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"1000256-08.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 5035701-16.2025.8.09.0007

ID: 282779210

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035701-16.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESTEVAM DO NASCIMENTO NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL DIVINO SILVA ELIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5035701-16.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Estevam Do Nascimento Nunes CPF/CNPJ: 802.417.511-87Endereço: Rua do Estado, SN, Quadra 125, Lote 04, JAIARA, ANAPOLIS, GO, CEP 75064510Requerido(a): Felicitá Importadora E Distribuidora De Alimentos Ltda CPF/CNPJ: 33.849.518/0001-53Endereço: Estrada José Marques Ribeiro, 233, , INDEFINIDO, CAJAMAR, SP, CEP 7756640Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Vistos e etc.No evento 41, a parte Executada informa que protocolou pedido de tutela cautelar antecedente à recuperação judicial, na qual foi deferida a suspensão de todas as execuções movidas em seu desfavor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, razão pela qual requer a suspensão da presente execução.A parte Exequente se opôs ao pedido, alegando, em síntese, que seu crédito não possui natureza concursal e, portanto, não pode ser afetada pela suspensão (evento 43).Pois bem.Conforme pode ser visto no art. 20-B, IV, §1º, da Lei n. 11.101/05, o Credor poderá formular pedido de conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, ocasião na qual poderá obter tutela de urgência cautelar para serem suspensas as execuções em seu desfavor pelo prazo de até 60 (sessenta) dias:“Art. 20-B. Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente:(…)IV - na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial.§ 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.”No caso em tela, o documento o evento 41, arquivo 2, comprova que no dia 09/05/2025 a parte Devedora obteve no processo de n. 1000256-57.2025.8.26.0354, a suspensão de todas as execuções judiciais movidas em seu desfavor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Anota-se que a norma citada não faz qualquer distinção em relação a natureza do crédito executado, de modo que a suspensão abrange todas as execuções movidas contra o Devedor, independentemente do respectivo débito possuir natureza concursal.Consequentemente, é impositiva a suspensão da presente execução, com a consequente paralisação dos atos de constrição, sem prejuízo da manutenção dos bloqueios já efetivados.Ante o exposto, SUSPENDO o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da liminar proferida no processo de n. 1000256-57.2025.8.26.0354 (09/05/2025).Mantenho os bloqueios realizados em data anterior à ordem de suspensão.Junte-se o resultado da ordem de bloqueios protocolados no evento 30.Finda a suspensão, venham os autos conclusos para novas deliberações.Intime-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5035701-16.2025.8.09.0007

ID: 282779215

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035701-16.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICITá IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000256-08.2023.5.02.0302"

Processo nº 5035701-16.2025.8.09.0007

Processo nº 5035701-16.2025.8.09.0007