Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000256-08.2023.5.02.0302"

Processo nº 1000256-24.2023.4.06.3812

ID: 304073654

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000256-24.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE FALCAO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000256-24.2023.4.06.3812/MG AUTOR : ELENICE FALCAO DA COSTA ADVOGADO(A) : BEATRIZ MARINHO RIBEIRO (OAB PA019640B) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes, pelo pra…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Reginaldo Moura Batista

ID: 307097675

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000256-66.2017.4.01.3814

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

REGINALDO MOURA BATISTA

80

Advogados:

JOSE LELES SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de …

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Abc-Industria E Comercio S/A-Abc-Inco x União - Fazenda Nacional

ID: 256850480

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000256-02.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

PAULO RENATO MOTHES DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1000256-30.2023.4.06.3810

ID: 297564456

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000256-30.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CABOCLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIEGE CARDOSO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000256-30.2023.4.06.3810/MG RECORRENTE : EDUARDO CABOCLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LIEGE CARDOSO DE LIMA (OAB PR049489) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizaçõ…

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Processo nº 1000256-30.2023.4.06.3810

ID: 310200210

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000256-30.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CABOCLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIEGE CARDOSO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000256-30.2023.4.06.3810/MG RECORRENTE : EDUARDO CABOCLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LIEGE CARDOSO DE LIMA (OAB PR049489) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizaçõ…

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Processo nº 1000256-16.2022.4.06.3826

ID: 293609700

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000256-16.2022.4.06.3826

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA DA SILVA SALUSTIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000256-16.2022.4.06.3826/MG RECORRENTE : MARIA EMILIA DA SILVA SALUSTIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente…

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Processo nº 1000256-02.2017.4.01.3803

ID: 283574857

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000256-02.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO RENATO MOTHES DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000256-02.2017.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO ADVOGADO(A) : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES… Apelação Cível Nº 1000256-02.2017.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO ADVOGADO(A) : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES (OAB RS059861) EMENTA Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de Omissão. Pretensão de Rediscussão da Matéria. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante, sob a alegação de omissão na análise da tese de que o art. 8º da Lei 10.925/2004 não exige industrialização para o aproveitamento do crédito presumido de PIS e COFINS. 2. A embargante pleiteia a concessão de efeitos modificativos aos embargos para que seja dado provimento ao apelo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a tese sustentada pela embargante e se há necessidade de integração do julgado. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que os cerealistas não têm direito ao crédito presumido de PIS e COFINS, nos termos do art. 8º, § 1º, I, e § 4º, I, da Lei 10.925/2004, concluindo que o benefício fiscal se destina apenas às sociedades que realizam processo de industrialização. 5. A jurisprudência consolidada admite que a fundamentação do julgado pode se limitar à necessária resolução da controvérsia, não sendo obrigatória a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelas partes (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP). 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, e a pretensão de prequestionamento deve obedecer aos limites do art. 1.022 do CPC. 7. Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão quando a fundamentação apresentada é suficiente para resolver a controvérsia, ainda que não aborde expressamente todos os argumentos da parte. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022; Lei 10.925/2004, art. 8º, § 1º, I, e § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/12/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1000256-66.2017.4.01.3814

ID: 325839613

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000256-66.2017.4.01.3814

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO MOURA BATISTA

Acórdão

Advogados:

JOSE LELES SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000256-66.2017.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : REGINALDO MOURA BATISTA ADVOGADO(A) : JOSE LELES SOBRINHO (OAB MG161237) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 1000256-66.2017.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : REGINALDO MOURA BATISTA ADVOGADO(A) : JOSE LELES SOBRINHO (OAB MG161237) ADVOGADO(A) : MILTON SANTANA DE OLIVEIRA (OAB MG088892) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEVER DO INSS DE INSTRUIR O SEGURADO. EXPOSIÇÃO A ÓLEO MINERAL E THINNER. EPI INEFICAZ. ENQUADRAMENTO. CÔMPUTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMO TEMPO ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO TEMA 810 DO STF E DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial no período de 01/12/1989 a 04/05/2004, e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial. O INSS ressalta, ainda, que os períodos de afastamentos por gozo de auxílio por incapacidade temporária, de 06/06/1994 a 30/06/1994 e de 24/02/2013 a 15/04/2013, não podem ser computados como tempo especial. Subsidiariamente, requer a aplicação da TR como índice de correção monetária e que a DIB seja fixada na data em que tomou conhecimento do PPP retificado, ou seja, 06/08/2018. 2. De acordo com o art.296 c/c art.278 da IN INSS/PRES n.77/2015, é dever do servidor do INSS orientar o segurado durante a instrução de seu processo administrativo, emitindo carta de exigência em casos de retificação/complementação da prova documental apresentada na esfera administrativa. 3. À vista do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que a parte autora trabalhou como mecânico ajustador, para a empresa Valadares Diesel Ltda, exposta a óleos minerais, sem utilização de EPI eficaz, conforme PPP acostado no evento 24, PPP 3 e perícia judicial de evento 1, COMP 8, o que permite o enquadramento como tempo especial, com arrimo no item 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; item 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do anexo I do Decreto 83.080/79; nos itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17, Anexo IV, do Decreto 2.172/97 e itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17, 1.0.19 (benzeno e seus compostos tóxicos; carvão mineral e seus derivados; outras substâncias químicas, arroladas em extenso rol) do Anexo IV do Decreto 3.048/99 e anexo 13 da NR 15, sendo a avaliação qualitativa e irrelevante o uso de EPI eficaz, conforme já explicitado na fundamentação. 4. Além disso, o laudo também informa a exposição ao agente químico thinner, substância classificada como hidrocarboneto aromático, ou seja, apresenta benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, enquadrando-se como tempo especial também neste ponto. Por se tratar de agente cancerígeno, a análise é qualitativa, sendo irrelevante o uso de EPI eficaz, nos termos do art.284 da IN 77/2015, vigente na data do requerimento administrativo. 5. Igualmente, enquadram-se como tempo especial os períodos em que o autor esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de 06/06/1994 a 30/06/1994 e de 24/02/2013 a 15/04/2013, visto que no período anterior aos afastamentos ele exercia atividades especiais, sendo o segundo período intercalado com o interstício especial reconhecido no processo administrativo, atendendo ao que estabelece o tema 998 do STJ. 6. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais no período de 01/12/1989 a 04/05/2004, bem como a concessão da aposentadoria especial, nos termos da sentença, eis que, somados os períodos reconhecidos na esfera administrativa e em juízo, a parte autora computa mais de 25 anos de labor em condições especiais, prejudiciais à sua saúde, na DER (10/11/2015). 7. Considerando que a perícia judicial e o PPP retificado apenas complementaram os documentos apresentados ao INSS na esfera administrativa, fixa-se a DIB na data do requerimento administrativo. 8. Aplicação do índice de juros e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ. 9. Recurso do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos acima, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1000256-37.2020.4.01.3822

ID: 307030976

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000256-37.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA APARECIDA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA LATINI DE MIRANDA

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MONICA LETICIA NUNES MENDES

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RECURSO CÍVEL Nº 1000256-37.2020.4.01.3822/MG RECORRENTE : JOSEFA APARECIDA BARBOSA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA LATINI DE MIRANDA (OAB MG106128) ADVOGADO(A) : MONICA LETICIA NUNES MENDES (OAB MG0974… RECURSO CÍVEL Nº 1000256-37.2020.4.01.3822/MG RECORRENTE : JOSEFA APARECIDA BARBOSA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA LATINI DE MIRANDA (OAB MG106128) ADVOGADO(A) : MONICA LETICIA NUNES MENDES (OAB MG097468) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CÔNJUGE COM VÍNCULOS URBANOS ANOTADOS NO CNIS. TRABALHO EM REGIME DE SUBSISTÊNCIA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado (ID 205224912), tempestivo, interposto pela parte autora em face da sentença (ID 205224909) que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade rural, com base nos seguintes fundamentos: "(...) A prova documental, aliada à prova oral produzida em audiência, induzem que embora exista prova material da atividade rural desenvolvida, as circunstâncias não indicam regime de subsistência. Nota-se que o CNIS do cônjuge aponta diversos vínculos empregatícios urbanos, além de recolhimentos como contribuinte individual até 2019, pelo que a atividade de motorista do marido certamente faz frente à maior parte das despesas domésticas. Tal circunstância indica que a atividade rural desenvolvida pela autora ostenta um nítido caráter complementar, vez que as necessidades da família não são integralmente providas do que advém da plantação realizada pela autora, especialmente em se considerando o tamanho reduzido da propriedade e o fato de ser compartilhada com outros familiares. Assim, os elementos de prova não demonstram que a autora exerceu, durante todo o período de carência, atividade rural de maneira habitual e profissional com o fito de garantir renda para a sua própria subsistência e de sua família. Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015." 2. A recorrente alega que, embora seu esposo receba proventos de aposentadoria, a atividade rural por ela exercida é igualmente essencial para o sustento do lar. Afirma que, antes da pandemia, retirava aproximadamente um salário mínimo com a venda de milho, fubá, feijão, verduras e ovos, de modo que, ainda que sua renda não fosse expressiva, era necessário para o sustento do lar. 3. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 532, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). 4. No presente caso, consta nos autos que o marido da recorrente, Sr. Antônio Carlos da Silva, registra diversos vínculos urbanos no CNIS, inclusive durante o período de carência da parte recorrente. 5. Embora a recorrente alegue que, mesmo diante das atividades profissionais exercidas por seu cônjuge, o trabalho exercida por ela no campo revelava-se necessário para o provento do lar, o conjunto probatório indica o contrário. 6. De acordo com as remunerações do CNIS, o cônjuge da autora percebia remuneração superior a dois salários-mínimos em 2014, 2015, 2016 e 2017, conforme destaque abaixo: 7. Assim, considerando as informações fornecidas pela própria autora quanto à renda auferida com a venda de milho, fubá, feijão, verduras e ovos na vizinhança, considerando a produção possível em relação ao pequeno tamanho da propriedade, ausência de dados a respeito de outros dependentes do casal, em confronto com os dados em relação à remuneração de seu cônjuge em razão de atividades urbanas, conclui-se que a atividade rural desempenhada pela autora não era indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, razão pela qual não pode ensejar o reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora. 8. Assim, não divirjo da bem fundamentada sentença que, após análise aos documentos apresentados e dos depoimentos da parte autora e das testemunhas, 9. Esclareço que o regime de economia familiar é indispensável para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, não bastando o simples exercício do trabalho rural para sua caracterização, pois o que se afigura relevante para a excepcional dispensa de contribuições previdenciárias, em um sistema contributivo, é justamente a dificuldade inerente ao segurado especial de manter a sua própria subsistência, situação que lhe impõe a impossibilidade de recolher contribuições sem comprometer a própria dignidade, pois destina todos os seus recursos à própria sobrevivência 10. Assim, o trabalho rural não é sinônimo de segurado especial pela própria dicção do art. 11 da lei 8.213/91. Além disso, o domicílio em zona rural e a atividade eventual no campo não são o bastante para a sua caracterização. Nestes termos, torna-se necessária a demonstração da indispensabilidade do trabalho dos membros da família para a própria subsistência, devendo ser exercido em condições de mútua dependência e colaboração, o que, em termos mais simplórios, sinaliza o caráter ocasional e complementar das demais fontes de subsistência que não o regime de economia familiar. 11. No caso em tela, o conjunto probatório indica que o trabalho rural da autora não era exercido em regime de subsistência, razão pela qual não divirjo da conclusão do juízo de origem quanto à improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 12. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. 13. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 14. Desde já ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos para rediscutir questões já apreciadas por este 15. Colegiado poderão ser considerados protelatórios, com incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 15. Restam prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal. Juiz de Fora, data da assinatura.

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Processo nº 1000256-23.2022.4.01.3804

ID: 311451133

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000256-23.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DA COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CASTRO TORRES

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RECURSO CÍVEL Nº 1000256-23.2022.4.01.3804/MG RECORRENTE : CLODOALDO DA COSTA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CASTRO TORRES (OAB MG121202) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECU… RECURSO CÍVEL Nº 1000256-23.2022.4.01.3804/MG RECORRENTE : CLODOALDO DA COSTA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CASTRO TORRES (OAB MG121202) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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