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"1000113-53.2023.5.02.0614" - Resultados da Busca

Ana Paula Magalhaes De Souza Santos x Instituto De Gestao E Humanizacao Igh

ID: 278262015

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000131-88.2024.5.05.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MAGALHAES DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA ARABE FIGUEIRO DE LOURDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000131-88.2024.5.05.0027 RECORRENTE: ANA PAULA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000131-88.2024.5.05.0027 RECORRENTE: ANA PAULA MAGALHAES DE SOUZA SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 190aa41 proferido nos autos. Partes: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ANA PAULA MAGALHAES DE SOUZA SANTOS Vistos etc. A Parte Recorrente (INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH) interpôs o Recurso de Revista e requereu a gratuidade judiciária, em razão de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, bem como defendeu sua condição de entidade filantrópica. Ocorre que, da análise dos autos, vê-se que a Parte Recorrente não demonstrou a sua condição de entidade filantrópica, mas sim de Entidade sem fins lucrativos, Beneficente de Assistência Social. Além disso, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte para fins de deferimento da gratuidade judiciária, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Cumpre destacar, ainda, que a mais Alta Corte Trabalhista dispõe que não há previsão legal para concessão às entidades beneficentes dos benefícios da Justiça Gratuita, admitindo tal benesse às pessoas jurídicas quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não ocorre no caso em apreço. Registre-se o entendimento do TST acerca da matéria: Registre-se o entendimento do TST acerca da matéria (destacou-se): RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (…). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-377-39.2019.5.05.0131, em que é Recorrente INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH e é Recorrido ROBSON ISAIAS SILVA DE SOUZA. (…). Nos termos da Súmula 463, II, do TST, sendo a parte pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que a empresa não poderia responder pelo pagamento das despesas do processo, exigindo-se cabal demonstração da insuficiência econômica. No presente caso, no entanto, consoante quadro fático delineado no acórdão regional, não houve comprovação da incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, ocasionando a deserção do recurso ordinário. Incidência da Súmula 463, II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-377-39.2019.5.05.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 899, § 9º, DA CLT. Deve ser mantida a decisão monocrática que decretou a deserção do agravo de instrumento, em razão de a reclamada, desde a interposição do recurso ordinário, não ter observado o art. 899, § 9º, da CLT, que determina o recolhimento do depósito recursal pela metade pelas entidades sem fins lucrativos. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-906-59.2016.5.13.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT considerou deserto o agravo de petição interposto pela parte reclamada, por ausência de garantia do juízo, assentando que a executada não comprovou sua condição de entidade filantrópica, já que a Certidão de CEBAS-Educação, emitida pelo MEC, atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o art. 884, § 6º, da CLT. Adotou, ainda, os fundamentos de decisão proferida nos autos de outro processo, onde se registrou que uma consulta ao site eletrônico do Ministério da Educação elucidou que a mesma reclamada não consta como entidade filantrópica, mas como empresa privada sem fins lucrativos. Com efeito, as alegações recursais, por se assentarem em premissas fáticas contrárias ou não consignadas pelo Tribunal Regional, ensejam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incabível em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Destacou-se, ainda, que a existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, razão pela qual reputou não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa imediata dos autos. (Ag-AIRR-11213-98.2019.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO. A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma, ao não conhecer do seu recurso de revista, se manifestou expressamente quanto à deserção do recurso ordinário, entendendo não merecer reforma o acórdão regional que não conheceu do seu recurso ordinário por deserção. Nesse passo, restou consignado que, de acordo com a premissa fática registrada pelo Regional, a recorrente não comprovou seu enquadramento como entidade filantrópica para fazer jus à isenção prevista no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT, em que pese o certificado de entidade beneficente de assistência social, bem como que, consoante julgados de Turmas desta Corte, o enquadramento como entidade beneficente não pressupõe o enquadramento também como filantrópica, uma vez que nem toda entidade beneficente é filantrópica. Logo, não se cogita nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados. (ED-RR-1000113-11.2018.5.02.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). Diante do todo o exposto, a Recorrente por não conseguir provar de forma cabal a sua insuficiência financeira, incabível a concessão da gratuidade da Justiça requerida. Indefere-se o requerimento. Assim, constata-se irregularidade que demanda imediato saneamento, no que tange ao pagamento do preparo recursal. Portanto, assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para que a Reclamada realize o pagamento das custas e do depósito recursal, nos moldes do art. 899, §9º da CLT e na forma do art. 99, §7º, do CPC c/c art. 899, §10, da CLT e OJ 269, II, da SDI-I/TST, sob pena de não admissão do Recurso (art. 932, parágrafo único, art. 1.007, §2º, do CPC, art. 10 da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

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Fundacao Jose Silveira x Patricia Carvalho Batista Santana

ID: 259989440

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000425-71.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Polo Passivo:

PATRICIA CARVALHO BATISTA SANTANA

Notificação

Advogados:

NUBIA REIS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO REIS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA ESTEFANE CERQUEIRA BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO 0000425-71.2023.5.05.0029 : FUNDACAO JOSE SILVEIRA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO 0000425-71.2023.5.05.0029 : FUNDACAO JOSE SILVEIRA : PATRICIA CARVALHO BATISTA SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17458da proferida nos autos. Vistos, 1. FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA agrava de instrumento contra a decisão da JUÍZA DA 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, que denegou seguimento ao recurso ordinário, por deserção. Tempestivo o agravo. Contraminuta apresentada pela reclamante no id. 80e7f4c. 2. Pois bem; nos termos do art. 144, XIII, do Regimento Interno do TRT da 5ª Região compete ao relator “julgar, monocraticamente, agravo de instrumento”, o que ora passo a cumprir. 3. Investe a agravante contra a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. 4. Inconformada com a decisão de primeira instância, a ora agravante recorreu ordinariamente da sentença, inclusive reiterando o requerimento de gratuidade da justiça. 5. Na decisão proferida pelo juízo de origem, restou determinado (id. a915759): "'(...) A reclamada não comprovou o recolhimento das custas processuais, condição de admissibilidade do recurso ordinário. A propósito, a isenção da entidade filantrópica abarca apenas o depósito recursal, como dispõe a regra do § 10º do art. 899 da CLT, não ficando dispensada do recolhimento das custas processuais. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. (AIRR -37200-24.2005.5.09.0670. Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 26/06/2023. Tipo de Documento: Despacho.). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso interposto com a peça de Id f49015a, porquanto deserto" 6. Conforme supracitado, o recurso teve seguimento denegado por deserção, pois a parte não comprovou a realização do preparo (custas), reputando-se deserto o apelo. 7. A gratuidade da justiça constitui objeto do próprio recurso que se quer destrancar. Nos termos do art. 5º da Lei n. 1.060/50, o requerimento de gratuidade da justiça deve ser examinado de plano pelo julgador, sendo que, conforme prevê o inciso XI do art. 144 do Regimento Interno desta Corte, compete ao relator “apreciar o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita”. 8. Outrossim, o agravo de instrumento tem por escopo o exame pelo ad quem do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário que se quer destrancar, sendo que o beneficiário da justiça gratuita é isento das custas e do depósito recursal, conforme prevê o §10 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 13/7/2017, vigente desde 11/11/2017. 9. Destarte, a decisão da instância ad quem acerca do requerimento formulado pela parte põe-se como questão prejudicial à verificação, em segunda instância, da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, fins aos quais se presta o agravo de instrumento. 10. Daí por que adentro, de logo, ao exame do requerimento da gratuidade da justiça. 11. In casu, a parte reclamada alega que se trata de entidade filantrópica e, portanto, faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. 12. Ocorre que os documentos juntados aos autos (CEBAS) - ids. 0912660 e 153fd0a, demonstram a condição da Fundação de entidade beneficente de assistência social, razão pela qual deveria comprovar o depósito recursal à luz do art. 899, § 9º, da CLT. Sobre o tema, registre-se os Julgados do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT considerou deserto o agravo de petição interposto pela parte reclamada, por ausência de garantia do juízo, assentando que a executada não comprovou sua condição de entidade filantrópica, já que a Certidão de CEBAS-Educação, emitida pelo MEC, atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o art. 884, § 6º, da CLT. Adotou, ainda, os fundamentos de decisão proferida nos autos de outro processo, onde se registrou que uma consulta ao site eletrônico do Ministério da Educação elucidou que a mesma reclamada não consta como entidade filantrópica, mas como empresa privada sem fins lucrativos. Com efeito, as alegações recursais, por se assentarem em premissas fáticas contrárias ou não consignadas pelo Tribunal Regional, ensejam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incabível em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Destacou-se, ainda, que a existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, razão pela qual reputou não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa imediata dos autos. (Ag-AIRR-11213-98.2019.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO. A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma, ao não conhecer do seu recurso de revista, se manifestou expressamente quanto à deserção do recurso ordinário, entendendo não merecer reforma o acórdão regional que não conheceu do seu recurso ordinário por deserção. Nesse passo, restou consignado que, de acordo com a premissa fática registrada pelo Regional, a recorrente não comprovou seu enquadramento como entidade filantrópica para fazer jus à isenção prevista no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT, em que pese o certificado de entidade beneficente de assistência social, bem como que, consoante julgados de Turmas desta Corte, o enquadramento como entidade beneficente não pressupõe o enquadramento também como filantrópica, uma vez que nem toda entidade beneficente é filantrópica. Logo, não se cogita nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados. (ED-RR-1000113-11.2018.5.02.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). 13. Como se vê, cabe à parte comprovar o seu enquadramento como entidade filantrópica, trazendo aos autos a prova pré-constituída de tal fato, o que não foi verificado no caso sub oculis. Contudo, ainda que fosse reconhecido o enquadramento como entidade filantrópica, o §10 do art. 899 da CLT prevê a isenção do depósito recursal, mas não das custas. 14. E, no caso em comento, a reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar, cabalmente, seu suposto estado de penúria. Veja-se que não reside nos autos quaisquer provas da alegada condição econômico-financeira precária. Pelo exposto, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça. 15. Dito isso, verifico que a parte ré não providenciou chegar aos autos o comprovante do preparo recursal. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e a OJ no 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há preparo insuficiente feito pela parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência do mesmo. 16. Ausente a comprovação de realização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo. 17. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 18. Notifiquem-se as partes e, após o trânsito em julgado, baixem-se os autos à Vara de Origem. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CARVALHO BATISTA SANTANA

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Fundacao Jose Silveira x Patricia Carvalho Batista Santana

ID: 259989492

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000425-71.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Polo Passivo:

PATRICIA CARVALHO BATISTA SANTANA

Notificação

Advogados:

NUBIA REIS LOPES

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BRUNO REIS LOPES

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FABIO JOSE FERREIRA DE SENA BRITO

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BRUNA ESTEFANE CERQUEIRA BOMFIM

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RICARDO LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO 0000425-71.2023.5.05.0029 : FUNDACAO JOSE SILVEIRA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO 0000425-71.2023.5.05.0029 : FUNDACAO JOSE SILVEIRA : PATRICIA CARVALHO BATISTA SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17458da proferida nos autos. Vistos, 1. FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA agrava de instrumento contra a decisão da JUÍZA DA 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, que denegou seguimento ao recurso ordinário, por deserção. Tempestivo o agravo. Contraminuta apresentada pela reclamante no id. 80e7f4c. 2. Pois bem; nos termos do art. 144, XIII, do Regimento Interno do TRT da 5ª Região compete ao relator “julgar, monocraticamente, agravo de instrumento”, o que ora passo a cumprir. 3. Investe a agravante contra a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. 4. Inconformada com a decisão de primeira instância, a ora agravante recorreu ordinariamente da sentença, inclusive reiterando o requerimento de gratuidade da justiça. 5. Na decisão proferida pelo juízo de origem, restou determinado (id. a915759): "'(...) A reclamada não comprovou o recolhimento das custas processuais, condição de admissibilidade do recurso ordinário. A propósito, a isenção da entidade filantrópica abarca apenas o depósito recursal, como dispõe a regra do § 10º do art. 899 da CLT, não ficando dispensada do recolhimento das custas processuais. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. (AIRR -37200-24.2005.5.09.0670. Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 26/06/2023. Tipo de Documento: Despacho.). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso interposto com a peça de Id f49015a, porquanto deserto" 6. Conforme supracitado, o recurso teve seguimento denegado por deserção, pois a parte não comprovou a realização do preparo (custas), reputando-se deserto o apelo. 7. A gratuidade da justiça constitui objeto do próprio recurso que se quer destrancar. Nos termos do art. 5º da Lei n. 1.060/50, o requerimento de gratuidade da justiça deve ser examinado de plano pelo julgador, sendo que, conforme prevê o inciso XI do art. 144 do Regimento Interno desta Corte, compete ao relator “apreciar o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita”. 8. Outrossim, o agravo de instrumento tem por escopo o exame pelo ad quem do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário que se quer destrancar, sendo que o beneficiário da justiça gratuita é isento das custas e do depósito recursal, conforme prevê o §10 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 13/7/2017, vigente desde 11/11/2017. 9. Destarte, a decisão da instância ad quem acerca do requerimento formulado pela parte põe-se como questão prejudicial à verificação, em segunda instância, da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, fins aos quais se presta o agravo de instrumento. 10. Daí por que adentro, de logo, ao exame do requerimento da gratuidade da justiça. 11. In casu, a parte reclamada alega que se trata de entidade filantrópica e, portanto, faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. 12. Ocorre que os documentos juntados aos autos (CEBAS) - ids. 0912660 e 153fd0a, demonstram a condição da Fundação de entidade beneficente de assistência social, razão pela qual deveria comprovar o depósito recursal à luz do art. 899, § 9º, da CLT. Sobre o tema, registre-se os Julgados do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT considerou deserto o agravo de petição interposto pela parte reclamada, por ausência de garantia do juízo, assentando que a executada não comprovou sua condição de entidade filantrópica, já que a Certidão de CEBAS-Educação, emitida pelo MEC, atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o art. 884, § 6º, da CLT. Adotou, ainda, os fundamentos de decisão proferida nos autos de outro processo, onde se registrou que uma consulta ao site eletrônico do Ministério da Educação elucidou que a mesma reclamada não consta como entidade filantrópica, mas como empresa privada sem fins lucrativos. Com efeito, as alegações recursais, por se assentarem em premissas fáticas contrárias ou não consignadas pelo Tribunal Regional, ensejam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incabível em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Destacou-se, ainda, que a existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, razão pela qual reputou não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa imediata dos autos. (Ag-AIRR-11213-98.2019.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO. A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma, ao não conhecer do seu recurso de revista, se manifestou expressamente quanto à deserção do recurso ordinário, entendendo não merecer reforma o acórdão regional que não conheceu do seu recurso ordinário por deserção. Nesse passo, restou consignado que, de acordo com a premissa fática registrada pelo Regional, a recorrente não comprovou seu enquadramento como entidade filantrópica para fazer jus à isenção prevista no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT, em que pese o certificado de entidade beneficente de assistência social, bem como que, consoante julgados de Turmas desta Corte, o enquadramento como entidade beneficente não pressupõe o enquadramento também como filantrópica, uma vez que nem toda entidade beneficente é filantrópica. Logo, não se cogita nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados. (ED-RR-1000113-11.2018.5.02.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). 13. Como se vê, cabe à parte comprovar o seu enquadramento como entidade filantrópica, trazendo aos autos a prova pré-constituída de tal fato, o que não foi verificado no caso sub oculis. Contudo, ainda que fosse reconhecido o enquadramento como entidade filantrópica, o §10 do art. 899 da CLT prevê a isenção do depósito recursal, mas não das custas. 14. E, no caso em comento, a reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar, cabalmente, seu suposto estado de penúria. Veja-se que não reside nos autos quaisquer provas da alegada condição econômico-financeira precária. Pelo exposto, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça. 15. Dito isso, verifico que a parte ré não providenciou chegar aos autos o comprovante do preparo recursal. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e a OJ no 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há preparo insuficiente feito pela parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência do mesmo. 16. Ausente a comprovação de realização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo. 17. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 18. Notifiquem-se as partes e, após o trânsito em julgado, baixem-se os autos à Vara de Origem. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO JOSE SILVEIRA

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1000113-53.2023.5.02.0614"

Ana Paula Magalhaes De Souza Santos x Instituto De Gestao E Humanizacao Igh

Fundacao Jose Silveira x Patricia Carvalho Batista Santana

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