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Processo nº 0801547-74.2024.8.10.0025

ID: 294253350

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801547-74.2024.8.10.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RONALDO CESAR MARTINS VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO FURTADO MARINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 2055-1177/1176 e-mail: juizci… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 2055-1177/1176 e-mail: juizcivcrim_bac@tjma.jus.br PROCESSO Nº: 0801547-74.2024.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: M. D. E. Advogado(s) do reclamante: THIAGO FURTADO MARINHO (OAB 15492-MA), RONALDO CESAR MARTINS VIEIRA (OAB 246076-RJ) DEMANDADO: M. A. D. C. L. Advogado(s) do reclamado: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 11078-MA) SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Maicon Douglas Estevão em face de Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais, em decorrência de contrato de consórcio. A parte requerida, em contestação, suscitou a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, sob o fundamento de que o valor do contrato objeto da lide ultrapassa o limite previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. E, com efeito, razão lhe assiste. Conforme documento de ID 132599183, o autor aderiu a contrato de consórcio para aquisição de caminhão no valor de R$ 400.000,00. Ainda que o autor pleiteie a restituição de valores que entende ter pago, a pretensão envolve, em essência, a anulação/revisão do contrato como um todo. Nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa, em demandas dessa natureza, deve corresponder ao valor do contrato objeto da controvérsia. Assim, o critério do proveito econômico estimado revela que o limite de 40 salários mínimos foi ultrapassado, inviabilizando a tramitação da demanda no rito sumaríssimo. Essa é, inclusive, a orientação reiterada da jurisprudência: “O valor da causa deve contar com o valor do contrato que se pretende rescindir (art. 292, II, do CPC). Contrato com valor superior a 40 salários mínimos. Incompetência do Juizado Especial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (arts. 3º, I, e 51, II, da Lei 9.099/95).” (TJ-PR, Recurso Inominado n.º 327037-20.2023.8.16.0056, publicado em 04/09/2023) “O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, acrescido do valor pretendido a título de dano moral. O Juizado Especial é incompetente para causas cujo valor ultrapasse 40 salários mínimos. De rigor, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, IV, do CPC.” (TJ-MT, Recurso Inominado n.º 1000113-66.2021.8.11.0050, publicado em 12/08/2021) Assim, reconhecida a inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo para a presente demanda, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, I, e art. 51, II, da Lei 9.099/95, e art. 485, IV, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme previsão da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Retire o sigilo da tramitação, posto que ao caso não incide nenhuma das hipóteses legais para tramitação sigilosa. Bacabal/MA, data do sistema. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal – MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0801547-74.2024.8.10.0025