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Processo nº 0804465-83.2023.8.10.0058

ID: 312483463

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804465-83.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12.06.2025 A 19.06.2025 - De 12/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL N° 0804465-83.2023.8.10.0058 Apelante: PEDRO IVO ARAUJO LIMA Advogado: RENATO BAR… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12.06.2025 A 19.06.2025 - De 12/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL N° 0804465-83.2023.8.10.0058 Apelante: PEDRO IVO ARAUJO LIMA Advogado: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB MA20658 1º apelado: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado: FABIO RIVELLI - OAB MA13871 2º apelado: HOJE PREVIDENCIA PRIVADA Advogado: HIAGO MASSICANO - OAB SP249821 3º apelado: BANCO DO BRASIL SA Advogado: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB PR10747 4º apelado: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Advogados: THIAGO MASSICANO - OAB SP249821 e outra RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), sob alegação de comprometimento da renda líquida do autor por descontos consignados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) o autor demonstrou a situação de superendividamento apta a justificar a aplicação da Lei nº 14.181/2021 e a instauração do processo de repactuação judicial; (ii) a ausência de designação de audiência de conciliação configuraria nulidade do processo. III. Razões de decidir A Lei nº 14.181/2021 exige comprovação de condição excepcional de superendividamento e da real impossibilidade de adimplemento sem prejuízo ao mínimo existencial. No caso, o autor não comprovou tais requisitos, limitando-se a alegações genéricas. A jurisprudência do STJ exclui os empréstimos consignados da limitação de 30% da margem consignável. A não designação de audiência de conciliação não configura nulidade na ausência dos pressupostos legais. IV. Dispositivo Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de Direito convocada para responder em Segunda Instância). São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Pedro Ivo Araújo Lima contra sentença proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Hoje Previdência Privada, Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda. e Banco do Brasil S.A, que julgou improcedente o pedido inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Em suas razões (id 40419850), o apelante sustenta que se encontra em situação de superendividamento, comprometendo sua renda líquida com descontos consignados que não lhe permitem preservar o mínimo existencial. Argumenta que o juízo a quo não observou a obrigatoriedade de instauração da audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, e que não há exigência legal de apresentação prévia de plano de pagamento para instauração da fase conciliatória. Reforça que as instituições financeiras têm responsabilidade social na concessão do crédito e que a sentença deixou de considerar os fundamentos e objetivos da Lei nº 14.181/2021. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja acolhido o pedido de instauração de processo de repactuação compulsória das dívidas. Em contrarrazões colacionadas ao id 40419856, o Banco do Brasil S.A. argumenta pela regularidade dos contratos de empréstimo consignado firmados com o recorrente, sustentando que os descontos decorreram de autorização expressa e não configuram retenção indevida, sendo inaplicável o limite de 30% da margem consignável para operações dessa natureza, conforme orientação do STJ, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em manifestação registrada no id 40419855, sustenta a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que violaria o princípio da dialeticidade, e afirma que o recorrente não comprovou a condição de superendividamento, sendo que os valores descontados não comprometem o mínimo existencial, além de esclarecer que o contrato firmado refere-se a cartão de benefício consignado, figura jurídica distinta da modalidade de crédito pessoal. A Hoje Previdência Privada, conforme contrarrazões no id 40419854, defende a validade do contrato firmado, a inexistência de vícios ou abusividades, e destaca que as obrigações foram livremente assumidas pelo recorrente, não se verificando qualquer ilegalidade na contratação, motivo pelo qual requer a manutenção da sentença de improcedência. A Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., por sua vez, no id 40419853, aduz que o contrato firmado com o recorrente é válido, não sendo cabível revisão ou restituição de valores, inexistindo qualquer fundamento jurídico para a concessão dos benefícios da Lei do Superendividamento no caso concreto. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. A PGJ opinou pelo desprovimento do recurso (ID 43566352). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia consiste na análise da sentença que julgou improcedente a Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada por Pedro Ivo Araújo Lima, sob a alegação de superendividamento, pleiteando a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) para fins de limitação dos descontos em sua folha de pagamento e eventual repactuação judicial compulsória. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1085 (REsp 1.863.973/SP), não se aplica a limitação da margem consignável de 30% aos empréstimos ordinários debitados em conta-corrente, tampouco se admite a analogia com a Lei nº 10.820/2003 para restringir descontos regularmente autorizados em contratos bancários. Por sua vez, a Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu mecanismos específicos para o tratamento do superendividamento, exigindo, todavia, a comprovação de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, bem como a demonstração da real incapacidade de adimplemento sem comprometer o mínimo existencial. No caso concreto, não há nos autos elementos que evidenciem tal situação. O autor não comprovou despesas extraordinárias, tampouco apresentou plano de pagamento nos moldes legais, limitando-se a alegações genéricas de comprometimento da renda, conforme consignado na sentença vergastada, in verbis: “(...) No caso, os empréstimos do autor foram contraídos na modalidade de empréstimos consignados (conforme contracheque), que não podem ser considerados para aferição de comprometimento ao mínimo existencial. Além disso, não ficou comprovado nos autos o efetivo perigo de lesão substancial ao mínimo existencial do requerente, vez que o autor possui vencimentos brutos mensais de aproximadamente de R$ 11.937,70 (onze mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta centavos). De outro modo, o valor que vem sendo descontado a título de empréstimos equivale a R$ 5.180,87 (40,61%), sendo seu teto legal de 80% que equivale ao importe de R$ 10.206,44, perfazendo ainda o promovente de recebimento de proventos líquidos mensais R$ 4.051,28.” Cumpre observar, ainda, que a designação de audiência de conciliação para fins de repactuação de dívidas, embora prevista no art. 104-A do CDC, está condicionada à demonstração da situação de superendividamento, o que não se verificou no presente caso. A ausência de instauração do procedimento não configura nulidade, diante da inexistência dos requisitos legais autorizadores. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO DECRETO REGULAMENTADOR. - Ausente pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto que regulamenta a legislação, a propósito da definição do mínimo existencial que é componente da condição de superendividamento prevista no artigo 54-A, do CDC, deve ser observado o valor nele previsto (artigo 3º do Decreto 11 .150/2022)- Diante da ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial do consumidor, que decorra do pagamento de suas dívidas de consumo, não há interesse processual para que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas (artigos 104-A e 104-B, do CDC). É que o interesse processual somente se justifica para a garantia do mínimo existencial, nos termos previstos para a imposição de um plano judicial de repactuação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006085520238130684 1.0000 .24.252750-5/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional. Repactuação de dívidas. Lei do Superendividamento . Ausência de comprovação documental ou dos requisitos para a pretendida limitação nos pagamentos devidos. Higidez contratual reconhecida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0000507-73.2023.8.26 .0577 São José dos Campos, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 21/02/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Lei do superendividamento. Autor que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei n.º14.181/21. Necessidade de demonstração de comprometimento do mínimo existencial. Inocorrência. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010864-14.2022.8.26.0001;Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 02/06/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA QUE O CONSUMIDOR SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL APTO A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. AUTOR QUE INFORMA SER CASADO, MAS DEIXA DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUA REALIDADE ECONÔMICA FAMILIAR. CONTRATOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE RESPEITAM A MARGEM LEGAL E SEQUER PODERIAM SER INCLUÍDOS NO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CONFORME DISPOSTO PELO DECRETO 11.150/2022 (ART.4º, I, "H"). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000256-27.2023.8.26.0128; Relator(a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro:06/10/2023). Ante o exposto, nego provimento do Apelo. Majoro os honorários advocatícios fixados a favor do apelado para 12% (doze por cento), com fundamento no artigo 85, §11º do CPC. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0804465-83.2023.8.10.0058

ID: 312483467

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804465-83.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOJE PREVIDENCIA PRIVADA

Acórdão

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12.06.2025 A 19.06.2025 - De 12/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL N° 0804465-83.2023.8.10.0058 Apelante: PEDRO IVO ARAUJO LIMA Advogado: RENATO BAR… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12.06.2025 A 19.06.2025 - De 12/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL N° 0804465-83.2023.8.10.0058 Apelante: PEDRO IVO ARAUJO LIMA Advogado: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB MA20658 1º apelado: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado: FABIO RIVELLI - OAB MA13871 2º apelado: HOJE PREVIDENCIA PRIVADA Advogado: HIAGO MASSICANO - OAB SP249821 3º apelado: BANCO DO BRASIL SA Advogado: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB PR10747 4º apelado: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Advogados: THIAGO MASSICANO - OAB SP249821 e outra RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), sob alegação de comprometimento da renda líquida do autor por descontos consignados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) o autor demonstrou a situação de superendividamento apta a justificar a aplicação da Lei nº 14.181/2021 e a instauração do processo de repactuação judicial; (ii) a ausência de designação de audiência de conciliação configuraria nulidade do processo. III. Razões de decidir A Lei nº 14.181/2021 exige comprovação de condição excepcional de superendividamento e da real impossibilidade de adimplemento sem prejuízo ao mínimo existencial. No caso, o autor não comprovou tais requisitos, limitando-se a alegações genéricas. A jurisprudência do STJ exclui os empréstimos consignados da limitação de 30% da margem consignável. A não designação de audiência de conciliação não configura nulidade na ausência dos pressupostos legais. IV. Dispositivo Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de Direito convocada para responder em Segunda Instância). São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Pedro Ivo Araújo Lima contra sentença proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Hoje Previdência Privada, Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda. e Banco do Brasil S.A, que julgou improcedente o pedido inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Em suas razões (id 40419850), o apelante sustenta que se encontra em situação de superendividamento, comprometendo sua renda líquida com descontos consignados que não lhe permitem preservar o mínimo existencial. Argumenta que o juízo a quo não observou a obrigatoriedade de instauração da audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, e que não há exigência legal de apresentação prévia de plano de pagamento para instauração da fase conciliatória. Reforça que as instituições financeiras têm responsabilidade social na concessão do crédito e que a sentença deixou de considerar os fundamentos e objetivos da Lei nº 14.181/2021. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja acolhido o pedido de instauração de processo de repactuação compulsória das dívidas. Em contrarrazões colacionadas ao id 40419856, o Banco do Brasil S.A. argumenta pela regularidade dos contratos de empréstimo consignado firmados com o recorrente, sustentando que os descontos decorreram de autorização expressa e não configuram retenção indevida, sendo inaplicável o limite de 30% da margem consignável para operações dessa natureza, conforme orientação do STJ, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em manifestação registrada no id 40419855, sustenta a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que violaria o princípio da dialeticidade, e afirma que o recorrente não comprovou a condição de superendividamento, sendo que os valores descontados não comprometem o mínimo existencial, além de esclarecer que o contrato firmado refere-se a cartão de benefício consignado, figura jurídica distinta da modalidade de crédito pessoal. A Hoje Previdência Privada, conforme contrarrazões no id 40419854, defende a validade do contrato firmado, a inexistência de vícios ou abusividades, e destaca que as obrigações foram livremente assumidas pelo recorrente, não se verificando qualquer ilegalidade na contratação, motivo pelo qual requer a manutenção da sentença de improcedência. A Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., por sua vez, no id 40419853, aduz que o contrato firmado com o recorrente é válido, não sendo cabível revisão ou restituição de valores, inexistindo qualquer fundamento jurídico para a concessão dos benefícios da Lei do Superendividamento no caso concreto. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. A PGJ opinou pelo desprovimento do recurso (ID 43566352). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia consiste na análise da sentença que julgou improcedente a Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada por Pedro Ivo Araújo Lima, sob a alegação de superendividamento, pleiteando a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) para fins de limitação dos descontos em sua folha de pagamento e eventual repactuação judicial compulsória. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1085 (REsp 1.863.973/SP), não se aplica a limitação da margem consignável de 30% aos empréstimos ordinários debitados em conta-corrente, tampouco se admite a analogia com a Lei nº 10.820/2003 para restringir descontos regularmente autorizados em contratos bancários. Por sua vez, a Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu mecanismos específicos para o tratamento do superendividamento, exigindo, todavia, a comprovação de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, bem como a demonstração da real incapacidade de adimplemento sem comprometer o mínimo existencial. No caso concreto, não há nos autos elementos que evidenciem tal situação. O autor não comprovou despesas extraordinárias, tampouco apresentou plano de pagamento nos moldes legais, limitando-se a alegações genéricas de comprometimento da renda, conforme consignado na sentença vergastada, in verbis: “(...) No caso, os empréstimos do autor foram contraídos na modalidade de empréstimos consignados (conforme contracheque), que não podem ser considerados para aferição de comprometimento ao mínimo existencial. Além disso, não ficou comprovado nos autos o efetivo perigo de lesão substancial ao mínimo existencial do requerente, vez que o autor possui vencimentos brutos mensais de aproximadamente de R$ 11.937,70 (onze mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta centavos). De outro modo, o valor que vem sendo descontado a título de empréstimos equivale a R$ 5.180,87 (40,61%), sendo seu teto legal de 80% que equivale ao importe de R$ 10.206,44, perfazendo ainda o promovente de recebimento de proventos líquidos mensais R$ 4.051,28.” Cumpre observar, ainda, que a designação de audiência de conciliação para fins de repactuação de dívidas, embora prevista no art. 104-A do CDC, está condicionada à demonstração da situação de superendividamento, o que não se verificou no presente caso. A ausência de instauração do procedimento não configura nulidade, diante da inexistência dos requisitos legais autorizadores. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO DECRETO REGULAMENTADOR. - Ausente pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto que regulamenta a legislação, a propósito da definição do mínimo existencial que é componente da condição de superendividamento prevista no artigo 54-A, do CDC, deve ser observado o valor nele previsto (artigo 3º do Decreto 11 .150/2022)- Diante da ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial do consumidor, que decorra do pagamento de suas dívidas de consumo, não há interesse processual para que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas (artigos 104-A e 104-B, do CDC). É que o interesse processual somente se justifica para a garantia do mínimo existencial, nos termos previstos para a imposição de um plano judicial de repactuação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006085520238130684 1.0000 .24.252750-5/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional. Repactuação de dívidas. Lei do Superendividamento . Ausência de comprovação documental ou dos requisitos para a pretendida limitação nos pagamentos devidos. Higidez contratual reconhecida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0000507-73.2023.8.26 .0577 São José dos Campos, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 21/02/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Lei do superendividamento. Autor que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei n.º14.181/21. Necessidade de demonstração de comprometimento do mínimo existencial. Inocorrência. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010864-14.2022.8.26.0001;Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 02/06/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA QUE O CONSUMIDOR SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL APTO A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. AUTOR QUE INFORMA SER CASADO, MAS DEIXA DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUA REALIDADE ECONÔMICA FAMILIAR. CONTRATOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE RESPEITAM A MARGEM LEGAL E SEQUER PODERIAM SER INCLUÍDOS NO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CONFORME DISPOSTO PELO DECRETO 11.150/2022 (ART.4º, I, "H"). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000256-27.2023.8.26.0128; Relator(a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro:06/10/2023). Ante o exposto, nego provimento do Apelo. Majoro os honorários advocatícios fixados a favor do apelado para 12% (doze por cento), com fundamento no artigo 85, §11º do CPC. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0806357-27.2023.8.10.0058

ID: 262339994

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806357-27.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte requerente: NAGIBI DIAS ABDALLA DE O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte requerente: NAGIBI DIAS ABDALLA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145 Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A. e outros (3) Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogados do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295, LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ajuizada por Nagibi Dias Abdalla de Oliveira em face de Banco Bradesco S.A., Caixa Econômica Federal, Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco do Brasil S.A., todos qualificados nos autos. A autora afirma ser professora, com rendimentos brutos mensais de R$ 15.915,59, mas com renda líquida reduzida a R$ 12.417,68 após descontos obrigatórios. Relata compromissos mensais no valor de R$ 7.438,72 decorrentes de dívidas junto aos requeridos, o que corresponderia a mais de 60% de sua renda líquida, inviabilizando sua subsistência e violando o mínimo existencial. Aduz estar em estado de superendividamento e hipervulnerabilidade econômica, pois, além dos custos básicos mensais com alimentação, moradia e transporte, auxilia financeiramente sua genitora. Requereu, liminarmente, a limitação dos descontos em 30% de sua renda líquida, a suspensão da exigibilidade das dívidas até realização de audiência conciliatória nos termos do art. 104-A do CDC, e a abstenção das rés em inserir seu nome em cadastros de inadimplência. No mérito, pleiteia pela confirmação da liminar; repactuação das dívidas segundo plano exequível; inversão do ônus da prova; revisão dos contratos e condenação dos réus em honorários advocatícios. Documentos diversos foram anexados (IDs 107673782 e seguintes), incluindo contracheques, contratos e comprovantes de despesas. Regularmente citados, os réus apresentaram suas contestações, nas quais impugnaram os pedidos autorais com fundamentos próprios, conforme segue. O Banco Bradesco S.A., apresentou defesa em id. 121410904, alegou, em preliminar, a inépcia da inicial, e no mérito defendeu a legalidade dos contratos firmados com a parte autora, todos celebrados voluntariamente, com observância aos ditames legais e em conformidade com a legislação bancária vigente. Aduziu que a autora não logrou êxito em demonstrar a existência de superendividamento nos moldes exigidos pela legislação de regência, tampouco comprovou o comprometimento do seu mínimo existencial. Ressaltou que os descontos realizados incidem sobre empréstimos consignados, os quais possuem previsão legal específica, notadamente na Lei nº 10.820/2003, razão pela qual não estariam sujeitos à limitação pretendida pela demandante. Ao final, requereu a improcedência integral dos pedidos autorais. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, apresentou defesa em id. 118538729, impugnando a gratuidade da justiça, e no mérito rechaçando todas as alegações da parte autora. Asseverou que os contratos firmados foram celebrados de forma legítima, com cláusulas claras, e que não houve qualquer prática abusiva. Acrescentou que a autora não comprovou qualquer evento extraordinário que justificasse a repactuação compulsória das dívidas. Diante disso, pugnou pela improcedência da ação. O Banco do Brasil S.A., em sua contestação de id. 119953868, impugnou a gratuidade da justiça, arguiu preliminar de inépcia da inicial, e no mérito, impugnou as alegações autorais, defendendo a regularidade dos contratos firmados, os quais foram celebrados com a anuência expressa da demandante, sem qualquer vício de consentimento. Alegou que a situação de inadimplemento vivenciada pela autora decorre de má administração financeira pessoal e não de fatores imprevisíveis que pudessem justificar a repactuação judicial das obrigações. Argumentou ainda que os contratos questionados respeitam os limites legais de desconto e que a autora não demonstrou de forma cabal o comprometimento de seu mínimo existencial. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais, com o julgamento antecipado da lide. Por fim, o Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou contestação em id. 118267184, na qual arguiu preliminarmente a inépcia da inicial, impugnou a gratuidade da justiça, e no mérito sustentou a legalidade e transparência dos contratos celebrados, afirmando que todos os ajustes foram firmados com a anuência da autora, que tinha plena ciência das condições pactuadas. Rechaçou a aplicação da Lei do Superendividamento ao caso concreto, aduzindo que não restou configurada a situação de impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial, conforme exige o art. 54-A do CDC. Defendeu a ausência de qualquer abusividade ou desequilíbrio contratual que autorizasse a intervenção do Poder Judiciário na relação estabelecida, diante disso pleiteou a improcedência total da demanda. Réplica em ID 126856719. Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora, o Banco do Brasil e o Banco Bradesco, pugnaram pelo julgamento antecipado, enquanto o Banco Santander pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal, e os demais demandados permaneceram silentes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE: Com relação à impugnação à gratuidade, dispõe o artigo 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O Código de Processo Civil de 2015, integralizando a matéria ao seu texto, prevê, em seu art. 98, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o art. 99, § 2º, disciplina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. É cediço que a simples arguição de hipossuficiência financeira não é suficiente para a concessão do benefício. Por outro lado, a impugnação desacompanhada de provas de que tem o reconvinte condições de pagar as despesas do processo, também não há de ser acolhida. Afinal, o ônus probatório cabe a quem a alega, portanto rejeito a preliminar. II. DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL Os requeridos suscitaram preliminarmente a inépcia da petição inicial, alegando que o Autor não quantificou o valor incontroverso do débito, em afronta à legislação vigente, o que tornaria o pleito inepto. Ademais, sustentam que a ausência de plano de pagamento nos termos da Lei nº 14.181/2021 caracterizaria inépcia manifesta da exordial. Por fim, aduzem que a petição inicial não preenche os requisitos necessários para a aplicação da Lei do Superendividamento, tendo em vista que o limite de crédito consignado não deve ser computado para a aferição do mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. Todavia, as alegações dos requeridos não encontram amparo legal. A análise acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão ou não do plano judicial compulsório diz respeito à matéria de mérito, não se confundindo com a admissibilidade da petição inicial. A petição atendeu aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como a pretensão de tutela jurisdicional, estando presentes todos os pressupostos processuais. Ademais, a Lei nº 14.181/2021 não impõe como condição de admissibilidade a prévia apresentação de plano de pagamento, mas sim como aspecto a ser analisado no curso do processo. Assim, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a regularidade da petição inicial ou de obstar o prosseguimento da demanda, rejeito as preliminares de inépcia da inicial . III. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Dispõe o art. 355, I e II do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou produção de prova documental complementar, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Superado esse ponto e ausentes preliminares, passo ao exame do mérito. Neste, tenho que a demanda se centra em aferir se houve falha na prestação do serviço ou prática de ato ilícito por parte da requerida, consubstanciado em cobranças abusivas e, em caso positivo, se de tais fatos advieram danos morais suportados pelo requerente. IV. DO MÉRITO Cumpre asseverar, de início, que a relação mantida entre as partes é de consumo, o que faz incidir à espécie as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, visto que ficou comprovado ser o autor destinatário final do serviço oferecido pelas rés, assim como os arts. 2º e 3º do aludido diploma estabelecem. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com base no artigo 104- A, da Lei nº 14.181/2021 (Lei de Superendividamento). Demais disso, é imperioso esclarecer que a Lei n. 14.181/2021, trouxe alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso. O referido diploma legal veio para estabelecer a “prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor” (art. 4º, X, CDC). Consoante a redação do § 1º do artigo 54-A do CDC, a proteção contra o superendividamento visa à preservação do mínimo existencial por meio da repactuação de dívida se da concessão de crédito, abarcando, para sua escorreita configuração, débitos causadores de consequências danosas a própria manutenção do endividado e de sua família, inclusive oriundos de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º). Todavia, o procedimento especial do superendividamento não é conferido a todo e qualquer tipo de serviço, pois, para além das restrições contidas no § 3º do artigo 54-A, o Decreto Presidencial nº 11.150/2022, fixou critérios objetivos para a aferição legal do mínimo existencial. Diante desse contexto, o superendividamento deve ser aferido considerando os compromissos financeiros já comprovados, nos termos do Decreto nº 11.150/2022, que estabelece que o mínimo existencial corresponde a 25% do salário mínimo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás reforça esse entendimento, conforme se extrai do seguinte julgado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei do Superendividamento, ao alterar as normas do Código de Defesa do Consumidor, garantiu a repactuação de dívidas para o caso de superendividamento, garantindo o mínimo existencial. 2. Visando regulamentar tais situações, o Decreto n. 11.150/2022, em seu artigo 3º, caput, e § 1º, determinou que se deve considerar como mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, sendo que a situação de superendividamento deve ser apurada contrapondo-se a renda total mensal do consumidor e as parcelas de dívidas vencidas e vincendas do mês correspondente, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Não estando demonstrada a condição de superendividamento da apelante, amparada em dois empréstimos, não há falar em repactuação das dívidas, sendo devida a extinção da ação, sem análise de mérito. Assim, a manutenção da sentença objurgada, no caso em testilha, é medida que se impõe. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO -Apelação Cível: 51010607720228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2023 DJ)." Ressalto que o superendividamento, originado nas relações de consumo conforme estabelecido pelo art. 54-A, § 2º, do CDC, é caracterizado pela demonstrada incapacidade do devedor em cumprir com a totalidade de suas obrigações sem comprometer seu sustento. Trata-se de medida que visa garantir que a pessoa física reorganize sua situação financeira, buscando a repactuação das dívidas, seja por acordo ou compulsoriamente. Nesse contexto, é incumbência do consumidor demonstrar a impossibilidade de quitar as dívidas contraídas para atender a uma necessidade pessoal extraordinária, proveniente de infortúnios ou eventos imprevisíveis. Fora dessas circunstâncias, trata-se de mero descontrole financeiro pessoal, não abarcado pela teoria do superendividamento. Também insta enfatizar que são excluídas da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas de correntes de operação de crédito consignado regido por lei específica. No presente caso, verifica-se, com base nos documentos acostados aos autos, especialmente os contracheques da autora (IDs 107673782 e seguintes), que a maior parte dos débitos decorre de contratos de empréstimo consignado, cujos descontos incidem diretamente em folha de pagamento. Referida modalidade contratual possui regramento próprio, notadamente pela Lei nº 10.820/2003, e encontra-se expressamente excluída do regime de repactuação judicial de dívidas previsto pela Lei do Superendividamento, conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022. Ainda que se entenda pela aplicabilidade residual da Lei nº 14.181/2021 às dívidas contraídas, o exame concreto da situação da parte autora não permite o reconhecimento da condição de superendividamento. Com efeito, não restou comprovado nos autos o efetivo comprometimento do mínimo existencial, entendido como aquele valor indispensável à subsistência digna do consumidor, tal como alimentação, moradia, saúde, educação, transporte e lazer mínimo. Os contracheques indicam que a autora aufere vencimentos brutos mensais no importe de R$ 15.915,59, com renda líquida de R$ 12.417,68. A planilha apresentada pela parte autora aponta encargos mensais com empréstimos totalizando R$ 7.438,72, o que corresponde a aproximadamente 60% de sua renda líquida. Embora tal comprometimento, em uma análise superficial, possa indicar situação de desequilíbrio financeiro, observa-se que os valores residuais — aproximadamente R$ 4.978,96 mensais — ainda lhe permitem garantir os itens essenciais à sua sobrevivência, mormente considerando os próprios parâmetros estabelecidos pelo Decreto nº 11.150/2022 e pela jurisprudência. Importa destacar que o comprometimento financeiro não decorre de fato superveniente, extraordinário ou imprevisível, mas sim da livre contratação de múltiplos créditos, o que afasta a presunção de boa-fé necessária à incidência do regime do superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 exige, como requisito objetivo, a existência de situação manifestamente insustentável e involuntária, o que não restou demonstrado nos autos. Outrossim, os contratos foram firmados com diversas instituições financeiras, sem que a autora tenha apresentado, por exemplo, negativa de renegociação administrativa, recusa de recebimento de propostas pelos credores ou mesmo tentativa prévia de revisão extrajudicial dos encargos, elementos que também compõem o juízo de boa-fé exigido por lei. Coadunando com o entendimento supramencionado acerca do mínimo existencial segue julgado do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal. Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26.0156 Cruzeiro, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Lei do superendividamento. Autor que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei n.º14.181/21. Necessidade de demonstração de comprometimento do mínimo existencial. Inocorrência. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010864-14.2022.8.26.0001;Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 02/06/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA QUE O CONSUMIDOR SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL APTO A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. AUTOR QUE INFORMA SER CASADO, MAS DEIXA DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUA REALIDADE ECONÔMICA FAMILIAR. CONTRATOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE RESPEITAM A MARGEM LEGAL E SEQUER PODERIAM SER INCLUÍDOS NO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CONFORME DISPOSTO PELO DECRETO 11.150/2022 (ART.4º, I, "H"). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000256-27.2023.8.26.0128; Relator(a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro:06/10/2023). Portanto, diante da ausência de demonstração concreta de comprometimento do mínimo existencial, da exclusão legal dos empréstimos consignados do regime de superendividamento e da insuficiência probatória quanto à configuração da situação jurídica excepcional prevista na Lei nº 14.181/2021, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

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