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Cibele Marinalva De Camargo x Brasil Card Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 317012470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000113-64.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE MARINALVA DE CAMARGO

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOS SANTOS MISAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-64.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Cibele Marinalva de Camargo - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação declara… Processo 1000113-64.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Cibele Marinalva de Camargo - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida por CIBELI MARINALVA DE CAMARGO em face de BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. Na inicial, alega a parte autora que possuía uma dívida com a empresa requerida, a qual é originada pelo uso do cartão de crédito, exclusivamente para compras no Mercado do Trabalhador, administrado pela ré. Conta que deixou de realizar o pagamento, se tornando inadimplente. Narra que o débito havia sido contraído cerca de 13 anos antes do supermercado em questão ser extinto por liquidação voluntária, entretanto, mesmo após a prescrição da dívida em questão, o nome da requerente permanecia inscrito nos Órgãos de Proteção de Crédito, impedindo que esta pudesse contrair crédito justo à Instituições Financeiras e até mesmo realizar a abertura de crediário nas lojas localizadas no município de residência. Aduz que tentou, por vários dias, resolver uma pendência em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, entrando em contato com a empresa por meio de diversos protocolos. Elucida que no dia 16/10/2023, conseguiu atendimento e foi informada de que havia uma dívida no valor de R$ 5.382,90, sendo que o valor original era de R$ 585,00, portanto, foi feito um acordo para pagamento com entrada de R$ 280,90 e mais 28 parcelas do mesmo valor. Por fim, sustenta que seu nome continuou negativado, mesmo após o acordo ter sido firmado. Requer a procedência da ação. Pediu justiça gratuita. Foi deferida a gratuidade e indeferida a tutela antecipada (fls. 43/44). A instituição financeira requerida ofereceu contestação (fls. 52/59), sustentando que o catão de crédito de titularidade da requerente foi solicitado junto ao estabelecimento comercial credenciado a empresa requerida, informando que a requerente forneceu ao lojista seus dados para cadastramento no sistema. Pugnou pelo uso do cartão de crédito, uma vez que a parte autora ficou inadimplente, e, consequentemente, a dívida permaneceu ativa no sistema da empresa, sendo esta atualizada mensalmente com encargos financeiros. Discorreu acerca do acordo firmado pela autora, contudo, não foi cumprido, resultando na negativação do nome da autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Réplica às fls. 100/107. É o relatório. Fundamento e decido. DO SANEAMENTO E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A designação de audiência de conciliação se mostra despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Do cotejo entre a inicial e a defesa, extrai-se que restaram controvertidos e dependem de dilação probatória os seguintes pontos: A) a ocorrência da prescrição da dívida originada do uso do cartão; B) a legitimidade da negativação do nome da autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito, mesmo após a formalização de acordo para pagamento; C) a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da inscrição indevida do nome da autora. O ônus da prova incumbe à requerente (CPC, art. 373, II), no que tange aos pontos "A", "B" e "C". ADMITOos documentos já juntados aos autos, no entanto, determino a produção de prova documental para os itens "A", "B" e "C", devendo a parte autora, juntar nos autos, documentos que comprovem a prescrição da dívida, bem como o nome da requerente permanecendo inscrito nos Órgãos de Proteção de Crédito após a formalização, e, a inscrição indevida. Fiquem as partes instadas à manifestarem pelo desejo de produção de provas. Intimações e diligências necessárias. Intime-se. - ADV: MARCELO DOS SANTOS MISAEL (OAB 341495/SP), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG)

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Processo nº 1000113-69.2024.8.26.0559

ID: 276917588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000113-69.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE JOSE ENGLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE ABREU FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes (OAB 233311/SP) Processo 1000113-69.2024.8.26.0559 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Daiane Jose Engler - Vistos. 1.) Restitua-se … ADV: Carlos Eduardo de Abreu Fernandes (OAB 233311/SP) Processo 1000113-69.2024.8.26.0559 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Daiane Jose Engler - Vistos. 1.) Restitua-se à parte autora a caução depositada junto aos autos. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág. 116/117, acrescido de juros e correção monetária. Deverá a parte interessada juntar o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), em 5 (cinco) dias. 2.) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta ao fundamento de que o locatário vinha descumprindo suas obrigações. O oficial de justiça certificou que a ré desocupou o imóvel e que imitiu a autora na posse do bem abandonado. Pois bem. É cediço que a reassunção da posse do imóvel pelo locador provoca o término da relação locatícia e, logicamente, a perda do interesse de agir do locador, já que extinção do contrato de locação, que era objeto da ação de despejo, foi produzida assim que o locador recuperou o poder de uso e gozo do imóvel. Em relação à ação de cobrança, porém, a reassunção da posse do imóvel pelo locador somente tem o condão de definir o termo final de responsabilidade do locatário pelo pagamento de aluguéis e encargos da locação, não afetando o direito do locador à cobrança do débito. Nesse diapasão, considerando que o contrato escrito de locação é título executivo extrajudicial, ou seja, constitui documento apto a lastrear a ação de execução (CPC, art. 784, VIII), é possível à parte que ajuizou ação de despejo com cobrança, postular a conversão da ação de cobrança em ação de execução de título extrajudicial, após a desocupação do imóvel e antes da citação da parte requerida, caso dos autos. Com efeito, o Código de Processo Civil é claro em estabelecer que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial (art. 785), ou seja, a lei não deixa dúvida de que cabe ao locador, que celebrou contrato escrito de locação e conforme lhe convier, optar pelo processo de conhecimento ou pelo processo de execução para satisfazer seu direito de crédito. Nesse sentido: Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Locação de Imóvel. Abandono do imóvel por parte do locatário. Locador imitido na posse. Pedido de conversão da ação para execução de título extrajudicial. Cabimento. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2291399-63.2021.8.26.0000; Relator: Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; j. em 25.02.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVELCOMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOCUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS Desocupação do imóvel pelo inquilino Pedido do locador para o prosseguimento da lide como ação de execução de título extrajudicial Pretensão formulada antes de efetivada a citação. Possibilidade (CPC, art. 329) RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2051708-89.2022.8.26.0000; Relator: Des. Antônio Nascimento; 26ª Câmara de Direito Privado; j. em 08.04.2022). Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Imissão do autor na posse do imóvel - Persistência do interesse de agir em relação à pretensão à cobrança do débito - Conversão da ação de cobrança em ação de execução de título executivo extrajudicial - Possibilidade. Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 1003435-53.2022.8.26.0564; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022). Portanto, manifeste-se a parte autora se deseja a conversão do feito em ação de execução de título extrajudicial, procedendo-se, em caso afirmativo, a emenda da petição inicial e a juntada de novo demonstrativo atualizado do débito no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Priscila Do Nascimento Vieira x Drogaria Nova Dm Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276771772

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000113-07.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DO NASCIMENTO VIEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Notificação

Advogados:

GERSON FASTOVSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000113-07.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: PRISCILA DO NASCIMENTO VIEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000113-07.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: PRISCILA DO NASCIMENTO VIEIRA RECLAMADO: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82240d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Analisada a reclamação trabalhista proposta por PRISCILA DO NASCIMENTO VIEIRA contra DROGARIA NOVA DM LTDA. (em recuperação judicial), REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. (em recuperação judicial), NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (em recuperação judicial), NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (em recuperação judicial) e INVESTFARMA S.A. (em recuperação judicial), julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais para condenar todas as reclamadas a, solidariamente, pagarem à reclamante, com observância da prescrição decretada e das deduções de direito: saldo salarial relativo a 15 dias; aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; férias proporcionais mais 1/3; décimo terceiro salário proporcional; FGTS sonegado; indenização de 40% sobre todo fundo de garantia; multas cominadas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; valores descontados a título de contribuição assistencial. Deferida à autora a gratuidade da justiça. Deferem-se ao escritório que patrocina a autora honorários sucumbenciais, equivalentes a 5% do montante bruto da condenação; ao escritório que defende as rés é devido o correspondente a 5% do somatório dos valores dos pedidos autorais integralmente indeferidos, porém a exigibilidade da verba devida pela autora, no entanto, ficará suspensa nos termos da ADI 5766 e texto remanescente do § 4º do art. 791-A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. A liquidação dar-se-á por cálculos. Correção monetária e juros moratórios conforme o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 e legislação superveniente. Contribuição previdenciária a cargo de ambas as partes consoante os incs. III e V da súm 368 do C. TST. Explicite-se que os encargos moratórios são devidos apenas pela reclamada, responsável pela mora. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: aviso prévio indenizado e consectários; FGTS mais 40%; multas; repetição dos indébitos. O imposto de renda, sendo o caso, ficará a cargo da reclamante, nos termos da súmula n. 368, inc. II e VII, e OJ n. 400 da SbDI-1 do C. TST. Exclua-se EWS Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. do polo passivo, pois se trata da antiga denominação da rda. Nova Poupafarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00. Uma via assinada digitalmente desta sentença possui força de alvará perante a Caixa Econômica Federal para a liberação do FGTS, podendo o saque ser realizado pela reclamante ou seu patrono. Outra via digitalmente assinada desta sentença, inclusive suprindo a falta de quaisquer guia ou documento, possui força de alvará perante a CEF e demais órgãos competentes para a concessão do seguro-desemprego. Em a trabalhadora preenchendo os requisitos legais, o benefício deverá ser-lhe concedido. Para viabilizar o saque do fundo de garantia e a concessão do seguro-desemprego, seguem os pertinentes dados relativos ao contrato de emprego da reclamante: nome da empregada: Priscila do Nascimento Vieira; CPF: 324.943.448.59; PIS: 200.78850.33-3; CTPS/série: 25641/313/SP; data da admissão: 10.out.2019; data da despedida sem justa causa: 15.fev.2023; nome e OAB DO advogado da autora: Gerson Fastovsky, OAB-SP 93.606; denominação e CNPJ das empresas do mesmo grupo que figuram no processo como empregadoras: Drogaria Nova DM Ltda. – CNPJ 05.241.596/0001-93; Rede Nacional de Drogarias S/A – CNPJ 04.735.455/0004-59 ou 04.735.455/0001-66; EWS Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda./Nova Poupafarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. – CNPJ 12.457.668/0030-86. Registre-se. Intimem-se (publique-se). WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

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Processo nº 1000113-44.2018.8.26.0312

ID: 322626841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000113-44.2018.8.26.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-44.2018.8.26.0312 - Monitória - Cédula de Crédito Rural - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando-se que, embora devidamente intimados, os Requeridos não se manifestaram acerca da… Processo 1000113-44.2018.8.26.0312 - Monitória - Cédula de Crédito Rural - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando-se que, embora devidamente intimados, os Requeridos não se manifestaram acerca da penhora, conforme certificado pela z. serventia (fls. 314), DEFIRO penhora do imóvel indicado, ficando nomeado o proprietário ou compromissário do imóvel como depositário, independentemente de outra formalidade. Caberá ao gestor abaixo qualificado juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do bem destinado à hasta pública. Com a vinda da matrícula atualizada deverá a serventia registrar a penhora por meio do sistema Arisp. Fica o exequente cientificado que caso o imóvel esteja em nome de terceiro, é necessária a inclusão deste no feito, para o prosseguimento com o bloqueio Arisp. Em seguida, intime-se o executado e proprietário do imóvel da referida constrição, pela imprensa, na pessoa de seu advogado ou por mandado, se o caso, servindo esta decisão como TERMO DE PENHORA, informando que o prazo para apresentação de Embargos correrá da intimação desta decisão. A avaliação do (s) bem (s) ficará a cargo do Leiloeiro, mediante contratação de perito devidamente habilitado perante o Tribunal de Justiça, cujos honorários árbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem recebidos no êxito da cobrança, (venda judicial dos bens ou acordo entre as partes). O Laudo deverá ser entregue impreterivelmente em 30 dias. O Leilão Judicial Eletrônico ficara a cargo do senhor DENYS PYERRE DE OLIVEIRA, leiloeiro público www.leje.com.br, com escritório sediado à Al. Rio Negro, n. 161 -Edifício West Point, 10º Andar, Sala 1.001 CEP: 06454-000 Alphaville - Barueri/SP, telefone: 0800 789 1200, para a realização dos atos de expropriação do (s) bem (ns) penhorado (s). O LEILÃO se inicia pelo valor de Avaliação. Não havendo lanço que o supere, seguir-se-á ininterruptamente para segundo ato de leilão com lances iniciais nas seguintes proporções: 50% do valor da avaliação para imóveis; e 30% do valor de avaliação para veículos e outros bens móveis (art. 891, parágrafo único, do CPC), devendo este profissional designar também as datas com horários a serem inseridas no edital de hasta pública, disponibilizado no sítio do Leilão Judicial Eletrônico Fixo, também, a contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo Leiloeiro em 5% (cinco por cento), do valor da venda, não se incluindo no valor do lanço. Providencie a zelosa serventia o envio eletrônico da intimação do Leiloeiro, prestando neste ato todas as informações que se fizerem necessárias e indispensáveis ao ato, inclusive intimação das partes e dos interessados por meio do diário da justiça quanto a data e horário do público leilão, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 5 dias de antecedência deste. AUTORIZO os funcionários do perito avaliador e LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, devidamente identificados, a providenciar visitas, avaliação, cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o (s) bem (ns) penhorado, cabendo ao (s) responsável (is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados. Em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, desde já autorizado, designando-se datas para as visitas, além de providenciar fotografias do (s) bem (ns) para inseri-lo (s) em seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem (ns), que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Para tanto, SERVE A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. Certificado o decurso de prazo após a intimação do executado acerca da penhora, e considerando-se o interesse público na solução processual mais célere e efetiva, é conveniente a alienação judicial eletrônica do (s) bem (ns) penhorado (s), nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009 do E. TJSP, e artigo 887 e seguintes do Código de Processo Civil. A alienação judicial no formato eletrônico é medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública no modelo presencial, pois através da internet é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal, podem oferecer e acompanhar os lances em tempo real, possibilitando-se maior transparência e democracia em todo o procedimento expropriatório. Oportunamente, intime-se o executado das datas da alienação judicial eletrônica. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000113-05.2025.8.26.0472

ID: 295273015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000113-05.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE RIBALDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1000113-05.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Henrique Ribaldo Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos (a… Processo 1000113-05.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Henrique Ribaldo Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos (art. 487, inciso I, do CPC), condenando a requerida a (i) declarar a inclusão da verba de Código 01.035 denominada Piso Salarial Docente Decreto 62.500/2017 na base de cálculo da sexta-parte, inclusive com respectivos reflexos sobre o 13° salário; a (ii) realizar a obrigação de fazer, apostilando-se o referido título judicial e a (iii) realizar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas durante o trâmite processual. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF); b) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Tal recolhimento deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas do protocolo de interposição do recurso inominado, sem nova intimação, devendo a parte observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 5, Lei nº 9.09/195). Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Ferreira, - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Jean Carlos Rodrigues x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278693082

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000442-50.2025.5.02.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO DE HEMOTERAPIA SIRIO LIBANES LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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LUISA DA COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000442-50.2025.5.02.0079 REQUERENTE: JEAN CARLOS RODRIGUES REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000442-50.2025.5.02.0079 REQUERENTE: JEAN CARLOS RODRIGUES REQUERIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d193d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JULIANA PUBLIO DONATO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Ante a expressa concordância do reclamante, com os cálculos da reclamada, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no id. 1d44df0, fixando o crédito exequendo em: 1) PRINCIPAL: R$ 21.910,25; 2) JUROS: R$ 0,00; 3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADOR: R$ 286,91; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATRONO DO AUTOR: R$ 1.095,51; 5) CUSTAS: já recolhidas quando da interposição do RO, TOTAL BRUTO DA EXECUÇÃO: R$ 23.292,67. 6) Deduções ao final: 6.1) IMPOSTO DE RENDA: isento, 6.2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADO: R$ 81,81. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ: 30/042025. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial e a suspensão da execução em face da 1ª reclamada GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, considerando-se a natureza alimentar do crédito inadimplido pela 1ª reclamada, bem como a gradação determinada pelo artigo 835 do CPC/2015, o prosseguimento da execução em face da 2ª executada, devedora subsidiária, é medida que se impõe. Não obstante, a Súmula 331, IV do C. TST permite que o devedor subsidiário seja executado sem que antes sejam esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, ressaltando que ao responsável subsidiário caberá o direito de regresso contra a devedora principal, se assim o desejar. A presente determinação está em consonância com o entendimento do E.TRT: EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades. (TRT-2 - Processo nº 1000113-42.2015.5.02.0385, Rel Rosa Maria Villa, DJ 28.02.2018) Nesse sentido também a atual jurisprudência do C. TST: [...] REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. A decisão regional se coaduna com o atual entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que o prosseguimento dos atos executórios em face da responsável subsidiária decorre tão somente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal, não sendo pré-requisito que se esgotem todas as tentativas expropriatórias antes de sua citação. Assim, o processamento do recurso encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte. Nego provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1000779-29.2019.5.02.0603 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao sócio, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 405-43.2013.5.04.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021) RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante a orientação expressa no item VI da Súmula 331 do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por outro lado, esta Corte vem firmando o entendimento de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, nem necessidade prioritária de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR - 807-39.2013.5.15.0093 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016) Portanto, intime-se a 2ª reclamada para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Intime-se. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS RODRIGUES

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Daniela Cristina Fernandes Da Silva e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322805854

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000082-86.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA FERNANDES DA SILVA JOSE ROBERTO PORTANTE

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MORUMBY HOTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000082-86.2023.5.02.0079 RECLAMANTE: DANIELA CRISTINA FERNANDES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000082-86.2023.5.02.0079 RECLAMANTE: DANIELA CRISTINA FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79e8413 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JULIANA PUBLIO DONATO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos Ante a concordância da reclamante, com os cálculos da reclamada, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no id. 4e70d61, fixando o crédito exequendo em: 1) PRINCIPAL: R$ 5.069,01; 2) JUROS: R$ 1.300,70; 3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADOR: R$ 1.418,34; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATRONO DO AUTOR: R$ 318,49; 5) CUSTAS: já recolhidas quando da interposição do RO, TOTAL BRUTO DA EXECUÇÃO: R$ 8.106,54. 6) Deduções ao final: 6.1) IMPOSTO DE RENDA: isento, 6.2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADO: R$ 308,67. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ: 30/04/2025. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial e a suspensão da execução em face da 1ª reclamada, considerando-se a natureza alimentar do crédito inadimplido pela 1ª reclamada, bem como a gradação determinada pelo artigo 835 do CPC/2015, o prosseguimento da execução em face da 2ª executada, devedora subsidiária, é medida que se impõe. Não obstante, a Súmula 331, IV do C. TST permite que o devedor subsidiário seja executado sem que antes sejam esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, ressaltando que ao responsável subsidiário caberá o direito de regresso contra a devedora principal, se assim o desejar. A presente determinação está em consonância com o entendimento do E.TRT: EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades. (TRT-2 - Processo nº 1000113-42.2015.5.02.0385, Rel Rosa Maria Villa, DJ 28.02.2018) Nesse sentido também a atual jurisprudência do C. TST: [...] REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. A decisão regional se coaduna com o atual entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que o prosseguimento dos atos executórios em face da responsável subsidiária decorre tão somente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal, não sendo pré-requisito que se esgotem todas as tentativas expropriatórias antes de sua citação. Assim, o processamento do recurso encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte. Nego provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1000779-29.2019.5.02.0603 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao sócio, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 405-43.2013.5.04.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021) RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante a orientação expressa no item VI da Súmula 331 do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por outro lado, esta Corte vem firmando o entendimento de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, nem necessidade prioritária de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR - 807-39.2013.5.15.0093 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016) Providencie a Secretaria a consolidação do depósito recursal no Siscondj, efetuado pela segunda reclamada. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MORUMBY HOTEIS LTDA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daniela Cristina Fernandes Da Silva e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322805809

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000082-86.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA FERNANDES DA SILVA JOSE ROBERTO PORTANTE

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MORUMBY HOTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000082-86.2023.5.02.0079 RECLAMANTE: DANIELA CRISTINA FERNANDES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000082-86.2023.5.02.0079 RECLAMANTE: DANIELA CRISTINA FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79e8413 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JULIANA PUBLIO DONATO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos Ante a concordância da reclamante, com os cálculos da reclamada, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no id. 4e70d61, fixando o crédito exequendo em: 1) PRINCIPAL: R$ 5.069,01; 2) JUROS: R$ 1.300,70; 3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADOR: R$ 1.418,34; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATRONO DO AUTOR: R$ 318,49; 5) CUSTAS: já recolhidas quando da interposição do RO, TOTAL BRUTO DA EXECUÇÃO: R$ 8.106,54. 6) Deduções ao final: 6.1) IMPOSTO DE RENDA: isento, 6.2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADO: R$ 308,67. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ: 30/04/2025. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial e a suspensão da execução em face da 1ª reclamada, considerando-se a natureza alimentar do crédito inadimplido pela 1ª reclamada, bem como a gradação determinada pelo artigo 835 do CPC/2015, o prosseguimento da execução em face da 2ª executada, devedora subsidiária, é medida que se impõe. Não obstante, a Súmula 331, IV do C. TST permite que o devedor subsidiário seja executado sem que antes sejam esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, ressaltando que ao responsável subsidiário caberá o direito de regresso contra a devedora principal, se assim o desejar. A presente determinação está em consonância com o entendimento do E.TRT: EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades. (TRT-2 - Processo nº 1000113-42.2015.5.02.0385, Rel Rosa Maria Villa, DJ 28.02.2018) Nesse sentido também a atual jurisprudência do C. TST: [...] REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. A decisão regional se coaduna com o atual entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que o prosseguimento dos atos executórios em face da responsável subsidiária decorre tão somente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal, não sendo pré-requisito que se esgotem todas as tentativas expropriatórias antes de sua citação. Assim, o processamento do recurso encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte. Nego provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1000779-29.2019.5.02.0603 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao sócio, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 405-43.2013.5.04.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021) RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante a orientação expressa no item VI da Súmula 331 do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por outro lado, esta Corte vem firmando o entendimento de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, nem necessidade prioritária de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR - 807-39.2013.5.15.0093 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016) Providencie a Secretaria a consolidação do depósito recursal no Siscondj, efetuado pela segunda reclamada. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CRISTINA FERNANDES DA SILVA

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Eliana De Almeida x Município De Paranapanema

ID: 326726183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000113-69.2022.8.26.0420

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAPANEMA

Intimação de acórdão

Advogados:

VITAL DE ANDRADE NETO

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ALEXANDRE MEIRELES BOLZAM

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ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000113-69.2022.8.26.0420 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000113-69.2022.8.26.0420 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paranapanema - Apelante: Eliana de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Paranapanema - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA MUNICIPAL. AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA EM AMBIENTE DE TRABALHO. NULIDADES AFASTADAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU EM SUA DEMISSÃO. A AUTORA SUSTENTOU VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELO MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA APÓS EPISÓDIO DE AGRESSÃO MÚTUA ENTRE COLEGAS DE TRABALHO, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE COMPROMETERAM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DA APELANTE; (II) ANALISAR SE A PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA FOI DESPROPORCIONAL OU CARECEU DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A AUSÊNCIA DE SINDICÂNCIA PRÉVIA NÃO CONFIGURA NULIDADE, UMA VEZ QUE O ART. 180 DA LEI MUNICIPAL N.º 706/2004 NÃO A TORNA OBRIGATÓRIA.4.A COMISSÃO PROCESSANTE JUSTIFICOU A NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS INDICADAS PELA APELANTE COM BASE NA SUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA APURAÇÃO PRELIMINAR, TOMADOS NA PRESENÇA DA AUTORA E DE SEU ADVOGADO.5.NÃO SE CONSTATA VÍCIO NO FATO DE A AUTORA TER FIGURADO COMO INDICIADA MESMO TENDO SOLICITADO A APURAÇÃO DOS FATOS, POIS FOI INCLUÍDA NO PAD APÓS DELIBERAÇÃO DO COMITÊ DE ÉTICA, COM BASE EM ELEMENTOS OBJETIVOS.6.AS NULIDADES ALEGADAS REFERENTES À DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE, PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E INCLUSÃO DE DOCUMENTOS FORAM SANADAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEM PREJUÍZO NENHUM À DEFESA, O QUE AFASTA A NULIDADE EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 592 DO STJ.7.O PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVOU AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TENDO SIDO REGULARMENTE INSTAURADO, INSTRUÍDO E DECIDIDO, COM BASE EM PROVAS E DEPOIMENTOS COLHIDOS DE FORMA LEGÍTIMA.8.A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 171, VII, DA LEI MUNICIPAL N.º 706/2004, QUE PREVÊ ESSA SANÇÃO PARA OFENSA FÍSICA PRATICADA EM SERVIÇO.9.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP LIMITA O CONTROLE JUDICIAL À LEGALIDADE DO PAD, NÃO CABENDO INCURSÃO NO MÉRITO DA PENALIDADE IMPOSTA, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.10.NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DEMISSÃO ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE11.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A INEXISTÊNCIA DE SINDICÂNCIA PRÉVIA NÃO ACARRETA NULIDADE DO PAD, QUANDO AUSENTE PREVISÃO LEGAL OBRIGATÓRIA.2.A REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, AFASTA ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA.3.A PENA DE DEMISSÃO APLICADA A SERVIDOR ENVOLVIDO EM AGRESSÃO FÍSICA NO AMBIENTE DE TRABALHO É LEGÍTIMA QUANDO AMPARADA EM PROVAS SUFICIENTES E PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.4.O JUDICIÁRIO NÃO PODE REAVALIAR O MÉRITO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA SE RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV, 37, CAPUT, 93, IX; CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, 926; LEI MUNICIPAL N.º 706/2004, ARTS. 171, VII, 180, 189, 202, § 2º; LEI 9.784/1999, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGREG NO RE Nº 327.143/PE, 2ª TURMA, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, J. 25.06.2002; TJSP, APCIV 1061474-87.2023.8.26.0053, REL. EDUARDO PRATAVIERA, J. 29.11.2024; TJSP, APCIV 1046481-39.2023.8.26.0053, REL. PAULO CÍCERO A. PEREIRA, J. 15.04.2024; TJSP, APCIV 1003238-59.2022.8.26.0286, REL. PAULO GALIZIA, J. 24.08.2023; TJSP, APCIV 1064835-15.2023.8.26.0053, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 14.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erika dos Santos Oliveira (OAB: 295846/SP) - Alexandre Meireles Bolzam (OAB: 351472/SP) (Procurador) - Vital de Andrade Neto (OAB: 82150/SP) (Procurador) - 1º andar

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Lucimara Bispo De Lima e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256637074

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-49.2021.5.02.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA BISPO DE LIMA P.A. ATUALPA GIRãO RABELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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VERONICA SARTORI CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001059-49.2021.5.02.0079 : LUCIMARA BISPO DE LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001059-49.2021.5.02.0079 : LUCIMARA BISPO DE LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3851d1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JULIANA PUBLIO DONATO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos Ante a expressa concordância da reclamada com os cálculos do reclamante, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante no id. 7fa1855, fixando o crédito exequendo em: 1) FGTS: R$ 325,43; 2) FGTS JUROS: R$ 122,82; 3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADOR: R$ 0,00; 4) HONORÁRIOS PARA ADVOGADO DO AUTOR: R$ 22,41; 5) CUSTAS: já recolhidas quando da interposição do RO, TOTAL BRUTO DA EXECUÇÃO: R$ 470,66. 8) Deduções ao final: 8.1) IMPOSTO DE RENDA: isento, 8.2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADO: R$ 0,00. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ: 01/02/2025. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial e a suspensão da execução em face da 1ª reclamada CONTAX S.A., considerando-se a natureza alimentar do crédito inadimplido pela 1ª reclamada, bem como a gradação determinada pelo artigo 835 do CPC/2015, o prosseguimento da execução em face da 2ª executada, devedora subsidiária, é medida que se impõe. Não obstante, a Súmula 331, IV do C. TST permite que o devedor subsidiário seja executado sem que antes sejam esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, ressaltando que ao responsável subsidiário caberá o direito de regresso contra a devedora principal, se assim o desejar. A presente determinação está em consonância com o entendimento do E.TRT: EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades. (TRT-2 - Processo nº 1000113-42.2015.5.02.0385, Rel Rosa Maria Villa, DJ 28.02.2018) Nesse sentido também a atual jurisprudência do C. TST: [...] REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. A decisão regional se coaduna com o atual entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que o prosseguimento dos atos executórios em face da responsável subsidiária decorre tão somente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal, não sendo pré-requisito que se esgotem todas as tentativas expropriatórias antes de sua citação. Assim, o processamento do recurso encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte. Nego provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1000779-29.2019.5.02.0603 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao sócio, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 405-43.2013.5.04.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021) RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante a orientação expressa no item VI da Súmula 331 do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por outro lado, esta Corte vem firmando o entendimento de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, nem necessidade prioritária de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR - 807-39.2013.5.15.0093 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016) Portanto, intime-se a 2ª reclamada para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Intime-se. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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