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"1000256-08.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 134 de 150

Thiago Ferreira Pinto x Igor Alves Gomes Da Silva 43955281809

ID: 275158588

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000256-02.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

IGOR ALVES GOMES DA SILVA 43955281809

Edital

Advogados:

ANSELMO BRUNO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1000256-02.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: THIAGO FERREIRA PINTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1000256-02.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: THIAGO FERREIRA PINTO RECLAMADO: IGOR ALVES GOMES DA SILVA 43955281809 Edital de Leilão Judicial Unificado 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP Processo nº 1000256-02.2023.5.02.0401 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 07/10/2025, às 11:00 horas, através do portal do leiloeiro Antonio Hissao Sato Junior - https://judicial.satoleiloes.com.br/ serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: THIAGO FERREIRA PINTO, CPF: 369.147.358-08, exequente, e IGOR ALVES GOMES DA SILVA 43955281809, CNPJ: 30.998.248/0001-54, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: 1) 100 (cem) capas para celular, marca, modelo e tamanho variados, avaliada cada uma em R$ 25,00 (vinte e cinco reais), totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2) 500 (quinhentas) películas em vidro para celular de modelos e tamanhos variados, avaliada cada uma em R$ 15,00 (quinze reais), totalizando R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 3) 08 (oito) fones de ouvido sem fio, avaliado cada um em R$ 60,00 (sessenta reais), totalizando R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). 4) 01 (uma) câmera ultra HD, 4k, marca Inova, CAM7183, avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 5) 01 (uma) câmera panorâmica VR/CAM, model NVO/LAR, avaliada em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). 6) 01 (um) carregador Turbo 1000, KNC01P, avaliado em R$ 110,00 (cento e dez reais). 7) 01 (um) carregador, marca Kaidi, 500C, modelo KD952, avaliado em R$ 65,00 (sessenta e cinco reais). 8) 01 (uma) impressora para película de celular, marca Printy, avaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 9) 01 (um) computador portátil, marca Sony/Vaio, processador I5, avaliado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Certificou o oficial de justiça em 09/05/2025 (ID e02f8ea) que os itens 1 a 7 são novos e pertencem ao estoque do destinatário; e o item 8 está em bom estado de conservação e funcionamento. OBS: Bens removidos ao depósito da leiloeira judicial Lúcia Maria Ferreira Bagarollo, situado à Rua Antônio Batistini, nº 480, Bairro Batistini, São Bernardo do Campo/SP. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 20.425,00 (vinte mil, quatrocentos e vinte e cinco reais). Local dos bens: Rua Antônio Batistini, nº 480, Bairro Batistini, São Bernardo do Campo/SP. Total da avaliação: R$ 20.425,00 (vinte mil, quatrocentos e vinte e cinco reais). Lance mínimo do leilão: 20% Leiloeiro Oficial: Antonio Hissao Sato Junior Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: federal@satoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. RAFAELLA CARVALHO FURTADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - IGOR ALVES GOMES DA SILVA 43955281809

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Evelyn Pires Pereira Silvano

ID: 255849162

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000256-52.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

EVELYN PIRES PEREIRA SILVANO

Acórdão

Advogados:

QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000256-52.2024.5.02.0373 : MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES : EVELYN PIRES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000256-52.2024.5.02.0373 : MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES : EVELYN PIRES PEREIRA SILVANO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0cb47b3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000256-52.2024.5.02.0373 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 3 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ RECORRIDOS: E.P.P.S. ORIGEM: 03ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES RELATÓRIO A reclamada interpõe Recurso Ordinário em face da sentença de Id. 9d2039, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente a ação. Busca a reforma da r. sentença no tocante ao adicional de insalubridade e valor dos honorários periciais e de sucumbência. A recorrente é ente da Administração Pública, e portanto dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões sob o Id. 1dd4d10. Parecer do Ministério Público do Trabalho, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 1ad93c8). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Adicional de insalubridade A r. sentença recorrida condenou a recorrente ao pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que a perícia técnica constatou que a recorrida trabalhava com exposição ao calor acima dos limites de tolerância. A recorrente alega que a prova pericial deve ser anulada, pela não observação das determinações contidas na Norma de Higiene Ocupacional 06 (NHO 06), em diversos aspectos. Entretanto, o perito técnico esclareceu "que o Anexo 3 da NR 15 foi alterado em 09/12/2019 e em 07/10/2021 de 2021 com entrada em vigor em 3 de janeiro de 2022, conforme exposto no mencionado item 7.3.1.2.1 (Fls. 16/29). Na avaliação da exposição da Reclamante ao agente físico calor, tendo em vista o período do pacto laboral imprescrito, foram observados os aspectos legais antes e após as mencionadas alterações da legislação. Assim, foram observados o Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78, a Norma de Higiene Ocupacional NHO 06 da FUNDACENTRO e o Anexo 3 da NR 9 da Portaria 3.214/78". Deste modo, a avaliação considerou ambas as normas, de acordo com o período de vigência de cada uma delas. No laudo consta o demonstrativo analítico do cálculo da exposição ao calor de acordo com cada uma das normas, conforme item 7.3.1.2.2 do laudo (fls. 512 do pdf). Aduz a recorrente também que o tempo para avaliação de IBUTG e avaliação de taxa metabólica é de 60 min, o que não foi considerado no laudo pericial. Porém o perito judicial esclareceu "que a fração de 60 minutos de maior exposição ao agente físico calor foi observado, conforme apontado no item 7.3.1.2 (Fls. 14/16) do laudo pericial" (fls. 548 do pdf). E consta do laudo pericial: "Considerando os postos com maior exposição ao agente físico calor, bem como o tempo de permanência nos referidos postos de trabalho nos momentos de maior demanda de forma intermitente, temos o seguinte: - Bancada de pré-preparo em frente ao fogão: 27,3 ºC - permanência 35 minutos; - junto ao fogão: 31,4 ºC - permanência 25 minutos". Somando-se ambas as atividades, tem-se os 60 minutos para avaliação de IBUTG e avaliação de taxa metabólica. Quanto ao relatório emitido pelo equipamento e os cálculos de IBUTG, conforme esclarecido pelo expert, consta expressamente do laudo, conforme item 7.3.1.2, especificamente às fls. 499 do pdf. No que se refere à determinação da taxa metabólica, a recorrente alega que "o Sr Perito não determina o tipo de atividade, se leve, moderada, ou pesada". Porém, consta do laudo que: "Até 08/12/2019 as atividades da Reclamante eram classificadas como Trabalho moderado, segundo Quadro nº 3 do Anexo 3 da NR 15, como segue: "... De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. - 220 Kcal/h ...". Com as alterações do Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 as atividades passaram a ser classificadas seguindo o critério da exposição ao calor descrito na Norma de Higiene Ocupacional - NHO nº 6 da Fundacentro e posteriormente Anexo III da NR 9, da seguinte forma: Classificação das atividades: #Junto ao fogão: - Em pé, Trabalho moderado com dois braços: 279 W (Kcal/h) #Junto à bancada: - Em pé, Trabalho moderado com dois braços: 279 W (Kcal/h)" Sobre o posicionamento do equipamento medidor, o perito judicial esclareceu "que a medição deve ser realizada na parte do corpo com maior exposição ao agente físico calor. O posicionamento na altura do tórax é realizado quando não há identificação da parte do corpo mais atingida, conforme texto legal apontado no item 7.3.1.2.1 (Fls. 16/24) do Laudo pericial e reproduzido abaixo: "... 3. As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida". ..." Por fim, quanto à calibração do equipamento, o perito comprovou sua regularidade, conforme documentos de Id. 8fcc476 e 38c0aba. Como se vê, todas as irresignações da recorrente não prosperam. Sua alegação de nulidade da prova técnica pela não observação das determinações contidas na Norma de Higiene Ocupacional 06 (NHO 06) é manifestamente infundada, razão pela qual nego provimento ao recurso. 2. Valor dos honorários periciais A fixação dos honorários periciais deve observar não apenas a complexidade do trabalho, mas também os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e a média dos valores praticados em casos semelhantes na Justiça do Trabalho. Considerando a realidade econômica e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor fixado na r. sentença de origem (R$ 2.500,00) se mostra adequado, e de acordo a média dos honorários periciais arbitrado nesta Justiça especializada em casos análogos. Nega-se portanto provimento ao recurso. 3. Valor dos honorários de sucumbência O art. 791-A da CLT estabelece o percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, tendo a sentença recorrida fixado o percentual médio de 10%, condizente com os critérios previstos no §2º do artigo supra citado. Nego provimento ao recurso. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN PIRES PEREIRA SILVANO

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Processo nº 1000256-30.2023.4.06.3810

ID: 310200210

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000256-30.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CABOCLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIEGE CARDOSO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000256-30.2023.4.06.3810/MG RECORRENTE : EDUARDO CABOCLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LIEGE CARDOSO DE LIMA (OAB PR049489) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizaçõ…

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Processo nº 1000256-16.2022.4.06.3826

ID: 293609700

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000256-16.2022.4.06.3826

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA DA SILVA SALUSTIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000256-16.2022.4.06.3826/MG RECORRENTE : MARIA EMILIA DA SILVA SALUSTIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente…

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Celso Ricardo Rodrigues Da Silva e outros x I & G Administracao De Bens Ltda

ID: 323667578

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000256-65.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA JUNIO NERY DOS SANTOS

Polo Passivo:

I & G ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Notificação

Advogados:

DARCIO VELICKA LOPES

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BRUNO TADEU PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000256-65.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: JUNIO NERY DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000256-65.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: JUNIO NERY DOS SANTOS RECLAMADO: I & G ADMINISTRACAO DE BENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc6f968 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. ANTONIO RAMOS JÚNIOR DESPACHO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Solicite-se o pagamento dos honorários do perito Celso Ricardo Rodrigues da Silva (Id. c1f527a), ora rearbitrados em R$ 806,00, através do Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho (AJ-JT). Deverá a reclamada, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 11 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUNIO NERY DOS SANTOS

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Celso Ricardo Rodrigues Da Silva e outros x I & G Administracao De Bens Ltda

ID: 323667589

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000256-65.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA JUNIO NERY DOS SANTOS

Polo Passivo:

I & G ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

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Advogados:

DARCIO VELICKA LOPES

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BRUNO TADEU PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000256-65.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: JUNIO NERY DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000256-65.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: JUNIO NERY DOS SANTOS RECLAMADO: I & G ADMINISTRACAO DE BENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc6f968 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. ANTONIO RAMOS JÚNIOR DESPACHO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Solicite-se o pagamento dos honorários do perito Celso Ricardo Rodrigues da Silva (Id. c1f527a), ora rearbitrados em R$ 806,00, através do Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho (AJ-JT). Deverá a reclamada, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 11 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - I & G ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

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Processo nº 1000256-39.2025.8.26.0069

ID: 328117532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000256-39.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR INKIS

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Processo 1000256-39.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - V.I. - VISTOS. Fl. 73/75: conforme se verifica pelo teor da certidão de fl. 54 e ofício de fls. 67/69, é evidente … Processo 1000256-39.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - V.I. - VISTOS. Fl. 73/75: conforme se verifica pelo teor da certidão de fl. 54 e ofício de fls. 67/69, é evidente o intuito do executado de obstar o cumprimento de determinação judicial. Portanto, defiro, como medida excepcional, o bloqueio de circulação do veículo veículo VW/PARATI, placa BOK5830, ano/modelo 1986/1986, registrado em nome do executado(a), através do sistema RENAJUD, a fim de assegurar-se a efetivação da penhora. Após, intime-se o executado do bloqueio. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de Ofício ao INSS (CNISS do executado), pois, reconheço a impenhorabilidade do salário da parte ré, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Indefiro, ainda, o pedido de suspensão da CNH do executado, uma vez que referida determinação prejudicaria demasiadamente a vida cotidiana do réu, ferindo os princípios da dignidade humana e da razoabilidade, o que é incabível, pois são desproporcionais ao fim colimado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO - Adoção de medidas coercitivas atípicas Bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte que se mostra irrazoável Ausente correlação entre a apreensão do documento e a satisfação do débito Prevalência do direito constitucional da locomoção CF, 5º, XV, Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126484-65.2019.8.26.0000; Relator(a): J. B. Franco de Godói; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2019; Data de Registro: 22/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Decisão que indeferiu pedido de bloqueio das CNH's, passaportes e dos cartões de créditos dos executados. Inadmissibilidade das restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC/15 que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105949-52.2018.8.26.0000; Relator(a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 27/06/2019). Ocorre que, a medida de suspensão do direito de dirigir atinge os direitos fundamentais da parte executada e não seu patrimônio, a qual poderia violar o direito de locomoção e restringir a liberdade pessoal da parte devedora. O devedor deve se responsabilizar por suas obrigações com seus bens e não com sua liberdade pessoal. Em outras palavras, a adoção da media é desproporcional e inútil à satisfação do crédito executado, não se evidenciando no caso em tela os requisitos autorizadores para a aplicação de tal medida atípica. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, indicando bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, independente de nova intimação. Int. - ADV: VALMIR INKIS (OAB 133952/SP)

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Silvio De Freitas Junior x Ativa Distribuicao E Logistica Ltda

ID: 256160974

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000256-58.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000256-58.2025.5.02.0004 : SILVIO DE FREITAS JUNIOR : ATIVA DISTRIBUICAO E LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000256-58.2025.5.02.0004 : SILVIO DE FREITAS JUNIOR : ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 449f3bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, decido - pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias cujas exigibilidades são anteriores a 19/02/2020, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, CPC/2015); - e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por SILVIO DE FREITAS JUNIOR (parte autora) em face de ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA (parte ré), para o fim de: I - condenar a parte ré a pagar à parte autora as seguintes parcelas: a) horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa, no período posterior a 20/11/2021, observados os reflexos e os parâmetros fixados na fundamentação; b) tempo suprimido do intervalo intrajornada de 1h12min, no período posterior a 20/11/2021, observados os parâmetros fixados na fundamentação. - julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto os reflexos das horas extras em aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS+40%, e o tempo suprimido do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Em atenção ao Princípio da Cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do Juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que conforme disposto no 1.022, do CPC e no art. 897-A, da CLT, os embargos de declaração não se destinam a rever fatos, provas ou a própria decisão; mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença. Sendo que se interpostos para fins de prequestionamento, ou para suscitar o reexame de matéria probatória ou meritória, os embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos, além de ensejar ensejo à multa de 2 a 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, §2º, do CPC). Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela parte ré no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 40.000,00. Cumpra-se. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO DE FREITAS JUNIOR

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Silvio De Freitas Junior x Ativa Distribuicao E Logistica Ltda

ID: 256160984

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000256-58.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000256-58.2025.5.02.0004 : SILVIO DE FREITAS JUNIOR : ATIVA DISTRIBUICAO E LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000256-58.2025.5.02.0004 : SILVIO DE FREITAS JUNIOR : ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 449f3bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, decido - pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias cujas exigibilidades são anteriores a 19/02/2020, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, CPC/2015); - e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por SILVIO DE FREITAS JUNIOR (parte autora) em face de ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA (parte ré), para o fim de: I - condenar a parte ré a pagar à parte autora as seguintes parcelas: a) horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa, no período posterior a 20/11/2021, observados os reflexos e os parâmetros fixados na fundamentação; b) tempo suprimido do intervalo intrajornada de 1h12min, no período posterior a 20/11/2021, observados os parâmetros fixados na fundamentação. - julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto os reflexos das horas extras em aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS+40%, e o tempo suprimido do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Em atenção ao Princípio da Cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do Juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que conforme disposto no 1.022, do CPC e no art. 897-A, da CLT, os embargos de declaração não se destinam a rever fatos, provas ou a própria decisão; mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença. Sendo que se interpostos para fins de prequestionamento, ou para suscitar o reexame de matéria probatória ou meritória, os embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos, além de ensejar ensejo à multa de 2 a 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, §2º, do CPC). Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela parte ré no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 40.000,00. Cumpra-se. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

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Juízo Ex Officio x João Araújo Dantas

ID: 298065951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000282-85.2024.8.26.0420

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOãO ARAúJO DANTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS

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MARINA MACHIAVELI BRUNHARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000282-85.2024.8.26.0420 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000282-85.2024.8.26.0420 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Paranapanema - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: João Araújo Dantas - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento parcial ao recurso oficial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA REABILITAÇÃO FONATÓRIA E RESPIRATÓRIA APÓS LARINGECTOMIA TOTAL DEVIDO A CÂNCER. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA AO FORNECIMENTO DE DIVERSOS INSUMOS ESPECÍFICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER INSUMOS ESPECÍFICOS PARA REABILITAÇÃO DE PACIENTE LARINGECTOMIZADO, SEM VINCULAÇÃO A MARCAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS INSUMOS JÁ DISPONIBILIZADOS PELO SUS OU QUE POSSAM SER ADQUIRIDOS PELO ESTADO, POR UM VALOR MAIS MÓDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME ARTS. 196 E 198, II DA CF, E ART. 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, QUE GARANTEM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4. A TESE FIXADA NO TEMA Nº 106 DO STJ, APLICADA POR ANALOGIA, ESTABELECE QUE O FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS É OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE POR LAUDO MÉDICO E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS SEM VINCULAÇÃO A MARCA ESPECÍFICA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E FINALIDADES INDICADAS NA PRESCRIÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA REABILITAÇÃO DE PACIENTES LARINGECTOMIZADOS DEVE ATENDER ÀS ESPECIFICAÇÕES E FINALIDADES PRESCRITAS, SEM VINCULAÇÃO A MARCAS ESPECÍFICAS. 2. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE INCLUI O FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 196 E 198, II; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 219; LEI Nº 8.080/90, ART. 19-M, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000256-14.2024.8.26.0218, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/05/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2318267-10.2023.8.26.0000, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/02/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2238299-28.2023.8.26.0000, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Machiaveli Brunhara (OAB: 396304/SP) - Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador) - 1º andar

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