazo não serão computados nas comissões os juros decorrentes do parcelamento. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões." Assim, as partes estabeleceram contratualmente a base de cálculo das comissões a serem recebidas pelo empregado, o que deve ser observado. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que as partes estabeleceram contratualmente a base de cálculo das comissões a serem recebidas pelo empregado, o que deve ser observado (Súmula 296 do TST). Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Não se olvida da existência da Tese Jurídica Prevalecente de n.º 3 deste Regional. No entanto, o Julgador não deve substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas que não foi pactuado. A majoração do valor da venda dos produtos em decorrência dos juros incidentes não pode beneficiar o autor, porque esse aumento corresponde aos riscos do financiamento assumidos apenas pela reclamada. A assunção dos riscos apenas pelo empregador, a teor do que dispõe o art. 2º, caput, da CLT, é evidente. Não obstante os fundamentos expostos, a recente Tese fixada pelo TST nos processos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 eRRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, tema 57, estabelece: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. No caso dos autos, conforme analisado no item anterior, o contrato de trabalho de contém cláusula expressa acerca da base de cálculo das comissões - id. 4332d47 - Pág. 3 (fls. 437): "4. Remuneração O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas de no mínimo 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões se refere a venda à vista, para as vendas a prazo não serão computados nas comissões os juros decorrentes do parcelamento. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões.." Assim, tem lugar aplicação da parte final da tese fixada pelo TST para o tema 57. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO No tema diferenças de prêmio estímulo, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... Não restou reconhecido o direito do reclamante às diferenças de comissões relativas às vendas canceladas/ estornadas e não houve alteração da base de cálculo do valor das comissões. Desse modo, não prospera as diferenças de prêmio pela superação da meta monetária (prêmio estímulo), considerando a base de cálculo as diferenças de comissões sobre as vendas canceladas / estornadas e parceladas. (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO No que diz respeito às diferenças de comissões e premiações - vendas online, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC,. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não há prova nos autos acerca dos citados problemas, sequer de que a ré cancelasse os links de venda realizada, pelo que improcede a pretensão (Súmula 296 do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Quanto ao acúmulo de função, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que: Não demonstrado o desequilíbrio entre o que foi pactuado entre as partes na admissão e o que foi exigido do trabalhador durante o período laboral, não há falar em acréscimo salarial (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO No tema salário substituição, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I , do CPC). Não verifico ofensa à Súmula 159 do TST e são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que ...a média indicada na inicial, de 3 dias de substituição por mês, não caracteriza a não eventualidade prevista no item I da Súmula nº 159 do TST (Súmula 296 do TST). Ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME No tem ressarcimento das despesas para aquisição de uniforme, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, notadamente quanto ao fato de que exigência se dava quanto ao uso vestimentas comum na grande maioria de ambientes e ocasiões, que poderiam ser usados pelo reclamante não só no ambiente de trabalho. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em relação ao tema indenização por danos morais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... Os fatos narrados na inicial não comprovam conduta direcionada apenas à reclamante, que lhe fosse provocasse dano efetivo e capaz de causar abalo relevante em sua personalidade. Ao contrário, nota-se que é da própria política da empresa a cobrança de metas de todos os empregados, sem distinção ou discriminações contra algumas pessoas. Não há nos autos comprovação de que o reclamante era tratado de modo vexatório com cobranças demasiadamente exageradas, proporcionando-lhe humilhação (Súmula 296 do TST). 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ROBERT JOSE SOARES DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1678 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes