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"1000256-08.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Ministério Público Do Trabalho e outros x Joanille Gimenez Prestjord e outros

ID: 319402457

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000547-08.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARUJA

Polo Passivo:

JOANILLE GIMENEZ PRESTJORD VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

WASHINGTON FERNANDO DA SILVA

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MONICA DERRA DIB DAUD

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DARIO REISINGER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA RR AIRR 1000547-08.2023.5.02.0302 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARUJA RECORRIDO: JOANILLE…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Joanille Gimenez Prestjord e outros

ID: 319402472

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000547-08.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARUJA

Polo Passivo:

JOANILLE GIMENEZ PRESTJORD VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

WASHINGTON FERNANDO DA SILVA

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MONICA DERRA DIB DAUD

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DARIO REISINGER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA RR AIRR 1000547-08.2023.5.02.0302 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARUJA RECORRIDO: JOANILLE…

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Municipio De Guaruja x Joanille Gimenez Prestjord e outros

ID: 317610362

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000547-08.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUARUJA

Polo Passivo:

JOANILLE GIMENEZ PRESTJORD VAGNER BORGES DIAS

Pauta de Julgamento

Advogados:

DARIO REISINGER FERREIRA

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WASHINGTON FERNANDO DA SILVA

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MONICA DERRA DIB DAUD

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerr…

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Diogo Miranda Rocha Gallani x Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda

ID: 319933886

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000256-40.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO MIRANDA ROCHA GALLANI

Polo Passivo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA

Distribuição

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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DEAN CARLOS BORGES

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DAVID LEAN DE SOUZA

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Processo 1000256-40.2024.5.02.0086 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315212860

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000256-56.2020.5.02.0708

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA HOLDINGS S.A. DIOGO BERTOLDI YOUSSEF OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL REDSTAR LIMITED CORP SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1000256-56.2020.5.02.0708 RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINEN…

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315212891

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000256-56.2020.5.02.0708

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA HOLDINGS S.A. DIOGO BERTOLDI YOUSSEF OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL REDSTAR LIMITED CORP SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1000256-56.2020.5.02.0708 RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINEN…

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315212983

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000256-56.2020.5.02.0708

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA HOLDINGS S.A. DIOGO BERTOLDI YOUSSEF OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL REDSTAR LIMITED CORP SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1000256-56.2020.5.02.0708 RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINEN…

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315213015

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000256-56.2020.5.02.0708

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA HOLDINGS S.A. DIOGO BERTOLDI YOUSSEF OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL REDSTAR LIMITED CORP SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1000256-56.2020.5.02.0708 RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINEN…

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315212822

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000256-56.2020.5.02.0708

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA HOLDINGS S.A. DIOGO BERTOLDI YOUSSEF OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL REDSTAR LIMITED CORP SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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HAYNOAM REIS MARTINS

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1000256-56.2020.5.02.0708 RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINEN…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Kevin Henrique Silva Ferreira e outros

ID: 326235866

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000256-92.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

KEVIN HENRIQUE SILVA FERREIRA MN RAMC SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANDERLEI GONCALVES MACHADO

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EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000256-92.2023.5.02.0080 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000256-92.2023.5.02.0080 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: KEVIN HENRIQUE SILVA FERREIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000256-92.2023.5.02.0080 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: KEVIN HENRIQUE SILVA FERREIRA ADVOGADO: Dr. EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA AGRAVADO: MN RAMC SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. VANDERLEI GONCALVES MACHADO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Idc4d1001; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id c4edd1d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KEVIN HENRIQUE SILVA FERREIRA

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000256-08.2023.5.02.0302" – Página 1 de 2

Ministério Público Do Trabalho e outros x Joanille Gimenez Prestjord e outros

Ministério Público Do Trabalho e outros x Joanille Gimenez Prestjord e outros

Municipio De Guaruja x Joanille Gimenez Prestjord e outros

Diogo Miranda Rocha Gallani x Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda

Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Kevin Henrique Silva Ferreira e outros