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Processo nº 1000113-85.2024.8.13.0024

ID: 278883784

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000113-85.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE AMORIM SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1000113-85.2024.8.13.0024/MG EMBARGANTE : SIMONE DE AMORIM SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DA SILVA (OAB MG147664) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTOS os presen…

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Processo nº 5000572-52.2025.8.13.0713

ID: 260823885

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000572-52.2025.8.13.0713

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TALES SILVA ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VELOSO BASTOS SENRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5000572-52.2025.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Inadimplemento, Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: TALES SILVA ALVES LIMA CPF: 116.733.016-14 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por Tales Silva Alves Lima contra o Estado de Minas Gerais. Da análise da situação litigiosa, verifica-se a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Isso porque, a teor do art. 52, parágrafo único, do CPC, “se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.” Esse dispositivo apresenta competências concorrentes, de modo que a ação poderia ser proposta em qualquer um desses foros. O primeiro deles é o domicílio do autor. No caso dos autos, o domicílio do demandante, de acordo com o art. 76 do CC, é em Ponte Nova-MG, porque é servidor público com domicílio necessário no local onde exerce a atividade profissional. Em conformidade, é o julgado do TJSP: INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL- SERVIDOR PÚBLICO QUE POSSUI DOMICÍLIO NECESSÁRIO NO LUGAR EM QUE EXERCE PERMANENTEMENTE SUAS FUNÇÕES- INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL- HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- REGRA ESPECÍFICA PREVISTA NO ARTIGO 51, INCISO III, DA LEI Nº 9.099/95- SENTENÇA MANTIDA-RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - RI: 10001137720218260073 SP 1000113-77.2021.8.26.0073, Relator: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 21/06/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 21/06/2021) O fato que originou a demandada, por sua vez, foram as atividades desempenhadas em Ponte Nova-MG. A capital do ente federado, do Estado de Minas Gerais, por fim, é a cidade de Belo Horizonte-MG. Não obstante, a presente ação foi proposta em local diverso, em Viçosa-MG. Portanto, não se vislumbra nenhuma situação a excepcionar as regras acima e justificar a propositura da ação nesta comarca. Sendo assim, pelas regras de competência de foro, não há como se extrair a competência deste Juizado Especial da Comarca de Viçosa/MG para presente causa. Por fim, já se firmou o entendimento de que, em sede de Juizados Especiais, pode-se reconhecer de ofício a incompetência territorial, que leva à extinção do feito. Nesses termos, o enunciado n.º 89 do FONAJE. Por tudo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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Processo nº 5037441-44.2025.8.13.0024

ID: 305478320

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037441-44.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LENISE CRISTINA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MATOS DA SILVA

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EVALDO LOMMEZ DA SILVA

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Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito O ENTE PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO, vem, por seu Procurador (mandato ex lege), apresentar CONTESTAÇÃO, consoante os articulados seguintes. SÍNTESE DA PRETENSÃO INICI… Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito O ENTE PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO, vem, por seu Procurador (mandato ex lege), apresentar CONTESTAÇÃO, consoante os articulados seguintes. SÍNTESE DA PRETENSÃO INICIAL A parte autora alega ser ocupante de cargo público efetivo, requerendo o recebimento de ajuda de custo para custear os gastos com alimentação no local de trabalho, porém não somente nos dias efetivamente trabalhados (nos quais já recebe o referido auxílio), mas também durante as férias regulamentares e 1/3 de férias, férias-prêmio, licenças e gratificação natalina (13º salário). Os fortes fundamentos de fato e de direito a seguir expostos, com base nas normas aplicáveis e jurisprudência mais recente (inclusive dos Tribunais superiores) demonstrarão a total improcedência dos pedidos formulados. DO MÉRITO VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. BASE NORMATIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A SERVIDOR AFASTADO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO – POSICIONAMENTO DO STF, STJ E TJMG A demanda em tela discute a possibilidade de se pagar Vale-Alimentação (Refeição) nos períodos em que o servidor se encontra afastado do efetivo exercício das atribuições de seu cargo, seja para gozo de férias, seja por força de licença remunerada a outro título. Já à partida, é preciso trazer à tona uma baliza intransponível: verba indenizatória só é devida se ocorrida a despesa prevista em lei, passível de reparação. Do contrário, pagar o custo com a alimentação no trabalho a quem não foi trabalhar caracteriza enriquecimento ilícito, pois se trata de pagamento indevido. É o que decorre dos arts. 876 e 884 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. No mesmo passo, com a devida vênia, também não se pode provocar o Judiciário para obter verba indenizatória sem que tenha havido a despesa a ser indenizada, conforme os critérios legalmente previstos. Do contrário, configuraria aumento de remuneração, o que é vedado pela Súmula Vinculante n° 37 do STF, mutatis mutandis: "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." Pois bem, sabe-se que a ajuda de custos em discussão foi legalmente prevista para reparar as despesas de alimentação que o servidor público realizou no local de trabalho, consoante regulado pelas Leis 22.257/16 e 10.745/92, que se complementam e sistematizam o benefício. Eis os dispositivos: Lei 22.257/16 Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. (Destacamos) Art. 190 – Ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo que fizer jus, na data de entrada em vigor desta Lei, a vale-transporte, auxílio-transporte, vale-alimentação ou vale-refeição concedido com base nas autonomias orçamentárias decorrentes de instrumento de contratualização a que se referem os §§ 10 e 11 do art. 14 da Constituição do Estado celebrado anteriormente ao início da vigência desta Lei fica assegurada a manutenção do valor considerado, por dia efetivamente trabalhado, como referência para pagamento desses benefícios. (gn) Lei Estadual 10.745/92 Art. 47 - Será concedido ao servidor público estadual cuja jornada de trabalho for igual ou superior a 6 (seis) horas 1 (um) vale-alimentação por dia efetivamente trabalhado, nos termos do regulamento. Parágrafo único - Exclui-se do benefício deste artigo o servidor, que, no local de trabalho, faça jus à refeição gratuita ou subsidiada. (g.n) Destarte, o exame dos dispositivos legais pertinentes revela que, para fazer jus ao auxílio Vale-Alimentação/Vale-Refeição, urge observar os seguintes comandos normativos: a) Deverá o servidor estar em efetivo serviço no órgão ou entidade, ou seja, exercendo as funções do seu cargo no local de trabalho; b) Será pago a quem cumprir jornada superior a 6 horas, pois antes disso pressupõe-se a inexistência de gasto com alimentação no local de trabalho; c) Será pago por dia efetivamente trabalhado; d) Não poderá ser percebido por quem receba refeição gratuita no local de trabalho; e) Os critérios e condições mínimos para adquirir o direito serão regulamentados em decreto. Portanto, verifica-se claramente que se trata de verba indenizatória para ressarcir despesas de alimentação no ambiente de trabalho. Primeiro, porque faz referência expressa à jornada mínima de 6 horas. Isto é, se fosse pago a quem não fosse trabalhar no dia, não teria qualquer efeito jurídico discriminar a quantidade de horas da jornada para receber o benefício. Bastaria indicar um valor fixo mensal a todos os servidores do órgão. No entanto, ele varia conforme os dias úteis do mês em que o servidor compareceu ao trabalho para jornada mínima de 6 horas. Segundo, porque expressamente faz referência a efetivo serviço e a dia efetivamente trabalhado. Se se quisesse pagar a quem estivesse fora do exercício das funções do cargo, portanto com caráter meramente remuneratório, teria de vir expresso na lei a ressalva de que, PARA FINS DE RECEBIMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO, considera-se (por ficção legal) em efetivo serviço os dias em que o servidor estivesse em férias, férias-prêmio ou outro tipo de licença. Foi o que fez o legislador, por exemplo, ao considerar (por ficção legal, portanto por exceção) em efetivo exercício aquele que estiver afastado das funções, mas EXCLUSIVAMENTE para a contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria, promoção e adicionais. É o que se extrai dos seguintes dispositivos da Lei 869/52, verbatim: Art. 87 – A apuração do tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais, será feita em dias. Art. 88 – Serão considerados de efetivo exercício para os efeitos do artigo anterior os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: I – férias e férias-prêmio; (...) X – licença ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional; XI – licença à funcionária gestante; Terceiro, a corroborar o seu caráter indenizatório, a quem não tem gastos com alimentação no local de trabalho (v.g, caso haja o fornecimento de refeição gratuita) não se concede o direito de receber o Vale-Alimentação. Por tais razões, o e. TJMG, através de instrumento vinculativo, no IRDR nº. 1.0000.16.032.832-4/000 fixou a tese de que, na forma do artigo 6º da Lei Estadual nº 9.729/1988, o conceito de remuneração, para fins de pagamento do décimo terceiro salário, abrange as parcelas pagas ao servidor de maneira habitual, desde que tenham natureza salarial e não indenizatória, excluídos assim o adicional de férias e os auxílios transporte e alimentação, além do abono família. Veja-se a ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR UM DE SUAS AUTARQUIAS, E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS Nº 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E EFICIENTIZAÇÃO DA SAÚDE (GIEFS). INCIDENTE ACOLHIDO. - A teor das Leis Estaduais n. 869/52 e 9.729/88, o conceito de remuneração para fins de cálculo de décimo terceiro salário pago aos servidores públicos estaduais abrange o montante por eles percebidos, no mês de dezembro de forma habitual, excluídas as verbas de natureza indenizatória, o abono de família e o adicional de férias. - O auxílio de alimentação e o auxílio transporte têm natureza indenizatória e objetivam compensar as despesas que o servidor tem para executar o serviço e não podem ser pagos com a gratificação natalina. - A GIEFS integra a base de cálculo do décimo terceiro salário por ser vantagem, ainda que transitória, que é inerente ao cargo público ocupado pelo servidor público. - O adicional de férias, por traduzir uma vantagem cujo pagamento é feito de forma isolada e não se repetir mensalmente, não compõe a base de cálculo do décimo terceiro salário. (g.n) (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.032832-4/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª Seção Cível, julgamento em 04/04/2017, publicação da súmula em 07/04/2017) Do referido julgado, qualificado com efeito vinculativo, colhe-se que a habitualidade de recebimento do auxílio, por si só, não permite que ele seja pago, caso se trate de verba de natureza indenizatória. Este, portanto, o ponto fulcral. Com efeito, o Vale-Refeição (ou Auxílio-Alimentação) constitui vantagem pecuniária pro labore faciendo e tem seu contorno jurídico estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal como direito que depende do efetivo exercício, por isso que “não se estende aos inativos e pensionistas, vez que se trata de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria” (STF, AgR-AI 586.615-PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, 08-08-2006, v.u., DJ 01-09-2006, p. 37). Por vincular-se à despesa ocorrida no local de trabalho adveio a Súmula Vinculante nº 55 do STF, retirando a possibilidade de estender tal benefício a quem não está no exercício das funções: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos” (Aprovada em 17/03/2016, DJe 28/03/2016). Com efeito, as despesas de alimentação que o servidor tem fora do local de trabalho, para o seu sustento e de sua família, devem ser custeadas pelas verbas remuneratórias regularmente auferidas. Esta é a regra geral. Logo não teria qualquer sentido indenizar despesa de alimentação que o servidor teve ao sair de férias ou gozar de licença. De fato, colhe-se dos precedentes que deram origem à referida súmula que o ponto central é a patente natureza indenizatória de referidas verbas, pagas para ressarcir as despesas de alimentação no local de trabalho: Esta Corte tem entendido que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do art. 40 da CF/1988, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RE 220.713, RE 220.048, RE 228.083, RE 237.362 e RE 227.036). E ainda em face do § 8º do art. 40 na redação dada pela EC 20/1998, o Plenário deste Tribunal, ao julgar a ADI 575, manteve o entendimento de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF/1988, art. 40, § 8º, cf. EC 20/1998) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo”. [RE 318.684, rel. min. Moreira Alves, 1ª T, j. 9-10-2001, DJ de 9-11-2001.](g.n) Como visto, foi determinante para a decisão da controvérsia a circunstância de estar-se, no caso, diante de verba indenizatória, destinada a cobrir os custos de uma refeição diária, e, portanto, devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração e, por óbvio, aos proventos de aposentadoria. Se assim é, relativamente aos servidores ativos, não poderia ser diferente em relação aos servidores que se inativaram antes da edição da lei instituidora do auxílio em tela. [RE 228.083, voto do rel. min. Ilmar Galvão, 1ª T, j. 26-3-1999, DJ de 25-6-1999.] (g.n) Do mesmo modo, posicionou-se o STJ mais recentemente, ao afastar o direito à percepção de auxílio-alimentação a quem esteja em férias ou licença: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO EM PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇA. NÃO CABIMENTO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. .II - É consolidado nesta Corte o entendimento segundo o qual, em virtude de seu caráter indenizatório, o auxílio-alimentação é devido apenas aos servidores que estejam no efetivo exercício do cargo. Precedentes. III - Recurso Ordinário não provido. (RMS 47.664/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017) (g.n) O E. TJMG, por sua vez, nas demandas em que se debruçou sobre a natureza jurídica do benefício e o posicionamento das Cortes Superiores, não discrepou do irretocável entendimento de que só se pode pagar o auxílio alimentação para ressarcir as despesas tidas por quem está no local de trabalho: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AJUDA DE CUSTO: LEI ESTADUAL Nº 22.257/2016. 1. A ajuda de custo prevista na Lei estadual nº 22.257/2016 possui natureza indenizatória, pois de caráter propter laborem, cabível seu pagamento apenas e tão somente quando há a prestação efetiva das funções do cargo. 2. Somente os servidores que desempenham de forma efetiva a jornada de trabalho igual ou superior a 6 (seis) horas diárias fazem jus ao recebimento da ajuda de custo. 3. Não se pode estender vantagem indenizatória a servidor de outra carreira com base em princípio da isonomia. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR ESTADUAL: DEPENDENTE: PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AJUDA DE CUSTO: LEI ESTADUAL Nº 22.257/2016. 1. A ajuda de custo negada aos servidores responsáveis por pessoas com deficiência não ofende a direito delas, pois já previsto o benefício para os servidores públicos responsáveis por pessoas com deficiência, observados os critérios legais, de redução em 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária, percebendo a mesma remuneração prevista para o cargo que ocupam, de modo a que prestem o auxílio necessário ao tratamento de seus filhos deficientes. 2. Não se pode permitir qualquer percepção de verba de caráter indenizatório sem o desempenho de atividades pelo servidor, porquanto tal verba é de natureza jurídica propter laborem, e, assim, sem a respectiva atividade - desempenho de carga horária igual ou superior a 6h (seis) horas diárias - não há razão para o pagamento da ajuda de custo prevista na Lei estadual nº 22.257/2016. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.057849-6/002, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação da súmula em 20/03/2021)(g.n.) Em face da natureza indenizatória do referido auxílio, destinado a ressarcir as despesas de alimentação que o servidor despendeu no dia de trabalho, o Estado, seguindo o comando legal, regulamentou via decreto as condições e critérios mínimos para a obtenção do benefício. DA REGULAMENTAÇÃO DO VALE (AUXÍLIO) ALIMENTAÇÃO. DECRETOS EDITADOS NOS LIMITES DO COMANDO LEGAL MM. Juiz, a interpretação sistemática da legislação revela que, para receber o Vale-Alimentação, o servidor deverá enquadrar-se nos seguintes ditames normativos: .a) Estar em efetivo serviço, ou seja, exercendo as funções do seu cargo no órgão ou entidade; .b) Cumprir jornada superior a 6 horas; .c) Receber o benefício por dia efetivamente trabalhado; .d) Não ter percebido refeição gratuita no local de trabalho; .e) Preencher os critérios e condições mínimos para adquirir este direito regulamentado em decreto. Cumprindo a diretriz prevista nos arts. 189 e 190 da Lei 22.257/2016, vigora atualmente o Decreto Estadual nº 48.113/2020 a regulamentar a ajuda de custos para alimentação, normatizando as seguintes condições a serem observadas: “Art. 2º – A ajuda de custo de que trata este decreto tem as seguintes características: I – será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados; II – possui caráter indenizatório e destina-se, exclusivamente, a subsidiar as despesas com alimentação do servidor nos dias de efetivo exercício; III – não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria; IV – não constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem; V – não poderá ser concedida cumulativamente com outros benefícios ou vantagens destinados ao custeio ou atendimento de mesma finalidade; VI – será paga de acordo com as regras e os valores vigentes nos órgãos e entidades nos quais os servidores estiverem em exercício. § 1º – Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput, serão considerados os dias úteis do mês de referência, sendo descontados: I – os dias previstos para gozo de férias-prêmio do mesmo mês; II – as faltas, os afastamentos e os dias de férias regulamentares gozadas, referentes ao mês imediatamente anterior. § 2º – Para cumprimento do disposto no § 1º, as férias regulamentares e os demais afastamentos, efetivamente usufruídos no mês de referência, serão descontados no mês subsequente. § 3º – O servidor cedido a órgão ou entidade, cuja ajuda de custo for determinada pelo critério de cargo ou carreira, receberá o valor da ajuda de custo atribuído aos cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo no órgão ou na entidade em que estiver em exercício, com exceção dos servidores pertencentes às carreiras previstas no art. 1º da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, no art. 1º da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, e dos servidores que se encontrem na situação prevista pelo art. 13-A do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, que poderão receber os valores praticados nos respectivos órgãos ou entidades de lotação. § 4º – Em nenhuma hipótese é permitida a acumulação de mais de uma ajuda de custo por dia efetivamente trabalhado. § 5º – Nos casos de acumulação lícita de cargos no Poder Executivo, verificado o cumprimento da jornada diária mínima prevista, desde que nenhum dos cargos se enquadre nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 4º, serão aplicadas as seguintes regras: I – na acumulação de cargos com regime diário: a) quando a soma das cargas horárias dos cargos com jornadas individuais inferiores a trinta horas semanais for igual ou superior a trinta horas semanais, o servidor fará jus a uma ajuda de custo geral por dia efetivamente trabalhado; b) quando apenas um dos cargos tiver jornada igual ou superior a trinta horas semanais, o servidor fará jus à ajuda de custo vinculada a este cargo; c) quando ambos os cargos tiverem jornada igual ou superior a trinta horas semanais, o servidor fará jus à ajuda de custo de maior valor; II – na acumulação de cargos em que a jornada de um ou dos dois cargos for cumprida em regime de plantão, o servidor receberá: a) a ajuda de custo vinculada ao plantão do dia do seu início, na hipótese de plantão com o começo em um dia e término em dia posterior; ou b) o benefício de maior valor, caso os dois plantões tenham início no mesmo dia. § 6º – Nas situações a que se refere o inciso II do § 5º, é vedado o aproveitamento das horas que eventualmente ultrapassarem o dia de início do plantão para pagamento de nova ajuda de custo. § 7º – É vedado o pagamento de ajuda de custo em decorrência de reposição de greve ou paralisação, exceto quando a reposição ocorrer no dia em que o servidor não tenha jornada regular de trabalho a ser cumprida, observados os demais requisitos estabelecidos neste decreto.” Verifica-se, portanto, que o decreto cumpriu sua função regulamentar, pautando-se estritamente dentro das balizas legais que criaram o auxílio em tela, de origem claramente indenizatória. Nos termos do que definido pelas próprias Corte Superiores, estaria extrapolando sua função regulamentadora caso previsse a extensão deste direito a quem não preenchesse o enquadramento legal. Nesse passo, torna-se ilícito estender à parte autora verba de índole ressarcitória, porquanto não há o que se indenizar a título de despesa de alimentação - feita no local de trabalho - a quem se encontra afastado das funções. Além disso, in casu, por caracterizar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), a parte autora não ultrapassou nem mesmo a primeira excludente legal, pois sequer alegou a inexistência de fornecimento de refeições gratuitas ou subsidiadas no local de trabalho. Aliás, em caso idêntico, o pedido inicial foi julgado improcedente, ao fundamento de que, no COPE - Comando de Operações Especiais, é fornecida refeição (processo 5005061-87.2018.8.13.0290, que tramitou na Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Vespasiano). Portanto, há total harmonia normativa entre a legislação e o decreto regulamentador, cujos critérios e condições estabelecidos para receber o Vale-Alimentação não foram preenchidos pela parte autora. DA INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 88 e 153 da Lei 869/52 Com o devido respeito, há um grande equívoco na argumentação de que os artigos 87 e 88 da Lei 869/52 teriam estendido o conceito de efetivo exercício a quem estivesse em férias ou licença, para fins também de recebimento do Vale-Alimentação. Do mesmo modo, torna-se relevante demonstrar o erro interpretativo de que no art. 153 da Lei 869/52 haveria previsão de que o auxílio em tela poderia ser pago ao servidor que estivesse em gozo de férias, pois tal rubrica estaria inserida na expressão “todas as vantagens”. Pois bem, o art. 88 está inserido – juntamente com mais 4 dispositivos legais (art. 87 a 91) - no Título IV da Lei 869/52, que trata exclusivamente dos critérios normativos para a contagem “DO TEMPO DE SERVIÇO”. Verifica-se claramente no referido título, que o legislador previu hipóteses - por exceção - para computar o tempo de serviço do servidor afastado das funções, criando, EXCLUSIVAMENTE para este fim, uma ficção jurídica. É o que se depreende dos arts. 87 e 88, in verbis: Art. 87 – A apuração do tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais, será feita em dias. § 1º – Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria que comprove a freqüência, especialmente livro de ponto e folha de pagamento. § 2º – Para efeito de aposentadoria e adicionais, o número de dias será convertido em anos, considerados sempre estes como de trezentos e sessenta e cinco dias. § 3º – Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes até cento e oitenta e dois não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem esse número. Art. 88 – Serão considerados de efetivo exercício para os efeitos do artigo anterior os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: I – férias e férias-prêmio; [...] X – licença ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional; Ora, o artigo 87, juntamente com o artigo 88, ao tratar exclusivamente sobre a apuração do tempo de serviço “para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais”, NÃO estende esta ficção jurídica para o recebimento do Vale-Refeição. É cediço que o tempo que o servidor passa em gozo de férias (ou afastado por determinadas licenças), deverá ser contabilizado para a concessão da sua eventual aposentadoria ou promoção. Ou mesmo para adicionais por tempo de serviço, tais como os quinquênios. Mas, o mesmo não pode ser dito quanto ao pagamento de verbas indenizatórias de caráter eminentemente propter laborem, pois disso não cuidou o referido dispositivo. Aliás, ao discriminar nos arts. 87 e 88 as hipóteses em que o servidor afastado terá seu tempo contado para “para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais”, como se estivesse de efetivo serviço, o legislador diz de outro modo que não se aplica tal exceção a outros fins. Assim, não há autorização legal para estender a ajuda de custo com despesa de alimentação a período não trabalhado, até porque se trata de verba indenizatória. Houve, na verdade, uma opção normativa no sentido de que sejam contados como de efetivo exercício períodos em que o servidor esteja afastado para que não suspenda ou interrompa a contagem de tempo de serviço. Porém, tal ficção jamais poderia alterar o conceito de dias efetivamente trabalhados para o pagamento de despesas indenizatórias. Para além do fato de que o Auxílio-Alimentação não possui natureza remuneratória, cabe registrar que o adicional citado no art. 87 é o que decorre do tempo de serviço (quinquênios) previsto no art. 143 da Lei 869/52: Art. 143 – Será concedida gratificação ao funcionário: a) pelo exercício em determinadas zonas ou locais; b) pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde; c) pela elaboração de trabalho técnico ou científico de utilidade para o serviço público; d)de representação, quando em serviço ou estudo no estrangeiro ou no país; e) quando regularmente nomeado ou designado para fazer parte do órgão legal de deliberação coletiva ou para cargo ou função de confiança; f) pela prestação de serviço extraordinário; g) de função de chefia prevista em lei; h) adicional por tempo de serviço, nos termos de lei. Portanto, torna-se totalmente equivocado interpretar que o Vale-Alimentação estaria enquadrado no conceito de adicional, citado no art. 87 da Lei 869/52. Do mesmo modo, emerge grave erro interpretativo considerar que o Vale-Alimentação estaria incluído no conceito de “vantagens” previsto no art. 153, no que se refere às verbas percebidas pelo servidor no período de férias, como quer fazer crer a parte autora. Eis o dispositivo: Art. 153 – Durante as férias, o funcionário terá direito ao vencimento ou remuneração e a todas as vantagens, como se estivesse em exercício exceto a gratificação por serviço extraordinário. Evidentemente que “as vantagens” citadas no dispositivo cuidam-se de verbas remuneratórias, pois estará o servidor em descanso remunerado. Jamais, porém, poderiam se referir ao vale-alimentação, verba “propter laborem”, que é devida somente quando o servidor estiver realmente no trabalho, com caráter nitidamente indenizatório. Aliás, se sequer o referido auxílio é pago no 13° salário, conforme decidido pelo TJMG no IRDR nº. 1.0000.16.032.832-4/000, por mais razão não há base jurídica para pagamento no período de afastamento das funções. MM. Juiz, realmente a natureza indenizatória da verba torna-se obstáculo intransponível para a extensão interpretativa pretendida pela parte autora, tal como se verifica em outros Estados da Federação. Neste sentido, v.g., acórdão do TJSP do qual emerge a natureza do auxílio alimentação, nos seguintes termos: A discussão se resume acerca da natureza do auxílio alimentação. Observe-se que o auxílio alimentação se presta a ressarcir o servidor pelos gastos que possui com alimentação durante o período de trabalho. É dizer, portanto, que, como ele trabalha e não pode no muito das vezes se alimentar em sua residência ou da forma que entende mais conveniente, deve ser ressarcido ou com vale alimentação ou com o próprio auxílio que o indeniza. [...] Assim sendo, é de rigor o conhecimento do caráter indenizatório do auxílio alimentação, vale alimentação ou nome outro que se dê a ele para designar tal benefício, vez que a diversidade de nomeação não altera a sua natureza. Ademais, no caso concreto, alega ainda o autor que teve incorporado à sua remuneração o benefício de auxílio alimentação e auxílio transporte, que serviram de base para o cálculo do Imposto de Renda. Argumenta que essa incorporação é indevida, tendo em vista o caráter indenizatório do benefício. Com razão a parte autora, pois, conforme já analisado, os auxílios alimentação e transporte possuem mesmo caráter indenizatório e, por isso, não podem incidir na base de cálculo para o imposto de renda. Portanto, devido à sua natureza indenizatória, a procedência é medida que se impõe para determinar que a ré se abstenha de incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos pelo autor a título de auxílio alimentação e auxílio transporte, bem como restitua os valores descontados indevidamente no período declinado na petição de ajuizamento. (TJSP - RE 1000113-33.2019.8.26.0272 SP 1000113-33.2019.8.26.0272. RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : DANIEL CESAR FERNANDES PORTILHO. Publicação 30/04/2021, Relator LUIZ FUX) A agregar ainda mais densidade na argumentação, por consubstanciam-se verba indenizatória, sequer esses auxílios estão abrangidos no campo de incidência do IR, que tem como fato gerador o acréscimo patrimonial ou de rendimentos. Daí que, por mais esta razão, não se pode incorporar dito auxílio no conceito de vantagens (art. 2º, II e III, decreto nº 48.113/2020). Este entendimento é previsto no art. 6º c/c inciso I, da lei 7.713/98, que rege as diretrizes do Imposto de Renda, e em julgado do STJ e do TJMG: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;[...] Nesse sentido, a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação por possuir natureza indenizatória. Precedentes: Resp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1633932 PR 2016/0279508-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 22/03/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 12/04/2018). Em conclusão: .a) Os arts. 87 e 88 da Lei 869/52 referem-se exclusivamente a efeitos para contagem de tempo de serviço, não cuidando do tema em tela; .b) Os adicionais previstos no art. 87 referem-se à gratificação por tempo de serviço, sem qualquer interface com a ajuda de custos de alimentação no local de trabalho; .c) As “vantagens” percebidas pelo servidor em férias, conforme previsto no art. 153 da Lei 869, referem-se a verbas remuneratórias pagas no descanso, não podendo abarcar as de caráter indenizatório. Por todos os ângulos que se possa examinar a pretensão, improcede a demanda. DA OFENSA À LEGISLAÇÃO E CONSTITUIÇÃO FEDERAL O pagamento de auxílio alimentação em dias não trabalhados viola expressamente a ordem constitucional, negando-se vigência aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Primeiramente, porque não há disposição legal para amparar a concessão do denominado Auxílio-Alimentação em dias não laborados. Não se pode olvidar que a atividade administrativa encontra-se submetida aos ditames constitucionais e legais, não lhe sendo lícito franquear vantagem pecuniária se ausente, no caso concreto, as condições expressas na ordem jurídica. Deveras, a concepção de Estado Democrático de Direito preserva como pressuposto indispensável a primazia da legalidade (artigo 37 da Carta da República de 1988) e da moralidade administrativa, reguladora de toda a atividade do Estado, estando a Administração sujeita a um sistema hierárquico de normas, em cujo ápice encontra-se a Constituição Federal. Nessa esteira, infere-se também a impossibilidade de se conceder verba a servidor público sem prévia autorização legal e orçamentária. Não é por demais reiterar que descabe ao Judiciário a concessão de aumento a servidor público a título de isonomia, consoante consolidado na Súmula n° 339 do STF. Veja-se, a propósito, o seguinte aresto: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Equiparação de vencimentos. Súmula 339 do STF. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia". 2. Impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 3. Agravo regimental não provido. (RE 431427 AgR / CE; Primeira Turn1a; ReI. Min. DIAS TOFFOLI; d. u.; j. 19/10/2010; DJe-047 DIVULG 11-03- 2011 PUBLIC 14-03- 2011 EMENT VOL-02480-02 PP-00303). Com efeito, decorre da harmonia dos Poderes que ao Estado-Executivo é que se atribuiu competência para estabelecer unilateralmente o regime de trabalho e de retribuição por via estatutária, pois assim impõem os arts. 2º, 18 e 25 da CR/88, ao instituírem a autonomia do ente estatal, bem como o art. 37, caput, da CF/88, ao impor submissão à legalidade. Assim, in casu, a atuação estatal de proceder à revisão de vencimentos, reorganizar seus quadros, estabelecer novos níveis de remuneração, estender vantagens pecuniárias aos servidores ou conceder gratificações pelo efetivo exercício das funções, constitui faculdade unilateral do Poder Executivo, decorrente da própria natureza jurídica da relação estatutária que mantém com os seus servidores – art. 37, I, da CR/88. Do exposto, o que se observa é que a pretensão da parte autora está em confronto com a legislação que regula a matéria, de modo que a procedência da pretensão autoral importaria ingerência indevida do Poder Judiciário, anulando a prerrogativa da Administração Pública de estabelecer o regime jurídico do servidor público, violando a norma expressa do art. 2º da Constituição da República. Além disso, o aumento de despesas, com eventual concessão de auxílio alimentação à parte autora, no âmbito do Estado, pressupõe a necessária autorização, previsão e dotação orçamentária, como dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Tal obrigação deriva do próprio texto constitucional: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Por imperativo constitucional, possui o Poder Executivo a iniciativa exclusiva do processo legislativo relativo ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais, ex vi do disposto no art. 66, III, ‘b’, da Constituição Estadual, que repete o texto contido no art. 61, §1º, II, ‘a’, “b” (alteração da organização administrativa) e “c” (alteração do regime jurídico) da CR/88 c/c arts. 18 e 25 da Constituição da República. Nesse prisma, o pagamento de verba adicional também importaria enriquecimento ilícito da parte autora, com obrigação de repetir o indébito, nos termos dos arts. 876 e 844 do Código Civil. Enfim, haverá de ser rejeitada a pretensão deduzida na inicial, já que eventual acolhimento implicaria ofensa aos princípios da legalidade, da autonomia dos poderes e da vedação de criação de despesas públicas sem a devida dotação orçamentária, previstos, respectivamente, nos artigos 37, caput, 2º e 169, parágrafo único, I e II, todos da Constituição da República. DO REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA NO TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA. A matéria tem assento constitucional, a saber: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; O artigo 39, §3º da Constituição Federal diz que aos servidores públicos aplicam-se os direitos do artigo 7º citados acima. A Constituição Mineira garante os mesmos direitos: Art. 31 – O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. No Estado de Minas Gerais, o décimo terceiro salário dos servidores públicos é chamado de gratificação natalina e está previsto no artigo 6º da Lei 9.729/88: Art. 6º - A Gratificação de Natal, instituída pelas Leis nºs 8.701 e 8.702, ambas de 18 de outubro de 1984, é devida no valor correspondente à remuneração ou aos proventos percebidos no mês de dezembro, excetuado o abono-família, a partir do exercício de 1988. Para saber o que constitui “remuneração” para os fins de cálculo da gratificação natalina, devemos recorrer à lei 869/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) que traz os conceitos de “vencimento” e “remuneração”. Art. 120 - Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei. Art. 121 - Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão de vencimento e mais as quotas ou porcentagens, que, por lei, lhe tenham sido atribuídas. O artigo 118 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais dispõe que gratificações e adicionais previstos em lei constituem vantagens que não integram nem vencimento e nem remuneração. In verbis: Art. 118 – Além de vencimento ou da remuneração do cargo o funcionário poderá auferir as seguintes vantagens: I – ajuda de custo; II – diárias; III – auxílio para diferença de caixa; IV – abono de família; V – gratificações; VI – honorários; VII – quotas-partes e percentagens previstas em lei; VIII – adicionais previstos em lei. Como discorremos acima, a parcela “(vale) auxílio alimentação” recebida pela parte autora não tem natureza salarial, já que não se refere ao vencimento correspondente ao cargo que ocupa junto à Administração Estadual. A simples leitura dos preceitos normativos que regulamentam o “(vale) auxílio alimentação” permite-nos concluir, por sem dúvida, que referido auxílio é destinado apenas a ressarcir as despesas de alimentação que o servidor despendeu no dia de trabalho. É, portanto, um acréscimo pecuniário ao vencimento do servidor. Ora, a Lei Estadual n.º 22.257/2016 não autoriza que o “(vale) auxílio alimentação” se incorpore ao vencimento do servidor, muito ao contrário. Logo, ela deve ser interpretada como uma verba de caráter eventual e transitório que compõe a remuneração do servidor enquanto este a ele fizer jus. Com isso, não pode servir de base de cálculo para outros adicionais e gratificações que o servidor perceba. Como se vê, entendimento no sentido de se permitir a inclusão do “(vale) auxílio alimentação” na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e terço constitucional de férias, como pretende a parte autora, acabaria por impor à Administração Pública uma ação contrária ao princípio da legalidade e, encontrando-se a atividade administrativa submetida e conformada à vontade da lei, o respeito à ordem jurídica é uma necessidade impostergável do Estado Democrático de Direito. A Constituição da República de 1988 (CR/88) prevê, em seu art. 37, inciso XIV, com a redação dada pela EC nº 19/1998, a impossibilidade da prática do denominado “efeito cascata”, da seguinte forma: Art. 37. [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Dessarte, o “(vale) auxílio alimentação”, de natureza propter laborem, não deve servir como base de cálculo para qualquer outra gratificação, pois não está atrelada ou mesmo vinculada ao salário base do servidor e, tampouco, à tabela salarial da sua carreira, estando condicionado ao efetivo exercício das atividades em condições previamente previstas em lei. Diante disso, não há outra conclusão senão de que a gratificação natalina tem como base de cálculo a remuneração do servidor, excetuados o abono-família (art.6º, Lei nº 9.729/88), a ajuda de custo, as diárias, o auxílio para diferença de caixa, as gratificações, os honorários e os adicionais previstos em lei (art.118 c/c 121, Lei nº 869/52), a não ser que exista ato normativo próprio para carreiras específicas. No caso dos profissionais da saúde, a Lei 15. 462/05 não tem previsão específica sobre a base de cálculo da gratificação natalina. É importante registrar que nem o incidente de uniformização nº 1.0024.08.941612-7/004 e nem o IRDR nº 1.0000.16.032832-4/000 envolvem os servidores da FHEMIG, tampouco envolvem discussão jurídica sobre a extensão da norma dos artigos 118, 120 e 121 da Lei Estadual nº 8.69/52. Ao contrário da argumentação da Autora, o “(vale) auxílio alimentação” não é habitual. É transitório e, consequentemente, é pago apenas à medida que cumprido os requisitos legais. Portanto, não deve figurar na base de cálculo do décimo terceiro. Sobre a pretensão de incidir o adicional noturno na base de cálculo das férias e o respectivo terço, incide o mesmo raciocínio. Entretanto, neste tema específico o STJ possui entendimento firmado de que o adicional de férias não constitui ganho habitual e tem natureza indenizatória/compensatória. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas".(…) Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 – Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) Além disso, o TJMG julgou o IRDR nº de nº 1.0000.16.032832-4/000 e fixou a seguinte tese: Na forma do artigo 6º da Lei Estadual nº 9.729/1988, o conceito de remuneração, para fins de pagamento do décimo terceiro salário, abrange as parcelas pagas ao servidor de maneira habitual, desde que tenham natureza salarial e não indenizatória, incluída assim a GIEFS e excluídos o adicional de férias e os auxílios transporte e alimentação, além do abono família. [Destaquei] Desta forma, se o adicional de férias é parcela indenizatória, é incompatível com o conceito de remuneração do artigo 6º da Lei Estadual nº 9.729/88 e com a Lei Estadual nº 869/52. Não procede, portanto, o pedido da parte autora, ante a ausência de amparo legal, pelo que se requer seja reconhecida a improcedência da ação. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA Por eventualidade e concentração das defesas, também ficam expressamente impugnados os valores pretendidos, que deverão, ainda, ser apurados em momento oportuno, se o caso, mediante a exibição dos documentos indispensáveis E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, ad cautelam, o Estado impugna o cálculo da parte autora e requer, apenas pela eventualidade, que, em caso de procedência dos pedidos, sejam fixados em sentença os parâmetros de liquidação para posterior apuração, nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF – Fórum dos Juizados Especiais Federais que definiu: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Ressalva-se o direito de impugnação a eventuais diferenças que contrariem à legalidade, cujo montante eventualmente devido deverá ser apurado no cumprimento de sentença, sob o crivo do contraditório, mediante observância às regras postas na Lei n. 22.257/2016 e no Decreto n. 48.113/2020. A propósito, a sentença não precisa expressar o valor líquido da condenação, de acordo com o Enunciado 32 do FONAJEF “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95”. Por fim, caso seja concedido o direito de receber auxílio alimentação, o benefício não poderá ser pago em dobro/cumulado, por expressa vedação legal em tal sentido, conforme §4º do art. 2º do Decreto n. 48.113/2020: § 4º – Em nenhuma hipótese é permitida a acumulação de mais de uma ajuda de custo por dia efetivamente trabalhado. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Na improvável hipótese de vir a ser reconhecido qualquer direito a parte autora, o que somente se admite em respeito ao princípio da eventualidade, requer sejam decotadas de eventual condenação todas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento dessa demanda, em conformidade com o artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 1932. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Na eventualidade de condenação pecuniária da parte ré, ainda que limitados aos encargos de sucumbência, é de se observar que em 09 de dezembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a EC nº 113/2021, introduzindo norma de eficácia imediata para a correção monetária e juros moratórios/compensatórios das condenações que envolvam a Fazenda Pública, in verbis: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir da publicação da referida emenda, a taxa SELIC deve ser utilizada para a correção monetária, remuneração do capital e juros moratórios, inclusive nos processos em curso, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice (STJ, REsp 1.136.733/PR, Tema Repetitivo 359 e 611). Destarte, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora das condenações em face da Fazenda Pública seguirão o regime antigo (art. 1º-F da Lei 9494/97), Tema 905 do STJ, incidindo unicamente a SELIC a partir de 09/12/2021. Ocorre que, uma vez que a taxa SELIC engloba a correção monetária e os juros de mora, referido índice somete pode ser aplicado a partir de 09/12/2021 SE HOUVER OCORRIDO A CITAÇÃO. Isso porque, os JUROS, cuja aplicação é consectário legal da mora, somente são devidos a partir da citação. Assim, uma vez que a Selic já inclui os juros, ela somente pode incidir a partir da citação. Isto porque, caso a Selic incida desde 09/12/2021, haverá cobrança de juros de mora em momento anterior à citação, em contrariedade ao disposto na lei e na jurisprudência vinculante incidente sobre a matéria. Assim sendo, considerando que no presente caso a citação ocorreu após a EC 113/2021, deve incidir exclusivamente o IPCA-E (correção monetária) até a citação. E, somente após a citação, quando se opera a mora do ente público, é que deve incidir a taxa Selic. EM SÍNTESE, na eventualidade de condenação da Fazenda Pública, é medida de rigor, portanto, que a fixação dos consectários legais se faça nos seguintes termos: · Antes da citação, correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810/STF), quando devida. · A partir da citação, se esta tiver ocorrido antes de 09.12.2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema 810/STF). · Após 09.12.2021, correção monetária e juros de mora com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice, desde que já realizada a citação (EC nº 113/2021). PEDIDOS E REQUERIMENTOS: EX-POSITIS, o ente público requer: .a) Que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da exordial, condenando a parte autora nos ônus sucumbenciais, em todas as etapas cabíveis; .b) Em respeito ao princípio da eventualidade, na remota hipótese de procedência do pedido formulado na petição inicial, que seja acolhida a prescrição quinquenal arguida, afastada a existência de cumulação indevida, aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E e juros da poupança. .c) Para além da legislação estadual debatida, requer sejam enfrentados expressamente todos os dispositivos constitucionais e da legislação federal argumentados na defesa acima produzida, especialmente: arts 2º, 18, 25, 37, I, 169, parágrafo único, I e II caput, da CF/88; arts. 876 e 844 do Código Civil; artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 1932; art. 373, I, do CPC. .d) Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. .e) Requer o cadastramento da Advocacia Geral do Estado no sistema de informações processuais, a fim de que receba as futuras intimações relativas ao processo, sob pena de nulidade. Termos em que pede deferimento.

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