Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1000113-53.2023.5.02.0614"

Municipio De Contagem e outros x Beta Ambiental Ltda e outros

ID: 280892635

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-58.2024.5.03.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CONTAGEM PREFEITURA DE PORTO ALEGRE/RS RONALDO PEREIRA

Polo Passivo:

BETA AMBIENTAL LTDA CONSORCIO CONTAGEM LIMPA JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO TECHSAM TECNOLOGIA EM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO BOTELHO MENDES

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010166-58.2024.5.03.0029 : RONALDO PEREIRA : CONSORCIO CONTAGEM LIMPA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010166-58.2024.5.03.0029 : RONALDO PEREIRA : CONSORCIO CONTAGEM LIMPA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a02c02 proferido nos autos. Vistos. Ratifico a ordem verbal de juntada do documento de Id 86399f1. Conforme comprovante de Id 9851600 foi expedida carta precatória de penhora e avaliação em desfavor do executado JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO, CPF: 507.054.587-68 e distribuída para a 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, com o número 1000113-26.2025.5.02.0083, ainda pendente de cumprimento. O exequente requer expedição de penhora de imóvel cuja propriedade seria do executado subsidiário JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO. No entanto, faz-se necessário para avaliação do pedido, a inclusão dos executados, primeiramente, no CNIB, o que determino nesta oportunidade. Decorrido o prazo de 30 dias das primeiras respostas da CNIB, certifique-se o resultado e intime-se o(a) exequente para vista e manifestação. Com relação ao pedido de bloqueio de penhora de parte da aposentadoria do Sr. José Alexis Beguini de Carvalho, indefere-se, visto que, na hipótese dos rendimentos do executado serem iguais ou inferiores ao valor do salário mínimo calculado pelo DIEESE, não é razoável a realização do bloqueio nem mesmo de um percentual do valor recebido mensalmente pelo executado. No mês de abril/2025, o salário mínimo necessário foi calculado pelo DIEESE em R$ 7.638,62 (disponível em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html) e, conforme Id 86399f1, o último valor da aposentadoria do(s) executado(s) não atinge o valor mínimo mensal acima mencionado. Indefere-se o pedido de lançamento de impedimento para circulação, em relação aos veículos RENAJUD. Quais sejam: Placa ETN 9594 – I/LR R. ROVER SPORT 5.0 SC 2010/2011 e; Placa FCS 1003 – I/LR EVOQUE PRESTIGE 5D, 2011/2012, visto que já foi realizada, devendo-se o autor se atentar aos autos (vide Id edc4469). O bloqueio e apreensão das CNH's e dos passaportes dos executados ofendem os direitos fundamentais de ir e vir, que também amparam os inadimplentes. Além disso, tais medidas impõem aos devedores restrição desproporcional e desarrazoada, com pouca efetividade para a execução trabalhista. Os atos executórios devem ter uma finalidade útil à efetividade da execução. Mesmo considerando o artigo 139, IV, do CPC/2015, que permite ao juiz a aplicação de medidas coercitivas necessárias para a satisfação do crédito em execução, é preciso ter em vista que a base estrutural do ordenamento jurídico é o Texto Constitucional, no qual está inserido o direito de ir e vir (artigo 5º, XV, CR/88). Ainda que se vislumbre nesse artigo a mudança de um paradigma no processo de execução, as medidas coercitivas devem ser tomadas com respeito ao contraditório e ao devido processo legal e em observância aos direitos fundamentais da pessoa humana. O artigo 139, inciso IV, do CPC não obriga ao juízo,necessariamente, impor ao devedor os meios coercitivos pretendidos pelo credor,notadamente atípicos, com o intuito de se alcançar suposto êxito no cumprimento das decisões judiciais. Não se olvida que o STF, por unanimidade, conheceu da ADI5941, no que tange ao art. 139, IV do CPC e, por maioria, julgou improcedente o pedido,nos termos do voto do Relator Ministro Luiz Fux, para assentar a constitucionalidade do referido dispositivo legal. Em síntese, entendeu-se que o CPC, ao prever medidas coercitivas por meio de cláusula genérica, não viola o direito do réu, porque elas visam garantir a eficiência do processo e garantir a inafastabilidade da jurisdição. É impossível que a legislação considere todas as hipóteses de medidas possíveis no mundo contemporâneo e é inviável a pretensão abstrata de retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional, sob pena de inviabilizar a efetividade do próprio processo, notadamente quando inexistir uma ampliação excessiva da discricionariedade judicial. Todavia, o STF também entendeu que, nos casos concretos, o juiz não deverá se utilizar de meios que venham a violar direitos fundamentais da pessoa executada, observando-se, para tanto, a proporcionalidade da medida com relação aos fins ensejados pelo magistrado. No caso dos autos, não obstante as medidas coercitivas até então intentadas contra os devedores tenham sido infrutíferas, não há razoabilidade e proporcionalidade alguma em se valer de medidas coercitivas atípicas que, no caso concreto, não ensejarão o fim almejado de pagamento do crédito exequendo pelos executados, porque inadequadas, além de, no caso, o bloqueio e apreensão das CNH's e dos passaportes dos executados implicar em violação a direito fundamental. Sendo assim, indefiro o requerimento de bloqueio e apreensão das CNH's e dos passaportes dos executados. 0010166-58.2024.5.03.0029 EXECUTADO(S): - CONSORCIO CONTAGEM LIMPA, CNPJ: 44.669.230/0001-13; BETA AMBIENTAL LTDA, CNPJ: 24.303.231/0001-32; TECHSAM TECNOLOGIA EM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ: 30.938.304/0001-65; JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO, CPF: 507.054.587-68 CONTAGEM/MG, 26 de maio de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO PEREIRA

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Balancatraca Ltda x Sarah Ribeiro Da Silva

ID: 277743937

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-81.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BALANCATRACA LTDA

Polo Passivo:

SARAH RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RUAN NICOLAS MAFRA

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PEDRO DONIZETE ASSUNCAO

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RODOLPHO EUSTAQUIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010185-81.2025.5.03.0109 : BALANCATRACA LTDA : SARAH RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010185-81.2025.5.03.0109 : BALANCATRACA LTDA : SARAH RIBEIRO DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010185-81.2025.5.03.0109, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 7af82fa), bem como das contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 0109858), porque atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial, apenas para absolver a ré das condenações a pagar aviso prévio indenizado e sua projeção em férias + 1/3 e 13º salários; fixar que a indenização substitutiva ao período estabilitário corresponde aos salários do intervalo entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 03/01/2025, até 07/09/2025 (5 meses após o parto), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Valor da condenação reduzido para R$13.000,00, com custas minoradas para R$260,00, podendo a reclamada pleitear a devolução do que pagou, na forma da Instrução Normativa nº 2/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional, que prevê a restituição das custas, providenciada pela Diretoria de Assuntos Orçamentário e Contábil deste Egrégio Tribunal. Quanto às demais questões, adotou as razões de decidir consignadas na v. sentença de id. 604995c, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, da CLT. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: DADOS DO CONTRATO: A reclamante foi admitida pela reclamada para exercer a função de atendente de vendas em 02/01/2024, e dispensada em 03/01/2025, requerendo o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO: A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia de emprego, aviso prévio indenizado proporcional, férias com 1/3 e 13° salário, ambos na proporcionalidade de 11/12; FGTS do período, acrescido da multa de 40%. Alega que o pedido de demissão elaborado pela reclamante é válido e revela inequívoca manifestação de vontade no sentido de se desligar do vínculo empregatício mantido com a ré. Examino. No caso em análise, a reclamante foi admitida em 02/01/2024 (id. 31dd405), e se demitiu em 03/01/2025 (id. 0057099 e id. cb0a9ef), sem assistência do seu sindicato. A reclamada, na primeira audiência realizada neste processo, colocou o emprego à disposição, mas a reclamante não aceitou retornar (id. effa3d2). Restou satisfatoriamente comprovado que na data da rescisão a reclamante encontrava-se grávida, tendo em vista o resultado da ultrassonografia obstétrica realizada em 30/11/2024 pela qual se constatou a gravidez da reclamante de 20 semanas (id. 68ed2b1) e certidão de nascimento de id. ecb3648. Pois bem. O direito a garantia de emprego é indisponível. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do c. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, ainda que, à época, ela não detivesse conhecimento do seu estado gravídico. Exemplifico tal entendimento com as seguintes decisões da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentes relacionados, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025); "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 4. No mais, o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito estabilitário, bem como a necessidade da assistência sindical para validar o pedido de rescisão contratual da obreira gestante. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que reconheceu o direito à estabilidade provisória à gestante e declarou a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000113-65.2023.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2025); "I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-0000342-14.2023.5.12.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). Constatado que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de rompimento do contrato de trabalho, porquanto a assistência sindical é requisito formal preliminar, que deve ser examinado antes mesmo do próprio vício de consentimento. Na verdade, trata-se de questão de ordem pública, pois envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância deve ser verificada, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT, do artigo 500 da CLT e da Súmula 244 do TST. Nesse contexto, o vínculo empregatício somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Registro, por oportuno, ser incontroverso o fato de que não houve a assistência sindical ou ministerial (TRCT ao id. cb0a9ef), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em dispensa sem justa causa. Convém destacar ainda que, mesmo nos casos em que há recusa da gestante à reintegração, remanesce incólume seu direito à indenização substitutiva, conforme tese prevalecente nº 2, firmada por este Eg. Tribunal Regional em incidente de uniformização de jurisprudência nº 11668-2014-030-03-00-1, com o seguinte teor: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT". Saliente-se que a garantia constitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante, de modo que a responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante, é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5 meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vez desrespeitada tal garantia, deve o empregador arcar com a indenização correspondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Dessa forma, não há que se falar em má-fé da empregada ou abuso do direito de ação. Por todo o exposto, o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Desse modo, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT). Cabe, contudo, um pequeno reparo na sentença. Fixou-se, na decisão de origem, que o termo final da estabilidade seria 13/09/2025, considerando a data provável do parto em 16/04/2025. Ocorre que a reclamante comprovou o nascimento da sua filha alguns dias antes, em 08/04/2025 (id. ecb3648). Assim, é devido o pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do intervalo compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 03/01/2025, até 07/09/2025 (5 meses após o parto), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A única verba rescisória devida, por sua vez, é o saldo de três dias de salário, eis que foi reconhecido, na decisão de origem, que: "o rompimento do contrato de trabalho se deu por iniciativa patronal em 05/12/2024". O aviso prévio da reclamante foi trabalhado (id. 0057099), e houve pagamento de salário em dezembro de 2024 (id. 0627f22). Assim, não é devida indenização do período. Absolvo a ré, portanto, das condenações a pagar aviso prévio indenizado e as frações de férias + 1/3 e 13º salários decorrentes da projeção do aviso prévio. Provimento parcial, nesses termos. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - SARAH RIBEIRO DA SILVA

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Balancatraca Ltda x Sarah Ribeiro Da Silva

ID: 277743952

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-81.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BALANCATRACA LTDA

Polo Passivo:

SARAH RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RUAN NICOLAS MAFRA

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PEDRO DONIZETE ASSUNCAO

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RODOLPHO EUSTAQUIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010185-81.2025.5.03.0109 : BALANCATRACA LTDA : SARAH RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010185-81.2025.5.03.0109 : BALANCATRACA LTDA : SARAH RIBEIRO DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010185-81.2025.5.03.0109, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 7af82fa), bem como das contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 0109858), porque atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial, apenas para absolver a ré das condenações a pagar aviso prévio indenizado e sua projeção em férias + 1/3 e 13º salários; fixar que a indenização substitutiva ao período estabilitário corresponde aos salários do intervalo entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 03/01/2025, até 07/09/2025 (5 meses após o parto), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Valor da condenação reduzido para R$13.000,00, com custas minoradas para R$260,00, podendo a reclamada pleitear a devolução do que pagou, na forma da Instrução Normativa nº 2/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional, que prevê a restituição das custas, providenciada pela Diretoria de Assuntos Orçamentário e Contábil deste Egrégio Tribunal. Quanto às demais questões, adotou as razões de decidir consignadas na v. sentença de id. 604995c, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, da CLT. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: DADOS DO CONTRATO: A reclamante foi admitida pela reclamada para exercer a função de atendente de vendas em 02/01/2024, e dispensada em 03/01/2025, requerendo o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO: A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia de emprego, aviso prévio indenizado proporcional, férias com 1/3 e 13° salário, ambos na proporcionalidade de 11/12; FGTS do período, acrescido da multa de 40%. Alega que o pedido de demissão elaborado pela reclamante é válido e revela inequívoca manifestação de vontade no sentido de se desligar do vínculo empregatício mantido com a ré. Examino. No caso em análise, a reclamante foi admitida em 02/01/2024 (id. 31dd405), e se demitiu em 03/01/2025 (id. 0057099 e id. cb0a9ef), sem assistência do seu sindicato. A reclamada, na primeira audiência realizada neste processo, colocou o emprego à disposição, mas a reclamante não aceitou retornar (id. effa3d2). Restou satisfatoriamente comprovado que na data da rescisão a reclamante encontrava-se grávida, tendo em vista o resultado da ultrassonografia obstétrica realizada em 30/11/2024 pela qual se constatou a gravidez da reclamante de 20 semanas (id. 68ed2b1) e certidão de nascimento de id. ecb3648. Pois bem. O direito a garantia de emprego é indisponível. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do c. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, ainda que, à época, ela não detivesse conhecimento do seu estado gravídico. Exemplifico tal entendimento com as seguintes decisões da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentes relacionados, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025); "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 4. No mais, o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito estabilitário, bem como a necessidade da assistência sindical para validar o pedido de rescisão contratual da obreira gestante. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que reconheceu o direito à estabilidade provisória à gestante e declarou a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000113-65.2023.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2025); "I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-0000342-14.2023.5.12.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). Constatado que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de rompimento do contrato de trabalho, porquanto a assistência sindical é requisito formal preliminar, que deve ser examinado antes mesmo do próprio vício de consentimento. Na verdade, trata-se de questão de ordem pública, pois envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância deve ser verificada, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT, do artigo 500 da CLT e da Súmula 244 do TST. Nesse contexto, o vínculo empregatício somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Registro, por oportuno, ser incontroverso o fato de que não houve a assistência sindical ou ministerial (TRCT ao id. cb0a9ef), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em dispensa sem justa causa. Convém destacar ainda que, mesmo nos casos em que há recusa da gestante à reintegração, remanesce incólume seu direito à indenização substitutiva, conforme tese prevalecente nº 2, firmada por este Eg. Tribunal Regional em incidente de uniformização de jurisprudência nº 11668-2014-030-03-00-1, com o seguinte teor: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT". Saliente-se que a garantia constitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante, de modo que a responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante, é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5 meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vez desrespeitada tal garantia, deve o empregador arcar com a indenização correspondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Dessa forma, não há que se falar em má-fé da empregada ou abuso do direito de ação. Por todo o exposto, o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Desse modo, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT). Cabe, contudo, um pequeno reparo na sentença. Fixou-se, na decisão de origem, que o termo final da estabilidade seria 13/09/2025, considerando a data provável do parto em 16/04/2025. Ocorre que a reclamante comprovou o nascimento da sua filha alguns dias antes, em 08/04/2025 (id. ecb3648). Assim, é devido o pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do intervalo compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 03/01/2025, até 07/09/2025 (5 meses após o parto), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A única verba rescisória devida, por sua vez, é o saldo de três dias de salário, eis que foi reconhecido, na decisão de origem, que: "o rompimento do contrato de trabalho se deu por iniciativa patronal em 05/12/2024". O aviso prévio da reclamante foi trabalhado (id. 0057099), e houve pagamento de salário em dezembro de 2024 (id. 0627f22). Assim, não é devida indenização do período. Absolvo a ré, portanto, das condenações a pagar aviso prévio indenizado e as frações de férias + 1/3 e 13º salários decorrentes da projeção do aviso prévio. Provimento parcial, nesses termos. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - BALANCATRACA LTDA

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Eliane Francisca Dos Reis x Sylvio Menicucci Casa De Lanches Ltda

ID: 261031244

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011196-54.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE FRANCISCA DOS REIS

Polo Passivo:

SYLVIO MENICUCCI CASA DE LANCHES LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PANTUZZO SILVA BARBABELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011196-54.2024.5.03.0183 : ELIANE FRANCISCA DOS REIS : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011196-54.2024.5.03.0183 : ELIANE FRANCISCA DOS REIS : SYLVIO MENICUCCI CASA DE LANCHES LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011196-54.2024.5.03.0183, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso para: a) declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do intervalo compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 08/11/2024, até 5 meses após o parto, com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, entregar o TRCT, no código pertinente; b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). Juros e correção monetária conforme fixado na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Custas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$20.000,00, pela reclamada. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO: Reitera a reclamante a alegação de nulidade do pedido de demissão, ao argumento de que não houve homologação do citado pedido pelo sindicato, nos termos do art. 500 da CLT, o qual preceitua que para ser válido o pedido de demissão (do empregado estável) é imprescindível a assistência sindical. Examino. No caso em análise, a reclamante foi admitida em 01/11/2024, mediante contrato de experiência (id. ca54908), e se demitiu em 08/11/2024 (id. fd29dec), sem assistência do seu sindicato. A reclamada, na primeira audiência realizada neste processo, colocou o emprego à disposição, mas a reclamante não aceitou retornar (id. 02f41a4). Restou satisfatoriamente comprovado que na data da rescisão a reclamante encontrava-se grávida, tendo em vista o resultado da ultrassonografia obstétrica realizada em 15/01/2025 pela qual se constatou a gravidez da reclamante de 13 semanas (id. b9969e5). Apesar de verificado que, de fato, a reclamante nem sequer postulou a reintegração ao emprego, e também se recusou a reassumir seu posto de trabalho, é certo que o direito a garantia de emprego é indisponível. A estabilidade provisória da gestante deve ser garantida inclusive no caso de contrato de experiência, bastando apenas a prova de que a concepção ocorreu dentro do período contratual, registre-se. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do c. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, ainda que, à época, ela não detivesse conhecimento do seu estado gravídico. Exemplifico tal entendimento com as seguintes decisões da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentes relacionados, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025); "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 4. No mais, o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito estabilitário, bem como a necessidade da assistência sindical para validar o pedido de rescisão contratual da obreira gestante. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que reconheceu o direito à estabilidade provisória à gestante e declarou a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000113-65.2023.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2025); "I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-0000342-14.2023.5.12.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). Constatado que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de rompimento do contrato de trabalho, porquanto a assistência sindical é requisito formal preliminar, que deve ser examinado antes mesmo do próprio vício de consentimento. Na verdade, trata-se de questão de ordem pública, pois envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância deve ser verificada, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT, do artigo 500 da CLT e da Súmula 244 do TST. Nesse contexto, o vínculo empregatício somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Registro, por oportuno, ser incontroverso o fato de que não houve a assistência sindical ou ministerial (TRCT ao id. 7a622b7), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em encerramento normal do contrato de experiência. Convém destacar ainda que, mesmo nos casos em que há recusa da gestante à reintegração, remanesce incólume seu direito à indenização substitutiva, conforme tese prevalecente nº 2, firmada por este Eg. Tribunal Regional em incidente de uniformização de jurisprudência nº 11668-2014-030-03-00-1, com o seguinte teor: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT". Saliente-se que a garantia constitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante, de modo que a responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante, é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5 meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vez desrespeitada tal garantia, deve o empregador arcar com a indenização correspondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Dessa forma, não há que se falar em má-fé da empregada ou abuso do direito de ação. Por todo o exposto, o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Desse modo, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT). Saliento, por oportuno, não haver notícia nos autos da efetiva data de nascimento do filho(a) da autora, o que deverá ser oportunamente comprovado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do intervalo compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 08/11/2024, até 5 meses após o parto, com o pagamento de saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo d. Juízo de origem, após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim, entregar o TRCT, no código pertinente, para saque do FGTS. Indevidos aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, eis que a reclamante não foi dispensada sem justa causa. Admitida na modalidade de experiência e recusando a reintegração ao trabalho, o contrato de trabalho da reclamante não se indeterminou. Indevida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que o fundamento da pretensão era a supressão de verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa que, no caso, são indevidas, porque o contrato nunca se indeterminou. Juros e correção monetária a serem apurados no presente caso, de acordo com os seguintes parâmetros: I) deverá incidir o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; II) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Proposta a presente demanda na vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se ao caso as alterações legislativas de natureza processual produzidas por ela sobre a CLT, o que inclui o disposto no art. 791-A, que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Logo, como a reclamada é a parte sucumbente, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE FRANCISCA DOS REIS

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Eliane Francisca Dos Reis x Sylvio Menicucci Casa De Lanches Ltda

ID: 261031268

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011196-54.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE FRANCISCA DOS REIS

Polo Passivo:

SYLVIO MENICUCCI CASA DE LANCHES LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PANTUZZO SILVA BARBABELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011196-54.2024.5.03.0183 : ELIANE FRANCISCA DOS REIS : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011196-54.2024.5.03.0183 : ELIANE FRANCISCA DOS REIS : SYLVIO MENICUCCI CASA DE LANCHES LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011196-54.2024.5.03.0183, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso para: a) declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do intervalo compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 08/11/2024, até 5 meses após o parto, com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, entregar o TRCT, no código pertinente; b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). Juros e correção monetária conforme fixado na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Custas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$20.000,00, pela reclamada. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO: Reitera a reclamante a alegação de nulidade do pedido de demissão, ao argumento de que não houve homologação do citado pedido pelo sindicato, nos termos do art. 500 da CLT, o qual preceitua que para ser válido o pedido de demissão (do empregado estável) é imprescindível a assistência sindical. Examino. No caso em análise, a reclamante foi admitida em 01/11/2024, mediante contrato de experiência (id. ca54908), e se demitiu em 08/11/2024 (id. fd29dec), sem assistência do seu sindicato. A reclamada, na primeira audiência realizada neste processo, colocou o emprego à disposição, mas a reclamante não aceitou retornar (id. 02f41a4). Restou satisfatoriamente comprovado que na data da rescisão a reclamante encontrava-se grávida, tendo em vista o resultado da ultrassonografia obstétrica realizada em 15/01/2025 pela qual se constatou a gravidez da reclamante de 13 semanas (id. b9969e5). Apesar de verificado que, de fato, a reclamante nem sequer postulou a reintegração ao emprego, e também se recusou a reassumir seu posto de trabalho, é certo que o direito a garantia de emprego é indisponível. A estabilidade provisória da gestante deve ser garantida inclusive no caso de contrato de experiência, bastando apenas a prova de que a concepção ocorreu dentro do período contratual, registre-se. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do c. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, ainda que, à época, ela não detivesse conhecimento do seu estado gravídico. Exemplifico tal entendimento com as seguintes decisões da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentes relacionados, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025); "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 4. No mais, o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito estabilitário, bem como a necessidade da assistência sindical para validar o pedido de rescisão contratual da obreira gestante. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que reconheceu o direito à estabilidade provisória à gestante e declarou a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000113-65.2023.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2025); "I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-0000342-14.2023.5.12.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). Constatado que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de rompimento do contrato de trabalho, porquanto a assistência sindical é requisito formal preliminar, que deve ser examinado antes mesmo do próprio vício de consentimento. Na verdade, trata-se de questão de ordem pública, pois envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância deve ser verificada, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT, do artigo 500 da CLT e da Súmula 244 do TST. Nesse contexto, o vínculo empregatício somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Registro, por oportuno, ser incontroverso o fato de que não houve a assistência sindical ou ministerial (TRCT ao id. 7a622b7), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em encerramento normal do contrato de experiência. Convém destacar ainda que, mesmo nos casos em que há recusa da gestante à reintegração, remanesce incólume seu direito à indenização substitutiva, conforme tese prevalecente nº 2, firmada por este Eg. Tribunal Regional em incidente de uniformização de jurisprudência nº 11668-2014-030-03-00-1, com o seguinte teor: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT". Saliente-se que a garantia constitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante, de modo que a responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante, é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5 meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vez desrespeitada tal garantia, deve o empregador arcar com a indenização correspondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Dessa forma, não há que se falar em má-fé da empregada ou abuso do direito de ação. Por todo o exposto, o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Desse modo, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT). Saliento, por oportuno, não haver notícia nos autos da efetiva data de nascimento do filho(a) da autora, o que deverá ser oportunamente comprovado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do intervalo compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 08/11/2024, até 5 meses após o parto, com o pagamento de saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo d. Juízo de origem, após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim, entregar o TRCT, no código pertinente, para saque do FGTS. Indevidos aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, eis que a reclamante não foi dispensada sem justa causa. Admitida na modalidade de experiência e recusando a reintegração ao trabalho, o contrato de trabalho da reclamante não se indeterminou. Indevida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que o fundamento da pretensão era a supressão de verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa que, no caso, são indevidas, porque o contrato nunca se indeterminou. Juros e correção monetária a serem apurados no presente caso, de acordo com os seguintes parâmetros: I) deverá incidir o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; II) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Proposta a presente demanda na vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se ao caso as alterações legislativas de natureza processual produzidas por ela sobre a CLT, o que inclui o disposto no art. 791-A, que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Logo, como a reclamada é a parte sucumbente, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - SYLVIO MENICUCCI CASA DE LANCHES LTDA

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Marcilene Munda Do Nascimento x Multicom Atacado E Varejo Ltda

ID: 277864680

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010253-55.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANESSA SOUZA DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010253-55.2025.5.03.0101 : MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010253-55.2025.5.03.0101 : MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO : MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010253-55.2025.5.03.0101, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante ao id. 1b5a14c, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso para: a) declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do período compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 26/12/2024, até 5 meses após o parto, com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, entregar o TRCT, no código pertinente; b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). Juros e correção monetária conforme fixado na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Custas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$20.000,00, pela reclamada. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: 1) GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO: A reclamante se insurge contra a improcedência do pedido de pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestacional. Reitera a nulidade do pedido de demissão, ao argumento de que não houve homologação do citado pedido pelo sindicato, nos termos do art. 500 da CLT, o qual preceitua que para ser válido o pedido de demissão (do empregado estável) é imprescindível a assistência sindical. Examino. O art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que: "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Nesse período, a empregada gestante não poderá ser imotivadamente dispensada, sendo irrelevante a ciência prévia da obreira ou do seu empregador acerca do estado gravídico. Assim, caso a empregada dispensada comprove a concepção ocorrida no período de vigência do contrato de trabalho terá direito à reintegração no emprego ou ao recebimento de indenização substitutiva da estabilidade. Relativamente aos contratos a termo, a jurisprudência era unânime no sentido de que, por se tratar de contrato por prazo certo, não se poderia estender a tal modalidade contratual à mencionada forma de estabilidade. Nesse sentido era o item III da Súmula 244 do C. TST. Entretanto, em razão do princípio hermenêutico da máxima efetividade da Constituição e do princípio constitucional da função social da empresa, o Tribunal Superior do Trabalho alterou o item III da Súmula 244 do C. TST, ampliando a proteção ao direito da gestante e do nascituro, in verbis: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" (grifos acrescidos). Dessa forma, tem-se que a estabilidade provisória da gestante deve ser garantida inclusive no caso de contrato de experiência, bastando apenas a prova de que a concepção ocorreu dentro do período contratual. No caso em análise, a reclamante foi admitida em 07/10/2024, mediante contrato de experiência (fl. 88), e se demitiu em 26/12/2024, sem a assistência do seu sindicato (fato incontroverso). A reclamada, na primeira audiência realizada neste processo, colocou o emprego à disposição, mas a reclamante não aceitou retornar porque "está residindo no estado do Ceará, com a finalidade de cuidar de sua mãe, que se encontra enferma". (fl. 114). Restou satisfatoriamente comprovado que na data da rescisão a reclamante encontrava-se grávida, tendo em vista o resultado da ultrassonografia obstétrica realizada em 13/02/2025 pela qual se constatou a gravidez da reclamante de 12 semanas e 2 dias (fl. 23). Apesar de verificado que, a reclamante nem sequer postulou a reintegração ao emprego, e também se recusou a reassumir seu posto de trabalho, é certo que o direito a garantia de emprego é indisponível. De igual modo, e iterativa, notória e atual a jurisprudência do c. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, ainda que, à época, ela não detivesse conhecimento do seu estado gravídico. Exemplifico tal entendimento com as seguintes decisões da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentes relacionados, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025); "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 4. No mais, o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito estabilitário, bem como a necessidade da assistência sindical para validar o pedido de rescisão contratual da obreira gestante. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que reconheceu o direito à estabilidade provisória à gestante e declarou a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000113-65.2023.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2025); "I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-0000342-14.2023.5.12.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). In casu, é incontroverso que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500). Todavia, a assistência sindical nesse caso trata-se de requisito formal essencial, pois envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância deve ser verificada, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT, do artigo 500 da CLT e da Súmula 244 do TST. Em outras palavras, em se tratando de empregada gestante, o vínculo empregatício somente poderia ter se encerrado a pedido da trabalhadora mediante a assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, o que não se observou (TRCT ao id. f458eb7), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em encerramento normal do contrato de experiência. Convém destacar ainda que, mesmo nos casos em que há recusa da gestante à reintegração, remanesce incólume seu direito à indenização substitutiva, conforme tese prevalecente nº 2, firmada por este Eg. Tribunal Regional em Incidente de Uniformização De Jurisprudência nº 11668-2014-030-03-00-1, com o seguinte teor: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT". Saliente-se que, a garantia constitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante, de modo que a responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante, é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5 meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vez desrespeitada tal garantia, deve o empregador arcar com a indenização correspondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Dessa forma, o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Assim, é devido o reconhecimento da estabilidade gestacional da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT), da concepção até 5 meses após o parto (data provável em 26/08/2025, vide inicial e não impugnado - fl. 03). Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do interregno compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 26/12/2024, até 5 meses após o parto (data provável em 26/08/2025), com o pagamento de saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo d. Juízo de origem, após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim, entregar o TRCT, no código pertinente, para saque do FGTS. Indevidos o aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, eis que a reclamante não foi dispensada sem justa causa. Admitida na modalidade de experiência e recusando a reintegração ao trabalho, o contrato de trabalho da reclamante não se indeterminou. Fica autorizada a compensação de todas as verbas pagas ao mesmo título, especialmente as verbas rescisórias que a reclamante recebeu ao tempo do pedido de demissão, conforme TRCT de fl. 102, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. Indevida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que o fundamento da pretensão era a supressão de verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa que, no caso, são indevidas, porque o contrato nunca se indeterminou. Juros e correção monetária a serem apurados no presente caso, de acordo com os seguintes parâmetros: I) deverá incidir o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; II) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. 2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Invertidos os ônus de sucumbência, os honorários advocatícios ficarão a cargo da reclamada. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO

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Marcilene Munda Do Nascimento x Multicom Atacado E Varejo Ltda

ID: 277864698

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010253-55.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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WANESSA SOUZA DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010253-55.2025.5.03.0101 : MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010253-55.2025.5.03.0101 : MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO : MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010253-55.2025.5.03.0101, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante ao id. 1b5a14c, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso para: a) declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do período compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 26/12/2024, até 5 meses após o parto, com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, entregar o TRCT, no código pertinente; b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). Juros e correção monetária conforme fixado na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Custas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$20.000,00, pela reclamada. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: 1) GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO: A reclamante se insurge contra a improcedência do pedido de pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestacional. Reitera a nulidade do pedido de demissão, ao argumento de que não houve homologação do citado pedido pelo sindicato, nos termos do art. 500 da CLT, o qual preceitua que para ser válido o pedido de demissão (do empregado estável) é imprescindível a assistência sindical. Examino. O art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que: "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Nesse período, a empregada gestante não poderá ser imotivadamente dispensada, sendo irrelevante a ciência prévia da obreira ou do seu empregador acerca do estado gravídico. Assim, caso a empregada dispensada comprove a concepção ocorrida no período de vigência do contrato de trabalho terá direito à reintegração no emprego ou ao recebimento de indenização substitutiva da estabilidade. Relativamente aos contratos a termo, a jurisprudência era unânime no sentido de que, por se tratar de contrato por prazo certo, não se poderia estender a tal modalidade contratual à mencionada forma de estabilidade. Nesse sentido era o item III da Súmula 244 do C. TST. Entretanto, em razão do princípio hermenêutico da máxima efetividade da Constituição e do princípio constitucional da função social da empresa, o Tribunal Superior do Trabalho alterou o item III da Súmula 244 do C. TST, ampliando a proteção ao direito da gestante e do nascituro, in verbis: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" (grifos acrescidos). Dessa forma, tem-se que a estabilidade provisória da gestante deve ser garantida inclusive no caso de contrato de experiência, bastando apenas a prova de que a concepção ocorreu dentro do período contratual. No caso em análise, a reclamante foi admitida em 07/10/2024, mediante contrato de experiência (fl. 88), e se demitiu em 26/12/2024, sem a assistência do seu sindicato (fato incontroverso). A reclamada, na primeira audiência realizada neste processo, colocou o emprego à disposição, mas a reclamante não aceitou retornar porque "está residindo no estado do Ceará, com a finalidade de cuidar de sua mãe, que se encontra enferma". (fl. 114). Restou satisfatoriamente comprovado que na data da rescisão a reclamante encontrava-se grávida, tendo em vista o resultado da ultrassonografia obstétrica realizada em 13/02/2025 pela qual se constatou a gravidez da reclamante de 12 semanas e 2 dias (fl. 23). Apesar de verificado que, a reclamante nem sequer postulou a reintegração ao emprego, e também se recusou a reassumir seu posto de trabalho, é certo que o direito a garantia de emprego é indisponível. De igual modo, e iterativa, notória e atual a jurisprudência do c. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, ainda que, à época, ela não detivesse conhecimento do seu estado gravídico. Exemplifico tal entendimento com as seguintes decisões da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentes relacionados, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025); "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 4. No mais, o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito estabilitário, bem como a necessidade da assistência sindical para validar o pedido de rescisão contratual da obreira gestante. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que reconheceu o direito à estabilidade provisória à gestante e declarou a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000113-65.2023.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2025); "I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-0000342-14.2023.5.12.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). In casu, é incontroverso que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500). Todavia, a assistência sindical nesse caso trata-se de requisito formal essencial, pois envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância deve ser verificada, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT, do artigo 500 da CLT e da Súmula 244 do TST. Em outras palavras, em se tratando de empregada gestante, o vínculo empregatício somente poderia ter se encerrado a pedido da trabalhadora mediante a assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, o que não se observou (TRCT ao id. f458eb7), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em encerramento normal do contrato de experiência. Convém destacar ainda que, mesmo nos casos em que há recusa da gestante à reintegração, remanesce incólume seu direito à indenização substitutiva, conforme tese prevalecente nº 2, firmada por este Eg. Tribunal Regional em Incidente de Uniformização De Jurisprudência nº 11668-2014-030-03-00-1, com o seguinte teor: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT". Saliente-se que, a garantia constitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante, de modo que a responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante, é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5 meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vez desrespeitada tal garantia, deve o empregador arcar com a indenização correspondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Dessa forma, o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Assim, é devido o reconhecimento da estabilidade gestacional da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT), da concepção até 5 meses após o parto (data provável em 26/08/2025, vide inicial e não impugnado - fl. 03). Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do interregno compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 26/12/2024, até 5 meses após o parto (data provável em 26/08/2025), com o pagamento de saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo d. Juízo de origem, após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim, entregar o TRCT, no código pertinente, para saque do FGTS. Indevidos o aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, eis que a reclamante não foi dispensada sem justa causa. Admitida na modalidade de experiência e recusando a reintegração ao trabalho, o contrato de trabalho da reclamante não se indeterminou. Fica autorizada a compensação de todas as verbas pagas ao mesmo título, especialmente as verbas rescisórias que a reclamante recebeu ao tempo do pedido de demissão, conforme TRCT de fl. 102, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. Indevida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que o fundamento da pretensão era a supressão de verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa que, no caso, são indevidas, porque o contrato nunca se indeterminou. Juros e correção monetária a serem apurados no presente caso, de acordo com os seguintes parâmetros: I) deverá incidir o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; II) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. 2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Invertidos os ônus de sucumbência, os honorários advocatícios ficarão a cargo da reclamada. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA

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