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Avante Atacadista Ltda e outros x Francisco Almerindo Das Chagas

ID: 330966336

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001027-56.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AVANTE ATACADISTA LTDA SIMONE ZANELLA

Polo Passivo:

FRANCISCO ALMERINDO DAS CHAGAS

Notificação

Advogados:

REGIANE CARNEIRO DE OLIVEIRA

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DEYSE CAROLINA FURTADO DOS SANTOS

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EMANUELLE RAYSSA DE LIMA PEREIRA

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JOSE ARTUR MACHADO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO RORSum 0001027-56.2024.5.08.0122 RECORRENTE: AVANTE ATACADISTA LTDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO RORSum 0001027-56.2024.5.08.0122 RECORRENTE: AVANTE ATACADISTA LTDA RECORRIDO: FRANCISCO ALMERINDO DAS CHAGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 294c2f7 proferida nos autos. RORSum 0001027-56.2024.5.08.0122 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO ALMERINDO DAS CHAGAS EMANUELLE RAYSSA DE LIMA PEREIRA (PA37665) REGIANE CARNEIRO DE OLIVEIRA (PA34309) Recorrido: Advogado(s): AVANTE ATACADISTA LTDA DEYSE CAROLINA FURTADO DOS SANTOS (PA22425) JOSE ARTUR MACHADO LIMA (PA28380) Recorrido: SIMONE ZANELLA RECURSO DE: FRANCISCO ALMERINDO DAS CHAGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 5a005a6 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 0692210, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda tramita sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF ou, ainda, por violação direta à CF, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que deu parcial provimento ao recurso da reclamada para declarar que a extinção do vínculo de emprego entre as partes se deu por pedido de demissão do reclamante. Sustenta que "O não pagamento do adicional de insalubridade, ainda que apenas reconhecido em juízo, reveste-se de gravidade suficiente a caracterizar a falta grave patronal e, consequentemente, ensejar a rescisão indireta do contrato, na forma do art. 483, alínea d, da CLT". Destaca que "a ausência de imediatidade não é capaz de afastar o reconhecimento da rescisão indireta, uma vez que apenas reforça a hipossuficiência do trabalhador em relação ao empregador". Argumenta que "a empresa reclamada não seguiu devidamente as normas de saúde, higiene e segurança e não pagou ao trabalhador o adicional de insalubridade, nem lhe concedeu todos os EPI’s necessários a realização da sua atividade, estando sujeito a agentes insalubres sem a respectiva compensação, em clara afronta ao preceito constitucional contido no art. 7º, XXII e XXIII, da CRFB/88, sendo estas causas suficientes para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: [...] DA RESCISÃO INDIRETA. Insurge-se a reclamada contra a sentença que julgou procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante sob o fundamento de que a empregadora infringiu o previsto no artigo 483, alínea "d", da CLT, por descumprir as obrigações do contrato quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e do vale-transporte. Em síntese, afirma que houve renúncia expressa do reclamante quanto ao vale-transporte, bem como que o reclamante não estava sujeito a insalubridade, logo não haveria motivos capazes de sustentar a rescisão indireta. Por tais razões, aduz que merece reforma a sentença, uma vez que não teria ficado demonstrada qualquer falta grave praticada pelo empregador que pudesse ensejar a rescisão motivada do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. Vejamos. A rescisão indireta tem lugar quando o empregador deixa de adimplir as obrigações trabalhistas de seu empregado, incorrendo em alguma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT, a ponto de tornar insustentável a continuidade do vínculo contratual. A reclamante, ao requerer o reconhecimento da rescisão indireta, atraiu para si o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, qual seja, a existência de justa causa do empregador, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373,I, do CPC. No entanto, entendo que desse encargo a parte não se desincumbiu a contento. Em relação ao adicional de insalubridade, noto que, inobstante verificada a obrigatoriedade do seu pagamento, a inadimplência tardiamente reconhecida em juízo (posto que se deu após o término do contrato de trabalho entre as partes) não se reveste de gravidade suficientemente capaz de ensejar a quebra indireta dos deveres contratuais, haja vista que não impediu a continuidade do vínculo laborativo, sem indícios de qualquer insurgência ou queixa pela parte autora em relação à sua empregadora, do que se infere a ausência de ônus insuportável pela prestação de serviços nas condições observadas. Tal entendimento encontra correspondência nos seguintes arestos do C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme abaixo colacionado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO DE RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUE SOMENTE FOI RECONHECIDO EM JUÍZO 1- Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - O TRT entendeu que " Entretanto, reputo que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade no caso específico dos autos, por si só, não enseja a declaração de rescisão indireta. A controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo , razão pela qual não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de justificar a rescisão indireta. O não pagamento do adicional de insalubridade, embora configure um descumprimento contratual, não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a ruptura do contrato pela via oblíqua, na forma do art. 483 da CLT, quando não inviabiliza a continuidade do pacto ". g.n. 3 - No caso, constatou-se o adicional de insalubridade em questão controvertida somente reconhecida em juízo, e mesmo o agente insalubre - limpeza em banheiro de grande circulação -, não tem previsão específica na lei, resultando de construção jurisprudencial firmada sem caráter vinculante nesta Corte superior. 4- Com efeito, deve ser mantida a conclusão do TRT. Afasta-se, assim, a fundamentação jurídica expendida pela parte agravante. 5- Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11091-42.2019.5.03.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos moldes delineados pelo art. 483, "d", da CLT, reputado violado pela recorrente, " o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando (...) não cumprir o empregador as obrigações do contrato ".Entretanto, para o reconhecimento da quebra de dever contratual, capaz de configurar justa causa do empregador para rescisão do contrato de trabalho, é necessária a presença concomitante de determinados requisitos, como a gravidade do ato faltoso e a proporcionalidade entre a falta e a punição. Assim, há que se perquirir até que ponto uma obrigação contratual não cumprida pelo empregador afeta a relação de modo a resultar na impossibilidade de manutenção do vínculo de emprego, não sendo razoável concluir que todo e qualquer ato do empregador que, em tese, importe em descumprimento contratual, possa ser reputado como falta grave a configurar a justa causa praticada pelo empregador. Assim, não obstante na hipótese dos autos a reclamada, de fato, tenha descumprido obrigação contratual, qual seja o pagamento do adicional de insalubridade só reconhecido em juízo, não se divisa a gravidade capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na esteira do comando consolidado suso mencionado, pois a irregularidade verificada não impediu a continuidade do vínculo nem tornou insuportável a prestação dos serviços pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10972-08.2017.5.03.0169, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020). Cito também o seguinte precedente desta E. Quarta Turma, em processo de minha relatoria: (...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (...) III - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA E JUSTO PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DO PLEITO DEMISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. É certo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador constituem hipótese a ensejar a extinção do vínculo empregatício pela via da rescisão indireta (art. 483, 'd', da CLT), sendo possível ao reclamante optar, também, pelo reconhecimento do pedido de demissão justificada (§ 1º do art. 483 da CLT), face a infração suficientemente grave capaz de justificar o descumprimento contratual pelo empregador. In casu, inobstante tenha a reclamada descumprido obrigação contratual pelo não pagamento do adicional de insalubridade durante a contratualidade, tal conduta não se reveste de gravidade suficientemente capaz de ensejar a quebra indireta dos deveres contratuais, haja vista que não impediu a continuidade do vínculo laborativo por mais de três anos, sem indícios de qualquer insurgência ou queixa pelo autor em relação à sua empregadora, além do fato de ter sido reconhecida somente em juízo, após extensa controvérsia. Portanto, reputo válido o pedido de demissão formulado pelo reclamante de próprio punho, eis que não demonstrado qualquer vício de consentimento na externalização de sua vontade, e, por consequência, reconheço a validade do ato demissional unilateral, pelo que resta afastada a condenação da reclamada ao ressarcimento do aviso prévio deduzido das verbas rescisórias do autor. Sentença reformada. (...) (TRT da 8ª Região; Processo: 0000148-32.2022.5.08.0118 ROT; Data: 25/04/2023; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO). Como bem visto acima, a condenação da reclamada no pagamento da insalubridade exaure as consequências pertinentes à sonegação dos créditos trabalhistas, ao tempo em que ocorreu seu reconhecimento apenas em juízo que não constitui falta com gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta pretendida. Assim, tenho entendimento de que a inadimplência no pagamento de adicional reconhecido em juízo não constitui circunstância de gravidade suficiente para ensejar a quebra indireta dos deveres contratuais, seja por tratar-se de objeto litigioso, seja porque não impediu a continuidade do vínculo laborativo, sem indícios de qualquer insurgência ou queixa pelo autor em relação à sua empregadora durante o pacto, mas apenas no dia que pediu a rescisão por meio de carta endereçada à empresa, do que se infere a ausência de ônus insuportável pela prestação de serviços nas condições observadas. Portanto, considerando o não reconhecimento da rescisão indireta, a modalidade de extinção do pacto laboral deve ser conhecida como resultante de pedido de demissão por parte do reclamante, pelo que devem ser excluídas da condenação todas as verbas consectárias do reconhecimento da rescisão indireta, visto que já quitadas conforme TRCT de ID. d2b691d, inclusive as obrigações de fazer respectivas, tendo em vista que deve ser mantida a data de extinção do vínculo constante do documento de quitação. Sentença reformada. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação ao art. 483, "d", da CLT. A respeito da arguição de afronta ao art. 7°, incisos XXII e XXIII, da CF/88, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo inaplicável o princípio da imediatidade ao empregado. Nesse sentido, cito as seguintes decisões do TST, inclusive da sua SDI-I: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO . Demonstrada violação do artigo 483, alínea "d", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO . O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de cometimento, pelo empregador, de condutas reprováveis e com gravidade suficientes para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. No caso dos autos, o elemento fático-jurídico a ensejar a rescisão indireta é o inadimplemento contratual pelo empregador em razão da supressão do pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo intrajornada, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. No que se refere à ausência de atualidade das faltas, esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que a falta de imediatidade da reação do empregado contra atos ilegais praticados pela empregadora não constitui fator determinante para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11073-75.2019.5.03.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2024) (grifos nossos). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26.8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio daimediatidadeao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001121-75.2022.5.02.0719, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024) (grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PERTINENTES AO PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE (ART. 483, "D", DA CLT). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. In casu , apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, impende consignar que direitos trabalhistas e sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal constituem obrigações estatais e patronais. Diante da indiscutível violação de direitos (ausência de pagamento do adicional de insalubridade), patente o descumprimento de obrigações contratuais por parte da ré, o que, por si só, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a delimitada no presente caso, configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, independente da imediaticidade do pleito da rescisão indireta por parte do empregado. Assim, a conduta da reclamada constitui típico caso de descumprimento, pelo empregador, de obrigação do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010863-02.2022.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025) (grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMEDIATIDADE. Extrai-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que, ainda que tenha o e. TRT reconhecido o descumprimento de obrigações contratuais por parte da empregadora, entendeu ser indevido falar-se em rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de imediatidade na reação do trabalhador. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratada ou perder o emprego. Por tal razão, a configuração da rescisão indireta decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas não precisa ser imediata, sem preencher certos requisitos, como o pedido de nulidade do anterior pedido de demissão. Consequentemente, não há que se falar em perdão tácito em tal hipótese. Desse modo, a Corte de origem, ao negar a rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude exclusivamente da ausência de imediatidade na imputação da falta patronal, violou o art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 483 da CLT e provido" (RR-1000256-24.2023.5.02.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025) (grifos nossos). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A eg. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista quanto à rescisão indireta, reputando ileso o art. 483, "d", da CLT e inespecíficos os arestos colacionados, com amparo nas Súmulas nº 126 e 296 do TST, sob o fundamento de que a análise do cometimento de falta grave pelo empregador dependeria de reexame do conjunto probatório dos autos. 2. Ocorre, todavia, que, na hipótese, é incontroverso que " restou reconhecida em favor da autora a existência do direito ao adicional de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada e feriados em dobro ", sendo que " tais descumprimentos são verificados ao longo do contrato de trabalho da autora, alguns desde a época de sua admissão, em 10.07.1995, e outros a partir do ingresso na função de auxiliar de enfermagem, em 01.06.2001 " . 3. Estabelecida nesses termos a controvérsia pelo Tribunal Regional, como tal reproduzida no acórdão embargado, abre-se a possibilidade para a subsunção do caso concreto à norma legal (art. 483, "d", da CLT), mediante operação tipicamente de direito, própria de recurso de revista ou de embargos, sem sofrer o óbice da Súmula nº 126 do TST, mal aplicada, na espécie. 4. Nessa perspectiva, estando a questão em condições de imediato julgamento, no mérito impõe-se trazer a lume a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, firme no sentido de que o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas pelo empregador caracteriza a hipótese de falta grave empresarial tipificada no art. 483, "d", da CLT, de molde a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com ônus rescisórios para a empresa. Não constitui óbice ao reconhecimento da falta grave a ausência de imediatidade entre o início da conduta e a proposição da ação, diante do desequilíbrio econômico entre as partes e a necessidade premente de manutenção do contrato de emprego. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017) (grifos nossos). Desse modo, vislumbro possível violação aos incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, razão por que dou seguimento à revista, nos termos da Súmula 333 do C.TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para excluir sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da proibição de uso de celular pelo reclamante durante sua jornada de trabalho. Alega que "o empregado ficava incomunicável durante sua jornada de trabalho, sendo obrigado a deixar seu telefone em uma gaveta, não podendo usá-lo sob pena de advertência, o que configura abuso no poder diretivo do empregador e, respectivamente, o dano moral". Sustenta que "o obreiro não podia fazer uso do seu telefone, em nenhuma ocasião, uma vez que este ficava trancado em seu armário pessoal que, embora tivesse a chave, caso fosse flagrado fazendo uso do referido aparelho, receberia advertência, independente do motivo". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamada se insurge contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais sob o fundamento de que a proibição imposta pela empregadora quanto ao uso do celular pelo reclamante durante sua jornada de trabalho foi desproporcional, pois viola a liberdade de comunicação, sendo abusiva e ensejando dano moral indenizável. Alega, em síntese, que a regra interna quanto ao uso de celulares durante a jornada de trabalho decorre do regular exercício do poder diretivo do empregado, conforme expressa previsão do art. 2º da CLT. Assevera que "é cediço que o empregador tem o direito de estabelecer regras e diretrizes que visam garantir a segurança, a disciplina e a produtividade no ambiente de trabalho. O não uso de celulares durante a jornada de trabalho é uma medida legítima, adotada por diversas empresas, especialmente em setores que demandam concentração e atenção contínua nas atividades desempenhadas". Afirma que não houve confisco ou privação do aparelho, não se tratando de restrição absoluta, uma vez que havia armário pessoal para guardar os pertences cuja chave ficava exclusivamente com o reclamante, o qual poderia utilizá-lo sem qualquer impedimento desde que comunicasse o empregador em caso de urgência ou necessidade. Assim, requer a reforma da sentença para que seja excluída a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. A tal respeito, o Excelentíssimo Ministro Walmir Oliveira da Costa,in memoriam, leciona que o dano moral pode ser definido "como sendo a lesão que alguém sofre em seus bens imateriais pela ação de outrem que lhe causa abalos a direitos personalíssimos". Já o "dano moral trabalhista" pode ser definido como sendo a lesão moral infligida quer ao trabalhador, quer ao prestador de serviços, mediante violação a direitos ínsitos à personalidade, como consequência da relação de trabalho. O direito à indenização por dano material ou moral, no ordenamento jurídico brasileiro, deflui, originariamente, de duas normas constitucionais expressas: o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988. Também encontra amparo nos artigos 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, bem como no 18 Código de Defesa do Consumidor. Assim dispõem os arts. 186 e 927, do diploma legal supracitado: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. "Art. 927. "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." "Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Abstrai-se do art. 186, que os elementos configuradores para reparação do dano são: o dolo ou culpa pela conduta do agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade. No tocante ao ônus da prova, essa incumbência é da parte pleiteante, na medida em que tratam-se de fatos constitutivos dos seus direitos, conforme preceituam os arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC. Para o reconhecimento do direito ao pagamento de indenização por danos morais, é necessária a comprovação das circunstâncias de ordem pessoal que afetam o trabalhador ou a empresa, no caso da reconvenção, ou seja, os eventuais danos que lhe tenham atingido de forma concreta e direta e que vão além do campo do mero aborrecimento ou insatisfação. Neste contexto, cumpre dizer que a hipótese vertente narrada pela reclamante não propicia, de forma automática e ampla, o direito ao trabalhador de ser indenizado por suposto dano moral, caminhando em sentido idêntico ao pleito formulado pela reclamada. Logo, esse é o entendimento quanto ao dano moral pretendido pela reclamante, pois entendo que não restou comprovado, do conjunto probatório, a lesão à honra ou demais direitos da personalidade da parte autora de forma irrazoável, pois, em que pese o reconhecimento da insalubridade em ação judicial, não demonstrou a autora os prejuízos concretos suportados pelo labor em ambiente insalubre. Do mesmo modo, quanto ao uso de celulares, como bem pontuado pela recorrente, o art. 2º da CLT confere ao empregador o poder diretivo para gerir sua empresa, garantindo a produtividade no ambiente de trabalho e salvaguardando a segurança dos seus empregados. De fato, em audiência (ID. 98e3dfa), a preposta da reclamada confirmou que havia armário pessoal para os empregados guardarem seus celulares, cuja chave ficava sob sua posse exclusiva, logo era permitido o acesso do empregado ao celular, mas o uso indiscriminado para uso pessoal durante a jornada poderia ser advertido, mas apenas em caso de reincidência. Ou seja, a própria empresa ré orientava inicialmente não utilizar o celular, fazendo uso legítimo do seu poder diretivo e apenas em caso de reincidência à luz do caso concreto prosseguia com advertência. Assim, não havia uma restrição absoluta ao seu uso, não tendo o reclamante se queixado dessa vedação durante o pacto laboral e nem demonstrado ter sofrido algum dano efetivo em razão da regra interna da empresa ré, logo a proibição de uso do celular durante a jornada de trabalho, por si só, não pode gerar dano moral in re ipsa, estando, a priori, dentro do feixe diretivo do empregador. O posicionamento desta E. Turma, em casos similares, é no sentido de não caracterização de abalo ou ofensa, na ausência de arcabouço probatório cabal. Nesse contexto, não vislumbro elementos aptos a ensejarem a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais pretendidos na reclamação. Assim, dou provimento ao recurso da reclamada neste aspecto para excluir sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença reformada quanto a este aspecto. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista, quanto ao(s) tema(s) admitido(s), no prazo legal. (yac) BELEM/PA, 21 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALMERINDO DAS CHAGAS

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Avante Atacadista Ltda e outros x Francisco Almerindo Das Chagas

ID: 330966379

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001027-56.2024.5.08.0122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AVANTE ATACADISTA LTDA SIMONE ZANELLA

Polo Passivo:

FRANCISCO ALMERINDO DAS CHAGAS

Notificação

Advogados:

REGIANE CARNEIRO DE OLIVEIRA

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DEYSE CAROLINA FURTADO DOS SANTOS

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EMANUELLE RAYSSA DE LIMA PEREIRA

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JOSE ARTUR MACHADO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO RORSum 0001027-56.2024.5.08.0122 RECORRENTE: AVANTE ATACADISTA LTDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO RORSum 0001027-56.2024.5.08.0122 RECORRENTE: AVANTE ATACADISTA LTDA RECORRIDO: FRANCISCO ALMERINDO DAS CHAGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 294c2f7 proferida nos autos. RORSum 0001027-56.2024.5.08.0122 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO ALMERINDO DAS CHAGAS EMANUELLE RAYSSA DE LIMA PEREIRA (PA37665) REGIANE CARNEIRO DE OLIVEIRA (PA34309) Recorrido: Advogado(s): AVANTE ATACADISTA LTDA DEYSE CAROLINA FURTADO DOS SANTOS (PA22425) JOSE ARTUR MACHADO LIMA (PA28380) Recorrido: SIMONE ZANELLA RECURSO DE: FRANCISCO ALMERINDO DAS CHAGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 5a005a6 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 0692210, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda tramita sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF ou, ainda, por violação direta à CF, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que deu parcial provimento ao recurso da reclamada para declarar que a extinção do vínculo de emprego entre as partes se deu por pedido de demissão do reclamante. Sustenta que "O não pagamento do adicional de insalubridade, ainda que apenas reconhecido em juízo, reveste-se de gravidade suficiente a caracterizar a falta grave patronal e, consequentemente, ensejar a rescisão indireta do contrato, na forma do art. 483, alínea d, da CLT". Destaca que "a ausência de imediatidade não é capaz de afastar o reconhecimento da rescisão indireta, uma vez que apenas reforça a hipossuficiência do trabalhador em relação ao empregador". Argumenta que "a empresa reclamada não seguiu devidamente as normas de saúde, higiene e segurança e não pagou ao trabalhador o adicional de insalubridade, nem lhe concedeu todos os EPI’s necessários a realização da sua atividade, estando sujeito a agentes insalubres sem a respectiva compensação, em clara afronta ao preceito constitucional contido no art. 7º, XXII e XXIII, da CRFB/88, sendo estas causas suficientes para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: [...] DA RESCISÃO INDIRETA. Insurge-se a reclamada contra a sentença que julgou procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante sob o fundamento de que a empregadora infringiu o previsto no artigo 483, alínea "d", da CLT, por descumprir as obrigações do contrato quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e do vale-transporte. Em síntese, afirma que houve renúncia expressa do reclamante quanto ao vale-transporte, bem como que o reclamante não estava sujeito a insalubridade, logo não haveria motivos capazes de sustentar a rescisão indireta. Por tais razões, aduz que merece reforma a sentença, uma vez que não teria ficado demonstrada qualquer falta grave praticada pelo empregador que pudesse ensejar a rescisão motivada do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. Vejamos. A rescisão indireta tem lugar quando o empregador deixa de adimplir as obrigações trabalhistas de seu empregado, incorrendo em alguma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT, a ponto de tornar insustentável a continuidade do vínculo contratual. A reclamante, ao requerer o reconhecimento da rescisão indireta, atraiu para si o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, qual seja, a existência de justa causa do empregador, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373,I, do CPC. No entanto, entendo que desse encargo a parte não se desincumbiu a contento. Em relação ao adicional de insalubridade, noto que, inobstante verificada a obrigatoriedade do seu pagamento, a inadimplência tardiamente reconhecida em juízo (posto que se deu após o término do contrato de trabalho entre as partes) não se reveste de gravidade suficientemente capaz de ensejar a quebra indireta dos deveres contratuais, haja vista que não impediu a continuidade do vínculo laborativo, sem indícios de qualquer insurgência ou queixa pela parte autora em relação à sua empregadora, do que se infere a ausência de ônus insuportável pela prestação de serviços nas condições observadas. Tal entendimento encontra correspondência nos seguintes arestos do C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme abaixo colacionado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO DE RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUE SOMENTE FOI RECONHECIDO EM JUÍZO 1- Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - O TRT entendeu que " Entretanto, reputo que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade no caso específico dos autos, por si só, não enseja a declaração de rescisão indireta. A controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo , razão pela qual não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de justificar a rescisão indireta. O não pagamento do adicional de insalubridade, embora configure um descumprimento contratual, não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a ruptura do contrato pela via oblíqua, na forma do art. 483 da CLT, quando não inviabiliza a continuidade do pacto ". g.n. 3 - No caso, constatou-se o adicional de insalubridade em questão controvertida somente reconhecida em juízo, e mesmo o agente insalubre - limpeza em banheiro de grande circulação -, não tem previsão específica na lei, resultando de construção jurisprudencial firmada sem caráter vinculante nesta Corte superior. 4- Com efeito, deve ser mantida a conclusão do TRT. Afasta-se, assim, a fundamentação jurídica expendida pela parte agravante. 5- Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11091-42.2019.5.03.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos moldes delineados pelo art. 483, "d", da CLT, reputado violado pela recorrente, " o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando (...) não cumprir o empregador as obrigações do contrato ".Entretanto, para o reconhecimento da quebra de dever contratual, capaz de configurar justa causa do empregador para rescisão do contrato de trabalho, é necessária a presença concomitante de determinados requisitos, como a gravidade do ato faltoso e a proporcionalidade entre a falta e a punição. Assim, há que se perquirir até que ponto uma obrigação contratual não cumprida pelo empregador afeta a relação de modo a resultar na impossibilidade de manutenção do vínculo de emprego, não sendo razoável concluir que todo e qualquer ato do empregador que, em tese, importe em descumprimento contratual, possa ser reputado como falta grave a configurar a justa causa praticada pelo empregador. Assim, não obstante na hipótese dos autos a reclamada, de fato, tenha descumprido obrigação contratual, qual seja o pagamento do adicional de insalubridade só reconhecido em juízo, não se divisa a gravidade capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na esteira do comando consolidado suso mencionado, pois a irregularidade verificada não impediu a continuidade do vínculo nem tornou insuportável a prestação dos serviços pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10972-08.2017.5.03.0169, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020). Cito também o seguinte precedente desta E. Quarta Turma, em processo de minha relatoria: (...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (...) III - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA E JUSTO PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DO PLEITO DEMISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. É certo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador constituem hipótese a ensejar a extinção do vínculo empregatício pela via da rescisão indireta (art. 483, 'd', da CLT), sendo possível ao reclamante optar, também, pelo reconhecimento do pedido de demissão justificada (§ 1º do art. 483 da CLT), face a infração suficientemente grave capaz de justificar o descumprimento contratual pelo empregador. In casu, inobstante tenha a reclamada descumprido obrigação contratual pelo não pagamento do adicional de insalubridade durante a contratualidade, tal conduta não se reveste de gravidade suficientemente capaz de ensejar a quebra indireta dos deveres contratuais, haja vista que não impediu a continuidade do vínculo laborativo por mais de três anos, sem indícios de qualquer insurgência ou queixa pelo autor em relação à sua empregadora, além do fato de ter sido reconhecida somente em juízo, após extensa controvérsia. Portanto, reputo válido o pedido de demissão formulado pelo reclamante de próprio punho, eis que não demonstrado qualquer vício de consentimento na externalização de sua vontade, e, por consequência, reconheço a validade do ato demissional unilateral, pelo que resta afastada a condenação da reclamada ao ressarcimento do aviso prévio deduzido das verbas rescisórias do autor. Sentença reformada. (...) (TRT da 8ª Região; Processo: 0000148-32.2022.5.08.0118 ROT; Data: 25/04/2023; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO). Como bem visto acima, a condenação da reclamada no pagamento da insalubridade exaure as consequências pertinentes à sonegação dos créditos trabalhistas, ao tempo em que ocorreu seu reconhecimento apenas em juízo que não constitui falta com gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta pretendida. Assim, tenho entendimento de que a inadimplência no pagamento de adicional reconhecido em juízo não constitui circunstância de gravidade suficiente para ensejar a quebra indireta dos deveres contratuais, seja por tratar-se de objeto litigioso, seja porque não impediu a continuidade do vínculo laborativo, sem indícios de qualquer insurgência ou queixa pelo autor em relação à sua empregadora durante o pacto, mas apenas no dia que pediu a rescisão por meio de carta endereçada à empresa, do que se infere a ausência de ônus insuportável pela prestação de serviços nas condições observadas. Portanto, considerando o não reconhecimento da rescisão indireta, a modalidade de extinção do pacto laboral deve ser conhecida como resultante de pedido de demissão por parte do reclamante, pelo que devem ser excluídas da condenação todas as verbas consectárias do reconhecimento da rescisão indireta, visto que já quitadas conforme TRCT de ID. d2b691d, inclusive as obrigações de fazer respectivas, tendo em vista que deve ser mantida a data de extinção do vínculo constante do documento de quitação. Sentença reformada. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação ao art. 483, "d", da CLT. A respeito da arguição de afronta ao art. 7°, incisos XXII e XXIII, da CF/88, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo inaplicável o princípio da imediatidade ao empregado. Nesse sentido, cito as seguintes decisões do TST, inclusive da sua SDI-I: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO . Demonstrada violação do artigo 483, alínea "d", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO . O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de cometimento, pelo empregador, de condutas reprováveis e com gravidade suficientes para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. No caso dos autos, o elemento fático-jurídico a ensejar a rescisão indireta é o inadimplemento contratual pelo empregador em razão da supressão do pagamento do adicional de insalubridade e do intervalo intrajornada, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. No que se refere à ausência de atualidade das faltas, esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que a falta de imediatidade da reação do empregado contra atos ilegais praticados pela empregadora não constitui fator determinante para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11073-75.2019.5.03.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2024) (grifos nossos). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26.8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio daimediatidadeao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001121-75.2022.5.02.0719, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024) (grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PERTINENTES AO PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE (ART. 483, "D", DA CLT). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. In casu , apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, impende consignar que direitos trabalhistas e sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal constituem obrigações estatais e patronais. Diante da indiscutível violação de direitos (ausência de pagamento do adicional de insalubridade), patente o descumprimento de obrigações contratuais por parte da ré, o que, por si só, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a delimitada no presente caso, configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, independente da imediaticidade do pleito da rescisão indireta por parte do empregado. Assim, a conduta da reclamada constitui típico caso de descumprimento, pelo empregador, de obrigação do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010863-02.2022.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025) (grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMEDIATIDADE. Extrai-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que, ainda que tenha o e. TRT reconhecido o descumprimento de obrigações contratuais por parte da empregadora, entendeu ser indevido falar-se em rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de imediatidade na reação do trabalhador. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratada ou perder o emprego. Por tal razão, a configuração da rescisão indireta decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas não precisa ser imediata, sem preencher certos requisitos, como o pedido de nulidade do anterior pedido de demissão. Consequentemente, não há que se falar em perdão tácito em tal hipótese. Desse modo, a Corte de origem, ao negar a rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude exclusivamente da ausência de imediatidade na imputação da falta patronal, violou o art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 483 da CLT e provido" (RR-1000256-24.2023.5.02.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025) (grifos nossos). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A eg. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista quanto à rescisão indireta, reputando ileso o art. 483, "d", da CLT e inespecíficos os arestos colacionados, com amparo nas Súmulas nº 126 e 296 do TST, sob o fundamento de que a análise do cometimento de falta grave pelo empregador dependeria de reexame do conjunto probatório dos autos. 2. Ocorre, todavia, que, na hipótese, é incontroverso que " restou reconhecida em favor da autora a existência do direito ao adicional de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada e feriados em dobro ", sendo que " tais descumprimentos são verificados ao longo do contrato de trabalho da autora, alguns desde a época de sua admissão, em 10.07.1995, e outros a partir do ingresso na função de auxiliar de enfermagem, em 01.06.2001 " . 3. Estabelecida nesses termos a controvérsia pelo Tribunal Regional, como tal reproduzida no acórdão embargado, abre-se a possibilidade para a subsunção do caso concreto à norma legal (art. 483, "d", da CLT), mediante operação tipicamente de direito, própria de recurso de revista ou de embargos, sem sofrer o óbice da Súmula nº 126 do TST, mal aplicada, na espécie. 4. Nessa perspectiva, estando a questão em condições de imediato julgamento, no mérito impõe-se trazer a lume a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, firme no sentido de que o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas pelo empregador caracteriza a hipótese de falta grave empresarial tipificada no art. 483, "d", da CLT, de molde a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com ônus rescisórios para a empresa. Não constitui óbice ao reconhecimento da falta grave a ausência de imediatidade entre o início da conduta e a proposição da ação, diante do desequilíbrio econômico entre as partes e a necessidade premente de manutenção do contrato de emprego. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017) (grifos nossos). Desse modo, vislumbro possível violação aos incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, razão por que dou seguimento à revista, nos termos da Súmula 333 do C.TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para excluir sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da proibição de uso de celular pelo reclamante durante sua jornada de trabalho. Alega que "o empregado ficava incomunicável durante sua jornada de trabalho, sendo obrigado a deixar seu telefone em uma gaveta, não podendo usá-lo sob pena de advertência, o que configura abuso no poder diretivo do empregador e, respectivamente, o dano moral". Sustenta que "o obreiro não podia fazer uso do seu telefone, em nenhuma ocasião, uma vez que este ficava trancado em seu armário pessoal que, embora tivesse a chave, caso fosse flagrado fazendo uso do referido aparelho, receberia advertência, independente do motivo". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamada se insurge contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais sob o fundamento de que a proibição imposta pela empregadora quanto ao uso do celular pelo reclamante durante sua jornada de trabalho foi desproporcional, pois viola a liberdade de comunicação, sendo abusiva e ensejando dano moral indenizável. Alega, em síntese, que a regra interna quanto ao uso de celulares durante a jornada de trabalho decorre do regular exercício do poder diretivo do empregado, conforme expressa previsão do art. 2º da CLT. Assevera que "é cediço que o empregador tem o direito de estabelecer regras e diretrizes que visam garantir a segurança, a disciplina e a produtividade no ambiente de trabalho. O não uso de celulares durante a jornada de trabalho é uma medida legítima, adotada por diversas empresas, especialmente em setores que demandam concentração e atenção contínua nas atividades desempenhadas". Afirma que não houve confisco ou privação do aparelho, não se tratando de restrição absoluta, uma vez que havia armário pessoal para guardar os pertences cuja chave ficava exclusivamente com o reclamante, o qual poderia utilizá-lo sem qualquer impedimento desde que comunicasse o empregador em caso de urgência ou necessidade. Assim, requer a reforma da sentença para que seja excluída a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. A tal respeito, o Excelentíssimo Ministro Walmir Oliveira da Costa,in memoriam, leciona que o dano moral pode ser definido "como sendo a lesão que alguém sofre em seus bens imateriais pela ação de outrem que lhe causa abalos a direitos personalíssimos". Já o "dano moral trabalhista" pode ser definido como sendo a lesão moral infligida quer ao trabalhador, quer ao prestador de serviços, mediante violação a direitos ínsitos à personalidade, como consequência da relação de trabalho. O direito à indenização por dano material ou moral, no ordenamento jurídico brasileiro, deflui, originariamente, de duas normas constitucionais expressas: o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988. Também encontra amparo nos artigos 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, bem como no 18 Código de Defesa do Consumidor. Assim dispõem os arts. 186 e 927, do diploma legal supracitado: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. "Art. 927. "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." "Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Abstrai-se do art. 186, que os elementos configuradores para reparação do dano são: o dolo ou culpa pela conduta do agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade. No tocante ao ônus da prova, essa incumbência é da parte pleiteante, na medida em que tratam-se de fatos constitutivos dos seus direitos, conforme preceituam os arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC. Para o reconhecimento do direito ao pagamento de indenização por danos morais, é necessária a comprovação das circunstâncias de ordem pessoal que afetam o trabalhador ou a empresa, no caso da reconvenção, ou seja, os eventuais danos que lhe tenham atingido de forma concreta e direta e que vão além do campo do mero aborrecimento ou insatisfação. Neste contexto, cumpre dizer que a hipótese vertente narrada pela reclamante não propicia, de forma automática e ampla, o direito ao trabalhador de ser indenizado por suposto dano moral, caminhando em sentido idêntico ao pleito formulado pela reclamada. Logo, esse é o entendimento quanto ao dano moral pretendido pela reclamante, pois entendo que não restou comprovado, do conjunto probatório, a lesão à honra ou demais direitos da personalidade da parte autora de forma irrazoável, pois, em que pese o reconhecimento da insalubridade em ação judicial, não demonstrou a autora os prejuízos concretos suportados pelo labor em ambiente insalubre. Do mesmo modo, quanto ao uso de celulares, como bem pontuado pela recorrente, o art. 2º da CLT confere ao empregador o poder diretivo para gerir sua empresa, garantindo a produtividade no ambiente de trabalho e salvaguardando a segurança dos seus empregados. De fato, em audiência (ID. 98e3dfa), a preposta da reclamada confirmou que havia armário pessoal para os empregados guardarem seus celulares, cuja chave ficava sob sua posse exclusiva, logo era permitido o acesso do empregado ao celular, mas o uso indiscriminado para uso pessoal durante a jornada poderia ser advertido, mas apenas em caso de reincidência. Ou seja, a própria empresa ré orientava inicialmente não utilizar o celular, fazendo uso legítimo do seu poder diretivo e apenas em caso de reincidência à luz do caso concreto prosseguia com advertência. Assim, não havia uma restrição absoluta ao seu uso, não tendo o reclamante se queixado dessa vedação durante o pacto laboral e nem demonstrado ter sofrido algum dano efetivo em razão da regra interna da empresa ré, logo a proibição de uso do celular durante a jornada de trabalho, por si só, não pode gerar dano moral in re ipsa, estando, a priori, dentro do feixe diretivo do empregador. O posicionamento desta E. Turma, em casos similares, é no sentido de não caracterização de abalo ou ofensa, na ausência de arcabouço probatório cabal. Nesse contexto, não vislumbro elementos aptos a ensejarem a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais pretendidos na reclamação. Assim, dou provimento ao recurso da reclamada neste aspecto para excluir sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença reformada quanto a este aspecto. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista, quanto ao(s) tema(s) admitido(s), no prazo legal. (yac) BELEM/PA, 21 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AVANTE ATACADISTA LTDA

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