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"1000113-53.2023.5.02.0614" - Resultados da Busca

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Processo nº 5011482-70.2024.4.03.6183

ID: 305863548

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011482-70.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MITSUO HIRATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011482-70.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: PAULO MITSUO HIRATA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO GABRIEL MANSOR - SP162708 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011482-70.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: PAULO MITSUO HIRATA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO GABRIEL MANSOR - SP162708 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A Vistos em sentença I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO MITSUO HIRATA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n. 5.678.128-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF n.667.007.608-87, em face da sentença ID 362832479 que jugou procedente em parte o pedido, declarando o direito da parte autora ao cômputo do período reconhecido em ação trabalhista em que laborou nas empresas LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES SA. e TELEFONICA BRASIL S.A de 22/11/2010 a 15/04/2015, e determinando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/174.397.818-6 desde a DER, com base nos demonstrativos acostados aos autos (fls. 211/291). Aduz em seus embargos erro material no dispositivo da sentença no que tange a determinação de que o embargado averbasse o período reconhecido em ação trabalhista em que laborou nas empresas LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES SA. e TELEFONICA BRASIL S.A de 22/11/2010 a 15/04/2015, porquanto, já reconhecidos administrativamente e anotados no CNIS. Determinou-se a abertura de vista à parte ré, conforme disposto no artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil. Não houve manifestação. Vieram os autos à conclusão. É a síntese do processado. Passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o artigo 1.022 do novel Código de Processo Civil. No caso, assiste razão ao embargante no tocante ao dispositivo da sentença. Comprovada a averbação pelo INSS dos períodos reconhecidos na seara trabalhista, remanesce, somente, o interesse na revisão da renda mensal inicial do benefício. Assim, acolho os embargos de declaração para retificar a sentença. Assim, onde se lê: III – DISPOSITIVO Com essas considerações, julgo procedente em parte o pedido formulado por PAULO MITSUO HIRATA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n. 5.678.128-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF n.667.007.608-87, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Declaro o direito da parte autora ao cômputo do período reconhecido em ação trabalhista em que laborou nas empresas LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES SA. e TELEFONICA BRASIL S.A de 22/11/2010 a 15/04/2015. Determino ao instituto previdenciário que considere o período retro indicado como tempo comum de labor pelo autor, bem como que inclua as verbas reconhecidas em reclamação trabalhista nos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo, e revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/174.397.818-6 desde a DER, com base nos demonstrativos acostados aos autos (fls. 211/291). (...) Leia-se: III – DISPOSITIVO Com essas considerações, julgo procedente em parte o pedido formulado por PAULO MITSUO HIRATA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n. 5.678.128-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF n.667.007.608-87, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino que instituto previdenciário revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/174.397.818-6, com a inclusão das verbas reconhecidas em reclamação trabalhista (Processo nº 1000113-95.2015.5.02.0432) nos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, acolho os embargos de declaração opostos por PAULO MITSUO HIRATA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n. 5.678.128-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF n.667.007.608-87, em face da sentença ID 362832479. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5011482-70.2024.4.03.6183