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Processo nº 0819261-86.2021.8.15.0001

ID: 293852423

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819261-86.2021.8.15.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA SILVA TEODOSIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO DINIZ NUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS / RECONVEÇÃO PROCESSO Nº: 0819261-86.2021.8.15.0001 Promovente: ESMERALDA SILVA TEODOSIO Pro… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS / RECONVEÇÃO PROCESSO Nº: 0819261-86.2021.8.15.0001 Promovente: ESMERALDA SILVA TEODOSIO Promovida: ROTA 9 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO DE PASSEIO E CAMINHÃO. AFASTAMENTO DA TESE DE CULPA EM COLISÃO TRASEIRA. VIOLAÇÃO CONJUNTA DOS DEVERES DE CUIDADO PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA RECÍPROCA DEMONSTRADA. DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR AMBAS AS PARTES, CADA UMA ARCANDO COM OS SEUS PRÓPRIOS PREJUÍZOS. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAL E RECONVENCIONAL. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Reconvenção, ajuizada por ESMERALDA SILVA TEODOSIO em face de ROTA 9 TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – ME, versando sobre acidente de trânsito ocorrido no dia 24/02/2021, por volta das 09h40min, na Avenida Assis Chateaubriand, sentido Centro, em Campina Grande/PB, envolvendo veículo Renault Clio (placa MNS8761) de propriedade da autora e caminhão Volvo (placa OFX4511) pertencente à empresa ré. Na petição inicial, a autora alega (i) que trafegava normalmente quando foi “abruptamente abalroada em sua traseira” pelo caminhão pertencente à empresa ré e que, em decorrência da colisão, seu veículo foi arremessado para a faixa contrária, colidindo com outro veículo; (ii) violação dos deveres de cuidado e atenção por parte do motorista da ré, afirmando, ainda, que o condutor do caminhão reconheceu seu erro no local do acidente, prestando-lhe auxílio e fornecendo o telefone da empresa para posterior contato; (iii) que aguardou por seis dias o prometido contato da empresa ré para solucionar os prejuízos, sendo posteriormente informada, via telefone, que deveria “procurar a Justiça para pleitear os direitos a ela conferidos”, com a empresa negando qualquer responsabilidade pelo ocorrido. Nesse prisma, requereu a condenação da promovida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 11.200,00 (conforme orçamento único obtido), bem como de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Com a inicial, trouxe certidão de registro de ocorrência, CRLV do seu veículo sinistrado, fotografias dos veículos envolvidos no acidente e dos danos materiais causados, vídeo com trecho do acidente, orçamentos de conserto do veículo, entre outros. Sessão de tentativa de conciliação, sem a obtenção de acordo entre as partes. Na contestação c/c reconvenção, a promovida / reconvinte contesta integralmente os fatos narrados pela autora, sustentando versão diametralmente oposta sobre a dinâmica do acidente. Alega, para tanto, que (i) o motorista de seu caminhão trafegava pela Avenida Assis Chateaubriand (via de mão dupla com uma faixa para cada sentido) e havia parado no semáforo, encontrando-se em segundo lugar na fileira, sendo que, após a abertura da sinalização, prosseguiu normalmente quando a autora, em seu veículo, realizou “ultrapassagem PELA DIREITA, NO ACOSTAMENTO da via”; (ii) durante a manobra irregular da autora, esta “colidiu na extremidade direita do para-choques dianteiro do caminhão”, causando efeito reativo que fez o veículo da autora rodar e passar para o sentido oposto da via, ficando preso em outro caminhão que trafegava no sentido contrário. Requereu, em sede de pedidos reconvencionais, a condenação da autora ao pagamento de R$ 12.019,00 (valor da franquia do seguro paga pela ré), bem como a inversão da sucumbência. À defesa, acostou certidão de registro de ocorrência, fotos e três vídeos relativos à ultrapassagem da autora e à colisão até o fim do acidente, orçamento de conserto do seu veículo, nota fiscal relativa à franquia do seguro paga pela ré, entre outros. Impugnação à contestação e à reconvenção. Instadas as partes à especificação de provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do promovido, ao passo que a empresa ré nada requereu. Audiência de instrução e julgamento, na qual, verificada a ausência da parte autora, foi ouvido, como declarante arrolado pela ré, o Sr. JOÃO EDUARDO LINO DA SILVA. Na ocasião, foi rejeitada a impugnação à oitiva do declarante, tendo, encerrada a instrução processual, a parte autora apresentado razões finais por memoriais. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese sub examine de ocorrência de um acidente de trânsito funda-se na responsabilidade civil clássica, subjetiva, aquiliana e, portanto, baseada na teoria da culpa, de modo que a responsabilização será devida desde que provado o ato ilícito, a culpa do agente, o dano e o nexo causal. No âmbito do trânsito, a conduta culposa se materializa pela violação dos deveres de cuidado previstos no Código de Trânsito Brasileiro, que determinam ao condutor o dever de manter domínio de seu veículo e guardar distância de segurança lateral e frontal. Pois bem. Da análise detalhada das provas carreadas aos autos (boletins de ocorrência, fotografias, vídeos e orçamentos de conserto dos respectivos veículos sinistrados), tenho que a instrução processual revelou elementos probatórios que afastam a simplicidade inicial da demanda e evidenciam a complexidade da dinâmica acidentária, não se tratando simples colisão traseira em fila de trânsito, mas de evento complexo envolvendo manobras aparentemente simultâneas de ambos os veículos em via de duplo sentido de circulação. Das imagens videográficas anexadas aos autos é possível, de logo, destacar elementos técnicos relevantes, quais sejam: a) a Avenida Assis Chateaubriand possui duplo sentido de circulação com faixa central de separação; b) o local apresenta intenso fluxo de veículos no horário do acidente (manhã de dia útil); c) houve aparente movimentação simultânea de ambos os veículos no momento da colisão; d) a autora realizou manobra de deslocamento lateral em direção à faixa da esquerda, ainda que tênue; e) o caminhão da ré igualmente também aparentemente executou movimentação para a faixa onde trafegava a autora, igualmente tênue. De fato, quanto à conduta de ambos os condutores, compreendo que a prova dos autos, especialmente os vídeos do momento da colisão trazido por ambas as partes e o de momentos antes da colisão, trazido em velocidade normal e câmera lenta, pela parte ré, evidencia que a promovente iniciou manobra imprópria para o local, consistente em deslocamento lateral para a faixa da esquerda, ainda que leve, interceptando levemente a trajetória do veículo da ré sem observar as cautelas necessárias. Contudo, de igual modo, especialmente pelo vídeo após a colisão, a prova igualmente aparente indicar levíssimo deslocamento do condutor do caminhão envolvido para a faixa onde trafegava a autora. Tais mídias, outrossim, também demonstram que, aparentemente, ambos os condutores trafegavam em velocidade que, apesar de não violadora dos limites de velocidade, era um tanto quanto exacerbada para as circunstâncias do percurso que faziam naquele momento, sendo certo que, em face do próprio porte do caminhão, toda a condução de seu motorista deve se dar com cautela redobrada. É possível concluir, assim, que ambos os condutores apresentaram aparente falta de atenção às circunstâncias específicas do percurso, não se preparando adequadamente para situações imprevistas que exigem reação rápida, violando, ainda, o dever de dirigir defensivamente, não mantendo distância e velocidade compatíveis que permitissem evitar a colisão mesmo diante da manobra inadequada da autora, bem como o disposto no art. 28 do CTB, segundo o qual “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Nesse prisma, corroborando essa assertiva no que diz respeito à necessidade de maior atenção e cautela por ambos os condutores, é de se salientar, a propósito, que as próprias características da via onde esses trafegavam - Av. Assis Chateaubriand - pode ter potencializado a ocorrência do acidente, já que se trata de via (i) relativamente estreita para a existência de duas faixas em cada um dos sentidos, mão e contra-mão - De se reparar como os dois veículos envolvidos ficaram "apertados" na via, ainda mais considerando-se o tamanho do caminhão -, (ii) com separação desses sentidos apenas por linha no chão e não canteiro central - De se reparar como os veículos que vinham no sentido contrário, como, por exemplo, um caminhão branco que aparece nas filmagens, ficam próximos dos veículos que colidiram -, (iii) sem acostamento e, finalmente, (iv) com aparente conservação da via apenas regular. Por outro lado, observa-se que a prova oral produzida em audiência, através da oitiva do declarante JOÃO EDUARDO LINO DA SILVA arrolado pela ré, embora admitida pelo Juízo, apenas alimentou a versão controvertida trazida pela empresa ré, a qual, à míngua de outros elementos de prova capazes de efetivamente elidir a sua presunção de culpa concorrente pela colisão em questão, não se sustenta, sendo o caso de afastar-se ainda, por igual, uma pretendida aplicação automática da presunção de culpa de uma alegada colisão traseira, já que esta, como dito acima, não teve ocorrência. Tenho, assim, que ambos os condutores violaram os artigos 29, II, 34 e 35, todos do CTB, in verbis: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Diante de todo o exposto, em suma, considero que as provas coligidas demonstram que ambos os condutores contribuíram para a ocorrência do sinistro, pelo que tenho por evidenciada a ocorrência de culpa recíproca entre os condutores envolvidos, devendo cada parte arcar com os próprios prejuízos. A esse respeito, colhem-se os seguintes arestos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. Pretensão do autor de ver os requeridos condenados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente entre dois caminhões causados por fumaça na pista de rolamento. Autor que colidiu com o caminhão da empresa correquerida. Alegação do autor de falha na prestação de serviço pela Concessionária e imprudência do motorista do caminhão da correquerida que parou na pista de rolamento, causando o acidente. Pedido de reconvenção . Pretensão da empresa correquerida de ver o autor e a Concessionária condenados ao pagamento de indenização por danos materiais em sede de reconvenção. Sentença de improcedência de ambos os pedidos. Manutenção. Fogo oriundo de propriedade privada, onde havia plantação de cana, e provocou repentina cortina de fumaça na rodovia, prejudicando a visibilidade dos motoristas . Ausência de falha na prestação do serviço pela Concessionária, que atendeu a ocorrência rápida e prontamente. Acidente decorrente de fato imputável a terceiro. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça . Culpa concorrente entre os motoristas. Autor e motorista da correquerida que tinham o dever de condução prudente e segura dos veículos. Impossibilidade de deferimento dos pedidos tanto do autor quanto da reconvinte. Majoração da verba honorária (art . 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000113-45 .2021.8.26.0213 Guará, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 11/12/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO DE AMBOS OS CONDUTORES. NÃO OBSERVÂNCIA. CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando a fragilidade das provas produzidas, bem como o reconhecimento da condução imprudente por parte de ambos os envolvidos no acidente de trânsito, impõe-se confirmar a sua culpa concorrente, devendo cada um arcar com seus próprios danos, observando-se principalmente o que dispõe a regra estatuída no art. 373, incs. I e II, do CPC. (TJ-RO - AC: 70067429020208220014, Relator.: Des . Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 11/07/2023) APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO - EVENTO MORTE - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – APELO DA PARTE AUTORA VERSANDO SOBRE A REVERSÃO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE CULPA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA RECÍPROCA - PEDESTRE QUE NÃO TOMOU A DEVIDA CAUTELA ANTES DE PROSSEGUIR A TRAVESSIA - MOTORISTA QUE NÃO EFETUOU MANOBRA PASSÍVEL DE EVITAR O ACIDENTE - DESATENÇÃO DO MOTORISTA (ART. 28 DO CTB)– DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, BEM COMO DA LIDE SECUNDÁRIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10006867120198260272 SP 1000686-71.2019 .8.26.0272, Relator.: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 03/03/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2022) (Grifei) Nesses termos, portanto, considerando essa equivalência na participação culposa, a aplicação mais técnica e justa do princípio da proporcionalidade conduz à conclusão de que cada parte deve arcar integralmente com seus próprios prejuízos, não havendo transferência de responsabilidade entre os envolvidos. Finalmente, quanto aos danos morais pleiteados pela autora, tem-se que a culpa recíproca demonstrada afasta por completo o dever de indenizar, pois a própria autora contribuiu decisivamente para a situação que gerou os alegados constrangimentos. Além disso, apesar do presumível temor advindo da colisão, em face de sua dinâmica, há dúvidas quanto a uma violação mais exacerbada de aspectos personalísticos da promovente a ponto de confirmar a existência desses danos pretendidos. DISPOSITIVO Em face de tudo que foi acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e na reconvenção, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Em face da ação, condeno a autora-reconvinda ao pagamento das custas processuais bem ainda honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa constante da inicial, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade ante a gratuidade judiciária deferida em seu favor, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em face da reconvenção, condeno a promovida-reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção bem ainda honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do proveito econômico pretendido nessa peça processual (valor da causa da reconvenção), isto é, sobre o valor de R$ 12.019,00 (Id. Num. 80213339 - Pág. 9). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença sem a interposição de recurso, INTIME-SE o advogado da parte autora para REQUERER o cumprimento de sentença, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Processo nº 0819261-86.2021.8.15.0001

ID: 293852425

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819261-86.2021.8.15.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROTA 9 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

DIOGO LEITE HENRIQUES

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DIEGO DINIZ NUNES

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1000113-53.2023.5.02.0614"

Processo nº 0819261-86.2021.8.15.0001

Processo nº 0819261-86.2021.8.15.0001