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Camila Ribeiro Do Amaral e outros x Camila Ribeiro Do Amaral e outros

ID: 256253695

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020331-20.2021.5.04.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA RIBEIRO DO AMARAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA RIBEIRO DO AMARAL MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

DENISE PIRES BERR CERVO

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NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020331-20.2021.5.04.0005 : CAMILA RIBEIRO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020331-20.2021.5.04.0005 : CAMILA RIBEIRO DO AMARAL E OUTROS (1) : CAMILA RIBEIRO DO AMARAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3101563 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020331-20.2021.5.04.0005 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE 2. ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA Advogado(a)(s): 1. CHARLES MARTINS PINTO - Procurador do Município (RS - 73370) 2. NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (RS - 35492) Recorrido(a)(s): 1. CAMILA RIBEIRO DO AMARAL 2. ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA 3. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. 4. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE Advogado(a)(s): 1. DENISE PIRES BERR CERVO (RS - 45948) 2. NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (RS - 35492) 3. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recurso de: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: "(...) No caso em tela, muito embora o Município tenha acostado documentos relativos ao contrato de trabalho (ID. 31f6c16 e seguintes), não elementos que comprovem a fiscalização eficiente, tendo sido reconhecidas parcelas como adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, o que reforça a culpa in vigilando do ente público. Assim, inobstante a fiscalização acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas, esta se mostrou ineficiente para eximir o Município da responsabilidade pelos débitos trabalhistas. (...)" Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave Assim constou no acórdão recorrido: "(...) As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes. A despedida por justa causa deve, portanto, ser robustamente comprovada, cabendo ao empregador tal encargo, nos termos da Súmula nº 212 do TST, litteris: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Ainda, há que se observar que a punição deve manter relação de coerência e proporcionalidade com a falta cometida pelo empregado, de modo que o caráter sociopedagógico da penalidade não se torne medida drástica e penosa demais. A aplicação de medida desproporcional ao contexto fático impõe a reversão da justa causa em despedida imotivada. No caso em tela, a primeira reclamada alega que a despedida por justa causa ocorreu em razão das faltas sem justificativas. O registro de jornada revela a existência de faltas justificadas e de outras não justificadas. A preposta da primeira ré, em depoimento pessoal, afirmou que os atestados deveriam ser entregues no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de falta (PJe Mídias, a partir de 05seg). Conforme examinado pelo Julgador da origem, o prazo de 48 horas para apresentação de justificativa de falta não encontra amparo legal. Neste contexto, coaduno com o entendimento do Magistrado singular no sentido de que não há como afirmar se as ausências representavam, de fato, falta injustificada ou atestados não aceitos, porque apresentados após o prazo de 48 horas. Sendo assim, entendo não comprovada, de forma robusta, a falta grave ensejadora da despedida por justa causa, razão pela qual mantenho a sentença que reverteu a justa causa em despedida sem justa causa. Ante o exposto, nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos legais mencionados. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Assim nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Não admito o recurso de revista no item. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 462 DO TST. MULTA DEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SbDI-1 do TST, aplica-se a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, bem como na hipótese de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em Juízo. Isso porque, nos termos do § 8º do artigo 477da CLT, tem-se que apenas quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a multa, conforme diretriz traçada na Súmula nº 462 desta Corte. Agravo desprovido . (...) (Ag-AIRR-1001158-72.2021.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1002523-87.2014.5.02.0521, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019; AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RR-1968-78.2012.5.01.0491, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também (reversão da justa causa): AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 448, item II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36 Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola literalmente o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA - RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. - CAMILA RIBEIRO DO AMARAL

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Camila Ribeiro Do Amaral e outros x Camila Ribeiro Do Amaral e outros

ID: 256253700

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020331-20.2021.5.04.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA RIBEIRO DO AMARAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA RIBEIRO DO AMARAL MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

DENISE PIRES BERR CERVO

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NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020331-20.2021.5.04.0005 : CAMILA RIBEIRO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020331-20.2021.5.04.0005 : CAMILA RIBEIRO DO AMARAL E OUTROS (1) : CAMILA RIBEIRO DO AMARAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3101563 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020331-20.2021.5.04.0005 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE 2. ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA Advogado(a)(s): 1. CHARLES MARTINS PINTO - Procurador do Município (RS - 73370) 2. NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (RS - 35492) Recorrido(a)(s): 1. CAMILA RIBEIRO DO AMARAL 2. ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA 3. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. 4. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE Advogado(a)(s): 1. DENISE PIRES BERR CERVO (RS - 45948) 2. NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (RS - 35492) 3. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recurso de: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: "(...) No caso em tela, muito embora o Município tenha acostado documentos relativos ao contrato de trabalho (ID. 31f6c16 e seguintes), não elementos que comprovem a fiscalização eficiente, tendo sido reconhecidas parcelas como adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, o que reforça a culpa in vigilando do ente público. Assim, inobstante a fiscalização acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas, esta se mostrou ineficiente para eximir o Município da responsabilidade pelos débitos trabalhistas. (...)" Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave Assim constou no acórdão recorrido: "(...) As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes. A despedida por justa causa deve, portanto, ser robustamente comprovada, cabendo ao empregador tal encargo, nos termos da Súmula nº 212 do TST, litteris: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Ainda, há que se observar que a punição deve manter relação de coerência e proporcionalidade com a falta cometida pelo empregado, de modo que o caráter sociopedagógico da penalidade não se torne medida drástica e penosa demais. A aplicação de medida desproporcional ao contexto fático impõe a reversão da justa causa em despedida imotivada. No caso em tela, a primeira reclamada alega que a despedida por justa causa ocorreu em razão das faltas sem justificativas. O registro de jornada revela a existência de faltas justificadas e de outras não justificadas. A preposta da primeira ré, em depoimento pessoal, afirmou que os atestados deveriam ser entregues no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de falta (PJe Mídias, a partir de 05seg). Conforme examinado pelo Julgador da origem, o prazo de 48 horas para apresentação de justificativa de falta não encontra amparo legal. Neste contexto, coaduno com o entendimento do Magistrado singular no sentido de que não há como afirmar se as ausências representavam, de fato, falta injustificada ou atestados não aceitos, porque apresentados após o prazo de 48 horas. Sendo assim, entendo não comprovada, de forma robusta, a falta grave ensejadora da despedida por justa causa, razão pela qual mantenho a sentença que reverteu a justa causa em despedida sem justa causa. Ante o exposto, nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos legais mencionados. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Assim nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Não admito o recurso de revista no item. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 462 DO TST. MULTA DEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SbDI-1 do TST, aplica-se a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, bem como na hipótese de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em Juízo. Isso porque, nos termos do § 8º do artigo 477da CLT, tem-se que apenas quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a multa, conforme diretriz traçada na Súmula nº 462 desta Corte. Agravo desprovido . (...) (Ag-AIRR-1001158-72.2021.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1002523-87.2014.5.02.0521, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019; AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RR-1968-78.2012.5.01.0491, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também (reversão da justa causa): AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 448, item II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36 Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola literalmente o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA - CAMILA RIBEIRO DO AMARAL

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Francisco Leandro Coelho Aragao e outros x Lauro Rodrigues Bonfim e outros

ID: 299172250

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0203402-47.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEANDRO COELHO ARAGAO MARIA LILEANE COSTA ARAGAO

Polo Passivo:

LAURO RODRIGUES BONFIM SUELI MARIA COUTINHO DE SA BONFIM

Intimação

Advogados:

JOSE BONFIM DE ALMEIDA JUNIOR

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CAMILA MARIA DE SA SOUSA

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EMANUEL FERREIRA MELO

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JHANSEN THADEU LIBERATO ARAUJO

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FRANCISCO LEANDRO COELHO ARAGAO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0203402-47.2023.8.06.0167 APELANTE: FRANCISCO LEANDRO COELHO ARAGAO e outros A… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0203402-47.2023.8.06.0167 APELANTE: FRANCISCO LEANDRO COELHO ARAGAO e outros APELADO: LAURO RODRIGUES BONFIM e outros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EVICÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADQUIRENTES QUE PERDERAM A POSSE E PROPRIEDADE EM RAZÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. EVICÇÃO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA CONDENATÓRIA, PORTANTO, SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO, COISA JULGADA E DENUNCIAÇÃO A LIDE. MATÉRIAS PREVIAMENTE DECIDIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E JÁ PRECLUSAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO, POIS REQUER A ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. MÉRITO: PERDA DA POSSE E PROPRIEDADE EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL POSTERIOR NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. RESPONSABILIDADE DO TRANSMITENTE. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA EVICÇÃO NO CONTRATO OU INFORMAÇÃO CLARA QUANTO A LITIGIOSIDADE DO IMÓVEL OU RISCO NA AQUISIÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 447 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco Leandro e Maria Lileane Costa, partes requeridas, visando reformar a sentença proferida nos autos da ação indenizatória por evicção, proposta por Lauro Rodrigues e Sueli Maria, que condenou os réus ao pagamento da restituição do valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), referentes a venda do imóvel aos autores, acrescido das despesas com registro do imóvel, tributos pagos, honorários advocatícios, e custas judiciais. Em suas razões, os apelantes alegam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, defendendo que a venda ocorreu de forma regular e que a ação de usucapião, proposta por terceiro (Francisco de Assis Prado) foi ajuizada posteriormente à venda do imóvel. Argumentam, também, a prescrição e decadência do direito a evicção. Ainda em preliminar, alegam ofensa à coisa julgada material e a necessidade de denunciação à lide do Sr. Antônio Fernandes. No mérito, sustentam que não houve evicção, alegando a boa-fé na venda do imóvel aos autores, sob o argumento de que no momento da venda, estes já tinha ciência das questões relativas ao imóvel em questão. 2. Em análise das preliminares, tem-se que as teses de coisa julgada, prescrição e denunciação da lide já foram analisadas e definitivamente rejeitadas no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0638819-12.2023.8.06.0000, estando acobertadas pela preclusão consumativa. Assim, não cabe a esta Corte reabrir um debate que a ordem jurídica já encerrou, ensejando o não conhecimento do recurso nestes pontos. 3. Quanto a alegação de decadência, esta atinge a existência de um direito potestativo. No presente caso, portanto, é tecnicamente inaplicável, pois a pretensão de reparação por evicção é condenatória, sujeitando-se ao prazo prescricional, já afastado no caso concreto. Preliminar rejeitada. 4. Por fim, a ilegitimidade passiva, é aferida in statu assertionis, ou seja, à luz das alegações contidas na petição inicial, confundindo-se com o próprio mérito, já que demanda a análise de prova documental a fim de averiguar se os alienantes, ora apelantes, são ou não responsáveis pela evicção, sendo este o cerne da controvérsia. Preliminar rejeitada. 5. No mérito, sabe-se que o instituto da evicção, previsto no artigo 447 e seguintes do Código Civil, constitui uma garantia legal fundamental nos contratos onerosos, como a compra e venda. Ele protege o adquirente (evicto) contra a perda da coisa em razão de um vício no direito do alienante, reconhecido por uma decisão judicial que atribui o bem a um terceiro. O seu propósito é assegurar que o comprador receba a posse e a propriedade de forma plena e desembaraçada, tal como legitimamente esperado ao pagar o preço. 6. Observando as provas e documentos, consta nos autos que, em 13 de março de 2013, os autores, Lauro Rodrigues e Sueli Maria, adquiriram dos réus, Francisco Leandro e Maria Lileane Costa, um terreno situado em Sobral, registrado em matrícula nº 5011, pelo valor de R$ 115.000,00, formalizada por escritura pública de compra e venda (ID nº: 18895300). Posteriormente, os autores foram surpreendidos pela procedência de ação de usucapião movida por terceiro, Francisco de Assis Prado, tendo o imóvel em questão como objeto, distribuída em 26 de novembro de 2012, com a sentença de procedência em 13 de novembro de 2018 (processo nº 0046648-63.2012.8.0167). 7. Apesar da perda da propriedade e da posse do bem pelos autores ter sido reconhecida judicialmente em data posterior à escritura pública de compra e venda, observa-se que a sentença de usucapião tem natureza declaratória, não constitutiva, sendo que a causa jurídica da perda da evicção- o direito de propriedade do terceiro - já existia antes da celebração do contrato de compra e venda. Este é o exato cenário que o instituto da evicção visa proteger. Trata-se, portanto, de típica hipótese de evicção, nos termos dos artigos 447 e seguintes do Código Civil, e conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.272.253/GO). 8. Nesse caso, a responsabilidade do alienante é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação da perda do bem em favor de terceiro que detinha direito anterior. A garantia contra a evicção (art. 447, CC) não é uma sanção por um ato ilícito do vendedor, e sim, uma garantia objetiva, inerente aos contratos onerosos, que visa a restaurar o equilíbrio contratual rompido, posto que o comprador paga o preço na legítima expectativa de receber a propriedade plena e desembaraçada. Portanto, a responsabilidade pela evicção nada mais é do que o corolário lógico do dever de garantir a idoneidade jurídica do que se vendeu, restabelecendo o status quo patrimonial do adquirente lesado. 9. Dito isto, com base nos argumentos expostos e nas provas documentais, conclui-se que os apelados preenchem todos os requisitos para serem indenizados pela evicção: houve uma aquisição onerosa, a perda da propriedade por sentença judicial e a causa dessa perda era anterior ao contrato. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que os apelantes incluíram cláusula de exclusão da garantia ou de que informaram previamente os apelados sobre o risco específico na aquisição do imóvel, ônus que lhes incumbia. 10. Apelo parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer parcialmente do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da e. relatora. RELATÓRIO FRANCISCO LEANDRO COELHO ARAGÃO e MARIA LILEANE COSTA ARAGÃO interpuseram o presente recurso de apelação visando reformar a sentença proferida nos autos da ação indenizatória por evicção, ajuizada por LAURO RODRIGUES BONFIM e SUELI MARIA COUTINHO DE SÁ BONFIM. Na sentença, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral condenou os réus ao pagamento da restituição do valor de R$ 115.000,00, acrescido das despesas com registro do imóvel, tributos pagos, honorários advocatícios, e custas judiciais. Inconformados, os réus apelantes alegam, preliminarmente, a ilegitimidade ad causam, defendendo que a venda ocorreu de forma regular e que a usucapião foi ajuizada posteriormente. Argumentam também a prescrição e decadência do direito, sustentando que a contagem do prazo para a evicção deve ser de três anos. Os apelantes afirmam ainda a ofensa à coisa julgada material, pois afirmam que o tema já foi decidido em processos anteriores onde ficou comprovado o erro substancial. No mérito, sustentam que não houve evicção e alegam boa-fé na aquisição e venda do imóvel, argumentando que os compradores, ao adquirirem a propriedade, tinha ciência de que ele estava em litígio. Pedem também que seja reconhecida a denunciação da lide ao Sr. Antonio Fernandes Sousa Vieira, como o verdadeiro responsável pela condenação, caso seja mantida. Nas contrarrazões, LAURO RODRIGUES BONFIM e SUELI MARIA COUTINHO DE SÁ BONFIM defenderam a manutenção da sentença. Alegaram que os apelantes venderam um imóvel que não lhes pertencia, conforme reconhecimento judicial na ação de usucapião, sendo assim responsáveis pela evicção e devendo restituir o valor pago com correção desde a data do pagamento. É o relatório. VOTO Lauro Rodrigues Bonfim e Sueli Maria Coutinho de Sá Bonfim propuseram ação de indenização por evicção em face de Francisco Leandro Coelho Aragão e Maria Lileane Costa Aragão, alegando que em 13 de março de 2013, adquiriram dos réus, via escritura pública, um terreno situado em Sobral, matrícula nº 5011, situado a Rua Professor Manuel Pinto Filho, nº 546, bairro Padre Ibiapina, pelo valor de R$ 115.000,00. Segundo narrado, após a compra, os autores foram surpreendidos com a existência da ação de usucapião nº 0046648-63.2012.8.0167, proposta em 26 de novembro de 2012, por Francisco Assis Prado Aguiar, cujo pedido foi julgado procedente por sentença em 13 de novembro de 2018. A decisão declarou a aquisição originária da propriedade por usucapião, com base na posse exercida desde o ano de 2009. Os autores alegaram que essa perda judicial do imóvel configura evicção, nos termos dos artigos 447 e 450 do Código Civil, pois houve transferência do bem por quem não detinha legitimidade dominial. Requereram a restituição do valor pago pelo imóvel, R$ 115.000,00, o reembolso das despesas com tributos, registro e demais encargos, bem como a condenação ao pagamento de custas e honorários. O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Sobral julgou procedente o pedido, reconhecendo a ocorrência de evicção, nos termos dos artigos 447 e 450 do Código Civil, consignando que a perda do imóvel decorreu de causa jurídica preexistente à alienação, caracterizando-se a evicção. Por fim, determinou-se a condenação dos réus à restituição do valor pago pelo imóvel R$ 115.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como foram condenados ao pagamento das despesas de registro imobiliário (R$ 1.237,62), do ITBI (R$ 2.300,00), além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Dito isto, a controvérsia do presente recurso gira em torno da configuração da evicção em razão da perda do imóvel adquirido pelos autores por força de sentença de usucapião proferida em favor de terceiro. Preliminarmente, alegam os apelantes as teses de coisa julgada material, prescrição e denunciação da lide. Sobre tais matérias, tem-se que operada a preclusão, posto que já decididas em sede de agravo de instrumento (nº: 0638819-12.2023.8.06.0000), devidamente apreciado por esta Corte, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE EVICÇÃO. RECURSO PUGNANDO O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, DENUNCIAÇÃO À LIDE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DE TODAS AS TESES. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO DE EVICÇÃO QUE TRAZ PRETENSÃO JURÍDICA DIVERSA DAS AÇÕES ANTERIORES (USUCAPIÃO E ANULATÓRIA). PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL E NÃO TRIENAL QUANDO A EVICÇÃO É ORIUNDA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. OBJETIVO ÚNICO DOS AGRAVANTES DE EXIMIREM-SE PELO EVENTO DANOSO ATRIBUINDO-O A TERCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, INSTITUTO QUE NÃO PODERÁ SER UTILIZADO PARA TUMULTUAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA LEI. ALIENANTE QUE É GARANTIDOR INTEGRAL PELO DESEMBARAÇO DO IMÓVEL ALIENADO, SOB PENA DE RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 449 E 450 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de ação de evicção proposta pelos agravados, em razão de suposta venda pelos agravantes de imóvel pertencente à terceira pessoa, ocasionando prejuízos que ensejariam o reembolso dos valores gastos para aquisição do bem. As partes requeridas interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento, alegando em suas razões, pedido de extinção do feito por coisa julgada, prescrição trienal, necessidade de acolhimento do pedido de denunciação à lide e litisconsórcio passivo necessário. 2. Inicialmente, quanto a alegação de coisa julgada, entendo que esta não se faz presente, tendo em vista que as ações anteriores que envolviam as partes, sob as quais paira o manto da coisa julgada material, trataram de pretensões jurídicas diversas (usucapião e anulatória de contrato), sendo esta última julgada em seu mérito por decadência, contudo, com causa de pedir fundada em reconhecimento de vício de vontade por erro, e não na evicção causada pela perda da propriedade. Em complemento, de acordo com o art. 504 do CPC, denota-se que tanto os motivos, quanto os fatos que fundamentaram a sentença, estão fora dos limites objetivos da coisa julgada. Tese rejeitada. 3. No que concerne a prescrição, importante frisar que o Superior Tribunal de Justiça entende como decenal, e não trienal, o aludido prazo para interpor a ação de evicção, quando oriunda da relação contratual. Portanto, tendo em vista que a decisão de usucapião que impôs a perda da propriedade dos agravados somente fora proferida em 2018, afasto a tese de prescrição no caso concreto. 4. Quanto ao pedido de denunciação à lide da cadeia de domínio do imóvel, não assiste razão aos agravantes, considerando que o Superior Tribunal de Justiça dispõe que "não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximirse daresponsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade aterceiro" ( AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe 30/9/2019). Dito isto, e levando-se em conta que o instituto não poderá servir para tumultuar e dificultar o andamento processual, faz-se necessária a manutenção da decisão interlocutória vendado a denunciação à lide. 5. No tocante ao pedido de litisconsórcio passivo necessário com o Município em razão do pedido de devolução dos valores relativos ao ITBI, também não há fundamentos para acolhimento da tese, vez que, a evicção é responsabilidade que decorre da própria Lei, sendo o alienante garantidor do desembaraço do imóvel alienado, sob pena de ressarcir integralmente o evicto, por todos os valores os quais foram obrigados a suportar, tais como taxas de financiamento, ITBI e emolumentos de Registro Imobiliário, para registro, além do valor pago pelo imóvel. Ou seja, é devida a indenização pelos prejuízos que diretamente tenham sido resultados da evicção, a teor do disposto nos artigos 449 e 450 do Código Civil, sendo desnecessário o litisconsórcio passivo no caso. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Em relação a tese de decadência, observa-se que a ação de evicção, sob o ponto de vista da natureza jurídica, é condenatória porque visa obrigar o alienante (vendedor) a reparar os prejuízos sofridos pelo adquirente (comprador) em razão da perda da posse ou propriedade do bem, em decorrência de uma decisão judicial ou administrativa que reconhece um direito anterior do terceiro. Dito isto, não há aplicação de prazo decadencial, e sim, prescricional, o que já foi analisado em sede de agravo de instrumento, portanto, preclusa sua discussão na oportunidade. BEM MÓVEL - Arrematação de veículo em leilão - Apreensão do bem - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas proposta contra a vendedora e o leiloeiro - Sentença de reconhecimento da ilegitimidade passiva do leiloeiro e de pronunciamento da decadência e da prescrição - Apelo do autor - Ilegitimidade passiva do leiloeiro corretamente reconhecida - Evicção - Hipótese não submetida a decadência - Prazo prescricional decenal - Prescrição afastada - Apreensão comprovada - Obrigação da vendedora de restituir integralmente as quantias pagas pelo comprador, inclusive a título de comissão do leiloeiro - Artigo 450, caput e inciso II, do Código Civil - Ação procedente em relação à vendedora - Restituição das partes à situação originária - Responsabilidade da vendedora pelos débitos incidentes sobre o veículo - Apelação parcialmente provida(TJ-SP - AC: 10002827720218260004 SP 1000282-77.2021.8.26 .0004, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 10/08/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO PRINCIPAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE - AFASTADAS - NECESSIDADE DE INTEGRAR O POLO PASSIVO, POIS DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO ACOLHIDA - AÇÃO CONDENATÓRIA QUE NÃO SE SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL SUSCITADO - MÉRITO - COMPRA DE IMÓVEL VÍCIOS DE EDIFICAÇÃO - FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO - CONSTATADO DEFEITO NO MURO DE ARRIMO - RESPONSABILIDADE DAS PARTES CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL MANTIDA - READEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE DANO MORAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0007699-62.2010 .8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J . 31.10.2018) (TJ-PR - APL: 00076996220108160069 PR 0007699-62.2010 .8.16.0069 (Acórdão), Relator.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 31/10/2018, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2018) Por fim, em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, observa-se que a tese suscitada se confunde com o próprio mérito, posto que adentra na análise probatória quanto ao marco inicial da perda de propriedade e da venda do imóvel. Ultrapassada as preliminares, em análise, observando as provas e documentos, consta nos autos que, em 13 de março de 2013, os autores adquiriram dos réus um terreno situado em Sobral, matrícula nº 5011, pelo valor de R$ 115.000,00, formalizada por escritura pública de compra e venda (ID nº: 18895300). Posteriormente, os autores foram surpreendidos pela procedência de ação de usucapião movida por FRANCISCO ASSIS PRADO AGUIAR, distribuída em 26 de novembro de 2012, (processo nº 0046648-63.2012.8.0167), com a sentença de procedência em 13 de novembro de 2018. A perda da propriedade e da posse do bem pelos autores foi reconhecida judicialmente em data posterior à aquisição e ao registro, mas com fundamento em posse qualificada exercida desde 2009, conforme reconhecido na sentença de usucapião, ou seja, trata-se, portanto, de típica hipótese de evicção, nos termos dos artigos 447 e seguintes do Código Civil. Da Evicção Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; A jurisprudência é pacífica no sentido de que a evicção se configura quando o adquirente perde a posse ou a propriedade do bem por decisão judicial que reconhece direito anterior de terceiro. Na mesma linha, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1272253/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 18.12.2023) Dito isto, sabe-se que a responsabilidade do alienante é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação da perda do bem em favor de terceiro que detinha direito anterior. No caso, ainda que os apelantes aleguem a ciência da ação de usucapião somente após a venda do imóvel aos autores, a causa da evicção - a posse prolongada e qualificada do usucapiente desde 2009 - é anterior à celebração do contrato, sendo plenamente aplicável a garantia lega Não há cláusula no instrumento de compra e venda que exclua a responsabilidade dos alienantes, tampouco se pode falar em ciência inequívoca dos autores acerca da litigiosidade da coisa, especialmente porque, ao tempo da aquisição, não havia nenhuma informação envolvendo o imóvel ou possível litigiosidade da coisa. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REABERTURA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE APELAÇÃO - DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO (ART. 507 DO CPC)- APELADO TEMPESTIVO - QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA FAVORÁVEL À RECORRENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - EVICÇÃO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - PERDA DA PROPRIEDADE EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL POSTERIOR - USUCAPIÃO - DIREITO DO EVICTO - RESPONSABILIDADE DO TRANSMITENTE - REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS MATERIAIS - VALOR DO IMÓVEL NA ÉPOCA EM QUE SE EVENCEU - ART. 450 DO CÓDIGO CIVIL - - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO. 1- Impugnados os fundamentos contidos na sentença, não há de se falar em infringência ao princípio da dialeticidade (art . 1.010, III, do CPC). 2- O ato judicial que determina reabertura do prazo recursal possui natureza de decisão interlocutória, desafiando interposição de agravo de instrumento, sob pena de preclusão. De tal modo, a apelação interposta quinze dias após a intimação da decisão não recorrida de reabertura do prazo recursal é tempestiva . 3- A parte litigante não dispõe de interesse de recorrer da sentença quanto à matéria que foi decidida de forma que lhe foi favorável ou acerca de tema que não foi objeto da ação. 4- Consoante o art. 447 do Código Civil, ocorrendo a perda da coisa adquirida por meio de contrato oneroso, em ação movida por terceiro fundada em direito anterior, o adquirente tem o direito de voltar-se contra o alienante. 5- Havendo perda total da propriedade do imóvel em razão de decisão judicial posterior em ação de usucapião e que a adquirente não possuía ciência da litigiosidade sobre o bem, fica configurada evicção e, por conseguinte, o direito à reparação de danos, como as despesas contratuais e preju ízos resultantes da evicção, custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art . 450 do Código Civil. 6- Pela perda total sofrida, tem o evicto direito à restituição do preço pelo valor do imóvel ao tempo em que se evenceu (art. 450, par. único, do CC/2002) . 7- É ônus da parte autora comprovar o que "razoavelmente deixou de lucrar" (art. 402 do Código Civil), para a configuração do dever de indenizar por lucros cessantes, de modo que, inexistindo prova nesse sentido, há de ser confirmada a improcedência do pedido correspondente. 8- Havendo negligência por parte do alienante que resultou em lesão a direito da personalidade da adquirente/evicta, há de se reconhecer ocorrência dos danos morais indenizáveis. 9- A quantificação da indenização por danos morais fica sujeita a juízo ponderativo, devendo atender aos exatos fins a que se destina, com equilíbrio, parcimônia, sem representar enriquecimento sem causa da parte lesada nem, tampouco, injusto excesso ao causador do dano, consoante desejadas razoabilidade e proporcionalidade contextuais, na conformidade das circunstâncias do caso concreto . (TJ-MG - AC: 10183150019333001 Conselheiro Lafaiete, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 08/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021). No caso em análise, a cronologia dos fatos é irrefutável e demonstra a anterioridade da causa da perda. A posse do terceiro que usucapiu o imóvel iniciou-se em 2009; a ação de usucapião foi ajuizada em novembro de 2012; o contrato de compra e venda entre apelantes e apelados foi celebrado em março de 2013. A sentença que declarou a usucapião, proferida em 2018, possui natureza declaratória, ou seja, ela apenas reconheceu um direito de propriedade que já havia se consolidado no passado, antes mesmo da alienação. Fica claro, portanto, que o vício no direito dos alienantes era preexistente ao negócio jurídico, o que atrai a aplicação da garantia da evicção. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que os apelantes incluíram cláusula de exclusão da garantia ou de que informaram os apelados sobre o risco específico na aquisição do imóvel, ônus que lhes incumbia. Portanto, não há fundamentos para reforma da sentença, que aplicou corretamente o instituto ao caso concreto. DISPOSITIVO. Com base nos termos expostos, CONHEÇO parcialmente do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus próprios termos. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze) por cento sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, 11 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Adao Ribeiro Dos Santos x Vicente Da Cunha Souza

ID: 312251033

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004624-65.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADAO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VICENTE DA CUNHA SOUZA

Sentença Tipo A

Advogados:

ENRIKY ARAUJO CASTRO

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CRISTIAN TRINDADE RIBAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIONATHAN DE OLIVEIRA DOMINGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1004624-65.2024.4.01.4302 AUTOR: ADAO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DIONATHAN DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1004624-65.2024.4.01.4302 AUTOR: ADAO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DIONATHAN DE OLIVEIRA DOMINGUES - GO44372 REU: VICENTE DA CUNHA SOUZA ASSISTENTE: FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogados do(a) REU: CRISTIAN TRINDADE RIBAS - TO9607, ENRIKY ARAUJO CASTRO - TO13.108 SENTENÇA Tipo “A" - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Adão Ribeiro dos Santos em face de Vicente da Cunha Souza inicialmente perante na justiça estadual em 2016. A parte autora narra ser a legítima possuidora do imóvel rural denominado Fazenda Dois Capão, situado no Município de Paranã e próximo ao córrego de Lage. Narra, ainda, que o requerido estaria fazendo uma "picada" para construção de cerca na Fazenda Jerusalém. Informa que o imóvel foi adquirido, por meio de escritura particular de cessão de direitos possessórios. Aduz que o requerido está cometendo esbulho apropriando indevidamente de sua propriedade. Requereu tutela de urgência para reintegração de posse. Decisão id 2155092330 – pag.27 deferiu o pedido liminar de reintegração de posse. INCRA manifestou nos autos no id 2155092330 – pag.45 informando que a área objeto da ação judicial acima aludida coincide com a área discutida em processo administrativo de delimitação e regularização fundiária do Território da Comunidade Remanescente de Quilombos Claro, Prata e Ouro Fino, desenvolvido pelo INCRA por meio do processo de nº 54400.000429/201427, em anexo. Requereu a suspensão do processo judicial, da decisão liminar já proferida, bem como a remessa dos autos à justiça federal. VICENTE DA CUNHA SOUZA apresentou contestação no id 2155092330-pag.393. Requereu, preliminarmente, justiça gratuita e incompetência absoluta do juízo. Narra que mora na referida região desde que nasceu, bem como trabalha na área em litígio plantando desde os seus 15 (quinze) anos de idade. Alega que durante 40 anos cultivando nessa área nunca havia aparecido alguém dizendo ser detentor de posse ou propriedade. Alega que que no ano de 2014, ficou sabendo que o Senhor conhecido por “Belisco” ex-vereador de Paranã-TO, morador no povoado Campo Alegre, era suposto dono da área onde se cultiva a terra desde tempos remotos. O suposto dono teria dito que poderia plantar, no entanto, depois de algum tempo, ficou sabendo que teria vendido esta área para o autor da demanda. Ao passar exatamente 2 (dois) anos depois dessa conversa, o requerente juntamente com o Senhor “Belisco” foi até a posse do requerido proibindo que plantasse mais na área, local de onde sempre tirou o sustento de sua família. Conta que a parte autora esteve no dia 13 de fevereiro de 2017, cortando o arame da cerca que protegia sua roça e colocou propositalmente seu rebanho bovino que destruiu toda a mandioca do requerido. No mérito, sustenta que o autor sequer trouxe aos autos mapa e memorial descritivo do suposto imóvel em demanda com suas confrontações e limítrofes, não sabendo precisar a exata localização da posse alegada, portanto, dever de plano ser julgada improcedente. Entende que o autor não demonstrou requisitos do artigo 561 do CPC. Requer a revogação da liminar e concessão de proteção possessória. Decisão id 2155092330-pag.449 declarou incompetência da justiça estadual determinado a remessa dos autos para justiça federal. O autor requereu nova intimação para o requerido cessar suposto esbulho. Id 2155092330-pag.475. Decisão id 2155092330-pag.481/482 proferida pela justiça federal reconheceu a incompetência do juízo para o processamento e julgamento da lide porque não se evidencia nenhum prejuízo a bens, interesses ou serviços do ente público federal determinando que os autos retornarem à Comarca de origem. Despacho id 2155092330-pag.485 determinou a especificação de provas. A parte requerida requereu reconsideração da decisão liminar e designação de audiência. id 2155092330-pag.505 A parte requereu designação de audiência para oitiva de testemunhas. Id 2155092409-pag.22 A parte requerida peticionou alegando que não foi designada a necessária audiência de justificação prévia, nem intimação do ministério público facultando-o a manifestar se há interesse tendo em vista que se trata de uma comunidade quilombola, bem como não se realizou inspeção judicial para melhor analisar o pleito liminar. Requereu designação de audiência de justificação ou mediação. Id 2155092409-pag.35 Decisão Id 2155092409-pag.39 determinou a parte autora para apresentar, em 15 dias, o mapa e memorial descritivo e as devidas confrontações. A parte autora juntou documentos no Id 2155092409-pag.49/50. Despacho determinou a intimação das partes para especificação de provas. Id 2155092409-pag.53 A parte requerida apresentou arguição de incidente de falsidade de documento no Id 2155092409-pag.58. Alega que os documentos apresentados pela parte autora são falsos e extemporâneos ao ajuizamento da causa. A parte requerida requereu juntada de novos documentos, apresentação de rol de testemunhas, bem como, a realização de perícia judicial. Id 2155092409-pag.68. A parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento. Id 2155092409-pag.93 A parte autora pugnou pela improcedência do incidente. Id 2155092409-pag.100. A parte requerida pugnou pelo processamento do incidente, intimação do MPF. Fundação Palmares e INCRA. Id 2155092409-pag.108. Despacho determinou expedição de ofício para INCRA para que informe se as comunidades Claro, Prata e Ouro Fino, foram reconhecidas como comunidades quilombolas, desde quando e se a área discutida nesses autos se encontra dentro de alguma comunidade quilombola, devendo instruir o pedido, devendo ser instruído o ofício com o mapa do evento. Id 2155092409-pag111 Ofício do INCRA no Id 2155092409-pag125/129. A parte requerida manifestou requerendo remessa para justiça federal e condenação dos autores pelos prejuízos sofridos em razão da tutela. Id 2155092409-pag135. Despacho id 2155092409-pag140 determinou as partes para apresentar quesitos em relação ao incidente e novo ofício ao INCRA. A parte requerida apresentou quesitos no id 2155092409-pag146. Decisão id 2155092409-pag.162 declarou incompetência da justiça estadual determinado a remessa dos autos para justiça federal bem como, revogou decisão liminar proferida nos autos. Despacho id 2164719697 determinou a intimação do MPF, INCRA e Fundação Palmares. O MPF manifestou pela competência da justiça federal e indicou que atuará na condição de custos iuris. Id 2165701220 A parte requerida pugnou pela revogação da liminar e competência da justiça federal. Id 2167390204 O INCRA manifestou que tem interesse em acompanhar a demanda na qualidade de assistente simples da Comunidade Quilombola/VICENTE DA CUNHA SOUZA (000.207.861-90), sem prejuízo de que, em momento posterior, modifique a forma de intervenção que melhor atenda ao interesse processual da Autarquia. Id 2170586715 A FCP tem interesse em integrar a lide na modalidade assistência simples da Comunidade Quilombola/ VICENTE DA CUNHA SOUZA. Id 2170586728 Decisão id 2180590011 determinou a intimação das partes para especificação de provas. O INCRA informou desinteresse na produção de provas. A FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES – FCP juntou a Portaria nº 41, de 14 de março de 2014, emitida pela Fundação Cultural Palmares, que reconhece a Comunidade de Claro, Prata e Ouro Fino, localizada no Município de Paranã/TO, registrada no Livro de Cadastro Geral nº 016, sob o Registro nº 2.043, fl. 062, vinculada ao processo administrativo nº 01420.014185/2013-84. Informou que não possui outras provas a produzir, além daquelas já constantes dos autos, em especial a documentação acostada sob o ID2170586716,2155092330(a partir de fl.44) e2155092409, a qual considera suficiente para demonstrar os fatos sob discussão. Id 2182401674 Vicente, parte requerida, pugnou pela designação da audiência de conciliação. Requer produção de prova testemunhal e perícia técnica para delimitação da área em litígio. Id 2185108551 É o relatório. Decido. Preliminares Pedido de gratuidade de justiça autor Adão Ribeiro É firme a orientação do STJ de que a declaração de hipossuficiência prevista no caput no art. 4° da Lei 1.060/1950 detém presunção relativa de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida da capacidade econômica do postulante. Para fins de concessão da gratuidade da Justiça é necessária a adoção de um critério objetivo. No caso dos autos, a parte autora não comprovou anexando declaração de imposto de renda ou contracheque provando que recebe salário abaixo da faixa de isenção do IRRF. Logo, pelo critério objetivo adotado por este Juízo, não faz jus a parte autora a gratuidade. Ademais, há evidente contradição nas informações prestadas pelo autor, pois em que pese o autor autoqualificar-se como lavrador residente na zona rural de Paranã/TO, no documento 2155092409 - Pág. 44 o autor qualifica-se como pedreiro morador em aparecida de Goiânia/GO e em outro documento 2155092330 - Pág. 22 o autor declara-se como corretor de imóveis residente na rua dourados 125, aparecida de Goiânia/GO. Não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. Indefiro os benefícios da justiça gratuita Pedido de gratuidade de justiça parte demandada Vicente da Cunha A parte requerida alega não ter condições de pagar as despesas do processo. No caso, há amplo acervo documental comprovando que a parte requerida é integrante da Comunidade Quilombola Claro, Prata e Ouro Fino localizada em zona rural com evidentes sinais de hipossuficiência econômica. Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente. Mérito Os elementos dos autos são suficientes ao julgamento da lide, não demandando dilação probatória, estando o feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nestes termos, indefiro o pedido de produção de provas solicitada pela parte requerida no id 2185108551. Cabe, desde logo, destacar que nas ações possessórias não se discute a propriedade, mas tão-somente a posse, nos termos do art. 557 do CPC. Por sua vez, o parágrafo único do citado artigo dispõe que não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. A parte autora propôs a ação possessória juntado como provas ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS (id 2155092330-pag.22) supostamente celebrada em 15/03/2014, tendo como vendedor, o Sr. ADELIAR TELES DE FARIAS e comprador, o Sr. ADAO RIBEIRO DOS SANTOS, assinado tão somente pelo cessionário comprador, não acompanhando assinatura de testemunhas instrumentárias, bem como, não foi reconhecido assinatura em cartório. O documento encartado no id 2155092330-pag.22 não possui requisitos mínimos de validade e ao que parece foi produzido de forma unilateral pelo Sr. Adão Ribeiro já que só possui sua assinatura em um documento de compra e venda. Do mesmo modo, boletim de ocorrência (id 2155092330-pag.22) lavrado por autoridade policial com declaração unilateral do autor sem notícia de outras provas também não possui nenhum valor jurídico já que qualquer pessoa pode comparecer perante a polícia prestando declarações até mesmo falsas e ainda sim será lavrado boletim de ocorrência, porém ressaltando que existe um tipo penal previsto no artigo 340 que pune a falsa comunicação de crime ou contravenção penal. De modo totalmente contraditório o autor, após intimação do despacho id 2155092409-pag.39 que determinou a juntada de mapa e memorial descritivo, juntou aos autos documentos extemporâneos com datas recentes com dados diferentes do inicial, destaco o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural (id 2155092409-pag.44/45), em nome de pessoa diversa do documento trazido na inicial no id 2155092330-pag.22, com data firmada em 13 de novembro de 2019, ou seja, a demanda fora protocolada em 17 de outubro de 2016 e o contrato de compra lavrado em 2019. Ademais, a documentação posterior apresenta divergências com a inicial que indicou como suposto cedente de direitos possessórios, a pessoa do Sr. Adeliar, enquanto nos documentos juntados posteriormente, a cedente é Edinália. As incongruências observadas no processo enfraquecem a narrativa do autor e quando corroboradas com outras provas do processo a conclusão inafastável é que o autor é o invasor de terras e não vítima. A parte requerida na sua defesa apresentou como prova de sua posse certidão de autodefinição da comunidade de Claro, Prata e Ouro fino como remanescentes de quilombo emitida pela Fundação Palmares no id 2155092330-pag 413, boletim de ocorrência no id 2155092330-pag 414/415, atestado de vacinação de animal com endereço no Sítio Lages localizado no município de Paranã/TO emitido pela ADAPEC em 2012, relação das famílias cadastradas nas comunidades Quilombolas de Claro, Prata e Ouro fino emitida pelo INCRA constando o nome do requerido no id 2155092330-pag.418/420, Ata da Associação das comunidades Quilombolas de Claro, Prata e Ouro fino em reunião realizada 09/08/2013 registrada em cartório constando o nome do requerido como participante id 2155092330-pag.426. O INCRA informou no id 2170586715 que a localização apresentada na folha 711 do Anexo ao Ofício n. 00169/2025/GEACFDIN/EFIN1/PGF/AGU (SEI nº 23042345), coordenadas 13º 13' 30.5" S / 47º 40' 02" W, a moradia do Sr. Vicente da Cunha Souza está localizada dentro da área do Território Quilombola Claro, Prata e Ouro Fino, município de Paranã /TO. A Fundação Cultural Palmares – FCP informou no id 2182401674 que “A Comunidade Claro, Prato e Ouro Fino, situada no município de Paranã- TO, foi certificada pela FCP em 2014. As referidas comunidades possuem uma trajetória histórica de mais de 250 anos. Por compartilharem o mesmo território geográfico e integrarem o mesmo tronco familiar Kalunga (site do governo do Tocantins: https://www.to.gov.br/cidadaniaejustica/noticias/comunidades-do-claro-prata-e-ouro-fino-sao-reconhecidas-como-remanescentes-de-quilombo/w6v1hxg4c76). Consta nos autos que VICENTE DA CUNHA SOUZA faz parte da comunidade quilombola”. Ainda que não se discuta propriedade em ação possessória, vale ressaltar que a área discutida nos autos é terra devoluta do Estado sem nenhum registro de matrícula no cartório de imóveis de modo que o autor não poderia exercer a posse de área pública sendo tolerado ato de mera detenção, porém restou comprovado que o autor nunca exerceu posse da área pois há inúmeras provas que a comunidade quilombola ocupa a região há mais de 200 anos, sendo que o requerido Vicente da Cunha, integrante da comunidade quilombola, nasceu em 1974 e permanece no lugar até os dias de hoje, por óbvio sua posse é mais antiga do que a posse do autor, esta que em realidade nunca existiu, bem como a dos supostos vendedores-cedentes. Não obstante, o autor alegue ser possuidor da área litigiosa, não houve nos presentes autos, a imprescindível demonstração de que exercia a posse anterior do imóvel, no momento de sua ocupação pelos indivíduos remanescentes quilombolas, a justificar a improcedência do pedido possessório, de modo que, as terras ocupadas devem permanecer em poder do requerido Vicente da Cunha Souza. Ademais, há de se registrar que, segundo documentação acostada aos autos, encontra-se pendente no INCRA procedimento administrativo para fins de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos remanescentes da Comunidade Quilombola de Claro, Prata e Ouro fino, no qual a suposta propriedade objeto da lide foi expressamente listada como possível integrante do território pleiteado, a recomendar a manutenção do imóvel litigioso em poder das famílias que compõem a referida comunidade quilombola, até a conclusão do referido procedimento demarcatório. Com efeito, prevalece a presunção de legalidade dos atos administrativos que atestam que a região é ocupada pelos remanescentes da Comunidade Quilombola possuindo proteção constitucional prevista no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) reconheceu o direito à terra aos remanescentes das comunidades de quilombos: “Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”. Vale ressaltar que os inúmeros conflitos possessórios existentes na região fundiária do Território da Comunidade Remanescente de Quilombos Claro, Prata e Ouro Fino são oriundos da inércia do INCRA no cumprimento de seu dever legal em demarcar a área conforme regulamentado nos Decretos 4.883 e 4.887, uma vez que os conflitos existentes são derivados principalmente em face da indefinição da questão fundiária. A propósito, no caso, diante da mora do INCRA no exercício do seu mister, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública nº 1000282-11.2024.4.01.4302 que visa compelir o Instituto de Terras do Estado do Tocantins a suspender imediatamente todos os procedimentos de titulação na Região de Paranã/TO, notadamente a regularização dada na região dos cursos d'água do Rio Claro, do Rio Prata e do Rio Ouro Fino, bem como a se abster de dar prosseguimento a novos requerimentos até a regularização fundiária definitiva do território das comunidades quilombolas Claro, Prata e Ouro Fino. A ação civil pública, atualmente, encontra-se suspensa aguardando finalização pelo INCRA do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID da Comunidades Quilombolas do Claro, Prata e Ouro Fino. Portanto, é caso de improcedência da ação. Importante ressaltar que a ação de reintegração de posse (o pedido possessório) tem natureza dúplice. Isso quer dizer que, se improcedente, está decidida a manutenção de posse pelo réu. Tutela de urgência revogada e o dever de indenizar os prejuízos causados à parte adversa. Decisão id 2155092330 – pag.27 deferiu o pedido liminar de reintegração de posse. Em sede de contestação o requerido Vicente da Cunha informou que devido a liminar de reintegração de posse, o autor cortou o arame da cerca que protegia sua roça e colocou propositalmente seu rebanho bovino na área destruindo toda plantação de mandioca. Requer a condenação da parte autora em indenização por dano material pela destruição da plantação consumida pelo gado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos do Código de Processo Civil dispõe o artigo 302 que: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; No caso, diante da improcedência da ação, o autor deve responder pelos prejuízos causados ao requerido pela utilização da área objeto da lide em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, sem prejuízo da imediata reintegração de posse em favor do requerido VICENTE DA CUNHA SOUZA tendo em vista a informação que por força de liminar o autor tomou posse da terra sem informação de retorno ao status quo mesmo ante a revogação da tutela outrora deferida. Litigância de má-fé do autor Disciplina o artigo 80, do CPC, que se considera litigante de má-fé alterar a verdade dos fatos, bem como deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. No caso concreto, a parte autora, altera a verdade dos fatos declarando possuidor de área pública inserida em território ocupado por Comunidade Remanescente de Quilombos Claro, Prata e Ouro Fino com objetivos evidentemente econômico e utilizando de processo judicial para almejar objetivo ilegal. O autor utilizou dolosamente como prova de posse escritura particular de cessão de direitos possessórios (id 2155092330-pag.22) assinado tão somente pelo autor e ao que parece foi produzido de forma unilateral pelo mesmo visando induzir a erro o sistema de justiça para obter posse de área que nunca lhe pertenceu efetivamente. Trata-se de evidente litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC, com ofensa à clausula geral de processo que confere proteção objetiva da confiança e lealdade (treu und glauben). A citada conduta afronta o princípio da boa-fé processual, em especial na vertente que proíbe abuso de direitos processuais (der missbrauch prozessualer befugnisse), que merece interpretação objetiva. No caso, o autor deve ser condenado nas penalidades do artigo 81 do CPC. Tutela provisória em favor da parte requerida Vicente da Cunha Souza para imediata reintegração de posse Entendo presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito foi analisada junto com o mérito, ou seja, estão presentes os requisitos exigidos para reintegração de posse tendo em vista a informação que por força de liminar o autor tomou posse da terra sem informação de retorno ao status quo. O perigo da demora, por sua vez, decorre que a parte requerida está privada de utilizar a terra para cultivo e produção de subsistência, ademais restou cabalmente comprovado que a área que o autor alega ser possuidor em verdade encontra-se localizada dentro do Território Quilombola Claro, Prata e Ouro Fino, município de Paranã /TO. Dispositivo Mediante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação extinguindo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte autora nos termos da fundamentação. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte requerida nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários sucumbências, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do que dispõem o art. 85, §§3º e 4º, do CPC. Condeno a parte autora a ressarcir os prejuízos causados ao requerido pela utilização da área objeto da lide em montante a ser apurado em cumprimento de sentença nos termos do que dispõem o art. 302, inciso I do CPC. Aplico multa ao autor, por litigância de má-fé, a qual arbitro em 10% do valor corrigido da causa e condeno a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou nos termos do artigo 81 do CPC, valores a serem apurados em cumprimento de sentença. Considerando a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora, conforme fundamentação desta sentença, concedo a tutela de urgência com ordem judicial destinada a reintegrar VICENTE DA CUNHA SOUZA na posse do Sítio Lages localizado dentro da área do Território Quilombola Claro, Prata e Ouro Fino, município de Paranã /TO que foi objeto de esbulho e determinar que o autor Adão Ribeiro dos Santos, no prazo de 15 (dez) dias, remova as cercas, animais, além de outras instalações irregulares de sua propriedade que se encontrarem dentro da área do Território Quilombola Claro, Prata e Ouro Fino, município de Paranã /TO indicado no id 2170586716, desocupando totalmente a área invadida e se abstenha da prática de qualquer ato que possa dificultar, impedir, obstaculizar, turbar, esbulhar ou ainda molestar, de alguma maneira, a posse mansa e pacífica do Sr. Vicente da Cunha Souza sobre a área especificada. Em caso de descumprimento desta decisão judicial, será aplicada multa diária individual no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cujo valor será revertido em favor do requerido e cuja execução se dará de forma imediata, sem prejuízo da apuração do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Esgotado o prazo sem cumprimento voluntário da desocupação, comunicado nos autos pela parte ré, determino a expedição de mandado de reintegração de posse da área objeto da demanda que será cumprido pelo oficial de justiça, observadas as cautelas de praxe, ficando desde já autorizada a utilização de força policial para o cumprimento de tal medida, inclusive, se imprescindível, com remoção e arrombamento de obstáculos (art. 144, § 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Diante da fungibilidade das tutelas possessórias, no referido mandado deverá constar a possibilidade de conversão do amparo judicial aqui fixado em interdito de posse, caso exista apenas turbação desta. Cumpra-se com urgência. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e após transcursos de prazo para manifestações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido, ao arquivo. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL

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Thays Lima Rodrigues e outros x Coopsalve Cooperativa De Trabalho De Profissionais Na Area Da Saude e outros

ID: 323661629

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000282-96.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAYS LIMA RODRIGUES WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

ELLEN JULIANA CARDOSO LIMA

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ELIANA RODRIGUES DA SILVA DE JESUS CHRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TCHAKMAKIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000282-96.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: THAYS LIMA RODRIGUES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000282-96.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: THAYS LIMA RODRIGUES RECLAMADO: COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c925a30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 11 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 22 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A THAYS LIMA RODRIGUES, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE e GERHOSP SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitida para laborar como técnica de enfermagem em prol da segunda reclamada em 28/06/2023, sem o devido registro, tendo sido dispensada sem justa causa em 03/12/2024. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 142.990,10. Juntou documentos. Em defesa as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Laudo pericial para apuração da insalubridade (fls. 451). Em audiência, foi ouvida a autora. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais facultadas às partes. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor apresentado na inicial está adequado com os pedidos formulados pelo reclamante, além de a reclamada ter impugnado de maneira genérica, não indicando o valor que entende devido. Ademais, as rés não têm interesse na sua alteração, uma vez que, na hipótese de sucumbência, as custas serão calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, e não sobre aquele dado à causa. Por fim, foi-lhes garantido o rito processual ordinário, com ampla dilação probatória, não tendo sofrido qualquer prejuízo processual (artigo 794 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização solidária dirige-se contra as reclamadas. Assim, compete-lhes responder ao feito. A existência e a extensão da sua responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Aduz a reclamante que foi admitida para laborar como Técnica de Enfermagem em prol da segunda reclamada, por meio da primeira ré, de 28/06/2023 a 03/12/2024, sendo-lhe exigida a condição de cooperada autônoma, em que pese presentes todos os requisitos da relação de emprego. Sustenta, assim, a nulidade da contratação através do sistema de cooperativa e pede o reconhecimento de liame empregatício com a segunda demandada durante o período laborado, bem como a responsabilidade solidária das rés. As rés sustentam a regularidade da prestação de serviços por meio da cooperativa, motivo pelo qual não haveria falar em declaração de vínculo empregatício. Analiso. Como bem se sabe, o artigo 442 da CLT não fixa presunção de caráter absoluto, mas simples presunção relativa de ausência de vínculo de emprego entre o trabalhador e a cooperativa ou entre aquele e os tomadores de serviços desta. O objetivo da regra teria sido o de retirar do rol empregatício relações próprias às cooperativas — desde que não comprovada a roupagem ou utilização meramente simulatória de tal figura jurídica. Comprovado que o envoltório cooperativista não lida com profissionais efetivamente autônomos e desatende, ainda, às finalidades e princípios imanentes ao cooperativismo (princípio da dupla qualidade e princípio da retribuição pessoal diferenciada), fixando vínculo caracterizado por todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, não há como se evitar o reconhecimento desta relação empregatícia, afastando-se a simulação perpetrada. No caso dos autos, incontroverso que o labor da autora se deu sempre em favor da segunda reclamada, em escala fixa de trabalho, com anotação de ponto (fls. 190). Ainda, a segunda ré possui o seguinte objeto social: “prestação de serviços na área da saúde, abrangendo ambulatório, pronto socorro, serviços hospitalares com internação, home care, clínica geral, serviços médicos com plano de saúde, contratando hospitais, prontos socorros e demais entidades que trabalhem na área de saúde, bem como médicos e outros profissionais habilitados pra tal mister e inclusive serviços odontológicos”, dentre outros. (fls. 125). Ou seja, o labor da reclamante, como técnica de enfermagem, se dava em atividade principal da segunda reclamada, guardando relação específica com a admissão da autora aos quadros da primeira ré. Acrescento que os "controles de produtividade" anexados pela primeira reclamada se tratam efetivamente de controles de ponto, o que evidencia uma subordinação direta dos cooperados à tomadora. Nas verdadeiras cooperativas, a oferta de serviços a terceiros é mero instrumento para alcançar o objeto primário de prestar serviços aos seus próprios associados, não havendo elementos nos autos que apontem para o atendimento do princípio da dupla qualidade, uma vez que a autora não foi beneficiária de qualquer atividade, função, serviço ou vantagem prestados pela cooperativa em seu favor, recebendo tão somente o pagamento de remuneração pelo trabalho realizado. Ressalte-se que o mero convênio da cooperativa com seguradora para contratação de seguro de vida pelos cooperados não é benefício suficiente para caracterização da dupla qualidade. Assim, considerando que a reclamante laborava em escala 12x36, com horário determinado, das 7h às 19h, de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, impõe-se o reconhecimento da nulidade da prestação de serviços como cooperado, bem como a declaração do vínculo empregatício com a segunda ré, no período de 28/06/2023 a 03/12/2024. Em decorrência do reconhecimento do liame empregatício, e em prestígio à Súmula 212 do C. TST, presume-se a dispensa imotivada da reclamante, a qual não foi infirmada por qualquer meio de prova, não havendo nos autos, igualmente, comprovante da quitação de verbas rescisórias. Por consequência, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas, nos limites do pedido: saldo de salário (03 dias); aviso prévio indenizado (33 dias); férias + 1/3 de 2023/2024; férias proporcionais + 1/3, à base de 6/12, já considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional de 2023, à base de 6/12, e 13º salário integral de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio. Ainda, conforme certidão de nascimento anexada à exordial (fl. 5), a autora, no momento da dispensa, fazia jus à estabilidade gestacional prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização correspondente ao valor dos salários devidos desde o dia seguinte à dispensa até seis meses após o parto, nos termos da cláusula 33 da CCT, bem como das frações correspondentes ao 13º salário e às férias + 1/3 do período, tendo em vista o princípio da reparação integral. Acrescento que convertido o lapso temporal relativo à estabilidade provisória da gestante em indenização, não se há falar em registro na CTPS deste período, tendo em vista a inexistência de prestação de trabalho e a natureza indenizatória das parcelas devidas atinentes a este interregno. Outrossim, é procedente o pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, visto não terem sido pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no § 6º, do mesmo dispositivo legal, cabendo destacar que o reconhecimento de vínculo empregatício em juízo não afasta a sua incidência, nos termos da Súmula 462 do TST. Por fim, deverá a segunda reclamada proceder à anotação na CPTS digital da parte reclamante, fazendo constar admissão em 28/06/2023, saída em 05/01/2025 (OJ 82 da SDI-I do C. TST), remuneração conforme holerites e função de técnica de enfermagem. Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). PENA DO ARTIGO 467 DA CLT O empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, tão somente a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Ante a controvérsia existente quanto ao vínculo de emprego, improcede o pedido de incidência da pena do artigo 467 da CLT. INTEGRAÇÃO DA PREMIAÇÃO E AJUDA DE CUSTO E DE SAÚDE Requer a reclamante a integração os valores quitados a título de premiação, ajuda de custo e de saúde. Considerando a sua condição de cooperada, e ainda que tenha sido reconhecido o vínculo na presente sentença, entendo que, à época, o pagamento a título de premiação e ajuda de custo e de saúde não estavam abarcados pelas regras celetistas, sendo improcedentes os pedidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, uma vez que estava exposta a agentes biológicos, sem o uso de equipamento de proteção individual de forma adequada. Tendo em vista que a matéria em exame é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. No momento da realização da diligência, o Perito vistoriou o local de trabalho e contou com informações fornecidas pela parte reclamante e por representantes da ré, tendo concluído que as atividades desempenhadas pela autora foram insalubres, em grau máximo, da admissão até março de 2024, por laborar em área de internação, em contato com pacientes em isolamento com doenças infectocontagiosas, e de abril de 2024 até a dispensa, em grau médio, conforme Portaria nº 3.214/78, NR 15 e Anexo nº 14 – Agentes Biológicos, em razão do labor em ambiente hospitalar. No caso, entendo que não foi apresentada impugnação que pudesse fazer desconsiderar o laudo, que foi elaborado de forma detalhada, criteriosa e bem fundamentada pelo perito do Juízo, que considerou todas as informações prestadas acerca da rotina de tarefas e atividades desenvolvidas pela reclamante, bem como vistoriou os locais de labor. Destaco, nos termos dos esclarecimentos periciais, que o EPIs fornecidos não elidem a exposição aos agentes biológicos, apenas minimizam os riscos. Portanto, acolho o laudo pericial e julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade incidente sobre o salário-mínimo (Súmula 16 do E. TRT-SP), em grau máximo (40%), da admissão até março de 2024, e em grau médio (20%), de abril de 2024 até a dispensa, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário e férias + 1/3. Determino a dedução dos valores já quitados a título de adicional de insalubridade, conforme demonstrativos de pagamento colacionados, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. JORNADA DE TRABALHO A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras por laborar em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, prorrogando sempre sua jornada em 30 minutos. As reclamadas cumpriram com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável. Em depoimento, a reclamante confessou que "trabalhava das 07h às 19h em escala 12X36". Destarte, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos com as contestações. Assim, competia à reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que em manifestação sobre a defesa nada apontou. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, e também o pedido de reflexos, que por acessório, segue a sorte do principal. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Reconhecido o vínculo empregatício apenas em Juízo, certo é que não houve depósitos no período contratual, de modo que julgo procedente o pedido de pagamento de FGTS em relação a tal interregno. Ainda, diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST), 13º salário e adicional de insalubridade. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a dispensa imotivada da parte reclamante, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. SEGURO-DESEMPREGO Ante a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho que perdurou por mais de 12 meses, condeno a 2a reclamada a entregar à parte reclamante, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de converter-se a obrigação em indenização, a ser apurada em liquidação (mediante apresentação nos autos de cópia integral da CTPS para fins de verificar o cumprimento dos requisitos legais. Não juntado o documento presume-se que a parte autora não cumpre os requisitos legais), em montante equivalente às parcelas a que teria direito a parte autora à luz da legislação vigente, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante o pagamento de indenização por danos morais alegando que, em razão da ausência de registro e da dispensa grávida, teve a sua dignidade atingida. É certo que a autora foi dispensada enquanto gozava de licença maternidade, logo, a ré deve ser responsabilizada pelo dano de ordem moral à trabalhadora, cuja dignidade foi, por óbvio, atingida, uma vez que se viu sem emprego em um delicado momento da vida. Assim, julgo procedente o pedido de compensação por danos morais, no importe de R$ 2.000,00, valor fixado em vista da extensão dos danos sofridos pela reclamante, da culpa da ré, o não enriquecimento ilícito, a condição financeira da reclamada e o caráter pedagógico, e não punitivo da medida, nos termos do art. 223-G da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conforme exposto, a autora desempenhava tarefa atrelada à atividade estrutural da segunda reclamada, através da primeira, mediante intermediação fraudulenta de mão-de-obra, atraindo a incidência do artigo 942 do CC, razão pela qual declaro a responsabilidade solidária das rés em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 85, a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA O artigo 790, §4º da CLT estendeu inequivocamente à pessoa jurídica a possibilidade de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, tenha ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento consolidado na súmula 463, II, do c. TST, bem na súmula 481 do c. STJ. No caso, a reclamada não comprovou haja inviabilidade econômica para continuar funcionando e para arcar com seus compromissos. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios indefiro da justiça gratuita à ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), a serem rateados entre os patronos das rés e ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamada pelos honorários periciais, que ora fixo em R$ 3.000,00. Atualização monetária na forma da OJ nº 198 da SDI-I do C. TST. OFÍCIOS Diante das irregularidades perpetradas pelas reclamadas e reconhecidas na presente sentença, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à CEF, ao INSS e à SRTE, para as providências que entenderem cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Em relação à condenação por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da publicação da presente sentença, conforme Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST, inclusive em relação aos danos morais (Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP). Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por THAYS LIMA RODRIGUES em face de COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE e GERHOSP SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA., a fim de reconhecer o VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre a reclamante e a 2ª reclamada, de 28/06/2023 a 03/12/2024, bem como de CONDENAR as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de: Saldo de salário (03 dias); aviso prévio indenizado (33 dias); férias + 1/3 de 2023/2024; férias proporcionais + 1/3, à base de 6/12; 13º salário proporcional de 2023, à base de 6/12 e integral de 2024; multa do artigo 477 da CLT.Indenização correspondente ao valor dos salários e das frações de férias + 1/3 e 13º salário devidos desde o dia seguinte ao da dispensa até seis meses após o parto, nos termos da cláusula 33ª da CCT.Adicional de insalubridade e reflexos.FGTS do todo o período contratual cujo vínculo empregatício foi reconhecido, bem como incidente sobre as verbas de natureza remuneratória ora deferidas.Indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS.Compensação por danos morais. A segunda reclamada deverá proceder à anotação na CTPS da parte autora, observando-se os dados, prazos e cominações determinados na fundamentação, bem como à entrega da guia para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de converter-se a obrigação em indenização. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e as reclamadas em HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE - GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA

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Thays Lima Rodrigues e outros x Coopsalve Cooperativa De Trabalho De Profissionais Na Area Da Saude e outros

ID: 323661711

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000282-96.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAYS LIMA RODRIGUES WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

ELLEN JULIANA CARDOSO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA RODRIGUES DA SILVA DE JESUS CHRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TCHAKMAKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000282-96.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: THAYS LIMA RODRIGUES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000282-96.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: THAYS LIMA RODRIGUES RECLAMADO: COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c925a30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 11 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 22 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A THAYS LIMA RODRIGUES, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE e GERHOSP SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitida para laborar como técnica de enfermagem em prol da segunda reclamada em 28/06/2023, sem o devido registro, tendo sido dispensada sem justa causa em 03/12/2024. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 142.990,10. Juntou documentos. Em defesa as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Laudo pericial para apuração da insalubridade (fls. 451). Em audiência, foi ouvida a autora. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais facultadas às partes. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor apresentado na inicial está adequado com os pedidos formulados pelo reclamante, além de a reclamada ter impugnado de maneira genérica, não indicando o valor que entende devido. Ademais, as rés não têm interesse na sua alteração, uma vez que, na hipótese de sucumbência, as custas serão calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, e não sobre aquele dado à causa. Por fim, foi-lhes garantido o rito processual ordinário, com ampla dilação probatória, não tendo sofrido qualquer prejuízo processual (artigo 794 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização solidária dirige-se contra as reclamadas. Assim, compete-lhes responder ao feito. A existência e a extensão da sua responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Aduz a reclamante que foi admitida para laborar como Técnica de Enfermagem em prol da segunda reclamada, por meio da primeira ré, de 28/06/2023 a 03/12/2024, sendo-lhe exigida a condição de cooperada autônoma, em que pese presentes todos os requisitos da relação de emprego. Sustenta, assim, a nulidade da contratação através do sistema de cooperativa e pede o reconhecimento de liame empregatício com a segunda demandada durante o período laborado, bem como a responsabilidade solidária das rés. As rés sustentam a regularidade da prestação de serviços por meio da cooperativa, motivo pelo qual não haveria falar em declaração de vínculo empregatício. Analiso. Como bem se sabe, o artigo 442 da CLT não fixa presunção de caráter absoluto, mas simples presunção relativa de ausência de vínculo de emprego entre o trabalhador e a cooperativa ou entre aquele e os tomadores de serviços desta. O objetivo da regra teria sido o de retirar do rol empregatício relações próprias às cooperativas — desde que não comprovada a roupagem ou utilização meramente simulatória de tal figura jurídica. Comprovado que o envoltório cooperativista não lida com profissionais efetivamente autônomos e desatende, ainda, às finalidades e princípios imanentes ao cooperativismo (princípio da dupla qualidade e princípio da retribuição pessoal diferenciada), fixando vínculo caracterizado por todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, não há como se evitar o reconhecimento desta relação empregatícia, afastando-se a simulação perpetrada. No caso dos autos, incontroverso que o labor da autora se deu sempre em favor da segunda reclamada, em escala fixa de trabalho, com anotação de ponto (fls. 190). Ainda, a segunda ré possui o seguinte objeto social: “prestação de serviços na área da saúde, abrangendo ambulatório, pronto socorro, serviços hospitalares com internação, home care, clínica geral, serviços médicos com plano de saúde, contratando hospitais, prontos socorros e demais entidades que trabalhem na área de saúde, bem como médicos e outros profissionais habilitados pra tal mister e inclusive serviços odontológicos”, dentre outros. (fls. 125). Ou seja, o labor da reclamante, como técnica de enfermagem, se dava em atividade principal da segunda reclamada, guardando relação específica com a admissão da autora aos quadros da primeira ré. Acrescento que os "controles de produtividade" anexados pela primeira reclamada se tratam efetivamente de controles de ponto, o que evidencia uma subordinação direta dos cooperados à tomadora. Nas verdadeiras cooperativas, a oferta de serviços a terceiros é mero instrumento para alcançar o objeto primário de prestar serviços aos seus próprios associados, não havendo elementos nos autos que apontem para o atendimento do princípio da dupla qualidade, uma vez que a autora não foi beneficiária de qualquer atividade, função, serviço ou vantagem prestados pela cooperativa em seu favor, recebendo tão somente o pagamento de remuneração pelo trabalho realizado. Ressalte-se que o mero convênio da cooperativa com seguradora para contratação de seguro de vida pelos cooperados não é benefício suficiente para caracterização da dupla qualidade. Assim, considerando que a reclamante laborava em escala 12x36, com horário determinado, das 7h às 19h, de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, impõe-se o reconhecimento da nulidade da prestação de serviços como cooperado, bem como a declaração do vínculo empregatício com a segunda ré, no período de 28/06/2023 a 03/12/2024. Em decorrência do reconhecimento do liame empregatício, e em prestígio à Súmula 212 do C. TST, presume-se a dispensa imotivada da reclamante, a qual não foi infirmada por qualquer meio de prova, não havendo nos autos, igualmente, comprovante da quitação de verbas rescisórias. Por consequência, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas, nos limites do pedido: saldo de salário (03 dias); aviso prévio indenizado (33 dias); férias + 1/3 de 2023/2024; férias proporcionais + 1/3, à base de 6/12, já considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional de 2023, à base de 6/12, e 13º salário integral de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio. Ainda, conforme certidão de nascimento anexada à exordial (fl. 5), a autora, no momento da dispensa, fazia jus à estabilidade gestacional prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização correspondente ao valor dos salários devidos desde o dia seguinte à dispensa até seis meses após o parto, nos termos da cláusula 33 da CCT, bem como das frações correspondentes ao 13º salário e às férias + 1/3 do período, tendo em vista o princípio da reparação integral. Acrescento que convertido o lapso temporal relativo à estabilidade provisória da gestante em indenização, não se há falar em registro na CTPS deste período, tendo em vista a inexistência de prestação de trabalho e a natureza indenizatória das parcelas devidas atinentes a este interregno. Outrossim, é procedente o pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, visto não terem sido pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no § 6º, do mesmo dispositivo legal, cabendo destacar que o reconhecimento de vínculo empregatício em juízo não afasta a sua incidência, nos termos da Súmula 462 do TST. Por fim, deverá a segunda reclamada proceder à anotação na CPTS digital da parte reclamante, fazendo constar admissão em 28/06/2023, saída em 05/01/2025 (OJ 82 da SDI-I do C. TST), remuneração conforme holerites e função de técnica de enfermagem. Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). PENA DO ARTIGO 467 DA CLT O empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, tão somente a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Ante a controvérsia existente quanto ao vínculo de emprego, improcede o pedido de incidência da pena do artigo 467 da CLT. INTEGRAÇÃO DA PREMIAÇÃO E AJUDA DE CUSTO E DE SAÚDE Requer a reclamante a integração os valores quitados a título de premiação, ajuda de custo e de saúde. Considerando a sua condição de cooperada, e ainda que tenha sido reconhecido o vínculo na presente sentença, entendo que, à época, o pagamento a título de premiação e ajuda de custo e de saúde não estavam abarcados pelas regras celetistas, sendo improcedentes os pedidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, uma vez que estava exposta a agentes biológicos, sem o uso de equipamento de proteção individual de forma adequada. Tendo em vista que a matéria em exame é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. No momento da realização da diligência, o Perito vistoriou o local de trabalho e contou com informações fornecidas pela parte reclamante e por representantes da ré, tendo concluído que as atividades desempenhadas pela autora foram insalubres, em grau máximo, da admissão até março de 2024, por laborar em área de internação, em contato com pacientes em isolamento com doenças infectocontagiosas, e de abril de 2024 até a dispensa, em grau médio, conforme Portaria nº 3.214/78, NR 15 e Anexo nº 14 – Agentes Biológicos, em razão do labor em ambiente hospitalar. No caso, entendo que não foi apresentada impugnação que pudesse fazer desconsiderar o laudo, que foi elaborado de forma detalhada, criteriosa e bem fundamentada pelo perito do Juízo, que considerou todas as informações prestadas acerca da rotina de tarefas e atividades desenvolvidas pela reclamante, bem como vistoriou os locais de labor. Destaco, nos termos dos esclarecimentos periciais, que o EPIs fornecidos não elidem a exposição aos agentes biológicos, apenas minimizam os riscos. Portanto, acolho o laudo pericial e julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade incidente sobre o salário-mínimo (Súmula 16 do E. TRT-SP), em grau máximo (40%), da admissão até março de 2024, e em grau médio (20%), de abril de 2024 até a dispensa, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário e férias + 1/3. Determino a dedução dos valores já quitados a título de adicional de insalubridade, conforme demonstrativos de pagamento colacionados, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. JORNADA DE TRABALHO A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras por laborar em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, prorrogando sempre sua jornada em 30 minutos. As reclamadas cumpriram com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável. Em depoimento, a reclamante confessou que "trabalhava das 07h às 19h em escala 12X36". Destarte, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos com as contestações. Assim, competia à reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que em manifestação sobre a defesa nada apontou. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, e também o pedido de reflexos, que por acessório, segue a sorte do principal. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Reconhecido o vínculo empregatício apenas em Juízo, certo é que não houve depósitos no período contratual, de modo que julgo procedente o pedido de pagamento de FGTS em relação a tal interregno. Ainda, diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST), 13º salário e adicional de insalubridade. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a dispensa imotivada da parte reclamante, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. SEGURO-DESEMPREGO Ante a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho que perdurou por mais de 12 meses, condeno a 2a reclamada a entregar à parte reclamante, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de converter-se a obrigação em indenização, a ser apurada em liquidação (mediante apresentação nos autos de cópia integral da CTPS para fins de verificar o cumprimento dos requisitos legais. Não juntado o documento presume-se que a parte autora não cumpre os requisitos legais), em montante equivalente às parcelas a que teria direito a parte autora à luz da legislação vigente, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante o pagamento de indenização por danos morais alegando que, em razão da ausência de registro e da dispensa grávida, teve a sua dignidade atingida. É certo que a autora foi dispensada enquanto gozava de licença maternidade, logo, a ré deve ser responsabilizada pelo dano de ordem moral à trabalhadora, cuja dignidade foi, por óbvio, atingida, uma vez que se viu sem emprego em um delicado momento da vida. Assim, julgo procedente o pedido de compensação por danos morais, no importe de R$ 2.000,00, valor fixado em vista da extensão dos danos sofridos pela reclamante, da culpa da ré, o não enriquecimento ilícito, a condição financeira da reclamada e o caráter pedagógico, e não punitivo da medida, nos termos do art. 223-G da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conforme exposto, a autora desempenhava tarefa atrelada à atividade estrutural da segunda reclamada, através da primeira, mediante intermediação fraudulenta de mão-de-obra, atraindo a incidência do artigo 942 do CC, razão pela qual declaro a responsabilidade solidária das rés em relação aos pedidos deferidos nesta sentença. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 85, a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA O artigo 790, §4º da CLT estendeu inequivocamente à pessoa jurídica a possibilidade de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, tenha ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento consolidado na súmula 463, II, do c. TST, bem na súmula 481 do c. STJ. No caso, a reclamada não comprovou haja inviabilidade econômica para continuar funcionando e para arcar com seus compromissos. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios indefiro da justiça gratuita à ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), a serem rateados entre os patronos das rés e ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamada pelos honorários periciais, que ora fixo em R$ 3.000,00. Atualização monetária na forma da OJ nº 198 da SDI-I do C. TST. OFÍCIOS Diante das irregularidades perpetradas pelas reclamadas e reconhecidas na presente sentença, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à CEF, ao INSS e à SRTE, para as providências que entenderem cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Em relação à condenação por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da publicação da presente sentença, conforme Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST, inclusive em relação aos danos morais (Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP). Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por THAYS LIMA RODRIGUES em face de COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE e GERHOSP SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA., a fim de reconhecer o VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre a reclamante e a 2ª reclamada, de 28/06/2023 a 03/12/2024, bem como de CONDENAR as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de: Saldo de salário (03 dias); aviso prévio indenizado (33 dias); férias + 1/3 de 2023/2024; férias proporcionais + 1/3, à base de 6/12; 13º salário proporcional de 2023, à base de 6/12 e integral de 2024; multa do artigo 477 da CLT.Indenização correspondente ao valor dos salários e das frações de férias + 1/3 e 13º salário devidos desde o dia seguinte ao da dispensa até seis meses após o parto, nos termos da cláusula 33ª da CCT.Adicional de insalubridade e reflexos.FGTS do todo o período contratual cujo vínculo empregatício foi reconhecido, bem como incidente sobre as verbas de natureza remuneratória ora deferidas.Indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS.Compensação por danos morais. A segunda reclamada deverá proceder à anotação na CTPS da parte autora, observando-se os dados, prazos e cominações determinados na fundamentação, bem como à entrega da guia para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de converter-se a obrigação em indenização. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e as reclamadas em HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAYS LIMA RODRIGUES

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 261744955

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010691-39.2023.5.15.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA VALDEMARIN VAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA VALDEMARIN VAL

Notificação

Advogados:

SAAD APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0010691-39.2023.5.15.0062 : LUCIANA VALDEMARIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0010691-39.2023.5.15.0062 : LUCIANA VALDEMARIN VAL E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa439a4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. LUCIANA VALDEMARIN VAL Recorrido(a)(s): 1. LUCIANA VALDEMARIN VAL 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): SAAD APARECIDO DA SILVA, OAB: 274730 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 SAAD APARECIDO DA SILVA, OAB: 274730 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id ae7493b; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id abcea07). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado alega negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas: multa do art. 477 da CLT (verbas controversas) e justa causa (advertências anteriores). Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE O v. acórdão concluiu que "a despedida sumária por justa causa, sem uma advertência ou suspensão anterior, e mesmo sem assegurar à investigada a oportunidade legítima de se defender das acusações, transparece rigor excessivo". A v. decisão referente à conversão da justa causa em despedida imotivada é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O reclamado sustenta que, havendo a reversão da justa causa, não se caracteriza o atraso no pagamento das verbas rescisórias, revelando-se indevido o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. O C. TST firmou entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-21202-35.2016.5.04.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024, RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, RRAg-100235-24.2019.5.01.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023, RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024, Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024, Ag-AIRR-976-86.2021.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024, Ag-AIRR-12527-60.2015.5.03.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LUCIANA VALDEMARIN VAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id dee7578; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id d4e28a3). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A reclamante alega negativa de prestação jurisdicional, ressaltando a teoria do ônus da prova, o princípio da aptidão para a prova e destacando os temas: integração salarial de PPE e PPRS (contrato iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017), suplemento salarial/ indenização pelas despesas com transporte (transferência do local da contratação para município diverso sem alteração de domicílio), conversão das férias em abono pecuniário (ônus da prova documental incumbe ao empregador). Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos do ordenamento jurídico apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS INTEGRAÇÃO SALARIAL / PPE E PPRS A reclamante pretende o reconhecimento da natureza salarial das verbas PPE e PPRS, impugnando o v. acórdão que asseverou: Renova a recorrente o pedido de reflexos das parcelas denominadas PPE e PPRS, sustentando que têm natureza salarial, tendo o Banco confessado que estavam atreladas à produção e metas individuais, não se confundindo com PLR que tem estipulação em norma coletiva. Improcede o inconformismo. Trata-se de remuneração variável percebida pela trabalhadora no curso do pacto laboral. A narrativa inicial foi de que "A parte reclamante recebia verbas semestrais pagas a titulo de Programa Próprio Especifico, identificados nos holerites com a denominação de "00795 - PROG PROP ESP 1o SEM", "02795 - PROG PROP ESP 2o SEM", "01025 - PPRS" e "00415 - PROGRAMA PRÓPRIO GESTÃO", dentre outras derivações, na media de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano." -destaques no original - parcelas estas que, apesar de atreladas à produção individual (premiação por atingimento de metas), não integraram a sua remuneração para fins de incidência reflexa sobre outras verbas. A tese defensiva é de que "a PPE (Programa Próprio Especifico), assim como o Programa Próprio Resultados Santander (PPRS), foram instituídas por meio de Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Banco Reclamado e o Sindicato dos Bancários (docs. anexos)" em total conformidade com a Lei 10.101/2000. O Juízo a quo rejeitou a pretensão obreira sob os seguintes fundamentos: "Os ACTs anexados com a defesa instituem o programa de participação nos resultados do reclamado denominado "PPRS" e estabelecem, além do PPRS, a ratificação de todos os programas de participação nos lucros ou resultados específicos por segmento de negócios, além de fixar, em sua clausula 11a que "não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário por ser desvinculado da remuneração, não se lhe aplicando o principio da habitualidade, porem e tributável para efeito de imposto de renda, conforme legislação em vigor." A Lei no 10.101/2000 autoriza o estabelecimento de múltiplos programas de participação nos lucros ou resultados, desde que observada a limitação da periodicidade de 2 parcelas anuais, em período não inferior a 1 trimestre (art. 2o, § 5o, II, e art. 3o, § 2o da lei mencionada). De acordo com o que se extrai do § 6o do art. 2o da mesma Lei, a utilização de metas individuais não desconstitui a natureza jurídica da PLR, sendo, alias, autorizadas na sua fixação. Veja-se: "§ 6o Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere a fixação dos valores e a utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecera em face do interesse de terceiros." Assim, concluo que as parcelas "PPE" e "PPRS" recebidas pelo reclamante no mês de fevereiro de cada ano, por estarem definidas nas normas coletivas anexadas aos autos, as quais também obedecem aos critérios legais, ostentam regular instituição, não havendo como considera-las prêmios na forma pretendida pelo autor. Ainda que assim não fosse, tais verbas teriam a natureza de premio e, ante a sua eventualidade, não integrariam o salário. Improcede." - destacamos Não merece reforma o decidido. De fato, embora o instrumento não tenha sido encartado a estes autos, há transcrições em diversas peças processuais e já analisei em casos semelhantes que a cláusula 8ª, § 1º, do Acordo Coletivo de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados Santander dispõe: "CLÁUSULA OITAVA: PROGRAMAS ESPECÍFICOS MANTIDOS PELOS ACORDANTES Ficam ratificados, nos termos do artigo 2º, II, da Lei 10.101/00, todos os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, específicos para segmento de negócios das EMPRESAS ACORDANTES, relacionados em anexo, com as metas, indicadores, formas de aquisição e prazo de vigência que constam dos respectivos instrumentos, nominados PPE - Programa Próprio Específico, Super Ranking e RV Cartilhas Próprias relacionados no Anexo I, os quais integram o presente Acordo Coletivo de Trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO Integra, também, o presente Acordo Coletivo de Trabalho, o PPG - Programa Próprio Gestão, destinado às áreas institucionais que obedece as regras e valores fixados pela Diretoria com base no cumprimento de metas e desempenho nos respectivo cargos ou função. PARÁGRAFO SEGUNDO Ficam autorizados o diferimento e o pagamento da remuneração variável, em dinheiro e/ou ações, para os Executivos abrangidos por este Acordo e pela política de diferimento do Banco, na conformidade da Resolução nº 3921, do Conselho Monetário Nacional, ficando, porém, garantido o pagamento dos valores previstos na cláusula quinta "Apuração dos valores do Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS)", em dinheiro nos prazos previstos na cláusula nona "Pagamento". PARÁGRAFO TERCEIRO Os valores decorrentes dos respectivos programas específicos previstos nesta cláusula serão compensáveis com os valores devidos a título de PPRS, inclusive eventuais antecipações. PARÁGRAFO QUARTO Os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, específicos para segmento de negócios das EMPRESAS ACORDANTES, descritos no caput, serão entregues aos signatários do presente Acordo Coletivo, no formato de cartilhas impressas. (...) CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS O Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS) previsto neste acordo atende ao disposto na Lei 10.101, de 19.12.2000, e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário por ser desvinculado da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, porém é tributável para efeito de imposto de renda, conforme legislação em vigor. PARÁGRAFO ÚNICO Legislação superveniente alterando compulsoriamente o regramento de incidências de impostos, obrigará as partes à implementação das novas condições."- grifamos Como se vê, as parcelas PPE/PPRS/PLR, são todas referentes ao "programa de participação nos resultados" e compõem o rol dos "Programas de Participação nos Lucros ou Resultados", desvinculados da remuneração por força constitucional, uma vez que o artigo 7º da CF estabelece que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais: "XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei". Trata-se de questão recorrente nesta E. Câmara e que já foi dirimida, concluindo-se pela natureza de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), indenizatória, sendo indevidos os reflexos pretendidos pelos trabalhadores. Cito, por exemplos, o Processo 0010269-06.2019.5.15.0062, julgado em 20/3/2023, pelo Exmo. Desembargador Claudinei Zapata Marques, Exma. Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David e Exmo. Desembargador Luiz Roberto Nunes; o Processo 0010269-06.2019.5.15.0062, julgado em 7/3/2023, pela Exma. Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos, Exma. Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David e Exmo. Desembargador Luiz Roberto Nunes; o Processo 0012434-18.2019.5.15.0097, julgado em 3/5/2022, pelo Exmo. Desembargador Claudinei Zapata Marques, Exmo. Desembargador Luiz Roberto Nunes e Exmo. Desembargador Thomas Malm e o Processo 0010543-76.2021.5.15.0101, voto condutor de minha lavra acompanhado pelas Exmas. Desembargadoras Erodite Ribeiro dos Santos e Keila Nogueira Silva na sessão de julgamento realizada em 31 de julho de 2023. Por amor ao argumento, acrescento que, mesmo que fosse reconhecida a natureza de "premiação" às parcelas em estudo, não seria possível deferir os reflexos almejados pela trabalhadora, já que todo o período contratual imprescrito transcorreu sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), e o atual artigo 457 da CLT, em seu parágrafo 2º, dispõe textualmente que os prêmios "não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Nego provimento ao recurso. Ao julgar os embargos de declaração, o Juízo de 2º grau também consignou: Por acréscimo de fundamento, este Relator ressaltou que, ainda que fosse reconhecida a natureza de premiação individual por alcance de metas, as almejadas incidências reflexas sobre outras verbas não poderiam ser deferidas já que todo o período contratual imprescrito transcorreu já na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável o novo dispositivo consolidado. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Não existe dissenso da Súmula 93 do C. TST, pois trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. Por fim, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, o recorrente limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O v. acórdão manteve o indeferimento do pedido, consignando: Pugna a autora por plus salarial decorrente da transferência havida em janeiro/2021 da cidade de Avanhandava para Guaiçara, 46 Km distante de sua residência, sem acréscimo remuneratório ou indenização em razão do aumento de despesas com deslocamento (combustível, depreciação do veículo próprio utilizado), não tendo o empregador sequer ponderado que ela cuidava de um filho doente (TEA). A reclamante tem residência em Penápolis e trabalhava em Avanhandava (cidade distante aproximadamente 16 Km) e foi transferida em 2021 para a Agência de Guaiçara, a cerca de 46 Km de sua moradia. De início, vale pontuar que embora não seja elogiável (especialmente tratando-se de mãe de criança com necessidades especiais), não se vislumbra ilicitude na atitude patronal, pois a possibilidade de transferência estava prevista no Contrato (cláusula 6ª, página 794) e a reclamante exercia cargo de confiança. Como concluiu a Origem, a hipótese não se amolda à previsão do artigo 469 consolidado, porque além de não "acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio", não se cogita de provisoriedade da transferência. Consoante entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1 do C. TST, "O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória." - destacamos E também não é o caso de aplicação da Súmula 29 do TST, que se refere a suplemento salarial ("Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.") O C. TST tem proclamado que referido acréscimo salarial também é incompatível com a transferência definitiva. Se após ser transferido definitivamente para outra cidade/município, o empregado opta por continuar morando em seu domicílio e fazer diariamente o percurso casa-trabalho-casa, não tem direito ao ressarcimento das despesas de transporte. O posicionamento foi proclamado pelos ministros da SDI-1 no julgamento do E-RR 375.884/97, como divulgado no site daquela Corte à época. A única forma de minimizar o impacto financeiro advindo com a transferência seria a concessão do benefício de vale-transporte, do qual a autora abriu mão quando da contratação (vide página 796) não havendo notícia de posterior requerimento. No mais, inexiste norma legal, previsão normativa ou cláusula contratual que respalde o pretenso ressarcimento com despesas de combustível ou desgaste do veículo próprio utilizado pela trabalhadora nos deslocamentos diários. Nesse contexto, mantenho a improcedência do pedido. Como se depreende, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Não existe dissenso da Súmula 29 do C. TST, que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. Por derradeiro, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, a reclamante limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Insurge-se a reclamante contra o v. acórdão que asseverou: Insiste a recorrente que por todo o período contratual foi obrigada a vender 10 dias de férias, como confirmou a testemunha, sendo do acionado o ônus de comprovar os requerimentos do abono pecuniário (artigo 143, § 1º, da CLT), ante o princípio da aptidão probatória. Ventila também irregularidade no fracionamento de férias. Improcede a irresignação obreira. A análise da Ficha de Registro da funcionária acostada às páginas 768/793 revela que as férias anuais, de fato, foram sempre de 20 dias de gozo efetivo e pagamento de 10 dias, convertidos em abono pecuniário conforme permissivo do Texto Consolidado. Apenas um período concessivo, usufruído em 2020, foi fracionado em duas etapas, de 15 e 5 dias, o que não refoge do estabelecido no parágrafo 1º do artigo 134 da CLT ("§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um"). Mas não se pode concluir que a redução do período de descanso anual tenha decorrido exclusivamente de imposição patronal, pois é cediço que muitos trabalhadores preferem gozar apenas 20 dias de férias e minimizar o impacto financeiro quando do retorno à atividade. Realmente, o acionado deveria ter trazido aos autos a documentação pertinente aos requerimentos e avisos de férias, assinados pela trabalhadora, e a sonegação da prova documental inverte o ônus probatório. Porém, a prova testemunhal milita a favor da defesa. A prova oral produzida pela demandante é inespecífica, já que a testemunha obreira, Sr. Alex, relatou que lhe foi negada a fruição de 30 dias apenas quando trabalhava em outra Agência, inserta em outra Regional, sendo impreciso quanto ao local de trabalho da autora. Confira-se: "... que acredita que na regional ninguém tirava mais do que 20 dias de ferias, que já pediu ferias de 30 dias de forma verbal em Bauru e houve a negativa de 30 dias, que Bauru não esta na mesma regional de Guaiçara e Avanhandava,...". De outro lado, a 2ª testemunha do reclamado, Sra. Juliane, que trabalhou com a autora em Guaiçara declarou: "... que a autora geralmente tirava 20 dias de ferias, que não sabe se a autora pediu para tirar 30 dias, que a testemunha já tirou 20 ou 30, que quando tirou 20 dias foi ela que requereu a venda porque estava construindo, que não havia determinação da regional para o gozo de apenas 20 dias..." Portanto, não restou comprovado o fato constitutivo do direito vindicado pela recorrente. Desprovejo. A v. decisão referente à matéria em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LUCIANA VALDEMARIN VAL

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ID: 261744960

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010691-39.2023.5.15.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA VALDEMARIN VAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA VALDEMARIN VAL

Notificação

Advogados:

SAAD APARECIDO DA SILVA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0010691-39.2023.5.15.0062 : LUCIANA VALDEMARIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0010691-39.2023.5.15.0062 : LUCIANA VALDEMARIN VAL E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa439a4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. LUCIANA VALDEMARIN VAL Recorrido(a)(s): 1. LUCIANA VALDEMARIN VAL 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): SAAD APARECIDO DA SILVA, OAB: 274730 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 SAAD APARECIDO DA SILVA, OAB: 274730 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id ae7493b; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id abcea07). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado alega negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas: multa do art. 477 da CLT (verbas controversas) e justa causa (advertências anteriores). Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE O v. acórdão concluiu que "a despedida sumária por justa causa, sem uma advertência ou suspensão anterior, e mesmo sem assegurar à investigada a oportunidade legítima de se defender das acusações, transparece rigor excessivo". A v. decisão referente à conversão da justa causa em despedida imotivada é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O reclamado sustenta que, havendo a reversão da justa causa, não se caracteriza o atraso no pagamento das verbas rescisórias, revelando-se indevido o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. O C. TST firmou entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-21202-35.2016.5.04.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024, RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, RRAg-100235-24.2019.5.01.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023, RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024, Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024, Ag-AIRR-976-86.2021.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024, Ag-AIRR-12527-60.2015.5.03.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LUCIANA VALDEMARIN VAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id dee7578; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id d4e28a3). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A reclamante alega negativa de prestação jurisdicional, ressaltando a teoria do ônus da prova, o princípio da aptidão para a prova e destacando os temas: integração salarial de PPE e PPRS (contrato iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017), suplemento salarial/ indenização pelas despesas com transporte (transferência do local da contratação para município diverso sem alteração de domicílio), conversão das férias em abono pecuniário (ônus da prova documental incumbe ao empregador). Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos do ordenamento jurídico apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS INTEGRAÇÃO SALARIAL / PPE E PPRS A reclamante pretende o reconhecimento da natureza salarial das verbas PPE e PPRS, impugnando o v. acórdão que asseverou: Renova a recorrente o pedido de reflexos das parcelas denominadas PPE e PPRS, sustentando que têm natureza salarial, tendo o Banco confessado que estavam atreladas à produção e metas individuais, não se confundindo com PLR que tem estipulação em norma coletiva. Improcede o inconformismo. Trata-se de remuneração variável percebida pela trabalhadora no curso do pacto laboral. A narrativa inicial foi de que "A parte reclamante recebia verbas semestrais pagas a titulo de Programa Próprio Especifico, identificados nos holerites com a denominação de "00795 - PROG PROP ESP 1o SEM", "02795 - PROG PROP ESP 2o SEM", "01025 - PPRS" e "00415 - PROGRAMA PRÓPRIO GESTÃO", dentre outras derivações, na media de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano." -destaques no original - parcelas estas que, apesar de atreladas à produção individual (premiação por atingimento de metas), não integraram a sua remuneração para fins de incidência reflexa sobre outras verbas. A tese defensiva é de que "a PPE (Programa Próprio Especifico), assim como o Programa Próprio Resultados Santander (PPRS), foram instituídas por meio de Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Banco Reclamado e o Sindicato dos Bancários (docs. anexos)" em total conformidade com a Lei 10.101/2000. O Juízo a quo rejeitou a pretensão obreira sob os seguintes fundamentos: "Os ACTs anexados com a defesa instituem o programa de participação nos resultados do reclamado denominado "PPRS" e estabelecem, além do PPRS, a ratificação de todos os programas de participação nos lucros ou resultados específicos por segmento de negócios, além de fixar, em sua clausula 11a que "não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário por ser desvinculado da remuneração, não se lhe aplicando o principio da habitualidade, porem e tributável para efeito de imposto de renda, conforme legislação em vigor." A Lei no 10.101/2000 autoriza o estabelecimento de múltiplos programas de participação nos lucros ou resultados, desde que observada a limitação da periodicidade de 2 parcelas anuais, em período não inferior a 1 trimestre (art. 2o, § 5o, II, e art. 3o, § 2o da lei mencionada). De acordo com o que se extrai do § 6o do art. 2o da mesma Lei, a utilização de metas individuais não desconstitui a natureza jurídica da PLR, sendo, alias, autorizadas na sua fixação. Veja-se: "§ 6o Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere a fixação dos valores e a utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecera em face do interesse de terceiros." Assim, concluo que as parcelas "PPE" e "PPRS" recebidas pelo reclamante no mês de fevereiro de cada ano, por estarem definidas nas normas coletivas anexadas aos autos, as quais também obedecem aos critérios legais, ostentam regular instituição, não havendo como considera-las prêmios na forma pretendida pelo autor. Ainda que assim não fosse, tais verbas teriam a natureza de premio e, ante a sua eventualidade, não integrariam o salário. Improcede." - destacamos Não merece reforma o decidido. De fato, embora o instrumento não tenha sido encartado a estes autos, há transcrições em diversas peças processuais e já analisei em casos semelhantes que a cláusula 8ª, § 1º, do Acordo Coletivo de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados Santander dispõe: "CLÁUSULA OITAVA: PROGRAMAS ESPECÍFICOS MANTIDOS PELOS ACORDANTES Ficam ratificados, nos termos do artigo 2º, II, da Lei 10.101/00, todos os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, específicos para segmento de negócios das EMPRESAS ACORDANTES, relacionados em anexo, com as metas, indicadores, formas de aquisição e prazo de vigência que constam dos respectivos instrumentos, nominados PPE - Programa Próprio Específico, Super Ranking e RV Cartilhas Próprias relacionados no Anexo I, os quais integram o presente Acordo Coletivo de Trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO Integra, também, o presente Acordo Coletivo de Trabalho, o PPG - Programa Próprio Gestão, destinado às áreas institucionais que obedece as regras e valores fixados pela Diretoria com base no cumprimento de metas e desempenho nos respectivo cargos ou função. PARÁGRAFO SEGUNDO Ficam autorizados o diferimento e o pagamento da remuneração variável, em dinheiro e/ou ações, para os Executivos abrangidos por este Acordo e pela política de diferimento do Banco, na conformidade da Resolução nº 3921, do Conselho Monetário Nacional, ficando, porém, garantido o pagamento dos valores previstos na cláusula quinta "Apuração dos valores do Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS)", em dinheiro nos prazos previstos na cláusula nona "Pagamento". PARÁGRAFO TERCEIRO Os valores decorrentes dos respectivos programas específicos previstos nesta cláusula serão compensáveis com os valores devidos a título de PPRS, inclusive eventuais antecipações. PARÁGRAFO QUARTO Os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, específicos para segmento de negócios das EMPRESAS ACORDANTES, descritos no caput, serão entregues aos signatários do presente Acordo Coletivo, no formato de cartilhas impressas. (...) CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS O Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS) previsto neste acordo atende ao disposto na Lei 10.101, de 19.12.2000, e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário por ser desvinculado da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, porém é tributável para efeito de imposto de renda, conforme legislação em vigor. PARÁGRAFO ÚNICO Legislação superveniente alterando compulsoriamente o regramento de incidências de impostos, obrigará as partes à implementação das novas condições."- grifamos Como se vê, as parcelas PPE/PPRS/PLR, são todas referentes ao "programa de participação nos resultados" e compõem o rol dos "Programas de Participação nos Lucros ou Resultados", desvinculados da remuneração por força constitucional, uma vez que o artigo 7º da CF estabelece que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais: "XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei". Trata-se de questão recorrente nesta E. Câmara e que já foi dirimida, concluindo-se pela natureza de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), indenizatória, sendo indevidos os reflexos pretendidos pelos trabalhadores. Cito, por exemplos, o Processo 0010269-06.2019.5.15.0062, julgado em 20/3/2023, pelo Exmo. Desembargador Claudinei Zapata Marques, Exma. Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David e Exmo. Desembargador Luiz Roberto Nunes; o Processo 0010269-06.2019.5.15.0062, julgado em 7/3/2023, pela Exma. Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos, Exma. Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David e Exmo. Desembargador Luiz Roberto Nunes; o Processo 0012434-18.2019.5.15.0097, julgado em 3/5/2022, pelo Exmo. Desembargador Claudinei Zapata Marques, Exmo. Desembargador Luiz Roberto Nunes e Exmo. Desembargador Thomas Malm e o Processo 0010543-76.2021.5.15.0101, voto condutor de minha lavra acompanhado pelas Exmas. Desembargadoras Erodite Ribeiro dos Santos e Keila Nogueira Silva na sessão de julgamento realizada em 31 de julho de 2023. Por amor ao argumento, acrescento que, mesmo que fosse reconhecida a natureza de "premiação" às parcelas em estudo, não seria possível deferir os reflexos almejados pela trabalhadora, já que todo o período contratual imprescrito transcorreu sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), e o atual artigo 457 da CLT, em seu parágrafo 2º, dispõe textualmente que os prêmios "não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Nego provimento ao recurso. Ao julgar os embargos de declaração, o Juízo de 2º grau também consignou: Por acréscimo de fundamento, este Relator ressaltou que, ainda que fosse reconhecida a natureza de premiação individual por alcance de metas, as almejadas incidências reflexas sobre outras verbas não poderiam ser deferidas já que todo o período contratual imprescrito transcorreu já na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável o novo dispositivo consolidado. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Não existe dissenso da Súmula 93 do C. TST, pois trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. Por fim, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, o recorrente limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O v. acórdão manteve o indeferimento do pedido, consignando: Pugna a autora por plus salarial decorrente da transferência havida em janeiro/2021 da cidade de Avanhandava para Guaiçara, 46 Km distante de sua residência, sem acréscimo remuneratório ou indenização em razão do aumento de despesas com deslocamento (combustível, depreciação do veículo próprio utilizado), não tendo o empregador sequer ponderado que ela cuidava de um filho doente (TEA). A reclamante tem residência em Penápolis e trabalhava em Avanhandava (cidade distante aproximadamente 16 Km) e foi transferida em 2021 para a Agência de Guaiçara, a cerca de 46 Km de sua moradia. De início, vale pontuar que embora não seja elogiável (especialmente tratando-se de mãe de criança com necessidades especiais), não se vislumbra ilicitude na atitude patronal, pois a possibilidade de transferência estava prevista no Contrato (cláusula 6ª, página 794) e a reclamante exercia cargo de confiança. Como concluiu a Origem, a hipótese não se amolda à previsão do artigo 469 consolidado, porque além de não "acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio", não se cogita de provisoriedade da transferência. Consoante entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1 do C. TST, "O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória." - destacamos E também não é o caso de aplicação da Súmula 29 do TST, que se refere a suplemento salarial ("Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.") O C. TST tem proclamado que referido acréscimo salarial também é incompatível com a transferência definitiva. Se após ser transferido definitivamente para outra cidade/município, o empregado opta por continuar morando em seu domicílio e fazer diariamente o percurso casa-trabalho-casa, não tem direito ao ressarcimento das despesas de transporte. O posicionamento foi proclamado pelos ministros da SDI-1 no julgamento do E-RR 375.884/97, como divulgado no site daquela Corte à época. A única forma de minimizar o impacto financeiro advindo com a transferência seria a concessão do benefício de vale-transporte, do qual a autora abriu mão quando da contratação (vide página 796) não havendo notícia de posterior requerimento. No mais, inexiste norma legal, previsão normativa ou cláusula contratual que respalde o pretenso ressarcimento com despesas de combustível ou desgaste do veículo próprio utilizado pela trabalhadora nos deslocamentos diários. Nesse contexto, mantenho a improcedência do pedido. Como se depreende, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Não existe dissenso da Súmula 29 do C. TST, que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. Por derradeiro, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, a reclamante limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Insurge-se a reclamante contra o v. acórdão que asseverou: Insiste a recorrente que por todo o período contratual foi obrigada a vender 10 dias de férias, como confirmou a testemunha, sendo do acionado o ônus de comprovar os requerimentos do abono pecuniário (artigo 143, § 1º, da CLT), ante o princípio da aptidão probatória. Ventila também irregularidade no fracionamento de férias. Improcede a irresignação obreira. A análise da Ficha de Registro da funcionária acostada às páginas 768/793 revela que as férias anuais, de fato, foram sempre de 20 dias de gozo efetivo e pagamento de 10 dias, convertidos em abono pecuniário conforme permissivo do Texto Consolidado. Apenas um período concessivo, usufruído em 2020, foi fracionado em duas etapas, de 15 e 5 dias, o que não refoge do estabelecido no parágrafo 1º do artigo 134 da CLT ("§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um"). Mas não se pode concluir que a redução do período de descanso anual tenha decorrido exclusivamente de imposição patronal, pois é cediço que muitos trabalhadores preferem gozar apenas 20 dias de férias e minimizar o impacto financeiro quando do retorno à atividade. Realmente, o acionado deveria ter trazido aos autos a documentação pertinente aos requerimentos e avisos de férias, assinados pela trabalhadora, e a sonegação da prova documental inverte o ônus probatório. Porém, a prova testemunhal milita a favor da defesa. A prova oral produzida pela demandante é inespecífica, já que a testemunha obreira, Sr. Alex, relatou que lhe foi negada a fruição de 30 dias apenas quando trabalhava em outra Agência, inserta em outra Regional, sendo impreciso quanto ao local de trabalho da autora. Confira-se: "... que acredita que na regional ninguém tirava mais do que 20 dias de ferias, que já pediu ferias de 30 dias de forma verbal em Bauru e houve a negativa de 30 dias, que Bauru não esta na mesma regional de Guaiçara e Avanhandava,...". De outro lado, a 2ª testemunha do reclamado, Sra. Juliane, que trabalhou com a autora em Guaiçara declarou: "... que a autora geralmente tirava 20 dias de ferias, que não sabe se a autora pediu para tirar 30 dias, que a testemunha já tirou 20 ou 30, que quando tirou 20 dias foi ela que requereu a venda porque estava construindo, que não havia determinação da regional para o gozo de apenas 20 dias..." Portanto, não restou comprovado o fato constitutivo do direito vindicado pela recorrente. Desprovejo. A v. decisão referente à matéria em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LUCIANA VALDEMARIN VAL

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Processo nº 1000282-25.2021.8.11.0027

ID: 332061488

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000282-25.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO ALVES LIRA

Sentença

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000282-25.2021.8.11.0027. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS ROBERTO ALVES LIRA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000282-25.2021.8.11.0027. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS ROBERTO ALVES LIRA Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental com Pedido Liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Carlos Roberto Alves Lira, tendo por objeto a reparação integral de dano ambiental decorrente de desmatamento ilegal. A parte autora alega, em síntese, que o requerido promoveu o desmatamento ilegal de 3,3261 hectares de vegetação nativa do tipo Cerrado, em área de Reserva Legal, no imóvel rural denominado Sítio Santa Cruz (atualmente Estância Recanto Peteca), no município de Itiquira/MT. Afirma que a infração foi inicialmente detectada por alertas de satélite da plataforma Global Forest Watch e posteriormente confirmada em diligência in loco pelos órgãos de fiscalização, que lavraram Auto de Infração nº 176218, Relatório Técnico, Termo de Embargo/Interdição nº 121417 e Boletim de Ocorrência nº 2019.166545. Aponta que o próprio requerido, em interrogatório em audiência extrajudicial na Promotoria de Justiça, confessou a supressão da vegetação, declarando que a finalidade "era para formar um pasto". Fundamenta o pedido na responsabilidade civil ambiental objetiva, informada pela teoria do risco integral, e na natureza propter rem da obrigação de reparar o dano. Requer, em sede de liminar, a decretação de indisponibilidade do imóvel, o embargo judicial da área degradada com a suspensão de todas as atividades econômicas, a retirada de eventual rebanho, a suspensão de acesso a financiamentos e incentivos fiscais e a averbação da ação na matrícula do imóvel. No mérito, pleiteia a condenação do réu à obrigação de reparar o dano in natura, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 117.943,31 e por danos morais coletivos no montante de R$ 200.000,00. A petição inicial foi instruída com o Inquérito Civil Público SIMP N. 000478-061/2019, bem como com o Boletim de Ocorrência nº 2019.166545 e o Relatório Técnico nº 076/2ª. CIA/BPMPA/2019, ambos lavrados pela 2ª Companhia de Polícia Militar de Proteção Ambiental. Adicionalmente, foram juntados o Auto de Infração nº 176218, o Auto de Inspeção nº 175291 e o Termo de Embargo/Interdição nº 121417, todos expedidos pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, além de imagens de satélite e fotografias registradas in loco. Por fim, consta ainda a Ata de audiência extrajudicial e Termo de Interrogatório do requerido. Por ocasião do decisum in limine litis proferido no Id. 88972885 foi concedida em parte a medida liminar nos seguintes termos: “Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS LIMINARES requeridos na petição inicial, para: 1) INVERTER o ônus da prova em favor da vítima ambiental, incumbindo ao requerido comprovar que não causou o dano ambiental apontado nos autos; 2) DECRETAR o embargo judicial nas áreas e polígonos de desmatamentos não autorizados pelos órgãos de proteção ambiental conforme descritos na inicial, mormente no Boletim de Ocorrência n° 2019.166545, Relatório Técnico n° 076/2ª. CIA/BPMPA/2019, lavrados pela 2ª Companhia de Polícia Militar de Proteção Ambiental, e no Auto de Infração n° 176218, Auto de Inspeção 175291, Termo de Embargo/Interdição 121417, lavrados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA, devendo a parte requerida, ou quem lhe suceder na posse, suspender todas atividades econômicas nas áreas desmatadas sem autorização do órgão ambiental e, ainda: (i) Promover o isolamento da área (mediante o cercamento) e suspender todas as atividades lesivas ao meio ambiente, tais como a pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc, que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares nos polígonos de desmatamento; (ii) Providenciar e comprovar a retirada de todo rebanho e lavoura eventualmente existente nos polígonos de desmatamento indicados no prazo de 90 dias; (iii) Oficie-se à Polícia Militar de Proteção Ambiental, requisitando-se fiscalização do cumprimento da decisão liminar; 3) OFICIE-SE ao Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca determinando-se a averbação da presente ação civil pública na matrícula do imóvel rural SÍTIO SANTA CRUZ (atualmente denominado ESTÂNCIA RECANTO PETECA), matrícula n° 404 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Itiquira/MT, para que se dê conhecimento a terceiros; 4) DEIXO de designar audiência de conciliação visto que o presente feito trata-se de interesse público (preservação ambiental) em tese, incompatível com o instituto da autocomposição; 5) Dessa forma, CITE-SE/INTIME-SE o requerido, para que tome conhecimento desta medida liminar, bem como para apresentar a contestação, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 344 do NCPC); 6) Após, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público, para a apresentar, caso queira, a impugnação à contestação. 7) Por fim, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.”. Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 124955573, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não é proprietária do imóvel onde teria ocorrido o desmatamento apontado pelo Ministério Público. Sustenta que a área objeto da demanda seria, na verdade, de titularidade de sua ex-esposa, Jocilia Maria de Paula, conforme comprovaria a documentação acostada (matrículas nº 3.290 e 3.291 do SRI de Itiquira/MT), não guardando relação com o imóvel de sua propriedade (matrícula nº 404). No mérito, a parte requerida sustenta, em síntese, que jamais promoveu qualquer desmatamento ou exploração econômica da área mencionada na inicial, inexistindo nos autos prova de sua responsabilidade direta ou indireta pelo alegado dano ambiental. Alega que os documentos apresentados pelo Ministério Público não permitem individualizar o imóvel supostamente degradado, tampouco indicam o contestante como autor da infração ambiental. Rechaça o pedido de inversão do ônus da prova, argumentando que se trata de medida incompatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de elementos mínimos que o vinculem ao ilícito ambiental. Impugna, por fim, todos os pedidos formulados na inicial – obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais coletivos, inscrição da demanda na matrícula de seu imóvel, imposição de medidas inibitórias e de restrições administrativas –, reiterando a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano apontado. Em réplica (Id. 130086571), a parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual refutou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e os fundamentos de mérito deduzidos pela parte requerida. Em síntese, sustenta que a preliminar não merece acolhimento, uma vez que a responsabilidade do requerido restou evidenciada por confissão extrajudicial, na qual este admitiu ter promovido o desmatamento de três hectares para formação de pasto, além de constar como autuado no Auto de Infração nº 176218, lavrado por agente público no exercício regular de suas funções e dotado de fé pública. Argumenta que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e solidária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, incidindo sobre quem, de qualquer modo, contribui para a degradação ambiental, independentemente da titularidade formal do imóvel. Destaca que o requerido não trouxe prova idônea capaz de infirmar os elementos constantes dos autos, limitando-se a alegações desprovidas de respaldo documental. No mérito, reafirma a adequação da inversão do ônus da prova, com fundamento no princípio da precaução e na Súmula 618 do STJ, por se tratar de relação de consumo ambiental em que o requerido detém melhores condições de demonstrar a ausência de nexo causal e de conduta lesiva. Defende a procedência do pedido de indenização por dano moral coletivo, ressaltando que a simples lesão ao direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sobretudo em área inserida na Amazônia Legal e na Reserva da Biosfera do Pantanal, enseja reparação autônoma, prescindindo da aferição concreta de percepção de dano pela coletividade. Ao final, pugna pela rejeição integral das alegações defensivas e pela confirmação da medida liminar concedida nos autos. Por ocasião da decisão de saneamento e de organização do processo, foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de inversão do ônus de prova, foram fixados os pontos controvertidos, e determinada a intimação das partes para que especificassem que provas pretendiam ainda produzir. Com base no documento anexado, o parágrafo pode ser aprimorado da seguinte forma: Por ocasião da decisão de saneamento e de organização do processo (Id. 155285583), foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a responsabilidade do requerido foi evidenciada por sua própria confissão em sede de inquérito civil, por documentos oficiais dotados de fé pública e pela natureza solidária da obrigação ambiental, que alcança o causador direto do dano. Na mesma oportunidade, foi confirmada a inversão do ônus da prova com base na Súmula 618 do STJ, foram fixados como pontos controvertidos. Por fim, foi determinada a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especificassem as provas que ainda pretendiam produzir, justificando sua relevância. A parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. A parte requerida, por sua vez, apresentou manifestação no Id. 158179532, oportunidade em que requereu a produção de prova testemunhal e documental, reservando-se o direito de apresentar o rol de testemunhas, nos termos do § 4º do art. 357 do CPC, caso deferida a prova oral. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento (Id. 178472899), conforme registrado também no relatório de mídia constante no Id. 178742442, o advogado da parte requerida reconheceu que não apresentou, no prazo legal, o rol de testemunhas que pretendia ouvir em juízo. Ainda que tenha sido oportunizada, durante a audiência, a produção de prova oral independentemente de rol ou intimação prévia, o patrono informou não haver testemunhas a serem ouvidas. Diante disso, a instrução foi encerrada e as partes foram intimadas a apresentar alegações finais por memorial, nos termos do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte autora, em sua manifestação (Id. 193313030), reiterou os termos da petição inicial, destacando o conjunto probatório documental e a confissão extrajudicial do réu como provas da materialidade e autoria do dano. Reforçou a legitimidade passiva do requerido com base na teoria da responsabilidade ambiental objetiva e solidária e requereu a procedência integral dos pedidos para condená-lo à reparação do dano. A parte requerida, por sua vez, apresentou memoriais (Id. 195591207), nos quais reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade à sua ex-esposa, Jocilia Maria de Paula. No mérito, sustentou a ausência de nexo causal e a desproporcionalidade dos valores pleiteados por se tratar de dano de pequena monta. Alegou, ainda, que para dirimir a dúvida sobre se a ocorrência do dano ambiental se deu dentro do perímetro de seu imóvel ou no da sua ex-esposa, seria indispensável a realização de prova pericial, que não foi produzida nos autos. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. É cediço que a jurisprudência pátria consolidou entendimento inequívoco quanto à incompatibilidade entre a inversão do ônus probatório - cristalizada na Súmula 618 do STJ nas ações de degradação ambiental - e o indeferimento imotivado de provas requeridas pelo réu em tempo oportuno. Tal conjunção de fatores, quando aliada ao julgamento antecipado da lide, configura inegável cerceamento de defesa. Nessa esteira, merece destaque o paradigmático julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. [...] O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. [...] (N.U 1000113-97.2022.8.11.0093, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 24/04/2025, DJE 24/04/2025) Contudo, a hipótese vertente apresenta contornos fáticos diametralmente opostos ao precedente indicado. Aqui, não se trata de julgamento antecipado da lide. No caso em tela, após a decisão de saneamento, as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte requerida, contudo, manifestou interesse apenas na produção de prova testemunhal, nada requerendo acerca da realização de perícia técnica. Somente após o encerramento da fase instrutória, em sede de alegações finais, é que a defesa veio a suscitar a necessidade da prova pericial, conduta que demonstra a manifesta preclusão de seu direito. Ainda que a defesa suscite a necessidade de prova pericial para a completa elucidação dos fatos, tal argumento não merece prosperar. A pretensão defensiva de ver produzida a referida prova esbarra, de forma intransponível, no instituto da preclusão temporal. Com efeito, a fase de especificação de provas constitui o momento processual oportuno para que as partes, de forma clara e definitiva, indiquem os meios probatórios que consideram indispensáveis ao deslinde da controvérsia. O silêncio ou a omissão da parte nesse momento crucial acarreta a perda da faculdade processual de requerer, em momento posterior, a produção da prova não pleiteada. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento acerca da preclusão do direito probatório quando a parte, devidamente intimada, deixa de especificar as provas pretendidas ou o faz de forma parcial, ainda que requeridas na petição inicial ou na contestação. Vejamos: “[...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016. [...]” (AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) “2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008.” (AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Min. Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) “Conforme entendimento desta Corte, "preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/6/2016).” (REsp n. 2.192.464/RS, rel. Min. Humberto Martins, TERCEIRA TURMA, j. 9/6/2025, DJEN 12/6/2025) “O direito à prova preclui se a parte não se manifesta oportunamente quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir.” (AgInt no AREsp n. 2.799.389/SP, rel. Min. Raul Araújo, QUARTA TURMA, j. 11/6/2025, DJEN 17/6/2025) A distinção é fundamental: não se trata de julgamento antecipado da lide com indeferimento de prova tempestivamente requerida – hipótese que, de fato, poderia configurar cerceamento de defesa, como aponta a jurisprudência. Trata-se, ao contrário, de regular prosseguimento do feito após a parte, devidamente instada, optar por não requerer a prova pericial, tornando a matéria preclusa e inviabilizando sua rediscussão. Inclusive, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, mesmo em ações civis públicas por dano ambiental, tem reiteradamente afastado alegações de cerceamento de defesa quando demonstrada a preclusão do direito à prova, reconhecendo como legítimo o julgamento quando os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AO MEIO AMBIENTE. DESMATAMENTO E QUEIMADAS ILEGAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE CARÁTER REAL. REPARAÇÃO NECESSÁRIA. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO À POSSE EFETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte teve oportunidade de especificar provas e permaneceu inerte, ocorrendo a preclusão, e quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. [...] 3) A ausência de requerimento de provas em momento oportuno impede a arguição de cerceamento de defesa. [...] (N.U 0001556-74.2016.8.11.0105, JONES GATTASS DIAS, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 17/07/2025, DJE 17/07/2025) DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE PRODUTO ORIUNDO DE ÁREA EMBARGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] O julgamento antecipado da lide foi legitimado pela inércia dos apelantes em indicar provas, mesmo após duas intimações específicas. [...] Não há cerceamento de defesa quando as partes são intimadas a especificar provas e permanecem inertes. (N.U 1006973-33.2017.8.11.0015, HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, J. 11/06/2025, DJE 11/06/2025) DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PRELIMINARES DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADAS. PROCESSAMENTO IRREGULAR DE RESÍDUOS ORGÂNICOS. GRAXARIA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. [...] O cerceamento de defesa não se configura quando há elementos probatórios suficientes nos autos, sendo dispensável a produção de prova pericial adicional quando existe relatório técnico do órgão ambiental competente. A preclusão do direito à prova ocorre quando a parte, intimada para especificar provas, permanece inerte. [...] (N.U 0001442-04.2017.8.11.0008, MARIA APARECIDA RIBEIRO, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 20/03/2025, DJE 20/03/2025) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECLUSÃO NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – CABIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO E OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Constatada a preclusão na produção de prova pericial pela parte apelante que, quando intimada para especificar as provas, não reforçou a necessidade da perícia, limitando-se às provas documental e testemunhal. [...] (N.U 0001040-24.2016.8.11.0018, RODRIGO ROBERTO CURVO, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 19/08/2024, DJE 19/08/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - DANOS AMBIENTAIS – DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENETE COMPROVADOS – DEVER DE REPARAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, se foi oportunizado a parte especificar a prova que pretendia produzir, e essa deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. [...] (N.U 0000661-61.2007.8.11.0095, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 13/08/2013, DJE 20/08/2013) Ademais, conforme amplamente consolidado na jurisprudência do TJMT, as imagens de satélite e os relatórios técnicos produzidos por órgãos ambientais são meios idôneos e eficazes para constatação de supressão de vegetação nativa, sendo válidos para fundamentar autos de infração e ações civis públicas. Nesse sentido: “Autos de infração ambiental baseados em imagens de satélite são válidos, conforme jurisprudência do STJ, sendo meio idôneo para verificação de desmatamento.” (N.U 1009454-83.2020.8.11.0040, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Desse modo, “O dano ambiental e o nexo causal podem ser comprovados por relatórios técnicos e imagens de satélite, meio idôneo para constatação de desmatamento” (N.U 1000037-69.2019.8.11.0096, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Ora, assim como no caso dos autos, “O laudo técnico da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), órgão com atribuição para fiscalização ambiental, já consta dos autos e não foi infirmado por elementos concretos que justificassem nova perícia judicial.” (N.U 1001600-70.2024.8.11.9005, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Portanto, “O cerceamento de defesa não se configura quando há elementos probatórios suficientes nos autos, sendo dispensável a produção de prova pericial adicional quando existe relatório técnico do órgão ambiental competente.” (N.U 0001442-04.2017.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Ademais, como se demonstrará oportunamente no mérito da sentença, eventuais questões técnicas remanescentes para mensuração do dano ambiental poderão ser esclarecidas em sede de liquidação de sentença, fase própria para delimitação quantitativa do dano e definição de medidas específicas de recuperação. Neste sentido, tem-se que: “Não se configura cerceamento de defesa pela preclusão da prova pericial, considerando que as imagens de satélite trazidas aos autos são elementos suficientes para a análise, e questões técnicas podem ser esclarecidas em liquidação de sentença.” (N.U 0001017-10.2013.8.11.0107, Rel. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 17/12/2024, DJE 07/01/2025). Em conclusão, não há que se falar em produção de prova pericial ou oral. Isso porque os autos já se encontram suficientemente instruídos com relatório técnico ambiental minucioso, imagens de satélite e dados georreferenciados, que demonstram de forma clara e objetiva o desmatamento ilícito ocorrido na área de posse/propriedade do requerido, atraindo sua responsabilidade para reparação do dano ambiental. Conclui-se, portanto, que a discussão sobre a necessidade de prova pericial está superada. A inércia da parte requerida na fase de especificação de provas operou a preclusão temporal do seu direito de produzi-la. Assim, afasta-se qualquer alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a marcha processual transcorreu de forma regular, garantindo-se o momento adequado para o pleito probatório, que não foi utilizado pela defesa no tocante à perícia. Estando a instrução validamente encerrada, o feito encontra-se maduro para sentença. Do mérito A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental transindividual, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para dar efetividade a essa tutela, o ordenamento jurídico brasileiro estruturou um regime de responsabilidade civil pautado na máxima proteção ambiental, cujos pilares são a responsabilidade objetiva, a natureza propter rem da obrigação e o princípio da reparação integral. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981. Isso significa que o dever de reparar independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a atividade desenvolvida. A lei define como "poluidor" toda pessoa, física ou jurídica, responsável, direta ou indiretamente, pela atividade causadora da degradação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica é no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela parte responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 681 e 707, letra a). Ademais, a obrigação de reparar o dano ambiental transcende a pessoa do infrator, possuindo natureza real ou propter rem, ou seja, adere à propriedade ou posse do imóvel. Tal diretriz, expressa no art. 2º, § 2º, do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 623, que estabelece: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”. Essa arquitetura legal resulta em um regime de responsabilidade solidária, permitindo que a ação reparatória seja ajuizada contra o agente que praticou o dano, o proprietário ou possuidor atual, ou ambos, conforme decidido pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.204). O objetivo primacial da responsabilização ambiental é a reparação integral do dano (in integrum), o que autoriza a cumulação de diferentes modalidades de obrigações. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de condenar o réu, simultaneamente, em obrigações de fazer, não fazer e pagar (Súmula 629 do STJ) A prioridade é sempre a restauração do meio ambiente ao seu estado anterior (status quo ante), sempre que possível. Essa reparação in natura se materializa na condenação do infrator a uma obrigação de fazer, consistente na apresentação e execução de um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente. A reparação integral não se esgota na recuperação física da área. Abrange também a compensação pecuniária pelo dano material, que se desdobra em duas categorias principais: o dano intercorrente (ou intermediário), correspondente à perda dos serviços ecossistêmicos durante o período entre a ocorrência da lesão e a completa restauração da área; e o dano residual (ou permanente), que subsiste mesmo após os esforços de recuperação. Dada a complexidade técnica para mensurar tais danos, a jurisprudência do STJ e do TJMT admite que o quantum debeatur seja apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Nesse sentido: “O quantum da indenização dos danos materiais (intercorrente e residual) deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, considerando a necessidade de avaliação detalhada do impacto ambiental.” (N.U 1000419-79.2021.8.11.0100, RODRIGO ROBERTO CURVO, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 12/02/2025, DJE 17/02/2025) É importante ressaltar que a multa aplicada na esfera administrativa não serve como parâmetro definitivo para a indenização civil, pois esta última possui uma abrangência maior, visando à reparação integral, e não apenas à sanção pela infração. O dano ambiental, ao violar o direito difuso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, gera um abalo que transcende a esfera puramente patrimonial, configurando o dano moral coletivo. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, este dano é presumido (in re ipsa), ou seja, decorre da própria gravidade do fato lesivo, sendo desnecessária a comprovação de dor ou sofrimento por parte da coletividade. (AgInt no AREsp 2398206/MT, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, T2, DJEN 02/12/2024; AgInt no REsp 1913030/RO, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, T2, DJe 21/06/2024; REsp 1989778/MT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, T2, DJe 22/09/2023; REsp 1940030/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, T2, DJe 06/09/2022; REsp 1745033/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 17/12/2021; AgRg no AREsp 737887/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2, DJe 14/09/2015; REsp 1269494/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 01/10/2013) A condenação em dano moral coletivo possui um duplo caráter: compensatório, pela ofensa a um bem de titularidade difusa, e pedagógico-punitivo, para desestimular a reiteração de condutas semelhantes. A posterior regularização ambiental do imóvel, embora seja um dever, não afasta a ocorrência do dano moral já consumado. Nesse sentido: “A regularização ambiental posterior não possui efeitos retroativos capazes de descaracterizar o ilícito ambiental já consumado, nem afasta a obrigação de indenizar pelos danos ambientais causados. A análise do Cadastro Ambiental Rural volta-se à conformidade atual com os parâmetros legais, enquanto a ação civil pública busca reparação pelos danos pretéritos já concretizados.” (N.U 1000037-69.2019.8.11.0096, RODRIGO ROBERTO CURVO, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 21/05/2025, DJE 22/05/2025) Em ações de degradação ambiental, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme a Súmula 618 do STJ. Com base no princípio da precaução, compete ao causador da atividade potencialmente danosa, e não ao autor da ação, o ônus de comprovar que sua conduta não foi lesiva ao meio ambiente. No caso dos autos, a materialidade do dano ambiental está amplamente demonstrada. Detecção Remota: A investigação foi iniciada a partir de alertas da plataforma Global Forest Watch, que detectou por satélite a supressão de vegetação nativa em uma área de 3,3261 hectares entre 25 de dezembro de 2018 e 22 de fevereiro de 2019. Confirmação In Loco: A veracidade dos alertas foi confirmada em diligência de campo pela 2ª Companhia de Polícia Militar de Proteção Ambiental, que constatou no local uma "área de desmatamento recente com a retirada da vegetação nativa do bioma cerrado, com derrubadas de várias árvores de diversas espécies, as quais encontravam amontoadas em leiras". Documentação Oficial: A materialidade do dano foi formalizada em múltiplos documentos oficiais que gozam de presunção de veracidade e legalidade, citados expressamente na inicial: o Boletim de Ocorrência nº 2019.166545, o Relatório Técnico nº 076/2ª.CIA/BPMPA/2019; além do Auto de Infração nº 176218, o Auto de Inspeção nº 175291 e o Termo de Embargo/Interdição nº 121417, de lavra da SEMA. Narrativa do Boletim de Ocorrência nº 2019.166545: “EM CUMPRIMENTO A REQUISIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITIQUIRA-MT, CONFORME OFÍCIO Nº 0254/2019/MPMT/PJ ITIQUIRA, DE 23 DE MAIO DE 2019, DEVIDO AOS RECEBIMENTOS DE VÁRIAS DENÚNCIAS DA PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS NAS PROXIMIDADES DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS -17.24021678, -54.14190059, ATRAVÉS DO ALERTA DA PLATAFORMA GLOBAL FORESTWATCH DO TIPO ALERTAS GLAD (LABORATÓRIO GLOBAL ANALYSIS AND DISCOVERY LAB DA UNIVERSITY OF MARYLAND) QUE IDENTIFICA SEMANALMENTE ÁREAS DE PERDA DE COBERTURA, USANDO INFORMAÇÕES DE IMAGENS DE SATÉLITE LANDSAT. DIANTE DA CONJUNTURA, NO DIA 30/05/2019 A GUARNIÇÃO POLICIAL COMPOSTA PELOS POLICIAIS MILITARES (SUB TEN MARCELO, 3º SGT PM MARÇAL) DESLOCOU EM DILIGÊNCIA EM #IN LOCO# ATÉ AS SUPRACITADAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS, CHEGANDO PRIMEIRAMENTE NA SEDE DA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADO SITIO SANTA CRUZ NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS -17.2390505, -54.14282 (FOTO). NO ENTANTO, NA RESIDÊNCIA DA PROPRIEDADE SE ENCONTRAVA O SENHOR CLAUDIO CLAUDINO DA SILVA, INSCRITO NO CPF Nº 460.022.351-91, O QUAL FOI CIENTIFICADO DA R. DENÚNCIA, TENDO INFORMADO A GU QUE RESIDE NO SITIO A DUAS SEMANAS, DISSE AINDA QUE A PROPRIEDADE DA ÁREA RURAL ERA O SENHOR CARLOS ROBERTO ALVES LIRA, RESIDENTE NA CIDADE DE ITIQUIRA-MT, NÃO SOUBE INFORMAR O TAMANHO DA ÁREA DA PROPRIEDADE. POSTERIORMENTE, A GU JUNTAMENTE COM O SENHOR CLAUDIO DIRIGIRAM ATÉ A ÁREA MENCIONADA NA DENÚNCIA, LOCALIZADA A CINQUENTA METROS DA SEDE. NO LOCAL, DEPARAMOS COM UMA ÁREA DE DESMATAMENTO RECENTE COM A RETIRADA DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO, COM DERRUBADAS DE VÁRIAS ÁRVORES DE DIVERSAS ESPÉCIES, AS QUAIS ENCONTRAVAM AMONTOADAS EM LEIRAS. DURANTE A INSPEÇÃO A GUARNIÇÃO REALIZOU AMOSTRAGEM DA ÁREA CIRCUNVIZINHA DO DESMATAMENTO, CONSTATANDO MAIS DE 50 (CINQUENTA) INDIVÍDUOS POR HECTARE COM DIÂMETRO ALTURA DO PEITO ACIMA DE 10 (DEZ) CENTÍMETROS. DANDO CONTINUIDADE NA VISTORIA A GU FEZ A MEDIÇÃO DA ÁREA DO DESMATAMENTO COM O GPS GARMIN ETREX 10, TOTALIZANDO 3.3261 (TRÊS HECTARES E TRÊS MIL E DUZENTOS E SESSENTA E UM METROS QUADRADOS). RESSALTO QUE APÓS A MEDIÇÃO DA ÁREA A GU DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO NA RUA ADELINO DE SOUZA CAMPOS, Nº 200, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA-MT, PORÉM NÃO FOI LOCALIZADO, TAMBÉM FOI TENTADO CONTATO PELO TELEFONE (65)99605-1122 SEM ÊXITO. ENTRETANTO, NESTA DATA EM CONTINUIDADE AS DILIGÊNCIAS NO INTUITO DE ESCLARECER ALGUNS DADOS DO PROPRIETÁRIO E DA DOCUMENTAÇÃO DO SÍTIO A GU PMPA RETORNOU A CIDADE DE ITIQUIRA-MT. IN LOCO FOMOS ATÉ OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS #CONTABILIDADE IDEAL E PAPELARIA E AVIAMENTOS PURA MAGIA#, DE PROPRIEDADE DO SENHOR CARLOS LIRA. NO ESTABELECIMENTO CONTABILIDADE IDEAL ATENDIDOS PELA FUNCIONÁRIA MARIA APARECIDA MATOS, A QUAL DISSE QUE NÃO ESTAVA AUTORIZAÇÃO A RECEBER DOCUMENTAÇÃO EM NOME DO SENHOR CARLOS, PORÉM TENTOU CONTATO VIA TELEFONE VÁRIAS VEZES SEM ÊXITO. NO ESTABELECIMENTO PAPELARIA PURA MAGIA RECEBIDOS PELA SENHORA LEILIANE MARIA DA SILVA, CPF 016.738.171-73, A QUAL INFORMOU QUE É ESPOSA DO SENHOR CARLOS LIRA, PORÉM OS PROPRIETÁRIOS DO SÍTIO SANTA CRUZ SÃO SEU ESPOSO E SUA EX-ESPOSA. VALE RESSALTAR QUE A GU FOI ATÉ A CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ONDE CONSEGUIU OS DADOS PESSOAIS DO SENHOR CARLOS LIRA. DIANTE DAS NEGATIVAS DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES SOBRE A REAL SITUAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL, FICA EVIDENTE QUE O SENHOR CARLOS LIRA NÃO POSSUÍA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA FAZER O DESMATE. CONCLUI-SE, PORTANTO, NA INSPEÇÃO A CAMPO NA ÁREA, ESPECIFICAMENTE NO SÍTIO SANTA CRUZ, DE PROPRIEDADE DO SENHOR CARLOS ROBERTO ALVES LIRA, OCORRERA A PRÁTICA DE DESMATE, NÃO SENDO APRESENTADO PELO RESPONSÁVEL NENHUMA DOCUMENTAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXIGIDA POR LEI, ESTANDO ASSIM EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, O PROPRIETÁRIO FOI AUTUADO, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO Nº 176218, A ÁREA DO DESMATA-MENTO EMBARGADA, CONFORME TERMO DE EMBARGO Nº 121411 E RELATÓRIO TÉCNICO Nº 076/2019.” Constatações descritas no Auto de Inspeção n. 175291: “Em cumprimento a requisição do Promotor de Justiça da Comarca de Itiquira-MT, conforme Ofício nº 0254/2019/MPMT/PJ Itiquira, de 23 de Maio de 2019, devido aos recebimentos de várias denúncias da prática de crimes ambientais nas proximidades das coordenadas geográficas -17.24021678, -54.14190059, através do alerta da plataforma Global ForestWatch do tipo Alertas GLAD (Laboratório Global Analysisand Discovery lab da Universityof Maryland) que identifica semanalmente áreas de perda de cobertura, usando informações de imagens de satélite Landsat. Diante da conjuntura, no dia 30/05/2019 a guarnição policial composta pelos policiais militares (Sub Ten Marcelo, 3º Sgt PM Marçal) deslocou em diligência em "in loco" até as supracitadas coordenadas geográficas, chegando primeiramente na Sede da propriedade rural denominado Sítio Santa Cruz nas coordenadas geográficas -17.2390505, -54.14282 (foto). No entanto, na residência da propriedade se encontrava o senhor Claudio Claudino da Silva, inscrito no CPF nº 460.022.351-91, o qual foi cientificado da r. denúncia, tendo informado a GU que reside no Sítio a duas semanas, disse ainda que o propriedade da área rural era o senhor Carlos Roberto Alves Lira, residente na Cidade de Itiquira-MT, não soube informar o tamanho da área da propriedade. Posteriormente, a GU juntamente com o senhor Claudio dirigiram até a área mencionada na denúncia, localizada a cinqüenta metros da Sede. No local, deparamos com uma área de desmatamento recente com a retirada da vegetação nativa do bioma cerrado, com derrubadas de várias árvores de diversas espécies, as quais encontravam amontoadas em leiras. Durante a inspeção a guarnição realizou amostragem da área circunvizinha do desmatamento, constatando mais de 50 (cinqüenta) indivíduos por hectare com diâmetro altura do peito acima de 10 (dez) centímetros. Dando continuidade na vistoria a GU fez a medição da área do desmatamento com o GPS Garmin Etrex 10, totalizando 3.3261 (três hectares e três mil e duzentos e sessenta e um metros quadrados). Ressalto que após a medição da área a Gu deslocou até o endereço do proprietário na Rua Adelino de Souza Campos, nº 200, Centro, no município de Itiquira-MT, porém não foi localizado, também foi tentado contato pelo telefone (65) 99605-1122 sem êxito. Entretanto, nesta data em continuidade as diligências no intuito de esclarecer alguns dados do proprietário e da documentação do Sítio a GU PMPA retornou a Cidade de Itiquira-MT. In loco fomos até os Estabelecimentos Comerciais "Contabilidade Ideal e Papelaria e Aviamentos Pura Magia", de propriedade do senhor Carlos Lira. No Estabelecimento Contabilidade Ideal atendidos pela funcionária Maria Aparecida Matos, a qual disse que não estava autorização a receber documentação em nome do senhor Carlos, porém tentou contato via telefone várias vezes sem êxito. No Estabelecimento Papelaria Pura Magia recebidos pela senhora Leiliane Maria da Silva, CPF 016.738.171-73, a qual informou que é esposa do senhor Carlos Lira, porém os proprietários do Sítio Santa Cruz são seu esposo e sua ex-esposa. Vale ressaltar que a GU foi até à Câmara Municipal de Itiquira, onde conseguiu os dados pessoais do Senhor Carlos Lira. Diante das negativas de prestar esclarecimentos aos órgãos fiscalizadores sobre a real situação da propriedade rural, fica evidente que o senhor Carlos Lira não possuía autorização dos órgãos competentes para fazer o desmate. Conclui-se, portanto, na inspeção a campo na área, especificamente no Sítio Santa Cruz, de propriedade do senhor Carlos Roberto Alves Lira, ocorrera à prática de desmate, não sendo apresentado pelo responsável nenhuma documentação ou autorização exigida por lei, estando assim em desconformidade com a legislação ambiental, o proprietário foi autuado, conforme Auto de Infração nº 176218, a área do desmata-mento embargada, conforme termo de embargo nº 121417 e Relatório Técnico nº 076/2019” A responsabilidade do requerido resta igualmente evidenciada A responsabilidade do requerido pelo dano ambiental é inequivocamente comprovada por suas próprias declarações, prestadas em audiência extrajudicial na Promotoria de Justiça (SIMP N. 000478-061/2019). Naquela oportunidade, o réu confirmou fatos essenciais que o vinculam diretamente à infração: Confirmou estar na posse da área degradada: Ao ser indagado se estava na posse do imóvel, o requerido respondeu afirmativamente: Promotor de Justiça: O senhor é proprietário deste imóvel? Aí o senhor pode falar. Carlos Lira: É igual eu falei pro senhor é meu e da ex-mulher então tá em nome dela e houve a separação e o processo de separação tá no fórum ele tá com ele e não tá decidido quem que é o nome. [...] Promotor de Justiça: O senhor está na posse do imóvel senhor estava na posse desse imóvel, está na posse. Carlos Lira: Estou. Confirmou ser o autor do dano ambiental: Questionado diretamente sobre a autoria da supressão da vegetação e se agiu sozinho, o requerido confessou ser o único responsável pelo ato: Promotor de Justiça: Nessa área, o senhor realizou a supressão da vegetação? Carlos Lira: Foi feito o desmatamento. Promotor de Justiça: Certo. Pra fazer esse trabalho, o senhor fez sozinho? O senhor contratou maquinário? Como o senhor fez? Carlos Lira: Eu contratei maquinário. Promotor de Justiça: Certo. O senhor tinha a licença do órgão ambiental? Carlos Lira: Não senhor. Promotor de Justiça: O senhor tentou obter licença do órgão ambiental? Carlos Lira: Não. Promotor de Justiça: O senhor fez isso sozinho ou outra pessoa concorreu, auxiliou o senhor. O senhor que contratou? O senhor ficou responsável? Carlos Lira: Foi só eu. Diante disso, a análise do robusto acervo probatório demonstra, de forma inequívoca, a presença dos três elementos configuradores da responsabilidade civil ambiental: o dano, a autoria e o nexo de causalidade. O dano ambiental restou materialmente comprovado pelos documentos oficiais que instruem o feito, notadamente o Relatório Técnico nº 076/2ª.CIA/BPMPA/2019, o Auto de Inspeção nº 175291 e o Auto de Infração nº 176218. Tais documentos, dotados de fé pública, atestam a supressão ilegal de 3,3261 hectares de vegetação nativa do bioma Cerrado, em área de Reserva Legal, confirmando os alertas de satélite e o que foi verificado in loco pela fiscalização. A autoria e o nexo de causalidade são irrefutavelmente atribuídos ao requerido, não apenas pelos indícios colhidos em campo, mas, sobretudo, por sua própria confissão, prestada em audiência extrajudicial na Promotoria de Justiça. Naquela oportunidade, o réu admitiu ser o único responsável pela conduta lesiva ("Foi só eu"), confirmando ter realizado o desmatamento com o objetivo de "formar um pasto" e sem a devida licença ambiental. Tais declarações estabelecem o vínculo direto e inquestionável entre sua ação e o dano ambiental documentado. Destarte, comprovados o dano, a autoria e o nexo causal, impõe-se a responsabilização civil do requerido, devendo este ser condenado à reparação integral dos prejuízos causados. Tal reparação abrange tanto o dano material quanto o dano moral coletivo. O dano material, decorrente da perda da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos, deverá ter seu valor exato apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC, conforme pacífica jurisprudência. O dano moral coletivo, por sua vez, é presumido (in re ipsa) e decorre da própria violação do direito difuso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, possuindo caráter compensatório e pedagógico, sendo imperativa sua fixação para desestimular futuras infrações. Quanto ao quantum indenizatório a ser fixado a título de dano moral coletivo, o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) revela-se adequado e proporcional à gravidade da conduta ilícita e à extensão do dano causado ao meio ambiente, bem assim de acordo com a Resolução nº 433/2021 do CNJ, que disciplina que a condenação por dano ambiental deve levar em conta, também, a repercussão do dano na mudança climática global, os prejuízos difusos suportados por povos e comunidades atingidos e o efeito dissuasório da medida (art. 14). Neste contexto, os pedidos formulados pelo Ministério Público são parcialmente procedentes, inclusive a obrigação de indenizar, tanto pelo dano ambiental material quanto pelo dano moral coletivo, a fim de assegurar a reparação integral e conferir eficácia pedagógica à condenação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para: I – Confirmar a medida liminar anteriormente deferida, determinando ao requerido que se abstenha de praticar qualquer atividade lesiva ao meio ambiente na área objeto da presente demanda, bem como promova a regularização ambiental do imóvel rural junto aos órgãos competentes; II – Condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na recomposição integral da área degradada, mediante a apresentação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, de Projeto de Recuperação da Área Degradada – PRAD, a ser aprovado e fiscalizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (dez mil reais); III – Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais decorrentes do desmatamento ilegal de 3,3261 hectares, sendo o valor exato a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, com base nos critérios técnicos indicados na petição inicial e nos parâmetros da ABNT NBR 14.653-6; IV – Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da sentença e acrescido de juros legais (taxa SELIC) a contar do evento danoso, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85. V – DECRETAR, com fundamento no art. 14, II e III, da Lei nº 6.938/81, a perda e a suspensão da participação do requerido em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e a restrição a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, até a comprovação da integral reparação do dano. Fica consignado, por oportuno, que as demais e eventuais medidas assecuratórias destinadas a garantir a efetividade das obrigações ora impostas — como bloqueio e indisponibilidade de bens, inscrição em cadastros restritivos ou outras providências executivas — serão apreciadas, se e quando necessárias, na fase de cumprimento de sentença, à luz dos arts. 139, IV, e 536 § 1º do CPC, observados o contraditório e a proporcionalidade. Sem condenação em custas e honorários, ante a isenção prevista no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Equatorial Energia S/A x Conecta Empreendimentos Ltda e outros

ID: 314498319

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020134-52.2023.5.04.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A

Polo Passivo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA FELIPE DA COSTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FELIPE ORTIZ SALDANHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX WILLIAN MASSARI DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0020134-52.2023.5.04.0019 AGRAVANTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A AGRAVADO: FELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0020134-52.2023.5.04.0019 AGRAVANTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A AGRAVADO: FELIPE DA COSTA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020134-52.2023.5.04.0019 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ra/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de preenchimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RITO SUMARÍSSIMO. ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 331 DO TST. ÓBICE NAS SÚMULAS 636 DO STF E 221 DO TST. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo restringe-se à contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta a preceito da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. 2. A invocação de ofensa ao art. 5º, II, da CF/88, não viabiliza o trânsito do apelo, pois o princípio da legalidade, tal como insculpido no texto constitucional, tem caráter genérico, o que impede a configuração de ofensa de natureza direta e literal ao citado dispositivo, conforme entendimento firmado na Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Com relação à alegada ofensa à Súmula 331 do TST, a apontada violação genérica sem indicação expressa de sobre qual item repousaria a ofensa, encontra óbice no que preconiza a Súmula 221 do TST. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020134-52.2023.5.04.0019, em que é AGRAVANTE EQUATORIAL ENERGIA S/A e são AGRAVADOS FELIPE DA COSTA DA SILVA e CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Foi concedido prazo para apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O AGRAVO 1. CONHECIMENTO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. O trecho da sentença transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Ademais, não verifico afronta aos preceitos constitucionais mencionados. Nego seguimento ao recurso no tópico "DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EQUATORIAL ENERGIA S/A" Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: (...) O autor recebeu o aviso prévio e determinação de retorno ao emprego, o que recusou após ter se mudado para o Estado de Santa Catarina apenas um dia após receber o aviso prévio de seu empregador. (...) Diante disso, o reclamante demonstrou o animus abandonandi - ou seja, o dolo na ausência de retorno ao trabalho. Ademais, a justa causa é plenamente aplicável no período do aviso prévio, conforme disciplinam artigos 490 e 491 da CLT." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "DAS VERBAS RESCISÓRIAS - ABANDONO DO EMPREGO". Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o item do acórdão pertinente à indenização por dano moral, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. A transcrição dos fundamentos do voto vencido não satisfaz o requisito legal inserto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não consubstancia o entendimento da decisão que a Turma, majoritariamente, adotou. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa do seguinte trecho: (...) o ônus da prova do dano moral havido era inteiramente do recorrido, à luz do que dispõe o art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu" Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "DO ALEGADO DANO MORAL". Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não admito o recurso de revista no item. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, reconhecimento da rescisão indireta em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016;RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022 e RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022.AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 13/04/2018. RR - 11437-14.2015.5.15.0020, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 03/08/2018. RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também (reversão da justa causa): AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Ainda (reconhecimento de rescisão indireta): Ag-AIRR-709-80.2022.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; RR-1001492-38.2016.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-1000209-39.2021.5.02.0614, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-95-58.2019.5.17.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-819-39.2019.5.11.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Por fim (reconhecimento de vínculo de emprego): Ag-ARR-489-10.2015.5.04.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; RRAg-50600-55.2009.5.02.0381, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; RRAg-1001590-31.2016.5.02.0720, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024; RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RRAg-1001289-63.2020.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, no item "DA INDEVIDA MULTA DO ART. 477, § 8º". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O trecho da sentença transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, E ART. 5º, LXXIV, DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não admito o recurso de revista no item. Trata-se de mero acessório, como expressamente reconhecido nas razões recursais, o que inviabiliza a análise de admissibilidade do recurso, à luz do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Na minuta de agravo, devolvem-se a este Tribunal as insurgências concernentes aos tópicos “compensação por dano moral” e "responsabilidade subsidiária”, em que a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada quanto ao tema, consistente na ausência de preenchimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT Não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade, revelando-se aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, eis os seguintes precedentes desta 3ª turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-100524-43.2023.5.01.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. DIFERENÇAS DE FGTS. APELO DESFUNDAMENTADO QUANTO AOS TEMAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST. A finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido pela instância ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da decisão denegatória, com explícita insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, é necessária a objeção específica aos fundamentos da decisão denegatória . Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna, especificamente, os fundamentos adotados na decisão denegatória (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT e Súmula 126/TST ), de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Assim, não preenchido o requisito fixado pelo art. 1.016, III, do CPC/2015, o recurso não atende, em sua integralidade, ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I/TST. TST. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido no aspecto. (AIRR-1000790-91.2019.5.02.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TST. PRECLUSÃO. NÃO RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso autônomo, a parte deve, além de impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida, apontar de forma clara e precisa os motivos que justificam a acessibilidade à vereda extraordinária. Com efeito, em que pesem as razões do agravo de instrumento estejam vinculadas às do recurso de revista, deve-se demonstrar os elementos necessários à exata compreensão da controvérsia e à delimitação recursal. No caso, verifica-se que o recurso não alcança o conhecimento, porquanto a parte não renova os argumentos trazidos no recurso de revista em relação aos temas ali arguidos, limitando-se a impugnar genericamente o despacho denegatório do seu apelo revisional. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se conhece do agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando, pois, desfundamentado o apelo. Incidência da Súmula 422, I, do TST . Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-11065-92.2021.5.15.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo no aspecto. Quanto ao tema remanescente, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RITO SUMARÍSSIMO. ÔNUS DA PROVA. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 331 DO TST. ÓBICE NAS SÚMULAS 636 DO STF E 221 DO TST. Nas razões recursais, a parte aponta ofensa aos arts. 5º, II, da CF/88, 9º e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, além de contrariedade à Súmula 331 do TST, sustentando, em síntese, que “não há falar em responsabilidade da reclamada sobre o trabalho pelo qual tenha se beneficiado, eventualmente, a empresa CEEE-D, tendo em vista inexistir qualquer relação jurídica entre a empresa prestadora de serviços e a ora recorrente”. O e. TRT consignou: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO TÓPICO "I.I. - DA LIMITAÇÃO DOS VALORES REQUERIDOS NA INICIAL" DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA, por ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA EQUATORIAL ENERGIA S/A. Por maioria, vencido parcialmente o Desembargador Roger Ballejo Villarinho, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE FELIPE DA COSTA DA SILVA, para condenar as reclamadas ao pagamento: a) da multa do artigo 477, § 8º, da CLT; b) de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Mantém-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos em relação aos demais itens dos recursos, conforme o artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Valor da condenação majorado para R$ 10.000,00 e custas processuais para R$ 200,00, pelas reclamadas. Em1º grau decidiu-se: A despeito da referência na defesa da segunda reclamada quanto à inexistência de amparo jurídico à sua condenação subsidiária pelos créditos aqui deferidos, entendo por respaldar a tese da inicial quanto à presença de culpa in vigilando na hipótese. As razões foram já expostas acima, em especial quanto ao término da relação, situação em que o tomador de serviços não foi eficiente o suficiente para prever a ausência de pagamentos relevantes ao trabalhador, ainda assim quitando as faturas pendentes, obstando que os valores nela previstos pudessem ter sido objeto de quitação de parcelas rescisórias. Assim, ainda que não haja ostensiva culpa in eligendo, porque a fiscalização mostrou-se efetiva por determinado período, entendo que houve desídia ao final do contrato, devendo responder subsidiariamente pelos créditos aqui deferidos. Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta à Constituição da República (Súmula 442 do TST e art. 896, § 9º, da CLT). Neste sentido, a invocação de ofensa ao art. 5º, II, da Carta de 1988 não viabiliza o trânsito do apelo, pois o princípio da legalidade, tal como insculpido no texto constitucional, tem caráter genérico, o que impede a configuração de ofensa de natureza direta e literal ao citado dispositivo, conforme entendimento firmado na Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, eis a jurisprudência desta Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECURSO MAL APARELHADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, a alegação de violação do art. 5º, II, da Constituição não se mostra apta para promover a admissibilidade do recurso de revista. O princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, tem caráter genérico, o que não permite, no caso, a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, § 9º, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-1000532-07.2020.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS II e LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O processamento de recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. 2. A invocação de ofensa ao art. 5º, II, da Carta de 1988 não viabiliza o trânsito do apelo, pois o princípio da legalidade, tal como insculpido no texto constitucional, tem caráter genérico, o que impede a configuração de ofensa de natureza direta e literal ao citado dispositivo, conforme entendimento firmado na Súmula nº 636 do STF. 3. Quanto à indicação de ofensa ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), é certo que, embora assegurado o exercício de tal prerrogativa constitucional, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. In casu, em nenhum momento foi negado à agravante o exercício de referida garantia processual, tanto que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias e, em cada uma delas, tem recebido a efetiva prestação jurisdicional. Ileso, portanto, o art. 5º, inciso LIV , da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-421-05.2020.5.05.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. No caso, eventual indicação de infringência ao princípio da legalidade, consagrado no inciso II do art. 5º da CF - de caráter genérico -, não se encontra apta a viabilizar o conhecimento de recurso de revista, que exige, necessariamente, a configuração de violação direta de dispositivo constitucional (Súmula 636/STF). Ademais, conforme se extrai do acordão regional, os cálculos de liquidação estão em consonância com o título executivo, quanto à apuração do adicional de horas extras, não havendo, pois, que se falar em violação direta do art. 5°, II, da CF. Óbice do § 2° do art. 896 e da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000952-29.2019.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. O artigo 5º, II, da CF, o qual trata do princípio da legalidade, é por demais genérico, não sendo possível a caracterização de afronta direta e literal, mas apenas ofensa de forma reflexa, mediante análise de norma infraconstitucional. Já o artigo 37, caput, da CF não trata especificamente do tema em discussão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-12628-65.2017.5.15.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021). Com relação à alegada ofensa à Súmula 331 do TST, a apontada violação genérica sem indicação expressa de sobre qual item repousaria a ofensa, encontra óbice no que preconiza a Súmula 221 do TST. Neste sentido, precedentes: "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SERPRO. COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARCELAS FCT E GFC. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 296 e 337 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ITENS CONTRARIADOS DOS VERBETES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) VII. Com relação à alegada contrariedade às Súmulas 296 e 377 do TST, não obstante o teor da argumentação recursal, verifica-se que o recorrente não apontou os itens dos verbetes que teriam sido contrariados, a impossibilitar o exame da afronta, conforme jurisprudência desta SBDI-1 do TST. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 221 do TST. VIII. Irreprochável, assim, a decisão proferida pela Presidência da Turma, que denegou seguimento aos embargos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-ED-ED-RR-1486-24.2016.5.10.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. (...). JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III DA CLT E DA SÚMULA 221/TST. A parte não aponta violação a dispositivo de lei, da Constituição da República, contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, não realizando o necessário cotejo analítico, sem providenciar a necessária correlação com o tópico da decisão recorrida que considerou ofensivo ao dispositivo invocado, nos termos do art. 896-A, §§ 1º-A, II e III, da CLT. Ademais, a menção genérica à Lei 8.177/91, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, na forma da Súmula 221/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11935-31.2017.5.15.0153, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (...) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. A acenada ofensa ao art. 273 do CPC de 1973, sem a indicação do inciso ou parágrafo tido por violado, não atende às exigências contidas na Súmula 221 do TST. (...) (Ag-ARR-658-55.2010.5.04.0028, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I e II, DA CLT). As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, §1.º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral do acórdão recorrido, sem destaque específico da tese jurídica combatida, não atende ao referido requisito de lei. Além disso, a indicação genérica de ofensa ao art. 5.º da Constituição Federal, o qual contempla “caput”, incisos e parágrafos, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, II, da CLT e na Súmula 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11905-02.2017.5.15.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/03/2025). "AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PISO SALARIAL DA CATEGORIA . ÓBICES DOS ARTS. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT E DA SÚMULA 422 DO TST. 2. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . 3. COMPENSAÇÃO DE JORNADA E FERIADOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULA 221 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) IV . Quanto ao tema " compensação de jornada e feriados ",além de o Reclamado ter efetuado a transcrição do acórdão regional em seu apelo , sem destaques, o recurso de revista veio calcado apenas em violação do arts. 59-B da CLT, dispositivo que foi inserido na CLT pela Lei 13.467/17, a qual não estava vigente quando do início e do fim da relação havida entre as partes. Também se registrou que, apesar de a parte mencionar a Lei 662/49, não cuidou de indicar qual dispositivo do mencionado diploma considera que foi violado pelo TRT, nos termos da Súmula 221 do TST . V. Vale ressaltar que a indicação de dispositivos de lei ou da Constituição Federal apenas no agravo interno configura inovação recursal. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-195-47.2018.5.17.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. 3. FGTS - ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. (...) 1.2. Quanto ao "enquadramento sindical e normas coletivas aplicáveis", o recurso de revista apresenta defeito de aparelhamento, pois a indicação de ofensa aos arts. 8º da Constituição Federal e 511 da CLT, sem a indicação expressa do dispositivo tido como violado ( caput , parágrafos e/ou incisos) esbarra no óbice da Súmula 221 do TST . (...) Agravo conhecido e desprovido , com imposição de multa ao agravante de 5% sobre o valor da causa, com esteio no art. 81, caput , do CPC" (Ag-ARR-1022-26.2012.5.05.0029, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO OU DO PARÁGRAFO DO ART. 114 DA CF TIDO POR VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 221 DO TST. O recurso de revista trancado está mal aparelhado, pois houve apenas indicação genérica de violação aos artigos 114 da CF e 11 da CLT. O art. 11 da CLT é impertinente ao debate, pois versa sobre prescrição, e não competência material da Justiça do Trabalho. Incidência do óbice do artigo 896, §1º-A, II e III, da CLT. Ademais, ao defender a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação a parte, não explicitou em seu recurso de revista o inciso ou o parágrafo do art. 114 da CF tido por violado. Nos termos da Súmula 221 do TST, " A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado ". Assim, ao interpor recurso de revista com fundamento no art. 114 da CF, que abarca diversas situações relacionadas à competência material da Justiça do Trabalho, cabe à parte recorrente indicar expressamente qual dos nove incisos ou dos três parágrafos do referido dispositivo teria sido ofendido, o que não ocorreu. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (RR-773-38.2010.5.05.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR CONSTRUTORA DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO SPE LTDA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO INCISO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 221 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É necessário que a parte especifique qual inciso ou parágrafo do artigo 114 da Constituição Federal teria sido violado ou mal aplicado pela decisão recorrida. A alegação genérica de ofensa ao caput do dispositivo não atende à exigência do artigo 896, "c", da CLT e da Súmula nº 221 do TST . Precedentes da SBDI-1 desta Corte Superior. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-37-50.2022.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/03/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...)7. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A indicação genérica de afronta a dispositivo de lei composto de caput , parágrafos e incisos não cumpre com o disposto na Súmula nº 221 do TST. (...) (RRAg-AIRR-2002-68.2015.5.05.0222, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). Logo, ante os referidos óbices processuais, inviável a análise das questões de mérito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – não conhecer do agravo quanto ao tema “compensação por dano moral”; II – conhecer do agravo quanto ao tema “responsabilidade subsidiária” e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DA COSTA DA SILVA

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